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Processo nº 1029214-11.2020.4.01.3700

ID: 313737095

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029214-11.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SERGIO EVERTON ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1029214-11.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1029214-11.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO SERGIO EVERTON ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1030766-11.2020.4.01.3700

ID: 319045946

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030766-11.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEIBYSON FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1030766-11.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1030766-11.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEIBYSON FERREIRA SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1035519-11.2020.4.01.3700

ID: 319988549

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035519-11.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GUIMARAES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1035519-11.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1035519-11.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO GUIMARAES PINHEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1034064-11.2020.4.01.3700

ID: 319988708

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034064-11.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL CAMPELO DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034064-11.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034064-11.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDOVAL CAMPELO DE MATOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1033676-11.2020.4.01.3700

ID: 319987993

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033676-11.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELOI GOMES FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1033676-11.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1033676-11.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ELOI GOMES FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1028535-11.2020.4.01.3700

ID: 325302270

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028535-11.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TONE CESAR SANTANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1028535-11.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1028535-11.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TONE CESAR SANTANA RODRIGUES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036198-82.2025.8.26.0506

ID: 333016653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036198-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO VERONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036198-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Condomínio Edificio Verona - Vistos. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, uma vez que a parte autora não comprovou que e… Processo 1036198-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Condomínio Edificio Verona - Vistos. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, uma vez que a parte autora não comprovou que estava em situação que possibilite a concessão do benefício, o que se observa com a juntada da documentação de fls. 43/48, que não indica que não estivesse em condições de suportar os encargos da lide, uma vez que demonstra considerável arrecadação, sendo que a inadimplência de parte dos condôminos é situação previsível e inerente a qualquer condomínio, o que não gera a presunção de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ressalto que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não exclui a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, se exigindo a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício àqueles que a pleiteiam e, sendo não sendo pessoa natural, deverá demonstrar adequadamente sua alegação. Neste ponto, a Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça pacificou este entendimento: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não se pode perder de vista que o escopo do discutido favor legal é o de permitir o acesso ao Judiciário a quem efetivamente não dispõe de recursos financeiros, o que não é o caso retratado nos autos. Nesse panorama: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2007, pág. 1.428). Sobre o tema: "JUSTIÇA GRATUITA Condomínio Indeferimento Decisão que se mostra acertada Alegada impossibilidade de pagamento das despesas do processo não suficientemente demonstrada Agravo de instrumento não provido" (TJSP, AI 2392935-15.2024.8.26.0000, 33ª C.D.Priv., Rel. Des. Sá Duarte, j. 08.01.2025). De igual modo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de benefício de assistência judiciária, formulado por condomínio. Indeferimento. Arrecadação mensal em valor expressivo, que afasta a alegada hipossuficiência econômica. Não demonstração da efetiva necessidade à justiça gratuita. Recurso desprovido" (TJSP, AI 2321865-69.2023.8.26.0000, 28ª C.D.Priv., Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 18.12.2023). Em complemento, não se deve perder de vista que o benefício solicitado pela parte significaria impor a todos os contribuintes um dever que, por força de lei, via de regra somente a ela lhe cabe, conforme foi bem exposto pelo jurista Almir Pazzianoto Pinto, no artigo Paradoxo Judicial, publicado no jornal O Estado de S. Paulo de 08.01.2025: "Os contribuintes nada pedem além da obediência dos magistrados às normas relativas ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Quem decide ajuizar reclamação trabalhista não pode fazê-lo previamente convencido de que a Justiça lhe será gratuita. Antes deve avaliar com cuidado o que planeja fazer, e as possíveis consequências para o bolso. É injusto impor os ônus de processos malogrados à expressiva maioria pagadora de impostos". Destarte, indefiro o pedido de Justiça Gratuita e determino que a parte autora recolha, no prazo de 10 (dez) dias, as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e consequente cancelamento da distribuição. Após, voltem-me conclusos. Int. - ADV: SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES (OAB 297460/SP)

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Processo nº 0814120-88.2025.8.10.0000

ID: 291441284

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814120-88.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLIANA WANDERLEY DE OLIVEIRA UCHOA

Decisão (expediente)

