Resultados para "1036169-77.2023.8.11.0002" – Página 7 de 8

Processo nº 1001235-59.2024.8.11.0002

ID: 260305649

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001235-59.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZENITA DE FATIMA BANDEIRA E SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001235-59.2024.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001235-59.2024.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) APELADO: ESPÓLIO DE EZENITA DE FÁTIMA BANDEIRA E SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1001235-59.2024.8.11.0002 movida contra ESPÓLIO DE EZENITA DE FÁTIMA BANDEIRA E SILVA, extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva do espólio e da impossibilidade de redirecionamento da execução. Como causa de pedir recursal, a parte apelante sustenta, em síntese, que a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva ad causam do espólio para representar o devedor, quando este constava como proprietário do imóvel no sistema de cadastro público à época do ajuizamento da ação. À vista disso, requer o provimento do recurso, com o prosseguimento da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Não há contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. Dispensada a intervenção ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva do espólio e da impossibilidade de redirecionamento da execução. O mérito do recurso de apelação ora interposto se resume à legitimidade ad causam do espólio para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Pois bem. Sem mais delongas, é certo que a ação de execução fiscal pode ser proposta diretamente contra o espólio, nos termos do artigo 4º, III, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Todavia, o espólio somente possui responsabilidade tributária com relação aos débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram até a data da abertura da sucessão, consoante artigo 131, III, do Código Tributário Nacional: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. [sem negrito no original]. Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua ainda que, ausente eventual processo de arrolamento de bens ou, mesmo que aberto inventário, enquanto não encerrado, a demanda executiva deverá ser proposta diretamente contra o espólio. Vejamos: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.” Assim entende o c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido.” (STJ, RESp 1.125.510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, Julgado em 06.10.2011, Publicado no DJe em 19.10.2011). [sem destaque no original]. Ademais, sabe-se que o responsável por representar o espólio em juízo, ativa e passivamente, é a figura do inventariante, conforme disposto no artigo 75 do Código de Processo Civil. “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [...]”. Desse modo, em ação de execução fiscal proposta diretamente contra espólio, a petição inicial deve conter, além das informações exigidas pelo artigo 6º da Lei n 6.830/1980 – o juízo a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação –, a indicação do representante legal, seja o inventariante ou o administrador provisório. Isso porque, do contrário, a impossibilidade de citação e pronunciamento do espólio nos autos configurariam violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Logo, a certidão de óbito, a comprovação de abertura do inventário e a indicação do inventariante ou administrador provisório são elementos imprescindíveis para a comprovação da data do falecimento do de cujus e da legitimidade passiva do espólio, visto que, ausente essas informações, não há como verificar se os fatos geradores do tributo são anteriores à partilha de bens, momento em que cessa a responsabilidade do espólio pela obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O espólio possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução fiscal, devendo ser representado pelo inventariante, conforme dispõe o art. 75, VII, do Código de Processo Civil. 2. A indicação do inventariante é imprescindível para a regular representação judicial do espólio, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida”. (TJMT, agravo interno 1012105-72.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24.7.2024, Publicado no DJe em 26.7.2024). [sem destaque no original]. “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO – DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Prevalece o entendimento de que a ausência de documentação essencial, qual seja, a certidão de óbito do executado, acarreta ilegitimidade ao Espólio, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida a sentença proferida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (TJMT, apelação cível 1006727-88.2022.8.11.0006, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14.8.2024, Publicado no DJe em 19.8.2024). [sem destaque no original]. Diante de tais premissas, da análise dos autos na origem, infere-se que o exequente instruiu a petição inicial tão somente com a certidão de dívida ativa n. 21961/2023 (Id. 281544976), razão pela qual o d. Juízo a quo determinou a emenda à inicial (Id. 281544994), com a juntada da certidão de óbito do executado, visando à adequação do polo passivo. Entretanto, apesar de o apelante ter atendido ao comando judicial com a juntada da certidão de óbito do devedor (Id. 281544997), informando o falecimento em 28.1.2014, não há comprovação sobre eventual arrolamento/inventário, tampouco a indicação do administrador provisório/inventariante. Assim sendo, diante da ausência de indicação precisa e por se tratar de elemento essencial ao deslinde da demanda, deve ser oportunizado à Fazenda Pública que apresente essas informações, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Assim já decidiu esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob minha relatoria, in verbis: “[...] Tese de julgamento: “1. O espólio possui legitimidade passiva em execução fiscal, desde que seja comprovada a abertura de inventário e a nomeação de inventariante. 2. A ausência de documentos essenciais enseja a oportunidade de emenda à inicial, conforme art. 321 do CPC”. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1009009-77.2023.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25.9.2024, Publicado no DJe em 27.9.2024). [sem destaque no original]. Por tais considerações, o provimento do apelo é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Pública, a fim de anular a sentença recorrida, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento, com o cumprimento do artigo 321 do Código de Processo Civil. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004423-94.2023.8.11.0002

