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"1036183-23.2018.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 3001977-49.2024.8.06.0015

ID: 283003182

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001977-49.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº. 3001977-49.2024.8.06.0015 R.h. Vistos, etc… Dispensado o relatório a teor do art. 38, da Lei 9099/95. DECIDO. Preliminarmente DEFIRO o pedido de gratuidade processual, tendo em vista os documentos apresentados pelo promovente, estando no enquadramento legal do art. 5º, inc. LXXIV, da FC/88 e art. 98 do CPC/15. Em síntese, alega a promovente ser consumidor da promovida e que, não obstante não faltar com seu dever de adimplir com as cobranças, vem sendo alvo de má prestação de serviço no fornecimento de energia elétrica, tendo em vista as contantes oscilações na rede elétrica, responsáveis por uma forte carga de energia que resultou na queima de seu aparelho eletrodoméstico, uma geladeira. Que tentou obter o ressarcimento dos danos junto a promovida, mas enfrentou dificuldades. Requer indenização por danos materiais e morais. Em contestação a promovida pugna pela ausência mínima de prova que forneça lastro ao direito pleiteado pela parte autora. No mérito, afirma que a recusa no ressarcimento deu-se pela ausência de nexo de causalidade entre o dano alegado e o laudo técnico do produto, após conferência em atendimento ao protocolo de "ressarcimento de danos elétricos", oportunidade em que foi emitida carta à parte autora esclarecendo as razões da negativa. Requer, ao final o acolhimento da preliminar e caso superada a improcedência da demanda. Presenta replica, a parte autora, em suma, rechaça a preliminar, bem como impugna os fatos da contestação, invocando a responsabilidade objetiva da parte ré e alegando que a mesma não se dignou de sequer fazer vistoria técnica ao local, tampouco comprovou a inexistência de anomalia na alimentação da rede elétrica, o que era de sua incumbência por aplicação da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, entende que não subsistiu razão para recusa ao ressarcimento, considerando a prova incontroversa dos autos. Em relação a preliminar de inépcia da ação por restar fundada em alegações desraigada de qualquer prova mínima que garanta a plausibilidade do direito, entendo que não procede, cumprido decidir pelo seu afastamento, já que a parte autora teve todo o cuidado e diligência de anexar aos autos os documentos que estavam ao seu alcance e que se revelam como suficientes a verossimilhança dos alegados. Cinge-se a controvérsia, sem mais delongas, no suposto defeito no serviço de fornecimento de energia elétrica, que teria causado queima de aparelho eletrodoméstico em função de oscilações de energia, , sendo necessário a inversão do ônus da prova em favor da parte promovente, já que é o elo fraco na relação processual pela hipossuficiência técnica e financeira, nos termos do art. 6º do CDC, vejamos: "O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que for ou hipossuficiente, ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo." (NERY JR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Extravagante em Vigor, RT, 3ª ed., p. 1354). A promovida não rechaça as afirmações da promovente no tocante a oscilação de energia na área da residência da mesma, sendo, portanto, incontroversos os fatos narrados na exordial, considerando que o laudo do fabricante confirma evento externo à residência da autora, imputável a demandada, que resultou em súbita sobrecarga, conforme medição, levando a inutilidade da geladeira por queima do compressor, cuja causa não poderia ser outra senão as oscilações de energia, não tendo a parte promovida fornecido aos autos documentos e vistoria técnica que comprovasse não haver anormalidades. Logo, a responsabilidade da promovida é objetiva em comprovar a efetiva prestação de serviço e que a descarga elétrica não decorreu em falha, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Na hipótese, está claro que houve uma falha na prestação de serviço pela promovida, pois não teve as cautelas necessárias nas informações