Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036144-85.2023.4.01.3200" - Resultados da Busca – Página 7 de 10

Gustavo De Souza Santo Energia Solar Ltda x Kiroi Energia Solar E Elétrica Ltda

ID: 304126336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036144-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE SOUZA SANTO ENERGIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

KIROI ENERGIA SOLAR E ELéTRICA LTDA

Intimação

Advogados:

LORRAINE FERREIRA DE TOLEDO PIZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036144-37.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1028797-50.2024.8.26.0576) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Gustavo de Souza Santo Energia …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043613-85.2023.4.01.3200

ID: 330386292

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1043613-85.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Santander (Brasil) S/A x Associação Educativa Campos Salles e outros

ID: 310550911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036144-59.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCATIVA CAMPOS SALLES CRISTINA ISABEL CURADO DE SOUZA JOSÉ CARLOS BARRICO DE SOUZA MARIA DULCE CARDOSO DE OLIVEIRA AZEVEDO SANDRA MARIA D IPPOLITO DO CARMO CURADO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ THOMAZ MATERE ID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO CARLOS CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036144-59.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e outros - Associação Educativa Campos Salles - - SANDRA MARIA D IPPOLITO D… Processo 1036144-59.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e outros - Associação Educativa Campos Salles - - SANDRA MARIA D IPPOLITO DO CARMO CURADO - - MARIA DULCE CARDOSO DE OLIVEIRA AZEVEDO - - Cristina Isabel Curado de Souza - - JOSÉ CARLOS BARRICO DE SOUZA - MAGAZINE LUIZA S/A - Vistos. Anotada a prioridade processual (fls. 631). COM URGÊNCIA, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme requerido, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), sem necessidade de aguardar prazo recursal, observando-se o atendimento do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Caso seja constatado divergência com relação aos valores a serem levantamentos, fica desde já determinado que sejam certificados os valores vinculados aos autos, dando ciência as partes por ato ordinatório, para manifestação. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), JOSÉ THOMAZ MATERE ID (OAB 400701/SP), EMILIO CARLOS CRESPO (OAB 78525/SP), EMILIO CARLOS CRESPO (OAB 78525/SP), JOSÉ THOMAZ MATERE ID (OAB 400701/SP), JOSÉ THOMAZ MATERE ID (OAB 400701/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046232-85.2023.4.01.3200

ID: 327646682

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046232-85.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037890-85.2023.4.01.3200

ID: 328578897

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037890-85.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JORDAO DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCUS LEANDRO DE SOUZA ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1037890-85.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VICT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1037890-85.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VICTOR JORDAO DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS LEANDRO DE SOUZA ANDRADE - AM6928 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por VICTOR JORDÃO DE SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão da Renda Mensal Inicial – RMI de sua pensão por morte urbana. A parte Autora fundamenta seu pedido na alegação de que a Autarquia Ré teria cometido erro no cálculo da RMI do benefício, ao não considerar integralmente os salários de contribuição do instituidor, ADIEL MEIRA DE SANTANA, especialmente o período em que ele atuou como Prefeito de Novo Aripuanã, de 01/01/2001 a 28/02/2002. Afirmou que o falecido trabalhou em período concomitante na Empresa Telenáutica Indústria (01/06/1999 a 30/09/2002) e na Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã (01/01/2001 a 28/02/2002), apresentando, como "novas provas", Certidões de Tempo de Contribuição, contracheques e fichas financeiras que não teriam sido juntadas em processo anterior. Contestação do INSS no doc. ID 1899691661. Réplica no doc. ID 2173720302. É o relatório. Decido. A análise da preliminar de coisa julgada é medida que se impõe, porquanto, se acolhida, impede o exame do mérito da demanda, conforme o art. 485, V, do Código de Processo Civil. A coisa julgada material, instituto de direito processual, impede que se rediscuta em juízo questão já decidida por sentença transitada em julgado. Para que se configure a coisa julgada, é necessária a concorrência de três elementos, quais sejam: identidade de partes, identidade de causa de pedir e identidade de pedido, conforme estabelece o art. 337, §2º, do Código de Processo Civil. O cerne da presente preliminar reside na comparação minuciosa da demanda em curso (Processo nº 1037890-85.2023.4.01.3200) com o processo anterior, de número 1004683-71.2018.4.01.3200, que tramitou na 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas. O INSS, em sua contestação, arguiu a identidade dos elementos da ação entre ambos os feitos. Das Partes: A primeira ação, de número 1004683-71.2018.4.01.3200, foi ajuizada por VICTOR JORDAO DE SANTANA em face do Instituto Nacional do Seguro Social (ID 1814408176, pág. 5). A presente ação (Processo nº 1037890-85.2023.4.01.3200) tem como Autor VICTOR JORDAO DE SANTANA e como Réu o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (ID 1814408174, pág. 1). Evidencia-se, de forma cristalina, a identidade das partes em ambos os processos. O Autor é o mesmo indivíduo e o Réu, a mesma autarquia federal, atuando na mesma capacidade e em defesa dos mesmos interesses. Da Causa de Pedir: No processo anterior (1004683-71.2018.4.01.3200), a petição inicial buscava a REVISAO DE PENSÃO POR MORTE URBANA, especificamente a inclusão do período em que o instituidor foi Prefeito de Novo Aripuanã (01/01/2001 a 28/08/2002) para fins de formação da RMI, argumentando que o CNIS do instituidor não constava as contribuições referentes a esse período. A sentença daquele feito, conforme transcrito na própria inicial da presente ação, registrou que a controvérsia residia "em saber se a Autarquia Previdenciária deveria ter utilizado o período em que o instituidor da pensão foi Prefeito de Novo Aripuanã (01.01.2001 a 28.08.2002) para fins de formação da RMI a refletir na pensão por morte recebida pelo Autor" (ID 1814408176, pág. 5). A improcedência, naquela ocasião, fundamentou-se no fato de que o próprio instituidor, como chefe do Poder Executivo Municipal, teria sido o "causador da ausência de repasses das contribuições recolhidas", aplicando-se o princípio de que "a ninguém é legítimo se aproveitar de sua própria torpeza" (ID 1814408176, pág. 6). Na presente ação (Processo nº 1037890-85.2023.4.01.3200), o Autor, novamente, pleiteia a REVISÃO DA RMI DE PENSÃO POR MORTE URBANA, reiterando que o benefício teve sua RMI calculada sem a discriminação de salários de contribuição, e que o falecido trabalhou em período concomitante na Empresa Telenáutica Indústria (01/06/1999 a 30/09/2002) e na Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã (01/01/2001 a 28/02/2002). O Autor afirma que, devido à improcedência do processo anterior, estaria entrando novamente "com novas provas", como Certidões de Tempo de Contribuição, Contracheques e Fichas Financeiras (ID 1814408176, págs. 6-7). É manifesta a completa identidade da causa de pedir. Ambos os feitos se baseiam no mesmo fato jurídico (o suposto erro no cálculo da RMI da pensão por morte do Autor, decorrente da não inclusão do período contributivo do instituidor enquanto Prefeito de Novo Aripuanã, de 01/01/2001 a 28/08/2002) e no mesmo fundamento jurídico (o direito à revisão do benefício previdenciário e a aplicação da tese das atividades concomitantes, conforme outrora alegado). A mera alegação de "novas provas" não tem o condão de alterar a causa de pedir. A causa de pedir é o fato em si que gerou o direito, e não os meios probatórios que o consubstanciam. Se o mesmo fato e o mesmo fundamento jurídico são submetidos novamente à apreciação judicial, sob a mera justificativa de que se dispõe agora de mais documentos, isso caracteriza a repetição da causa de pedir, não uma causa de pedir distinta. Do Pedido: Na ação pretérita, o pedido era a revisão da RMI da pensão por morte urbana do Autor, para que fosse considerado o período contributivo do instituidor como Prefeito de Novo Aripuanã, de 01/01/2001 a 28/08/2002. Conforme trecho da sentença trazida pelo próprio Autor, o julgamento foi de improcedência justamente sobre essa pretensão. Na presente ação, o Autor expressamente requer a REVISÃO DA RMI retroativa da PENSÃO POR MORTE URBANA desde a DIB: 28/08/2002, "sendo somados os salários de contribuição oriundos das remunerações percebidas em períodos concomitantes". A pretensão mediata (o bem da vida) é a alteração do valor do mesmo benefício de pensão por morte, a partir da mesma DIB, com base nos mesmos períodos contributivos que foram objeto de discussão no processo anterior. A providência jurisdicional imediata também é idêntica: uma sentença de procedência para revisar o benefício. A identidade do pedido é inequívoca. O que o Autor busca na presente ação é exatamente o mesmo provimento jurisdicional e o mesmo bem jurídico que já foram objeto de apreciação e decisão transitada em julgado na ação anterior. Da Refutação à Alegação de Inexistência de Coisa Julgada (Réplica do Autor) Em sua réplica, o Autor tentou descaracterizar a coisa julgada, alegando que o processo anterior teria sido julgado "improcedente" por "não ter ficado esclarecido a controvérsia da demanda", e que agora estaria entrando com "novas provas". No entanto, a justificativa do Autor não tem o condão de afastar a coisa julgada. A sentença proferida no processo nº 1004683-71.2018.4.01.3200, conforme a transcrição trazida pelo próprio Autor, expressamente analisa e julga o mérito da questão da inclusão do período contributivo do instituidor na RMI da pensão. O trecho "não ficou esclarecido a controvérsia da demanda que reside em saber se a Autarquia Previdenciária deveria ter utilizado o período em que o instituidor da pensão foi Prefeito de Novo Aripuanã (01.01.2001 a 28.08.2002)" foi, na verdade, a introdução à análise de mérito daquela demanda, que culminou na improcedência do pedido com base na máxima de que "a ninguém é legítimo se aproveitar de sua própria torpeza". Ou seja, a controvérsia foi, sim, analisada e decidida, ainda que desfavoravelmente ao Autor. A apresentação de "novas provas" sobre um fato já litigado e decidido, por si só, não permite o ajuizamento de uma nova ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. O instituto da coisa julgada visa justamente a impedir que as partes, insatisfeitas com o resultado de um processo, renovem a discussão judicial com base em argumentos ou provas que poderiam ter sido apresentados no momento oportuno. O CPC prevê mecanismos específicos para a revisão de sentenças transitadas em julgado em casos excepcionais, como a ação rescisória, que exige a demonstração de vícios graves previstos em lei, mas não o mero surgimento de novas provas após o trânsito em julgado. A identidade dos três elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido) é uma condição indispensável para o reconhecimento da coisa julgada, e, no caso em tela, tal identidade restou sobejamente demonstrada. O sistema processual pátrio não permite que o jurisdicionado reproponha a mesma demanda indefinidamente sob o pretexto de novas provas, sob pena de subverter a própria essência da segurança jurídica. Desse modo, a matéria referente à inclusão dos salários de contribuição do instituidor no período de 01/01/2001 a 28/08/2002 para revisão da pensão por morte do Autor VICTOR JORDAO DE SANTANA já foi objeto de apreciação judicial e alcançada pela autoridade da coisa julgada material no processo nº 1004683-71.2018.4.01.3200. Diante do reconhecimento da coisa julgada, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes, porquanto a presente ação deve ser extinta sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência de coisa julgada. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3°, I, do CPC). Havendo recurso, determino, desde logo, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, após o que os autos deverão ser remetidos ao órgão competente, se não houver pedido pendente de análise. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Manaus, data da assinatura eletrônica. ASSINATURA DIGITAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009566-85.2023.4.01.3200

ID: 298172044

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009566-85.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARINES DOS SANTOS CAMPOS Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARINES DOS SANTOS CAMPOS Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1009566-85.2023.4.01.3200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 3ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000739-85.2023.4.01.3200

ID: 298169782

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000739-85.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUANA PEREIRA REGIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA REGIS Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA REGIS Advogado do(a) RECORRENTE: LUANA PEREIRA REGIS - AM9340-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A O processo nº 1000739-85.2023.4.01.3200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 3ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032167-85.2023.4.01.3200

ID: 298141235

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032167-85.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RONEY FREITAS DE SOUZA Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RONEY FREITAS DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1032167-85.2023.4.01.3200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038375-85.2023.4.01.3200

ID: 297967688

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038375-85.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1038375-85.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] EXEQUENTE: MARIA GERALDA PINHEIRO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 12 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021594-85.2023.4.01.3200

ID: 310679389

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021594-85.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VICTOR GABRIEL LIBORIO TORRES RECORRIDO:… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VICTOR GABRIEL LIBORIO TORRES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1021594-85.2023.4.01.3200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036144-85.2023.4.01.3200" – Página 7 de 10