ID: 260305791

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004423-94.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSIA RABELO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004423-94.2023.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004423-94.2023.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) APELADO: ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE CAMPOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1004423-94.2023.8.11.0002 movida contra ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE CAMPOS, extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva do espólio e da impossibilidade de redirecionamento da execução. Como causa de pedir recursal, a parte apelante sustenta, em síntese, que a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva ad causam do espólio para representar o devedor. À vista disso, requer o provimento do recurso, com o prosseguimento da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Não há contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. Dispensada a intervenção ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva do espólio e da impossibilidade de redirecionamento da execução. O mérito do recurso de apelação ora interposto se resume à legitimidade ad causam do espólio para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Pois bem. Sem mais delongas, é certo que a ação de execução fiscal pode ser proposta diretamente contra o espólio, nos termos do artigo 4º, III, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Todavia, o espólio somente possui responsabilidade tributária com relação aos débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram até a data da abertura da sucessão, consoante artigo 131, III, do Código Tributário Nacional: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. [sem negrito no original]. Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua ainda que, ausente eventual processo de arrolamento de bens ou, mesmo que aberto inventário, enquanto não encerrado, a demanda executiva deverá ser proposta diretamente contra o espólio. Vejamos: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.” Assim entende o c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido.” (STJ, RESp 1.125.510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, Julgado em 06.10.2011, Publicado no DJe em 19.10.2011). [sem destaque no original]. Ademais, sabe-se que o responsável por representar o espólio em juízo, ativa e passivamente, é a figura do inventariante, conforme disposto no artigo 75 do Código de Processo Civil. “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [...]”. Desse modo, em ação de execução fiscal proposta diretamente contra espólio, a petição inicial deve conter, além das informações exigidas pelo artigo 6º da Lei n 6.830/1980 – o juízo a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação –, a indicação do representante legal, seja o inventariante ou o administrador provisório. Isso porque, do contrário, a impossibilidade de citação e pronunciamento do espólio nos autos configurariam violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Logo, a certidão de óbito, a comprovação de abertura do inventário e a indicação do inventariante ou administrador provisório são elementos imprescindíveis para a comprovação da data do falecimento do de cujus e da legitimidade passiva do espólio, visto que, ausente essas informações, não há como verificar se os fatos geradores do tributo são anteriores à partilha de bens, momento em que cessa a responsabilidade do espólio pela obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O espólio possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução fiscal, devendo ser representado pelo inventariante, conforme dispõe o art. 75, VII, do Código de Processo Civil. 2. A indicação do inventariante é imprescindível para a regular representação judicial do espólio, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida”. (TJMT, agravo interno 1012105-72.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24.7.2024, Publicado no DJe em 26.7.2024). [sem destaque no original]. “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO – DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Prevalece o entendimento de que a ausência de documentação essencial, qual seja, a certidão de óbito do executado, acarreta ilegitimidade ao Espólio, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida a sentença proferida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (TJMT, apelação cível 1006727-88.2022.8.11.0006, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14.8.2024, Publicado no DJe em 19.8.2024). [sem destaque no original]. Diante de tais premissas, da análise dos autos na origem, infere-se que o exequente instruiu a petição inicial tão somente com a certidão de dívida ativa n. 8086/2022 (Id. 281549394), razão pela qual o d. Juízo a quo determinou a emenda à inicial (Id. 281550860), com a juntada da certidão de óbito do executado, visando à adequação do polo passivo. Entretanto, apesar de o apelante ter atendido ao comando judicial com a juntada do comprovante da situação cadastral do executado junto à Receita Federal (Id. 281550866), informando o falecimento em 2007, não há comprovação sobre eventual arrolamento/inventário, tampouco a indicação do administrador provisório/inventariante. Assim sendo, diante da ausência de indicação precisa e por se tratar de elemento essencial ao deslinde da demanda, deve ser oportunizado à Fazenda Pública que apresente essas informações, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Assim já decidiu esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob minha relatoria, in verbis: “[...] Tese de julgamento: “1. O espólio possui legitimidade passiva em execução fiscal, desde que seja comprovada a abertura de inventário e a nomeação de inventariante. 2. A ausência de documentos essenciais enseja a oportunidade de emenda à inicial, conforme art. 321 do CPC”. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1009009-77.2023.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25.9.2024, Publicado no DJe em 27.9.2024). [sem destaque no original]. Por tais considerações, o provimento do apelo é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Pública, a fim de anular a sentença recorrida, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento, com o cumprimento do artigo 321 do Código de Processo Civil. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004423-94.2023.8.11.0002

ID: 260305793

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004423-94.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE CAMPOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004423-94.2023.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004423-94.2023.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) APELADO: ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE CAMPOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1004423-94.2023.8.11.0002 movida contra ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE CAMPOS, extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva do espólio e da impossibilidade de redirecionamento da execução. Como causa de pedir recursal, a parte apelante sustenta, em síntese, que a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva ad causam do espólio para representar o devedor. À vista disso, requer o provimento do recurso, com o prosseguimento da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Não há contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. Dispensada a intervenção ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva do espólio e da impossibilidade de redirecionamento da execução. O mérito do recurso de apelação ora interposto se resume à legitimidade ad causam do espólio para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Pois bem. Sem mais delongas, é certo que a ação de execução fiscal pode ser proposta diretamente contra o espólio, nos termos do artigo 4º, III, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Todavia, o espólio somente possui responsabilidade tributária com relação aos débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram até a data da abertura da sucessão, consoante artigo 131, III, do Código Tributário Nacional: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. [sem negrito no original]. Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua ainda que, ausente eventual processo de arrolamento de bens ou, mesmo que aberto inventário, enquanto não encerrado, a demanda executiva deverá ser proposta diretamente contra o espólio. Vejamos: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.” Assim entende o c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido.” (STJ, RESp 1.125.510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, Julgado em 06.10.2011, Publicado no DJe em 19.10.2011). [sem destaque no original]. Ademais, sabe-se que o responsável por representar o espólio em juízo, ativa e passivamente, é a figura do inventariante, conforme disposto no artigo 75 do Código de Processo Civil. “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [...]”. Desse modo, em ação de execução fiscal proposta diretamente contra espólio, a petição inicial deve conter, além das informações exigidas pelo artigo 6º da Lei n 6.830/1980 – o juízo a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação –, a indicação do representante legal, seja o inventariante ou o administrador provisório. Isso porque, do contrário, a impossibilidade de citação e pronunciamento do espólio nos autos configurariam violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Logo, a certidão de óbito, a comprovação de abertura do inventário e a indicação do inventariante ou administrador provisório são elementos imprescindíveis para a comprovação da data do falecimento do de cujus e da legitimidade passiva do espólio, visto que, ausente essas informações, não há como verificar se os fatos geradores do tributo são anteriores à partilha de bens, momento em que cessa a responsabilidade do espólio pela obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O espólio possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução fiscal, devendo ser representado pelo inventariante, conforme dispõe o art. 75, VII, do Código de Processo Civil. 2. A indicação do inventariante é imprescindível para a regular representação judicial do espólio, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida”. (TJMT, agravo interno 1012105-72.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24.7.2024, Publicado no DJe em 26.7.2024). [sem destaque no original]. “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO – DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Prevalece o entendimento de que a ausência de documentação essencial, qual seja, a certidão de óbito do executado, acarreta ilegitimidade ao Espólio, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida a sentença proferida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (TJMT, apelação cível 1006727-88.2022.8.11.0006, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14.8.2024, Publicado no DJe em 19.8.2024). [sem destaque no original]. Diante de tais premissas, da análise dos autos na origem, infere-se que o exequente instruiu a petição inicial tão somente com a certidão de dívida ativa n. 8086/2022 (Id. 281549394), razão pela qual o d. Juízo a quo determinou a emenda à inicial (Id. 281550860), com a juntada da certidão de óbito do executado, visando à adequação do polo passivo. Entretanto, apesar de o apelante ter atendido ao comando judicial com a juntada do comprovante da situação cadastral do executado junto à Receita Federal (Id. 281550866), informando o falecimento em 2007, não há comprovação sobre eventual arrolamento/inventário, tampouco a indicação do administrador provisório/inventariante. Assim sendo, diante da ausência de indicação precisa e por se tratar de elemento essencial ao deslinde da demanda, deve ser oportunizado à Fazenda Pública que apresente essas informações, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Assim já decidiu esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob minha relatoria, in verbis: “[...] Tese de julgamento: “1. O espólio possui legitimidade passiva em execução fiscal, desde que seja comprovada a abertura de inventário e a nomeação de inventariante. 2. A ausência de documentos essenciais enseja a oportunidade de emenda à inicial, conforme art. 321 do CPC”. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1009009-77.2023.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25.9.2024, Publicado no DJe em 27.9.2024). [sem destaque no original]. Por tais considerações, o provimento do apelo é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Pública, a fim de anular a sentença recorrida, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento, com o cumprimento do artigo 321 do Código de Processo Civil. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001235-59.2024.8.11.0002

