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Zenaidy Torres De Freitas x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 290656441

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002223-56.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZENAIDY TORRES DE FREITAS

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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YURI CHRISTOPHER ROSALINO

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LEONARDO LUIZ NERY

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SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento relação consumerista form… SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento relação consumerista formada entre as partes, enquadrando-se a requerido como fornecedora de serviços (STJ 297) e a requerente como consumidora, conforme previsão dos artigos 2º e 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Aplicável a responsabilidade objetiva da requerida perante os acontecimentos narrados tornando-se desnecessária a verificação de culpa no ilícito praticado, bastando restar cabalmente provado pela requerente o fato, os danos e o nexo de causalidade (CDC 14). Ainda que desnecessária a verificação de culpa, restava à requerente demonstrar a cobrança de valores indevidos (CPC I 373), de modo a acarretar a responsabilização da requerida por eventuais danos originados, o que não logrou êxito, diante da documentação apresentada com a contestação. No caso, a autora afirma que teve seu nome negativado indevidamente pela requerida, argumentando que a dívida venceu no dia 09/12/2024, e que realizou o pagamento no dia 13/01/2025. Na contestação a requerida demonstrou que o débito adveio da prestação do serviço referente ao mês 11/2024, e que a dívida vencia no dia 09/12/2024, e que essa foi realmente paga mais de trinta dias após o vencimento. Argumentou ainda, que a autora sempre paga os débitos de forma atrasada, juntou documentos. Entretanto, os documentos para protesto foram enviados ao cartório quando a dívida ainda constava como inadimplente no sistema, o qual não havia sido atualizado devido ao curto espaço de tempo. No dia seguinte, ao perceber o pagamento, a empresa solicitou a retirada do protesto e juntou os documentos comprobatórios. Analisando os autos, percebe-se que razão tem o requerido, o documento juntado no mov. 17.1, demonstra que no dia 15/01/2025, foi autorizado a desistência do protesto, ou seja, logo após o sistema da requerida detectar o pagamento do débito. Além do mais, a súmula 385 do STJ, traz que não é possível a condenação em danos morais, quando preexistente o débito para inscrição em cadastro de proteção. Vejamos. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (SÚMULA 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Em relação a taxa cobrada do cartório a parte Autora, a lei 9.492/1997, que regulamenta os serviços de protesto de título traz no artigo 19, que cabe ao devedor realizar o pagamento do débito protestado diretamente no Tabelionato, para que em seguida seja expedido a carta de anuência e a devida baixa do protesto, abaixo a lei mencionada. Art. 19. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas. No caso dos autos, o devedor não fez o pagamento diretamente no tabelionato, e restou demonstrou no feito que o credor solicitou, logo após a quitação da dívida, a baixa do título de protesto, ficando pendente o pagamento dos emolumentos. As jurisprudências elencadas abaixo, traz o entendimento que não é possível arbitramento por danos morais, uma vez que, o devedor deixou de quitar o débito perante o Tabelionato, e que cabe a ele pagar os emolumentos do cartório e solicitar a carta de anuência. Percebe-se ainda, que o título de protesto que o autor juntou aos autos, traz a informação de baixa da dívida autorizada, pendente dos pagamentos dos emolumentos. Vejamos entendimento. (TJ-SP - RI: 00001955220208260238 SP 0000195-52.2020.8.26.0238, Relator: Douglas Augusto dos Santos, Data de Julgamento: 15/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/02/2021). Juiz Relator: Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:14 de fevereiro de 2023E M E N T A;RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO CREDOR. PROTESTO REALIZADO UM DIA APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL DO CREDOR PARA COMUNICAR O CARTÓRIO A RESPEITO DO PAGAMENTO. PROTESTO DEVIDO. ÔNUS DO DEVEDOR EM SOLICITAR A BAIXA DO PROTESTO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Se a devedora é notificada pelo Cartório Extrajudicial para a quitação da dívida, contudo, realiza o pagamento de título vencido diretamente ao credor e não perante o Cartório de Protestos, como determina o art. 19 da Lei n.º 9.492/97, não há que se imputar ao credor qualquer responsabilidade por danos morais porventura sofridos pela efetivação deste protesto. O pagamento efetuado em desacordo com as determinações legais é ineficaz para obstar a efetivação do protesto de título vencido. Conforme precedentes do STJ cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto quando este foi efetivado de forma regular. Se a devedora sequer comprova que após quitar o titulo protestado solicitou carta de anuência, com o objetivo de providenciar a baixa do protesto, não há que se falar em conduta ilícita por parte do credor pela manutenção do registro negativo e tampouco em direito a indenização por dano moral. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000458-45.2022.8.11.0002, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023). Dano moral. Protesto de título. Devedor em mora, no momento em que o título é apontado ao cartório de protesto. Regularidade da conduta do credor. Pagamento posterior ao protocolo do título, antes da efetivação do protesto, mas realizado fora do cartório. Descumprimento do art. 19 d Lei 9492/97. Devedor que deveria efetuar o pagamento do débito diretamente ao cartório, acrescido dos emolumentos, para no prazo legal para impedir a efetivação do protesto. Posterior cancelamento do protesto condicionado ao pagamento dos emolumentos em aberto. Declaração judicial de inexistência do débito, mantida pelos próprios fundamentos. Inexistência de responsabilidade do credor, pelo dano moral advindo do protesto, diante da culpa exclusiva do devedor, que deixou de quitar o título no vencimento ou, ainda, antes do ingresso do título no serviço de protestos. Indenização por dano moral afastada. Revogação da tutela de suspensão de efeitos, condicionando o cancelamento à quitação dos emolumentos pelo devedor. Recurso provido em parte." Desta forma, tendo comprovado que o débito estava em atraso, e foi pago um mês após o vencimento, somando ao fato que o protesto teria sido realizado no dia 15/01/2025 e no mesmo dia foi solicitado a desistência, tendo em vista ter entrado no sistema a notificação do pagamento do débito, não há que se falar em indenização por danos morais decorrentes da inscrição do seu nome nos bancos de dados destinados a análise de crédito, tais como SPC e SERASA, por não se tratar de prática proibida, pois constitui regular exercício de direito para cobrança de crédito exigível (CC I 188). Logo, não demonstrada a ocorrência de conduta ilícita por parte da requerida, por conseguinte, deve ser afastada sua responsabilidade por eventuais danos alegados pela parte autora. E, estando comprovada a licitude da cobrança, posto que os documentos apresentados são suficientes para concluir pela sua irregularidade, não há como acolher as pretensões da requerente. Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos feitos por ZENAIDY TORRES DE FREITAS em face de AMAZONAS ENERGIA S/A. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, Lei n. 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Humaitá/AM, 04 de junho de 2025. Bruno Rafael Orsi Juiz de Direito

