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Processo nº 1001219-39.2023.8.11.0003

ID: 323234116

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001219-39.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIA AIDAR PITON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS PITON FILHO ISCILLA CHRISTINA VIETTI AIDAR PITON T B HOTELARIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIA AIDAR PITON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS PITON FILHO

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001219-39.2023.8.11.0003 APELANTES: TB HOTELARIA EIRELI, CAIA AIDAR PITON, ISCILLA CHRISTINA VIETTI AIDAR PITON X APELADO: JUDY TEREZINHA CERQUEIRA Visto., Trata-se de R… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001219-39.2023.8.11.0003 APELANTES: TB HOTELARIA EIRELI, CAIA AIDAR PITON, ISCILLA CHRISTINA VIETTI AIDAR PITON X APELADO: JUDY TEREZINHA CERQUEIRA Visto., Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por TB HOTELARIA EIRELLI, ISCILLA CHRISTINA VIETTI AIDAR PITON E CAIA AIDAR PITON contra a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Os apelantes obtiveram direito ao parcelamento do preparo recursal. Contudo, ao tentar cumprir a determinação judicial, constataram a ausência do registro desta forma de pagamento no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Por conseguinte, não conseguiram emitir as guias correspondentes às parcelas, inviabilizando o adimplemento tempestivo da primeira parcela, cujo prazo final seria em 16/05/2025. Diante disso, os apelantes requerem que seja determinado o registro do parcelamento e, após, a reabertura do prazo legal para o recolhimento da primeira parcela (Id. 287148854). É o relatório. O artigo 1.007, §6º, do Código de Processo Civil admite o parcelamento do preparo e assegura à parte a possibilidade de regularização em caso de erro material ou dificuldade técnica que não lhe seja imputável, no prazo de 05 (cinco) dias. A jurisprudência é pacífica no sentido de que eventuais falhas administrativas que impeçam o cumprimento de determinações judiciais não podem prejudicar o direito de recorrer. A propósito: “(...) A parte não será prejudicada por falhas ou demoras que são de responsabilidade exclusiva do serviço judiciário, conforme proteção oferecida pelo art . 240, § 3º do Código de Processo Civil. 2 - Em casos onde há decisão judicial autorizando o parcelamento das custas processuais e a parte realiza o pagamento inicial conforme o estipulado, a subsequente falha do sistema judiciário em emitir as guias para os pagamentos seguintes não pode resultar na extinção do processo por inadimplemento. 3 - A eficiência administrativa e a proteção da confiança legítima que o cidadão deposita no sistema de justiça impõem que obstáculos exclusivamente administrativos não prejudiquem direitos processuais das partes. (...)”. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000387-54.2018.8 .17.2970, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)). No caso concreto, restou demonstrado, mediante print de tela, que o sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) não registrou o parcelamento autorizado, impossibilitando a geração das guias correspondentes às parcelas (Id. 287148854). Dessa forma, a ausência do registro do parcelamento configura falha administrativa que não pode ser imputada à parte. Assim, impõe-se a concessão de novo prazo para a regularização a fim de preservar o direito ao duplo grau de jurisdição e evitar prejuízo processual injustificado. Ante o exposto, determino à Secretaria Judiciária o imediato registro do parcelamento do preparo no sistema eletrônico deste Tribunal. Após o registro, intimem-se os apelantes para efetuarem o pagamento da primeira parcela do preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Por oportuno, ressalto que, caso não seja realizado o recolhimento no novo prazo assinalado, será reconhecida a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1014605-39.2023.8.11.0003