ID: 260311191

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001235-59.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZENITA DE FATIMA BANDEIRA E SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001235-59.2024.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001235-59.2024.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) APELADO: ESPÓLIO DE EZENITA DE FÁTIMA BANDEIRA E SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1001235-59.2024.8.11.0002 movida contra ESPÓLIO DE EZENITA DE FÁTIMA BANDEIRA E SILVA, extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva do espólio e da impossibilidade de redirecionamento da execução. Como causa de pedir recursal, a parte apelante sustenta, em síntese, que a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva ad causam do espólio para representar o devedor, quando este constava como proprietário do imóvel no sistema de cadastro público à época do ajuizamento da ação. À vista disso, requer o provimento do recurso, com o prosseguimento da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Não há contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. Dispensada a intervenção ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva do espólio e da impossibilidade de redirecionamento da execução. O mérito do recurso de apelação ora interposto se resume à legitimidade ad causam do espólio para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Pois bem. Sem mais delongas, é certo que a ação de execução fiscal pode ser proposta diretamente contra o espólio, nos termos do artigo 4º, III, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Todavia, o espólio somente possui responsabilidade tributária com relação aos débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram até a data da abertura da sucessão, consoante artigo 131, III, do Código Tributário Nacional: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. [sem negrito no original]. Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua ainda que, ausente eventual processo de arrolamento de bens ou, mesmo que aberto inventário, enquanto não encerrado, a demanda executiva deverá ser proposta diretamente contra o espólio. Vejamos: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.” Assim entende o c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido.” (STJ, RESp 1.125.510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, Julgado em 06.10.2011, Publicado no DJe em 19.10.2011). [sem destaque no original]. Ademais, sabe-se que o responsável por representar o espólio em juízo, ativa e passivamente, é a figura do inventariante, conforme disposto no artigo 75 do Código de Processo Civil. “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [...]”. Desse modo, em ação de execução fiscal proposta diretamente contra espólio, a petição inicial deve conter, além das informações exigidas pelo artigo 6º da Lei n 6.830/1980 – o juízo a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação –, a indicação do representante legal, seja o inventariante ou o administrador provisório. Isso porque, do contrário, a impossibilidade de citação e pronunciamento do espólio nos autos configurariam violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Logo, a certidão de óbito, a comprovação de abertura do inventário e a indicação do inventariante ou administrador provisório são elementos imprescindíveis para a comprovação da data do falecimento do de cujus e da legitimidade passiva do espólio, visto que, ausente essas informações, não há como verificar se os fatos geradores do tributo são anteriores à partilha de bens, momento em que cessa a responsabilidade do espólio pela obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O espólio possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução fiscal, devendo ser representado pelo inventariante, conforme dispõe o art. 75, VII, do Código de Processo Civil. 2. A indicação do inventariante é imprescindível para a regular representação judicial do espólio, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida”. (TJMT, agravo interno 1012105-72.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24.7.2024, Publicado no DJe em 26.7.2024). [sem destaque no original]. “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO – DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Prevalece o entendimento de que a ausência de documentação essencial, qual seja, a certidão de óbito do executado, acarreta ilegitimidade ao Espólio, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida a sentença proferida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (TJMT, apelação cível 1006727-88.2022.8.11.0006, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14.8.2024, Publicado no DJe em 19.8.2024). [sem destaque no original]. Diante de tais premissas, da análise dos autos na origem, infere-se que o exequente instruiu a petição inicial tão somente com a certidão de dívida ativa n. 21961/2023 (Id. 281544976), razão pela qual o d. Juízo a quo determinou a emenda à inicial (Id. 281544994), com a juntada da certidão de óbito do executado, visando à adequação do polo passivo. Entretanto, apesar de o apelante ter atendido ao comando judicial com a juntada da certidão de óbito do devedor (Id. 281544997), informando o falecimento em 28.1.2014, não há comprovação sobre eventual arrolamento/inventário, tampouco a indicação do administrador provisório/inventariante. Assim sendo, diante da ausência de indicação precisa e por se tratar de elemento essencial ao deslinde da demanda, deve ser oportunizado à Fazenda Pública que apresente essas informações, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Assim já decidiu esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob minha relatoria, in verbis: “[...] Tese de julgamento: “1. O espólio possui legitimidade passiva em execução fiscal, desde que seja comprovada a abertura de inventário e a nomeação de inventariante. 2. A ausência de documentos essenciais enseja a oportunidade de emenda à inicial, conforme art. 321 do CPC”. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1009009-77.2023.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25.9.2024, Publicado no DJe em 27.9.2024). [sem destaque no original]. Por tais considerações, o provimento do apelo é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Pública, a fim de anular a sentença recorrida, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento, com o cumprimento do artigo 321 do Código de Processo Civil. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Sonia Afonso Siqueira

ID: 261516766

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025984-77.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

SONIA AFONSO SIQUEIRA

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGYS FERNANDO DOS SANTOS CERQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGYS FERNANDO DOS SANTOS CERQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1025984-77.2023.8.11.0002 REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1025984-77.2023.8.11.0002 REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: SONIA AFONSO SIQUEIRA VISTOS. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de SONIA AFONSO SIQUEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos, visando liminarmente à apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia e, ao final, a consolidação da propriedade e posse exclusiva do credor sobre o bem apreendido. A liminar foi concedida no Id. 124888822, sendo o bem apreendido (Id. 164118358). A parte Requerida, compareceu aos autos, apresentando contestação no prazo assinalado (ID 153626244), sustentando em sua defesa ausência de apresentação de cédula de crédito física. A requerida apresentou contestação alegando, que após tratativas extrajudiciais com o autor, efetuou o pagamento da parcela vencida (parcela nº 30), bem como das parcelas de nº 31 e 32. Por essa razão pugna pela improcedência da ação e restituição do veículo apreendido. O autor apresentou impugnação onde afirma a regularidade da constituição do devedor em mora. Intimadas as partes para especificarem as provas a produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relato necessário. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Analisando os autos, verifica-se que a parte requerida alega que efetuou o pagamento da parcela em atraso (nº 30), bem como das parcelas de nº 31 e 32, antes da apreensão do veículo. Afirma que a instituição financeira aceitou negociar o pagamento das parcelas em atraso durante o curso da ação. De acordo com os documentos acostados aos autos, verifica-se que a parcela que deu origem à busca e apreensão (parcela nº 30) com vencimento em 25/05/2023, foi negociada entre as partes antes da apreensão do bem, culminando com a quitação das parcelas nº 30, 31, 32 no dia 10/08/2023, sendo o veículo apreendido em 26/07/2024 (Id. 164118358). Ademais, em sede de impugnação, a parte autora não impugna o boleto pago pelo requerente, mas tão somente argumenta que o boleto foi pago somente após propositura da ação. Ora, se analisarmos o boleto juntados pela parte requeria, resta claro que a sua emissão se deu em 10/08/2023, com data de vencimento para o dia 11/08/2023, ou seja, como poderia a parte requerida ter pago o boleto antes da propositura da ação (28/07/2023) se a sua emissão ocorreu somente após esta data. Assim, verifica-se que os fatos foram comprovados pelo requerido mediante a juntada do boleto devidamente adimplido na data do vencimento. Ora, não pode ser admitida a mora da parte requerida quando a conduta da instituição financeira é atentatória a teoria dos atos próprios ou venire contra factum proprium, não sendo permitida a prática de atos incompatíveis com condutas anteriormente externadas, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e deveres laterais daí decorrentes, como a lealdade, que norteiam o ordenamento jurídico, o que torna legítimo o direito da parte ré, quanto a restituição do veículo, visto que criou expectativa e confiança de que após o pagamento da parcela em atraso, manteria o contrato, permanecendo na posse do veículo. Portanto, o pagamento da parcela vencida após o envio do boleto pela instituição autora, descaracteriza a mora e, por conseguinte, ocorre a perda superveniente do objeto da Ação de Busca e Apreensão. A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIA ADEQUADA – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O consentimento do Banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022847-21.2022.8.11.0003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010651-57.2024.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024). Diante do exposto, uma vez descaracterizada a mora, a extinção do feito é a medida a ser tomada. DO DISPOSITIVO Com essas considerações e fundamentos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante a parda superveniente do objeto da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e CONDENO a autora a restituir o veículo à parte requerida ou, caso a obrigação seja impossível, deverá ressarcir a requerida o valor correspondente de mercado do veículo constante na tabela FIPE na data da apreensão do automóvel, com correção monetária desde então com base no INPC e juros de mora a contar da citação. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A extinção sem resolução de mérito da Ação de Busca e Apreensão não autoriza a cominação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, aplicável apenas em caso de improcedência (TJ-MT - AC: 10221948720208110003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023). Finalmente, em virtude da improcedência do pedido, revogo a liminar anteriormente concedida. Decorrido o prazo recursal, certifique e arquive-se com as baixas necessárias. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iraci Brasil Bianchi x Banco Paulista S.A. e outros

