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Processo nº 1042852-96.2024.8.11.0002

ID: 309970055

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042852-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR CESAR DA SILVA

Decisão

Advogados:

GISLAINE CARVALHO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1042852-96.2024.8.11.0002 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1042852-96.2024.8.11.0002 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Recorrente(s): ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido(s): JÚNIOR CÉSAR DA SILVA Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 EMENTA DIREITO PÚBLICO – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA-1/3 FÉRIAS CONSTITUCIONAL – PROFESSOR – DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PRETENSÃO DE REFORMA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V, “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULAS 01 E 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – IRDR TEMA 4 DO TJMT – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada ESTADO DE MATO GROSSO na qual almejada a reforma integral do ato sentencial para o fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos ventilados na exordial. 2. Inexistindo preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito, registrando desde já que o recurso interposto pela parte reclamada vai improvido. 3. A matéria em julgamento reside na verificação acerca da existência do direito postulado pela parte reclamante ao recebimento de valores referente ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como ao terço constitucional do citado período. 4. O direito aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias encontra fundamento na norma elencada na Lei Estadual nº 50/1998, especificamente nos art. 54, inciso I, alíenas “a” e “b” e no art. 55 referente ao terço constitucional, considerando que a parte recorrida/reclamante exerce atividade de professora. 5. A prova dos autos aponta que o recorrido/reclamante desempenhou atividade como professor da educação básica, no período compreendido entre janeiro/2019 a dezembro/2022 (Id. nº 293374855). 6. Logo, ante a atividade desempenhada pelo reclamante lhe deve ser reconhecido o direito ao recebimento das férias e do terço constitucional referente aos 45 (quarenta e cinco) dias anuais. 7. No que tange ao terço constitucional nenhum fundamento afasta a sua incidência sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, quer em razão do fundamento legal acima mencionado, quer em razão da tese firmada junto ao julgamento do IRDR – Tema 04 do TJMT em que restou assim redigida: “Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exercem suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem apenas quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, ou seja, § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” 8. Assim, satisfeitos os requisitos para tanto, nenhum fundamento se aplica a fim de afastar a pretensão autoral. 9. Importa ainda registrar que a pretensão formulada em sede de recurso acerca dos pagamentos que teriam sido realizados administrativamente serão oportunamente apreciados na fase própria, qual seja, por ocasião do cumprimento de sentença, eis que conforme se infere da contestação, tais documentos não aportaram aos autos. 10. Destarte, competirá ao juízo na presidência da fase de cumprimento de sentença, conforme a prova carreada aos autos delimitar o montante a ser buscado na respectiva fase. 11. Logo acertado o ato sentencial de modo que não se vislumbrando a existência de qualquer elemento capaz de modifica-lo, deve ele ser mantido por seus próprios fundamentos. 12. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso, o que empresta celeridade ao andamento processual. 13. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 14. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, é de se anotar que tanto pela Súmula nº 01, quanto pela Súmula nº 02 da Turma Recursal deste Estado, registram a possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 15. Ante o exposto CONHEÇO os recursos interpostos por ambas as partes, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 16. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC-MT: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”. 17. Em face do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. 18. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 19. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 20. Intimem-se. 21. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Processo nº 1017438-96.2024.8.11.0002

ID: 291828038

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017438-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIMARCIA NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO

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RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1017438-96.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ADRIMARCIA NASCIMENTO PEREIRA RECORRIDO: ENERGISA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1017438-96.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ADRIMARCIA NASCIMENTO PEREIRA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia o julgamento de procedência dos pedidos contidos na inicial. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Em sede de defesa a requerida informa e comprova nos autos que de fato houve reclamação de falta de energia na UC da autora às 17h13min do dia 10/05/2024, sendo resolvida o problema, qual seja Conector do Barramento queimado e trocado, onde foi feito o reparo e, assim, restabelecida a energia por volta das 19h23min do mesmo dia 10/05/2024. No dia 13/05/2024 houve nova reclamação por volta das 19h04min, onde foi constatado o problema de conexão solto na saída do borne do disjuntor, foi reconectado e regularizado a situação por volta das 08h13min do dia 14/05/2024. Os vídeos colacionados nos autos que acompanham a petição inicial não demonstram data e hora que confirme a parte autora ter ficado 7 dias sem energia conforme narrado na petição inicial. Aliás, observo que a parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação. Pois bem, verifico, portanto, que a parte autora ficou menos de 24 horas sem energia que, após contatar a requerida para solucionar o problema, esta se prontificou a solucionar o mais breve possível. Dessa maneira, tem-se que a religação do serviço de energia elétrica se deu dentro do prazo de 24 horas previsto no art. 362, IV, § 2º da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Portanto, por não vislumbrar a ocorrência de ato ilícito, entendo que deve ser afastada a pretensão indenizatória por danos morais. Nestes Termos: RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMIDOR INADIMPLENTE - CORTE EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NO PAGAMENTO – PAGAMENTO REALIZADO APÓS O CORTE E FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ALEGAÇÃO DE DEMORA NA RELIGAÇÃO DA ENERGIA NÃO EVIDENCIADA - DANO MORAL INOCORÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o corte ocorreu em 11/02/2022 e a fatura foi quitada nesta data, sendo o pedido de religação realizado às 19h52min do dia 11/02/2022, ou seja, após o horário de expediente, sendo que o restabelecimento se deu em 13/02/2022, por volta das 10h00min (ID. 165764533), tem-se que a religação do serviço de energia elétrica se deu dentro do prazo de 24 horas previsto no art. 362, IV, § 2º da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. 2. Portanto, por não vislumbrar a ocorrência de ato ilícito, entendo que deve ser afastada a pretensão indenizatória por danos morais. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1004112-37.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). DISPOSITIVO Pelo exposto, revogo a liminar anteriormente concedida e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com julgamento de mérito”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Após análise detida dos autos, a reclamada demonstrou que não houve suspensão de energia, mas sim a interrupção, ou seja, não ocorreu de forma dolosa. Demonstrou também a solução do problema de forma efetiva, em curto prazo de tempo. 5. O julgado está de acordo com a Jurisprudência recente da turma recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA – SUPOSTA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELO PERÍODO TOTAL DE 86 HORAS - ZONA RURAL - RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos morais, em razão de interrupções indevidas do fornecimento de energia elétrica em sua residência na zona rural, “Comunidade São Benedito”. 2. Não restou comprovada nos autos a suspensão do fornecimento de energia pelo período total de 86 (oitenta e seis) horas, de 28/12/2023 a 02/01/2024, bem como, que a empresa tenha agido fora do prazo previsto na Resolução 414/2010, da ANEEL, com o envio de equipe para a solução do problema identificado, em região de difícil acesso. 3. A teor do disposto no artigo 176, I e II, da Resolução 414/2010, da ANEEL, houve restabelecimento dos serviços de energia elétrica em prazo razoável, visto que não ultrapassou o limite de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Os fatos descritos nestes autos certamente causaram dissabores ao consumidor, mas não há evidências que tais dissabores ensejaram profundo abalo moral ou lesão a atributos da pessoa. 5. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido em razão da vedação à reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso pela recorrida. 6. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1005738-29.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024). 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1041979-96.2024.8.11.0002

