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"1036222-95.2022.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 7 de 12

Processo nº 1006339-83.2025.8.11.0006

ID: 319362484

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006339-83.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006339-83.2025.8.11.0006. AUTOR: T. B. PONTES REU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006339-83.2025.8.11.0006. AUTOR: T. B. PONTES REU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A Vistos. Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência”, ajuizada por T. B. Pontes ME (Coyote Moto Peças) em face de Pellegrino Distribuidora de Autopeças S/A (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A). A parte autora pleiteia, em sede de tutela antecipada de urgência, a retirada do protesto em seu nome, realizado pela ré, haja vista a inexistência de débitos pendentes de quitação, bem como que não teria dado causa à restrição em tela, razão pela qual seria de incumbência da empresa ré promover a aludida baixa. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). Na hipótese destes autos, a probabilidade do direito está consubstanciada na afirmação da parte demandante de que não possui qualquer débito em aberto junto à empresa ré, capaz de resultar no protesto que deu ensejo a presente lide. Ainda, que, diante do protesto indevido, não seria a responsável pelo pagamento das custas para a baixa da restrição em tela. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado no possível abalo ao fornecimento de crédito para a parte autora, em razão do aludido apontamento restritivo. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ENERGIA ELÉTRICA – IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DA EMPRESA CONTESTADA POR MEIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - PROTESTO DO TÍTULO SEM A CONCLUSÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE O DÉBITO - RECURSO DESPROVIDO. No caso em tela, em juízo de cognição sumária, além do evidente perigo de dano oriundo da produção dos efeitos do protesto, há probabilidade de revisão do débito discutido, impondo-se a suspensão do ato de cobrança do título, enquanto não for dirimida a controvérsia.- (N.U 1006891-08.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021). RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL REJEITADA. DEVER DO CONSUMIDOR DE MITIGAR OS PRÓPRIOS DANOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em relação a preliminar de impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Recorrente, verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3. No presente caso restou comprovado que, apesar de o Reclamante ter realizado o pagamento do título vencido em 30/09/2021, no valor de R$ 1.828,61, na data de 10/12/2021, o título foi protestado em 05/01/2022, portanto o protesto foi realizado após mais de 15 dias úteis do pagamento do título. 4. O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato. 5. No tocante ao quantum indenizatório fixado na sentença recorrida, a meu ver, está de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, por isso, rejeito a pretensão de majoração do valor da condenação a título de dano moral. Aliado ao fato de que antes de efetuar o protesto, por força de lei, o Cartório de Protesto envia notificação ao devedor, com pelo menos 03 (três) dias de antecedência. Recebida a notificação o pagamento do título deve ser efetuado diretamente no tabelionato e não mais ao credor original. O autor não informou e nem comprovou qual data recebeu a notificação do tabelionato de protesto. Portanto, inegável que, pelo dever de mitigar danos, cabia ao consumidor apresentar o título pago ao cartório de protesto antes da sua efetivação. 6. A sentença que apresenta a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, para CONDENAR, a reclamada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados ao reclamante, valor com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (54 STJ) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (362 STJ). Confirmo a liminar concedida no id. 79607823”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1023515-95.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 09/11/2022) No mais, registre-se que a concessão da tutela de urgência nos termos pretendidos nestes autos não afronta ao disposto no §3º do art. 300 do CPC, mormente porque se trata de medida reversível a qualquer tempo, não elidindo o suposto crédito do credor, que poderá exercer plenamente seu direito de cobrança acaso os pedidos iniciais venham a ser julgados improcedentes. Pelo exposto, defiro a antecipação da tutela de urgência pretendida, haja vista a presença dos pressupostos autorizadores para a medida, determinando que a empresa requerida promova a baixa do protesto em nome do autor, atinente aos débitos discutidos nesta lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de eventual descumprimento desta ordem. Outrossim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do que autoriza a redação do artigo 22, §2º, da Lei n. 9.099/1995. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo constar na carta de citação/intimação a advertência de que o não comparecimento da requerida importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime-se a parte autora acerca da solenidade designada, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95). Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1018029-58.2024.8.11.0002

ID: 314820695

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018029-58.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA EDUARDA DA COSTA CAMPOS PERSICI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1018029-58.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ERIKA EDUARDA DA COSTA CAMPOS PERSICI RECORRIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1018029-58.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ERIKA EDUARDA DA COSTA CAMPOS PERSICI RECORRIDO: CARTÃO BRB S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MÓVEL RECURSAL COM INTUITO EXCLUSIVO DE MAJORAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. POSTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte reclamante contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial, com intuito exclusivo de majorar a condenação em danos morais. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Pois bem. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito ou relação contratual que motivou a negativação, sendo insuficiente e frágil a demonstrar cabalmente a alegada hígida relação contratual, bem como o suposto débito em aberto. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento assinado pela parte Reclamante ou gravação telefônica, foto do autor e documentos, capaz de comprovar a contratação/relação jurídica, nem cópia de alguma contratação que justifique o vínculo, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. Nestes termos; RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DISCUTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 884 E 885 DO CC. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos contrapostos. Conclusão de falha na prestação de serviços por negativação indevida. Reconhecimento de inexistência de débito no valor de R$ 239,78 (duzentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos).2. A parte consumidora pretende a reforma integral da sentença, reconhecendo a inexistência do débito e condenação da Reclamada pelo valor total da ação.3. Na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores por natureza, devem responder objetivamente toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos a terceiros. 4. A reclamada sequer apresentou o contrato que alega existir entre as partes. 5. Indenização que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. A parte consumidora possui outra restrição negativa posterior ao débito objeto da presente demanda, o que deve ser ponderado no momento da fixação do quantum indenizatório.7. Recurso conhecido e provido para reforma integral da sentença. (N.U 1006035-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a Reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para:1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante – no valor total de R$ 367,11 (trezentos e sessenta e sete reais e onze centavos) - devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais);2) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), extinguindo o feito com resolução do mérito.” 3. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 4. A majoração da indenização por danos morais mostra-se inviável, tendo em vista que a parte autora apresenta registros de negativações posteriores, conforme consulta ao sistema Boa Vista. 5. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARA RECLAMADA PARA MINORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÕES POSTERIORES – SÚMULA 29 TURMAS RECURSAIS DO MATO GROSSO – PRETENSÃO EM AGRAVO PELA REFORMA - IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Devidamente analisado as provas e normas que fundamentaram a decisão monocrática agravada, verificada a existência de negativações posteriores sequer discutidas judicialmente, ativas no extrato colacionado pela própria reclamante, é devida a aplicação da súmula 29 das Turmas recursais do Mato Grosso, ao passo que não há possibilidade de reforma para majoração tendo sido adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade em decisão monocrática. Recurso de agravo interno conhecido improvido. (N.U 1066680-95.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024)” 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95. 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas x Maria Rozaria Dos Santos

ID: 276710727

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085357-08.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

MARIA ROZARIA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1085357-08.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1085357-08.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Recorrido: MARIA ROZARIA DOS SANTOS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MARIA ROZARIA DOS SANTOS ajuizou reclamação em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Noticiou que: a) foram realizados descontos mensais no valor de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 405,00, por serviço não contratado; b) a reclamada informou tratar-se de contribuição independente de autorização; e c) referidos descontos lhe causaram prejuízo financeiro e abalo moral. Requereu que: a) a reclamada seja condenada à devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 810,00; e b) seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: -DECLARAR a nulidade da relação jurídica e DEETERMINAR que cessem os descontos; -CONDENAR a requerida a restituição dos valores descontados indevidamente, em razão a clara ilegalidade dos descontos, o valor deverá ser pago em dobro, conforme preceitua o art. 42 do CDC, sobre os quais fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir de cada desconto; -CONDENAR ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais, fixo juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); -EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo." O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) a restituição em dobro é indevida por ausência de má-fé, uma vez que os descontos decorreram de adesão regular aos serviços oferecidos; b) o valor arbitrado por dano moral é desproporcional, pois não houve abalo à honra ou violação de direitos da personalidade, tratando-se de mero dissabor; e c) na hipótese de manutenção da condenação, que a devolução ocorra de forma simples e a indenização por dano moral seja reduzida, respeitando-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor(NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita(N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024). No caso, embora tenham sido apresentado termo de autorização (ID 283523449/PJe2), as informações nele constante não evidenciam a existência da relação jurídica, poiso endereço não é o mesmo identificado na inicial. Ademais, os documentos foram especificamente impugnados pela parte reclamante, fragilizando o seu valor probatório. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, o desconto indevido de valores em folha de pagamento gera dano moral in re ipsa (NU n. 1042146-87.2022.8.11.0001, Rel. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023 e N.U 1000871-37.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023). Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023). O desconto de valores do benefício previdenciário sem autorização e subtrai numerários do consumidor, configura atividade contrária à boa-fé objetiva e enseja a restituição dobrada (N.U 1000606-25.2023.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024;N.U 1001260-76.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 11/07/2024; e N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024). Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que, no presente caso, o desconto em benefício previdenciário da quantia de R$ 405,00 ocorreu indevidamente, visto que não houve autorização do consumidor. Dessa forma, a restituição deve ser dobrada, tal como fixado na sentença. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor do descontado indevidamente do benefício previdenciário (R$ 405,00), a indenização arbitrada na sentença em R$ 4.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1056301-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024; N.U 1003562-84.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024 e N.U 1055234-95.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Bruna Leque Teixeira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276623378

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017883-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA LEQUE TEIXEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ELIMARI CUNHA FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais movida por BRUNA LEQUE TEIXEIRA em face de AZUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais movida por BRUNA LEQUE TEIXEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, afirma que adquiriu passagens da requerida. Aduziu que foi surpreendida com o extravio de sua bagagem, no voo de ida. Pleiteia indenização por danos morais e materiais. A parte reclamada foi regularmente citada e audiência de conciliação realizada, restou infrutífera. A reclamada apresentou contestação (ID 193028975). Sustentou que a bagagem foi restituída em menos de 03 dias. Requereu a improcedência total dos pleitos iniciais. Ao ID 193995166, sobreveio réplica. É a síntese. Decido. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida requereu a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A Promovida suscitou preliminar, ante a ausência de comprovante de endereço válido. Deveras, a requerente juntou aos autos comprovante de residência no ID 187527390 que reputo válido eis que emitido em nome de pessoa que ostenta vínculo de parentesco com a autora dada a identidade de sobrenome, portanto, resta afastada a preliminar. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Alega a Reclamante que adquiriu passagens aéreas da Reclamada, contudo, sua bagagem foi extraviada, no voo de ida, necessitando adquirir itens pessoais. Assim, ingressou com a ação pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência dos transtornos causados pela falha na prestação de serviços. Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que houve o extravio da bagagem, fato demonstrado no documento acostado ao ID 187529792. Por sua vez, a reclamada confirma que houve o extravio da bagagem, a qual foi restituída no prazo de 03 dias. Em que pese os seus pertences tenham sido localizados e restituídos, se vislumbra do conjunto probatório dano extrapatrimonial, capaz de afetar a honra, a paz interior, a liberdade e imagem, intimidade e ao bem-estar da parte Requerente. Assim, no que concerne à responsabilidade do transportador, o transportado, ao contratar o transporte, implicitamente espera que seja levado – assim como seus pertences - ao seu destino com segurança e, caso ocorra alguma eventualidade, é evidente a responsabilidade objetiva do transportador pela indenização. Na situação em apreço, ocorreu o extravio temporário da bagagem com devolução em 04 dias, o que revela a falha da prestação do serviço, agravada quando constatado que restou o consumidor tolhido da disponibilidade dos bens a tanto essenciais de que dispunha. O extravio de bagagem, ainda que temporário, caracteriza dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da reclamada, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais. A propósito: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE DA BAGAGEM – DEVOLUÇÃO APÓS 11 (ONZE) DIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1027880-95.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 18/04/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. BAGAGEM EXTRAVIADA NA IDA E DEVOLVIDA DEPOIS DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1052972-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). Desta feita, a situação vivenciada pelo reclamante decorrente da aflição e transtornos a que fora submetido, ultrapassa o limite do mero aborrecimento, por culpa exclusiva da demandada, devendo reparar pelos danos causados. Portanto, estabelecida a responsabilidade do transportador, em conformidade com o disposto no art. 14 do CDC, resta apenas fixar o quantum indenizatório, sendo certo que o valor da indenização deve atender ao binômio reparação e reprimenda a fim de reprimir comportamentos ilícitos, mas também evitar enriquecimento sem justa causa, fins para os quais razoável se mostra a fixação da indenização por dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em análise do caso, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade em decorrência do extravio de sua bagagem, no valor de R$ 1.853,90. Tendo em vista que a bagagem foi extraviada no início da viagem e que esta foi restituída após 03 dias, evidente que tal despesa se fez necessária, e que decorreu da falha na prestação de serviços da companhia aérea Requerida. Deste modo, entendo que merece parcial procedência, no que se refere aos gastos, para fins de aquisição de itens de itens pessoais, conforme recibos acostados nos autos, que equivale o valor de R$ 665,39 (seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos); (ID 187529798). No que se refere aos gastos com hospedagem e transporte o pleito merece indeferimento, já que a reclamante não demonstrou a relação dos referidos gastos com o extravio da bagagem. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, para: 1 - CONDENAR a reclamada a indenizar a reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação; 2 - CONDENAR a Ré em restituir para a parte, no valor de R$ 665,39 (seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo, no caso, do desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, até a citação, data na qual, por se tratar de responsabilidade derivada de relação contratual, incidirá apenas juros moratórios, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando ser inviável a cumulação da Taxa SELIC com outros índices de atualização monetária (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR e art. 406, §1º do CC, alterado pela Lei 14.905/2024), cujo valor final deverá ser apresentado por simples cálculos aritméticos na ocasião do cumprimento de sentença; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Não havendo manifestação das partes, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 5093244-39.2025.8.09.0051