ID: 257758961

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021231-77.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IRACI BRASIL BIANCHI

Polo Passivo:

BANCO PAULISTA S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

ELIANE GOMES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SUZIMAR GONCALVES DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZIMAR GONCALVES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021231-77.2023.8.11.0002. AUTOR(A): IRACI BRASIL BIANCHI REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021231-77.2023.8.11.0002. AUTOR(A): IRACI BRASIL BIANCHI REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAULISTA S.A. Vistos etc. No ato conciliatório, não se obteve êxito na realização de acordo (Id. 129045964). BANCO PAULISTA S.A. contestou no id. 126706626 e rebateu a gratuidade da justiça concedida à autora. FACTA FINANCEIRA S.A apresentou a defesa no id. 123939759; levantou preliminar de ilegitimidade passiva e pugnou pela substituição processual. Ao impugnar, a demandante rebateu a tese das defesas e ratificou os termos da inicial (Id. 131116267). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o segundo requerido postulou pela expedição de ofício ao Banco BMG S.A, a requerente a pericial e a segunda ré pugnou pela perícia, contábil, expedição de ofício e designação de audiência de instrução. Em análise dos autos, verifico que não há pedidos de nulidades que ensejem em provimento de urgência nesta fase, nem mesmo o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Dito isso, procedo ao saneamento do feito. - Da impugnação a justiça gratuita. O segundo demandado alegou que a parte autora não merece a gratuidade concedida à população menos favorecida, bem como, não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, pois os documentos juntados por ela, não atestam a sua hipossuficiência. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, considerando que a demandante pleiteou o benefício e juntou a declaração de hipossuficiência (Id. 120895191), que se presume verdadeira, e, inexistindo prova de que a postulante possui outras fontes de renda que possibilite arcar com as despesas processuais, entendo por bem, manter a benesse concedida. Logo, a rejeição da impugnação ao benefício é medida que se impõe, todavia, consigno que poderá ser revogada se comprovada à falta dos pressupostos legais para a sua concessão. - Da ilegitimidade passiva - FACTA FINANCEIRA S.A. e substituição processual Banco Paulista. A primeira demandada afirmou que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda uma vez que cedeu ao segundo réu a cessão de direitos de créditos que possuía com a autora, em razão do contrato sub judice, sendo este, portanto, o titular do interesse oposto da requerente. Sustentou ainda que informou à parte esta informação por meio de SMS. Com o devido respeito aos entendimentos contrários, a requerente afirma desconhecer a origem da dívida que vem sendo descontada de seu benefício previdenciário junto ao INSS. Considerando que a primeira ré é a parte que, supostamente, celebrou o contrato com a autora, deve permanecer no polo passivo da demanda. Ademais, a parte ré não comprovou a realização de notificação à requerente, requisito essencial e de caráter obrigatório. A propósito: Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Contrato de empréstimo consignado. Ilegitimidade passiva afastada. Cessão de crédito. Responsabilidade solidária entre cedente e cessionário. Decadência e prescrição afastadas. Contratos válidos e utilização comprovada dos valores. Recurso provido. I. Caso em exame- Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, que visa à repetição de indébito e indenização por danos morais, devido a descontos supostamente indevidos em sua folha de pagamento, oriundos de contratos de empréstimo consignado. A sentença condenou a Instituição Bancária ao ressarcimento em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a cessão de crédito realizada antes do ajuizamento da ação afasta a legitimidade passiva do Banco; (ii) verificar se houve prescrição ou decadência do direito de contestar os descontos mensais; e (iii) analisar a regularidade dos contratos e dos descontos realizados. III. Razões de decidir 3. A cessão de crédito não afasta a legitimidade passiva do Banco, uma vez que, nos termos do art. 290 do Código Civil, cedente e cessionário respondem solidariamente até a devida notificação do devedor. A ausência de notificação prévia à autora mantém a responsabilidade solidária do cedente. (...) (N.U 1040379-93.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). Nesse sentido, consigno que o documento juntado pelo segundo réu, no id. 126710275, a título de prova da referida notificação, não possui valor probatório suficiente, uma vez que se trata de mera captura de tela, produzida unilateralmente pela parte postulante, sem qualquer elemento que lhe confira autenticidade ou força probatória válida. Firmado nesse entendimento, rejeito a preliminar suscitada. - Desse modo, declaro saneado o feito. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) se o contrato juntado no id. 123939760, 123939765 e 123939766 foi assinado digitalmente pela requerente?; b) a existência ou não de relação jurídica entre as partes; c) O nexo de causalidade entre o dano alegado e conduta da requerida; d) o dever de indenização e o seu quantum. Diante da natureza da controvérsia, defiro o pedido de prova pericial pleiteado pela autora e primeira ré e a expedição de ofício pleiteada pelo polo passivo. Postergo a análise da prova oral para após a realização da perícia. Os custos com a realização da perícia deverão ser arcados pela parte requerida, de acordo como Tema: 1061 – Processo REsp n.1.846.649/MA, in verbis: Matéria: Direito do Consumidor. Questão Submetida a Julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Suspensão Nacional: Não há determinação de suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão. Data da publicação do acórdão: 1°/07/2021. Para tanto, nomeio o Sr. CELSO GUSTAVO LIMA, recebendo suas correspondências na Rua G, nº 34, Apto. 305, Bairro Jardim Aclimação, Cuiabá-MT, CEP: 78.050-247 - Fone: (65) 99303-0324, email: contato@celsogustavopericias.com.br, devendo ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, aceite a nomeação. Em observância à Resolução 232 do CNJ, considerando a complexidade do caso, que para a realização da perícia exige zelo e especialização do profissional em grau elevado, bem como longo tempo necessário para a prestação do serviço, fixo os honorários do perito em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (art. 504, § 4º da CNGC). Intimem-se os interessados para no prazo de 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Consignando-se que, os assistentes técnicos deverão apresentar pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do perito oficial, independentemente de intimação (art. 477, §1º, do CPC). O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, e albergado pelo artigo 357, §8º, do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, após o aceite do encargo, para apresentação de laudo (art. 465, CPC). Faça-se constar as observações dos artigos 466, §2º; 474 e 476 do CPC. Desde já, formulo o quesito do Juízo: 1) se o contrato anexado no id. 123939760, 123939765 e 123939766 foi assinado digitalmente pela demandante? 2) O contrato é original ou se há fraude? 3) A assinatura digital foi gerada por um certificado válido e ativo na data da assinatura? 4) Há indícios de manipulação, edição ou alteração indevida no conteúdo do contrato ou nos metadados do arquivo? 5) Em caso de irregularidades, quais são as evidências técnicas que sustentam a conclusão da perícia Intime-se o perito com cópia dos quesitos das partes para a designação da data da perícia, da qual deverá as partes e eventuais assistentes técnicos serem intimados para o devido acompanhamento, com antecedência mínima de 05 dias. Apresentados quesitos suplementares durante a realização da perícia, a Gestora Judiciária dará ciência à parte contrária (artigo 469 do CPC). Em sendo necessário, deverá a gestora intimar a parte autora, por meio de seu advogado, para que lance em folha de papel suas digitais, para fins de comparação para atendimento da solicitação do perito, independentemente de ordem do Juiz (§ 3º, do art. 1241 do CPC, c/c art. 478, § 3º do CPC). Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo como de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §, 1º, do CPC). Por fim, OFICIE-SE o Banco BMG S.A (318), agência 061, Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1731 - Alvorada, Cuiabá - MT, 78048-000, para que o mesmo encaminhe cópia do extrato bancário da conta nº 0145227979 de titularidade da requerente (IRACI BRASIL BIANCHI - CPF: 890.345.971-72), durante o período 12/2022, à este juízo. Prazo: 10 dias. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009030-23.2018.4.01.3500