direcionadas ao consumidor, não podendo eximir-se da reparação pretendida sob o argumento de ausência de defeito na fonte de alimentação do produto, devendo ser enquadrada no art. 14, do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[g.n.] É importante ressaltar que não são raras as ocorrências de intempéries que posam causar danos à rede elétrica, sendo necessário que a promovida adote planos técnicos que possam impedir oscilações de tensão, evitando quaisquer danos aos seus consumidores. Dessa forma, os danos materiais relacionados ao notebook foram devidamente comprovados pela promovente, no valor de R$ 1.520,00 (um mil, quinhentos e vinte reais), vejamos: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. APARELHOS DOMÉSTICOS DANIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). RELATÓRIO TÉCNICO EXPEDIDO PELA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE OSCILAÇÕES NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. PROVA UNILATERAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MATERIAL (R$ 636,00). MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Recurso Inominado nº 0001381-59.2008.8.06.0086 - Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO - Comarca: Horizonte - Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 03/02/2020 - Data de publicação: 05/02/2020) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA E SOBRECARGA. QUEIMA DE APARELHOS. PRELIMINARES AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF. DEVER DE RESSARCIR O DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Recurso Cível, Nº 71009152554, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 19-02-2020) No tocante aos danos morais a promovente não logrou em comprovar os prejuízos maiores passíveis de acolhimento em danos imateriais e de personalidade, ou seja, não houve a demonstração do fato moralmente ofensivo capaz de gerar abalos emocionais, sendo que neste caso o ônus cabia a promovente nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEIMA DE EQUIPAMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO MACEDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJCE - Apelação Cível nº. 0159444-68.2016.8.06.0001 - Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL - Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 10/07/2019 - Data de publicação: 10/07/2019) RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE TELEVISOR E VIDEOGAME. DESCARGA DE ENERGIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O APARELHO ELETRODOMÉSTICO SOFREU DANOS DEVIDO À DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL QUE NÃO FOI AFASTADO PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO E INDEFERIDO, SOB ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NA DATA INFORMADA PELO CONSUMIDOR, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. DEVER DE REPARAR O DANO CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Recurso Inominado nº. 0024570-23.2018.8.26.0001 - Relator(a): Simone Candida Lucas Marcondes - Órgão julgador: 1ª Turma Cível - Data do julgamento: 17/05/2019 - Data de publicação: 17/05/2019) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEIMA DE MICROCOMPUTADOR POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO NO COMPUTADOR E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. AÇÃO IMPROCEDENTE.(Recurso Cível, Nº 71004443131, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 21-08-2013) Por fim, o art. 489, do NCPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE: "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Bem assim já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (…) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Destarte, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando as promovidas solidariamente a restituírem a quantia de R$ 1.540,00 (um mil, quinhentos e quarenta reais), pelos danos materiais, corrigidos pelo INPC desde a data e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/15. Gratuidade deferida nos termos supra. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciando nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Assinado digitalmente

