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Processo nº 1018968-73.2022.4.01.3800

ID: 314066004

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018968-73.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA IMACULADA DE ASSIS SANTIAGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON ANDRADE GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1018968-73.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ANDREIA IMACULADA DE ASSIS SANTIAGO ADVOGADO(A) : ALISSON ANDRADE GODINHO (OAB MG111971) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito…

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Fernando Moraes Leme De Moura - Me x Dot Serv Terceirização Facilities Ltda

ID: 279944910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036137-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MORAES LEME DE MOURA - ME

Polo Passivo:

DOT SERV TERCEIRIZAçãO FACILITIES LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AMADEU LOTUFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO ANDRE PICCAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Afonso Andre Piccazio (OAB 65961/SP), Felipe Luiz Bastos Musha (OAB 351130/SP), Felipe Amadeu Lotufo (OAB 379518/SP) Processo 1036137-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernan…

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Processo nº 1036137-18.2024.8.11.0041

ID: 282387966

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036137-18.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMIL ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036137-18.2024.8.11.0041. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036137-18.2024.8.11.0041. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: CELIO HONORATO DE OLIVEIRA Vistos etc. Defiro o pedido de consulta junto aos sistemas SNIPER, RENAJUD, SIEL, SISBAJUD e INFOJUD (Delegacia da Receita Federal) para localização de endereço do(s) requerido(s)/executado(s), cujo resultado da pesquisa encontra-se anexo. Intime-se a parte autora/exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre os resultados da consulta. Ademais, tendo em vista que já foram realizadas buscas nos seguintes sistemas: SNIPER, RENAJUD, SIEL, SISBAJUD e INFOJUD, os quais esgotam as possibilidade de localização pessoal da parte citanda, porque são aqueles com os quais o E.TJMT possui convênio, destaco que quaisquer outros pedidos nesse sentido, vão, desde já, indeferidos, de maneira que deverá a parte autora/exequente manifestar, em 15 dias, sobre a citação por edital, sob pena de extinção por abandono ou suspensão pelo art. 921 do CPC, se for o caso. Além disso, quanto aos sistemas mencionados abaixo, decido da seguinte forma: Indefiro o pedido de consulta junto ao INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada no INFOJUD. Indefiro o pedido de consulta junto ao CAGED, operadoras de telefonia e concessionárias de energia elétrica, uma vez que as referidas empresas não possuem convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Indefiro, por fim, o pedido de consulta junto aos aplicativos de mobilidade, operadoras de fast-food, SEM PARAR e CONECTCAR, porque a parte não demonstrou minimamente que o(s) citando(s) possui(em) alguma ligação com tais empresas, tratando-se, portanto, de diligência meramente especulativa. POR FIM, DEFIRO E PROMOVO A RESTRIÇÃO TOTAL SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE, CUJO RESULTADO ENCONTRA-SE EM ANEXO. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1036137-27.2022.4.01.0000

ID: 315804358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036137-27.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOLAR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DE MELLO BORINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036137-27.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10020… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036137-27.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002096-44.2022.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SOLAR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA DE MELLO BORINO - RO6319 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SOLAR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1036137-64.2024.8.26.0602