ID: 313784616

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009030-23.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEMENTES AGRO SOL LTDA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009030-23.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009030-23.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009030-23.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009030-23.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SEMENTES AGRO SOL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO AUGUSTO ALEIXO - GO38060-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1009030-23.2018.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela União – Fazenda Nacional, em face de sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito tributário proposta por SEMENTES AGRO SOL LTDA. A parte autora busca a declaração de não incidência do IRPJ e CSLL sobre as subvenções concedidas pelos Estados e pelo Distrito Federal, alegando que tais valores não integram a base de cálculo dos referidos tributos, bem como pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da ação, devidamente atualizados pela Taxa Selic. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarando a inexigibilidade da inclusão dos valores relativos às subvenções na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e determinando a compensação dos valores indevidamente recolhidos com débitos de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Irresignada, a União interpôs recurso de Apelação, sustentando, em síntese, que: (i) os créditos presumidos de ICMS, ainda que não configurem receita, implicam redução de custos e, consequentemente, aumento do lucro tributável, devendo compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL; (ii) a decisão de primeiro grau violaria o princípio da reserva de plenário ao afastar a incidência dos tributos em questão com base em inconstitucionalidade não declarada expressamente pelo Supremo Tribunal Federal; (iii) a Lei Complementar nº 160/2017 estabelece requisitos específicos para a exclusão dos valores das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, os quais, segundo a União, não foram atendidos pela parte autora; (iv) não seria cabível a compensação pretendida, pois o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 teria sido revogado pelo art. 26 da Lei nº 11.457/2007. A parte autora, em contrarrazões, rebateu os argumentos apresentados, defendendo a correção da sentença recorrida, ao fundamento de que os créditos presumidos de ICMS e demais subvenções concedidas pelos Estados e Distrito Federal não configuram lucro tributável e que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Divergência, firmou entendimento pela não inclusão desses valores na base de cálculo do IRPJ e CSLL (EREsp nº 1.517.492/PR). Sustentou ainda que a tese adotada pela União implicaria violação ao pacto federativo, por permitir a tributação, pela União, de incentivos fiscais concedidos pelos entes federativos e que a compensação postulada tem respaldo legal no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o qual permanece em vigor. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1009030-23.2018.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação interposta pela União – Fazenda Nacional preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, razão pela qual passo ao exame do mérito recursal. O cerne da controvérsia recursal reside na inclusão de subvenções concedidas pelos Estados e pelo Distrito Federal, especificamente os créditos presumidos de ICMS, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A irresignação da União não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, em sua Primeira Seção, já pacificou o entendimento acerca da impossibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, decisão essa consubstanciada nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.517.492/PR. Ficou assentado que a tributação federal sobre tais créditos implica interferência indevida da União na política fiscal dos Estados, em afronta ao princípio federativo e à segurança jurídica. O precedente relevante e aplicável ao caso é claro ao afirmar: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL ÀS SUBVENÇÕES CONCEDIAS PELO ESTADO E PELO DISTRITO FEDERAL DE FORMA GENERALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, hipótese dos autos. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Impende registrar que o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal, diferindo, portanto, do ICMS incluído no preço, arrecadado pelo contribuinte de direito e repassado ao Fisco, razão pela qual a afetação à Primeira Seção desta Corte, na sistemática dos recursos especiais repetitivos dos REsps nºs 1.767.631/SC; 1.772.634/RS e 1.772.470/RS da matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não impõe a suspensão ou o sobrestamento do julgamento da questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista a natureza jurídico contábil diversa de ambas as rubricas, daí o distinguishing entre os casos" (EDcl no AgInt no REsp 178.173-8/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/05/2019). 3. No mesmo sentido: "A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de incidência de tais exações, posicionamento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou" (STJ, AgInt nos EREsp 160.700-5/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 08/05/2019). 4. No tocante à exclusão da totalidade das subvenções fiscais concedidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: "2. Já o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a contribuinte pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Relator Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. 3. Desta forma, o pedido constitui desdobramento desarrazoado da tese vencedora por ocasião do julgamento dos EREsp. 1.517.492/PR, por violar sua ratio decidendi que é a proteção do Pacto Federativo. 4. No entanto, nada impede que o pedido seja acolhido em menor extensão a fim de proporcionar a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017, que classificou tais isenções de ICMS concedidas por legislação estadual publicada até 08.08.2017, mesmo que instituídas em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do §2º, do art. 155 da Constituição Federal, como subvenções para investimento, as quais podem ser extraídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas condições previstas no art. 30, da Lei nº 12.973/2014" (REsp 1.968.755/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2022, DJe de 08/04/2022). 5. Os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, vedada a extensão desse favor fiscal específico às demais subvenções concedias pelo Estado e pelo Distrito Federal de forma generalizada. 6. Reconhecida a exclusão dos incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS concedidos pelo Estado, em menor extensão, na forma da classificação prevista no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo lucro real. 7. Assim, deve ser observado o direito à compensação ou à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1137738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 8. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 9. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 10. A fixação dos honorários advocatícios observa a sucumbência recíproca que ora reconheço, cujo percentual deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso II do §4º do art. 85 e o art. 86 do CPC. 11. Apelação parcialmente provid (AC 1036169-22.