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Processo nº 1031170-47.2024.4.01.3304

ID: 336880694

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031170-47.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TAISE ROSARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE DO ESPIRITO SANTO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031170-47.2024.4.01.330…

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Processo nº 1036214-37.2018.8.11.0041

ID: 318627889

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036214-37.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f DECISÃO Processo: 1036214-37.2018.8.11.0041. APELANTE: MAGDA MENDES DOS SANTOS APELADO: GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTI…

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Processo nº 1013460-42.2023.4.01.9999

ID: 311811485

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013460-42.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGDA MENDES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013460-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036214-37.2018.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013460-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036214-37.2018.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MAGDA MENDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH - MT8428-A e GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA - MT5901-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013460-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036214-37.2018.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MAGDA MENDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH - MT8428-A e GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA - MT5901-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, concedendo-lhe o benefício da pensão por morte. Em suas razões, a autarquia previdenciária alega, em síntese, o não preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício, em especial a qualidade de segurado do falecido. Sustenta o apelante que não foi comprovada a qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito, uma vez que a cópia da CTPS com o último vínculo de trabalho do falecido está ilegível e incompleta e os dados não estão no CNIS, bem como a prova oral consubstanciada em uma única testemunha é insubsistente, não se revelando hábil a corroborar a prova documental produzida nos autos. Acresce ainda que o falecido era contribuinte individual, a quem competia recolher as contribuições previdenciárias. Regularmente intimada, a apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013460-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036214-37.2018.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MAGDA MENDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH - MT8428-A e GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA - MT5901-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo do INSS, que alega o não preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Razão não assiste ao apelante. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. O INSS sustenta, em síntese, que não foi comprovada a qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o de cujus faleceu em 11/12/2016, conforme certidão de óbito (fl. 40), sendo que seu último vínculo de trabalho registrado na CTPS teve início em 20/11/2014 e findou em 11/04/2016 (fls. 34/37). Neste ponto, importa destacar, quanto à veracidade das informações constantes na CTPS, que a jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza o referido documento (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário. Por isso, no caso vertente, o registro inscrito na carteira de trabalho faz prova plena da relação de emprego, já que o INSS se furtou do ônus probatório e não apresentou provas capazes de refutar o conteúdo declinado no referido documento e que a prova oral produzida não afastou sua validade, como sugeriu o apelante nas razões recursais. No tocante à ilegibilidade da CTPS, importa salientar que na audiência de instrução e julgamento realizada nos autos do Processo n° 007996-55.2017.4.01.3600, perante a 6ª Vara Federal - Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, onde produzida a prova oral nestes autos aproveitada, o documento foi analisado pelo magistrado condutor do feito. Ademais, a alegada insubsistência da prova oral em razão de ter sido tomado o depoimento de uma única testemunha não se sustenta, uma vez que desnecessária a oitiva de outra testemunha, que no caso foi até mesmo dispensada, em razão de a CTPS constituir prova plena do vínculo de emprego, cuja validade in casu não foi afastada. Assim, entende-se que ao tempo do óbito, ocorrido em 11/12/2016, o falecido mantinha a qualidade de segurado, pois, extinto o contrato de trabalho em 11/4/2016, estava no período de graça, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/1991, sendo devido à autora, na condição de companheira do de cujus, o benefício previdenciário da pensão por morte. Portanto, demonstrada a qualidade de segurado do falecido, a sentença recorrida deve ser mantida. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Em razão da sucumbência recursal, majoro o valor fixado a título de honorários em primeira instância em um ponto percentual. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013460-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036214-37.2018.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MAGDA MENDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH - MT8428-A e GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA - MT5901-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. VÍNCULO DE EMPREGO REGISTRADO NA CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ÔNUS DO INSS DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. PERÍODO DE GRAÇA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, concedendo-lhe o benefício previdenciário da pensão por morte. O INSS sustenta, em síntese, que não foi comprovada a qualidade de segurado do de cujus 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. In casu, verifica-se que o de cujus faleceu em 11/12/2016, conforme certidão de óbito (fl. 40), sendo que seu último vínculo de trabalho registrado na CTPS teve início em 20/11/2014 e findou em 11/4/2016 (fls. 34/37). 4. Quanto à veracidade das informações constantes na CTPS, que a jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza o referido documento (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário. 5. No caso vertente, o registro inscrito na carteira de trabalho faz prova plena da relação de emprego, já que o INSS se furtou do ônus probatório e não apresentou provas capazes de refutar o conteúdo declinado no referido documento e que a prova oral produzida não afastou sua validade, como sugeriu o apelante nas razões recursais. 6. No tocante à ilegibilidade da CTPS, importa salientar que na audiência de instrução e julgamento realizada nos autos do Processo n° 007996-55.2017.4.01.3600, perante a 6ª Vara Federal - Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, onde produzida a prova oral nestes autos aproveitada, o documento foi analisado pelo magistrado condutor do feito. 7. Ademais, a alegada insubsistência da prova oral em razão de ter sido tomado o depoimento de uma única testemunha não se sustenta, uma vez que desnecessária a oitiva de outra testemunha, que no caso foi até mesmo dispensada, em razão de a CTPS constituir prova plena do vínculo de emprego, cuja validade não foi afastada. 8. Assim, ao tempo do óbito, ocorrido em 11/12/2016, o falecido mantinha a qualidade de segurado, pois, extinto o contrato de trabalho em 11/4/2016, estava no período de graça, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/1991, sendo devido à autora, na condição de companheira do de cujus, o benefício previdenciário da pensão por morte. 9. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1035147-47.2024.4.01.3304

ID: 278327961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035147-47.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PALOMA SANTANA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1035147-47.2024.4.01.330…

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Processo nº 1011382-47.2024.4.01.3304

ID: 279635621

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011382-47.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXIA MANUELA DOS SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSEANE DE CARVALHO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011382-47.2024.4.01.330…

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Processo nº 1029909-47.2024.4.01.3304

ID: 324969941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029909-47.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARINE DA SILVA SOUZA L. A. S. L.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAISA PAIVA BORGES

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1029909-47.2024.4.01.330…

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Processo nº 1029909-47.2024.4.01.3304

ID: 324969945

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029909-47.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARINE DA SILVA SOUZA L. A. S. L.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAISA PAIVA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1029909-47.2024.4.01.330…

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Processo nº 1036893-47.2024.4.01.3304

ID: 326176197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036893-47.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036893-47.2024.4.01.330…

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Processo nº 1034662-47.2024.4.01.3304

ID: 330606616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034662-47.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRANICE FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DA SILVA VIEIRA

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JESSIKA CARNEIRO GALINDO ARAUJO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034662-47.2024.4.01.330…

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Processo nº 1024283-47.2024.4.01.3304

ID: 331477708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024283-47.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA ALVES DE ARAGAO COSTA

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RAFAELLA THAINAH MOTA MASCARENHAS NUNES

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024283-47.2024.4.01.330…

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