ID: 275703967

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041979-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NUBIA NATANE DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY FERNANDO OZORIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041979-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: NUBIA NATANE DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: PREFEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041979-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: NUBIA NATANE DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o recolhimento do FGTS. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a renovação contratual eis que trata-se de recontratação, conforme Vida Funcional de id. 186125252 que comprova o exercício de funções diferentes durante todo o período (Auxiliar desenvolvimento infantil, técnico desenvolvimento educacional e técnico de enfermagem) e a expedição de matrículas funcionais distintas para cada período de contratação, os quais respeitam o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional, motivo pelo qual indefiro o pedido de pagamento do FGTS. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1035868-05.2024.8.11.0000

ID: 298418468

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035868-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MUZZI MOULIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAGNA KATIA SILVA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035868-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Dissolução, Guarda] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035868-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Dissolução, Guarda] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MAGNA KATIA SILVA SANCHES - CPF: 614.087.351-72 (ADVOGADO), ANNA PAULA MUZZI MOULIN - CPF: 027.530.351-99 (AGRAVANTE), FELIPE BEGA CARDOSO TERRA - CPF: 039.014.621-80 (AGRAVADO), JOADIR BUENO PACHECO - CPF: 030.504.038-37 (ADVOGADO), CLAIZA BEGA CARDOSO TERRA - CPF: 010.084.541-09 (ADVOGADO), L. G. M. T. (TERCEIRO INTERESSADO), J. P. M. T. (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - DIVÓRCIO COM PARTILHA, GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PERNOITES DO GENITOR COM OS MENORES – REJEITADO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS – PARCIALMENTE PROVIDO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - A decisão agravada regulamentou a guarda compartilhada dos filhos menores, João Pedro e Luíza, fixando alimentos provisórios em R$ 400,00 e estabelecendo regime de convivência paterna, inclusive com pernoites. 2 – A agravante pleiteou a suspensão da convivência noturna dos filhos com o pai e a majoração dos alimentos para R$ 6.000,00, em razão de alegados traumas e violência doméstica. A relatora deferiu parcialmente a liminar para majorar os alimentos para um salário mínimo. 3- O agravado interpôs Agravo Interno, buscando a revogação da majoração dos alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 – Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes elementos que justifiquem a suspensão da convivência noturna dos menores com o pai; e (ii) verificar a regularidade da decisão monocrática que majorou os alimentos provisórios de R$ 400,00 para um salário mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5 - A ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar situação de risco ou perigo à integridade dos menores afasta a pretensão de suspensão da convivência noturna com o pai, sobretudo diante da inexistência de provas de ameaça direta às crianças. 6 - A existência de medida protetiva concedida em favor da mãe não constitui, por si só, impedimento ao exercício do direito de convivência paterna, devendo prevalecer o princípio do melhor interesse da criança. 7 - A majoração dos alimentos provisórios encontra respaldo no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, devendo ser fixados conforme a necessidade dos menores e a capacidade financeira do alimentante. 8 - A alegação de dificuldades financeiras do agravado, diante das despesas e dívidas apresentadas, não afasta sua obrigação alimentar, especialmente quando evidenciados sinais exteriores de padrão de vida elevado e ausência de comprovação robusta da incapacidade financeira. 9 - A obrigação alimentar fixada em um salário mínimo, distribuída entre os dois menores, mostra-se razoável e proporcional diante das circunstâncias dos autos. 10 - A fixação dos alimentos possui caráter provisório, podendo ser revista pelo Juízo a quo em momento oportuno, a partir da análise mais precisa do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11 - Agravo Interno desprovido. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 - A convivência paterna com os filhos menores somente pode ser restringida quando demonstrado risco concreto à integridade física ou psicológica das crianças. 2 - A existência de medida protetiva concedida em favor da mãe não impede, por si só, a convivência dos filhos com o pai, salvo se comprovada situação de risco aos menores. 3 - A majoração dos alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, sendo admissível sua revisão diante de novos elementos. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANNA PAULA MUZZI MOULIN, em virtude de decisão interlocutória proferida na Ação de Divórcio c/c Fixação de Alimento e Partilha nº 1050278-42.2024.8.11.0041 da 5ª Vara Esp. de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT, movida por FELIPE BEGA CARDOSO TERRA em desfavor da ora agravante. A decisão agravada regulamentou a guarda compartilhada dos menores João Pedro e Luíza, estabelecendo regime de convivência que inclui pernoites com o genitor, e fixou alimentos provisórios em R$ 400,00. Alega a agravante que a convivência noturna dos menores com o agravado compromete sua rotina e desenvolvimento emocional, tendo em vista os traumas relatados e comprovados por documentos anexados, como laudos médicos e psicológicos. Argumenta, ainda, que os valores fixados para os alimentos são manifestamente insuficientes, considerando sua incapacidade financeira e o padrão de vida que as crianças mantinham antes da separação dos genitores. Afirmou que teria sido vítima de violência doméstica, ocasião em que foi deferida medida protetiva. Requereu, liminarmente, a suspensão da convivência noturna dos menores com o agravado e a revisão dos alimentos provisórios para o valor de R$ 6.000,00. Recebido os autos (id. 261909788), a relatora deferiu parcialmente a liminar vindicada, apenas para majorar os alimentos provisórios de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para 01 (um) salário mínimo. Contrarrazões (id. 267269294), argumentando que a genitora não comprovou a necessidade da majoração dos alimentos. Que os pedidos visam obter vantagem financeira e afastar o pai dos filhos caracterizando alienação parental. Com tais argumentos, requereu o desprovimento do Recurso. Interposição de Agravo Interno (id. 266987292), requerendo a revogação da tutela recursal que majorou os alimentos. Aduzindo que além dos alimentos, é responsável pelo pagamento das mensalidades escolares, e 50% das despesas extraordinárias, o que supostamente totalizam um montante de R$ 2.673,92. Sustenta que possui despesas operacionais e pessoais de aproximadamente R$ 18.739,49 mensais, e que a majoração dos alimentando comprometerá a sua capacidade contributiva. Argumenta que a genitora possui capacidade financeira, realiza atividades comerciais, ostenta padrão de vida elevado e não comprovou necessidade extraordinária dos menores que justificasse a majoração dos alimentos de R$ 400,00 para um salário mínimo. Com tais considerações, requereu o acolhimento do agravo interno, para reformar a decisão monocrática da relatora. Procuradoria de Justiça manifestou pelo desprovimento do agravo interno e pelo parcial provimento do agravo de instrumento, mantendo o valor de um salario mínimo deferido pela decisão monocrática da relatora. (id. 275623892). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Tendo em vista que a matéria recursal é correlata, passo a analise em conjunto dos recursos. O cerne recursal tem por objeto a análise do pedido de suspensão do direito de visitação do genitor, bem como a verificação da regularidade da decisão monocrática proferida pela relatora, que majorou os alimentos fixados na origem no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o equivalente a um salário mínimo. No que tange ao pedido de suspensão da convivência noturna do genitor com os menores, não há nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar situação de risco ou perigo à integridade dos infantes. Embora a genitora tenha relatado que o genitor possui várias armas. Ressalto que a análise do processo da medida protetiva nº 1041203-96.2024.8.11.0002 indica que ambos os genitores são adeptos do tiro esportivo e que possuem armas. Assim, não vejo motivo plausível capaz de ensejar a suspensão da convivência do genitor com as crianças, pois as supostas práticas delitivas foram direcionadas somente a pessoa de sua ex-companheira, não havendo qualquer indicação de risco direto aos menores. Ainda, saliento que a Lei Maria da Penha não pode ser utilizada como entrave a relação entre o pai e seu filho, tendo em vista que a referida legislação busca, tão somente, prevenir e mitigar as práticas delituosas cometidas contra as mulheres no ambiente doméstico. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ESTABELECIMENTO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM A FILHA - MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA MÃE, QUE NÃO DEVE OBSTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A RESTRIÇÃO DA VISITAÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 227, da Constituição Federal, prevê que a regulamentação da convivência familiar seja estabelecida com enfoque na garantia de assegurar o melhor interesse da criança. 2. A existência de medida protetiva que impede a aproximação dos pais, não deve inibir a convivência entre pai e filho, quando inexistente fundamento que apoie o direito de convivência que consulta o melhor interesse da criança. (TJMG, RAI 1021247-80.2023.8.13.0000, CÂMARA JUSTIÇA 4.0, RELATOR: FRANCISCO RICARDO SALES COSTA, JULGADO EM 09/02/2024). Da mesma forma, observo que o registro fotográfico da medida protetiva nº 1041203-96.2024.8.11.0002, SUPOSTAMENTE indica que o genitor estaria em outro local no momento da alegada agressão, algo que deverá ser apurado. Assim, não é prudente deferir efeito modificativo limitando a convivência noturna do genitor com seus filhos. Quanto ao valor dos alimentos provisórios, a decisão monocrática da Relatora, que deferiu a tutela recursal majorando os alimentos provisórios para um salário mínimo, encontra amparo no disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, segundo o qual os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. Com efeito, o agravado sustenta possuir despesas mensais fixas no valor de R$ 9.247,13, além de encargos decorrentes de dívidas bancárias que totalizam R$ 9.492,36 por mês, resultando, assim, em um custo global mensal de R$ 18.739,49, evidenciando um quadro financeiro deficitário. Entretanto, embora o agravado alegue a impossibilidade de arcar com contribuição superior a R$ 400,00 para o sustento dos dois filhos, constato, a partir da análise das tabelas de custo juntadas aos autos (id. 267271751), que o recorrido despende mensalmente, apenas a título de despesas com veículos, a quantia de R$ 3.395,43, circunstância que fragiliza a alegação de incapacidade financeira." Ademais, não há nos autos elementos concretos que permitam a mensuração precisa dos valores efetivamente auferidos pelo recorrente em sua atividade empresarial. A alegação de que enfrenta dificuldades financeiras em razão de débitos tributários, encargos empresariais e dívidas, ainda que relevante para a gestão de seu patrimônio, não constitui, por si só, elemento apto a demonstrar a alegada hipossuficiência ou a impossibilidade econômica de cumprir a obrigação alimentar fixada. A mera existência de passivos elevados não caracteriza, necessariamente, incapacidade financeira para o adimplemento da verba alimentar, especialmente porque tais débitos podem ser consequência de escolhas empresariais ou de determinada gestão financeira, e não, efetivamente, da ausência de recursos suficientes para o cumprimento de suas obrigações pessoais, em especial aquelas relacionadas ao sustento dos filhos menores, que gozam de proteção prioritária nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULARIZAÇÃO DE VISITA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS – POSSIBILIDADE – VALOR FIXADO PELO JUIZ A QUO INSUFICIENTE – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE – INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - SINAIS EXTERIORES DE ALTO PADRÃO DE VIDA – PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL – INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE PERMITA O RECOLHIMENTO AO FINAL – CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DE OFÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A fixação dos alimentos deve guardar simetria com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante, conforme preceitua o art. 1694, § 1.º, do Código Civil. Na hipótese, considerando que há indícios da capacidade financeira do Agravado, com sinais exteriores do alto padrão de vida ostentado, e, demonstrado que as necessidades das crianças são superiores à quantia fixada em primeira instância, impõe-se a majoração da verba alimentar. (...) (TJMT, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1010740-22.2020.8.11.0000, RELATORA: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, JULGADO EM 27/01/2021). Quanto à alegação de desproporcionalidade na obrigação alimentar fixada, o genitor argumenta que, além do pagamento da verba alimentar mensal, também é responsável pelo custeio das mensalidades escolares dos filhos, bem como do pagamento de 50% das despesas extraordinárias, o que em seu entender, impossibilita a majoração dos alimentos. Analisando os autos, (id. 267271751), verifico que o genitor paga efetivamente R$ 1.885,92 a título de mensalidades escolares para os dois filhos. Dessa forma, levando em conta a decisão monocrática da Relatora que deferiu a tutela recursal, majorando os alimentos de R$ 400,00 para UM SALÁRIO MÍNIMO, temos a seguinte situação: ALIMENTOS ESCOLA L. G. M. T. 759 942,96 J. P. M. T. 759 942,96 Assim, na prática, os alimentos provisórios estão sendo majorados de R$ 200,00 para R$ 759,00 em favor de cada menor, valor que entendo ser plenamente exequível e compatível com a capacidade financeira do genitor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - TEORIA DA APARÊNCIA - POSSIBILIDADE - APTIDÃO ECONÔMICA DO GENITOR - ONEROSIDADE NÃO DESMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A fixação da verba alimentar deve atender ao trinômio, necessidade possibilidade proporcionalidade, buscando equilibrar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º do Código Civil - Presentes sinais exteriores de riqueza nos autos, possível é a aplicabilidade da Teoria da Aparência para concluir pela manutenção dos alimentos provisórios arbitrados no decisum agravado. (TMG, RAI 2047454-65.2024.8.13.0000, RELATOR: IVONE CAMPOS GUILARDUCCI CERQUEIRA, JULGADO EM 25/07/2024). Por outro lado, conquanto as atribuições da genitora não tenham sido mensuradas, são concretas e de valor econômico mensurável, consistente na prestação de cuidados cotidianos, disponibilização de moradia, vestuário, alimentação, assistência à saúde e lazer, incumbências essas igualmente relevantes e reconhecidas pelo ordenamento jurídico, mitigando a alegada desproporcionalidade da pensão fixada. Nesse sentido, aponto as fotos de viagens e passeios promovidos pela genitora com os menores, conforme informação prestada pelo próprio genitor em sua defesa. (id. 267271750). Essas incumbências, embora desprovidas de contraprestação monetária direta, representam contribuição efetiva e imprescindível à subsistência e ao bem-estar dos alimentandos, sendo expressamente reconhecidas pelo ordenamento jurídico como expressão do dever de sustento. Sobre o tema, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA UNILATERAL. REGIME DE VISITAS. MANUTENÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAJORAÇÃO. (...) 7. Ainda, não pode ser desconsiderado que a genitora coabitante possui gastos diversos com as necessidades e manutenções corriqueiras do dia a dia, além do que, por essa condição, despende tempo bastante superior ao do pai para a criação e cuidado da criança e, embora isso não possa ser quantificado monetariamente, deve se sopesado no arbitramento da verba alimentar. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 5ª CÂMARA CÍVEL, RAC 0270216-20.2019.8.09.0164, RELATORA: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, JULGADO EM 25/01/2021) Por fim, destaco que, em razão do caráter provisório dos alimentos, o valor arbitrado poderá ser revisto, a qualquer tempo pelo Juízo a quo, com o surgimento de elementos elucidativos do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade existente entre os alimentandos e o alimentante. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, interposto por FELIPE BEGA CARDOSO TERRA, mantendo incólume a decisão monocrática, bem como DOU PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ANNA PAULA MUZZI MOULIN, apenas para majorar os alimentos provisórios de R$ 400,00 para um salário mínimo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1035868-05.2024.8.11.0000