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) Dessa forma, a tese sustentada pela União de que o crédito presumido de ICMS, mesmo não representando receita, implicaria aumento indireto do lucro tributável, não encontra respaldo na jurisprudência pacificada. A classificação desses créditos como subvenção para investimento, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017, não modifica o entendimento firmado, pois a tributação desses valores viola o pacto federativo e o princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, "a" da Constituição Federal). Ademais, a compensação tributária está devidamente regulamentada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996, permanecendo válida e aplicável ao presente caso, como já decidido em precedentes do próprio STJ. Diante do exposto, considerando a pacificação da matéria nos tribunais superiores e a ausência de argumentos jurídicos aptos a infirmar a sentença recorrida, nego provimento à apelação interposta pela União – Fazenda Nacional e à remessa necessária, mantendo-se a sentença de primeira instância por seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator Limitação dos efeitos da sentença até o advento da lei n. 14.789/2023 Parece-me que a jurisprudência que se formou na vigência do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 perdeu sua aplicabilidade para os fatos geradores dos referidos tributos ocorridos já a partir do exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei n. 14.789/2023. Para essa conclusão, declino o magistério jurisprudencial contido na Súmula n. 239 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”, assim como tese fixada no Tema n. 881 da Suprema Corte, “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”. Essas orientações da Suprema Corte colocam-se em ordem a autorizar o entendimento de que, mesmo diante da preclusão máxima em cada caso particular, é justificada a superação do quanto decidido pela superveniência de circunstância fática, como no caso de se cuidar de outro exercício financeiro, ou de interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como no caso das decisões em ação direta ou em sede de repercussão geral. Com efeito, a introdução do sistema de precedentes visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. Na espécie, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se estabeleceu em face do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que, revogado esse dispositivo pela Lei n. 14.789/2023 e estabelecida regra específica no que concerne à base de cálculo de tributos expressamente nela referidos, a lacuna que havia e que foi considerada na interpretação da lei então vigente já não existe e não autoriza, salvo melhor e superior descortínio, que se dê ultratividade àquele entendimento jurisprudencial. Parece-me que seria necessário novo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça especificamente em face da nova lei, que não só revogou dispositivo da Lei n. 12.973/2013, mas também disciplinou o modo de se apurar e aproveitar a subvenção fiscal. Ademais, essa lei superveniente é resultado de conversão da MP n. 1.185, de 30/08/2023, que observou a anterioridade nonagesimal, no que se refere às contribuições sociais, e anterioridade ao exercício financeiro, no que se refere ao Imposto de Renda, conforme art. 16, a dizer que "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024", respeitando-se os respectivos princípios constitucionais. Portanto, não se pode invocar a diretriz de que o EREsp n. 1.517.492/PR inibiria a exigência de que cuida a espécie, no que concerne ao IRPJ e à CSLL, a partir do exercício de 2024, nem mesmo da contribuição ao PIS e à COFINS, cuja extensão do entendimento do STJ foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 843). Por fim, parece-me relevante referir ao entendimento da Fazenda Nacional em recursos da espécie, no sentido de que, a prevalecer a tese do contribuinte, ocorrerá grave violação ao Pacto Federativo e o esvaziamento, por ato de Estado Membro, da base de cálculo de tributos federais, sem lei da União, que detém a competência tributária para os tributos discutidos neste caso, seja o IRPJ, sejam as contribuições sociais, e poderia importar duplo benefício fiscal: a redução da carga tributária do ICMS perante o Estado, e a redução de tributos federais, perante a União. Conclusão Divirjo parcialmente do voto do relator, para limitar os efeitos da sentença até o advento da vigência da Lei n. 14.789/2023 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1009030-23.2018.4.01.3500 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SEMENTES AGRO SOL LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União – Fazenda Nacional em face de sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito proposta por Sementes Agro Sol LTDA., reconheceu a inexigibilidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, atualizados pela Taxa Selic e condicionados ao trânsito em julgado. 2. A sentença reconheceu que os créditos presumidos de ICMS, por configurarem subvenções para investimento, não integram a base de cálculo dos tributos federais, tendo como fundamento a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se os créditos presumidos de ICMS, classificados como subvenções para investimento, devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e se a compensação dos valores pagos indevidamente está amparada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR, fixou a tese de que os créditos presumidos de ICMS, enquanto subvenções para investimento, não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não representarem acréscimo patrimonial, mas incentivo fiscal concedido no exercício da competência tributária estadual. 5. A exclusão de tais valores da base de cálculo dos tributos federais tem fundamento no princípio federativo, uma vez que a tributação pela União resultaria em interferência indevida nas políticas fiscais dos entes subnacionais, mitigando o benefício fiscal concedido. 6. A Lei Complementar nº 160/2017, ao disciplinar a classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenção para investimento, reforça a impossibilidade de tributação. 7. O argumento da União de que os créditos presumidos de ICMS representariam indiretamente aumento de lucro tributável não encontra respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, que considera tais valores como elementos estranhos ao conceito de receita ou lucro tributável. 8. Quanto à repetição de indébito, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a compensação tributária de valores pagos indevidamente, não havendo qualquer impedimento legal para sua aplicação no caso concreto, desde que observada a regra do trânsito em julgado prevista no art. 170-A do CTN. 9. A tese sustentada pela União, portanto, colide frontalmente com a jurisprudência consolidada do STJ e com a legislação vigente, sendo correta a sentença que reconheceu a inexigibilidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso e remessa necessária desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Os créditos presumidos de ICMS, classificados como subvenções para investimento, não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A tributação desses valores pela União configuraria violação ao princípio federativo e interferência indevida na competência tributária dos Estados. 3. A compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos está autorizada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996, desde que observada a regra do art. 170-A do CTN." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 150, VI, "a"; Código Tributário Nacional, arts. 170-A e 111; Lei Complementar nº 160/2017, art. 9º; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.517.492/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 01/02/2018; STJ, AgInt nos EREsp 160.700-5/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 08/05/2019; TRF1, AC 1036169-22.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, Sétima Turma, j. 12/11/2024. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018797-15.2023.8.11.0003

