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Processo nº 1057526-73.2024.4.01.3500

ID: 278525976

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057526-73.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IURE MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1057526-73.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IURE MARTINS OLIVEIRA …

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Processo nº 1051803-73.2024.4.01.3500

ID: 320704272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051803-73.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1051803-73.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1022121-73.2024.4.01.3500

ID: 320566145

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022121-73.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LETICIA BLUMCK BATISTA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022121-73.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: …

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Processo nº 1061018-73.2024.4.01.3500

ID: 324158625

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061018-73.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PAULA DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1061018-73.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1024837-73.2024.4.01.3500

ID: 283111743

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1024837-73.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARICE APARECIDA MARSCHALL

Intimação

Advogados:

CLARICE APARECIDA MARSCHALL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1024837-73.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1024837-73.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024837-73.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE AUGUSTO FELIX DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLARICE APARECIDA MARSCHALL - PR109375-A E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, IV DO CP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. TEMA REPETITIVO 1218 DO STJ. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo MPF, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo agravante contra decisão que rejeitou a denúncia formulada em desfavor do agravado, pela prática da conduta prevista no art. 334, §1º, IV do CP, por ausência de justa causa quanto à tipicidade material (aplicação do princípio da insignificância). 2. No que tange à aplicação do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva, o STJ, fixou a seguinte tese no Tema repetitivo 1218: "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". 3. Da análise dos autos, verifica-se que o apelante, possui 3 (três) condenações penais transitadas em julgado no ano de 2023 por crime da mesma espécie (descaminho), conforme certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (ID 431718568, p. 53/55). Consta ainda que o agravado responde a outros processos criminais, fato que permite inferir que o acusado faz do descaminho um meio de vida. 4. Não se desconhece que o STJ, de forma excepcional, tem aplicado o princípio da insignificância, ainda que exista registros penais e administrativos anteriores. No entanto verifica-se tal posicionamento só é adotado em situações excepcionais, como nos casos em que há um considerável lapso temporal transcorrido entre a data do fato criminoso em análise e o último evento delituoso praticado, o que não é o caso dos autos. 5. A autuação reiterada apurada em processos criminais, em Inquéritos Policiais e em processos administrativos-fiscais denotam verdadeira contumácia delitiva, o que afasta a possibilidade de existir um reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 6. Agravo interno provido para reformar a decisão agravada e receber a denúncia oferecida conta o recorrido, pela prática do crime previsto no art. 334, §1º, IV do CP, bem como determinar a remessa dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado José Magno Linhares Moraes. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Convocado JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator para o acórdão

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Processo nº 1036186-75.2024.8.26.0224

ID: 316226141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036186-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LARA BICALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SANTOS LARA BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036186-75.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Lara Bicalho - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Esp… Processo 1036186-75.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Lara Bicalho - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." - ADV: VICTOR SANTOS LARA BICALHO (OAB 358599/SP), BRUNA DA SILVA (OAB 410608/SP)

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Processo nº 1036186-68.2022.4.01.0000

ID: 326889903

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036186-68.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON TEODORO GARCIA

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALVES DO VALE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1036186-68.2022.4.01.0000 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDISON TEODORO GARCIA Advogado do(a) AGRAVADO: MATHEUS ALVES DO VALE - GO53034-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 3: DA CUMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (DJEN/DOMICÍLIO ELETRÔNICO) - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC. possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Brasília/DF, 15 de julho de 2025. LIVIA MIRANDA DE LIMA VARELA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção

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Processo nº 1021248-73.2024.4.01.3500