ID: 298418476

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035868-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE BEGA CARDOSO TERRA

Acórdão

Advogados:

CLAIZA BEGA CARDOSO TERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOADIR BUENO PACHECO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035868-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Dissolução, Guarda] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035868-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Dissolução, Guarda] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MAGNA KATIA SILVA SANCHES - CPF: 614.087.351-72 (ADVOGADO), ANNA PAULA MUZZI MOULIN - CPF: 027.530.351-99 (AGRAVANTE), FELIPE BEGA CARDOSO TERRA - CPF: 039.014.621-80 (AGRAVADO), JOADIR BUENO PACHECO - CPF: 030.504.038-37 (ADVOGADO), CLAIZA BEGA CARDOSO TERRA - CPF: 010.084.541-09 (ADVOGADO), L. G. M. T. (TERCEIRO INTERESSADO), J. P. M. T. (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - DIVÓRCIO COM PARTILHA, GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PERNOITES DO GENITOR COM OS MENORES – REJEITADO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS – PARCIALMENTE PROVIDO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - A decisão agravada regulamentou a guarda compartilhada dos filhos menores, João Pedro e Luíza, fixando alimentos provisórios em R$ 400,00 e estabelecendo regime de convivência paterna, inclusive com pernoites. 2 – A agravante pleiteou a suspensão da convivência noturna dos filhos com o pai e a majoração dos alimentos para R$ 6.000,00, em razão de alegados traumas e violência doméstica. A relatora deferiu parcialmente a liminar para majorar os alimentos para um salário mínimo. 3- O agravado interpôs Agravo Interno, buscando a revogação da majoração dos alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 – Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes elementos que justifiquem a suspensão da convivência noturna dos menores com o pai; e (ii) verificar a regularidade da decisão monocrática que majorou os alimentos provisórios de R$ 400,00 para um salário mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5 - A ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar situação de risco ou perigo à integridade dos menores afasta a pretensão de suspensão da convivência noturna com o pai, sobretudo diante da inexistência de provas de ameaça direta às crianças. 6 - A existência de medida protetiva concedida em favor da mãe não constitui, por si só, impedimento ao exercício do direito de convivência paterna, devendo prevalecer o princípio do melhor interesse da criança. 7 - A majoração dos alimentos provisórios encontra respaldo no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, devendo ser fixados conforme a necessidade dos menores e a capacidade financeira do alimentante. 8 - A alegação de dificuldades financeiras do agravado, diante das despesas e dívidas apresentadas, não afasta sua obrigação alimentar, especialmente quando evidenciados sinais exteriores de padrão de vida elevado e ausência de comprovação robusta da incapacidade financeira. 9 - A obrigação alimentar fixada em um salário mínimo, distribuída entre os dois menores, mostra-se razoável e proporcional diante das circunstâncias dos autos. 10 - A fixação dos alimentos possui caráter provisório, podendo ser revista pelo Juízo a quo em momento oportuno, a partir da análise mais precisa do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11 - Agravo Interno desprovido. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 - A convivência paterna com os filhos menores somente pode ser restringida quando demonstrado risco concreto à integridade física ou psicológica das crianças. 2 - A existência de medida protetiva concedida em favor da mãe não impede, por si só, a convivência dos filhos com o pai, salvo se comprovada situação de risco aos menores. 3 - A majoração dos alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, sendo admissível sua revisão diante de novos elementos. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANNA PAULA MUZZI MOULIN, em virtude de decisão interlocutória proferida na Ação de Divórcio c/c Fixação de Alimento e Partilha nº 1050278-42.2024.8.11.0041 da 5ª Vara Esp. de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT, movida por FELIPE BEGA CARDOSO TERRA em desfavor da ora agravante. A decisão agravada regulamentou a guarda compartilhada dos menores João Pedro e Luíza, estabelecendo regime de convivência que inclui pernoites com o genitor, e fixou alimentos provisórios em R$ 400,00. Alega a agravante que a convivência noturna dos menores com o agravado compromete sua rotina e desenvolvimento emocional, tendo em vista os traumas relatados e comprovados por documentos anexados, como laudos médicos e psicológicos. Argumenta, ainda, que os valores fixados para os alimentos são manifestamente insuficientes, considerando sua incapacidade financeira e o padrão de vida que as crianças mantinham antes da separação dos genitores. Afirmou que teria sido vítima de violência doméstica, ocasião em que foi deferida medida protetiva. Requereu, liminarmente, a suspensão da convivência noturna dos menores com o agravado e a revisão dos alimentos provisórios para o valor de R$ 6.000,00. Recebido os autos (id. 261909788), a relatora deferiu parcialmente a liminar vindicada, apenas para majorar os alimentos provisórios de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para 01 (um) salário mínimo. Contrarrazões (id. 267269294), argumentando que a genitora não comprovou a necessidade da majoração dos alimentos. Que os pedidos visam obter vantagem financeira e afastar o pai dos filhos caracterizando alienação parental. Com tais argumentos, requereu o desprovimento do Recurso. Interposição de Agravo Interno (id. 266987292), requerendo a revogação da tutela recursal que majorou os alimentos. Aduzindo que além dos alimentos, é responsável pelo pagamento das mensalidades escolares, e 50% das despesas extraordinárias, o que supostamente totalizam um montante de R$ 2.673,92. Sustenta que possui despesas operacionais e pessoais de aproximadamente R$ 18.739,49 mensais, e que a majoração dos alimentando comprometerá a sua capacidade contributiva. Argumenta que a genitora possui capacidade financeira, realiza atividades comerciais, ostenta padrão de vida elevado e não comprovou necessidade extraordinária dos menores que justificasse a majoração dos alimentos de R$ 400,00 para um salário mínimo. Com tais considerações, requereu o acolhimento do agravo interno, para reformar a decisão monocrática da relatora. Procuradoria de Justiça manifestou pelo desprovimento do agravo interno e pelo parcial provimento do agravo de instrumento, mantendo o valor de um salario mínimo deferido pela decisão monocrática da relatora. (id. 275623892). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Tendo em vista que a matéria recursal é correlata, passo a analise em conjunto dos recursos. O cerne recursal tem por objeto a análise do pedido de suspensão do direito de visitação do genitor, bem como a verificação da regularidade da decisão monocrática proferida pela relatora, que majorou os alimentos fixados na origem no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o equivalente a um salário mínimo. No que tange ao pedido de suspensão da convivência noturna do genitor com os menores, não há nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar situação de risco ou perigo à integridade dos infantes. Embora a genitora tenha relatado que o genitor possui várias armas. Ressalto que a análise do processo da medida protetiva nº 1041203-96.2024.8.11.0002 indica que ambos os genitores são adeptos do tiro esportivo e que possuem armas. Assim, não vejo motivo plausível capaz de ensejar a suspensão da convivência do genitor com as crianças, pois as supostas práticas delitivas foram direcionadas somente a pessoa de sua ex-companheira, não havendo qualquer indicação de risco direto aos menores. Ainda, saliento que a Lei Maria da Penha não pode ser utilizada como entrave a relação entre o pai e seu filho, tendo em vista que a referida legislação busca, tão somente, prevenir e mitigar as práticas delituosas cometidas contra as mulheres no ambiente doméstico. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ESTABELECIMENTO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM A FILHA - MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA MÃE, QUE NÃO DEVE OBSTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A RESTRIÇÃO DA VISITAÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 227, da Constituição Federal, prevê que a regulamentação da convivência familiar seja estabelecida com enfoque na garantia de assegurar o melhor interesse da criança. 2. A existência de medida protetiva que impede a aproximação dos pais, não deve inibir a convivência entre pai e filho, quando inexistente fundamento que apoie o direito de convivência que consulta o melhor interesse da criança. (TJMG, RAI 1021247-80.2023.8.13.0000, CÂMARA JUSTIÇA 4.0, RELATOR: FRANCISCO RICARDO SALES COSTA, JULGADO EM 09/02/2024). Da mesma forma, observo que o registro fotográfico da medida protetiva nº 1041203-96.2024.8.11.0002, SUPOSTAMENTE indica que o genitor estaria em outro local no momento da alegada agressão, algo que deverá ser apurado. Assim, não é prudente deferir efeito modificativo limitando a convivência noturna do genitor com seus filhos. Quanto ao valor dos alimentos provisórios, a decisão monocrática da Relatora, que deferiu a tutela recursal majorando os alimentos provisórios para um salário mínimo, encontra amparo no disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, segundo o qual os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. Com efeito, o agravado sustenta possuir despesas mensais fixas no valor de R$ 9.247,13, além de encargos decorrentes de dívidas bancárias que totalizam R$ 9.492,36 por mês, resultando, assim, em um custo global mensal de R$ 18.739,49, evidenciando um quadro financeiro deficitário. Entretanto, embora o agravado alegue a impossibilidade de arcar com contribuição superior a R$ 400,00 para o sustento dos dois filhos, constato, a partir da análise das tabelas de custo juntadas aos autos (id. 267271751), que o recorrido despende mensalmente, apenas a título de despesas com veículos, a quantia de R$ 3.395,43, circunstância que fragiliza a alegação de incapacidade financeira." Ademais, não há nos autos elementos concretos que permitam a mensuração precisa dos valores efetivamente auferidos pelo recorrente em sua atividade empresarial. A alegação de que enfrenta dificuldades financeiras em razão de débitos tributários, encargos empresariais e dívidas, ainda que relevante para a gestão de seu patrimônio, não constitui, por si só, elemento apto a demonstrar a alegada hipossuficiência ou a impossibilidade econômica de cumprir a obrigação alimentar fixada. A mera existência de passivos elevados não caracteriza, necessariamente, incapacidade financeira para o adimplemento da verba alimentar, especialmente porque tais débitos podem ser consequência de escolhas empresariais ou de determinada gestão financeira, e não, efetivamente, da ausência de recursos suficientes para o cumprimento de suas obrigações pessoais, em especial aquelas relacionadas ao sustento dos filhos menores, que gozam de proteção prioritária nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULARIZAÇÃO DE VISITA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS – POSSIBILIDADE – VALOR FIXADO PELO JUIZ A QUO INSUFICIENTE – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE – INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - SINAIS EXTERIORES DE ALTO PADRÃO DE VIDA – PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL – INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE PERMITA O RECOLHIMENTO AO FINAL – CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DE OFÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A fixação dos alimentos deve guardar simetria com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante, conforme preceitua o art. 1694, § 1.º, do Código Civil. Na hipótese, considerando que há indícios da capacidade financeira do Agravado, com sinais exteriores do alto padrão de vida ostentado, e, demonstrado que as necessidades das crianças são superiores à quantia fixada em primeira instância, impõe-se a majoração da verba alimentar. (...) (TJMT, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1010740-22.2020.8.11.0000, RELATORA: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, JULGADO EM 27/01/2021). Quanto à alegação de desproporcionalidade na obrigação alimentar fixada, o genitor argumenta que, além do pagamento da verba alimentar mensal, também é responsável pelo custeio das mensalidades escolares dos filhos, bem como do pagamento de 50% das despesas extraordinárias, o que em seu entender, impossibilita a majoração dos alimentos. Analisando os autos, (id. 267271751), verifico que o genitor paga efetivamente R$ 1.885,92 a título de mensalidades escolares para os dois filhos. Dessa forma, levando em conta a decisão monocrática da Relatora que deferiu a tutela recursal, majorando os alimentos de R$ 400,00 para UM SALÁRIO MÍNIMO, temos a seguinte situação: ALIMENTOS ESCOLA L. G. M. T. 759 942,96 J. P. M. T. 759 942,96 Assim, na prática, os alimentos provisórios estão sendo majorados de R$ 200,00 para R$ 759,00 em favor de cada menor, valor que entendo ser plenamente exequível e compatível com a capacidade financeira do genitor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - TEORIA DA APARÊNCIA - POSSIBILIDADE - APTIDÃO ECONÔMICA DO GENITOR - ONEROSIDADE NÃO DESMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A fixação da verba alimentar deve atender ao trinômio, necessidade possibilidade proporcionalidade, buscando equilibrar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º do Código Civil - Presentes sinais exteriores de riqueza nos autos, possível é a aplicabilidade da Teoria da Aparência para concluir pela manutenção dos alimentos provisórios arbitrados no decisum agravado. (TMG, RAI 2047454-65.2024.8.13.0000, RELATOR: IVONE CAMPOS GUILARDUCCI CERQUEIRA, JULGADO EM 25/07/2024). Por outro lado, conquanto as atribuições da genitora não tenham sido mensuradas, são concretas e de valor econômico mensurável, consistente na prestação de cuidados cotidianos, disponibilização de moradia, vestuário, alimentação, assistência à saúde e lazer, incumbências essas igualmente relevantes e reconhecidas pelo ordenamento jurídico, mitigando a alegada desproporcionalidade da pensão fixada. Nesse sentido, aponto as fotos de viagens e passeios promovidos pela genitora com os menores, conforme informação prestada pelo próprio genitor em sua defesa. (id. 267271750). Essas incumbências, embora desprovidas de contraprestação monetária direta, representam contribuição efetiva e imprescindível à subsistência e ao bem-estar dos alimentandos, sendo expressamente reconhecidas pelo ordenamento jurídico como expressão do dever de sustento. Sobre o tema, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA UNILATERAL. REGIME DE VISITAS. MANUTENÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAJORAÇÃO. (...) 7. Ainda, não pode ser desconsiderado que a genitora coabitante possui gastos diversos com as necessidades e manutenções corriqueiras do dia a dia, além do que, por essa condição, despende tempo bastante superior ao do pai para a criação e cuidado da criança e, embora isso não possa ser quantificado monetariamente, deve se sopesado no arbitramento da verba alimentar. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 5ª CÂMARA CÍVEL, RAC 0270216-20.2019.8.09.0164, RELATORA: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, JULGADO EM 25/01/2021) Por fim, destaco que, em razão do caráter provisório dos alimentos, o valor arbitrado poderá ser revisto, a qualquer tempo pelo Juízo a quo, com o surgimento de elementos elucidativos do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade existente entre os alimentandos e o alimentante. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, interposto por FELIPE BEGA CARDOSO TERRA, mantendo incólume a decisão monocrática, bem como DOU PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ANNA PAULA MUZZI MOULIN, apenas para majorar os alimentos provisórios de R$ 400,00 para um salário mínimo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Ronycar Comercio De Veiculos Ltda x P. Lima E Silva Ltda