ID: 255752597

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018797-15.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE BELARMINO PEREIRA DA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BELARMINO PEREIRA DA ROCHA NEUSA NOVAIS DA ROCHA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1018797-15.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1018797-15.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) APELADO: ESPÓLIO DE BELARMINO PEREIRA DA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) conta sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1018797-15.2023.8.11.0003 movida em face do ESPÓLIO DE BELARMINO PEREIRA DA ROCHA, extinguiu o feito, em razão da ilegitimidade passiva e da impossibilidade de redirecionamento da execução. Sem custas e honorários advocatícios. Como causa de pedir recursal, a parte apelante sustenta que é facultado ao autor aditar a petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação, pelo princípio da saisine, com o redirecionamento da execução. Argui que a extinção do feito de ofício está em descompasso com o princípio do contraditório e da vedação a decisão surpresa, previstos nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil. À vista disso, requer o provimento do recurso com a cassação da sentença de primeiro grau, visando ao prosseguimento do feito. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. Dispensada a intervenção do ente ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) contra sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva e da impossibilidade de redirecionamento da execução. O mérito do recurso de apelação ora interposto se resume à legitimidade ad causam do espólio para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Pois bem. Sem mais delongas, é certo que a ação de execução fiscal pode ser proposta diretamente contra o espólio, nos termos do artigo 4º, III, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Todavia, o espólio somente possui responsabilidade tributária com relação aos débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram até a data da abertura da sucessão, consoante artigo 131, III, do Código Tributário Nacional: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. [sem destaque no original]. Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua ainda que, ausente eventual processo de arrolamento de bens ou, mesmo que aberto inventário, enquanto não encerrado, a demanda executiva deverá ser proposta diretamente contra o espólio. Vejamos: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Assim entende o c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido.” (STJ, RESp 1.125.510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, Julgado em 06.10.2011, Publicado no DJe em 19.10.2011). [sem destaque no original]. Ademais, sabe-se que o responsável por representar o espólio em juízo, ativa e passivamente, é a figura do inventariante, conforme dispõe o artigo 75 do CPC: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [...]”. Desse modo, em ação de execução fiscal proposta diretamente contra espólio, a petição inicial deve conter, além das informações exigidas pelo artigo 6º da Lei n 6.830/1980 – o juízo a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação –, a indicação do representante legal, seja o inventariante ou o administrador provisório. Isso porque, do contrário, a impossibilidade de citação e pronunciamento do espólio nos autos configurariam violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Logo, a certidão de óbito, a comprovação de abertura do inventário e a indicação do inventariante ou administrador provisório são elementos imprescindíveis para a comprovação da data do falecimento do de cujus e da legitimidade passiva do espólio, visto que, ausente essas informações, não há como verificar se os fatos geradores do tributo são anteriores à partilha de bens, momento em que cessa a responsabilidade do espólio pela obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O espólio possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução fiscal, devendo ser representado pelo inventariante, conforme dispõe o art. 75, VII, do Código de Processo Civil. 2. A indicação do inventariante é imprescindível para a regular representação judicial do espólio, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida”. (TJMT, agravo interno 1012105-72.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24.7.2024, Publicado no DJe em 26.7.2024). [sem destaque no original]. “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO – DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Prevalece o entendimento de que a ausência de documentação essencial, qual seja, a certidão de óbito do executado, acarreta ilegitimidade ao Espólio, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida a sentença proferida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (TJMT, apelação cível 1006727-88.2022.8.11.0006, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14.8.2024, Publicado no DJe em 19.8.2024). [sem destaque no original]. Diante de tais premissas, em análise dos autos na origem, infere-se a execução fiscal foi proposta diretamente em face do espólio de BELARMINO PEREIRA DA ROCHA (Petição Inicial, Id. 279279874): Posteriormente, a Fazenda Pública requereu que a citação fosse realizada em nome de NEUZA NOVAIS DA ROCHA, suposta inventariante, sem, contudo, juntar qualquer comprovação da existência de processo de inventário ou de sua nomeação formal para o encargo. Em sequência, o d. Juízo a quo extinguiu o feito, de ofício, sob o fundamento de legitimidade passiva e impossibilidade de redirecionamento da execução (Sentença, Id. 279279902). Ocorre que, tratando-se de execução fiscal corretamente ajuizada em face do espólio, não há falar em redirecionamento. Na realidade, caberia ao Juízo singular oportunizar à parte exequente a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, no caso a certidão de óbito e a comprovação de abertura do inventário, com a correspondente indicação do inventariante ou administrador provisório, em estrita observância ao disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil. Assim já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. [...] 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.987.061/DF, Rela. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 02.8.2022, Publicado no DJe em 05.8.2022). [sem destaque no original]. E, também, esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob minha relatoria, in verbis: “[...] Tese de julgamento: “1. O espólio possui legitimidade passiva em execução fiscal, desde que seja comprovada a abertura de inventário e a nomeação de inventariante. 2. A ausência de documentos essenciais enseja a oportunidade de emenda à inicial, conforme art. 321 do CPC”. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1009009-77.2023.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25.9.2024, Publicado no DJe em 27.9.2024). [sem destaque no original]. Por tais considerações, o provimento do apelo é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante o exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Pública, a fim de anular a sentença recorrida e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036169-64.2024.4.01.3200