ID: 275315430

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014605-39.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014605-39.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014605-39.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA. EXECUTADO: ACADEMIA MACHIONI LTDA, RAY FAVARO MACHIONI. Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada (ID 181561449), em resposta ao pedido formulado pela exequente (ID 173744940) visando à penhora e remoção do estoque da empresa ACADEMIA MACHIONI LTDA, localizada na Av. João Ponce de Arruda, nº 3584, Vila São José, Rondonópolis/MT, alegando esgotamento dos meios ordinários para satisfação do crédito. A executada se insurgiu contra o pedido, sustentando que os bens almejados constituem o conjunto instrumental necessário à continuidade de suas atividades empresariais e ao próprio sustento do executado, o qual atua como preparador físico e cuja única fonte de renda provém da referida academia. É o relato. Fundamento e Decido. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre a impenhorabilidade dos "livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". No caso dos autos, os bens que compõem o estoque da ACADEMIA MACHIONI LTDA — como esteiras, bicicletas ergométricas, aparelhos de musculação e demais equipamentos — constituem o núcleo essencial da atividade empresarial desempenhada pelo executado, que comprovadamente tira dali sua subsistência, conforme documentos acostados à manifestação, incluindo declaração de imposto de renda, carteira de trabalho digital e contratos com clientes. A jurisprudência é pacífica quanto à proteção conferida pelo art. 833, V, do CPC aos bens indispensáveis à atividade profissional do executado, conforme se extrai dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS – PENHORA DE VEÍCULO – INSTRUMENTO DE TRABALHO – COMPROVAÇÃO – IMPENHORABILIDADE – RECURSO PROVIDO. São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (inciso V do art. 833 do CPC). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028224-45 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO- IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO - DOCUMENTOS COMPROVADOS A impenhorabilidade de bens móveis que são necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado deve ser resguardada, em atenção ao art. 833, V, do CPC. Comprovação de que o veículo é utilizado pelo executado para realizar seu ofício. RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - AI: 21101029420198260000 SP 2110102-94.2019.8.26 .0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/08/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2019). Ademais, o deferimento da medida pleiteada representaria afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), ao direito ao trabalho (art. 6º da CF/88) e ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Diante disso, evidenciada a essencialidade dos bens à atividade profissional do executado, não há como deferir o pedido de penhora e remoção do estoque da empresa executada, por estarem amparados pela cláusula legal da impenhorabilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de penhora e remoção do estoque da empresa executada, formulado pela exequente ao ID 173744940. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 20 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1041086-39.2023.8.11.0003

ID: 322709427

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1041086-39.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIANO CUSTODIO DE OLIVEIRA NETO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital:30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1041086-39.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 57.993,06 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: MARCIANO CUSTODIO DE OLIVEIRA NETO Endereço: lugar incerto e não sabido EXECUTADOS: MARCIANO CUSTODIO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 424.365.671-15 FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(a, s) MARCIANO CUSTODIO DE OLIVEIRA NETO acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, manifestar na forma do § 3º, do art. 854, do CPC, uma vez que houve bloqueio de dinheiro em sua conta bancária ( SISBAJUD), sob pena de converter a indisponibilidade em penhora; bem como para, querendo, opor embargos, prazo de 30 (trinta) dias. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do IPTU - referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 5087/2023, 5085/2023, 5086/2023, 5080/2023, 5081/2023, 5082/2023, 5083/2023, 5084/2023, Data de Inscrição: 24 de Setembro de 2023. Fundamentação Legal da Dívida: IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ACRI, digitei. Rondonópolis - MT, 10 de julho de 2025. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1018097-39.2023.8.11.0003

ID: 259673726

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018097-39.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAYNARA DE OLIVEIRA PASSOS ROCHA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018097-39.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018097-39.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), TAYNARA DE OLIVEIRA PASSOS ROCHA - CPF: 031.335.711-09 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da não comprovação do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e da ineficácia das medidas adotadas para a satisfação do crédito exequendo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é legítima à luz do Tema 1.184 do STF; e se (ii) o recorrente comprovou a adoção das medidas necessárias para a execução do crédito, especialmente o protesto da CDA. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse processual, desde que observadas as condições de eficiência administrativa, respeitando a competência dos entes federados. 4. No caso em exame, não restou demonstrada pelo recorrente a efetiva lavratura do protesto da Certidão de Dívida Ativa, razão pela qual se revela inviável a subsistência da execução fiscal, ante a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando não comprovada a adoção de medidas como o protesto do título e/ou a conciliação prévia, nos termos do Tema 1.184 do STF.” ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 605.506, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024; CNJ, Resolução n. 547/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1018097-39.2023.8.11.0003 promovida contra TAYNARA DE OLIVEIRA PASSOS ROCHA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o Juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Alega, também, que a certidão de protesto foi emitida pelo sistema de arrecadação de tributos do Município de Rondonópolis (MT) e assinado por Procurador municipal, de modo que o documento acostado possui fé-pública. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1018097-39.2023.8.11.0003 promovida contra TAYNARA DE OLIVEIRA PASSOS ROCHA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.[sem destaque no original]. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (..)”.[sem destaque no original]. Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso, segundo a certidão de dívida ativa, almeja a Fazenda Pública o recebimento de crédito em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto a isso, o d. Juízo a quo intimou a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o protesto da CDA, bem como a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa da questão tributária, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Ato contínuo, a Fazenda Pública municipal informou a existência de lei de REFIS e, ainda, requereu o sobrestamento dos autos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o que foi deferido. Porém, posteriormente, deixou transcorrer o prazo, mantendo-se inerte, razão pela qual o feito foi concluso para sentença de extinção. Em seguida, o d. Juízo a quo proferiu sentença extinguindo o feito, sob a argumentação de que “o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. Nesse sentido, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor da ação o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito. Logo, da detida análise dos autos, verifico que, de fato, a certidão acostada — apenas em grau recursal, diga-se de passagem — não possui qualquer lastro de validade para comprovar que foi realizado o protesto do crédito executado no portal CRA, serviço este oferecido para encaminhamento de títulos e documentos de dívidas para protesto de todo o Estado. Portanto, afigura-se correta a extinção da presente execução fiscal, sem resolução do mérito, em consideração ao Tema 1.184 do STF, tendo em vista o baixo valor e o ajuizamento sem a comprovação de que a Fazenda Pública tenha procedido à inscrição do débito em protesto, o que evidencia a ausência de interesse processual. Esse é o entendimento recente deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL –VALOR IRRISÓRIO – PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS – ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Prevalece a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em consideração ao Tema 1.184 do STF, tendo em vista tratar-se de baixo valor, ajuizado sem a comprovação de que a Fazenda Pública tenha procedido à tentativa de conciliação prévia, ou inscrito o débito em protesto, o que evidencia a ausência de interesse processual. 2. Não há que se falar em afronta à competência tributária do município, uma vez que, por meio do julgamento do Tema n. 1.184, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a autonomia dos entes federados para regulamentar os tributos de sua competência, incluindo a possibilidade de estabelecer valores mínimos em que a Fazenda Pública está dispensada de propor o correspondente executivo fiscal, ao prever que a extinção de execuções fiscais de baixo valor deve respeitar a eficiência administrativa e a autonomia dos entes federados, desde que observados os requisitos mencionados anteriormente. 3. Sentença mantida. 4. Recurso não provido”. (N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Prevalece a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em consideração ao Tema 1.184 do STF, tendo em vista tratar-sede baixo valor, ajuizado sem a comprovação de que a Fazenda Pública tenha procedido à tentativa de conciliação prévia, ou inscrito o débito em protesto, o que evidencia a ausência de interesse processual. Recurso de Apelação Desprovido. Sentença mantida”. (N.U 0000624-51.2000.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública e, por consequência, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1036527-39.2023.8.11.0003

ID: 256090961

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036527-39.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO CESAR ALVES COELHO

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PRAZO: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1036527-39.2023.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 1… EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PRAZO: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1036527-39.2023.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 173.566,44 ESPÉCIE: [Rescisão / Resolução]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: EXEQUENTE: DANIEL FRANCISCO BRAGA, VERONILIA BRILHANTE COSTA ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: ALINE BRILHANTE BRAGA DE OLIVEIRA - MT16334-A POLO PASSIVO: EXECUTADO: MAURO CESAR ALVES COELHO, EUCELIA QUINTINO DA SILVA ALVES PESSOA A SER CITADA: MAURO CESAR ALVES COELHO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Ação de Execução que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial e decisão cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, PARA QUE PAGUE, dentro de 03 (três) dias, contados do término do prazo deste edital, o valor dívida abaixo indicado, que deverá ser acrescido de assessórios legais, sob pena de lhe ser(em) penhorado(s) eventual(is) bem(ns) indicado(s) pela parte credora, cuja constrição tenha sido deferida pelo Juízo ou, na falta da indicação e respectivo deferimento, tantos bens quanto bastem para a satisfação integral da Execução, de acordo com a gradação legal, onde quer que se encontrem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. (art. 829 do CPC). Fica a Parte Executada intimada de que, a partir do término do prazo deste edital, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para, opor, querendo. Embargos à Execução, de modo que a contagem do prazo obedecerá ao disposto no art. 915, do CPC. VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 173.566,44. DECISÃO e DOCUMENTOS DO PROCESSO: Cópias disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para interposição de Embargos é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo deste edital; 2. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do término do prazo deste edital (art. 915 § 2º, I CPC); 3. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 4. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 5. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC); 6. Os embargos do executado, em regra geral, não terão efeito suspensivo, de modo que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuí-lo quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919). 7. A eventual concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens; 8. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento; 9. A oposição de embargos protelatórios implicará na incidência de multa em favor da parte credora no valor não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa; 10. Não apresentados embargos, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 11 de abril de 2025. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS DO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. NO CAMPO "Número do documento" digite a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23103016191391000000128919480 Decisão Decisão 25020415095825500000170083765 O presente documento foi Assinado Eletronicamente por ELISANGELA DE ALMEIDA SALOMAO LIMA, Servidor(a) Autorizado(a).

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Processo nº 0005478-38.2016.8.11.0004

ID: 298499370

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005478-38.2016.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0005478-38.2016.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0005478-38.2016.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (APELANTE), CELSO MARTIN SPOHR - CPF: 152.749.189-72 (ADVOGADO), CERAMICA PRIMAVERA LTDA - CNPJ: 03.265.352/0001-67 (APELADO), MARIA APARECIDA VILELA TORRES - CPF: 307.942.771-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. apelação cível. execução fiscal de baixo valor. ausência de interesse de agir. inobservância das diretrizes do tema 1184 do stf e da resolução cnj nº 547/2024. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0005478-38.2016.8.11.0004, ajuizada contra Cerâmica Primavera Ltda, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, em razão do não cumprimento das providências exigidas pelo Tema 1184 da Repercussão Geral do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. O apelante sustenta que a extinção foi prematura, pois ainda estava no prazo para adoção das providências exigidas e a decisão violaria os princípios do contraditório e ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, diante da inércia do ente público quanto ao cumprimento das medidas prévias exigidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. III. Razões de decidir 3. O Tema 1184 do STF estabelece que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando não observadas as providências prévias de tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto da CDA, visando à racionalização do Judiciário e à eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 disciplina a aplicação do Tema 1184, fixando valor mínimo de R$ 10.000,00 para execuções fiscais e autorizando a extinção quando não cumpridas as medidas prévias, salvo suspensão expressamente requerida. 5. O Juízo de origem oportunizou ao Município o prazo de 60 dias para adoção das providências, porém houve inércia do apelante, que não comprovou as diligências exigidas, tampouco requereu a suspensão do processo. 6. A extinção do feito não configura cerceamento de defesa, pois foi garantida ao Município a oportunidade de manifestação, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirma a legitimidade da extinção da execução fiscal, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, diante da ausência de comprovação das medidas condicionantes ao ajuizamento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 37, caput; Resolução CNJ nº 547/2024; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §§ 1º e 5º; Tema 1184 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1184), Plenário, j. 23.02.2024. TJMT, N.U 1023335-39.2023.8.11.0003, j. 26.03.2025; TJMT, N.U 0003676-92.2013.8.11.0009, j. 19.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Barra do Garças contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Execução Fiscal nº 0005478-38.2016.8.11.0004, com valor da causa de R$ 3.790,28, ajuizada em desfavor de Cerâmica Primavera Ltda, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob alegação de ausência de interesse de agir, em razão do não cumprimento das diretrizes fixadas no Tema 1184 da Repercussão Geral do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que lhe foi concedido prazo de 60 dias para adotar as providências determinadas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, contudo, defende que a extinção foi prematura e prejudicial ao interesse público, afirmando haver violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Requer, portanto, a reforma da sentença para que o processo tenha regular prosseguimento. Não houve apresentação de contrarrazões. A intervenção do Ministério Público é desnecessária, conforme entendimento consolidado na Súmula 189 do STJ. É o relatório. JONES GATTAS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0005478-38.2016.8.11.0004

ID: 298499374

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005478-38.2016.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA PRIMAVERA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA VILELA TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0005478-38.2016.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0005478-38.2016.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (APELANTE), CELSO MARTIN SPOHR - CPF: 152.749.189-72 (ADVOGADO), CERAMICA PRIMAVERA LTDA - CNPJ: 03.265.352/0001-67 (APELADO), MARIA APARECIDA VILELA TORRES - CPF: 307.942.771-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. apelação cível. execução fiscal de baixo valor. ausência de interesse de agir. inobservância das diretrizes do tema 1184 do stf e da resolução cnj nº 547/2024. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0005478-38.2016.8.11.0004, ajuizada contra Cerâmica Primavera Ltda, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, em razão do não cumprimento das providências exigidas pelo Tema 1184 da Repercussão Geral do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. O apelante sustenta que a extinção foi prematura, pois ainda estava no prazo para adoção das providências exigidas e a decisão violaria os princípios do contraditório e ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, diante da inércia do ente público quanto ao cumprimento das medidas prévias exigidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. III. Razões de decidir 3. O Tema 1184 do STF estabelece que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando não observadas as providências prévias de tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto da CDA, visando à racionalização do Judiciário e à eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 disciplina a aplicação do Tema 1184, fixando valor mínimo de R$ 10.000,00 para execuções fiscais e autorizando a extinção quando não cumpridas as medidas prévias, salvo suspensão expressamente requerida. 5. O Juízo de origem oportunizou ao Município o prazo de 60 dias para adoção das providências, porém houve inércia do apelante, que não comprovou as diligências exigidas, tampouco requereu a suspensão do processo. 6. A extinção do feito não configura cerceamento de defesa, pois foi garantida ao Município a oportunidade de manifestação, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirma a legitimidade da extinção da execução fiscal, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, diante da ausência de comprovação das medidas condicionantes ao ajuizamento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 37, caput; Resolução CNJ nº 547/2024; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §§ 1º e 5º; Tema 1184 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1184), Plenário, j. 23.02.2024. TJMT, N.U 1023335-39.2023.8.11.0003, j. 26.03.2025; TJMT, N.U 0003676-92.2013.8.11.0009, j. 19.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Barra do Garças contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Execução Fiscal nº 0005478-38.2016.8.11.0004, com valor da causa de R$ 3.790,28, ajuizada em desfavor de Cerâmica Primavera Ltda, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob alegação de ausência de interesse de agir, em razão do não cumprimento das diretrizes fixadas no Tema 1184 da Repercussão Geral do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que lhe foi concedido prazo de 60 dias para adotar as providências determinadas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, contudo, defende que a extinção foi prematura e prejudicial ao interesse público, afirmando haver violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Requer, portanto, a reforma da sentença para que o processo tenha regular prosseguimento. Não houve apresentação de contrarrazões. A intervenção do Ministério Público é desnecessária, conforme entendimento consolidado na Súmula 189 do STJ. É o relatório. JONES GATTAS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0001110-93.2010.8.11.0004

ID: 323524254

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001110-93.2010.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001110-93.2010.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001110-93.2010.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (APELANTE), LUCEIA FATIMA RIBEIRO LEITE - CPF: 616.232.451-68 (ADVOGADO), TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 60.426.855/0001-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal de Baixo Valor. Aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ N. 547/2024. Autonomia Municipal e Princípio da Eficiência Administrativa. Recurso Não Provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que extinguiu Ação de Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de comprovação, pelo exequente, das medidas indispensáveis previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1.184 do STF relativas à tentativa de conciliação ou solução administrativa e ao protesto do título executivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença afrontou a autonomia legislativa do Município ao aplicar o valor mínimo de R$ 10.000,00 estipulado na Resolução CNJ n. 547/2024; e (ii) analisar se a inércia do Município em adotar as providências exigidas pelo Tema 1.184 do STF autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência de cada ente federativo. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 regulamenta a aplicação da tese do STF, fixando o valor de R$ 10.000,00 como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal, condicionando o prosseguimento da demanda à prévia adoção de medidas administrativas, como tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa. 5. O Juízo de origem oportunizou ao Município prazo para adotar providências conforme o entendimento firmado pelo STF, com a advertência expressa de que a omissão ensejaria a extinção da lide. 6. A ausência de manifestação do Município no prazo concedido configurou desinteresse processual, legitimando a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em conformidade com a jurisprudência vinculante e os parâmetros objetivos estabelecidos pelo STF e pelo CNJ. 7. A autonomia legislativa municipal não afasta a aplicação de normas e diretrizes nacionais quando fundadas em princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, notadamente quando há orientação vinculante do STF. 8. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, alinhada à jurisprudência vigente, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 1.009; Resolução CNJ n. 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.355.208/SC, Tema 1.184, j. 19.12.2023; TJMT, Apelação Cível n. 10190847520238110003, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 23.4.2025; N.U 1023335-39.2023.8.11.0003, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.3.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças - MT, a qual extinguiu a Ação de Execução Fiscal n. 0001110-93.2010.8.11.0004, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, VI, do CPC), diante da não comprovação, pelo exequente, das medidas indispensáveis previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1.184 do STF, relativas à tentativa de conciliação ou solução administrativa, bem como ao protesto do título executivo. O apelante alega que o prévio protesto das Certidões de Dívida Ativa não seria condição obrigatória para o ajuizamento da lide, e sim mera faculdade do credor, sem amparo na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80). Aduz que a Resolução CNJ n. 547/2024 não poderia impor requisito não previsto em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Sustenta que adotou medidas administrativas para a cobrança extrajudicial, mencionando a existência de leis municipais que permitem parcelamento, e afirma ter encaminhado os títulos para protesto, o que seria suficiente para impedir a extinção da demanda (Id 288103505). Pugna pelo provimento do Recurso, para que seja determinado o prosseguimento do feito (Id 288103505). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0001110-93.2010.8.11.0004

ID: 323524261

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001110-93.2010.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001110-93.2010.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001110-93.2010.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (APELANTE), LUCEIA FATIMA RIBEIRO LEITE - CPF: 616.232.451-68 (ADVOGADO), TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 60.426.855/0001-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal de Baixo Valor. Aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ N. 547/2024. Autonomia Municipal e Princípio da Eficiência Administrativa. Recurso Não Provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que extinguiu Ação de Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de comprovação, pelo exequente, das medidas indispensáveis previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1.184 do STF relativas à tentativa de conciliação ou solução administrativa e ao protesto do título executivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença afrontou a autonomia legislativa do Município ao aplicar o valor mínimo de R$ 10.000,00 estipulado na Resolução CNJ n. 547/2024; e (ii) analisar se a inércia do Município em adotar as providências exigidas pelo Tema 1.184 do STF autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência de cada ente federativo. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 regulamenta a aplicação da tese do STF, fixando o valor de R$ 10.000,00 como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal, condicionando o prosseguimento da demanda à prévia adoção de medidas administrativas, como tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa. 5. O Juízo de origem oportunizou ao Município prazo para adotar providências conforme o entendimento firmado pelo STF, com a advertência expressa de que a omissão ensejaria a extinção da lide. 6. A ausência de manifestação do Município no prazo concedido configurou desinteresse processual, legitimando a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em conformidade com a jurisprudência vinculante e os parâmetros objetivos estabelecidos pelo STF e pelo CNJ. 7. A autonomia legislativa municipal não afasta a aplicação de normas e diretrizes nacionais quando fundadas em princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, notadamente quando há orientação vinculante do STF. 8. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, alinhada à jurisprudência vigente, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 1.009; Resolução CNJ n. 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.355.208/SC, Tema 1.184, j. 19.12.2023; TJMT, Apelação Cível n. 10190847520238110003, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 23.4.2025; N.U 1023335-39.2023.8.11.0003, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.3.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças - MT, a qual extinguiu a Ação de Execução Fiscal n. 0001110-93.2010.8.11.0004, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, VI, do CPC), diante da não comprovação, pelo exequente, das medidas indispensáveis previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1.184 do STF, relativas à tentativa de conciliação ou solução administrativa, bem como ao protesto do título executivo. O apelante alega que o prévio protesto das Certidões de Dívida Ativa não seria condição obrigatória para o ajuizamento da lide, e sim mera faculdade do credor, sem amparo na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80). Aduz que a Resolução CNJ n. 547/2024 não poderia impor requisito não previsto em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Sustenta que adotou medidas administrativas para a cobrança extrajudicial, mencionando a existência de leis municipais que permitem parcelamento, e afirma ter encaminhado os títulos para protesto, o que seria suficiente para impedir a extinção da demanda (Id 288103505). Pugna pelo provimento do Recurso, para que seja determinado o prosseguimento do feito (Id 288103505). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0001763-37.2006.8.11.0004

ID: 323524265

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001763-37.2006.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA A H MAZETTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001763-37.2006.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Importação de bens usados] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001763-37.2006.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Importação de bens usados] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (APELANTE), SILVIA A H MAZETTO - CNPJ: 02.886.980/0001-05 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal de Baixo Valor. Aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. Autonomia Municipal e Princípio da Eficiência Administrativa. Recurso Não Provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que extinguiu Ação de Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de comprovação, pelo exequente, das medidas indispensáveis previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1.184 do STF relativas à tentativa de conciliação ou solução administrativa e ao protesto do título executivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença afrontou a autonomia legislativa do Município ao aplicar o valor mínimo de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ n. 547/2024; e (ii) definir se a inércia do Município em adotar as providências exigidas pelo Tema 1.184 do STF autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência de cada ente federativo. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 regulamenta a aplicação da tese do STF, fixando o valor de R$ 10.000,00 como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal, condicionando o prosseguimento da demanda à prévia adoção de medidas administrativas, como tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa. 5. O Juízo de origem oportunizou ao Município prazo para adotar providências conforme o entendimento firmado pelo STF, com a advertência expressa de que a omissão ensejaria a extinção da lide. 6. A ausência de manifestação do Município no prazo concedido configurou desinteresse processual, legitimando a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em conformidade com a jurisprudência vinculante e os parâmetros objetivos estabelecidos pelo STF e pelo CNJ. 7. A autonomia legislativa municipal não afasta a aplicação de normas e diretrizes nacionais quando fundadas em princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, notadamente quando há orientação vinculante do STF. 8. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, alinhada à jurisprudência vigente, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 1.009; Resolução CNJ n. 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.355.208/SC, Tema 1.184, j. 19.12.2023; TJMT, Apelação Cível n. 10190847520238110003, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 23.4.2025; N.U 1023335-39.2023.8.11.0003, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.3.2025. . R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças – MT, a qual extinguiu a Ação de Execução Fiscal n. 0001763-37.2006.8.11.0004, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, VI, do CPC), diante da não comprovação, pelo exequente, das medidas indispensáveis previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1.184 do STF, relativas à tentativa de conciliação ou solução administrativa, bem como ao protesto do título executivo. O apelante alega que o prévio protesto das Certidões de Dívida Ativa não seria condição obrigatória para o ajuizamento da lide, e sim mera faculdade do credor, sem amparo na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80). Aduz que a Resolução CNJ n. 547/2024 não poderia impor requisito não previsto em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Sustenta que adotou medidas administrativas para a cobrança extrajudicial, mencionando a existência de leis municipais que permitem parcelamento, e afirma ter encaminhado os títulos para protesto, o que seria suficiente para impedir a extinção da demanda (Id 289099351). Pugna pelo provimento do Recurso, para que seja determinado o prosseguimento do feito (Id 289099351). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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