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0814120-88.2025.8.10.0000 AGRAVADA: MARLENE DA SILVA NEVES BERTRAND, A. G. N. B. ADV… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0814120-88.2025.8.10.0000 AGRAVADA: MARLENE DA SILVA NEVES BERTRAND, A. G. N. B. ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS SILVA OLIVEIRA - MA11988-A AGRAVADO: POLIANA WANDERLEY DE OLIVEIRA UCHOA ADVOGADO DO(A) AGRAVADA: MARCELO DA CUNHA SILVA - MA17292 RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marlene da Silva Neves Bertrand e A. G. N. B., menor impúbere representado por sua genitora, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís, nos autos do Processo n.º 0821346-44.2025.8.10.0001, em que litiga contra Poliana Wanderley de Oliveira Uchoa. Na decisão recorrida, o magistrado deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a penhora no rosto dos autos do Processo n.º 1045995-11.2020.4.01.3700, que tramita na 3ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, no valor de cento e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos (R$ 133.684,44), com subsequente transferência do valor à conta judicial vinculada à ação cautelar antecedente, sob o argumento de que a autora arcou com o pagamento do imóvel financiado e teria direito à restituição de valores decorrentes do seguro habitacional quitado judicialmente. Em suas razões recursais, os agravantes alegaram que a decisão de primeiro grau foi proferida sem a devida intimação do Ministério Público para se manifestar sobre o bloqueio e a transferência de valores pertencentes ao agravante menor, o que configura nulidade absoluta. Afirmaram que houve indevida subtração de valores oriundos de ação de cobrança de seguro habitacional ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, cujo trânsito em julgado e cumprimento já haviam ocorrido, com valores liberados judicialmente e destinados ao agravante menor e sua genitora. Asseveraram que o processo em que se originou o bloqueio (ação cautelar) foi manejado por terceiro que agiu em conluio com a parte autora da ação originária, valendo-se de suposto acordo informal (“contrato de gaveta”) para embasar pedido de penhora. Sustentaram, ainda, que não existe qualquer título judicial ou extrajudicial reconhecendo o direito da agravada à quantia penhorada, tratando-se de valores oriundos de condenação judicial em favor do menor agravante, razão pela qual sua destinação deve respeitar a proteção jurídica conferida aos direitos da criança e do adolescente. Alegaram que a decisão impugnada extrapolou os limites legais da jurisdição, ao transferir para a esfera cível estadual valores bloqueados na Justiça Federal, que já estavam liberados por decisão transitada em julgado. Defenderam a invalidade do alegado pacto verbal de cessão de direitos, por ausência de prova formal da cessão e pela impossibilidade de oponibilidade à esfera judicial federal. Do ponto de vista jurídico, os agravantes sustentaram que a decisão agravada violou os princípios da legalidade, do devido processo legal, da proteção integral ao menor e da segurança jurídica, além de contrariar os arts. 1.019, I, 300 e 932 do CPC, ao conceder medida cautelar sem observar os requisitos legais, notadamente a ausência de demonstração da probabilidade do direito da parte requerente e a existência de perigo de dano irreversível ao menor. Alegaram também que a penhora promovida violou direito líquido e certo do agravante menor, pois a titularidade dos valores recebidos por força de decisão judicial não pode ser afetada por acordos informais não reconhecidos pelo juízo competente. Ao final, requereram, em um único parágrafo: a) a concessão de tutela antecipada recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender de imediato os efeitos da decisão agravada, assegurando o levantamento da quantia de cento e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos (R$ 133.684,44), já depositada em conta judicial da 4ª Vara Cível; b) a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões; c) o provimento definitivo do agravo de instrumento, com a reforma da decisão impugnada, reconhecendo-se a ilegalidade da penhora e permitindo o saque dos valores pelo agravante menor e sua representante legal; d) que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado subscritor do recurso, sob pena de nulidade. Vieram-me os autos conclusos. Decido sobre o pedido de urgência. O recurso deve ser recebido, tendo em vista que preenche os requisitos legais. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor da parte agravada. Com efeito, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por outro lado, estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a concessão de tutela provisória em agravo de instrumento, importante trazer à baila os ensinamentos de Zulmar Duarte: O inciso I do art. 1.019 do CPC confere ao relator, em delegação do colegiado, a calibragem ao caso da ampla gama de possibilidade da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência (art. 294 do CPC). O relator pode tanto atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento (colocando em letargia os efeitos da decisão do objeto do recurso) quanto antecipar a tutela recursal (outorgando o que foi negado na decisão profligada), observador os requisitos específicos da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo – art. 300) e da tutela de evidência (clarividência do direito – art. 311). Em síntese, todas as hipóteses em que o juiz poderia conceder tutela provisória são extensíveis ao relator, bem como as limitações respectivas (por exemplo, arts. 300, § 3º, e 1.059). Como sói de ser, tais pedidos são analisados com base na demonstração dos bons e velhos fums boni iuris e periculum in mora, repaginados pelo Código, sempre através de cognição sumária: “com o fim de simplificar e acelerar a emissão de providências de caráter provisional e urgente, autoriza ao juiz a se contentar com um juízo de verossimilitude fundado em provas leviores, ou como também se diz, em provas prima facie” (CALAMANDREI, 199, v. 3). Nada impede que o pedido de tutela provisória seja deferido tão somente em parte. O pedido de tutela provisória normalmente é apreciado sem ouvida da parte contrária (art. 9º do CPC), mas nada impede, sendo salutar, que se resguarde sua análise para após a realização do contraditório, notadamente quando este não frustrar a eficácia daquela. (In: DELLORE, Luiz, et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 4953. E-book Kindle). Como dito, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marlene da Silva Neves Bertrand e A. G. N. B., menor impúbere representado por sua genitora, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís, nos autos da Ação de Tutela Cautelar Antecedente nº 0821346-44.2025.8.10.0001, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Poliana Wanderley de Oliveira Uchoa, determinando a penhora no rosto dos autos do processo nº 1045995-11.2020.4.01.3700, que tramita na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, no valor de R$ 133.684,44 (cento e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), com subsequente transferência para conta judicial vinculada ao juízo estadual, a fim de resguardar o resultado útil da demanda. A decisão agravada, proferida com base nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, entendeu estarem presentes os requisitos para concessão da medida cautelar, especialmente em razão da plausibilidade do direito invocado pela parte autora — que comprovou ter efetuado pagamentos referentes ao imóvel objeto da indenização securitária — e do fundado receio de dilapidação ou indevida apropriação dos valores recebidos, em prejuízo do futuro cumprimento da obrigação, caso reconhecida judicialmente. A parte agravante requer, em sede de cognição sumária, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e viabilizar o levantamento imediato da quantia depositada. Sustenta, em síntese, que os valores seriam oriundos de condenação judicial em favor do menor, e que não há título judicial reconhecendo direito da parte agravada à penhora pretendida, além de alegar suposta nulidade por ausência de intimação do Ministério Público. O pedido de efeito suspensivo, contudo, não merece acolhimento neste momento processual. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso apenas quando presentes os requisitos da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se vislumbra, em juízo de cognição superficial, a presença inequívoca desses requisitos. Ao contrário, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com base na existência de documentos que evidenciam a assunção informal da dívida e o efetivo pagamento das parcelas do financiamento por parte da agravada, bem como o ajuizamento da ação originária visando à proteção patrimonial em face da negativa de repasse de valores decorrentes da indenização securitária. A transferência dos valores para conta judicial do juízo estadual representa medida prudente e reversível, especialmente diante do risco de esvaziamento da obrigação eventualmente reconhecida. O alegado direito líquido e certo à imediata percepção da quantia, por parte do agravante menor, embora revestido de aparente legitimidade, demanda instrução mais aprofundada sobre a origem e titularidade efetiva do crédito indenizatório, à luz da controvérsia instaurada entre as partes, sem que se possa, nesta fase processual, atribuir prevalência a uma ou outra versão dos fatos sem risco de violação ao contraditório. A natureza cautelar da medida deferida pelo juízo a quo visa tão somente preservar o bem da vida litigado, sem representar qualquer juízo antecipado de procedência da pretensão da parte autora, tampouco definitiva transferência de titularidade dos valores. Acresce-se que o montante bloqueado é expressivo, o que recomenda ainda maior cautela por este Tribunal no manejo de medidas urgentes, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação a qualquer das partes envolvidas, especialmente diante da reversibilidade da constrição e da pendência de solução definitiva pelo órgão competente. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se o(a)s Agravado(a)s para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça. Comunique-se ao juízo recorrido sobre a presente decisão, servindo cópia como ofício. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0814120-88.2025.8.10.0000

