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Processo nº 1086556-65.2024.4.01.3400

ID: 323492127

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086556-65.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DINA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUMARA ALBUQUERQUE BRASAO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086556-65.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086556-65.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DINA DA SILVA CARDOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086556-65.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086556-65.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DINA DA SILVA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUMARA ALBUQUERQUE BRASAO - AP5529-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1086556-65.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, c/c art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ao entender configurada a litispendência com outro mandado de segurança anteriormente ajuizado e denegado com julgamento de mérito. A apelante alega que a omissão administrativa persiste, configurando violação ao direito líquido e certo, tendo em vista a demora excessiva na análise do requerimento administrativo referente ao seguro-defeso para pescador artesanal. Sustenta que a extinção do presente mandado de segurança foi prematura, pois o julgamento anterior estava fundado na pendência de recurso contra a homologação do Termo de Conciliação nº 012/2022, cujo trânsito em julgado somente ocorreu posteriormente. Aponta, ainda, que, com a definitividade do acórdão que manteve a homologação do acordo judicial, a omissão do INSS se mantém, justificando nova impetração, razão pela qual requer o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1086556-65.2024.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). A controvérsia diz respeito à suposta litispendência entre o presente mandado de segurança e outro anteriormente ajuizado pela mesma parte, no qual se discutia o mesmo pedido de análise administrativa de seguro-defeso. No entanto, verifica-se que o fundamento da decisão anterior foi a inexistência de direito líquido e certo naquele momento, tendo em vista a pendência de recurso interposto pelo Ministério Público Federal contra a homologação do Termo de Conciliação firmado entre o INSS, a União e a CNPA, que dispunha sobre a regularização e pagamento dos requerimentos de seguro-defeso suspensos pela Portaria Interministerial nº 192/2015. Com o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1044658-48.2019.4.01.3400, que manteve a homologação do acordo com exclusão das cláusulas 4.6 e 4.7, exsurge nova situação fática e jurídica: o esgotamento da instância judicial que analisava a validade do pacto e a consolidação de seus efeitos, o que legitima a impetração de novo mandado de segurança. Nos termos do art. 337, § 1º, do CPC, a litispendência pressupõe identidade de partes, causa de pedir e pedido. No presente caso, embora a causa de pedir formal (demora na análise administrativa) e o pedido (determinação para que o INSS decida o requerimento) sejam semelhantes, o suporte fático-jurídico é diverso, dado que se alterou substancialmente o contexto da administração do acordo judicial. A jurisprudência pacificada, inclusive no STJ, é no sentido de que não há litispendência entre ação coletiva e a ação individual (AgInt no REsp 1.940.693/PE), e, por analogia, aplica-se esse entendimento à reiteração de mandado de segurança diante de omissão administrativa persistente. No plano constitucional, o direito de petição aos poderes públicos é assegurado a todos pela Constituição Federal (art. 5º, XXXIV, "a"), sendo vedado ao Estado frustrar a apreciação dos requerimentos mediante inércia ou omissão prolongada. Ademais, o direito à razoável duração do processo, garantido pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, aplica-se também à esfera administrativa, impondo à Administração o dever de decidir em prazo razoável os requerimentos apresentados pelos administrados, sob pena de violação a princípios da eficiência, razoabilidade e segurança jurídica. Nos termos do art. 49 da Lei n. 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, devidamente motivada. Ultrapassado esse marco, configura-se mora administrativa injustificada. Por fim, a extinção do feito sem a oitiva da autoridade coatora impossibilita o julgamento do mérito com base na Teoria da Causa Madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito, com a formação completa da relação processual e análise do mérito da impetração. Posto isto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do feito. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1086556-65.2024.4.01.3400 APELANTE: DINA DA SILVA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: JUMARA ALBUQUERQUE BRASAO - AP5529-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE SEGURO-DEFESO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. NOVO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA PERSISTENTE. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REGIME DA LEI 9.784/99. EXTINÇÃO PREMATURA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é plenamente aplicável à esfera administrativa, impondo à Administração Pública o dever de decidir os requerimentos previdenciários em prazo razoável, com respeito aos princípios da eficiência e da razoabilidade. 2. Para os requerimentos formulados anteriormente à vigência do acordo homologado no RE 1.171.152/SC (Tema 1066), incide o regime previsto na Lei nº 9.784/1999, que estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias, prorrogável uma vez, por igual período, mediante motivação, para a decisão administrativa. 3. O reconhecimento da litispendência exige a identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC. 4. No caso dos autos, a extinção do feito teve como fundamento decisão anterior em mandado de segurança que foi julgado improcedente por ausência de direito líquido e certo, em razão da pendência de julgamento de apelação contra a homologação de acordo celebrado entre o INSS, a União e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores – CNPA. 5. Ocorre que, com o trânsito em julgado do acórdão que manteve a homologação do acordo judicial, cessou o fundamento que sustentava a improcedência anterior, e a Administração permanece omissa quanto à análise do requerimento administrativo do impetrante, justificando a renovação da impetração. 6. A jurisprudência pacífica do STJ e do TRF1 admite a propositura de novo mandado de segurança quando persiste a omissão administrativa que deu ensejo ao pedido original, afastando a ocorrência de coisa julgada. 7. A extinção do presente feito sem a oitiva da autoridade coatora revela-se prematura, impossibilitando a aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, do CPC). 8. Apelação provida. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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H. Dos S. A. C. x F. S. O. Do B. L.

ID: 323689401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036213-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. DOS S. A. C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036213-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - H.S.A.C. - F.S.O.B. - Os embargos merecem ser conhecidos, haja vista que tempestivos, mas não é o…

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Processo nº 1065432-89.2025.4.01.3400

ID: 308669295

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1065432-89.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1065432-89.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RODRIGO P…

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Processo nº 1106247-65.2024.4.01.3400

ID: 276530858

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106247-65.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERNANI GOMES FARIAS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1106247-65.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HERNANI GOMES…

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Processo nº 1074528-65.2024.4.01.3400

ID: 304833662

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1074528-65.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO OLIVEIRA GONCALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAISA SPANHOL LINARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara PROCESSO: 1074528-65.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RODOLFO OLIVEIRA GONCALVES GUIMA…

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Processo nº 1041160-65.2024.4.01.3400

ID: 308204107

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041160-65.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1041160-65.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTENOR FER…

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Processo nº 1088593-65.2024.4.01.3400

ID: 307800137

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1088593-65.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEROZINA GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1088593-65.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078…

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Processo nº 1081900-65.2024.4.01.3400

ID: 298349301

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1081900-65.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA BALASSIANO ROIZENBLIT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DJALMA JACOBINA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1081900-65.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1093928-65.2024.4.01.3400

ID: 294093563

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093928-65.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA RODRIGUES RIGO BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BRANDAO SOUSA RAMOS MARINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1093928-65.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LIDIA RODRIGUE…

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Processo nº 1097032-65.2024.4.01.3400

ID: 311097654

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1097032-65.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TULIO RORIZ FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DE SOUZA RAIMUNDO GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1097032-65.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078…

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