ID: 319359036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036137-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO HASSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036137-64.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Danilo Hassan - Vistos. Indefiro os pedidos de produção de prova pericial e oral formulados pelas partes. As que… Processo 1036137-64.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Danilo Hassan - Vistos. Indefiro os pedidos de produção de prova pericial e oral formulados pelas partes. As questões de fato relevantes para o deslinde da controvérsia podem ser dirimidas com base nos documentos já acostados aos autos. O conjunto probatório existente é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. A realização de perícia de engenharia para avaliar as condições da via no local do acidente ocorrido em maio de 2022 mostra-se inócua. O decurso de tempo superior a dois anos somado à informação trazida pelo próprio réu de que houve obras no local alterou substancialmente o estado dos fatos, tornando inviável a verificação precisa e útil para o processo. Da mesma forma, a prova pericial médica é prescindível. Com efeito, o autor juntou vasta documentação, incluindo laudo do Instituto Médico-Legal, atestados, prontuários e relatórios médicos, os quais permitem aferir a natureza, a extensão e as consequências das lesões sofridas. A produção de prova oral, seja por depoimento pessoal, seja por oitiva de testemunhas, também não se revela necessária. As alegações das partes já estão devidamente bem postas nos autos e a oitiva de testemunhas, anos e anos após o evento, pouco acrescentaria para o esclarecimento exato dos fatos controvertidos, que são essencialmente de natureza documental e técnica, ambos já presentes no processo. O Juízo é o destinatário da prova, cabendo a ele aferir a necessidade de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, que dispõe; "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Considerando, portanto, com a necessária segurança, que todos os elementos constantes dos autos são suficientes para a resolução da lide, a produção de outras provas seria medida meramente protelatória, o que justifica o encerramento da fase de instrução. Declaro, dessa forma, encerrada a instrução processual. Determino a intimação das partes para que apresentem suas alegações finais, em forma de memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para a prolação da sentença. Int. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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Processo nº 1005291-73.2022.4.01.3800

ID: 320765540

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005291-73.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DAVI XAVIER PEREIRA LUCAS LORRAN PIRES CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN DIEGO ROCHA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 1005291-73.2022.4.01.3800/MG INDICIADO : DOUGLAS DAVI XAVIER PEREIRA ADVOGADO(A) : JUAN DIEGO ROCHA DE QUEIROZ (OAB MG150028) INDICIADO : LUCAS LORRAN PIRES CAR…

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Processo nº 1015767-73.2022.4.01.3800

ID: 319455206

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015767-73.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MACHADO DOS SANTOS AMY MAGALHAES SHOLL ANA MARIA SALVADOR PEREIRA EDERSON DE PAULA NERO EDNA MARIZ CAMARA SANT ANNA ELI COSTA EUCLESIO MARCELINO DE ASSIS JAMIL SILVANO DE OLIVEIRA JANADAQUES TORRES DE LIMA JOAO CESAR DE FREITAS FONSECA JOSE BATISTA DE OLIVEIRA LUCI DE FREITAS MELONI PIERRE CARDOSO BARROS PRIETO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES SORAYA REGINA DE OLIVEIRA FIDELES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1015767-73.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ALBERTO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : AMY…

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Fernando Moraes Leme De Moura - Me x Dot Serv Terceirização Facilities Ltda

ID: 293031889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026649-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MORAES LEME DE MOURA - ME

Polo Passivo:

DOT SERV TERCEIRIZAçãO FACILITIES LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AMADEU LOTUFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO ANDRE PICCAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026649-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1036137-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Fernando Moraes Leme de Moura - Me - Dot Serv Terceirização Facilitie… Processo 0026649-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1036137-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Fernando Moraes Leme de Moura - Me - Dot Serv Terceirização Facilities Ltda - Valor: R$ 45.536,79 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: AFONSO ANDRE PICCAZIO (OAB 65961/SP), FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA (OAB 351130/SP), FELIPE AMADEU LOTUFO (OAB 379518/SP)

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Processo nº 1035070-73.2022.4.01.3800

ID: 275360376

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035070-73.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARCY RODRIGUES MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1035070-73.2022.4.01.3800/MG AUTOR : DARCY RODRIGUES MOURA ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) DESPACHO/DECISÃO Embora conclusos o…

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Pantera Alimentos Ltda. x Apetece Sistemas De Alimentação S.A.

ID: 295559602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036137-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PANTERA ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAçãO S.A.

Intimação

Advogados:

MISAEL MUNIZ SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAELLE FERNANDES PAULINO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036137-06.2024.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Pantera Alimentos Ltda. - Apetece Sistemas de Alimentação S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o jul… Processo 1036137-06.2024.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Pantera Alimentos Ltda. - Apetece Sistemas de Alimentação S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 140381/SP), MIKAELLE FERNANDES PAULINO DOS REIS (OAB 356496/SP), MISAEL MUNIZ SOUSA (OAB 449633/SP)

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