ID: 281223109

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093244-39.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRINEU BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LEISON NAVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@… Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br AO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificado nos autos, presentado pelo Procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento à decisão judicial, informar a juntada da documentação determinada. Goiânia, data da assinatura eletrônica Bruno Balduino Borges Procurador do Município de Goiânia OAB/GO n.º 42.573 Acerto de Contas IRINEU BATISTA JUNIOR (4125235) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 1Acerto de Contas IRINEU BATISTA JUNIOR (4125235) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 2Acerto de Contas IRINEU BATISTA JUNIOR (4125235) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 3Acerto de Contas IRINEU BATISTA JUNIOR (4125235) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 4Acerto de Contas IRINEU BATISTA JUNIOR (4125235) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 5Lotação NOMEADO EFETIVO E Agência 30/04/1999 Cargo Nome 1590 0 Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AUDITOR FISCAL SAUDE PUBLICA / / COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO IRINEU BATISTA JUNIOR FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN 252.576.501-00 DIVISAO DE FISCALIZACAO DE ALIMENTOS Matrícula 341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. Descontos Código Qtde Base Cálculo Eventos Parcela Perc % Proventos Base 1101 14.253,58 100,00 1,0 VENCIMENTO 0 de 0 14.253,58 (B1) (B2) 1215 16.220,73 10,00 4,0 QUINQUENIO 1 de 1 6.488,29 (B1) (B2) 1107 16.220,73 25,00 1,0 ADIC.TITUL.APERFEIC. 0 de 0 4.055,18 (B1) (B2) 1266 19,44 100,00 75,0 INDEN.TRANSP.FISCAL 1 de 1 1.458,00 (B1) 12753 1.967,15 100,00 1,0 EST.ECON(LC276/2015) 0 de 0 1.967,15 (B2) (B3) 4520 3.746,99 26.764,21 14,00 1,0 IPSM-PREVIDENCIA 1 de 1 (B2) 4590 125,70 125,70 100,00 1,0 PECULIO CONTRIBUICAO 1 de 1 4633 142,54 14.253,58 1,00 1,0 SINDIFFISC 0 de 0 4990 5.433,73 23.017,21 27,50 1,0 IMP.DE RENDA R.FONTE 1 de 1 5633 100,00 100,00 100,00 1,0 DIF.SINDIFFISC 12 de 13 Total Desc. Observação 28.222,20 Total Bruto 9.548,96 R$ 18.673,24 Total Líquido CJ1 / L Classe / Nível 12241341543 PIS/PASEP Margem Consignado 8.029,26 DATA: 65280 4 Data Fechamento SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 25.141.524/0001-23 DEMONSTRATIVO CONTRACHEQUE 16/10/1960 Data Admissão Banco Tipo Admissão Referência CPF IRINEU BATISTA JUNIOR 21/02/2024 44019101 02/2024 Data Nascimento Departamento Conta DECLARO TER RECEBIDO A IMPORTÂNCIA LÍQUIDA DISCRIMINADA NESTE RECIBO Instituição Folha Mensal Dependentes IRRF 0 RG 1036222 PREFEITURA DE GOIÂNIA Carga Horária 135h Mensal Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024 16:12. BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Contracheque CONTRA CHEQUE (4128915) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 6Lotação NOMEADO EFETIVO E Agência 30/04/1999 Cargo Nome 1590 0 Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AUDITOR FISCAL SAUDE PUBLICA / / COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO IRINEU BATISTA JUNIOR FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN 252.576.501-00 DIVISAO DE FISCALIZACAO DE ALIMENTOS Matrícula 341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. Descontos Código Qtde Base Cálculo Eventos Parcela Perc % Proventos Base 1101 14.253,58 100,00 1,0 VENCIMENTO 0 de 0 14.253,58 (B1) (B2) 1215 16.220,73 10,00 4,0 QUINQUENIO 1 de 1 6.488,29 (B1) (B2) 1107 16.220,73 25,00 1,0 ADIC.TITUL.APERFEIC. 0 de 0 4.055,18 (B1) (B2) 1266 19,44 100,00 75,0 INDEN.TRANSP.FISCAL 1 de 1 1.458,00 (B1) 1483 26.764,20 33,33 1,0 ADICIONAL FERIAS 1/3 1 de 1 8.921,40 (B1) (B2) 12753 1.967,15 100,00 1,0 EST.ECON(LC276/2015) 0 de 0 1.967,15 (B2) (B3) 4520 3.746,99 26.764,20 14,00 1,0 IPSM-PREVIDENCIA 1 de 1 (B2) 4590 125,70 125,70 100,00 1,0 PECULIO CONTRIBUICAO 1 de 1 4633 142,54 14.253,58 1,00 1,0 SINDIFFISC 0 de 0 4990 7.887,12 31.938,61 27,50 1,0 IMP.DE RENDA R.FONTE 1 de 1 5633 100,00 100,00 100,00 1,0 DIF.SINDIFFISC 13 de 13 Total Desc. Observação 37.143,60 Total Bruto 12.002,35 R$ 25.141,25 Total Líquido CJ1 / L Classe / Nível 12241341543 PIS/PASEP Margem Consignado 8.029,26 DATA: 65280 4 Data Fechamento SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 25.141.524/0001-23 DEMONSTRATIVO CONTRACHEQUE 16/10/1960 Data Admissão Banco Tipo Admissão Referência CPF IRINEU BATISTA JUNIOR 19/03/2024 44019101 03/2024 Data Nascimento Departamento Conta DECLARO TER RECEBIDO A IMPORTÂNCIA LÍQUIDA DISCRIMINADA NESTE RECIBO Instituição Férias Dependentes IRRF 0 RG 1036222 PREFEITURA DE GOIÂNIA Carga Horária 135h Mensal Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024 16:12. BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Contracheque CONTRA CHEQUE (4128915) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 7Lotação NOMEADO EFETIVO E Agência 30/04/1999 Cargo Nome 1590 0 Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AUDITOR FISCAL SAUDE PUBLICA / / COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO IRINEU BATISTA JUNIOR FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN 252.576.501-00 DIVISAO DE FISCALIZACAO DE ALIMENTOS Matrícula 341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. Descontos Código Qtde Base Cálculo Eventos Parcela Perc % Proventos Base 1101 14.253,58 100,00 1,0 VENCIMENTO 0 de 0 14.253,58 (B1) (B2) 1215 16.220,73 10,00 5,0 QUINQUENIO 1 de 1 8.110,37 (B1) (B2) 1107 16.220,73 25,00 1,0 ADIC.TITUL.APERFEIC. 0 de 0 4.055,18 (B1) (B2) 1266 19,44 100,00 75,0 INDEN.TRANSP.FISCAL 1 de 1 1.458,00 (B1) 12753 1.967,15 100,00 1,0 EST.ECON(LC276/2015) 0 de 0 1.967,15 (B2) (B3) 4520 3.974,08 28.386,29 14,00 1,0 IPSM-PREVIDENCIA 1 de 1 (B2) 4590 125,70 125,70 100,00 1,0 PECULIO CONTRIBUICAO 1 de 1 4633 142,54 14.253,58 1,00 1,0 SINDIFFISC 0 de 0 4990 5.817,36 24.412,20 27,50 1,0 IMP.DE RENDA R.FONTE 1 de 1 Total Desc. Observação 29.844,28 Total Bruto 10.059,68 R$ 19.784,60 Total Líquido CJ1 / L Classe / Nível 12241341543 PIS/PASEP Margem Consignado 8.515,88 DATA: 65280 4 Data Fechamento SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 25.141.524/0001-23 DEMONSTRATIVO CONTRACHEQUE 16/10/1960 Data Admissão Banco Tipo Admissão Referência CPF IRINEU BATISTA JUNIOR 19/04/2024 44019101 04/2024 Data Nascimento Departamento Conta DECLARO TER RECEBIDO A IMPORTÂNCIA LÍQUIDA DISCRIMINADA NESTE RECIBO Instituição Folha Mensal Dependentes IRRF 0 RG 1036222 PREFEITURA DE GOIÂNIA Carga Horária 135h Mensal Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024 16:12. BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Contracheque CONTRA CHEQUE (4128915) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 8INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 1 IRINEU BATISTA JUNIOR Nome Solteiro(a) Estado Civil Conjuge Dados Pessoais Masculino Sexo 16/10/1960 Data Nasc. Nome da Mãe MARIA JOSE BERALDO IRINEU BATISTA DIAS Nome do Pai Brasileiro Nacionalidade BRANCA Tipo Raça : : : : : : : : : 001600791066 12241341543 Cart. Data Exp. SSP 252.576.501-00 Órgão Exp. 28/04/1978 Titulo PASEP 1036222 CPF RG 01443715611 CNH B Categoria Documentos : : : : : : : : : RES GRANVILLE R GV5 Bairro Cep Logradouro 74366018 Endereço Estado Cidade GOIÂNIA Complement GOIÁS : : : : : : Observação : Carga Horária Data Admissão Final 44019101 : : Tipo Vínculo RAIS Departamento : : Classificação GERAL 01651/00 Dep. de IRRF Tipo Categoria : : Servidor regido pelo Regime Jurídico : 135h Mensal - Mensais : : : : PADRÃO Lei Autorizativa Concurso 30/04/1999 Grupo Pagamento : Res. de Reg. Data Admissão : Ativo Dep. Salário Familia : : : Dados Funcionais Situação Cargo Origem Matrícula : : Fim Termo Aditivo Início Termo Aditivo (63) : Telefone E-Mail : irineuvisa@sms.goiania.go.gov.br Previdência FUNFIN 44019101 Matrícula : : Tipo de : 01/04/1999 Início Vigência Fim Vigência : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 9INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 2 Averbação : Fim Vigência Estadual : : Início 01/01/1992 Tipo 29/04/1999 PORTARIA Tipo Ato : 2676 : Quantidade de Dias Número : 7 Ano(s) 4 Mês(es) 1 Dia(s) Tipo de : Aposentadoria 446 Data : 27/03/2024 : Fim Vigência Estadual : : Início 29/12/1987 Tipo 31/12/1991 PORTARIA Tipo Ato : 1095 : Quantidade de Dias Número : 3 Ano(s) Tipo de : Aposentadoria 446 Data : 27/03/2024 10 anos, 4 meses e 1 dias Total tempo Averbação Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA DESEMPENHO MANDATO CLASSISTA : : 16/09/2020 15/09/2023 Início Afastamento LICEN?A PARA DESEMPENHO DE MADATO CLASSISTANO CARGO DE TE- SOUREIRO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ES-TADO DE GOIAS, PROCESSO N‡ 84018325/2020 Observação : : Data Ato 04/11/2020 : DES Ato Tipo 83 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 10/03/2014 08/04/2014 Início Afastamento 030 Observação : : Data Ato 12/03/2014 : ATE Ato Tipo 11111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 24/08/2009 07/09/2009 Início Afastamento 15 DIAS Observação : : Data Ato 26/08/2009 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 04/09/2006 01/11/2006 Início Afastamento 60 DIAS Observação : : Data Ato 06/09/2006 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 17/04/2002 06/05/2002 Início Afastamento 20 DIAS Observação : : Data Ato 22/04/2002 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 03/11/1999 22/11/1999 Início Afastamento 20 (VINTE) Observação : : Data Ato 05/11/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 10INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 3 Férias do Funcionário 29/04/2023 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2022 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 29/04/2022 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2021 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 29/04/2021 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2020 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 29/04/2020 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2019 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 29/04/2019 01/04/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2018 Observação MEMO 01/2024 SEI 24.29.000000796-9 DVFISCA FRAG PA 18/19. Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 15/04/2024 01/03/2024 29/04/2019 14/10/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2018 Observação MEMO 01/2024 SEI 24.29.000000796-9 DVFISCA FRAG PA 18/19. Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 28/10/2024 01/03/2024 29/04/2018 02/10/2023 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2017 Observação AUDEITOR FISCAL SAUDE PUBLICA Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/10/2023 01/09/2023 29/04/2017 16/10/2018 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2016 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 14/11/2018 01/09/2018 29/04/2016 18/09/2017 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2015 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 17/10/2017 01/08/2017 29/04/2015 15/09/2016 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2014 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 14/10/2016 01/08/2016 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 11INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 4 Férias do Funcionário 29/04/2014 14/07/2015 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2013 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 12/08/2015 01/06/2015 29/04/2013 22/04/2014 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2012 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 21/05/2014 01/03/2014 29/04/2012 01/01/2013 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2011 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/01/2013 01/12/2012 29/04/2011 02/01/2012 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2010 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/01/2012 01/12/2011 29/04/2010 03/01/2011 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2009 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/02/2011 01/12/2010 29/04/2009 06/07/2009 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2008 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 04/08/2009 01/06/2009 29/04/2008 01/07/2008 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2007 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2008 01/06/2008 29/04/2007 02/07/2007 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2006 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/07/2007 01/06/2007 29/04/2006 03/07/2006 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2005 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/08/2006 01/06/2006 29/04/2005 04/07/2005 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2004 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 02/08/2005 01/06/2005 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 12INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 5 Férias do Funcionário 29/04/2004 01/07/2004 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2003 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2004 01/06/2004 29/04/2003 02/01/2004 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2002 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/01/2004 01/12/2003 29/04/2002 02/01/2003 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2001 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/01/2003 01/12/2002 29/04/2001 02/07/2001 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2000 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/07/2001 01/06/2001 29/04/2000 03/07/2000 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/1999 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/08/2000 01/06/2000 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 13INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 6 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 05/2014 : DEC 633 Cargo AUDITOR FISCAL SAUDE PUBLICA : Atividade FISCAL DE SAUDE PUBLICA : Data do Ato 18/02/2019 : 18/02/2019 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 12/2023 : Classe CJ1 : Nível L : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 08/2021 04/2022 : Classe CJ1 : Nível J : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2020 08/2020 : Classe CJ1 : Nível K : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 14INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 7 Níveis Fim Vigência : Início Vigência 10/2019 04/2020 : Classe C41 : Nível J : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 12/2016 04/2018 : Classe C41 : Nível G : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2016 05/2016 : Classe C41 : Nível I : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 01/2016 04/2016 : Classe C41 : Nível H : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 15INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 8 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 04/1999 04/2014 : DEC 709 Cargo FISCAL DE SAUDE PUBLICA : Atividade FISCAL DE SAUDE PUBLICA : Data do Ato 29/03/1999 : 30/04/1999 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 06/2013 04/2014 : Classe C41 : Nível G : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2010 04/2012 : Classe C41 : Nível F : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 04/1999 04/2010 : Classe C30 : Nível A : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 16INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 9 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2013 06/2015 : 0003460 Cargo DAS-3 (CARGO COMIS. C/VINCULO) : Data do Ato 28/06/2013 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2009 08/2010 : 0001280 Cargo DAI-3 (FUNCAO GRAT. C/VINCULO) : Data do Ato 18/03/2009 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 02/2005 01/2009 : 0000117 Cargo DAS-3 (ASSESSOR TECNICO) : Data do Ato 14/07/2005 Função Lotação Início : : Dep. Superior : COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO Fim 01/06/2015 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DIVISAO DE FISCALIZACAO DE ALIMENTOS Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/05/2015 : DIRETORIA DE VIGILANCIA EM SAUDE Fim 01/09/2014 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA E AMBIENTAL Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/08/2014 : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fim 01/12/2007 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA. Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 30/11/2007 : DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA. Fim 01/05/1999 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DIVISAO DE ALIMENTOS. Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 30/04/1999 : Fim 01/04/1999 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Departamento : Dep. Trabalho BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 17INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 10 Quantidade de tempo Afastado : : : Quantidade de tempo Trabalhado Quantidade de tempo Averbado Privado Quantidade de tempo Averbado Público : Quantidade de Faltas não justificadas Total geral de tempo na prefeitura : : 25 Ano(s) 15 Dia(s) 10 Ano(s) 4 Mês(es) 1 Dia(s) 35 Ano(s) 4 Mês(es) 16 Dia(s) Total geral de tempo em dias 12911 Dia(s) : Tempo de Serviço Quantidade de Tempo Congelamento : Informações Complementares: 1 Total de Funcionários Retornado pela Busca BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 18Prefeitura de Goiânia Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia Gerência de Atendimento, Cadastro e Arquivo Previdenciário DESPACHO Nº 3438/2024 Trata-se dos autos da solicitação de Acerto de Contas do(a) servidor(a) público(a) Municipal aposentado(a), IRINEU BATISTA JUNIOR, matrícula nº 440191-01, conforme requerimento. No que concerne a esta gerência, foram anexados a informação funcional, e os (03) três últimos financeiros. Somos pelo envio a Diretoria de Benefícios Previdenciários, para ciência e após, Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, para conhecimento e providências subsequentes. Goiânia, 07 de maio de 2024. Documento assinado eletronicamente por Vania Maria de Melo Franco Rodrigues, Agente de Apoio Administrativo, em 07/05/2024, às 16:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Kelle Moreira Dos Santos, Gerente de Atendimento, Cadastro e Arquivo Previdenciário, em 07/05/2024, às 16:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Dione Cleber de Souza Carmo, Diretor de Benefícios Previdenciários, em 08/05/2024, às 10:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Despacho 3438 DESPACHO GERACA (4129143) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 19A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 4129143 e o código CRC 684C9417. Avenida B, nº 155 - - Bairro Setor Oeste CEP Goiânia-GO Referência: Processo Nº 24.20.000001671-7 SEI Nº 4129143v1 Despacho 3438 DESPACHO GERACA (4129143) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 20Prefeitura de Goiânia Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia Gabinete da Presidência DESPACHO TITULAR Nº 3007/2024 Remetam-se os presentes autos à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, para conhecimento e demais providências legais julgadas cabíveis em decorrência do Despacho n.º 3438/2024 (4129143 ) da Gerência de Atendimento, Cadastro e Arquivo Previdenciário do GOIANIAPREV. Gabinete da Presidência. Goiânia, 08 de maio de 2024. CAROLINA ALVES LUIZ PEREIRA Presidente Documento assinado eletronicamente por Carolina Alves Luiz Pereira, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, em 08/05/2024, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 4137266 e o código CRC D8E6FB22. Avenida B, nº 155 - - Bairro Setor Oeste CEP Goiânia-GO Referência: Processo Nº 24.20.000001671-7 SEI Nº 4137266v1 Despacho Titular 3007 GOIANAPREV (4137266) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 21 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Saúde Gerência de Administração, Orientação e Acompanhamento Funcional DESPACHO Nº 483/2025 Trata-se de Ação Judicial ajuizada por IRINEU BATISTA JUNIOR - CPF 252.576.501- 00, visando conversão de licença prêmio por assiduidade não gozada em pecúnia. Em atendimento ao Despacho n. 2437/2025 - ( 6402201), o qual solicita manifestação que viabilizaram a inclusão do servidor para a análise do período aquisitivo de 30/04/2019 a 29/04/2024, durante o período pandêmico para efeitos de concessão de licença prêmio, uma vez que o servidor encontrava-se a Disposição para o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, a priori, conforme apontamento no Despacho n. 025/2019 e Despacho nº 083/2020 para Mandado Classista ( 6402127), na qual suscitou dúvidas quanto a aplicabilidade da Lei 191/2022, considerando que o servidor não estava laborando no âmbito de seu Órgão de Lotação. Esclarecemos que o levantamento dos servidores que laboraram no período pandêmico desta Pasta, foi realizado por meio das frequências (Mapa de Ocorrências) juntamente com dados extraídos da folha de pagamento, uma vez que os casos referente a Mandato Classista no Sistema Com-Plete (Tela Preta), não tem motivo (código) especíﬁco, abarcando várias situações como, licença remunerada, disposição a Órgãos Externos e lotações em unidades desta Pasta, o que diﬁculta executar uma análise pormenorizada com o ﬁto de excluir dados e informações divergentes. Assim sendo, diante do dispositivos aplicados vigentes e alinhavados acima, no que permite às atribuições desta Gerência, unidade meramente executora, o entendimento é que a servidor em epígrafe, não tem o direito à contagem de tempo pretendida, por não atender as condicionantes impostas pela Douta Procuradoria deste Município. Ademais, veriﬁca-se a retiﬁcação quanto o congelamento do período pandêmico compreendido entre 27 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, na Ficha Funcional apensada ( 6568146). Isso posto, retornem-se os presentes autos à Secretaria Geral no sentido de envio à Secretaria Municipal de Administração/Gerência de Posse, Cadastro e Lançamentos de Dados - GERCAD/SEMAD para conhecimento e providências que o caso requer. Goiânia, 14 de abril de 2025. Documento assinado eletronicamente por Karen Carolina Camargo de Carvalho, Gerente de Administração, Orientação e Acompanhamento Funcional, em 14/04/2025, às 16:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 20/05/2025, 07:58 SEI/PMG - 6608020 - Despacho https://sei.goiania.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentovisualizar&acaoorigem=arvorevisualizar&iddocumento=7523385&infrasis… 1/2Documento assinado eletronicamente por Yasmin Anna Russo, Assessora Técnica Administrativa, em 14/04/2025, às 16:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código veriﬁcador 6608020 e o código CRC BA42E98B. Avenida do Cerrado, nº 999, APM-09, Bloco D, 2º andar - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.6.000003903-5 SEI Nº 6608020v1 Criado por m934542, versão 13 por m934542 em 14/04/2025 16:04:29. 20/05/2025, 07:58 SEI/PMG - 6608020 - Despacho https://sei.goiania.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentovisualizar&acaoorigem=arvorevisualizar&iddocumento=7523385&infrasis… 2/2 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Administração Gerência de Posse, Cadastros e Atualização de Dados DESPACHO Nº 3458/2025 Versam os presentes autos sobre Informações para Defesa Judicial nº 5093244-39.2025.8.09.0051, em nome do servidor IRINEU BATISTA JUNIOR - CPF 252.576.501-00 , aposentado, por meio do qual obje va a conversão de Licença Prêmio por Assiduidade em pecúnia. Por meio do Despacho nº 3984/2025 - PGM/PJUD, emanado pela Procuradoria Especializada - PJUD, os autos foram encaminhados a esta Pasta com a ﬁnalidade de fornecer informações que possam subsidiar a defesa do Município (6281445). Em breve relato, servidor nominado com admissão nesta municipalidade em 30/04/1999, cargo Auditor Fiscal Saúde Pública, Lotação Secretaria Municipal de Saúde - SMS, aposentado em 25/08/2024, consolidado por meio da Portaria nº 1233, de 23 de Agosto de 2024, anexo (4998999) - Processo de Aposentadoria nº 24.20.000001669-5. Por sua vez, em razão da competência regimental, em análise a carreira funcional do mencionado servidor, para aferição de períodos aquisi vos conforme pe ção inicial, não consta períodos referentes Licenças Prêmios usufruídas, vide anexo (6619516). A priori, considerando que consta informação no Sistema de Recursos Humanos, conforme tela em anexo (6403545), a habilitação para o servidor, para a aplicabilidade da Lei Complementar nº 191/2022 aos servidores em exercício da SMS, durante o período pandêmico. No entanto, foi verificado no Sistema de Recursos Humanos, informações acerca de Disposições nas datas, a par r de 09/01/2019 a 15/09/2020, com con nuidade de 16/09/2020 a 15/09/2023, conforme Despacho nº 025/2019 e Despacho nº 083/2020, evento (6402127). Considerando as Disposições aferidas para o servidor, suscitou dúvidas a esta Pasta na questão da aplicabilidade da Lei Complementar nº 191/2022, visto que tal legislação aplicou a exceção prevista no § 8º do ar go 8º da Lei Complementar nº 173/2020. Diante de tal imposição prevista na legislação explicitada acima, esta Gerência solicitou a Secretaria Municipal de Saúde, órgão de vínculo do requerente, por meio do Despacho nº 2437/2025 (6402201), manifestação da aplicabilidade da Lei 191/2022, que suspende a repercussão da Lei Complementar nº 173/2020, a considerar o disposto de pronunciamentos da douta Procuradoria Geral do Município exaurido no Parecer nº 5578/2020 - SEAA (0094448) ; Parecer nº 659/2020 (4413259); Despacho nº 17/2022 (0178240) , Processo Eletrônico SEI n º 22.29.000016473-7) e Despacho nº 063/2023 (1299915), e sedimentado o entendimento a ser aplicado nesta municipalidade da seguinte forma: a) aplicação da Lei Complementar n. 191/2022 a todos os servidores que, lotados na Secretaria Municipal de Saúde - SMS, tenham atuado na linha de frente do combate à pandemia da doença COVID-19 ; b) os servidores que trabalharam apenas durante certo período da pandemia na SMS deverão ter computado, para os ﬁns dispostos na lei, apenas e tão somente o período no qual se enquadraram nos requisitos deﬁnidos, ou seja, que exerceram a vidades presencialmente e na linha de frente do combate à pandemia. Considerando manifestação exarada no Despacho nº 483/2025 - SMS/GERAOA, evento ( 6608020), para não aplicabilidade da exceção prevista na Lei Complementar nº 191/2022, para o servidor cito. Assim, em atenção à solicitação de informações con das no Despacho nº 3984/2025/PGM/PJUD ( 6281445), referente às Licenças Prêmios do servidor em questão, cumpre destacar que a competência para a concessão do ato é desta Secretaria, mediante critérios legais a serem observados na concessão do referido bene cio, conforme disposto na legislação aplicável. Considerando a Lei Complementar nº 011 de 11 de maio de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia). Art. 117. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - Houver faltado ao serviço, por mais de quinze dias, consecutivos ou não; III - afastar-se do cargo em virtude: a) licença, não remunerada, por motivo de doença em pessoa da família; b) licença para tratamento de saúde por prazo superior a noventa dias, consecutivos ou não; c) licença para tratar de interesses particulares; d) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; e) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. § 1° A aferição do período aquisi vo da licença se fará a cada cinco anos de exercício, não sendo Despacho 3458 (6619587) SEI 25.6.000003903-5 / pg. 1permitido o remanejamento do início do período aquisitivo. § 2° As faltas injus ﬁcadas ao serviço, até dez dias, retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta. Sobre a temática exposta na Lei Complementar Federal nº 173/2020, de 27 de maio de 2020: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ﬁcam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - Contar esse tempo como de período aquisi vo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efe vo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Nesse sen do, após análise da Informação Funcional con da no evento ( 6619516-6619528), conclui-se que os períodos aquisitivos de 30.04.1999 a 29.04.2004; 30.04.2004 a 29.04.2009; 30.04.2009 a 29.04.2014 e 30.04.2014 a 29.04.2019, encontram-se viabilizados em conformidade com a Lei n. 011/92. Quanto ao período aquisi vo de 30.04.2019 a 29.04.2024, com a recontagem imposta pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, o próximo período para o referido bene cio ﬁca alterado para 30.04.2019 a 03.12.2025, ficando inviabilizado, tendo em vista, que o servidor aposentou-se em 25.08.2024. Informamos ainda, que não consta para o servidor Portaria de Concessão para contagem em dobro para aposentadoria. Outrossim, quanto às diligências solicitadas pela PGM/PJUD, nota-se que já fora prestada e/ou encaminhadas por outras Pastas com suas devidas atribuições. Desta feita, prestados os esclarecimentos devidos, encaminhem-se os autos a CHEFIA DE GABINETE/SEMAD, para ciência e envio a Procuradoria Geral do Município/Procuradoria Especializada Judicial para prosseguimento do feito. LILIANA DA SILVA Matricula nº 127101601 ALESSANDRA NAVES MARQUES Gerente de Posse, Cadastros e Atualização de Dados VALDINEI CARLOS DOS SANTOS Diretor de Folha de Pagamento GRAZIELLA FLÁVIA PEREIRA PIRES NEIVA Superintendente de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento Goiânia, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente por Alessandra Naves Marques, Gerente de Posse, Cadastros e Atualização de Dados, em 16/04/2025, às 15:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Liliana da Silva, Assistente Administrativa, em 16/04/2025, às 15:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Graziella Flavia Pereira Pires Neiva, Superintendente de Gestão de Pessoas, em 16/04/2025, às 16:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Despacho 3458 (6619587) SEI 25.6.000003903-5 / pg. 2Documento assinado eletronicamente por Valdinei Carlos dos Santos, Diretor de Folha de Pagamento, em 22/04/2025, às 15:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 6619587 e o código CRC 6E35101D. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.6.000003903-5 SEI Nº 6619587v1 Despacho 3458 (6619587) SEI 25.6.000003903-5 / pg. 3 Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 Gabinete do Prefeito PROCESSO Nº: 76831998//2019 INTERESSADO: IRINEU BATISTA JÚNIOR ASSUNTO: Mandato DESPACHO Nº025/2019 À vista do contido nos autos, nos termos do art. 121, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, RESOLVO conceder Licença para Desempenho de Mandato Classista ao servidor IRINEU BATISTA JÚNIOR, matrícula nº 440191-1, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Saúde Pública, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 09 de janeiro de 2019 até 15 de setembro de 2020, liberando-o completamente de suas atividades, para exercer o cargo de Tesoureiro do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, sem prejuízo de sua remuneração e da contagem do período, como se de efetivo exercício, para todos os efeitos da carreira. Encaminhe-se, sucessivamente, à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Saúde. Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de março de 2019. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DOM Eletrônico Edição Nº 7016, de 18 de março de 2019. Página 40 de 128 Prefeitura de Goiânia/ Sup. da Casa Civil e Articulação Política - Assinado Digitalmente: www.goiania.go.gov.brPalácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 Gabinete do Prefeito PROCESSO Nº: 84018325/2020 INTERESSADO: IRINEU BATISTA JUNIOR ASSUNTO: Licença DESPACHO Nº083/2020 À vista do contido nos autos, nos termos do art. 121, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, RESOLVO conceder Licença para Desempenho de Mandato Classista ao servidor IRINEU BATISTA JÚNIOR, matrícula nº 440191-1, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Saúde Pública, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 16 de setembro de 2020 até 15 de setembro de 2023, liberando-o completamente de suas atividades, para exercer o cargo de Tesoureiro do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, sem prejuízo de sua remuneração e da contagem do período, como se de efetivo exercício, para todos os efeitos da carreira. Encaminhe-se, sucessivamente, à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Saúde. Gabinete do Prefeito, aos 04 dias do mês de novembro de 2020. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DOM Eletrônico Edição Nº 7415, de 04 de novembro de 2020. Página 39 de 182 Prefeitura de Goiânia/ Sup. da Casa Civil e Articulação Política - Assinado Digitalmente: www.goiania.go. gov.br INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 1 IRINEU BATISTA JUNIOR Nome Solteiro(a) Estado Civil Conjuge Dados Pessoais Masculino Sexo 16/10/1960 Data Nasc. Nome da Mãe MARIA JOSE BERALDO IRINEU BATISTA DIAS Nome do Pai Brasileiro Nacionalidade BRANCA Tipo Raça : : : : : : : : : 001600791066 12241341543 Cart. Data Exp. NULL NULL 252.576.501-00 Órgão Exp. 28/04/1978 Titulo PASEP NULL CPF RG 01443715611 CNH B Categoria Documentos : : : : : : : : : RES GRANVILLE R GV5 Bairro Cep Logradouro 74366018 Endereço Estado Cidade GOIÂNIA Complement GOIÁS : : : : : : Observação : Carga Horária Data Admissão Final 44019101 : : Tipo Vínculo RAIS Departamento : : Classificação GERAL 01651/00 Dep. de IRRF Tipo Categoria : : Servidor regido pelo Regime Jurídico : 135h Mensal - Mensais : : : : PADRÃO Lei Autorizativa Concurso 30/04/1999 Grupo Pagamento : Res. de Reg. Data Admissão : Ativo Dep. Salário Familia : : : Dados Funcionais Situação Cargo Origem Matrícula : : Fim Termo Aditivo Início Termo Aditivo (64) : Telefone E-Mail : irineuvisa@sms.goiania.go.gov.br Previdência FUNFIN 44019101 Matrícula : : Tipo de : 01/04/1999 Início Vigência Fim Vigência : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 2 Averbação : Fim Vigência Estadual : : Início 01/01/1992 Tipo 29/04/1999 PORTARIA Tipo Ato : 2676 : Quantidade de Dias Número : 7 Ano(s) 4 Mês(es) 1 Dia(s) Tipo de : Aposentadoria 446 Data : 27/03/2024 : Fim Vigência Estadual : : Início 29/12/1987 Tipo 31/12/1991 PORTARIA Tipo Ato : 1095 : Quantidade de Dias Número : 3 Ano(s) Tipo de : Aposentadoria 446 Data : 27/03/2024 10 anos, 4 meses e 1 dias Total tempo Averbação BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 3 Congelamento : : : 31/12/2021 L.C. Nº 191/2022 : Quinquênio, Licença Prêmio 27/05/2020 Vigência Inicial Vigência Final Descrição Congelamento Tipo Incidência Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA DESEMPENHO MANDATO CLASSISTA : : 16/09/2020 15/09/2023 Início Afastamento LICEN?A PARA DESEMPENHO DE MADATO CLASSISTANO CARGO DE TE- SOUREIRO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ES-TADO DE GOIAS, PROCESSO Nº 84018325/2020 Observação : : Data Ato 04/11/2020 : DES Ato Tipo 83 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 10/03/2014 08/04/2014 Início Afastamento 030 Observação : : Data Ato 12/03/2014 : ATE Ato Tipo 11111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 24/08/2009 07/09/2009 Início Afastamento 15 DIAS Observação : : Data Ato 26/08/2009 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 04/09/2006 01/11/2006 Início Afastamento 60 DIAS Observação : : Data Ato 06/09/2006 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 17/04/2002 06/05/2002 Início Afastamento 20 DIAS Observação : : Data Ato 22/04/2002 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 03/11/1999 22/11/1999 Início Afastamento 20 (VINTE) Observação : : Data Ato 05/11/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : Exoneração do Funcionário Data de Exoneração : : Decreto de Exoneração Aposentadoria : PORTARIA Tipo de Exoneração 25/08/2024 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 4 Férias do Funcionário 29/04/2021 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2020 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 29/04/2020 01/07/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2019 Observação SEI 24.29.000017442-3 MEMO 52 E DESPACHO 8 AGENDA PA 19/20 PARA PG 01/07/24 A 30/07/24. DVFISCA/SMS. Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2024 01/06/2024 29/04/2019 01/04/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2018 Observação MEMO 01/2024 SEI 24.29.000000796-9 DVFISCA FRAG PA 18/19. Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 15/04/2024 01/03/2024 29/04/2019 14/10/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2018 Observação MEMO 01/2024 SEI 24.29.000000796-9 DVFISCA FRAG PA 18/19. Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 28/10/2024 01/03/2024 29/04/2018 02/10/2023 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2017 Observação AUDEITOR FISCAL SAUDE PUBLICA Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/10/2023 01/09/2023 29/04/2017 16/10/2018 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2016 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 14/11/2018 01/09/2018 29/04/2016 18/09/2017 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2015 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 17/10/2017 01/08/2017 29/04/2015 15/09/2016 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2014 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 14/10/2016 01/08/2016 29/04/2014 14/07/2015 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2013 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 12/08/2015 01/06/2015 29/04/2013 22/04/2014 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2012 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 21/05/2014 01/03/2014 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 5 Férias do Funcionário 29/04/2012 01/01/2013 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2011 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/01/2013 01/12/2012 29/04/2011 02/01/2012 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2010 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/01/2012 01/12/2011 29/04/2010 03/01/2011 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2009 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/02/2011 01/12/2010 29/04/2009 06/07/2009 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2008 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 04/08/2009 01/06/2009 29/04/2008 01/07/2008 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2007 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2008 01/06/2008 29/04/2007 02/07/2007 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2006 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/07/2007 01/06/2007 29/04/2006 03/07/2006 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2005 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/08/2006 01/06/2006 29/04/2005 04/07/2005 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2004 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 02/08/2005 01/06/2005 29/04/2004 01/07/2004 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2003 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2004 01/06/2004 29/04/2003 02/01/2004 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2002 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/01/2004 01/12/2003 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 6 Férias do Funcionário 29/04/2002 02/01/2003 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2001 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/01/2003 01/12/2002 29/04/2001 02/07/2001 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2000 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/07/2001 01/06/2001 29/04/2000 03/07/2000 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/1999 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/08/2000 01/06/2000 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 7 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 05/2014 : DEC 633 Cargo AUDITOR FISCAL SAUDE PUBLICA : Atividade FISCAL DE SAUDE PUBLICA : Data do Ato 18/02/2019 : 18/02/2019 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 09/2024 : Classe CJ1 : Nível L : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 08/2021 04/2022 : Classe CJ1 : Nível J : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2020 08/2020 : Classe CJ1 : Nível K : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 8 Níveis Fim Vigência : Início Vigência 10/2019 04/2020 : Classe C41 : Nível J : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 12/2016 04/2018 : Classe C41 : Nível G : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2016 05/2016 : Classe C41 : Nível I : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 01/2016 04/2016 : Classe C41 : Nível H : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 9 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 04/1999 04/2014 : DEC 709 Cargo FISCAL DE SAUDE PUBLICA : Atividade FISCAL DE SAUDE PUBLICA : Data do Ato 29/03/1999 : 30/04/1999 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 06/2013 04/2014 : Classe C41 : Nível G : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2010 04/2012 : Classe C41 : Nível F : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 04/1999 04/2010 : Classe C30 : Nível A : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 10 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2013 06/2015 : 0003460 Cargo DAS-3 (CARGO COMIS. C/VINCULO) : Data do Ato 28/06/2013 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2009 08/2010 : 0001280 Cargo DAI-3 (FUNCAO GRAT. C/VINCULO) : Data do Ato 18/03/2009 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 02/2005 01/2009 : 0000117 Cargo DAS-3 (ASSESSOR TECNICO) : Data do Ato 14/07/2005 Função Lotação Início : : Dep. Superior : COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO Fim 01/06/2015 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DIVISAO DE FISCALIZACAO DE ALIMENTOS Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/05/2015 : DIRETORIA DE VIGILANCIA EM SAUDE Fim 01/09/2014 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA E AMBIENTAL Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/08/2014 : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fim 01/12/2007 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA. Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 30/11/2007 : DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA. Fim 01/05/1999 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DIVISAO DE ALIMENTOS. Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 30/04/1999 : Fim 01/04/1999 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Departamento : Dep. Trabalho BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 11 Quantidade de tempo Afastado : : : Quantidade de tempo Trabalhado Quantidade de tempo Averbado Privado Quantidade de tempo Averbado Público : Quantidade de Faltas não justificadas Total geral de tempo na prefeitura : : 25 Ano(s) 4 Mês(es) 4 Dia(s) 10 Ano(s) 4 Mês(es) 1 Dia(s) 35 Ano(s) 8 Mês(es) 5 Dia(s) Total geral de tempo em dias 13020 Dia(s) : Tempo de Serviço Quantidade de Tempo Congelamento : Informações Complementares: 1 Total de Funcionários Retornado pela Busca BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO N.Fls. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO SUPERINTENDENCIA DE GEST.PESSOAS E FOL.PAGAMENTO Ass.: SUPERINTENDENCIA DE GEST.PESSOAS E FOL.PAGAMENTO DIRETORIA DE FOLHA DE PAGAMENTO DIRETORIA DE FOLHA DE PAGAMENTO GERENCIA DE POSSE,CADASTROS E ATUALIZ.DE DADOS GERENCIA DE POSSE,CADASTROS E ATUALIZ.DE DADOS Processo : 2560000039035 2560000039035 Assunto : INFORMACOES PARA DEFESA JUDICIAL INFORMACOES PARA DEFESA JUDICIAL Interessado : IRINEU BATISTA JUNIOR IRINEU BATISTA JUNIOR Data : 7 / 3 / 2025 7 3 2025 INFORMACAO FUNCIONAL - 262 / 25 INFORMACAO FUNCIONAL 262 25 IRINEU BATISTA JUNIOR - 440191 - 1 IRINEU BATISTA JUNIOR - 440191 - 1 1 - MATRICULA 440191-1, filho de e MARIA JOSE BERALDO, nascido a 16/10/1960,(64 anos) portador da Carteira de identidade N. 1036222, CPF N. 25257650100, Pasep 12241341543, residente a R GV5 , Qd. 13 , Lt. 20 , RES GRANVILLE, GOIANIA. 2 - No periodo de 30/4/1999 a 29/4/2004, o servidor: - Nao sofreu pena de suspensao; - Nao teve Licenca para Acompanhamento do Conjuge; - Nao sofreu pena de Detencao Judiciaria; - Nao teve Licenca para Tratar de Interesse Particular; - Nao teve Licenca Medica superior a 90 dias; - Nao teve nenhum outro tipo de licenca; - Nao teve faltas injustificadas. - No periodo de 30/4/2004 a 29/4/2009, o servidor: - Nao sofreu pena de suspensao; - Nao teve Licenca para Acompanhamento do Conjuge; - Nao sofreu pena de Detencao Judiciaria; - Nao teve Licenca para Tratar de Interesse Particular; - Nao teve Licenca Medica superior a 90 dias; - Nao teve nenhum outro tipo de licenca; - Nao teve faltas injustificadas. - No periodo de 30/4/2009 a 29/4/2014, o servidor: - Nao sofreu pena de suspensao; - Nao teve Licenca para Acompanhamento do Conjuge; - Nao sofreu pena de Detencao Judiciaria;N.FLS. ASS.: - Nao teve Licenca para Tratar de Interesse Particular; - Nao teve Licenca Medica superior a 90 dias; - Nao teve nenhum outro tipo de licenca; - Nao teve faltas injustificadas. - No periodo de 30/4/2014 a 29/4/2019, o servidor: - Nao sofreu pena de suspensao; - Nao teve Licenca para Acompanhamento do Conjuge; - Nao sofreu pena de Detencao Judiciaria; - Nao teve Licenca para Tratar de Interesse Particular; - Nao teve Licenca Medica superior a 90 dias; - Nao teve nenhum outro tipo de licenca; - Nao teve faltas injustificadas. GERENCIA DE POSSE,CADASTROS E ATUALIZ.DE DADOS GERENCIA DE POSSE,CADASTROS E ATUALIZ.DE DADOS aos 15 dias do mes de abril de 2025 15 abril 2025 LILIANA DA SILVA LILIANA DA SILVA Matricula: 1271016 1271016 Gerente de Posse, Cadastros e Atualizacao de dados Gerente de Posse, Cadastros e Atualizacao de dados

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Igreja Batista Da Paz De Cuiaba x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 308888915

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-17.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA BATISTA DA PAZ DE CUIABA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO

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Processo nº 1009820-17.2023.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por IGREJA BATISTA DA PAZ DE … Processo nº 1009820-17.2023.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por IGREJA BATISTA DA PAZ DE CUIABÁ em face de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO. Narra a Autora que é Associação Religiosa de Direito Privado e Sem fins Lucrativos, o qual preza pela lealdade e pelo integral cumprimento da lei, portanto, pessoa jurídica correta e ordeira, tendo primado sempre, em todos os anos de desde sua constituição, por uma conduta ilibada e responsável, perante seus membros e perante toda a sociedade. Alega que sempre cumpriu com suas obrigações financeiras, perante a empresa Requerida, no que tange ao pagamento de suas contas de água e esgoto, desde o ano de 2001 estava isenta do pagamento do fornecimento de água, tendo em vista isenção concedida por meio de lei. A Requerente possui o número de matrícula 68175-0, nº do Hidrômetro A22AA0034900, e está totalmente em dias com a Requerida. Menciona que a Lei Municipal nº 3.940/1999, que previa tal isenção, foi declarada inconstitucional, mas que a Lei nº 6.785/2022, de iniciativa do Executivo Municipal e publicada em 14 de março de 2022 (ID 160771150), restabeleceu a isenção da tarifa de água e esgoto às igrejas e instituições religiosas. Afirma que em abril de 2022, ao tentar abrir uma conta bancária, foi informada da existência de uma restrição em seu nome junto ao SERASA, decorrente de um débito de R$ 2.351,25 (dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) referente a dezembro de 2021, junto à Requerida. Assevera que tentou, por diversas vezes, solucionar a questão administrativamente junto à Águas Cuiabá, sendo informada de que não havia qualquer débito em seu nome, mas que a restrição no SERASA persistia, impedindo-a de realizar transações financeiras e aumentar sua capacidade de crédito. Por fim, requer o deferimento do pedido de medida liminar, determinando que a Requerida providencie, de imediato, a exclusão do nome da Requerente do cadastro de devedores inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito SERASA e outros, e que a Requerida suspenda imediatamente a cobrança relativo aos débitos em espeque. E no mérito, requer a procedência dos pedidos, confirmando a liminar requerida, para que seja Requerida a retirada da Requerente do rol do SERASA e outros órgãos de restrição de crédito, além de abster-se de efetuar cobranças indevidas, e a procedência do pedido indenização pelos danos morais sofridos, condenando-se a Requerida ao pagamento do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), além dos benefícios da justiça gratuita. Comprovado o recolhimento das custas processuais (Id. 115221391). Decisão de ID. 116388885, deferindo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulada na inicial, para determinar que a requerida EXCLUA os dados da parte Autora, IGREJA BATISTA DA PAZ DE CUIABÁ, no prazo de 5 (cinco) dias, dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, PEFIN, REFIN e CONGÊNERES), no que concerne ao débito ora discutido e negativado (valor de R$ 2.351,25; negativado em 30/12/2021 - Id. 112800125), até ulterior deliberação judicial, retificando DE OFÍCIO o valor da causa, passando a ser a quantia de R$ 27.351,25 (vinte e sete mil trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) e determinando a citação da Requerida. Audiência de conciliação realizada no dia 31/07/2023, sem êxito ante a ausência da parte Requerente (ID. 124721736). Decisão de ID. 158750292, decretando a revelia da Requerida. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, apenas a parte ré se manifestou, ocasião em que apresentou, no Id. 160771143, fatos e documentos novos. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, em decorrência da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do fornecedor/prestador do serviço. A controvérsia central reside na existência ou não do débito que ensejou a negativação do nome da Requerente nos cadastros de inadimplentes e, consequentemente, na licitude de tal inscrição. A parte Requerente fundamenta sua pretensão na isenção tarifária concedida às igrejas e organizações religiosas pela Lei Municipal nº 6.785/2022 (ID 160771150), que expressamente prevê em seu artigo 1º, inciso VII, a isenção do pagamento de tarifa pelos serviços públicos delegados de distribuição de água e coleta de esgoto para "igrejas e organizações religiosas". O estatuto da Requerente (ID 112800121) comprova sua natureza de associação religiosa, enquadrando-a no benefício legal. Adicionalmente, a Requerente apresentou uma Certidão Negativa Anual (ID 112800124), emitida pela própria Águas Cuiabá, que se refere à sua matrícula 68175-0 e atesta que "foram INTEGRALMENTE quitados os débitos vencidos no ano de 2021", com todas as faturas daquele ano (incluindo dezembro de 2021, período do débito contestado) zeradas e com situação "CANCELADO". Este documento, emanado da própria concessionária, constitui prova robusta da inexistência de débitos da Requerente para o período em questão. A Requerida, em sua contestação intempestiva (ID 160771143), tentou desvincular a negativação da Requerente, alegando que o débito e a inscrição se referiam à matrícula 384077-8, em nome da "IGREJA BATISTA EMANUEL", que teria efetuado um parcelamento e não o adimplido. Para tanto, juntou extratos de faturas e informações de casos administrativos relacionados a essa outra matrícula e entidade (IDs 160771147, 160771146, 160771145). Contudo, a tese defensiva da Requerida é fragilizada pela própria prova documental apresentada pela Requerente. O extrato do SERASA (ID 112800125), juntado com a petição inicial, embora não especifique o número da matrícula, identifica claramente a "IGREJA BATISTA DA PAZ DE CUIABA" como a parte autora no processo judicial de origem da negativação (processo nº 1059405-95.2022.8.11.0001, do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá), onde a "IGREJA BATISTA DA PAZ DE CUIABA" figura como AUTOR e "AGUAS CUIABA S.A." como REU. Isso demonstra, de forma inequívoca, que a negativação em questão foi realizada em nome da própria Requerente, e não de uma terceira entidade. Conforme se afere da Lei Municipal nº 6.785/2022, deste Município, referido diploma dispõe e regulamenta acerca da isenção tarifária pelo fornecimento de água e coleta de esgoto, sendo claro o texto de seu art. 1º, inciso VII, que as igrejas/organizações religiosas são isentas da aludida cobrança: “Art. 1º Ficam isentos do pagamento de tarifa pelos serviços públicos delegados de distribuição de água e coleta de esgoto, os imóveis utilizados como sede de associações e fundações devidamente constituídas nos termos da Lei Federal nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), cujas finalidades previstas em seus estatutos e registros sejam: (...) VII – igrejas e organizações religiosas;” Diante da Lei Municipal que concede a isenção tarifária às igrejas, da Certidão Negativa Anual emitida pela própria Requerida atestando a inexistência de débitos para a matrícula da Requerente no período em questão, e da comprovação de que a negativação foi efetivamente realizada em nome da IGREJA BATISTA DA PAZ DE CUIABÁ, a alegação da Requerida de que o débito se refere a outra entidade e matrícula não se sustenta. A presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela Requerente, decorrente da revelia da Requerida, é reforçada pela prova documental produzida pela própria parte autora, que não foi eficazmente desconstituída pela defesa intempestiva da Requerida. Assim, resta configurada a ilicitude da cobrança e, consequentemente, da inscrição do nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que o débito de R$ 2.351,25 (dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) referente a dezembro de 2021 é inexistente para a IGREJA BATISTA DA PAZ DE CUIABÁ. Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados, uma vez que a inscrição indevida do nome de uma pessoa, seja física ou jurídica, em cadastros de inadimplentes, por dívida inexistente, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar por danos morais. Para as pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o dano moral é in re ipsa, ou seja, presume-se da própria ocorrência do fato, independentemente de prova de prejuízo concreto à sua honra objetiva ou imagem. A Súmula 227 do STJ é clara ao dispor que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". No caso em tela, a Requerente, uma associação religiosa, teve seu nome indevidamente negativado no SERASA (ID 112800125), o que, por si só, macula sua reputação e credibilidade perante a sociedade e instituições financeiras, conforme amplamente narrado na inicial (ID 112799686). A tentativa frustrada de obter crédito e a vergonha de ter o nome da instituição exposto como inadimplente são consequências diretas e presumíveis da conduta ilícita da Requerida. O fato de a Requerente ter buscado, por diversas vezes, a solução administrativa do problema, sem sucesso, apenas agrava a situação e reforça o abalo moral sofrido. Quanto ao valor da indenização, este deve ser adequado às peculiaridades que envolveram o fato e compatível com a repercussão da ofensa moral sofrida, atendendo às finalidades compensatória, punitiva e preventiva-pedagógica. Não deve ser fonte de ganho indevido ao lesado, tampouco inexpressivo ao ponto de passar despercebido pelo ofensor, não sendo hábil a coibir a reiteração de condutas ofensivas. Assim, atento às peculiaridades do caso, como a capacidade econômico-financeira das partes e o grau de lesividade do ato ofensivo, fixo o quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Autor IGREJA BATISTA DA PAZ DE CUIABÁ em face de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, para fim de confirmar a decisão de ID. 116388885 e DECLARAR a inexistência do débito de R$ 2.351,25 (dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) referente a dezembro de 2021, bem como, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data e juros de mora (SELIC) a contar da data da indevida negativação (15/11/2022). CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Marcos Josetti Faria e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260704396