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Processo nº 1080599-83.2024.8.11.0001

ID: 262712063

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1080599-83.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JONAS BEZERRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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DENILSON POST

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1080599-83.2024.8.11.0001 Requerente: JONAS BEZERRA DA COSTA Requerido: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1080599-83.2024.8.11.0001 Requerente: JONAS BEZERRA DA COSTA Requerido: MUNICÍPIO DE MATUPÁ PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. JONAS BEZERRA DA COSTA ajuizou ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE MATUPÁ, requerendo a autora a cobrança de terço de férias sobre 15 dias que dizem respeito às férias do 1° Semestre, conforme dispõe o art. 54 da Lei Complementar n° 50 de 1998 do Estado de Mato Grosso, bem como, de desconto de férias irregular. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Inicialmente é preciso estabelecer a premissa de que o autor exercia o cargo de professor, anexando documentos comprobatórios do período solicitado. O autor busca na presente ação a cobrança de férias e terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias que dizem respeito às férias do 1° Semestre, conforme dispõe o art. 54 da Lei Complementar n° 50 de 1998 do Estado de Mato Grosso. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Assim, considerando que o autor gozava de 45 dias de férias, deverá o requerido ser compelido a lhe pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias, referente aos anos devidamente trabalhados. A recente jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, segue a mesma linha de entendimento, conforme se segue: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 4. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO RELATIVO AO PERÍODO DE 2018 A 2020. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento do IRDR – TEMA n.04, “o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula”. 2- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 5- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1037221-45.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - TEMA 551 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tema 551 do STF prevê que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 2. Nos termos do IRDR Tema 04 do TJMT c/c artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar nº 50 do estado de Mato Grosso, os professores com contratos temporários desvirtuados fazem jus ao período de 45 dias de férias e do 1/3 constitucional sobre tal período. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1037023-11.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) Resta evidente que a autora faz jus ao recebimento de terço de férias sobre os 15 dias de férias e terço constitucional. Dispositivo Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA, condenar a ré ao pagamento de férias e terço constitucional sobre os 15 dias que dizem respeito às férias do 1° Semestre, referente ao ano de 2020 e subsequentes, com correção monetária e juros de mora nos moldes do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF ED em AgEx. 852.692), ambos a partir do vencimento de cada parcela mensal, observada a prescrição em relação às parcelas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Aos valores supra, devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir do desembolso, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Diante do que apregoa o art. 11 da Lei n. 12.153/09, é dispensado o reexame necessário. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1084981-22.2024.8.11.0001

ID: 262712076

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084981-22.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRAYNE MARTINS PALMA

