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Caixa Economica Federal - Cef x Rodrigo Aires Pereira

ID: 334610433

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036178-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

RODRIGO AIRES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

HAMILTON CLAUDIO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036178-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004428-23.2017.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036178-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004428-23.2017.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A POLO PASSIVO:RODRIGO AIRES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAMILTON CLAUDIO PEREIRA - GO1841-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036178-23.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás que indeferiu o pedido de que fosse acolhido o incidente e promovida a desconsideração inversa da personalidade jurídica com vistas à intimação da pessoa jurídica RAP CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA para responder pelas obrigações do executado. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que, ao consultar o quadro societário da empresa RAP CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, confirmou se tratar de sociedade empresária limitada cujo único sócio administrador seria o executado, de modo que alega o abuso de personalidade empresarial pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sustenta a aplicação da medida excepcional quando comprovado que o devedor utilizou indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal. Ao final, pugna pelo deferido do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e pelo provimento do agravo. Contrarrazões não apresentadas pelo agravado. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036178-23.2024.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e temporária de relativização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para permitir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos ao patrimônio dos sócios ou administradores. É o teor do art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.874/2019: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. O agravante requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, entretanto não anexa documentos comprobatórios da ocorrência dos pressupostos legais necessários ao seu deferimento. Além disso, nas razões, não indica quais seriam os fatos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. Assim a inadequação da medida se revela pela ausência dos pressupostos legais para deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso concreto, os pressupostos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, restaram não comprovados, uma vez que não demonstrado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não justificando, portanto, o levantamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para o alcance do patrimônio dos sócios. Essa mesma conclusão pela ausência dos pressupostos legais quanto à desconsideração da personalidade jurídica se aplica, nesta hipótese, à desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ausentes os pressupostos legais para a aplicação do instituto jurídico em análise, imperativa é a manutenção da decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036178-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004428-23.2017.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A POLO PASSIVO:RODRIGO AIRES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAMILTON CLAUDIO PEREIRA - GO1841-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PROVADO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e temporária de relativização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para permitir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos ao patrimônio dos sócios ou administradores. 2. No caso concreto, os pressupostos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, restaram não comprovados, uma vez que não demonstrado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não justificando, portanto, o levantamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para o alcance do patrimônio dos sócios. 3. Essa mesma conclusão pela ausência dos pressupostos legais quanto à desconsideração da personalidade jurídica se aplica, nesta hipótese, à desconsideração inversa da personalidade jurídica requerida pelo agravante. 4. Não há acervo documental comprobatório dos pressupostos legais nem fundamentação que indique quais fatos foram caracterizadores do abuso de personalidade previsto na norma legal. 5. A gravo de Instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Caixa Economica Federal - Cef x Rodrigo Aires Pereira

ID: 334610441

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036178-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

