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Cda Atacado De Produtos Descartavel E Limpeza Ltda x Gelson Manoel Da Silva

ID: 315427761

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034419-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CDA ATACADO DE PRODUTOS DESCARTAVEL E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

GELSON MANOEL DA SILVA

Decisão

Advogados:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

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ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data e Horário: 02.07.2025 às 14h00min Processo: 1034419-20.2023.8.11.0041 Espécie: Ação d…

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Processo nº 1035874-20.2023.8.11.0041

ID: 331787929

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035874-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELY LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLINARIO CELESTINO BATISTA

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ALAN SEGOVIA MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1035874-20.2023.8.11.0041 REQUERENTE: JOSIELY LEMES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE C…

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Ferrugem Transportes Ltda - Me e outros x Essio Luiz Buffon & Cia Ltda e outros

ID: 299638943

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039463-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERRUGEM TRANSPORTES LTDA - ME VOLMIR GEWEHR

Polo Passivo:

ESSIO LUIZ BUFFON & CIA LTDA GENTE SEGURADORA SA

Intimação

Advogados:

JULIANO RODRIGUES FERRER

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RONI ANTONIO BARBOSA

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THAIS RENATA ZAMARCHI SANTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1039463-20.2023.8.11.0041. REQUERENTE: FERRUGEM TRANSPORTES LTDA - ME REPRESENTANTE: VOLMIR GEWEHR REQUERIDO: ESSIO L…

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Processo nº 1036165-48.2020.4.01.3400

ID: 317745457

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036165-48.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SIGNORINI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036165-48.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036165-48.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUCIA SIGNORINI DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO - GO24318 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Alberg Rafael Barros Assis x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 309621938

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031509-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALBERG RAFAEL BARROS ASSIS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BRANDÃO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031509-20.2023.8.11.0041. AUTOR: ALBERG RAFAEL BARROS ASSIS REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, SEGURADOR…

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 282177764

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019772-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019772-20.2023.8.11.0041. Vistos. O art. 526 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 526. É lícito ao réu, antes d…

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Processo nº 1002215-20.2023.8.11.0041

ID: 278766211

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002215-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERDE TRANSPORTES LTDA

Decisão

PJE nº 1002215-20.2023.8.11.0041 (B) VISTOS, Em análise dos autos, constata-se que já foi realizado buscas via SISBAJUD, RENAJUD (id. 167115309/ 167249811), as quais se mostraram infrutíferas para a …

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Bachslog Transportes De Carga Ltda x Andali Operacoes Industriais S.A.

ID: 262256581

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018317-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BACHSLOG TRANSPORTES DE CARGA LTDA

Polo Passivo:

ANDALI OPERACOES INDUSTRIAIS S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO FELIPE PIO DA SILVA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ARIADNE CHRISTINI SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n. 1018317-20.2023.8.11.0041 Assunto: Ação indenizatória por danos mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n. 1018317-20.2023.8.11.0041 Assunto: Ação indenizatória por danos materiais Parte Autora: Bachslog Transportes de Carga Ltda. Parte Requerida: Andali Operações Industriais S.A. Data e horário: Sexta-feira, 25 de abril de 2025, às 14h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. PIERRO DE FARIA MENDES Parte Autora: Bachslog Transportes de Carga Ltda e seu representante Josemar Bach Parte Requerida: Andali Operações Industriais S.A e preposta Carolina Dacol Belivacqua. Advogados: Dr. Ariadne Christini Silva OAB/MT 15619, Dr. Marco Antônio Faria de Carvalho Martins OAB/PR 89.131. Testemunhas da parte autora: Alex Guimarães Sales e Josemar Bach. Acadêmicos: Caio Mario Feguri de Oliveira Santos, Samea Menezes Amazonas. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, por videoconferência, via Microsoft Teams, foram constatadas as presenças acima, procedendo-se à(s) oitiva(s) do(s) presentes, todos esclarecidos, cientes e de acordo com as regras de utilização, publicidade, segurança e conservação do registro audiovisual para colheita de prova oral, manifestação das partes e decisões judiciais proferidas nesta oralidade. Houve indagação no que tange a oitiva pessoal do representante da parte autora. O advogado da parte ré requereu a oitiva pessoal do representante do autor. Foi colhido o depoimento da oitiva da testemunha. O presente termo de audiências foi lido às partes, que se manifestaram concordando com seu conteúdo. DECISÃO Indefiro o pedido de depoimento pessoal do representante da autora, pois foi requerido pela própria parte, e muito embora em audiência o advogado parte ré solicitasse o seu depoimento, mais houve a preclusão temporal. Declaro encerrada a instrução, foram apresentadas as razões finais orais pelas partes em audiência. Permaneçam os autos conclusos para sentença. Nada mais havendo a consignar, por mim, Luany Carlos da Silva, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Magistrado. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Sergio Roberto Cezar x Dovale Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 262395384

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022197-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO CEZAR

Polo Passivo:

DOVALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

IVO SERGIO FERREIRA MENDES

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JEAN WALTER WAHLBRINK

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JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES

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MAX MAGNO FERREIRA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022197-20.2023.8.11.0041. AUTOR: SERGIO ROBERTO CEZAR REU: DOVALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos. Cuida-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022197-20.2023.8.11.0041. AUTOR: SERGIO ROBERTO CEZAR REU: DOVALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Sergio Roberto Cezar, em face da decisão ID 184395226. A embargante alega, em síntese, a existência de vício de contradição na decisão embargada, ao argumento de que não foi celebrado acordo entre as partes, somado que o executado não efetuou qualquer pagamento do valor ao exequente. Com fulcro nessas razões, requer sejam os embargos de declaração conhecidos e providos para sanar o vício apontado. O embargado intimado para apresentar contrarrazões não se manifestou. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, importa mencionar que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material na decisão recorrida. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Analisando o caderno processual, verifica-se que procede a pretensão da embargante na medida em que, de fato, houve contradição na decisão proferida. Isto posto, sem delongas, ACOLHO os embargos de declaração opostos para sanar a contradição apontada, no sentindo que não houve pedido de homologação entre as partes, e determinar o prosseguimento ao feito. Intimem-se as partes para requerer o que de direito. Cumpra-se. CUIABÁ, 28 de abril de 2025. Alexandre Elias Filho Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1047320-20.2023.8.11.0041

ID: 305388424

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1047320-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACONORTE ESTRUTURAS E PRE - MOLDADOS LTDA

Decisão

Advogados:

RALFF HOFFMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1047320-20.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ACONORTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1047320-20.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ACONORTE ESTRUTURAS E PRE - MOLDADOS LTDA Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Aconorte Estruturas e Pré - Moldados LTDA. O Estado de Mato Grosso requer o prosseguimento da execução com a constrição de ativos via Sisbajud (id. 189722480). Pois bem. Realizada a citação do executado, deu-se prosseguimento à execução fiscal, com bloqueio infrutífero via Sisbajud (id. 198082314). Dessa forma, intime-se o Estado de Mato Grosso do resultado infrutífero para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito ficando consignado que, no caso de inércia, o processo será arquivado, nos termos do art. 40, §§1° e 2°, da Lei n. 6.830/80, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o referido prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remeta-se o processo ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do exequente, determino o desarquivamento automático do processo e intime-se a Fazenda Pública para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retorne o processo concluso para análise. Por fim, saliento que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, uma vez que o Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção judicial, competindo ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT etc). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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