ID: 291441291

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814120-88.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCUS VINICIUS SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0814120-88.2025.8.10.0000 AGRAVADA: MARLENE DA SILVA NEVES BERTRAND, A. G. N. B. ADV… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0814120-88.2025.8.10.0000 AGRAVADA: MARLENE DA SILVA NEVES BERTRAND, A. G. N. B. ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS SILVA OLIVEIRA - MA11988-A AGRAVADO: POLIANA WANDERLEY DE OLIVEIRA UCHOA ADVOGADO DO(A) AGRAVADA: MARCELO DA CUNHA SILVA - MA17292 RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marlene da Silva Neves Bertrand e A. G. N. B., menor impúbere representado por sua genitora, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís, nos autos do Processo n.º 0821346-44.2025.8.10.0001, em que litiga contra Poliana Wanderley de Oliveira Uchoa. Na decisão recorrida, o magistrado deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a penhora no rosto dos autos do Processo n.º 1045995-11.2020.4.01.3700, que tramita na 3ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, no valor de cento e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos (R$ 133.684,44), com subsequente transferência do valor à conta judicial vinculada à ação cautelar antecedente, sob o argumento de que a autora arcou com o pagamento do imóvel financiado e teria direito à restituição de valores decorrentes do seguro habitacional quitado judicialmente. Em suas razões recursais, os agravantes alegaram que a decisão de primeiro grau foi proferida sem a devida intimação do Ministério Público para se manifestar sobre o bloqueio e a transferência de valores pertencentes ao agravante menor, o que configura nulidade absoluta. Afirmaram que houve indevida subtração de valores oriundos de ação de cobrança de seguro habitacional ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, cujo trânsito em julgado e cumprimento já haviam ocorrido, com valores liberados judicialmente e destinados ao agravante menor e sua genitora. Asseveraram que o processo em que se originou o bloqueio (ação cautelar) foi manejado por terceiro que agiu em conluio com a parte autora da ação originária, valendo-se de suposto acordo informal (“contrato de gaveta”) para embasar pedido de penhora. Sustentaram, ainda, que não existe qualquer título judicial ou extrajudicial reconhecendo o direito da agravada à quantia penhorada, tratando-se de valores oriundos de condenação judicial em favor do menor agravante, razão pela qual sua destinação deve respeitar a proteção jurídica conferida aos direitos da criança e do adolescente. Alegaram que a decisão impugnada extrapolou os limites legais da jurisdição, ao transferir para a esfera cível estadual valores bloqueados na Justiça Federal, que já estavam liberados por decisão transitada em julgado. Defenderam a invalidade do alegado pacto verbal de cessão de direitos, por ausência de prova formal da cessão e pela impossibilidade de oponibilidade à esfera judicial federal. Do ponto de vista jurídico, os agravantes sustentaram que a decisão agravada violou os princípios da legalidade, do devido processo legal, da proteção integral ao menor e da segurança jurídica, além de contrariar os arts. 1.019, I, 300 e 932 do CPC, ao conceder medida cautelar sem observar os requisitos legais, notadamente a ausência de demonstração da probabilidade do direito da parte requerente e a existência de perigo de dano irreversível ao menor. Alegaram também que a penhora promovida violou direito líquido e certo do agravante menor, pois a titularidade dos valores recebidos por força de decisão judicial não pode ser afetada por acordos informais não reconhecidos pelo juízo competente. Ao final, requereram, em um único parágrafo: a) a concessão de tutela antecipada recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender de imediato os efeitos da decisão agravada, assegurando o levantamento da quantia de cento e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos (R$ 133.684,44), já depositada em conta judicial da 4ª Vara Cível; b) a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões; c) o provimento definitivo do agravo de instrumento, com a reforma da decisão impugnada, reconhecendo-se a ilegalidade da penhora e permitindo o saque dos valores pelo agravante menor e sua representante legal; d) que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado subscritor do recurso, sob pena de nulidade. Vieram-me os autos conclusos. Decido sobre o pedido de urgência. O recurso deve ser recebido, tendo em vista que preenche os requisitos legais. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor da parte agravada. Com efeito, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por outro lado, estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a concessão de tutela provisória em agravo de instrumento, importante trazer à baila os ensinamentos de Zulmar Duarte: O inciso I do art. 1.019 do CPC confere ao relator, em delegação do colegiado, a calibragem ao caso da ampla gama de possibilidade da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência (art. 294 do CPC). O relator pode tanto atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento (colocando em letargia os efeitos da decisão do objeto do recurso) quanto antecipar a tutela recursal (outorgando o que foi negado na decisão profligada), observador os requisitos específicos da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo – art. 300) e da tutela de evidência (clarividência do direito – art. 311). Em síntese, todas as hipóteses em que o juiz poderia conceder tutela provisória são extensíveis ao relator, bem como as limitações respectivas (por exemplo, arts. 300, § 3º, e 1.059). Como sói de ser, tais pedidos são analisados com base na demonstração dos bons e velhos fums boni iuris e periculum in mora, repaginados pelo Código, sempre através de cognição sumária: “com o fim de simplificar e acelerar a emissão de providências de caráter provisional e urgente, autoriza ao juiz a se contentar com um juízo de verossimilitude fundado em provas leviores, ou como também se diz, em provas prima facie” (CALAMANDREI, 199, v. 3). Nada impede que o pedido de tutela provisória seja deferido tão somente em parte. O pedido de tutela provisória normalmente é apreciado sem ouvida da parte contrária (art. 9º do CPC), mas nada impede, sendo salutar, que se resguarde sua análise para após a realização do contraditório, notadamente quando este não frustrar a eficácia daquela. (In: DELLORE, Luiz, et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 4953. E-book Kindle). Como dito, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marlene da Silva Neves Bertrand e A. G. N. B., menor impúbere representado por sua genitora, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís, nos autos da Ação de Tutela Cautelar Antecedente nº 0821346-44.2025.8.10.0001, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Poliana Wanderley de Oliveira Uchoa, determinando a penhora no rosto dos autos do processo nº 1045995-11.2020.4.01.3700, que tramita na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, no valor de R$ 133.684,44 (cento e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), com subsequente transferência para conta judicial vinculada ao juízo estadual, a fim de resguardar o resultado útil da demanda. A decisão agravada, proferida com base nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, entendeu estarem presentes os requisitos para concessão da medida cautelar, especialmente em razão da plausibilidade do direito invocado pela parte autora — que comprovou ter efetuado pagamentos referentes ao imóvel objeto da indenização securitária — e do fundado receio de dilapidação ou indevida apropriação dos valores recebidos, em prejuízo do futuro cumprimento da obrigação, caso reconhecida judicialmente. A parte agravante requer, em sede de cognição sumária, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e viabilizar o levantamento imediato da quantia depositada. Sustenta, em síntese, que os valores seriam oriundos de condenação judicial em favor do menor, e que não há título judicial reconhecendo direito da parte agravada à penhora pretendida, além de alegar suposta nulidade por ausência de intimação do Ministério Público. O pedido de efeito suspensivo, contudo, não merece acolhimento neste momento processual. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso apenas quando presentes os requisitos da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se vislumbra, em juízo de cognição superficial, a presença inequívoca desses requisitos. Ao contrário, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com base na existência de documentos que evidenciam a assunção informal da dívida e o efetivo pagamento das parcelas do financiamento por parte da agravada, bem como o ajuizamento da ação originária visando à proteção patrimonial em face da negativa de repasse de valores decorrentes da indenização securitária. A transferência dos valores para conta judicial do juízo estadual representa medida prudente e reversível, especialmente diante do risco de esvaziamento da obrigação eventualmente reconhecida. O alegado direito líquido e certo à imediata percepção da quantia, por parte do agravante menor, embora revestido de aparente legitimidade, demanda instrução mais aprofundada sobre a origem e titularidade efetiva do crédito indenizatório, à luz da controvérsia instaurada entre as partes, sem que se possa, nesta fase processual, atribuir prevalência a uma ou outra versão dos fatos sem risco de violação ao contraditório. A natureza cautelar da medida deferida pelo juízo a quo visa tão somente preservar o bem da vida litigado, sem representar qualquer juízo antecipado de procedência da pretensão da parte autora, tampouco definitiva transferência de titularidade dos valores. Acresce-se que o montante bloqueado é expressivo, o que recomenda ainda maior cautela por este Tribunal no manejo de medidas urgentes, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação a qualquer das partes envolvidas, especialmente diante da reversibilidade da constrição e da pendência de solução definitiva pelo órgão competente. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se o(a)s Agravado(a)s para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça. Comunique-se ao juízo recorrido sobre a presente decisão, servindo cópia como ofício. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Amarildo Francisco Rosa x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba - Saae