RODRIGO AIRES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

HAMILTON CLAUDIO PEREIRA

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BARBARA FELIPE PIMPAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036178-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004428-23.2017.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036178-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004428-23.2017.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A POLO PASSIVO:RODRIGO AIRES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAMILTON CLAUDIO PEREIRA - GO1841-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036178-23.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás que indeferiu o pedido de que fosse acolhido o incidente e promovida a desconsideração inversa da personalidade jurídica com vistas à intimação da pessoa jurídica RAP CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA para responder pelas obrigações do executado. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que, ao consultar o quadro societário da empresa RAP CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, confirmou se tratar de sociedade empresária limitada cujo único sócio administrador seria o executado, de modo que alega o abuso de personalidade empresarial pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sustenta a aplicação da medida excepcional quando comprovado que o devedor utilizou indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal. Ao final, pugna pelo deferido do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e pelo provimento do agravo. Contrarrazões não apresentadas pelo agravado. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036178-23.2024.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e temporária de relativização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para permitir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos ao patrimônio dos sócios ou administradores. É o teor do art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.874/2019: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. O agravante requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, entretanto não anexa documentos comprobatórios da ocorrência dos pressupostos legais necessários ao seu deferimento. Além disso, nas razões, não indica quais seriam os fatos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. Assim a inadequação da medida se revela pela ausência dos pressupostos legais para deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso concreto, os pressupostos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, restaram não comprovados, uma vez que não demonstrado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não justificando, portanto, o levantamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para o alcance do patrimônio dos sócios. Essa mesma conclusão pela ausência dos pressupostos legais quanto à desconsideração da personalidade jurídica se aplica, nesta hipótese, à desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ausentes os pressupostos legais para a aplicação do instituto jurídico em análise, imperativa é a manutenção da decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036178-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004428-23.2017.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A POLO PASSIVO:RODRIGO AIRES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAMILTON CLAUDIO PEREIRA - GO1841-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PROVADO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e temporária de relativização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para permitir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos ao patrimônio dos sócios ou administradores. 2. No caso concreto, os pressupostos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, restaram não comprovados, uma vez que não demonstrado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não justificando, portanto, o levantamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para o alcance do patrimônio dos sócios. 3. Essa mesma conclusão pela ausência dos pressupostos legais quanto à desconsideração da personalidade jurídica se aplica, nesta hipótese, à desconsideração inversa da personalidade jurídica requerida pelo agravante. 4. Não há acervo documental comprobatório dos pressupostos legais nem fundamentação que indique quais fatos foram caracterizadores do abuso de personalidade previsto na norma legal. 5. A gravo de Instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Lucas Almeida Cruz x Wellington Cavalcante Nascimento

ID: 311142593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027254-41.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALMEIDA CRUZ

Polo Passivo:

WELLINGTON CAVALCANTE NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SELMA CRISTINA CORREIA DE ARAGÃO

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RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

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CRISTIANE LOPES RODRIGUES

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Processo 1027254-41.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Almeida Cruz - Wellington Cavalcante Nascimento - Vistos. Fls. 221/223: Homologo o acordo celeb…

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Processo nº 0016514-41.2022.8.26.0007

ID: 277231433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016514-41.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. V. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMUNDES ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edmundes Araujo da Silva (OAB 153238/SP) Processo 0016514-41.2022.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: A. V. S. P. - Documentos retro: Manifeste-se a pa…

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Maria Aparecida Alves De Souza Carvalho x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 277260069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016584-41.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP) Processo 1016584-41.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Alves de Souza Carvalho - Reqda: Amil …

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Processo nº 1023568-41.2022.8.26.0007

ID: 328317735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1023568-41.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. DE S.

Intimação

Advogados:

GISELLE SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023568-41.2022.8.26.0007 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.P.S. - Fls. 311: Advogada dativa da ré habilitada nos autos. Ciência do estudo psicológico …

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Processo nº 1012801-41.2022.8.26.0007

ID: 328295357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012801-41.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. M. F.

Intimação

Advogados:

ANDRE CICERO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012801-41.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - W.M.F. - Descabe a indicação de familiares do requerido serem obrigados a comparecerem ao IMESC, se nem m…

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G. G. V. e outros x J. G. V.

ID: 291582962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001840-41.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. G. V. V. G. V.

Polo Passivo:

J. G. V.

Intimação

Advogados:

MARCELO BACCHI CORRÊA DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADILSON QUEIROZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001840-41.2022.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.G.V. - - V.G.V. - J.G.V. - Ciência aos requerentes, fls. 250/261: CNIS do réu, com in…

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Nelson Santos Souza x O Domingues De Lima - Epp

ID: 311968066

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008710-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELSON SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

O DOMINGUES DE LIMA - EPP

Entrados

Advogados:

ANDREZZA ROBATINI DE LIMA

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DOGIVAL JOSE DANTAS

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PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 3008710-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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G. G. F. O. e outros x W. M. F.

ID: 337854660

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010426-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

G. G. F. O. J. F. DE O. T. S. F. O.

Polo Passivo:

W. M. F.

Entrados

Advogados:

ANDRE CICERO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/07/2025 3010426-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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