ID: 308498540

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011429-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONYCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

P. LIMA E SILVA LTDA

Decisão

Advogados:

LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011429-84.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RONYCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: P. LIMA E SILVA LTDA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011429-84.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RONYCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: P. LIMA E SILVA LTDA Vistos; Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por RONYCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. em face de P. LIMA E SILVA LTDA., alegando a indevida inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SERASA) por dívida fundada em quatro duplicatas mercantis que a parte autora afirma jamais ter emitido ou reconhecido. Alega que os valores discutidos decorrem de relação contratual referente à prestação de serviços de reforma que não foram devidamente concluídos, apresentando vícios construtivos, goteiras, infiltrações e falta de acabamento. Sustenta que o pagamento parcial se deu por meio de dação em pagamento de veículo, bem como aquisição de materiais pela autora, os quais não foram abatidos do valor total ajustado. Informa que os débitos estão sendo discutidos judicialmente na ação de cobrança n.º 1018214-96.2024.8.11.0002, em trâmite perante este juízo, em razão da qual requereu a distribuição do presente feito por dependência. Afirma que a inscrição é indevida, causa prejuízos à sua atividade empresarial e compromete sua imagem e credibilidade no mercado. Postula liminarmente a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes enquanto perdurar a controvérsia judicial. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo ainda necessária a reversibilidade da medida pleiteada. No caso concreto, verifica-se, em análise sumária, a presença da probabilidade do direito, diante dos documentos que evidenciam a existência de controvérsia sobre a legitimidade do débito, objeto da lide em ação de cobrança conexa, inclusive com alegação de pagamento parcial mediante dação de bem e contratação defeituosa dos serviços. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também se faz presente, uma vez que a manutenção do nome da autora em cadastros restritivos de crédito pode gerar sérios prejuízos as suas relações comerciais, dificultando acesso a crédito e operações bancárias, com risco concreto à continuidade de suas atividades empresariais. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência o seguinte entendimento: “Tendo em vista a presença dos requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela antecipada pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento antecipatório, o seu deferimento é medida que se impõe. Se pendente a discussão acerca do débito que originou a negativação impugnada, não é plausível a manutenção do nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito enquanto não realizada ampla instrução a respeito, valendo ressaltar a impossibilidade de impor-lhe ônus probatório de fato negativo.” (TJMG – AI 1.0000.24.283904-1/001, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª Câm. Cível, j. 29/08/2024)” Neste mesmo sentido: “Presente a probabilidade do direito invocado advindo da alegada irregularidade na manutenção da inscrição do nome no SPC/SERASA, é possível a concessão da liminar para retirada do apontamento do débito.” (TJMG – AI 1.0000.23.156029-3/001, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câm. Cível, j. 02/08/2024)” Ressalte-se, por fim, que a medida ora deferida não impede o exercício do crédito pelo suposto credor, tampouco implica reconhecimento antecipado do pedido principal, tratando-se de medida reversível, nos termos do §3º do art. 300 do CPC. Diante do exposto, defiro a liminar vindicada e determino que proceda se procedam com a imediata retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA), no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se ofício, com urgência, ao SERASA, contendo cópia da presente decisão, para cumprimento. Outrossim, à vista da ausência de manifestação expressa da parte autora quanto o seu interesse na autocomposição (§5º, art. 334, CPC), e em atendimento ao art. 334, caput do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 25 de julho de 2025, às 16h00, a ser realizada por videoconferência, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZGNkYmY3YWUtOTUwNy00NzdjLThhOGItNzFiYzhmN2VmMjc1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252251efbe12-bc59-4117-a4c1-abf3bb7e03f2%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=5c742efa-7fec-454d-bd53-7e969bea27df&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a respectiva audiência de conciliação, facultando-lhe a prerrogativa de manifestar seu desinteresse na auto composição, dentro do prazo de 10 (dez) dias antecedentes à data da audiência designada, hipótese em que a audiência será cancelada e o prazo para contestar, contar-se-á a partir do protocolo do pedido de cancelamento (art. 334, (§5º c/c artigo 335, inciso II, ambos do CPC). As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Ainda, caso as partes não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Informo às partes que em sendo o caso de eventual dificuldade no acesso virtual e comparecimento à videoconferência, deverá o(a) advogado(a) entrar em contato com este juízo através do e-mail: vgf.4civel@tjmt.jus.br. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Considerando a autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE), determino venha à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos. Em caso positivo, a parte autora e o(a) causídico(a) deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte requerida que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Cumpra-se com urgência. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Anedir Jucleia De Arruda x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 282177100

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035577-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANEDIR JUCLEIA DE ARRUDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