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001999-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSETTI FARIA RENATA PATRICIA DOS SANTOS BOESING

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001999-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCOS JOSETTI FARIA, RENATA PATRICIA DOS SANTOS BOESING REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001999-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCOS JOSETTI FARIA, RENATA PATRICIA DOS SANTOS BOESING REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Da aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, e o reclamante está, evidentemente, em posição altamente desfavorável. Assim, necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras sustentam que ao desembarcar em Porto Seguro/BA em 22/12/2024, teriam constatado a ausência de sua bagagem, tendo iniciado o procedimento junto à Ré para a localização, as quais foram entregues no dia 23/12/2024. Aduzem, ainda, que “a empresa ré não prestou a devida informação aos consumidores, deixando-os à mercê de todo o caos. Mesmo deixando claro aos prepostos o quanto o extravio estava lhes prejudicando, já que não conseguiam aproveitar o hotel à beira-mar e a própria finalidade da viagem”. A requerida, por sua vez, sustenta que tomou todas as medidas necessárias para localização e devolução da bagagem, e que ela foi efetivamente entregue em 23/12/2024. Assim, ante ao prazo razoável para a solução da controvérsia, pugna pela improcedência da demanda. Pois bem. Analisado o processo, verifico que os autores juntaram o RIB no id 180805143, comprovando o ocorrido. A requerida em contestação, não nega a ocorrência do sumiço da mala, aliás, admite que ela foi entregue no dia 23/12/2024. Por tanto, o extravio da bagagem é fato incontroverso nos autos. Apesar de a companhia aérea requerida alegar que a Resolução 400/2016 da ANAC prevê o prazo de até 7 dias para a devolução de bagagens extraviadas em voos domésticos — prazo que foi, de fato, respeitado, já que a mala dos autores foi devolvida um dia após o desembarque — o caso em questão revela circunstâncias que transcendem o mero cumprimento do prazo regulamentar. A situação em análise evidencia falha na prestação do serviço, gerando transtornos que vão além do aborrecimento cotidiano, atingindo direitos fundamentais do consumidor e ensejando a devida reparação por danos extrapatrimoniais. Aliás, “O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da companhia aérea, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais” (N.U 1005251-75.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024; N.U 1016938-59.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 01/10/2023 e N.U 1027880-95.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 18/04/2023). Assim, nesse contexto, tem-se que o fornecedor/transportador tem o dever de transportar as bagagens de forma íntegra ao seu destino, a fim de evitar a caracterização da má prestação de serviço. Diante de tal quadro, é de se reconhecer que emerge indubitavelmente a responsabilidade da empresa reclamada em reparar os danos morais sofridos pelos reclamantes, que embarcaram com a sua bagagem em perfeito estado e não a receberam no desembarque. Portanto, tenho que procede o pleito no que tange à indenização pelos danos morais sofridos, porquanto inegável que o extravio de objetos pessoais, ainda que temporário, gera um sofrimento e abalo incomuns, configurando mais do que o mero desconforto comum do cotidiano, afetando o bem estar psíquico do indivíduo, motivo pelo qual merece a justa reparação. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Indenização por Dano Moral E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - Extravio de Bagagem – CONFIRMADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA CONDENAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANO MATERIAL DEmonstrado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. “O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou (...) (N.U 1000465-12.2019.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 20/09/2022)” Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores despendidos é medida que se impõe. (N.U 1049330-76.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. EXTRAVIO NA IDA. BAGAGEM ENTREGUE APÓS 72 HORAS A CHEGADA DA PASSAGEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Mantem-se o valor da indenização se fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1063308-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) É sabido que a falha na prestação dos serviços das empresas transportadoras em relação aos bens transportados por esta, configura má prestação de serviço ensejadora de danos morais. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). Desse modo, sabe-se que a indenização por danos morais tem como finalidades compelir o ofensor a atuar de forma que obste a ocorrência futura de atos lesivos semelhantes e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos; e, o arbitramento do montante indenizatório deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos morais sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa. Com base nessas premissas, se mostra adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autor, porquanto em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto aos danos materiais, é necessário consignar que, conforme pacífica e reiterada jurisprudência, faz necessária a comprovação do quantum reclamado, visto que, ao contrário dos danos morais, aquelas não são presumíveis. Assim, para que haja a condenação da parte requerida, é indispensável a comprovação efetiva da extensão dos prejuízos patrimoniais que suportou, em decorrência do ato ilícito. In casu, verifica-se que a parte autora comprovou a compra de alguns itens no dia 22/12/2024, data em que não estava com sua bagagem, no valor de R$209,90, conforme consta no id 180805144. Os requerentes também pleiteiam a restituição do valor referente a duas diárias, sob o argumento de que não teriam usufruído dessas hospedagens em razão do atraso na entrega da bagagem, imputando à ré a responsabilidade pela perda. Ocorre que, conforme se extrai da própria petição inicial, os autores efetivamente utilizaram as diárias contratadas. Ainda que aleguem que o aproveitamento não se deu da forma ideal ou pretendida, não se pode afirmar que houve perda total do serviço ou inutilização da hospedagem. Dessa forma, não há que se falar em ressarcimento, uma vez que não restou configurada efetiva diminuição patrimonial decorrente de ato ilícito. O uso, ainda que parcial ou diverso da expectativa inicial, afasta a possibilidade de restituição dos valores pagos, à luz do princípio da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa. Por tanto, é o caso de julgar procedente o pedido de restituição do valor de R$209,90 a título de danos materiais. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares e no mérito pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. 1. CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autor, a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; 2. CONDENAR a reclamada a título de dano material no pagamento da quantia de R$209,90 (duzentos e nove reais e noventa centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Claudia De Faria Silva x Lrv 01 Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda

ID: 299619625

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001960-16.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE FARIA SILVA

Polo Passivo:

LRV 01 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001960-16.2024.8.11.0045. REQUERENTE: CLAUDIA DE FARIA SILVA REQUERIDO: LRV 01 INCORPORACAO IMOBILIARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001960-16.2024.8.11.0045. REQUERENTE: CLAUDIA DE FARIA SILVA REQUERIDO: LRV 01 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS/COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO, proposta por CLAUDIA FARIA DA SILVA, em face de LRV 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. Em síntese, aduz a parte autora que no dia 19/03/2021, ficou junto à requerida contrato de promessa de compra e venda para a aquisição de um apartamento, com as especificações sendo: “BL02, UN404, matricula: 35606, localizado na Av. Ângelo Antônio Dallaba, Lote: 01, Quadra:999, Bairro: Parques dos Buritis, Lucas do Rio Verde-MT”, precificado à época no valor total de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), acordado o pagamento de forma parcelada e financiada, cujas obrigações foram devidamente adimplidas pela parte requerente. Narra que na ocasião da compra, o empreendimento estava em construção, sendo ofertado à requerente que o prazo para a entrega das chaves seria no dia 31/12/2022, sendo o mencionado prazo posteriormente prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, todavia, o imóvel somente foi entregue no mês de novembro de 2023. Sustenta a conduta ilícita da requerida em entregar o imóvel com relevante atraso, em desacordo com o pactuado, e que tal atraso causou prejuízos à autora, pois a mesma teve que arcar com custos de aluguel de outro imóvel para residir. Diante dos fatos aduzidos, pugna a autora, em síntese e dentre os demais pontos, pela condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes por mês de atraso; condenação da requerida ao pagamento de multa moratória contratual; condenação indenizatória por danos morais; declaração de ilegalidade de juros de obra e restituição da quantia paga de fora dobrada, e adequação dos índices de atualização do saldo devedor, tudo acrescido das correções monetárias e juros. À id. 152328626, decisão que recebeu a inicial e deferiu a justiça gratuita. Às ids. 152446493/153957073, comprovação de citação da requerida. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 161987399. À id. 164807016, certificado nos autos que decorrido o prazo, a requerida não apresentou contestação. À id. 171208191, manifestação da parte requerente pugnando pelo reconhecimento dos efeitos da revelia e pelo julgamento do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto a parte requerida é revel e a parte requerente não pugnou pela dilação probatória (art. 355, inciso II do Código de Processo Civil). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida- de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS/COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO, proposta por CLAUDIA FARIA DA SILVA, em face de LRV 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que incontroversa a relação contratual das partes, cingindo a controvérsia se houve inadimplência pela parte requerida, concernente em atraso injustificado para a entrega do imóvel; se a inadimplência enseja a aplicação de cláusula penal moratória; bem como se ocorreu e em qual proporção deverá ser reparado os danos indenizáveis e lucros cessantes. Em contínua análise, verifica-se que o prazo previsto para a entrega do imóvel adquirido era de até o dia 31/12/2022, prorrogados uma vez por até 180 (cento e oitenta ) dias, conforme o item n° 5, do instrumento juntado à id. 144493394. Instada a se manifestar, a requerida permaneceu silente, o que incide assim os efeitos da revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Neste sentido: (...) A parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. Mesmo estando presente a parte reclamada na audiência de conciliação, mas não havendo apresentação da contestação, há revelia. 5. Efeitos da revelia. Presumem-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial (Súmula 11 da Turma Recursal Única) quando há revelia da parte reclamada. Todavia, não se aplicam os referidos efeitos quando os fatos alegados são contrários às provas juntadas nos autos ou a parte reclamante deixa comprová-los minimamente (...) (N.U 1033087-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Sendo assim, verifica-se que restou evidenciado minimamente que o imóvel adquirido, que deveria ser entregue até o final do mês de junho/2023 (já contado os 180 dias de tolerância contratualmente previsto – id. 144493394), sendo entregue no mês de novembro de 2023, teve o atraso injustificado na entrega de aproximadamente 5 (cinco) meses, caracterizando, portanto, inadimplência contratual e falha na prestação de serviços pela parte requerida. Em relação aos pedidos de aplicação da cláusula penal moratória e lucros cessantes, infere-se fazer jus parcialmente a parte requerente, nos termos do item 5), do instrumento contratual (“indenização de 1% do valor efetivamente pago à INCORPORADORA, para cada mês de atraso...” – id. 144493394), e art. 402, do Código Civil, porquanto evidenciado o atraso injustificado na entrega do imóvel e que a autora teve gastos com aluguel de outro imóvel, durante o período de mora (ids. 144495083/144495085). Todavia, de acordo com a jurisprudência do STJ, a cláusula penal moratória e lucros cessantes são inacumuláveis, devendo ser aplicada apenas uma das duas opções, devendo ser facultado a escolha ao requerente e precisado o montante devido na fase de liquidação de sentença: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL . 1. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CLÁUSULA PENAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO . ESCOLHA DO ADQUIRENTE. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . De fato, o entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). Portanto, é necessário facultar ao recorrente a possibilidade de escolha entre as duas modalidades (lucros cessantes ou cláusula penal), o que deverá ser feito na primeira instância . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1912386 SP 2020/0336172-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021) No mais, quanto ao pedido de restituição das cobranças ao título de juros de obra, de forma dobrada, do período de atraso na entrega do imóvel, verifica-se também estar evidenciada a cobrança (ids. 144493394, 144496295 e anexos), e que a pretensão comporta o acolhimento, pois a jurisprudência estipula a ilicitude da cobrança de juros de obra do adquirente após o prazo ajustado para entrega da unidade, bem como o art. 42, do CDC, estabelece que a restituição de indébito por cobrança indevida deverá ser dobrada, salvo a hipótese de engano justificável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (“JUROS DE OBRA”) APÓS EFETIVA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – ILEGALIDADE – CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Analisando profundamente os alcances das normas consumeristas, a Corte Especial do eg. STJ sedimentou o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art . 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp 600.663/RS). 2. Assim, tratando-se de cobrança indevida de taxa de evolução da obra, também denominada juros de obra, deve a incorporadora/promitente vendedora ser condenada à repetição em dobro do indébito, pois, em regra, “atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito” (EAREsp 600 .663/RS). 3. O simples descumprimento/inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, de modo que a cobrança indevida da taxa de evolução de obra (ou juros de obra) não gera automaticamente dever de indenizar. (TJ-MT 10102559820178110041 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021) Outrossim, em contínua análise, agora quanto ao pedido de reparação indenizatória por danos morais, verifica-se que o atraso injustificado e em dissonância com o pactuado, do imóvel com destinação de residência familiar, mesmo após longo período de pagamento da contrapartida pela parte requerente, ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento e enseja o dever de indenizar, vide os art. 126 e 927, do Código Civil. Neste sentido: (..) É cabível a fixação de dano moral em situação de atraso injustificado de entrega de imóvel por empresa de empreendimentos imobiliários, sobretudo quando descumpre prazo contratual acima do tolerável, de modo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento e acarreta abalo emocional importante à parte consumidora/apelada. (N.U 1009945-36.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024) (...) Conforme precedentes jurisprudenciais dos tribunais pátrios as relações mantidas entre as empresas de construção civil e seus clientes regem-se pelas regras especiais do Código de Defesa do Consumidor, em razão de que o comprador é o destinatário final do produto ou serviços prestados por aquelas. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3. Em análise do conjunto probatório dos autos, percebe-se que a data limite para entrega do imóvel era 01/03/2013, sendo que a entrega efetiva ocorreu em 16/09/2013, ou seja, houve um atraso de mais de seis meses. 4. Considerando que o período de atraso do imóvel foi superior a seis meses, é necessária a redução do valor da condenação em danos materiais, para adequar ao efetivo período. 5. Em razão disso, restou configurada a falha na prestação do serviço e tal fato dá ensejo à reparação por dano moral. (...) (N.U 1018762-95.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender às finalidades de compensação e repressão, com observância às peculiaridades do caso concreto, como a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento ilícito de uma das partes e garantindo o viés pedagógico da medida, bem como vide os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Por fim, em relação ao pedido de modificação dos índices de atualização do saldo devedor contratado, este merece o indeferimento, porquanto não verificada a irregularidade, bem como os contratos devem ser cumpridos na forma avençada em observância ao princípio da Pacta Sunt Servanda e art. 421 e ss., do Código Civil. Posto isto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Condenar a parte requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (três mil reais) em favor da autora, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir deste arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1 % a partir da data da citação; 2) Condenar a parte requerida ao ressarcimento das quantias pagas alusivas aos juros de obra, de forma dobrada, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1 % a partir da data do pagamento; 3) Condenar a parte requerida ao pagamento da cláusula penal moratória de 1% do valor efetivamente pago à INCORPORADORA, para cada mês de atraso OU o pagamento indenizatório por lucros cessantes, a ser escolhido e precisado o montante na fase de liquidação de sentença. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. - Juiz de Direito designado para o NAE conforme Portaria TJMT/CM nº 866/2025

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Joenir Ribeiro Taques x Altx Assessoria Em Negociacoes Ltda

ID: 319321889

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022484-17.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOENIR RIBEIRO TAQUES

Polo Passivo:

ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA

Sentença

Advogados:

CAROLINE GAIENSKI FIGUEIREDO

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CELSO CORREA DE OLIVEIRA

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CLAUDIO HELEODORO DE SOUZA

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LUCAS VERISSIMO CASTILHO FIUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022484-17.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOENIR RIBEIRO TAQUES REQUERIDO: ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA Vistos, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022484-17.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOENIR RIBEIRO TAQUES REQUERIDO: ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA Vistos, Trata-se de ação de rescisão contratual c/c exibição de documentos c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Joenir Ribeiro Taques em face de ALTX Assessoria em Negociações Ltda., ambos devidamente qualificados. A parte autora aduz, em síntese, que em 20/10/2021 firmou contrato dos serviços da parte requerida a fim de obter redução de juros do financiamento bancário realizado junto ao Banco Daycoval, mediante pagamento de R$ 3.800,00, divididos em 10 parcelas, das quais pagou o montante de R$ 1.602,84. Prossegue dizendo que foi induzido a crer que a renegociação do contrato de financiamento estava em andamento. Contudo, apesar da contratação, o autor continuou a ser cobrado pelo banco financiador e, em fevereiro de 2022, foi surpreendido com a informação da existência de ordem judicial de busca e apreensão do veículo. Narra que, ao contatar a empresa requerida, foi orientado a ocultar o automóvel para frustrar o cumprimento da busca e apreensão. Em razão disso, o autor buscou diretamente o banco e quitou parcelas em aberto no valor de R$ 2.965,00, resolvendo, por conta própria, parte da pendência financeira. Alega que a requerida não comprovou ter realizado qualquer diligência concreta visando à renegociação do débito, tampouco apresentou o contrato quando solicitado diversas vezes pelo autor, demonstrando resistência injustificada à rescisão contratual e à devolução dos valores pagos. Diante de tais argumentos, requer que seja determinada a rescisão contratual, exibição do contrato realizado entre as partes, ainda a condenação da parte ré a restituição dos valores pagos (R$ 1.602,43) e dano moral (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Instruiu a inicial com documentos. O pedido liminar foi indeferido (Id. 88103806). As partes participaram da audiência de conciliação, porém não firmaram acordo (Id. 94803253). A parte requerida apresentou contestação, arguindo que foi contratada pelo autor para realizar negociações extrajudiciais, a fim de reduzir os débitos do financiamento, ao qual a ré obtivesse proposta de negociação de quitação do débito em valor inferior, o autor se comprometeu a pagar 7% sobre o valor reduzido da dívida. Defende ainda que não houve orientação para o autor deixar de pagar as parcelas do financiamento ao banco e pagar a ré, tampouco ocultar seu veículo para evitar a apreensão. Aduz que a presente contratação é de meio, onde a obtenção de resultado favorável estará condicionada a vários outros fatores, e por fim, ausência de dano de ordem material e moral indenizável, requereu a improcedência total dos pedidos (Id. 96629806). Impugnação a contestação (Id. 102065399). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do Autor. A parte requerida juntou áudios sobre a negociação com o Autor (Ids. 143378635; 143378636; 143378638; 143378639; 143378640; 143381642; 143381644; 143381645). A audiência de instrução e julgamento foi regularmente realizada, tendo sido concedido prazo ao autor para se manifestar sobre os áudios acostados aos autos (Id. 143412853). Em sua manifestação, o autor sustentou que a fase de produção de provas já se encontra encerrada, razão pela qual estaria preclusa a possibilidade de juntada dos áudios mencionados. Requer, ainda, a condenação da requerida em litigância de má-fé (Id. 143750196). Realizou-se nova audiência de instrução, ocasião em que foram colhidos o depoimento pessoal do autor e a prova testemunhal (Id. 177461823). As partes apresentaram alegações finais (Id. 178366995 e 181578150). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante à admissibilidade dos áudios juntados aos autos, verifica-se que sua apresentação ocorreu somente após a prolação da decisão de saneamento. Antes da referida decisão, as partes foram regularmente intimadas a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir. Na ocasião, a parte requerida se limitou a requerer a oitiva de testemunhas, além da juntada de novos documentos apenas "caso se refiram a novos fatos que porventura surjam no decorrer da marcha processual". Entretanto, observa-se que os áudios já existiam à época da contestação, não se tratando, portanto, de documentos supervenientes ou relacionados a fatos novos surgidos no curso do processo. A omissão quanto à sua apresentação em momento oportuno configura hipótese de preclusão temporal, nos termos do artigo 434 do CPC, que determina a juntada dos documentos destinados a provar alegações na própria contestação, salvo impossibilidade devidamente justificada, o que não se verifica nos autos. Dessa forma, a tentativa de inserção da prova revela-se intempestiva, impondo-se o desentranhamento dos referidos áudios, porquanto não podem ser considerados para fins de instrução ou julgamento da causa. Passo a analisar o mérito. Pois bem. A relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está esculpida no art. 14 do CDC. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Do contrário, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, o autor alega que houve falha na prestação dos serviços contratados, por isso se faz necessária a rescisão contratual, bem como a devolução do valor pago, a título de danos materiais, e condenação em danos morais. A parte ré, por sua vez, sustenta que a finalidade era obter a redução de juros do financiamento junto ao banco e que a parte requerente tinha total ciência de que a prestação era de meio e não de resultado, além de que nunca houve orientações ou garantias indevidas, ainda tentou várias tratativas com o banco tentando obter descontos no contrato de financiamento do autor. Em audiência de instrução e julgamento, o autor relatou que: Eu fiz o contrato com o facilitador na época, em outubro de 2021. Falei com o senhor Francisco, ele me falou que eu estava pagando dois carros, que o valor ia cair lá embaixo. Aí eu aceitei o contrato, assinei, mas ele não me falou que iam acontecer essas coisas, que ia entrar com busca apreensão, essas coisas. Passaram os três meses, eles não me ligaram. Quando foi em dezembro, eu liguei para eles, perguntando como estava o andamento do serviço, eles falavam, a equipe do facilitador está conversando com o banco, está em negociação. Aí, qualquer coisa, a gente entra em contato com você. Falei, tudo bem. Quando foi no mês de fevereiro, dia 11 de fevereiro, a senhora Giovanna, funcionária do facilitador, ligou para mim, compareceu o escritório deles, fui até ela, ela me comunicou falando que o meu carro tinha entrado com busca e apreensão. Aí eu perguntei qual é o procedimento. Ela falou, olha, você tem que esconder o carro. Esconder o carro, tem que sumir com o carro, porque o oficial de justiça vai atrás de você, vai atrás do seu endereço, vai perguntar para os seus familiares e amigos, e você tem que esconder o carro. Eu falei, tá, mas eu não contratei o serviço dessa forma. O meu carro estava em dias, estava pagando ele certinho. Ela falou, pois é, mas esse é o procedimento. Entrei assim, eu peguei e deixei ela falar sozinha lá na sala e fui correr atrás do prejuízo. Liguei no 0800, lá na assessoria de cobrança, onde estavam os papéis do juizado lá. A moça pegou, conversei comigo, falou que ia ver o juiz se liberasse as três parcelas atrasadas para me pagar. Isso foi numa sexta-feira. Na segunda-feira, ela me ligou e falou, olha, está liberado, para você pagar, conseguir pegar para você. Vai ficar no valor de 2.900 euros quebradinho. Paguei, deixei meu carro em dias, aí eu voltei do escritório do facilitador, fui tentar conversar com eles a respeito de desfazer o destrato e que eu queria meu dinheiro de volta. Ela falou que não tem como, que não ia fazer o destrato, e ficou por isso. Aí, nessa época, eu passei por necessidade, porque não emprestei dinheiro para pagar o carro. Aí, todo mês, eu pagava a parcela do carro, e mais a parcela do empréstimo. Aí, eu fiquei apertado. Eu conversava com eles, eles me deixavam... Quando eu ligava, ficava só na espera. Quando eu ia lá, não tinha conversa com eles. Foi isso. [...] Eu, na época, eu peguei uma cópia, só que eu acabei perdendo. Aí, eu pedi outra cópia para eles, e eles não quiseram me dar. Quando eu ligava lá, eles sabiam que era eu, eles me ignoravam. Pois bem. Analisando o caderno processual, mais precisamente o contrato entabulado pelas partes (Id. 96629807), se pode observar que as cláusulas são claras ao indicar que a prestação do serviço era de meio e não de resultado. De acordo com a cláusula 2ª, a empresa deveria fornecer os seguintes serviços “1- Verificar junto ao Banco Central, as taxas médias praticadas no período da contratação do serviço financeiro do CONTRATANTE; 2 – Produzir Laudo Pericial Contábil que demonstre eventual irregularidade praticada pela instituição financeira; 3 – Notificar a instituição financeira quanto a eventuais abusos no contrato firmado com o CONTRATANTE; 4 – Auxiliar o CONTRATANTE em negociação de eventual dívida; 5 – Trabalhar para obter o máximo de desconto para a quitação das dívidas referentes ao contrato indicado;” A parte requerida logrou êxito em demonstrar a relação jurídica havida entre as partes, demonstrando de forma satisfatória a comunicação prévia ao cliente das condições contratuais, bem como comprovando a atuação de negociação extrajudicial do débito. Verifica-se que o laudo pericial foi produzido (id. 96629809), as taxas foram aferidas junto ao banco central (id. 96629808) e a contratada buscou negociar o desconto com a instituição financeira, através do auxílio da parte autora, conforme “relatório de acionamentos” (id. 96629812). Ademais, é imperioso ressaltar que o negócio jurídico firmado entre as partes não previa a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento junto ao Banco Daycoval, de modo que tal circunstância não impediria as cobranças realizadas pela própria instituição financeira. Não há elementos suficientes para provar que a requerida passou essa orientação ao autor. Do mesmo modo, há a alegação de que a empresa requerida teria orientado o autor a ocultar seu patrimônio com o intuito de frustrar eventual medida de busca e apreensão do veículo. Contudo, embora conste no documento de Id. 87809514 – pág. 04, que a requerida teria instruído o autor a "preservar seu bem", não há nos autos outros elementos de prova que corroborem a suposta orientação para ocultação do veículo. Por sua vez, restando comprovada a prestação dos serviços contratados, e considerando que o contrato previa obrigação de meio, uma vez que a ré se comprometeu apenas a intermediar a negociação, sem assegurar qualquer resultado específico, não há que se falar em inadimplemento contratual. Ainda que a negociação não tenha sido concluída com êxito, a atuação da ré no cumprimento daquilo que lhe competia afasta a alegação de descumprimento do pacto. Dessa forma, a prova dos fatos constitutivos mínimos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, e não havendo provas contundentes que respaldem as suas afirmações nem mesmo o mínimo indício de configuração de vício de consentimento, não subsiste o direito da parte requerente à anulação do negócio jurídico pactuado. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO E DE USO PROFISSIONAL DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não isenta a consumidora do dever de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. (N.U 1042265-74.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRATO DE RISCO. INCUMBE AO AUTOR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) Compulsando os autos, observo a ausência de outros elementos e/ou fundamentos fáticos impede o reconhecimento do direito pleiteado pela parte reclamante, pois ausentes os elementos inerentes à responsabilidade civil, ante a falta de comprovação pela parte reclamante do que efetivamente ocorreu. Desta forma, em que pese às alegações da parte autora, esta não desincumbiu do ônus que lhe competia, tendo em vista que não restou comprovado nos autos qualquer falha na prestação de serviços pelo Requerido tampouco qualquer dano à sua moral, especialmente porque a Requerida demonstrou que o contrato firmado se trata de risco, ou seja, não há responsabilidade de sucesso ao final da transação. (...) Deste modo, de acordo com os meios de provas contidos nos autos, tenho que, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o Requerente não se desincumbiu do ônus da prova da existência de fato constitutivo do seu direito. (N.U 1039520-95.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023). Cabe ainda acrescentar que além de constar no contrato celebrado entre as partes como “contrato de meio”, foi expressamente posto no contrato que a negociação busca a diminuição da dívida junto a instituição bancária pelo prazo necessário para se chegar a um montante aceito pela parte contratante. Assim, restou devidamente constatada que os termos da avença são amplamente claros, inclusive com declaração assinada pelo autor (Id. 96629811). Resta evidente que a parte requerente tinha pleno conhecimento do produto que estava adquirindo, inexistindo vício de consentimento. Deste modo, de acordo com os meios de provas contidos nos autos, tenho que, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a parte requerente não se desincumbiu do ônus da prova da existência de fato constitutivo do seu direito. Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. De Novo São Joaquim para Cuiabá-MT, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta em Cooperação - Portaria 866/2025

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Dauto Barbosa Castro Passare x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260668371

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007582-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007582-77.2025.8.11.0001. AUTOR: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007582-77.2025.8.11.0001. AUTOR: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Da aplicação da legislação internacional A requerida pugna pela aplicação da Convenção de Montreal a presente ação por se tratar de ação que versa sobre o transporte aéreo internacional de passageiros. Prima facie, necessária a delimitação da legislação aplicável à espécie, tendo em vista se tratar de voo internacional (Convenção de Montreal). O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, já teve oportunidade de apreciar a matéria (Tema 210): “Ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.” (STF – RE nº 636.331/RJ – Plenário – Rel. Ministro Gilmar Mendes – j. 25/05/2017 – DJE 13/11/2017). No voto, o Ministro Relator consignou: “... O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral...”. A propósito: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONFLITO ENTRE LEI E TRATADO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL . APLICABILIDADE . 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, o art. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, no sentido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior ou posterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve o Código de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão geral: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido” (STF – RE/Ag nº 766.618/SP – Rel. Ministro Roberto Barroso – j. 25/05/2017 - DJE 13/11/2017) Nesse sentido, conclui-se que, nos casos envolvendo transporte aéreo internacional, somente o dano material está regido pela Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº 5.910/2006. Por outro lado, o dano moral não é abrangido pela referida convenção. Assim, tem-se que a limitação à indenização por danos materiais contida na Convenção de Montreal refere-se exclusivamente a danos ou extravios de bagagens, o que não é o caso dos autos. Assim, é cabível afastar a aplicação da referida convenção ao presente caso e aplicar o CDC. Rejeito a preliminar. Da aplicação subsidiária do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, e o reclamante está, evidentemente, em posição altamente desfavorável. Assim, necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual aduz o autor que adquiriu junto a companhia aérea, passagens aéreas com saída de Cuiabá/MT em 02/01/2025, conexão em São Paulo/SP e chegada em Fort Lauderdale/EUA. Ocorre que, quando chegou ao seu destino, foi surpreendido com a ausência de sua bagagem. Sustenta que, “Após procurar o setor responsável foi informado que nada poderia ser feito no momento, pois a bagagem em questão não havia sido colocada a bordo da aeronave na cidade de Campinas”. Assim, alega que sua bagagem foi entregue somente no dia 04/01/2025, dois dias após a chegada. A requerida, por sua vez, argumenta que a bagagem foi devolvida dentro do prazo legal, inexistindo qualquer ilicitude que possa caracterizar os danos alegados na inicial, razão pela qual requer a improcedência da demanda. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o extravio temporário da bagagem é incontroverso nos autos, isso porque a requerida admite que os pertences do autor foram entregues, aproximadamente, após 28 horas do desembarque. Apesar de a companhia aérea requerida alegar que a Resolução 400/2016 da ANAC prevê o prazo de até 21 dias para a devolução de bagagens extraviadas em voos internacionais — prazo que foi, de fato, respeitado, já que a mala do autor foi devolvida dois dias após o desembarque — o caso em questão revela circunstâncias que transcendem o mero cumprimento do prazo regulamentar. A situação em análise evidencia falha na prestação do serviço, gerando transtornos que vão além do aborrecimento cotidiano, atingindo direitos fundamentais do consumidor e ensejando a devida reparação por danos extrapatrimoniais. Alias, “O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da companhia aérea, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais” (N.U 1005251-75.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024; N.U 1016938-59.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 01/10/2023 e N.U 1027880-95.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 18/04/2023). Assim, nesse contexto, tem-se que o fornecedor/transportador tem o dever de transportar as bagagens de forma íntegra ao seu destino, a fim de evitar a caracterização da má prestação de serviço. Dessa forma, havendo atraso desarrazoável na entrega dos pertences do consumidor após o desembarque, emerge o dever de reparação extrapatrimonial, especialmente em razão da configuração da falha na prestação de serviço e da previsão do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados. Ademais, ressalta-se, que, no âmbito no contrato de transporte, é nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade, conforme prevê o art. 734, caput, do Código Civil. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DE IDA SEM AVISO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO DE MALHA AÉREA. REALOCAÇÃO COM ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS NO VOO DE IDA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. HOSPEDAGEM EM HOTEL SEM A BAGAGEM E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE OS AUTORES PASSAREM O ANIVERSÁRIO EM FAMILIA. VOO DE VOLTA COM ATRASO SUPERIOR A 7 (SETE) HORAS. TROCA DE AEROPORTO. EXCEPCIONALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR DO DANO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O extravio temporário de bagagem, com reflexo importante na rotina do consumidor, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 2- O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. (N.U 1000761-95.2023.8.11.0108, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) --- RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. EXTRAVIO NA IDA. BAGAGEM ENTREGUE APÓS 72 HORAS A CHEGADA DA PASSAGEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Mantem-se o valor da indenização se fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1063308-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) Portanto, tenho que procede o pleito no que tange à indenização pelos danos morais sofridos, porquanto inegável que o extravio, ainda que temporário, de objetos pessoais gera um sofrimento e abalo incomuns, configurando mais do que o mero desconforto comum do cotidiano, afetando o bem estar psíquico do indivíduo, motivo pelo qual merece a justa reparação. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Ao qual reputo justa a condenação da Reclamada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No que se refere aos danos materiais, ressalta-se que, para sua concessão, é imprescindível a inequívoca comprovação da efetiva diminuição do patrimônio da parte autora. No presente caso, os printscreens acostados aos autos não se mostram suficientes para comprovar o alegado pagamento da quantia pleiteada. Primeiramente, não há qualquer comprovante de que o valor tenha sido efetivamente desembolsado pelo autor. Em segundo lugar, observa-se que parte do valor encontra-se expressa em moeda estrangeira, sem que haja nos autos elementos que demonstrem qual foi a taxa de câmbio utilizada para a conversão em moeda nacional, tampouco o momento em que tal conversão teria ocorrido. Dessa forma, diante da ausência de prova robusta quanto ao prejuízo alegado, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado pelo autor, e o faço para: 1- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. 2- JULGAR improcedente o pedido de danos materiais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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