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Processo nº 3001781-79.2024.8.06.0015

ID: 259048725

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001781-79.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº. 3001781-79.2024.8.06.0015 R.h. Vistos, etc… Dispensado o relatório a teor d… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº. 3001781-79.2024.8.06.0015 R.h. Vistos, etc… Dispensado o relatório a teor do art. 38, da Lei 9099/95. DECIDO. Preliminarmente, em relação ao pedido de justiça gratuita a parte promovente formula sua pretensão apenas apresentando declaração de pobreza, mas tal documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, senão vejamos: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (Enunciado 116 - FONAJE) "A DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TENHA POR FIM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA FUNDAMENTADAMENTE." (STJ - AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) Contudo, o Código de Processo Civil de 2015 dispõe, em seu art. 99, § 2º, que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Destarte, caso a parte promovente queira ser beneficiário da gratuidade judiciária deverá comprovar a insuficiência de recursos, através de documento hábil para avaliação judicial da pobreza declarada, respeitando-se os prazos legais recursais, nos termos do art. 98 e 99, §2º do CPC/15, caso queira ingressar com Recurso Inominado. Em síntese, alega a promovente ser consumidor da promovida e que em após oscilações na rede elétrica teve a sua geladeira. Que tentou obter o ressarcimento dos danos junto a promovida, mas enfrentou dificuldades. Requer indenização por danos materiais e morais. Em contestação a promovida no mérito afirma que a recusa no ressarcimento se deu em razão de não constatar problemas na rede elétrica, apresentando oscilações de energia, e que não houve a comprovação dos danos alegados. Requer ao final a improcedência da demanda. Registre-se, que a parte promovente vem tentando solucionar seu problema sem obter êxito, instruindo a presente ação com laudo técnico em que se constata queima de placa em razão de oscilações de energia, sendo necessário a inversão do ônus da prova em favor da parte promovente, já que é o elo fraco na relação processual pela hipossuficiência técnica e financeira, nos termos do art. 6º do CDC, vejamos: "O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que for ou hipossuficiente, ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo." (NERY JR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Extravagante em Vigor, RT, 3ª ed., p. 1354). A promovida não rechaça as afirmações da promovente no tocante a oscilação de energia na área da residência da mesma, sendo portanto incontroverso os fato. Logo, a responsabilidade da promovida é objetiva em comprovar a efetiva prestação de serviço e que a descarga elétrica não decorreu em falha, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Na hipótese, está claro que houve uma falha na prestação de serviço pela promovida, pois não teve as cautelas necessárias nas informações direcionadas ao consumidor, não podendo eximir-se da reparação pretendida sob o argumento de ausência de defeito na fonte de alimentação do produto, devendo ser enquadrada no art. 14, do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[g.n.] É importante ressaltar, que não são raras as ocorrências de intempéries que posam causar danos à rede elétrica, sendo necessário que a promovida adote planos técnicos que possam impedir oscilações de tensão, evitando quaisquer danos aos seus consumidores. Dessa forma, os danos materiais relacionados ao notebook foram devidamente comprovados pela promovente, no valor de R$ 2.329,00 (dois mil trezentos e vinte e nove reais). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. APARELHOS DOMÉSTICOS DANIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). RELATÓRIO TÉCNICO EXPEDIDO PELA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE OSCILAÇÕES NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. PROVA UNILATERAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MATERIAL (R$ 636,00). MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Recurso Inominado nº 0001381-59.2008.8.06.0086 - Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO - Comarca: Horizonte - Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 03/02/2020 - Data de publicação: 05/02/2020) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA E SOBRECARGA. QUEIMA DE APARELHOS. PRELIMINARES AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF. DEVER DE RESSARCIR O DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Recurso Cível, Nº 71009152554, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 19-02-2020) No tocante aos danos morais a promovente não logrou em comprovar os prejuízos maiores passíveis de acolhimento em danos imateriais e de personalidade, ou seja, não houve a demonstração do fato moralmente ofensivo capaz de gerar abalos emocionais, sendo que neste caso o ônus cabia a promovente nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEIMA DE EQUIPAMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO MACEDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJCE - Apelação Cível nº. 0159444-68.2016.8.06.0001 - Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL - Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 10/07/2019 - Data de publicação: 10/07/2019) RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE TELEVISOR E VIDEOGAME. DESCARGA DE ENERGIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O APARELHO ELETRODOMÉSTICO SOFREU DANOS DEVIDO À DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL QUE NÃO FOI AFASTADO PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO E INDEFERIDO, SOB ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NA DATA INFORMADA PELO CONSUMIDOR, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. DEVER DE REPARAR O DANO CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Recurso Inominado nº. 0024570-23.2018.8.26.0001 - Relator(a): Simone Candida Lucas Marcondes - Órgão julgador: 1ª Turma Cível - Data do julgamento: 17/05/2019 - Data de publicação: 17/05/2019) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEIMA DE MICROCOMPUTADOR POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO NO COMPUTADOR E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. AÇÃO IMPROCEDENTE.(Recurso Cível, Nº 71004443131, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 21-08-2013) Por fim, o art. 489, do NCPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE: "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Bem assim já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (…) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Destarte, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando as promovidas solidariamente a restituírem a quantia de R$ 2.329,00 (dois mil trezentos e vinte e nove reais), com correção pelo INPC desde a data do dano e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), caso não haja apresentação de documentos para análise de gratuidade. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciando nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Assinado digitalmente