SANDRA NERIS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1035577-96.2024.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE - MT Recorrente: ENERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1035577-96.2024.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE - MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: ANEDIR JUCLEIA DE ARRUDA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. CONTESTAÇÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ANEDIR JUCLEIA DE ARRUDA ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que: a) é responsável pela unidade consumidora 6/9233876-3, pagando regularmente as faturas recebidas; b) nos meses de julho de 2023 a setembro de 2023 e setembro de 2024, foi surpreendido com cobrança superior às médias de consumo, destoando dos valores das faturas anteriores. Requereu, o refaturamento das faturas questionas e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inserção indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante ao que dos autos consta, forte no art. 487, I, do Código do Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: 1. Determinar que a empresa Reclamada proceda ao imediato refaturamento das faturas referentes aos meses julho de 2023, agosto/2023, setembro/2023 e setembro/2024, para constar o consumo referente à média constante dos últimos 06 (seis) meses. 2. Condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais) em favor da reclamante, a título de dano moral, corrigida pelo INPC a partir da sentença e acrescido de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) as cobranças são legítimas; b) o consumo de energia elétrica relativo aos meses indicados na petição inicial foi faturado a partir da leitura coletada em campo; c) o valor cobrado corresponde à quantidade de energia elétrica que passou pelo aparelho medidor instalado na unidade consumidora. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária têm o direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016, N.U 1000698-31.202 02.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023 e N.U 1008999-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023). A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que possa evidenciar a regularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita (N.U 1018866-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). Em análise dos autos, observa-se que as faturas impugnadas (julho de 2023, agosto/2023, setembro/2023 e setembro/2024) registraram consumo de 2380 kWh; 444 kWh; 480 kWh; e 1119kWh (ID 285592867/PJe2). Já com base no histórico juntado (ID 285592880 e 285592867/PJe2), verifica-se que a média de consumo apurada no período dezembro/2023 a maio/2024foi de 321 kWh. Desse modo,constata-se que efetivamente há cobrança de fatura com consumo acima da média, o que já indica a existência de irregularidade. Ademais, a concessionária reclamada não produziu provas da legitimidade das faturas impugnadas, pois não apresentou o laudo técnico de aferição que lhe competia. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, pois deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação da prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), além do que a parte promovida tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Portanto, havendo cobrança excessiva e insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Desta forma, conclui-se que houve conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). As negativações questionadas são as únicas registradas (R$ 897,65 e 862,49, ID 285592869/PJe2) e geram dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmenteos valores dos restritivos (R$ 897,65 e 862,49) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1002749-65.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, publicado no DJE 19/04/2023; N.U 1006053-30.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 22/09/2020, publicado no DJE 24/09/2020). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1010258-98.2025.8.11.0000

ID: 282037965

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010258-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010258-98.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS LTDA AGRAVADO: BANCO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010258-98.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS LTDA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Número do Protocolo: 1010258-98.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS LTDA. contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão com Pedido Liminar” (Proc. nº 1041106-96.2024.8.11.0002), ajuizada contra a agravante pelo BANCO BRADESCO S.A., deferiu pedido de busca e apreensão liminar do veículo objeto da lide (cf. Id. nº 177501051 dos autos de origem). A ré/agravante alega a ausência de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da falta de comprovação da constituição do devedor em mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação “endereço insuficiente”, o que teria inviabilizado a busca e apreensão do veículo. Pede, sob esses fundamentos, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a falta de constituição em mora do devedor/agravante (cf. Id. nº 278527870). Nas contrarrazões, o Banco/apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 284209856). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Quanto à constituição válida do devedor em mora, o eg. STJ há muito consolidou o entendimento de que, “para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 656.161/MG – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 09/06/2015, DJe 12/06/2015). A propósito: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR “MUDOU-SE”. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso. 2. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal. 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp 1343491/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019). No caso, o contrato vinculado ao Id. nº 284209867, mostra que no dia 15/10/2024, o credor providenciou o envio de notificação formal, através de carta com AR, para o endereço contratual da devedora/agravante, a saber “R Jose Benicio da Silva (lot c verd) s/n, São Simão, Várzea Grande, CEP 78145502”, e, conforme se vê do AR, a correspondência foi devolvida com a anotação de “endereço insuficiente”, para tal finalidade basta que a correspondência fosse encaminhada para o endereço indicado no contrato; logo, conforme o entendimento jurisprudencial acima sublinhado, está satisfatoriamente comprovado o atendimento do requisito exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cuidando-se de relação negocial sinalagmática, cumpre sejam resguardadas todas as expectativas legítimas de todos os envolvidos na relação contratual, e, no caso, como houve compromisso jurídico moral assumido pela devedora de que adimpliria regularmente as parcelas pactuadas na avença e que poderia ser encontrada no endereço que ela mesma indicou ao credor no momento da formação do pacto, as correspondências/notificações serão (sempre) consideradas como validamente recebidas, ainda que por mera presunção, quando encaminhadas para o endereço que ela/devedora/contratante forneceu ao seu credor, sendo, pois, prescindível a assinatura da própria contratante. Não bastasse, verifica-se dos documentos vinculados ao Id. nº 284209867, que a agravante está inadimplente desde a parcela de com vencimento em 15/07/2024, fato incontroverso e que prescinde de comprovação pelo credor para fins de cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, até mesmo porque, obviamente, a agravante tem plena ciência do momento em que deixou de adimplir as parcelas livremente assumidas. A mora decorre do simples vencimento da dívida, mas, apenas por excesso de formalismo legal, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão exige-se do credor que reforce a comprovação evidente da mora pela remessa adicional de notificação formal ao “solvens” inadimplente; todavia, tratando-se de mera formalidade, e para que reste configurado o legítimo interesse a respaldar a pretensão de retomada do veículo financiado, basta apenas que a parte credora demonstre o envio da notificação formal, por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço indicado no contrato, aquele mesmo endereço informado pela própria contratante, razão pela qual, no caso presente, não há dúvida da comprovação da mora da devedora/agravante através da notificação encaminhada pelo credor para o endereço constante do contrato. Destaco, por fim, que o mero ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora do devedor (STJ, Súmula 380), nem mesmo quando há reconhecimento de eventual abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), inexistindo motivos para se obstar o ajuizamento da ação de busca e apreensão quando há parcelas em atraso. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, IV, “a” do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo intocada a r. decisão agravada. Custas recursais pela agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1010258-98.2025.8.11.0000