ID: 307171405

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036198-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO FRANCISCO ROSA

Polo Passivo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

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MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036198-22.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Amarildo Francisco Rosa - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de So… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036198-22.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Amarildo Francisco Rosa - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS POR FUNÇÃO GRATIFICADA. CONFLITO ENTRE LEI ORGÂNICA E LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL. HIERARQUIA NORMATIVA. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À EC 103/2019. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDOR MUNICIPAL, VINCULADO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA (SAAE), PARA RECONHECER O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MONITOR (DE 01/09/2014 A 03/02/2020), COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À VEDAÇÃO INTRODUZIDA POR LEIS ORDINÁRIAS E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA PREVALECE SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS QUE VEDAM A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019; E (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL POSSUI NATUREZA DE NORMA FUNDAMENTAL LOCAL, COM HIERARQUIA SUPERIOR ÀS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS, RAZÃO PELA QUAL NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS MUNICIPAIS QUE A CONTRARIAM DEVEM SER CONSIDERADAS INVÁLIDAS, CONFORME O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA ("LEX SUPERIOR DEROGAT LEGI INFERIORI").O ART. 73, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA ASSEGURA EXPRESSAMENTE O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 1/10 DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR ANO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO GRATIFICADA, ATÉ O LIMITE DE 10/10, NÃO TENDO SIDO REVOGADO POR NORMA POSTERIOR DE MENOR HIERARQUIA.A EC Nº 103/2019 VEDOU, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (13/11/2019), A INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TRANSITÓRIAS, MAS EXPRESSAMENTE RESGUARDOU OS DIREITOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE, CONFORME ART. 13 DA PRÓPRIA EMENDA E ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O SERVIDOR EXERCEU FUNÇÃO GRATIFICADA MAJORITARIAMENTE ANTES DA EC Nº 103/2019, ADQUIRINDO O DIREITO À INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DOS DÉCIMOS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA E DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.800/1991 E Nº 3.804/1991, SENDO INDEVIDA A APLICAÇÃO RETROATIVA DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INCORPORAÇÃO DEVE OBSERVAR O ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 3.804/1991, LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR A 13/11/2019, COM BASE NOS PERCENTUAIS EFETIVAMENTE EXERCIDOS NA FUNÇÃO. OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR AS TESES FIXADAS PELO STF NO RE Nº 870.947 E NA EC Nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PREVALECE SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS EM CASO DE CONFLITO NORMATIVO, ESPECIALMENTE QUANTO A DIREITOS EXPRESSAMENTE ASSEGURADOS, COMO A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. 2. A VEDAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS INTRODUZIDA PELA EC Nº 103/2019 NÃO RETROAGE PARA ATINGIR DIREITOS ADQUIRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO RE Nº 870.947 E PELA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, E 39, § 9º; EC Nº 103/2019, ARTS. 13 E 39, § 9º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, ART. 73, § 2º; LEI MUNICIPAL Nº 3.800/1991, ART. 2º, V, B; LEI MUNICIPAL Nº 3.804/1991, ART. 1º, § 1º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 870.947, PLENÁRIO, J. 20.09.2017, REPERCUSSÃO GERAL. STF, RE Nº 1.515.163, TEMA 1335. STF, ADI 4.357-QO/DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013. STF, ADI 4.425-QO/DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1022620-26.2023.8.26.0602, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.03.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1039253-49.2022.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1038298-18.2022.8.26.0602, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.02.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005877-38.2023.8.26.0602, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1032928-24.2023.8.26.0602, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.04.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1032017-12.2023.8.26.0602, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Murilo Batista de Almeida (OAB: 333498/SP) - Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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