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Processo nº 1043517-46.2021.8.26.0602

ID: 302541009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043517-46.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO RENASCER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERRAZ NACARATO

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Processo 1043517-46.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Colegio Renascer - Vistos. Não é o caso de simples suspensão do processo, eis que houve verdadeira transação so…

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Brink Holding E Participacoes Ltda e outros x Residencial Red Sorocaba

ID: 300377251

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180710-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRINK HOLDING E PARTICIPACOES LTDA BRINK WORK CONSTRUTORA E SERVIçOS RED SOROCABA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

RESIDENCIAL RED SOROCABA

Distribuídos

Advogados:

ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI

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CIMILLA CABRAL CIMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE BORGES DA SILVA

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GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 2180710-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Floverson Fabiano Varella Pinto e outros x Sanofi Medley Farmacêutica Ltda

ID: 323175882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010673-21.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLOVERSON FABIANO VARELLA PINTO VIVIAN TENORIO DIAS

Polo Passivo:

SANOFI MEDLEY FARMACêUTICA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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MARCO AURÉLIO MENDES ALEIXO

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FLOVERSON FABIANO VARELLA PINTO

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ALEXANDRE EINSFELD

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Processo 0010673-21.2025.8.26.0602 (processo principal 1010246-46.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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Adair Otavio Paz Camarini e outros x Andrea Aparecida De Donato e outros

ID: 320946414

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010177-42.2015.5.15.0135

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR OTAVIO PAZ CAMARINI MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DE DONATO TEC FORJA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SIDNEY ALCIR GUERRA

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GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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JOACAZ ALMEIDA GUERRA

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RAFAEL ANTONIO RACHAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0010177-42.2015.5.15.0135 AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: TEC FORJA LTDA. - EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0010177-42.2015.5.15.0135 AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: TEC FORJA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86c0b69 proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0010177-42.2015.5.15.0135 SENTENÇA EPE-TUTELA ANDREA APARECIDA DE DONATO 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada ANDREA APARECIDA DE DONATO, conforme razões expostas no expediente Id 7747da9. Intimado, o exequente se manifestou através do documento de Id 5cf8f0b. Vieram os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade em 12/06/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta de recebimento de salários, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Da Condição de Sócia da Excipiente. A senhora ANDREA APARECIDA DE DONATO apresentou exceção de pré-executividade onde pretende sua exclusão do polo passivo da demanda alegando que jamais foi sócia da primeira executada, o que foi reconhecido em sentença judicial transitada em julgado, conforme processo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, sob número 1009761-46.2021.8.26.0602. A excipiente, em sua manifestação, indica que a empresa da qual jamais foi sócia é INDUSTRIA METALURGICA INDUSPART LTDA., CNPJ 07.703.552/0001-05, havendo anotação em 12/03/2024 da decisão judicial no Juízo Cível. O que causa confusão nos autos é o fato não notado, nem mesmo pelo Juízo Cível, de que a empresa INDUSTRIA METALURGICA INDUSPART LTDA foi transformada na empresa DOCA CONSULTORIA E ASSESSORIA INDUSTRIAL EIRELI - ME, conforme ficha cadastral anexada aos autos. Nos autos do processo 1009761-46.2021.8.26.0602, em sede de recurso de apelação, houve o reconhecimento da nulidade do contrato social que incluiu a excipiente no quadro societário da executada DOCA, sendo que o acórdão transitou em julgado em 09/08/2023. Por consequência, foram realizadas retificações na ficha cadastral da Jucesp, conforme demonstrado pela excipiente no Id 2ca6a16. Note-se que a decretação da nulidade dos atos constitutivos que incluíram a excipiente como sócia gerou até mesmo a nulidade quanto à razão social da executada Doca, que voltou a ter como razão social INDUSTRIA METALURGICA INDUSPART LTDA. Nessa linha, uma vez declarado pelo Juízo Cível que a excipiente não é mais sócia da primeira executada, não há como se prosseguir a execução em face desta, vez que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 1ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, ACOLHÊ-LA, conforme fundamentação supra. Sem incidências de custas processuais. No mais, prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 03 de julho de 2025. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular CSC Intimado(s) / Citado(s) - TEC FORJA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANDREA APARECIDA DE DONATO

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Adair Otavio Paz Camarini e outros x Andrea Aparecida De Donato e outros

ID: 320946436

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010177-42.2015.5.15.0135

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR OTAVIO PAZ CAMARINI MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DE DONATO TEC FORJA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SIDNEY ALCIR GUERRA