ID: 282037981

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010258-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010258-98.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS LTDA AGRAVADO: BANCO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010258-98.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS LTDA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Número do Protocolo: 1010258-98.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS LTDA. contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão com Pedido Liminar” (Proc. nº 1041106-96.2024.8.11.0002), ajuizada contra a agravante pelo BANCO BRADESCO S.A., deferiu pedido de busca e apreensão liminar do veículo objeto da lide (cf. Id. nº 177501051 dos autos de origem). A ré/agravante alega a ausência de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da falta de comprovação da constituição do devedor em mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação “endereço insuficiente”, o que teria inviabilizado a busca e apreensão do veículo. Pede, sob esses fundamentos, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a falta de constituição em mora do devedor/agravante (cf. Id. nº 278527870). Nas contrarrazões, o Banco/apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 284209856). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Quanto à constituição válida do devedor em mora, o eg. STJ há muito consolidou o entendimento de que, “para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 656.161/MG – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 09/06/2015, DJe 12/06/2015). A propósito: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR “MUDOU-SE”. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso. 2. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal. 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp 1343491/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019). No caso, o contrato vinculado ao Id. nº 284209867, mostra que no dia 15/10/2024, o credor providenciou o envio de notificação formal, através de carta com AR, para o endereço contratual da devedora/agravante, a saber “R Jose Benicio da Silva (lot c verd) s/n, São Simão, Várzea Grande, CEP 78145502”, e, conforme se vê do AR, a correspondência foi devolvida com a anotação de “endereço insuficiente”, para tal finalidade basta que a correspondência fosse encaminhada para o endereço indicado no contrato; logo, conforme o entendimento jurisprudencial acima sublinhado, está satisfatoriamente comprovado o atendimento do requisito exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cuidando-se de relação negocial sinalagmática, cumpre sejam resguardadas todas as expectativas legítimas de todos os envolvidos na relação contratual, e, no caso, como houve compromisso jurídico moral assumido pela devedora de que adimpliria regularmente as parcelas pactuadas na avença e que poderia ser encontrada no endereço que ela mesma indicou ao credor no momento da formação do pacto, as correspondências/notificações serão (sempre) consideradas como validamente recebidas, ainda que por mera presunção, quando encaminhadas para o endereço que ela/devedora/contratante forneceu ao seu credor, sendo, pois, prescindível a assinatura da própria contratante. Não bastasse, verifica-se dos documentos vinculados ao Id. nº 284209867, que a agravante está inadimplente desde a parcela de com vencimento em 15/07/2024, fato incontroverso e que prescinde de comprovação pelo credor para fins de cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, até mesmo porque, obviamente, a agravante tem plena ciência do momento em que deixou de adimplir as parcelas livremente assumidas. A mora decorre do simples vencimento da dívida, mas, apenas por excesso de formalismo legal, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão exige-se do credor que reforce a comprovação evidente da mora pela remessa adicional de notificação formal ao “solvens” inadimplente; todavia, tratando-se de mera formalidade, e para que reste configurado o legítimo interesse a respaldar a pretensão de retomada do veículo financiado, basta apenas que a parte credora demonstre o envio da notificação formal, por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço indicado no contrato, aquele mesmo endereço informado pela própria contratante, razão pela qual, no caso presente, não há dúvida da comprovação da mora da devedora/agravante através da notificação encaminhada pelo credor para o endereço constante do contrato. Destaco, por fim, que o mero ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora do devedor (STJ, Súmula 380), nem mesmo quando há reconhecimento de eventual abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), inexistindo motivos para se obstar o ajuizamento da ação de busca e apreensão quando há parcelas em atraso. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, IV, “a” do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo intocada a r. decisão agravada. Custas recursais pela agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Poliana Pereira Da Silva x Prefeitura Municipal De Várzea Grande

ID: 276757050

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043628-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

POLIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

CIDNEY MANOEL DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043628-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: POLIANA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043628-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: POLIANA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, nos termos do art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de reclamação proposta por POLIANA PEREIRA DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, objetivando a condenação do ente público consistente na implementação do adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento das verbas rescisórias decorrente ao pedido de exoneração. Mérito Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, de modo que por força do art. 37, caput, da CF, não se admite interpretação extensiva ou restritiva da norma. A parte autora postula o recebimento das verbas rescisórias supostamente inadimplidas por ocasião de seu pedido de exoneração do cargo de Agente de Saúde Municipal – Perfil: Agente Administrativo, o qual exerceu no período compreendido entre 05 de junho de 2018 e 27 de agosto de 2023. A exoneração foi formalizada por meio da publicação do Ato nº 150/2024, no Diário Oficial, em 16 de dezembro de 2024. (Id. 178862639). Conforme se depreende dos autos, especificamente do documento identificado sob o Id. 178862640, a Procuradoria Municipal de Várzea Grande emitiu parecer favorável ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas pela parte autora, no montante de R$ 7.252,32 (sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), correspondentes às seguintes parcelas: a) Licença-prêmio não usufruída, referente ao quinquênio de 11 de maio de 2018 a 11 de maio de 2023; b) Férias não usufruídas, correspondentes a 27 (vinte e sete) dias do período aquisitivo de 14 de maio de 2022 a 14 de maio de 2023; c) Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, relativas ao período de 14 de abril de 2023 a 28 de agosto de 2023. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de assegurar ao servidor público o direito à indenização, em pecúnia, das férias e licenças-prêmio não usufruídas, quando do rompimento do vínculo funcional, seja por aposentadoria, exoneração ou outro motivo que impeça o gozo dos referidos direitos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 721.001, com repercussão geral reconhecida (Tema 635), firmou entendimento de que: “É assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.” No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: “É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.” (AgRg no AREsp 201303128261, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 24/03/2014) Logo, faz jus a autora ao pagamento das verbas rescisórias, ante a ausência de fruição e quitação, conforme comprovado. Alega, ainda, a parte autora ser servidora pública municipal, integrante da carreira denominada “Agente de Saúde Municipal – Perfil: Agente Administrativo”. Sustenta que, nos termos do disposto no artigo 76 da Lei Complementar Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande/MT), faz jus à percepção de adicional por tempo de serviço, no percentual de 2% (dois por cento) ao ano, incidente sobre o vencimento base, para cada ano de efetivo exercício, até o limite de 50% (cinquenta por cento). Dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Complementar 1164/1991 em seus artigos 49 e 76: Art. 49. A remuneração total do servidor será composta, exclusivamente, do vencimento base, de uma única verba de representação e do adicional por tempo de serviço. (...) Art. 76. O servidor terá direito ao adicional por tempo de serviço, que corresponderá a 2% (dois por cento) sobre o vencimento base, para cada ano de efetivo exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. (...) Lado outro, a Lei Complementar n. 3.507/2010 institui especificamente o plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde e, até 06/2011 também previa, em seu artigo 66 o pagamento do adicional por tempo de serviço. Contudo, após a edição da Lei Complementar nº 3628/2011 o referido artigo 66 foi alterado e passou a vigorar da seguinte forma: Art. 66. Os critérios de enquadramento funcional são os seguintes: I - horizontal: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 35 devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao enquadramento até 30 de abril de 2011; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3651/2011) II - vertical: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no art. 35, devendo a Secretaria Municipal de Administração informar o tempo de serviço de cada servidor. Assim, verifico a manifesta intenção do legislador municipal de revogar a previsão do adicional por tempo de serviço, alterando os critérios de ascensão na carreira do servidor, estabelecendo a progressão vertical como reconhecimento ao tempo de serviço prestado à administração pública. Importante destacar que a condenação do ente público ao pagamento do adicional por tempo de serviço premiaria o servidor duplamente, lhe gerando enriquecimento ilícito, pois, pelo mesmo critério de tempo de serviço, seria compensado pelo referido adicional e, cumulativamente, pela progressão vertical. Necessário ainda considerar a observância ao princípio da especialidade, que prevê a prevalência da norma especial (LC n. 3.507/2010 alterada pela LC Nº 3628/2011) em detrimento a norma geral (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande – LC n. 1.164/1991). Por fim, deve-se observar que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF e Súmula Vinculante 37) e, nesse sentido não há como acolher a pretensão inicial diante da inexistência de lei específica que garanta a ascensão financeira do servidor em razão do tempo de serviço por intermédio do pagamento do adicional e, sim, pelo enquadramento vertical. Dispositivo Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados na inicial para: a) Condenar o requerido ao pagamento das verbas rescisórias relativas à Licença-prêmio do quinquênio de 2018/2023; Férias integrais do período aquisitivo de 14 de maio de 2022 a 14 de maio de 2023; Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, relativas ao período de 14 de abril de 2023 a 28 de agosto de 2023. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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