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Processo nº 3001781-79.2024.8.06.0015

ID: 259048733

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001781-79.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JADSON LUCAS LEITE RIBEIRO LOBO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE CLAUDIO PAZ DE ANDRADE FILHO

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DOUGLAS DANTAS BARRETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº. 3001781-79.2024.8.06.0015 R.h. Vistos, etc… Dispensado o relatório a teor d… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº. 3001781-79.2024.8.06.0015 R.h. Vistos, etc… Dispensado o relatório a teor do art. 38, da Lei 9099/95. DECIDO. Preliminarmente, em relação ao pedido de justiça gratuita a parte promovente formula sua pretensão apenas apresentando declaração de pobreza, mas tal documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, senão vejamos: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (Enunciado 116 - FONAJE) "A DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TENHA POR FIM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA FUNDAMENTADAMENTE." (STJ - AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) Contudo, o Código de Processo Civil de 2015 dispõe, em seu art. 99, § 2º, que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Destarte, caso a parte promovente queira ser beneficiário da gratuidade judiciária deverá comprovar a insuficiência de recursos, através de documento hábil para avaliação judicial da pobreza declarada, respeitando-se os prazos legais recursais, nos termos do art. 98 e 99, §2º do CPC/15, caso queira ingressar com Recurso Inominado. Em síntese, alega a promovente ser consumidor da promovida e que em após oscilações na rede elétrica teve a sua geladeira. Que tentou obter o ressarcimento dos danos junto a promovida, mas enfrentou dificuldades. Requer indenização por danos materiais e morais. Em contestação a promovida no mérito afirma que a recusa no ressarcimento se deu em razão de não constatar problemas na rede elétrica, apresentando oscilações de energia, e que não houve a comprovação dos danos alegados. Requer ao final a improcedência da demanda. Registre-se, que a parte promovente vem tentando solucionar seu problema sem obter êxito, instruindo a presente ação com laudo técnico em que se constata queima de placa em razão de oscilações de energia, sendo necessário a inversão do ônus da prova em favor da parte promovente, já que é o elo fraco na relação processual pela hipossuficiência técnica e financeira, nos termos do art. 6º do CDC, vejamos: "O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que for ou hipossuficiente, ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo." (NERY JR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Extravagante em Vigor, RT, 3ª ed., p. 1354). A promovida não rechaça as afirmações da promovente no tocante a oscilação de energia na área da residência da mesma, sendo portanto incontroverso os fato. Logo, a responsabilidade da promovida é objetiva em comprovar a efetiva prestação de serviço e que a descarga elétrica não decorreu em falha, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Na hipótese, está claro que houve uma falha na prestação de serviço pela promovida, pois não teve as cautelas necessárias nas informações direcionadas ao consumidor, não podendo eximir-se da reparação pretendida sob o argumento de ausência de defeito na fonte de alimentação do produto, devendo ser enquadrada no art. 14, do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[g.n.] É importante ressaltar, que não são raras as ocorrências de intempéries que posam causar danos à rede elétrica, sendo necessário que a promovida adote planos técnicos que possam impedir oscilações de tensão, evitando quaisquer danos aos seus consumidores. Dessa forma, os danos materiais relacionados ao notebook foram devidamente comprovados pela promovente, no valor de R$ 2.329,00 (dois mil trezentos e vinte e nove reais). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. APARELHOS DOMÉSTICOS DANIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). RELATÓRIO TÉCNICO EXPEDIDO PELA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE OSCILAÇÕES NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. PROVA UNILATERAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MATERIAL (R$ 636,00). MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Recurso Inominado nº 0001381-59.2008.8.06.0086 - Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO - Comarca: Horizonte - Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 03/02/2020 - Data de publicação: 05/02/2020) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA E SOBRECARGA. QUEIMA DE APARELHOS. PRELIMINARES AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF. DEVER DE RESSARCIR O DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Recurso Cível, Nº 71009152554, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 19-02-2020) No tocante aos danos morais a promovente não logrou em comprovar os prejuízos maiores passíveis de acolhimento em danos imateriais e de personalidade, ou seja, não houve a demonstração do fato moralmente ofensivo capaz de gerar abalos emocionais, sendo que neste caso o ônus cabia a promovente nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEIMA DE EQUIPAMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO MACEDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJCE - Apelação Cível nº. 0159444-68.2016.8.06.0001 - Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL - Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 10/07/2019 - Data de publicação: 10/07/2019) RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE TELEVISOR E VIDEOGAME. DESCARGA DE ENERGIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O APARELHO ELETRODOMÉSTICO SOFREU DANOS DEVIDO À DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL QUE NÃO FOI AFASTADO PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO E INDEFERIDO, SOB ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NA DATA INFORMADA PELO CONSUMIDOR, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. DEVER DE REPARAR O DANO CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Recurso Inominado nº. 0024570-23.2018.8.26.0001 - Relator(a): Simone Candida Lucas Marcondes - Órgão julgador: 1ª Turma Cível - Data do julgamento: 17/05/2019 - Data de publicação: 17/05/2019) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEIMA DE MICROCOMPUTADOR POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO NO COMPUTADOR E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. AÇÃO IMPROCEDENTE.(Recurso Cível, Nº 71004443131, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 21-08-2013) Por fim, o art. 489, do NCPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE: "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Bem assim já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (…) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Destarte, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando as promovidas solidariamente a restituírem a quantia de R$ 2.329,00 (dois mil trezentos e vinte e nove reais), com correção pelo INPC desde a data do dano e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), caso não haja apresentação de documentos para análise de gratuidade. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciando nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Assinado digitalmente

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Processo nº 3001781-79.2024.8.06.0015

ID: 259048743

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001781-79.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SAMIRA DOS SANTOS DA SILVA LOBO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE CLAUDIO PAZ DE ANDRADE FILHO

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DOUGLAS DANTAS BARRETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº. 3001781-79.2024.8.06.0015 R.h. Vistos, etc… Dispensado o relatório a teor d… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº. 3001781-79.2024.8.06.0015 R.h. Vistos, etc… Dispensado o relatório a teor do art. 38, da Lei 9099/95. DECIDO. Preliminarmente, em relação ao pedido de justiça gratuita a parte promovente formula sua pretensão apenas apresentando declaração de pobreza, mas tal documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, senão vejamos: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (Enunciado 116 - FONAJE) "A DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TENHA POR FIM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA FUNDAMENTADAMENTE." (STJ - AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) Contudo, o Código de Processo Civil de 2015 dispõe, em seu art. 99, § 2º, que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Destarte, caso a parte promovente queira ser beneficiário da gratuidade judiciária deverá comprovar a insuficiência de recursos, através de documento hábil para avaliação judicial da pobreza declarada, respeitando-se os prazos legais recursais, nos termos do art. 98 e 99, §2º do CPC/15, caso queira ingressar com Recurso Inominado. Em síntese, alega a promovente ser consumidor da promovida e que em após oscilações na rede elétrica teve a sua geladeira. Que tentou obter o ressarcimento dos danos junto a promovida, mas enfrentou dificuldades. Requer indenização por danos materiais e morais. Em contestação a promovida no mérito afirma que a recusa no ressarcimento se deu em razão de não constatar problemas na rede elétrica, apresentando oscilações de energia, e que não houve a comprovação dos danos alegados. Requer ao final a improcedência da demanda. Registre-se, que a parte promovente vem tentando solucionar seu problema sem obter êxito, instruindo a presente ação com laudo técnico em que se constata queima de placa em razão de oscilações de energia, sendo necessário a inversão do ônus da prova em favor da parte promovente, já que é o elo fraco na relação processual pela hipossuficiência técnica e financeira, nos termos do art. 6º do CDC, vejamos: "O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que for ou hipossuficiente, ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo." (NERY JR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Extravagante em Vigor, RT, 3ª ed., p. 1354). A promovida não rechaça as afirmações da promovente no tocante a oscilação de energia na área da residência da mesma, sendo portanto incontroverso os fato. Logo, a responsabilidade da promovida é objetiva em comprovar a efetiva prestação de serviço e que a descarga elétrica não decorreu em falha, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Na hipótese, está claro que houve uma falha na prestação de serviço pela promovida, pois não teve as cautelas necessárias nas informações direcionadas ao consumidor, não podendo eximir-se da reparação pretendida sob o argumento de ausência de defeito na fonte de alimentação do produto, devendo ser enquadrada no art. 14, do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[g.n.] É importante ressaltar, que não são raras as ocorrências de intempéries que posam causar danos à rede elétrica, sendo necessário que a promovida adote planos técnicos que possam impedir oscilações de tensão, evitando quaisquer danos aos seus consumidores. Dessa forma, os danos materiais relacionados ao notebook foram devidamente comprovados pela promovente, no valor de R$ 2.329,00 (dois mil trezentos e vinte e nove reais). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. APARELHOS DOMÉSTICOS DANIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). RELATÓRIO TÉCNICO EXPEDIDO PELA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE OSCILAÇÕES NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. PROVA UNILATERAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MATERIAL (R$ 636,00). MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Recurso Inominado nº 0001381-59.2008.8.06.0086 - Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO - Comarca: Horizonte - Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 03/02/2020 - Data de publicação: 05/02/2020) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA E SOBRECARGA. QUEIMA DE APARELHOS. PRELIMINARES AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF. DEVER DE RESSARCIR O DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Recurso Cível, Nº 71009152554, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 19-02-2020) No tocante aos danos morais a promovente não logrou em comprovar os prejuízos maiores passíveis de acolhimento em danos imateriais e de personalidade, ou seja, não houve a demonstração do fato moralmente ofensivo capaz de gerar abalos emocionais, sendo que neste caso o ônus cabia a promovente nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEIMA DE EQUIPAMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO MACEDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJCE - Apelação Cível nº. 0159444-68.2016.8.06.0001 - Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL - Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 10/07/2019 - Data de publicação: 10/07/2019) RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE TELEVISOR E VIDEOGAME. DESCARGA DE ENERGIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O APARELHO ELETRODOMÉSTICO SOFREU DANOS DEVIDO À DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL QUE NÃO FOI AFASTADO PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO E INDEFERIDO, SOB ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NA DATA INFORMADA PELO CONSUMIDOR, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. DEVER DE REPARAR O DANO CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Recurso Inominado nº. 0024570-23.2018.8.26.0001 - Relator(a): Simone Candida Lucas Marcondes - Órgão julgador: 1ª Turma Cível - Data do julgamento: 17/05/2019 - Data de publicação: 17/05/2019) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEIMA DE MICROCOMPUTADOR POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO NO COMPUTADOR E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. AÇÃO IMPROCEDENTE.(Recurso Cível, Nº 71004443131, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 21-08-2013) Por fim, o art. 489, do NCPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE: "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Bem assim já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (…) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Destarte, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando as promovidas solidariamente a restituírem a quantia de R$ 2.329,00 (dois mil trezentos e vinte e nove reais), com correção pelo INPC desde a data do dano e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), caso não haja apresentação de documentos para análise de gratuidade. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciando nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Assinado digitalmente

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Processo nº 3001977-49.2024.8.06.0015

Processo nº 3001781-79.2024.8.06.0015

Processo nº 3001781-79.2024.8.06.0015

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