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GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOACAZ ALMEIDA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO RACHAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0010177-42.2015.5.15.0135 AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: TEC FORJA LTDA. - EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0010177-42.2015.5.15.0135 AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: TEC FORJA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86c0b69 proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0010177-42.2015.5.15.0135 SENTENÇA EPE-TUTELA ANDREA APARECIDA DE DONATO 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada ANDREA APARECIDA DE DONATO, conforme razões expostas no expediente Id 7747da9. Intimado, o exequente se manifestou através do documento de Id 5cf8f0b. Vieram os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade em 12/06/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta de recebimento de salários, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Da Condição de Sócia da Excipiente. A senhora ANDREA APARECIDA DE DONATO apresentou exceção de pré-executividade onde pretende sua exclusão do polo passivo da demanda alegando que jamais foi sócia da primeira executada, o que foi reconhecido em sentença judicial transitada em julgado, conforme processo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, sob número 1009761-46.2021.8.26.0602. A excipiente, em sua manifestação, indica que a empresa da qual jamais foi sócia é INDUSTRIA METALURGICA INDUSPART LTDA., CNPJ 07.703.552/0001-05, havendo anotação em 12/03/2024 da decisão judicial no Juízo Cível. O que causa confusão nos autos é o fato não notado, nem mesmo pelo Juízo Cível, de que a empresa INDUSTRIA METALURGICA INDUSPART LTDA foi transformada na empresa DOCA CONSULTORIA E ASSESSORIA INDUSTRIAL EIRELI - ME, conforme ficha cadastral anexada aos autos. Nos autos do processo 1009761-46.2021.8.26.0602, em sede de recurso de apelação, houve o reconhecimento da nulidade do contrato social que incluiu a excipiente no quadro societário da executada DOCA, sendo que o acórdão transitou em julgado em 09/08/2023. Por consequência, foram realizadas retificações na ficha cadastral da Jucesp, conforme demonstrado pela excipiente no Id 2ca6a16. Note-se que a decretação da nulidade dos atos constitutivos que incluíram a excipiente como sócia gerou até mesmo a nulidade quanto à razão social da executada Doca, que voltou a ter como razão social INDUSTRIA METALURGICA INDUSPART LTDA. Nessa linha, uma vez declarado pelo Juízo Cível que a excipiente não é mais sócia da primeira executada, não há como se prosseguir a execução em face desta, vez que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 1ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, ACOLHÊ-LA, conforme fundamentação supra. Sem incidências de custas processuais. No mais, prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 03 de julho de 2025. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular CSC Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA

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Elen Iessi Monteiro Da Silva x Daniel Angelo Marin e outros

ID: 323379984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044390-46.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELEN IESSI MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DANIEL ANGELO MARIN MARCELO TEIXEIRA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO EMANUEL BROCHETTI

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DÉBORA ZANONI

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CLOVISLEY FERMINO CARVALHO

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Processo 1044390-46.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elen Iessi Monteiro da Silv…

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Joao Vitor Franco Arruda e outros x Andrea Aparecida De Donato e outros

ID: 317382649

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010551-61.2018.5.15.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR FRANCO ARRUDA LILIAN VIVIANE HERCULANO DOS SANTOS MARCIO MAGNO DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T.M.H.D.A. UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DE DONATO DOCA CONSULTORIA E ASSESSORIA INDUSTRIAL EIRELI - ME ED PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI EDUARDO DE DONATO MARGARETH APARECIDA DE DONATO TEC FORJA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROMEU MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO RACHAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0010551-61.2018.5.15.0003 AUTOR: MARCIO MAGNO DE ARRUDA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RÉU: TEC FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0010551-61.2018.5.15.0003 AUTOR: MARCIO MAGNO DE ARRUDA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RÉU: TEC FORJA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6cb6fb proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0010551-61.2018.5.15.0003 SENTENÇA EPE-TUTELA ANDREA APARECIDA DE DONATO 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada ANDREA APARECIDA DE DONATO, conforme razões expostas no expediente Id 4af0201. Intimado, o exequente não se manifestou. Vieram os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade em 04/04/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta de recebimento de salários, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Da Condição de Sócia da Excipiente. A senhora ANDREA APARECIDA DE DONATO apresentou exceção de pré-executividade onde pretende sua exclusão do polo passivo da demanda alegando que jamais foi sócia da primeira executada, o que foi reconhecido em sentença judicial transitada em julgado, conforme processo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, sob número 1009761-46.2021.8.26.0602. A excipiente, em sua manifestação, indica que a empresa da qual jamais foi sócia é INDUSTRIA METALURGICA INDUSPART LTDA., CNPJ 07.703.552/0001-05, havendo anotação em 12/03/2024 da decisão judicial no Juízo Cível. O que causa confusão nos autos é o fato não notado, nem mesmo pelo Juízo Cível, de que a empresa INDUSTRIA METALURGICA INDUSPART LTDA foi transformada na empresa DOCA CONSULTORIA E ASSESSORIA INDUSTRIAL EIRELI - ME, conforme ficha cadastral anexada aos autos no Id 34a8835. Nos autos do processo 1009761-46.2021.8.26.0602, em sede de recurso de apelação, houve o reconhecimento da nulidade do contrato social que incluiu a excipiente no quadro societário da executada DOCA, sendo que o acórdão transitou em julgado em 09/08/2023. Por consequência, foram realizadas retificações na ficha cadastral da Jucesp, conforme demonstrado pela excipiente no Id 01d73ce. Houve, inclusive, a transformação da sociedade conforme registro datado de 28/05/2012, gerando um novo NIRE 35600060097. Note-se que a decretação da nulidade dos atos constitutivos que incluíram a excipiente como sócia gerou até mesmo a nulidade quanto à razão social da executada Doca, que voltou a ter como razão social INDUSTRIA METALURGICA INDUSPART LTDA. Nessa linha, uma vez declarado pelo Juízo Cível que a excipiente não é mais sócia da primeira executada, não há como se prosseguir a execução em face desta, vez que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 1ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, ACOLHÊ-LA, conforme fundamentação supra. Sem incidências de custas processuais. No mais, prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto CSC Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DE DONATO - ANDREA APARECIDA DE DONATO - TEC FORJA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ED PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI

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Joao Vitor Franco Arruda e outros x Andrea Aparecida De Donato e outros

ID: 317382694

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010551-61.2018.5.15.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR FRANCO ARRUDA LILIAN VIVIANE HERCULANO DOS SANTOS MARCIO MAGNO DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T.M.H.D.A. UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DE DONATO DOCA CONSULTORIA E ASSESSORIA INDUSTRIAL EIRELI - ME ED PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI EDUARDO DE DONATO MARGARETH APARECIDA DE DONATO TEC FORJA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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MARCIO ROMEU MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO RACHAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0010551-61.2018.5.15.0003 AUTOR: MARCIO MAGNO DE ARRUDA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RÉU: TEC FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0010551-61.2018.5.15.0003 AUTOR: MARCIO MAGNO DE ARRUDA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RÉU: TEC FORJA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6cb6fb proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0010551-61.2018.5.15.0003 SENTENÇA EPE-TUTELA ANDREA APARECIDA DE DONATO 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada ANDREA APARECIDA DE DONATO, conforme razões expostas no expediente Id 4af0201. Intimado, o exequente não se manifestou. Vieram os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade em 04/04/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta de recebimento de salários, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Da Condição de Sócia da Excipiente. A senhora ANDREA APARECIDA DE DONATO apresentou exceção de pré-executividade onde pretende sua exclusão do polo passivo da demanda alegando que jamais foi sócia da primeira executada, o que foi reconhecido em sentença judicial transitada em julgado, conforme processo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, sob número 1009761-46.2021.8.26.0602. A excipiente, em sua manifestação, indica que a empresa da qual jamais foi sócia é INDUSTRIA METALURGICA INDUSPART LTDA., CNPJ 07.703.552/0001-05, havendo anotação em 12/03/2024 da decisão judicial no Juízo Cível. O que causa confusão nos autos é o fato não notado, nem mesmo pelo Juízo Cível, de que a empresa INDUSTRIA METALURGICA INDUSPART LTDA foi transformada na empresa DOCA CONSULTORIA E ASSESSORIA INDUSTRIAL EIRELI - ME, conforme ficha cadastral anexada aos autos no Id 34a8835. Nos autos do processo 1009761-46.2021.8.26.0602, em sede de recurso de apelação, houve o reconhecimento da nulidade do contrato social que incluiu a excipiente no quadro societário da executada DOCA, sendo que o acórdão transitou em julgado em 09/08/2023. Por consequência, foram realizadas retificações na ficha cadastral da Jucesp, conforme demonstrado pela excipiente no Id 01d73ce. Houve, inclusive, a transformação da sociedade conforme registro datado de 28/05/2012, gerando um novo NIRE 35600060097. Note-se que a decretação da nulidade dos atos constitutivos que incluíram a excipiente como sócia gerou até mesmo a nulidade quanto à razão social da executada Doca, que voltou a ter como razão social INDUSTRIA METALURGICA INDUSPART LTDA. Nessa linha, uma vez declarado pelo Juízo Cível que a excipiente não é mais sócia da primeira executada, não há como se prosseguir a execução em face desta, vez que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 1ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, ACOLHÊ-LA, conforme fundamentação supra. Sem incidências de custas processuais. No mais, prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto CSC Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR FRANCO ARRUDA - LILIAN VIVIANE HERCULANO DOS SANTOS - T.M.H.D.A. - MARCIO MAGNO DE ARRUDA

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Processo nº 1510572-46.2021.8.26.0602

ID: 297998514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510572-46.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEOFILO AMIN BECHARA

Intimação

Advogados:

TEOFILO AMIN BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510572-46.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Teofilo Amin Bechara - Cadastrado o advogado do executado no sistema SAJ. Comprove o executado a IMPENHORABILIDADE alegada, com a…

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Processo nº 0004545-80.2025.8.26.0053

ID: 305614590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004545-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEMAR DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004545-80.2025.8.26.0053 (processo principal 1036242-39.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Jose Ademar de Abreu - Tendo em vista que …

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