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Processo nº 0006540-09.2024.8.26.0007

ID: 327003845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006540-09.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BEATRIZ DA SILVA DIEGO COLUCCI PELEGRINA FERNANDA RODGERIO COSTA LUCIANA PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006540-09.2024.8.26.0007 (processo principal 1036174-67.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amanda Beatriz da Silva - - Diego Colucci Pelegrina - - Fernanda Rodgerio … Processo 0006540-09.2024.8.26.0007 (processo principal 1036174-67.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amanda Beatriz da Silva - - Diego Colucci Pelegrina - - Fernanda Rodgerio Costa - - Luciana Pires dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA (OAB 498156/SP), LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA (OAB 498156/SP), LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA (OAB 498156/SP), LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA (OAB 498156/SP)

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Processo nº 0024555-04.2025.8.26.0100

ID: 323742472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024555-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE ISLâNDIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DELMONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024555-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane … Processo 0024555-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane Islândia dos Santos Souza - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por CHRISTIANE ISLÂNDIA DOS SANTOS SOUZA em face de ARTEMIO ZACCOLO, ALUISIO CASTRO DA SILVA e SOLUGOV SUPPLY LTDA, com a finalidade de inclusão destas no polo passivo do cumprimento de sentença. Narrou a autora que a presente execução decorre de sentença que reconheceu de forma expressa "simulação contratual e prática de fraude" pelas empresas requeridas mediante a formalização de um suposto "Joint Venture Agreement" com a autora, cujo objeto seria o investimento no produto "Casquinhos". Alegou em embora o capital investido tenha como destino declarado a modernização da produção e a compra de maquinários industriais, a empresa continua atuando de maneira artesanal, conforme teria sido comprovado por meio de postagens na página do Instagram, o que demonstraria desvio de finalidade e inexistência de expansão industrial. Aduziu que a estrutura contratual foi deliberadamente forjada para ludibriar a autora, fazendo-a crer que participaria de um empreendimento industrial legítimo, quando, na realidade, tratava-se de uma operação com fins exclusivamente financeiros. Fundamentou o desvio de finalidade argumentando que a estrutura empresarial foi utilizada não para exercer atividade econômica lícita, mas para atrair investimentos de terceiros com falsas promessas de retorno. Apontou indícios de confusão patrimonial, em razão de valores terem sido transferidos à conta pessoal do sócio ALUÍSIO CASTRO DA SILVA. Acrescentou que após o recebimento do aporte, houve ruptura societária informal, desaparecimento de sócio e criação de nova empresa no mesmo endereço, o que representaria indícios de sucessão empresarial e tentativa de blindagem patrimonial. Destacou que o depósito dos aportes realizados pela autora depositados diretamente na conta pessoal do sócio e não em contas bancárias vinculadas à pessoa jurídica, por si só violaria os princípios mais básicos da autonomia patrimonial entre sociedade e sócios, o que levaria a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica das rés, diante da configuração de confusão patrimonial. Segundo a autora, a prática evidenciaria utilização da personalidade jurídica como mero instrumento para captação de valores de terceiros, no caso, consumidores, com evidente desvio de finalidade. Posto que a estrutura da empresa estaria sendo utilizada para dar aparência de legalidade à operação, mas efetuando recebimento dos valores em conta pessoal, rompendo a separação patrimonial e convertendo a sociedade em instrumento de fraude. Outro elemento narrado pela autora, seria a sucessão patrimonial dissimulada. Narrou que após o inadimplemento contratual e desaparecimento das rés, o sócio Artemio Zaccolo constituiu nova empresa, SOLUGOV SUPPLY LTDA (CNPJ 57.786.248/0001-47), da qual figura como sócio único, estabelecida no mesmo endereço da citação judicial no presente feito: Rua Guararapes, nº 185, Porto Alegre/RS. E que no mesmo endereço também se encontraria sediada a empresa DEL ART PEDRAS DECORATIVAS CASTRO, diretamente ligada ao ALUISIO CASTRO, reforçando o cenário confusão entre estruturas empresarias e tentativa de blindagem patrimonial por meio de sucessão irregular. Sustentou que a criação de nova empresa, no mesmo endereço reforça a presunção de continuidade dissimulada da atividade econômica, com o objetivo de fraudar credores e frustrar o cumprimento da sentença. Apontou que há indícios do capital social declarado ser meramente fictício com a finalidade de iludir terceiros, inclusive instituições financeiras. E aponta indícios da empresa Frigo 100 estar em estado de insolvência. Por fim, pleiteou (i) instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão no posso passivo de Artemio Zaccolo, Aluisio Castro da Silva, Dino Zaccolo, e Solugov Supply LTDA; (ii) bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite de R$ 85.291,11; (ii) bloqueio de veículos automotores registrados em nome dos requeridos, via RENA-JUD; (iii) indisponibilidade de imóveis via sistema ARISP; (iv) proibição de alienação de bens móveis e imóveis em nome dos requeridos; (v) expedição de ofícios à Receita Federal e à Junta Comercial, a fim de obter livros contábeis e declarações de IRPJ dos últimos 5 anos, notas fiscais de aquisição de maquinários ou equipamentos e a relação de bens e ativos patrimoniais vinculados aos requeridos. Requereu que os réus, caso se manifestem nos autos, sejam obrigados a apresentar documentação idônea sobre a destinação dos valores investidos pela autora e que, por cautela, caso restem frustradas as tentativas de satisfação do crédito, pede que o juízo suspenda os atos de prosseguimento em relação a elas, priorizando a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade. Juntou documentos às fls. 12/35. Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade, posto que presentes os requisitos e instaurada na forma adequada, via incidental. 2. Nos termos no art. 134, §3º do CPC, ficará suspenso o processo principal. Anote-se. Este, porém, apenas suspende a execução contra aqueles que compõem o polo passivo do incidente, e não face aos devedores originários. 3. Em análise pormenorizada do caso, observo que foram preenchidos os requisitos ensejadores da concessão de medida acautelatória de urgência. A probabilidade do direito ficou demonstrada a partir das provas descritas a seguir. À fl. 20 a parte autora comprovou que o aporte financeiro de R$ 40.000,00 foi transferido, via pix, diretamente para a conta de ALUISIO CASTRO DA SILVA. Às fls. 22/24 foi juntado comprovante de CPNJ da empresa Frigo 100% em Porto Alegre, de titularidade de Aluísio Castro da Silva; às fls. 25/27 foi juntado comprovante de CNPJ da empresa Quasar consultoria, em Porto Alegre, de titularidade de Dino Zaccolo e Artemio Zaccolo; e às fls. 28/30 foi juntado comprovante de CNPJ da empresa Solugov Supply Ltda, em Porto Alegre, de titularidade de Artemio Zaccolo, no endereço de citação da ação de conhecimento à fl. 149. Às fls. 31/33 foram destacados trechos de páginas do perfil da empresa Frigo 100% no Instagram, onde a empresa confirmou em diversas postagem que os produtos são feitos de forma artesanal e não industrial dizendo "100% artesanal". A parte autora esclareceu: "Essa informação é relevante, pois demonstra que a atividade exercida pela empresa não possui caráter industrial, mas sim artesanal, o que afasta a alegação de que os R$ 40.000,00 investidos pela autora tenham sido utilizados para aquisição de maquinário ou estrutura industrial. Ao contrário, a manutenção do modo de produção artesanal reforça a tese de que os valores aportados não foram direcionados à estruturação ou expansão da empresa, evidenciando possível desvio de finalidade na aplicação dos recursos investidos." Às fls. 34/35 apresentou a página do Instagram da empresa Del'Arte, cujo endereço coincide com a Rua Guararapes em Porto Alegre. A esse respeito, a parte autora destacou: "Há indícios de que os sócios da Frigo 100 tenham constituído nova empresa em nome de terceiros para ocultar patrimônio. A Pedras Decorativas Castro, embora atue comercialmente pelas redes sociais, não possui CNPJ identificado e funciona no mesmo endereço e telefone vinculados ao sócio Artemio Zaccolo: Rua Guararapes, nº 185, Porto Alegre, telefone (51) 90690-340. No mesmo local também estão sediadas a Quasar Consultores, da qual Artemio é sócio, e a empresa Solugov, o que reforça a suspeita de centralização de atividades em nome de terceiros. Esses elementos indicam possível sucessão empresarial dissimulada e ocultação de bens, justificando o redirecionamento da responsabilidade patrimonial." Além disso, a sentença prolatada na fase de conhecimento já havia identificado indícios de fraude e de dissimulação: Por vezes, o contrato é um mecanismo para ultrapassar exigências legais e regulamentares, hipóteses em que há simulação. É o que ocorre no presente caso. Há indícios veementes da prática de fraude decorrente do contrato de parceria de negócio com aporte financeiro, com o objetivo de aportar investi-mentos da Parte Autora para a empresa ré visando a produção, distribuição e venda dos produtos CASQUINHOS. (fls. 174) Por sua vez, a urgência restou caracterizada diante do risco de insucesso na satisfação do crédito reclamado no cumprimento de sentença por meio da utilização de meios para confusão patrimonial, seja com valores destinados à empresa ingressando diretamente na conta pessoal dos sócios, seja por meio de outras empresas. Portanto, estão presentes os requisitos para o deferimento de medida acautelatória a fim de resguardar a execução. Em breve síntese, trata-se de aporte financeiro à empresa transferido diretamente para a conta pessoal do sócio, sem prestação de contas e sem adimplemento contratual, o que gerou sentença condenatória em favor da parte autora, reconhecendo a existência de indícios de fraude e simulação. Além da criação de nova empresa no mesmo endereço, está demonstrado que o aporte financeiro não foi utilizado na finalidade de expansão industrial, que a parte autora foi levada a crer, posto que a declaração da própria ré é de que os produtos são apenas de produção artesanal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD nas pessoas de ARTEMIO ZACCOLO, CPF 390.710.220-72, ALOISIO CASTRO DA SILVA, CPF 589.438.540-72, DINO ZACCOLO, CPF 001.348.480-04, bem como a empresa SOLUGOV SUPPLY LTDA, CNPJ 57.786.248/0001-47, até o limite de R$ 85.291,11. Outrossim, por ora, considero suficiente o bloqueio dos valores para resguardar a execução, quanto aos demais pedidos, cabe observância a ordem de prioridade do art. 835 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de adoção de outras medidas, caso não seja possível a efetivação de bloqueio de valores no montante necessário à execução. 4. Cite-se os réus, para apresentação de manifestação dentro do prazo legal. Intime-se. - ADV: DANIEL DELMONDES (OAB 499613/SP)

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