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"1036248-90.2022.8.11.0002" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 1017527-90.2022.8.11.0002

ID: 310381267

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1017527-90.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO BRILHANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDNO DE FRANCA BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017527-90.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017527-90.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [GIVANILDO BRILHANTE DOS SANTOS - CPF: 806.908.401-44 (APELANTE), EDNO DE FRANCA BARRETO - CPF: 705.555.321-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DAVILSON CARVALHO LIMA - CPF: 405.844.291-34 (TERCEIRO INTERESSADO), RENAN MOIA MORETO - CPF: 015.360.891-92 (TERCEIRO INTERESSADO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), WANCLEIA LIMA J MORENO (ASSISTENTE), ANTONIO JOSÉ LACERDA (ASSISTENTE), DELCI ALVES PEREIRA (ASSISTENTE), ADRIANA DE MORAES PEREIRA (ASSISTENTE), LEIDIANE ABRAO DA SILVA (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO – DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, PRESENÇA DE BALANÇA DE PRECISÃO, CADERNO DE ANOTAÇÕES TÍPICAS DO COMÉRCIO DE DROGAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE AFASTAM A TESE DE USO PRÓPRIO – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADO ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. A negativa de autoria do crime de tráfico de drogas apresentada pelo apelante não encontra respaldo no conjunto probatório constante dos autos, que demonstra, de forma robusta, a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A materialidade e autoria delitivas ficaram plenamente demonstradas pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (1,995 kg de maconha e 0,86g de cocaína), balança de precisão, caderno com anotações típicas do tráfico, lista de distribuição de cestas básicas a familiares de detentos faccionados, além de cera de abelha utilizada para adulterar entorpecentes. Os depoimentos dos policiais, quando coerentes entre si e em harmonia com os demais elementos de prova, constituem meio de prova idôneo para embasar um decreto condenatório, conforme Enunciado Criminal n. 8 do TJMT. A tese de uso próprio não prospera quando as circunstâncias da apreensão indicam inequivocamente a destinação comercial das drogas, caracterizada pela quantidade apreendida, forma de acondicionamento, presença de instrumentos característicos da traficância e outras evidências materiais que afastam a aplicação do art. 28 da Lei de Drogas. Não faz jus ao benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) o agente que comprovadamente integra organização criminosa, evidenciada por mensagens extraídas de seu aparelho celular que demonstram sua participação ativa na facção, inclusive exercendo funções de liderança e controle. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Givanildo Brilhante dos Santos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos 1017527-90.2022.8.11.0002, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa (sentença – Id. 202878358). Em suas razões recursais, a defesa sustenta, em síntese, a falta de justa causa para condenação por tráfico, pleiteando a desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/06), ao argumento de que o apelante seria apenas usuário de entorpecentes e não traficante. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (Id. 212423167). Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando que restaram comprovadas a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, bem como que as circunstâncias da apreensão afastam a tese de uso próprio. Quanto ao tráfico privilegiado, argumenta pela impossibilidade de sua aplicação, dada a demonstração nos autos do envolvimento do apelante com organização criminosa (Id. 214551683). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 222053655), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) - Sentença condenatória - Irresignação defensiva – Almejada desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes para uso próprio – Impossibilidade - autoria e materialidade da mercancia de drogas exuberantemente comprovadas - a primeira sufragada pelos testemunhos de policiais, ratificados em juízo, em total harmonia com o restante do conjunto probatório vertido para os autos - depoimento testemunhal de servidores policiais - Validade – A segunda evidenciada pelo termo de apreensão e laudo pericial definitivo [maconha e cocaína fracionadas] - Apreensão de instrumento geralmente utilizado nas atividades relacionadas ao comércio (entorpecentes, balança de precisão, cera de abelha, cestas básicas e caderno de anotações) - A alegação de ser usuário não impede a traficância – Requer que seja reconhecido o Tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, 4º, da Lei de Drogas - Impossibilidade – O agente deve ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa - manutenção do decisum que se impõe - pelo desprovimento do recurso.” (Sic.) A douta revisão V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Givanildo Brilhante dos Santos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos 1017527-90.2022.8.11.0002, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Consta da denúncia que, no dia 12 de maio de 2022, por volta das 08h21min, em sua residência na Rua C, s/n, Bairro Parque Boa Vista, em Várzea Grande/MT, o denunciado GIVANILDO BRILHANTE DOS SANTOS mantinha em depósito drogas para posterior venda a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Narra a exordial acusatória que a Delegacia de Repressão a Entorpecentes recebeu diversas denúncias informando que o denunciado praticava o delito de tráfico de drogas em sua residência e em sua oficina. De posse dessas informações, e após diligências que confirmaram indícios da prática ilícita, policiais civis cumpriram mandado de busca e apreensão deferido pelo juízo. Durante as buscas realizadas na residência do acusado, os policiais encontraram no quintal um envelope contendo 01 (uma) porção de cocaína, bem como 05 (cinco) cestas básicas armazenadas em um freezer na edícula da residência. Em seguida, os agentes se dirigiram ao estabelecimento comercial "Giba Auto Elétrica", de propriedade do denunciado, localizado na Rodovia dos Imigrantes, KM 12,7, bairro 24 de Dezembro, em Várzea Grande/MT. No interior do local, foram encontrados 05 (cinco) tabletes de maconha e mais 111 (cento e onze) cestas básicas. Nos fundos do estabelecimento, foi encontrada 01 (uma) balança eletrônica, 01 (uma) faca contendo resquícios de maconha e 03 (três) sacos grandes contendo 59,630kg (cinquenta e nove quilos seiscentos e trinta gramas) de