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LANNING PIRES AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LANNING PIRES AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1084981-22.2024.8.11.0001 Requerente: ANDREIA DOS SANTOS Requerido: MUNICÍPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1084981-22.2024.8.11.0001 Requerente: ANDREIA DOS SANTOS Requerido: MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. ANDREIA DOS SANTOS ajuizou ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, requerendo a autora a cobrança de terço de férias sobre 15 dias que dizem respeito às férias do 1° Semestre, conforme dispõe o art. 54 da Lei Complementar n° 50 de 1998 do Estado de Mato Grosso, bem como, de desconto de férias irregular. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Inicialmente é preciso estabelecer a premissa de que o autor exercia o cargo de professor, anexando documentos comprobatórios do período solicitado. O autor busca na presente ação a cobrança de férias e terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias que dizem respeito às férias do 1° Semestre, conforme dispõe o art. 54 da Lei Complementar n° 50 de 1998 do Estado de Mato Grosso. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Assim, considerando que o autor gozava de 45 dias de férias, deverá o requerido ser compelido a lhe pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias, referente aos anos devidamente trabalhados. A recente jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, segue a mesma linha de entendimento, conforme se segue: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 4. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO RELATIVO AO PERÍODO DE 2018 A 2020. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento do IRDR – TEMA n.04, “o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula”. 2- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 5- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1037221-45.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - TEMA 551 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tema 551 do STF prevê que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 2. Nos termos do IRDR Tema 04 do TJMT c/c artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar nº 50 do estado de Mato Grosso, os professores com contratos temporários desvirtuados fazem jus ao período de 45 dias de férias e do 1/3 constitucional sobre tal período. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1037023-11.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) Resta evidente que a autora faz jus ao recebimento de terço de férias sobre os 15 dias de férias e terço constitucional. Dispositivo Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA, condenar a ré ao pagamento de férias e terço constitucional sobre os 15 dias que dizem respeito às férias do 1° Semestre, referente ao ano de 2022 e 2023, com correção monetária e juros de mora nos moldes do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF ED em AgEx. 852.692), ambos a partir do vencimento de cada parcela mensal, observada a prescrição em relação às parcelas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Aos valores supra, devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir do desembolso, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Diante do que apregoa o art. 11 da Lei n. 12.153/09, é dispensado o reexame necessário. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001098-45.2022.8.11.0003

ID: 257178519

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001098-45.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO TELES LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1001098-45.2022.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: ÁLVARO LUIZ PEDROSO MARQUES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1001098-45.2022.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: ÁLVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 268178295. A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, da Constituição Federal. O recurso é tempestivo (id. 280538350), e o recorrente isento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Sem contrarrazões (id. 280703871). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184/STF) A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido, contrariou o entendimento firmado no Tema 1.184/STF, uma vez que o Juízo não permitiu à Fazenda Pública a adoção de medidas como a suspensão da execução fiscal e, consequentemente, o protesto, desconsiderando, ainda, a autonomia de cada ente federado, conforme dispõe o art. 18 da Constituição Federal. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral, DJe-s/n, divulgado em 01-04-2024, publicado em 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660/STF) A alegada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal está fundamentada na afirmação de que não teria sido assegurado o direito de manifestação nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre essa matéria, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico, DJe-148, divulgado em 31-07-2013, publicado em 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no caso sub judice, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660/STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, Processo Eletrônico DJe-058, divulgado em 25-03-2021, publicado em 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660/STF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001098-45.2022.8.11.0003

ID: 257178526

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001098-45.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1001098-45.2022.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: ÁLVARO LUIZ PEDROSO MARQUES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1001098-45.2022.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: ÁLVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 268178295. A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, da Constituição Federal. O recurso é tempestivo (id. 280538350), e o recorrente isento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Sem contrarrazões (id. 280703871). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184/STF) A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido, contrariou o entendimento firmado no Tema 1.184/STF, uma vez que o Juízo não permitiu à Fazenda Pública a adoção de medidas como a suspensão da execução fiscal e, consequentemente, o protesto, desconsiderando, ainda, a autonomia de cada ente federado, conforme dispõe o art. 18 da Constituição Federal. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral, DJe-s/n, divulgado em 01-04-2024, publicado em 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660/STF) A alegada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal está fundamentada na afirmação de que não teria sido assegurado o direito de manifestação nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre essa matéria, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico, DJe-148, divulgado em 31-07-2013, publicado em 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no caso sub judice, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660/STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, Processo Eletrônico DJe-058, divulgado em 25-03-2021, publicado em 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660/STF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005021-80.2025.8.11.0001

ID: 292702329

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005021-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PIKURUK CAVALCANTE KAYABI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA CARNEIRO BENATI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1005021-80.2025.8.11.0001 Requerente: PIKURUK CAVALCANTE KAYABI Requerido: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1005021-80.2025.8.11.0001 Requerente: PIKURUK CAVALCANTE KAYABI Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PIKURUK CAVALCANTE KAYABI, ajuizou reclamação cível em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo a autora a cobrança de terço de férias e FGTS, referente ao período de 30 dias e mais 15 dias que dizem respeito às férias do 1° Semestre, conforme dispõe o art. 54 da Lei Complementar n° 50 de 1998 do Estado de Mato Grosso, do período compreendido entre os anos de 2008 a 2024. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Inicialmente é preciso estabelecer a premissa de que o autor exercia o cargo de professor, anexando documentos comprobatórios do período solicitado. O autor busca na presente ação a declaração da nulidade dos contratos temporários de prestação de serviços, bem como, a cobrança de terço de férias e FGTS sobre 45 dias, sendo 30 (trinta) dias conforme legislação pátria e 15 (quinze) dias que dizem respeito às férias do 1° Semestre, conforme dispõe o art. 54 da Lei Complementar n° 50 de 1998 do Estado de Mato Grosso. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Assim, considerando que o autor gozava de 45 dias de férias, deverá o requerido ser compelido a lhe pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias, referente aos anos devidamente trabalhados. A recente jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, segue a mesma linha de entendimento, conforme se segue: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 4. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO RELATIVO AO PERÍODO DE 2018 A 2020. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento do IRDR – TEMA n.04, “o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula”. 2- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 5- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1037221-45.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - TEMA 551 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tema 551 do STF prevê que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 2. Nos termos do IRDR Tema 04 do TJMT c/c artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar nº 50 do estado de Mato Grosso, os professores com contratos temporários desvirtuados fazem jus ao período de 45 dias de férias e do 1/3 constitucional sobre tal período. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1037023-11.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) Resta evidente que a autora faz jus ao recebimento de terço de férias sobre os 45 dias de férias, em relação ao período trabalhado. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários, bem como, CONDENAR a ré ao pagamento de FGTS, terço constitucional e férias sobre os 45 dias de férias gozados entre as duas etapas letivas, A partir da folha de pagamento relativa ao mês de janeiro de 2020 e dos períodos subsequentes, uma vez que os meses anteriores a esse marco encontram-se atingidos pela prescrição quinquenal, considerando a data de ajuizamento da presente demanda (28 de janeiro de 2025). Aos valores supra, devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela mensal, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Diante do que apregoa o art. 11 da Lei n. 12.153/09, é dispensado o reexame necessário. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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José Carlos Maximo Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Jose Carlos Maximo Da Silva x Claudir Antonio Zanini

ID: 310156206

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038191-45.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ CARLOS MAXIMO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CARLOS MAXIMO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIR ANTONIO ZANINI

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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JEAN WALTER WAHLBRINK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038191-45.2022.8.11.0002. AUTOR: JOSE CARLOS MAXIMO DA SILVA REQUERIDO: CLAUDIR ANTONIO ZANINI Vistos... Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038191-45.2022.8.11.0002. AUTOR: JOSE CARLOS MAXIMO DA SILVA REQUERIDO: CLAUDIR ANTONIO ZANINI Vistos... Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança, ajuizada por JOSE CARLOS MAXIMO DA SILVA em face de CLAUDIR ANTONIO ZANINI, ambos qualificados nos autos. Narra o autor que prestou serviços de corretagem imobiliária ao requerido, atuando na intermediação da venda de duas propriedades rurais localizadas no Estado de Mato Grosso, transacionadas pelo valor total de R$ 11.750.000,00. Sustenta que, embora tenha promovido com êxito a venda dos imóveis, o requerido se negou a pagar a comissão legalmente devida, limitando-se a oferecer R$ 50.000,00, valor este aceito pelo autor em contexto de fragilidade econômica no início da pandemia da COVID-19. Afirma que a remuneração ajustada, nos moldes da tabela de referência do CRECI/MT, corresponde a 5% do valor da negociação, totalizando R$ 537.500,00. Requer a anulação do contrato em que consta a quitação pelo valor de R$ 50.000,00, por vício de consentimento, bem como o pagamento do saldo remanescente da comissão devida, com correção monetária, juros de mora, danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. O requerido apresentou contestação (ID 113188308), afirmando que o autor não teria comprovado efetivamente a intermediação do negócio e que houve acordo entre as partes para pagamento da quantia de R$ 50.000,00, valor este integralmente quitado. Defende a validade do contrato assinado posteriormente, aduzindo que este foi celebrado livremente pelas partes. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. Também impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. Realizada audiência de conciliação (ID 105805719), não houve composição entre as partes. Posteriormente, foram as partes intimadas para manifestação quanto à necessidade de produção de outras provas (ID 174941236 – pág. 1). Apenas o réu se manifestou (ID 177444418), requerendo o julgamento conforme o estado do processo. O autor quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado da lide revela-se juridicamente cabível, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida se assenta exclusivamente sobre prova documental, já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Não havendo impugnação por parte do autor quanto à suficiência da instrução probatória e tendo o réu se manifestado nesse sentido, reputa-se o feito pronto para julgamento, observando-se, assim, os princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO O requerido impugnou o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Contudo, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a simples declaração de insuficiência de recursos é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário. A impugnação apresentada carece de elementos objetivos que demonstrem a real capacidade econômica do autor, limitando-se a meras conjecturas. O benefício foi deferido por este juízo (ID 105805719) com base na declaração firmada na petição inicial (ID 105424072), a qual permanece hígida. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. DO MÉRITO A controvérsia vertida nestes autos cinge-se à exigibilidade de comissão de corretagem na monta de 5% sobre o valor de imóvel vendido por intermediação do autor, bem como à validade de cláusula contratual posterior que fixou a quantia de R$ 50.000,00 como quitação integral da remuneração devida. A figura do corretor de imóveis encontra regulamentação nos arts. 722 a 729 do Código Civil, sendo sua função típica a de promover a aproximação das partes interessadas na celebração de negócios imobiliários, por meio de atuação independente, técnica e profissional. Nos termos do art. 725 do mesmo diploma legal, "a remuneração é devida ao corretor uma vez que o negócio se realize em consequência de sua mediação, ainda que não tenha sido concluído em sua presença". O autor logrou êxito na aproximação do comprador ao vendedor e na consumação da venda, sendo, portanto, indiscutivelmente devida a comissão. Ademais, o art. 724 do Código Civil dispõe que: “A remuneração do corretor, se não tiver sido determinada pelas partes nem regulamentada por lei ou uso, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.” No caso concreto, inexiste instrumento contratual escrito anterior ao ajuste verbal entre as partes, razão pela qual deve prevalecer o costume regional, consolidado nas tabelas de honorários do CRECI/MT, que fixam a comissão em 5% sobre o valor do negócio jurídico concluído. Tratando-se de negócio de R$ 11.750.000,00, a comissão devida perfaz o montante de R$ 537.500,00. A título de contraprestação, o requerido efetuou o pagamento da quantia de R$ 50.000,00, mediante recibo, acompanhado de termo em que o autor, supostamente, declarou estar plenamente quitado. Contudo, tal declaração encontra-se absolutamente desprovida de eficácia jurídica, à luz do princípio da função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884). O negócio celebrado não pode ser considerado isoladamente como expressão de livre manifestação da vontade das partes. A assinatura de instrumento posterior pelo qual o autor renuncia à integralidade de seus créditos não encontra respaldo na lógica contratual ou nos parâmetros da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), porquanto se insere em contexto de flagrante desproporção entre a prestação e a contraprestação, evidenciando situação de vulnerabilidade econômica de uma das partes. O reconhecimento da invalidade de cláusulas que impliquem renúncia a direitos mínimos assegurados ao corretor de imóveis tem respaldo firme na jurisprudência pátria: "A cláusula contratual que prevê o pagamento de comissão de corretagem em valor ínfimo, em flagrante descompasso com os padrões mercadológicos e os parâmetros da atuação profissional, deve ser afastada por afrontar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato." (TJMT, Apelação Cível nº 1007802-26.2020.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 27/04/2021) "É nula a cláusula de quitação geral e irrevogável quando firmada em contexto de hipossuficiência econômica e desproporção manifesta, sobretudo quando decorre de prestação já executada pelo corretor." (STJ, AgRg no AREsp 665.457/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 27/10/2015) Igualmente, a tentativa de limitar a remuneração do corretor em patamar inferior ao mínimo de mercado, sem ajuste prévio e transparente, caracteriza enriquecimento sem causa por parte do tomador do serviço, vedado expressamente pelo art. 884 do Código Civil, segundo o qual “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” A atuação do autor na intermediação da venda foi reconhecida de forma tácita e explícita pelo réu ao realizar pagamento parcial e ao admitir o vínculo de corretagem. A venda foi concluída por valor considerável, e não há nos autos qualquer indício de que outro profissional tenha participado da negociação. Assim, restou demonstrado, de forma inequívoca, o nexo causal entre a atividade do corretor e a realização do negócio jurídico. Diante de tais elementos, mostra-se juridicamente imperioso o reconhecimento da nulidade parcial do contrato firmado após o cumprimento da obrigação principal, limitando-se a declaração de quitação ao valor efetivamente pago, de R$ 50.000,00, sem prejuízo da cobrança da diferença legítima devida. Por consequência, é de rigor a condenação do réu ao pagamento da diferença de R$ 487.500,00, valor que deve ser atualizado monetariamente desde a data da celebração do negócio (ano de 2014), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o mesmo não merece acolhimento. A jurisprudência é firme no sentido de que o inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não enseja dano moral, sendo necessária a demonstração de ofensa direta a direito da personalidade, o que não se verifica nos autos. “O inadimplemento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar por danos morais, sendo imprescindível a demonstração de circunstância extraordinária que implique violação aos direitos da personalidade.”(STJ, REsp 1306080/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/12/2014) Não se evidenciou, neste feito, qualquer situação anormal ou conduta do réu que tenha causado humilhação, abalo à imagem, constrangimento público ou dano psíquico relevante ao autor. Trata-se de controvérsia contratual patrimonial, a ser solucionada exclusivamente com base na recomposição econômica da prestação inadimplida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE CARLOS MAXIMO DA SILVA em face de CLAUDIR ANTONIO ZANINI, para: a) declarar a nulidade parcial do contrato firmado entre as partes, especificamente na cláusula que limita a comissão de corretagem ao valor de R$ 50.000,00; b) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 537.500,00 (quinhentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), referente à comissão de corretagem devida, com a dedução do valor já pago de R$ 50.000,00, perfazendo o montante líquido de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais); c) determinar a incidência de correção monetária desde a data da concretização da venda (ano de 2014) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação líquida, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Iraci Emiliano Dos Santos x Renata Lucia Araujo Da Silva

ID: 301222053

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009350-77.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRACI EMILIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RENATA LUCIA ARAUJO DA SILVA

Sentença

Advogados:

CLAUDIA PATRICIA SALGADO

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FABIANA SEVERINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009350-77.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: IRACI EMILIANO DOS SANTOS EXECUTADA: RENATA LUCIA ARAUJO DA SILVA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009350-77.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: IRACI EMILIANO DOS SANTOS EXECUTADA: RENATA LUCIA ARAUJO DA SILVA Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos por Renata Lúcia Araújo da Silva contra a penhora de 20% de seus vencimentos líquidos, determinada nos autos de execução de título extrajudicial promovida por Iraci Emiliano dos Santos. A embargante sustenta a impenhorabilidade absoluta de sua remuneração, alegando comprometimento de sua subsistência, com fundamento no art. 833, IV, do CPC. A exequente, em impugnação, defende a possibilidade de penhora parcial, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal e jurisprudência do STJ (Tema 578), ressaltando que a embargante não comprovou hipossuficiência real nem apresentou documentação financeira robusta. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros, salvo nas hipóteses expressamente previstas no §2º do referido artigo. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso tem admitido a penhora de até 30% sobre valores salariais, desde que não comprometa a subsistência do devedor, promovendo a ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o direito do credor à satisfação do crédito (CPC, art. 797). As peculiaridades do caso concreto autorizam, excepcionalmente, a penhora de valores em conta, até mesmo para preservar o crédito da parte Exequente. No mesmo sentido ainda a Turma Recursal de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a liberação dos valores penhorados à parte exequente. O recorrente sustenta a ilegalidade do bloqueio de valores em conta bancária, sob alegação de que se trata de verba salarial de natureza alimentar e que o montante penhorado está dentro do limite de 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados em conta bancária do executado são impenhoráveis por se tratar de verbas salariais de natureza alimentar; e (ii) estabelecer se a penhora realizada violou a regra de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que a constrição não comprometa a dignidade do devedor e de sua família. No caso concreto, os extratos bancários demonstram que a conta do executado recebe múltiplos depósitos e movimentações, não se limitando exclusivamente a valores oriundos de salário, afastando a presunção de que o montante bloqueado se trata integralmente de verba de caráter alimentar. A penhora realizada não violou a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois o recorrente não comprovou que os valores bloqueados estavam depositados exclusivamente em conta poupança. O entendimento consolidado nos tribunais admite a penhora de até 30% da remuneração do devedor quando demonstrado que a medida não compromete sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de verbas salariais pode ser relativizada quando a penhora não compromete a dignidade do devedor e de sua família. A movimentação bancária que inclui múltiplas entradas e transferências descaracteriza a presunção de que o saldo da conta se trata exclusivamente de verba de caráter alimentar. A penhora de valores em conta bancária não se sujeita à limitação do artigo 833, X, do Código de Processo Civil quando o executado não comprova que os valores estavam exclusivamente depositados em conta poupança. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.053.997/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.034.605/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024; TJMT, AI nº 1009680-09.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2023; TJMT, RI nº 1001271-87.2017.8.11.0086, Primeira Turma Recursal, j. 14.09.2023. (N.U 1039161-45.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos à execução julgados improcedentes, mantendo-se as penhoras nos valores de R$ 274,35 (duzentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e R$ 223,00 (duzentos e vinte e três reais) a favor da parte exequente, decisão contra a qual se insurge a executada, ao argumento de que a penhora incidiu sobre verba de caráter alimentar e, portanto, impenhorável. 2. Utilizo a sentença como fundamento para o recurso, diante da clareza e exaurimento do assunto: “Outrossim, algumas situações peculiares hão de ser consideradas. A primeira delas é a ausência de intenção de saldar com a dívida, pois não há proposição de acordo ou tentativa de buscar solução alternativa. A segunda é o já exposto, vez que o extrato juntado demonstra se tratar de conta bancária com registro de vários créditos em conta por pix. Com efeito, a despeito das teses invocadas, entendo que os embargos à execução devem ser julgados improcedentes ante a necessidade de satisfação da condenação e porque não há prova do caráter impenhorável das verbas, ônus da parte Executada. As peculiaridades do caso concreto autorizam, excepcionalmente, a penhora de valores em conta, até mesmo para preservar o crédito da parte Exequente. Portanto, a jurisprudência moderna privilegia uma interpretação teleológica em detrimento de interpretação puramente literal do antigo artigo 833, do Código de Processo Civil. Aliás, a atual redação do artigo 833 do CPC subtrair a expressão “absolutamente” impenhorável, relativizando a penhora sobre tais verbas. Outrossim, ainda que se tratasse de verba decorrente de salário, o que não é o caso, há que se ponderar o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque referida Corte de Justiça tem autorizado excepcionalmente a penhora de rendimentos até o limite de 30% do valor dos vencimentos quando não essenciais para a manutenção da própria subsistência, o que depende de prova. (...) Embora o assunto não se encontrasse pacificado no STJ, já que havia Turmas que reconheciam a penhorabilidade de salário unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), é importante destacar que recentemente, em 25.04.2023, o Superior Tribunal de Justiça “estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família”. No caso dos autos, entendo que a penhora no valor total de R$ 497,35 (quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), que não tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, é mais justa para satisfazer os direitos do credor e representa um maior equilíbrio na ponderação de princípios. Até mesmo porque, o valor atual do débito executado ultrapassa R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de modo que a quantia penhorada sequer é suficiente para satisfazer a execução. (...) 3. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Recurso conhecido e improvido. 5. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98§3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 8014244-16.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) Portanto, a jurisprudência moderna privilegia uma interpretação teleológica em detrimento de interpretação puramente literal do artigo 833, do Código de Processo Civil. A embargante não apresentou extratos bancários, comprovação de despesas mensais, declaração de encargos familiares ou declaração de imposto de renda, limitando-se a um holerite isolado. Afinal, como constou da decisão que deferiu a penhora: "o rendimento líquido por ela recebido no mês de setembro de 2024 foi de R$ 14.314,76, conforme extrato obtido no portal da transparência (Id. 171979187)". Tais elementos são insuficientes para demonstrar, de forma concreta, o alegado comprometimento do mínimo existencial. A jurisprudência majoritária exige prova robusta nesse sentido, como bem destaca a exequente. No presente caso, a ausência de provas robustas da insuficiência de recursos, somada à modicidade da penhora e razoabilidade da medida, autoriza a manutenção da constrição sobre os vencimentos, sem ofensa à dignidade da pessoa humana ou ao princípio da menor onerosidade. Neste contexto, verifica-se que a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza princípios como a efetividade da prestação jurisdicional a fim de permitir a penhora em casos excepcionais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à Execução, na forma do art. 917, II c/c art. 920, III do Código de Processo Civil, e, por esta razão, mantendo íntegra a decisão que determinou a penhora de 20% sobre seus vencimentos líquidos. Sem condenação em custas e honorários. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1065831-55.2024.8.11.0001

ID: 260590921

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065831-55.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FILZA BARROS MACIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRACY KELI GOMES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACY KELI GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1065831-55.2024.8.11.0001 Requerente: FILZA BARROS MACIEL Requerido: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1065831-55.2024.8.11.0001 Requerente: FILZA BARROS MACIEL Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FILZA BARROS MACIEL, ajuizou reclamação cível em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo a autora a cobrança de terço de férias e FGTS, referente ao período de 30 dias e mais 15 dias que dizem respeito às férias do 1° Semestre, conforme dispõe o art. 54 da Lei Complementar n° 50 de 1998 do Estado de Mato Grosso, do período compreendido entre os anos de 2019 a 2023. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Inicialmente é preciso estabelecer a premissa de que o autor exercia o cargo de professor, anexando documentos comprobatórios do período solicitado. O autor busca na presente ação a declaração da nulidade dos contratos temporários de prestação de serviços, bem como, a cobrança de terço de férias e FGTS sobre 45 dias, sendo 30 (trinta) dias conforme legislação pátria e 15 (quinze) dias que dizem respeito às férias do 1° Semestre, conforme dispõe o art. 54 da Lei Complementar n° 50 de 1998 do Estado de Mato Grosso. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Assim, considerando que o autor gozava de 45 dias de férias, deverá o requerido ser compelido a lhe pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias, referente aos anos devidamente trabalhados. A recente jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, segue a mesma linha de entendimento, conforme se segue: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 4. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO RELATIVO AO PERÍODO DE 2018 A 2020. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento do IRDR – TEMA n.04, “o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula”. 2- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 5- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1037221-45.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - TEMA 551 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tema 551 do STF prevê que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 2. Nos termos do IRDR Tema 04 do TJMT c/c artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar nº 50 do estado de Mato Grosso, os professores com contratos temporários desvirtuados fazem jus ao período de 45 dias de férias e do 1/3 constitucional sobre tal período. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1037023-11.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) Resta evidente que a autora faz jus ao recebimento de terço de férias sobre os 45 dias de férias, em relação ao período trabalhado. A respeito do desconto no holerite da autora sobre rubrica de “Desc. Férias Coletivas”, o decreto nº 656/2020, o qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe que: Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício, ressalvadas as situações especiais previstas em legislação específica e no capítulo II deste Decreto. (...) Art. 27. O professor e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo usufruirão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acordo com a escala de férias. Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala e regras de usufruto previstas no Capítulo I deste Decreto. Art. 28. O docente integrante da carreira do Magistério Superior da UNEMAT fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, conforme período de férias coletivas previsto em calendário acadêmico. Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (...) Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente. Compulsando os autos, denota-se que a autora nos anos reclamados foi admitida em março de 2023 e vacância em dezembro de 2023. Assim sendo, o desconto se deu em razão da autora não ter completado o período integral de 12 (doze) meses, o que implica no estorno integral dos valores referentes ao terço constitucional, conforme prevê o Decreto citado acima. Deste modo, a autora não preencheu os requisitos previstos no Decreto nº 656/2020 sendo lícito o desconto de valores recebidos do adicional de férias. Desse modo, ante a falta de comprovação, entendo que o desconto das férias coletivas ocorreram em conformidade com o que se determina em sede de legislação. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a ré ao pagamento de FGTS, terço constitucional sobre os 45 dias de férias gozados entre as duas etapas letivas, a partir da folha de pagamento referente ao mês de setembro de 2019 e subsequentes. Aos valores supra, devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir do desembolso, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Diante do que apregoa o art. 11 da Lei n. 12.153/09, é dispensado o reexame necessário. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1050671-87.2024.8.11.0001

ID: 259210973

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050671-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MAURICIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1050671-87.2024.8.11.0001 Requerente: DOUGLAS MAURICIO DE ALMEIDA Requerido: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1050671-87.2024.8.11.0001 Requerente: DOUGLAS MAURICIO DE ALMEIDA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que razão assiste a parte embargante, vez que vislumbro omissão quanto a preliminar aventada. Por isso, opino pelo ACOLHIMENTO os embargos de declaração (ID. 178889853) passando a sentença exarada (ID. 177696539), constar da seguinte forma: “(...) Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. DOUGLAS MAURICIO DE ALMEIDA ajuizou ação de cobrança em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo a autora a cobrança de terço de férias sobre 15 dias que dizem respeito às férias do 1° Semestre, conforme dispõe o art. 54 da Lei Complementar n° 50 de 1998 do Estado de Mato Grosso, bem como, de desconto de férias irregular. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar O réu alegou preliminar de litispendência, sustentando que nos autos nº 1031760-04.2024.8.11.0041, o autor requereu a cobrança de 1/3 de férias dos anos 2018, 2019, 2020 e 2021, requerendo nesses autos de 2018 a 2024. Assim sendo, acolho a preliminar aventada, para reconhecer a litispendência do pleito referente aos anos de 2018 a 2021. Mérito O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Inicialmente é preciso estabelecer a premissa de que o autor exercia o cargo de professor, anexando documentos comprobatórios do período solicitado. O autor busca na presente ação a declaração da nulidade dos contratos temporários de prestação de serviços, bem como, a cobrança do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias que dizem respeito às férias do 1° Semestre, conforme dispõe o art. 54 da Lei Complementar n° 50 de 1998 do Estado de Mato Grosso. Inicialmente, quanto à declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, segundo prevê o art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante prescreve o inciso IX do mesmo artigo 37 da CF/88. Com efeito, não basta o caráter precário ou temporário do contrato, impondo-se, para a sua validade, nos moldes do art. 37, IX, o “excepcional interesse público” da contratação e a sua previsão legal específica (“lei estabelecerá os casos”). Na esfera Estadual, a Lei Complementar n.º 04 define o que vem a ser necessidade temporária de excepcional interesse público e os prazos máximos de sua contratação, in verbis: Art. 264 Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I - combater surtos epidêmicos; II - fazer recenseamento; III - atender a situações de calamidade pública; IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V - permitir a execução de serviço, por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisas científica e tecnológica; VI - atender a outras situações de urgência que vieram a ser definidas em lei. § 1° As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses, exceto nas hipóteses dos incisos II e IV, cujo prazo máximo será de 12 (doze) meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de 24 (vinte e quatro) meses, prazos estes que serão improrrogáveis. § 2° O recrutamento será feito mediante processos seletivos simplificados, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, e observará os critérios definidos em regulamento, exceto na hipótese prevista nos incisos III e IV deste artigo, quando se tratar de situação emergencial. Sobre o que caracteriza uma contratação temporária válida, a Suprema Corte, no julgamento do RE 658.026, de relatoria do Ministro Dias Toffili, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 612), ratificando o entendimento predominante, assentou a tese no sentido de que “para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração”. No caso em destaque, verifica-se que a Reclamante foi contratada, sem concurso público, pelo Estado para desempenhar a função temporária de professor, durante o ano de 2021 a 2024, com recebimento de remuneração, quando, então, alcançou o respectivo termo. Assim, considerando que o autor gozava de 45 dias de férias, deverá o requerido ser compelido a lhe pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias, referente aos anos devidamente trabalhados. A recente jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, segue a mesma linha de entendimento, conforme se segue: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 4. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO RELATIVO AO PERÍODO DE 2018 A 2020. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento do IRDR – TEMA n.04, “o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula”. 2- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 5- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1037221-45.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - TEMA 551 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tema 551 do STF prevê que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 2. Nos termos do IRDR Tema 04 do TJMT c/c artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar nº 50 do estado de Mato Grosso, os professores com contratos temporários desvirtuados fazem jus ao período de 45 dias de férias e do 1/3 constitucional sobre tal período. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1037023-11.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) Resta evidente que a autora faz jus ao recebimento de terço de férias sobre os 15 dias de férias, em relação ao período trabalhado, contudo, o período em que incidirá tal entendimento, deve-se observar o quinquênio decadencial. Dispositivo Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA, condenar a ré ao pagamento de terço constitucional terço de férias sobre os 15 dias que dizem respeito às férias do 1° Semestre, referente aos anos de 2022 e subsequentes, com correção monetária e juros de mora nos moldes do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF ED em AgEx. 852.692), ambos a partir do vencimento de cada parcela mensal, observada a prescrição em relação às parcelas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Aos valores supra, devem ser corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, referência que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Visto. HOMOLOGO o projeto de sentença do Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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