ID: 306775263

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1021248-73.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JME ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021248-73.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021248-73.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JME ENGENH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021248-73.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021248-73.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JME ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1021248-73.2024.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado por JME Engenharia e Construções Ltda., em face de suposto ato coator atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, objetivando a remessa dos débitos exigíveis da impetrante à inscrição em Dívida Ativa da União, com o fim de possibilitar sua inclusão no programa de transação tributária por adesão, nos termos do Edital PGDAU nº 2/2024. A parte impetrante sustenta que os débitos encontram-se exigíveis há mais de noventa dias e, ainda assim, não foram encaminhados à PGFN, contrariando o disposto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e na Portaria ME nº 447/2018. Alega que tal omissão inviabiliza sua adesão ao referido edital de transação, cujo prazo se encerra em 30 de agosto de 2024. Com a petição inicial foram juntados documentos. As custas foram devidamente recolhidas. Foi parcialmente deferido o pedido liminar, determinando à autoridade impetrada a remessa, no prazo de três dias, dos débitos exigíveis há mais de noventa dias. A autoridade apontada como coatora prestou informações, e, na sequência, a própria impetrante comunicou o cumprimento parcial da medida, com a migração de débitos. A União/Fazenda Nacional alegou perda do objeto, o que foi afastado pelo juízo. Na sentença, o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a liminar concedida, de modo a determinar à autoridade impetrada que promovesse a remessa dos débitos da impetrante exigíveis há mais de noventa dias, no prazo de três dias. Destacou-se que a análise de eventual adesão à transação extraordinária caberá exclusivamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, somente se houver nova prorrogação do prazo final previsto no edital, ou na ausência de outra causa impeditiva devidamente comprovada. A sentença também condenou a autoridade impetrada ao reembolso das custas processuais antecipadas pela impetrante, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1021248-73.2024.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A remessa necessária preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JME Engenharia e Construções Ltda., com o objetivo de compelir a autoridade impetrada — Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO — a proceder com a remessa de seus débitos tributários exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inscrição em dívida ativa da União, possibilitando a adesão ao programa de transação previsto no Edital PGDAU nº 2/2024. Em decisão liminar, foi deferido parcialmente o pedido, determinando que a autoridade impetrada procedesse à migração dos débitos exigíveis há mais de noventa dias, no prazo de até três dias, com ressalva quanto à análise de certeza e liquidez, a ser realizada exclusivamente pela PGFN. A sentença confirmou essa determinação, ao fundamento de que, embora inexista direito à imediata inscrição em dívida ativa, existe, sim, o direito à remessa tempestiva dos débitos à PGFN para análise, conforme disciplinam o art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e o art. 2º da Portaria ME nº 447/2018. I - Do interesse processual Afasto, de início, a alegação de perda superveniente do objeto, pois a remessa dos débitos somente foi realizada em cumprimento à decisão liminar. Assim, subsiste o interesse da parte impetrante na confirmação da medida judicial, razão pela qual se justifica o julgamento de mérito. II - Do direito à remessa de débitos para inscrição em dívida ativa da União A controvérsia central reside na existência, ou não, de direito subjetivo à remessa dos débitos exigíveis há mais de noventa dias à PGFN. De fato, o art. 2º da Portaria ME nº 447/2018 estabelece que a Receita Federal deve encaminhar à PGFN, no prazo de 90 dias, os débitos tributários exigíveis, respeitando os critérios administrativos para a cobrança. Tal previsão se alinha ao comando do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, que disciplina a atuação conjunta dos órgãos da Fazenda Nacional. Importa sublinhar, no entanto, que a remessa à PGFN não vincula a posterior inscrição, a qual depende de análise da certeza e liquidez do crédito, nos termos do art. 39, §1º, da Lei nº 4.320/1964. A jurisprudência, inclusive, é uníssona no sentido de que não cabe ao Judiciário imiscuir-se no juízo técnico da PGFN quanto à viabilidade da inscrição ou adesão à transação tributária, cabendo à Administração, no exercício de sua competência discricionária, decidir sobre a inscrição e sobre a concessão de eventuais benefícios fiscais. Ainda assim, é legítima a pretensão da impetrante quanto à remessa administrativa, quando ultrapassado o prazo de 90 dias da exigibilidade do débito, sobretudo diante da proximidade do prazo para adesão ao programa de transação previsto no Edital PGDAU nº 2/2024. A sentença, portanto, apenas reconheceu um direito processual de impulso administrativo, sem violar a separação de poderes, tampouco interferir na análise de mérito que compete à Procuradoria da Fazenda Nacional. III - Conclusão Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1021248-73.2024.4.01.3500 JUIZO RECORRENTE: JME ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS À PGFN. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO. DIREITO À REMESSA ADMINISTRATIVA NO PRAZO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por JME Engenharia e Construções Ltda. contra suposto ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, visando à remessa de seus débitos tributários exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o objetivo de possibilitar a adesão ao programa de transação tributária previsto no Edital PGDAU nº 2/2024. A impetrante sustenta que os débitos permanecem exigíveis há mais de noventa dias e não foram encaminhados, em afronta ao disposto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e ao art. 2º da Portaria ME nº 447/2018, o que inviabiliza sua participação no programa de transação tributária. A liminar foi parcialmente deferida para determinar à autoridade impetrada a remessa, no prazo de três dias, dos débitos exigíveis há mais de noventa dias. A sentença confirmou a medida e julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a remessa dos débitos conforme requerido. Condenou-se a autoridade ao reembolso das custas, sem honorários. A sentença foi submetida ao reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há direito subjetivo da contribuinte à remessa, pela Receita Federal, de seus débitos tributários exigíveis há mais de noventa dias à PGFN, a fim de possibilitar sua inscrição em dívida ativa da União e eventual adesão à transação tributária prevista em edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. Afasta-se a alegação de perda superveniente do objeto, pois a remessa administrativa dos débitos só foi realizada em decorrência da liminar concedida, permanecendo o interesse processual da impetrante quanto à confirmação da medida. Mérito 5. O art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e o art. 2º da Portaria ME nº 447/2018 impõem à Receita Federal o dever de encaminhar à PGFN, no prazo de 90 dias, os débitos exigíveis. Tal remessa, contudo, não assegura a inscrição automática, que depende da análise de certeza e liquidez pela PGFN, conforme o art. 39, §1º, da Lei nº 4.320/1964. A sentença reconheceu corretamente que o mandado de segurança pode assegurar apenas o direito à remessa administrativa, não sendo possível compelir a autoridade a promover a inscrição nem garantir a adesão ao programa de transação, atribuições estas de natureza discricionária da PGFN. Diante da inércia administrativa em promover a remessa dentro do prazo legal e da iminência do prazo final para adesão ao programa, é legítima a pretensão da impetrante, não havendo interferência no mérito administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A Receita Federal deve remeter à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos tributários exigíveis no prazo legal de 90 dias, conforme o art. 2º da Portaria ME nº 447/2018 e o art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967. 2. A remessa administrativa dos débitos não vincula a inscrição em dívida ativa, que depende de juízo discricionário da PGFN quanto à certeza e liquidez do crédito. 3. O Judiciário pode determinar a remessa administrativa dos débitos, sem interferir na competência exclusiva da PGFN quanto à inscrição e à adesão à transação tributária." Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 147/1967, art. 22; Portaria ME nº 447/2018, art. 2º; Lei nº 4.320/1964, art. 39, §1º; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, §1º, e 25. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1050057-73.2024.4.01.3500

ID: 316691958

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1050057-73.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA RAQUEL DOS SANTOS DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1050057-73.2024.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA …

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Processo nº 1025904-73.2024.4.01.3500

ID: 315496852

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025904-73.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES SOBRINHO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALLYSSON BATISTA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1025904-73.2024.4…

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