ID: 327374011

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036169-64.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO INTEGRADO DE ENTREGADORES E LOGISTICA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUFINO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036169-64.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036169-64.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CENTRO INTEGRADO DE ENTREGADORES E LOGISTICA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160 e RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA - PE10518 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Demanda de natureza tributária, na qual a parte autora objetiva a) declarar as receitas de serviços prestados na Zona Franca de Manaus – ZFM - como receitas de exportação para o exterior; e b) reduzir a alíquota das Contribuições Previdenciárias Patronais (CPP), apuradas com base na receita bruta decorrente de operações realizadas na ZFM. É a síntese. DECIDO. A) Declaração de que as receitas de operações na ZFM são equiparadas às receitas de exportação para o exterior O art. 4º do Decreto-lei n. 288/67, assim prevê: “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Vide Decreto-lei nº 340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969). Consequentemente, afigura-se legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a LC nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. B) Contribuições Previdenciárias Patronais (CPP) Com efeito, a CPP é um tributo, na modalidade contribuição, de custeio do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), recaindo sobre a soma da folha de pagamentos e demais rendimentos destinados às pessoas físicas que prestam serviço para a empresa, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.212/91. A possibilidade de declaração segregada das receitas decorrentes de exportação não autoriza a dedução dos percentuais relativos à Contribuição Social sobre a CPP, tendo em vista que não está abrangida pela regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. É nesse sentido a jurisprudência do TRF1: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 207). IMUNIDADE NÃO ESTENDIDA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CPP. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 4. Por outro lado, no que diz respeito às receitas auferidas pela empresa optante do Simples Nacional, deve-se ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 207), o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que "As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional" (RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). Dessa forma, de acordo com o egrégio Supremo Tribunal Federal, as contribuições para o PIS e para a COFINS, apuradas através da sistemática do Simples Nacional sobre as receitas decorrentes das operações de vendas realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, são inexigíveis. 5. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que "(...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora. (...) Portanto, como se depreende da leitura do acórdão não há nele omissão que dê margem ao provimento dos embargos. Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão". 6. Assim, em conformidade com o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários da empresa exportadora. 7. Precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 8. Apelação da parte impetrante desprovida. (AMS 1035245-87.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/04/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE MERCADORIAS. EXTENSÃO A OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. CPP E CSLL. EXIGIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas oriundas de prestações de serviços e de vendas de mercadorias nacionalizadas destinadas a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se há imunidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços na Zona Franca de Manaus; (ii) verificar se a imunidade tributária se estende às empresas optantes pelo Simples Nacional; e (iii) analisar a possibilidade de extensão da imunidade às contribuições para a CSLL e CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação interposta em mandado de segurança tem efeito meramente devolutivo, conforme o art. 14, § 3º, da Lei 12.016/2009. A União não demonstrou risco de dano grave ou de difícil reparação, razão pela qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. 4. O Decreto-Lei 288/67 e o art. 40 do ADCT conferem à Zona Franca de Manaus o status de área de livre comércio, determinando que a exportação de mercadorias nacionais para consumo ou industrialização na ZFM equivale à exportação para o estrangeiro, para fins fiscais. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 310, firmou o entendimento de que a norma imunitória da ZFM tem caráter constitucional, afastando a restrição do art. 111, II, do CTN, permitindo interpretação extensiva da imunidade fiscal. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 reconhece que as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços na ZFM são equiparadas à exportação, estando abrangidas pela imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF/88, incluindo as empresas optantes pelo Simples Nacional (Tema 207/STF, RE 598468/SC). 7. No entanto, conforme o STF decidiu no RE 1.393.804/AM, a imunidade referente à receita de exportação não se estende às contribuições para a CSLL e CPP, pois estas não incidem sobre o faturamento ou a receita, mas sobre o lucro e a folha de salários, respectivamente. 8. Quanto à compensação dos valores indevidamente recolhidos, devem ser observados os seguintes critérios: (i) a compensação deve ocorrer administrativamente com tributos geridos pela Receita Federal do Brasil, excetuadas as restrições do art. 26-A da Lei 11.457/2007; (ii) a legislação aplicável à compensação será aquela vigente na data do encontro de contas; (iii) a compensação só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão; e (iv) deve-se aplicar a taxa Selic, com exclusão de qualquer outro índice de correção monetária ou juros. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa necessária parcialmente provida. Apelações desprovidas. (AMS 1008958-53.2024.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR que as receitas de operações na Zona Franca de Manaus – ZFM são receitas de exportação para o exterior; b) autorizar à sociedade contribuinte declarar de forma segregada, para fins de tributação, as receitas oriundas das vendas para a Zona Franca de Manaus; São improcedentes os pedidos relacionados ao reconhecimento de imunidade tributária sobre a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquive-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061777-46.2024.8.11.0001

ID: 283449572

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061777-46.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PASCOAL DE ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON RIBEIRO GALLINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1061777-46.2024.8.11.0001 RECORRENTE: PASCOAL DE ALMEIDA ROCHA RECORRIDO: ENERGISA MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1061777-46.2024.8.11.0001 RECORRENTE: PASCOAL DE ALMEIDA ROCHA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia o julgamento de procedência dos pedidos contidos na inicial. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “No caso dos autos, o promovente alega que o fornecimento de energia elétrica foi suspenso no dia 22.07.2024, e que já estava 03 (três) dias dormindo em casa de familiares e amigos. A promovida explica que encontrou interrupção no fornecimento de energia elétrica nos dias 22.07.2024, 23.07.2024 e 24.07.2024, sendo por causa de rompimento de cabos na região. Demonstrou que todas as ocorrências foram sanadas em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas, sendo que a de maior duração ocorreu no dia 24.07.2024, que durou 14h21min. Pois bem. No caso, a interrupção no fornecimento ocorrida na zona urbana, a Concessionária de Energia Elétrica possui o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proceder o seu restabelecimento, nos temos do artigo 362, IV, da Resolução n. 1000/21, segue: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; (...) Sendo assim, não resta evidenciada a falha na prestação do serviço da promovida, pois as mencionadas interrupções ocorreram em dias distintos e não extrapolaram 24 (vinte e quatro) horas. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal deste Estado: EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA – FATOS NÃO COMPROVADOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Incabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que, a situação dos autos configura apenas mero aborrecimento cotidiano. A natureza objetiva da responsabilidade civil não dispensa a comprovação dos requisitos elencados no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - ato ilícito, nexo de causalidade e dano. A ausência de algum deles afasta o direito à indenização por dano moral. (N.U 1000573-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeiro Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIRRO PAIAGUÁS. MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UNIDADE CONSUMIDORA URBANA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. QUEIMA DE TRANSFORMADOR. DEMORA PARA O RESTABELECIMENTO DECORRENTE DE DIFICULDADE DE ACESSO AO TRANSFORMADOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Prazo razoável para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica de 24 horas (artigo 362, IV da Resolução 1.000/2021). 2. Interrupção decorrente de queima de transformador. Primeira tentativa de restabelecimento frustrada em razão de obstáculo (caçamba), o que impossibilitou o acesso para troca e atrasou a execução do serviço. 3. Demais interrupções que não ocorreram de forma ininterrupta. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1032192-77.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL SUPORTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 4. Analisando os autos, é incontroverso que houve as interrupções no serviço de energia elétrica na residência da parte Autora, todavia, conforme provas nos autos, o restabelecimento sobreveio dentro do prazo de vinte e quatro horas, conforme prevê a Resolução n. 1000/2021 expedida pela ANEEL, em seu artigo 362, IV, in verbis: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. 5. (...) (N.U 1027971-85.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no PJE 03/05/2023) Oportuno destacar que a parte promovente não noticiou qualquer violação aos direitos de sua personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, de modo que não há que se falar em abalo moral indenizável. Nesse sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 1705314 RS 2017/0122918-2: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DANO MORAL AFASTADO. 1. Ação ajuizada em 15/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/08/2017. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 7. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 8. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ - REsp: 1705314 RS 2017/0122918-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018) (grifei) Com efeito, resta evidenciado que a demora no restabelecimento da energia não pode ser considerada excessiva, pois não foi superior ao previsto na norma acima. Dessa forma, embora a ausência de energia elétrica tenha causado dissabores a recorrida, não enseja a reparação por dano moral, sobretudo diante da ausência de descumprimento da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.”. 3. Restou comprovado nos autos que a interrupção do serviço decorreu de fatores externos e alheios à conduta da Reclamada, sendo esta responsável pelo religamento em tempo hábil. 4. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não há elementos que comprovem afronta significativa à dignidade do consumidor. A interrupção de energia por pequenos períodos, por si só, não caracteriza o dano moral. 5. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA/ÁGUA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. REESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. ARTIGO 362, IV, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021/ANEEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Prazo razoável para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na zona rural (art. 362, IV, da Resolução 1.000/2021/ANEEL) quanto às interrupções efetivamente comprovadas nos autos. 2. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1056889-68.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024)” RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DECONSUMO. ENERGIA/ÁGUA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PARCIALMENTE COMPROVADA. REESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. ARTIGO 362, IV, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021/ANEEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Prazo razoável para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na zona urbana é inferior a 24 horas (art. 362, IV, da Resolução 1.000/2021/ANEEL) quanto às interrupções efetivamente comprovadas nos autos. 2. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1004111-94.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 10. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 77 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes