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Processo nº 1073434-62.2022.4.01.3300

ID: 277799235

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073434-62.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CALVIN CHAVES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITORIA SANTANA LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CARLITO REIS DE MATOS, CONSELHO REGIONAL DE…

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Processo nº 1073434-62.2022.4.01.3300

ID: 277757590

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073434-62.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CALVIN CHAVES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITORIA SANTANA LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CARLITO REIS DE MATOS, CONSELHO REGIONAL DE…

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Processo nº 1036186-48.2025.8.11.0001

ID: 282752576

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036186-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FIDELES NOGUEIRA VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036186-48.2025.8.11.0001. AUTOR: FIDELES NOGUEIRA VIANA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Dispensado o re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036186-48.2025.8.11.0001. AUTOR: FIDELES NOGUEIRA VIANA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Do exame dos autos, verifica-se que a parte autora informou na exordial que reside na Comarca de Cuiabá/MT, entretanto, acostou comprovante de endereço da Comarca de Campo Verde/MT. Com efeito, o artigo 4º da Lei nº 9.099/95 prevê as hipóteses de competência territorial dos Juizados especiais, sendo que o inciso III dispõe que é competente o domicilio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Cabe ressaltar que a escolha de município que não seja aquele onde o autor mora viola o princípio do Juiz Natural, isso porque a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) visa a facilitar a defesa dos interesses da parte autora, e não a locomoção de seu patrono ou escolha da decisão mais favorável. Nesse sentido: EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR – PREVISÃO ESPECÍFICA NO ART. 4º DA LEI 9.099/1995 – ENUNCIADO 89 DO FONAJE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. Observado que a autora possui domicílio em Cuiabá, conforme documentos apresentados nos autos, a demanda deve ser julgada em algum juizado dessa comarca, estando correta a determinação de redistribuição, determinada pelo magistrado do juizado de Várzea Grande, não podendo o autor escolher a Comarca por livre vontade, não incidindo na previsão legal e ainda em dissonância com o ENUNCIADO 89 do FONAJE. Conflito de competência julgado improcedente. (TJ-MT 10229073120218110002 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 06/12/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/12/2021) Por fim, imperioso destacar que o Enunciado 89 FONAJE orienta que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Diante do exposto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95 e Enunciado 89 do Fonaje. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1038223-62.2022.4.01.3300

ID: 312730481

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038223-62.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO CIRNE RODRIGUES DE MIRANDA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CELIANE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CELIANE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: OCTAVIO AUGUSTO CIRNE RODRIGUES DE MIRANDA JUNIOR - BA49795-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1038223-62.2022.4.01.3300 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 1 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/hdc8er4HsV (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1036186-28.2024.4.01.4000

ID: 309165667

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036186-28.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA JULIA DOS SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCUS AURELIO MATIAS LOBO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036186-28.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036186-28.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA GABRIELA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS AURELIO MATIAS LOBO NETO - PI21543 e ANA JULIA DOS SANTOS SOUSA - PI24221 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1037738-62.2022.4.01.3300

ID: 291553157

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037738-62.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HILDETE FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEX MARTINS GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1037738-62.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1037738-62.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HILDETE FERREIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX MARTINS GUERRA - BA46351 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1063152-62.2022.4.01.3300

ID: 333668121

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063152-62.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. R.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANALEIA JESUS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1063152-62.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1063152-62.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. D. S. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANALEIA JESUS DE OLIVEIRA - BA61215 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1055004-62.2022.4.01.3300

ID: 326207444

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055004-62.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PINHEIRO SEIXAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO TEIXEIRA DE CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055004-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055004-62.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIO PINHEIRO SEIX… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055004-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055004-62.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIO PINHEIRO SEIXAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO TEIXEIRA DE CARVALHO - BA40764-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1055004-62.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora propôs ação de procedimento comum contra o INSS a fim de obter o benefício de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência. Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo julgou o pedido improcedente. Apela a parte autora. sustentando, em síntese, “ a própria sentença, baseada no laudo pericial, reconhece que o autor é deficiente. A parte da sentença que merece ser reformada é tão somente a data do inicio que gerou a condição de deficiente. Assim, conforme relatório médico acima apresentado, fica comprovado que essa condição teve inicio em 2002, totalizando mais de 22 anos. Assim, tendo o autor 60 anos de idade, é plenamente cabível a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, a qual necessitaria tão somente 15 anos nessa condição”. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1055004-62.2022.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Mérito O direito das pessoas com deficiência à aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados foi consagrado pela EC n. 47/2005, que alterou o §1º do art. 201 da CF/88 . A regulamentação prevista no §1º do art. 201 da CF/88 veio com a edição da Lei Complementar n. 142, de 08/05/2013, na qual foram elencadas as condições necessárias à concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência. O art. 3º da Lei Complementar n. 142/2013 previu a concessão para a pessoa portadora de deficiência de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, nos seguintes termos: “Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar”. Por outro lado, é considerada pessoa com deficiência, de acordo com Lei Complementar n. 142/2013, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º). Caso dos autos A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: “(...)No caso concreto, conforme consta da perícia médica judicial de ID 2013300663, o autor é portador de deficiência visual monocular com visão subnormal no olho contralateral. No entanto, malgrado o autor possua mais de 15 anos de contribuição junto ao INSS, não restou devidamente comprovado que, durante todo este período, o demandante estava acometido pela patologia em comento, razão pela qual este requisito legal não fora devidamente preenchido. De fato, de acordo com o perito judicial, não havendo como precisar a data de início da incapacidade, restou documentalmente comprovado o quadro há menos de dois anos da perícia. Dessa forma, não há como se concluir que o demandante durante os 15 (quinze) anos de contribuição junto ao INSS, já era acometido pela incapacidade visual. Sendo assim e considerando a avaliação pericial, devidamente fundamentada, empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, embora possa ser reconhecida a deficiência, não há como se precisar a data do seu início, bem como se já existia durante o período exigido no inciso IV, art. 3º, da Lei Complementar n. 142/2013, restando inviabilizada, portanto, a concessão da pretendida aposentadoria”. A controvérsia recursal trazida pela parte autora se resume na seguinte alegação: ““a própria sentença, baseada no laudo pericial, reconhece que o autor é deficiente. A parte da sentença que merece ser reformada é tão somente a data do inicio que gerou a condição de deficiente. Assim, conforme relatório médico acima apresentado, fica comprovado que essa condição teve inicio em 2002, totalizando mais de 22 anos. Assim, tendo o autor 60 anos de idade, é plenamente cabível a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, a qual necessitaria tão somente 15 anos nessa condição”. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, o laudo pericial de id. 437431924, diz, textualmente, o seguinte: “5. Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano(dd/mm/aaaa). Resposta: Não é possível precisar. De acordo com relatório apresentado quadro com menos de dois anos de duração... 6. Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade? Resposta: Não é possível precisar. De acordo com relatório apresentado quadro com menos de dois anos de duração” (grifou-se). A priori, há um equívoco conceitual. Conquanto os quesitos estivessem relacionados à incapacidade laborativa, a hipótese era de análise da deficiência e não da incapacidade para fins de concessão do benefício pretendido. Analisando-se mais detalhadamente a documentação médica trazida pelo autor, verifica-se que às fls. 5/6 do doc. de id. 437431888, há provas suficientes de que aquele sofreu contusão traumática há muitos anos que lhe gerou para além da deficiência visual (cegueira completa em olho direito há mais de 30 anos- vide doc. médico de fl. 06 do doc. de id. 437431888), lhe gerou também deficiência auditiva (“ apresentando lesão no tímpano bulbar (parte do ouvido interno)” – vide fl. 05 do doc. de id. 437431888). O standardt probatório, como regra de decisão, se relaciona-se intrinsecamente com a questão da probabilidade, o qual denota um certo elemento de dúvida e reconhece que, quando há duas ou mais opções, não é essencial que o intérprete esteja absolutamente certo ou em dúvida em relação a uma delas, sendo suficiente que a opção selecionada seja a mais provável que em relação à escolha ou às escolhas que foram rejeitadas. No caso dos autos, o laudo pericial foi insuficiente porquanto analisou incapacidade e não a deficiência, bem como não observou detalhadamente os documentos médicos anexados aos autos ( análise indireta pericial), gerando dúvidas quanto a sua conclusão. Registre-se que, apesar da avaliação biopsicossocial, então prevista no art. 2º , § 1º , da Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ter adquirido status constitucional art. 201 , § 1º , I , da CF , na redação dada pela EC 103 /2019), nos casos de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, consoante expressamente consignado no inciso IV do art. 3º da Lei Complementar 142 /2013, sua concessão independe do grau da deficiência, bastando a comprovação das condições que indica, vale dizer: (i) o requisito etário; (ii) tempo mínimo de contribuição de 15 quinze) anos; e (iii) a comprovação da deficiência durante igual período, que é o caso dos autos ( TRF-1 - (AC): 10237597820234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 17/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/06/2024 PAG PJe 17/06/2024 PAG). Quanto à carência e tempo de contribuição, o autor possuía 22 anos, 9 meses e 26 dias, considerando-se todos os períodos em que o autor teve relação formal de emprego registrado em CTPS e com os referidos vínculos constantes no CNIS. Por conseguinte, a obrigação do recolhimento era do empregador e de fiscalização do INSS, não cabendo a alegação trazida na contestação da ré de que, em determinados períodos, valores foram recolhidos abaixo do mínimo. Mesmo que se levasse em conta a necessidade de complementação a partir da vigência da EC 103/2019, o autor já teria completado o requisito da carência e das contribuições bem antes. Como se depreende dos autos do processo administrativo, a DER se deu 29/07/2021 e o autor só completou 60 anos de idade em 29/08/2021. Tratar-se-ia, pois, caso a perícia médica tivesse sido realizada adequadamente, de hipótese de reafirmação da DER de ofício (STJ - AREsp: 2533071 GO 2023/0451633-7, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2024), no curso do processo administrativo. Conquanto se saiba que a máxima judex est peritus peritorum, positivada no Art. 479 do CPC, permitiria a divergência da conclusão pericial com base no acervo fático- probatório dos autos e a concessão imediata do direito, na busca da verdade possível processual, entende-se que uma nova perícia técnica judicial, com base no Art. 480, §1º, do CPC, permitiria, eventualmente, que fossem corrigidas as informações incorretas ou incompletas da perícia anterior. Inaplicável, pois, à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, considerando a necessidade de realização de uma nova perícia técnica com vista à comprovação fática da deficiência da parte autora, nos termos da fundamentação. Conclusão Ante o exposto, anulo de ofício a sentença e determino o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito, reabrindo-se à fase instrutória à realização de perícia técnica, ficando prejudicado o recurso de apelação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1055004-62.2022.4.01.3300 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: MARCIO PINHEIRO SEIXAS Advogado do(a) APELANTE: FABIO TEIXEIRA DE CARVALHO - BA40764-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERÍCIA INCONCLUSIVA QUANTO A DEFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA SOCIAL NA APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. NECESSIDADE DE NOVA PERICIA MÉDICA. ART. 480, §1º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. 2.A controvérsia recursal trazida pela parte autora se resume na seguinte alegação: ““a própria sentença, baseada no laudo pericial, reconhece que o autor é deficiente. A parte da sentença que merece ser reformada é tão somente a data do inicio que gerou a condição de deficiente. Assim, conforme relatório médico acima apresentado, fica comprovado que essa condição teve inicio em 2002, totalizando mais de 22 anos. Assim, tendo o autor 60 anos de idade, é plenamente cabível a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, a qual necessitaria tão somente 15 anos nessa condição”. 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, o laudo pericial de id. 437431924, diz, textualmente, o seguinte: “5. Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano(dd/mm/aaaa). Resposta: Não é possível precisar. De acordo com relatório apresentado quadro com menos de dois anos de duração... 6. Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade? Resposta: Não é possível precisar. De acordo com relatório apresentado quadro com menos de dois anos de duração” (grifou-se). 4. Conquanto os quesitos estivessem relacionados à incapacidade laborativa, a hipótese era de análise da deficiência e não da incapacidade para fins de concessão do benefício pretendido. 5. Analisando-se mais detalhadamente a documentação médica trazida pelo autor, verifica-se que às fls. 5/6 do doc. de id. 437431888, há provas de que aquele sofreu contusão traumática há muitos anos que lhe gerou para além da deficiência visual (cegueira completa em olho direito há mais de 30 anos- vide doc. médico de fl. 06 do doc. de id. 437431888), lhe gerou também deficiência auditiva (“ apresentando lesão no tímpano bulbar (parte do ouvido interno)” – vide fl. 05 do doc. de id. 437431888). 6. No caso dos autos, o laudo pericial foi insuficiente porquanto analisou incapacidade e não a deficiência, bem como não observou detalhadamente os documentos médicos anexados aos autos ( análise indireta pericial), gerando dúvidas quanto a sua conclusão. 7. Registre-se que, apesar da avaliação biopsicossocial, então prevista no art. 2º , § 1º , da Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ter adquirido status constitucional art. 201 , § 1º , I , da CF , na redação dada pela EC 103 /2019), nos casos de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, consoante expressamente consignado no inciso IV do art. 3º da Lei Complementar 142 /2013, sua concessão independe do grau da deficiência, bastando a comprovação das condições que indica, vale dizer: (i) o requisito etário; (ii) tempo mínimo de contribuição de 15 quinze) anos; e (iii) a comprovação da deficiência durante igual período, que é o caso dos autos ( TRF-1 - (AC): 10237597820234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 17/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/06/2024 PAG PJe 17/06/2024 PAG). 8. Conquanto se saiba que a máxima judex est peritus peritorum, positivada no Art. 479 do CPC, permitiria a divergência da conclusão pericial com base no acervo fático- probatório dos autos e a concessão imediata do direito, na busca da verdade possível processual, entende-se que uma nova perícia técnica judicial, com base no Art. 480, §1º, do CPC, permitiria, eventualmente, que fossem corrigidas as informações incorretas ou incompletas da perícia anterior. 9. Tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, considerando a necessidade de realização de uma nova perícia técnica com vista à comprovação fática da deficiência da parte autora, nos termos da fundamentação. 10. Sentença anulada de ofício. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, anular de ofício a sentença e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1055004-62.2022.4.01.3300

ID: 326213576

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055004-62.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PINHEIRO SEIXAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055004-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055004-62.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIO PINHEIRO SEIX… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055004-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055004-62.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIO PINHEIRO SEIXAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO TEIXEIRA DE CARVALHO - BA40764-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1055004-62.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora propôs ação de procedimento comum contra o INSS a fim de obter o benefício de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência. Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo julgou o pedido improcedente. Apela a parte autora. sustentando, em síntese, “ a própria sentença, baseada no laudo pericial, reconhece que o autor é deficiente. A parte da sentença que merece ser reformada é tão somente a data do inicio que gerou a condição de deficiente. Assim, conforme relatório médico acima apresentado, fica comprovado que essa condição teve inicio em 2002, totalizando mais de 22 anos. Assim, tendo o autor 60 anos de idade, é plenamente cabível a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, a qual necessitaria tão somente 15 anos nessa condição”. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1055004-62.2022.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Mérito O direito das pessoas com deficiência à aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados foi consagrado pela EC n. 47/2005, que alterou o §1º do art. 201 da CF/88 . A regulamentação prevista no §1º do art. 201 da CF/88 veio com a edição da Lei Complementar n. 142, de 08/05/2013, na qual foram elencadas as condições necessárias à concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência. O art. 3º da Lei Complementar n. 142/2013 previu a concessão para a pessoa portadora de deficiência de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, nos seguintes termos: “Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar”. Por outro lado, é considerada pessoa com deficiência, de acordo com Lei Complementar n. 142/2013, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º). Caso dos autos A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: “(...)No caso concreto, conforme consta da perícia médica judicial de ID 2013300663, o autor é portador de deficiência visual monocular com visão subnormal no olho contralateral. No entanto, malgrado o autor possua mais de 15 anos de contribuição junto ao INSS, não restou devidamente comprovado que, durante todo este período, o demandante estava acometido pela patologia em comento, razão pela qual este requisito legal não fora devidamente preenchido. De fato, de acordo com o perito judicial, não havendo como precisar a data de início da incapacidade, restou documentalmente comprovado o quadro há menos de dois anos da perícia. Dessa forma, não há como se concluir que o demandante durante os 15 (quinze) anos de contribuição junto ao INSS, já era acometido pela incapacidade visual. Sendo assim e considerando a avaliação pericial, devidamente fundamentada, empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, embora possa ser reconhecida a deficiência, não há como se precisar a data do seu início, bem como se já existia durante o período exigido no inciso IV, art. 3º, da Lei Complementar n. 142/2013, restando inviabilizada, portanto, a concessão da pretendida aposentadoria”. A controvérsia recursal trazida pela parte autora se resume na seguinte alegação: ““a própria sentença, baseada no laudo pericial, reconhece que o autor é deficiente. A parte da sentença que merece ser reformada é tão somente a data do inicio que gerou a condição de deficiente. Assim, conforme relatório médico acima apresentado, fica comprovado que essa condição teve inicio em 2002, totalizando mais de 22 anos. Assim, tendo o autor 60 anos de idade, é plenamente cabível a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, a qual necessitaria tão somente 15 anos nessa condição”. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, o laudo pericial de id. 437431924, diz, textualmente, o seguinte: “5. Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano(dd/mm/aaaa). Resposta: Não é possível precisar. De acordo com relatório apresentado quadro com menos de dois anos de duração... 6. Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade? Resposta: Não é possível precisar. De acordo com relatório apresentado quadro com menos de dois anos de duração” (grifou-se). A priori, há um equívoco conceitual. Conquanto os quesitos estivessem relacionados à incapacidade laborativa, a hipótese era de análise da deficiência e não da incapacidade para fins de concessão do benefício pretendido. Analisando-se mais detalhadamente a documentação médica trazida pelo autor, verifica-se que às fls. 5/6 do doc. de id. 437431888, há provas suficientes de que aquele sofreu contusão traumática há muitos anos que lhe gerou para além da deficiência visual (cegueira completa em olho direito há mais de 30 anos- vide doc. médico de fl. 06 do doc. de id. 437431888), lhe gerou também deficiência auditiva (“ apresentando lesão no tímpano bulbar (parte do ouvido interno)” – vide fl. 05 do doc. de id. 437431888). O standardt probatório, como regra de decisão, se relaciona-se intrinsecamente com a questão da probabilidade, o qual denota um certo elemento de dúvida e reconhece que, quando há duas ou mais opções, não é essencial que o intérprete esteja absolutamente certo ou em dúvida em relação a uma delas, sendo suficiente que a opção selecionada seja a mais provável que em relação à escolha ou às escolhas que foram rejeitadas. No caso dos autos, o laudo pericial foi insuficiente porquanto analisou incapacidade e não a deficiência, bem como não observou detalhadamente os documentos médicos anexados aos autos ( análise indireta pericial), gerando dúvidas quanto a sua conclusão. Registre-se que, apesar da avaliação biopsicossocial, então prevista no art. 2º , § 1º , da Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ter adquirido status constitucional art. 201 , § 1º , I , da CF , na redação dada pela EC 103 /2019), nos casos de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, consoante expressamente consignado no inciso IV do art. 3º da Lei Complementar 142 /2013, sua concessão independe do grau da deficiência, bastando a comprovação das condições que indica, vale dizer: (i) o requisito etário; (ii) tempo mínimo de contribuição de 15 quinze) anos; e (iii) a comprovação da deficiência durante igual período, que é o caso dos autos ( TRF-1 - (AC): 10237597820234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 17/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/06/2024 PAG PJe 17/06/2024 PAG). Quanto à carência e tempo de contribuição, o autor possuía 22 anos, 9 meses e 26 dias, considerando-se todos os períodos em que o autor teve relação formal de emprego registrado em CTPS e com os referidos vínculos constantes no CNIS. Por conseguinte, a obrigação do recolhimento era do empregador e de fiscalização do INSS, não cabendo a alegação trazida na contestação da ré de que, em determinados períodos, valores foram recolhidos abaixo do mínimo. Mesmo que se levasse em conta a necessidade de complementação a partir da vigência da EC 103/2019, o autor já teria completado o requisito da carência e das contribuições bem antes. Como se depreende dos autos do processo administrativo, a DER se deu 29/07/2021 e o autor só completou 60 anos de idade em 29/08/2021. Tratar-se-ia, pois, caso a perícia médica tivesse sido realizada adequadamente, de hipótese de reafirmação da DER de ofício (STJ - AREsp: 2533071 GO 2023/0451633-7, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2024), no curso do processo administrativo. Conquanto se saiba que a máxima judex est peritus peritorum, positivada no Art. 479 do CPC, permitiria a divergência da conclusão pericial com base no acervo fático- probatório dos autos e a concessão imediata do direito, na busca da verdade possível processual, entende-se que uma nova perícia técnica judicial, com base no Art. 480, §1º, do CPC, permitiria, eventualmente, que fossem corrigidas as informações incorretas ou incompletas da perícia anterior. Inaplicável, pois, à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, considerando a necessidade de realização de uma nova perícia técnica com vista à comprovação fática da deficiência da parte autora, nos termos da fundamentação. Conclusão Ante o exposto, anulo de ofício a sentença e determino o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito, reabrindo-se à fase instrutória à realização de perícia técnica, ficando prejudicado o recurso de apelação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1055004-62.2022.4.01.3300 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: MARCIO PINHEIRO SEIXAS Advogado do(a) APELANTE: FABIO TEIXEIRA DE CARVALHO - BA40764-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERÍCIA INCONCLUSIVA QUANTO A DEFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA SOCIAL NA APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. NECESSIDADE DE NOVA PERICIA MÉDICA. ART. 480, §1º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. 2.A controvérsia recursal trazida pela parte autora se resume na seguinte alegação: ““a própria sentença, baseada no laudo pericial, reconhece que o autor é deficiente. A parte da sentença que merece ser reformada é tão somente a data do inicio que gerou a condição de deficiente. Assim, conforme relatório médico acima apresentado, fica comprovado que essa condição teve inicio em 2002, totalizando mais de 22 anos. Assim, tendo o autor 60 anos de idade, é plenamente cabível a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, a qual necessitaria tão somente 15 anos nessa condição”. 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, o laudo pericial de id. 437431924, diz, textualmente, o seguinte: “5. Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano(dd/mm/aaaa). Resposta: Não é possível precisar. De acordo com relatório apresentado quadro com menos de dois anos de duração... 6. Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade? Resposta: Não é possível precisar. De acordo com relatório apresentado quadro com menos de dois anos de duração” (grifou-se). 4. Conquanto os quesitos estivessem relacionados à incapacidade laborativa, a hipótese era de análise da deficiência e não da incapacidade para fins de concessão do benefício pretendido. 5. Analisando-se mais detalhadamente a documentação médica trazida pelo autor, verifica-se que às fls. 5/6 do doc. de id. 437431888, há provas de que aquele sofreu contusão traumática há muitos anos que lhe gerou para além da deficiência visual (cegueira completa em olho direito há mais de 30 anos- vide doc. médico de fl. 06 do doc. de id. 437431888), lhe gerou também deficiência auditiva (“ apresentando lesão no tímpano bulbar (parte do ouvido interno)” – vide fl. 05 do doc. de id. 437431888). 6. No caso dos autos, o laudo pericial foi insuficiente porquanto analisou incapacidade e não a deficiência, bem como não observou detalhadamente os documentos médicos anexados aos autos ( análise indireta pericial), gerando dúvidas quanto a sua conclusão. 7. Registre-se que, apesar da avaliação biopsicossocial, então prevista no art. 2º , § 1º , da Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ter adquirido status constitucional art. 201 , § 1º , I , da CF , na redação dada pela EC 103 /2019), nos casos de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, consoante expressamente consignado no inciso IV do art. 3º da Lei Complementar 142 /2013, sua concessão independe do grau da deficiência, bastando a comprovação das condições que indica, vale dizer: (i) o requisito etário; (ii) tempo mínimo de contribuição de 15 quinze) anos; e (iii) a comprovação da deficiência durante igual período, que é o caso dos autos ( TRF-1 - (AC): 10237597820234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 17/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/06/2024 PAG PJe 17/06/2024 PAG). 8. Conquanto se saiba que a máxima judex est peritus peritorum, positivada no Art. 479 do CPC, permitiria a divergência da conclusão pericial com base no acervo fático- probatório dos autos e a concessão imediata do direito, na busca da verdade possível processual, entende-se que uma nova perícia técnica judicial, com base no Art. 480, §1º, do CPC, permitiria, eventualmente, que fossem corrigidas as informações incorretas ou incompletas da perícia anterior. 9. Tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, considerando a necessidade de realização de uma nova perícia técnica com vista à comprovação fática da deficiência da parte autora, nos termos da fundamentação. 10. Sentença anulada de ofício. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, anular de ofício a sentença e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1045498-62.2022.4.01.3300

ID: 309704401

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045498-62.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. R. V. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA PACHECO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1045498-62.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1045498-62.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ANTONIA MARIA RAMOS VIEIRA AUTOR: A. R. V. D. S. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DE ALMEIDA PACHECO FREITAS - BA47397, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, por meio dos quais pretende ver suprido erro material observado na sentença que julgou procedente o pedido. Assevera que a DIB constante no dispositivo do julgado (19/01/2023) está em desacordo com a DER (19/11/2021). Dada a tempestividade na sua interposição, é o caso de receber o presente recurso. Passo a analisar o mérito. A teor do artigo 1.022 do CPC, bem assim do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, a interposição de embargos de declaração é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou para corrigir eventual erro material. De fato, assiste razão ao embargante, eis que, analisando a documentação anexada à inicial, bem como a referida sentença, noto que a data de entrada do requerimento, na verdade, ocorreu em 19/11/2021, devendo a DIB ser fixada neste momento. Sendo assim, verifico a existência de erro material a ser corrigido, no tocante à data especificada no dispositivo do comando sentencial, que passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo assistencial ao Deficiente DER: (19/11/2021), bem como a pagar as parcelas vencidas entre a DER e a DIP (PRIMEIRO DIA DO MÊS DESTA SENTENÇA), juros de mora, a partir da citação e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal." Isto posto, dou provimento aos Embargos de Declaração para, corrigindo o erro material, esclarecer que o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência em favor da parte autora, tem a sua data de início (DIB) em 19/11/2021, referente à DER. Mantidos os demais fundamentos da sentença. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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