cera de abelha. Em outro cômodo, foi localizado 01 (um) caderno com anotações pertinentes ao tráfico e 01 (uma) folha de papel contendo lista de pessoas, possivelmente destinatários das cestas básicas (Id. 202878264). O laudo pericial constatou resultado positivo para a presença de maconha e cocaína, pesando, respectivamente, 1,995kg (um quilograma novecentos e noventa e cinco gramas) e 0,86g (oitenta e seis centigramas). De início, cumpre destacar que a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Id. 202875622), termo de exibição e apreensão (Id. 20287563), relatório de cumprimento de busca (Id. 202875624), laudo pericial nº 3.14.2022.85617-01 (Id. 202875645), além dos depoimentos presentes nos autos. Passo a analisar os argumentos defensivos. Da pretensão absolutória por falta de justa causa e da desclassificação para o delito de uso de drogas O apelante sustenta, como tese principal, a insuficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, pleiteando sua absolvição ou, alternativamente, a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse para consumo pessoal). A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, a negativa de autoria apresentada pelo recorrente está completamente isolada nos autos, sendo contrariada por elementos de prova robustos e coerentes que demonstram, de maneira inequívoca, a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Conforme se depreende dos autos, as buscas realizadas na residência e no estabelecimento comercial do acusado não foram aleatórias, mas resultantes de investigações prévias que apontavam para a prática de tráfico de drogas. Para a expedição do mandado de busca e apreensão pelo juízo de primeiro grau, houve diligências preliminares que demonstraram fortes indícios da ocorrência do delito. Os policiais civis que participaram da operação, em depoimentos harmônicos e coesos, confirmaram que, em cumprimento a mandado judicial, encontraram na residência do apelante um envelope contendo cocaína e 05 (cinco) cestas básicas. Posteriormente, no estabelecimento comercial "Giba Auto Elétrica", foram localizadas substâncias entorpecentes, uma balança de precisão, uma faca com resquícios de maconha, caderno com anotações típicas do tráfico e 111 (cento e onze) cestas básicas, além de 59,630 kg de cera de abelha. As declarações dos agentes policiais Ricardo Dalla Nora, Renan Moia Moreto e Davilson Carvalho Lima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foram precisas e coincidentes, confirmando os indícios anteriormente levantados pela investigação policial. O investigador de polícia Ricardo Dalla Nora afirmou que havia informações de que o acusado era responsável pela distribuição de entorpecentes na região, e durante o monitoramento prévio, constatou que seu estabelecimento comercial era frequentado por pessoas envolvidas com a criminalidade, com movimentação característica de pontos de venda de drogas. Por sua vez, Renan Moia Moreto destacou que no estabelecimento comercial do apelante foram encontrados, além da droga, um caderno de anotações contendo a contabilidade do tráfico, com indicações de quantidades e valores, bem como uma lista de familiares de pessoas presas que receberiam cestas básicas, prática comum de assistencialismo realizada por facções criminosas para manter sua influência. Quanto à cera de abelha apreendida (59,630kg), o investigador Renan esclareceu que, segundo informações do setor de inteligência da polícia civil, tal substância é utilizada para compactar o cloridrato de cocaína após ser "batizado" (adulterado), preparando-o para comercialização. Essa informação é corroborada pelo laudo pericial (ID 202875645), que aponta que a cera de abelha "pode ser usada como meio de 'transporte' da cocaína e/ou como um diluente (para ganho de volume e massa para auferir elevação no lucro)". O caderno de anotações apreendido (Id. 202878251) contém registros inequívocos da contabilidade do tráfico, com nomes de compradores (identificados por alcunhas), tipos de drogas comercializadas (referidas como "gordura" para pasta base, "farinha" para cocaína e "braun" para maconha), quantidades e valores recebidos. Entre as anotações, constam registros como: "Ditinho = pego 100g de gordura e 100g de farinha; Serginho = pego 50g de farinha 07/02/22. Total: 650,00; Sapatão = pego 50g de gordura dia 09/02/22. Total: 900,00", entre outras, que evidenciam claramente a atividade de mercancia de entorpecentes. A versão apresentada pelo apelante em seu interrogatório judicial, de que a maconha apreendida seria para seu consumo pessoal e que desconhecia a origem da cocaína encontrada em sua residência, não se sustenta diante do robusto conjunto probatório. A expressiva quantidade de maconha apreendida (1,995kg), aliada à presença de balança de precisão, caderno de anotações com contabilidade do tráfico e demais elementos, é incompatível com a finalidade de consumo próprio. A alegação de que as cestas básicas seriam para doação a pessoas carentes por devoção à Nossa Senhora de Fátima também não se sustenta, uma vez que foi encontrada uma lista contendo nomes de familiares de detentos, com indicação dos raios do presídio em que estavam reclusos, evidenciando que as cestas seriam destinadas a famílias de integrantes da facção criminosa, como forma de manutenção da lealdade e adesão ao grupo. Vale ressaltar que o STF tem entendimento pacífico no sentido de que o depoimento dos policiais constitui meio de prova idôneo para fundamentar a condenação, desde que em harmonia com as demais provas dos autos: [...] A jurisprudência já se pacificou no sentido de dar o valor devido ao depoimento de policiais e, se o caso, considerá-los para a formação do convencimento judicial, inclusive para condenação. […] No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a defesa, os depoimentos dos agentes foram devidamente detalhados e coerentes entre si, inclusive com os depoimentos prestados em sede policial. [...] (HC 238525, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 07/03/2024, Publicação: 11/03/2024) No mesmo sentido é o Enunciado Criminal nº 8 do TJMT: "Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal". Importante destacar que para a caracterização do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não se faz necessário que o agente seja flagrado no exato momento da venda, pois o tipo penal previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é de ação múltipla ou conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas, conforme o Enunciado Criminal n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: "O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas". Outrossim, cabe ressaltar que a condição de usuário não é incompatível com a de traficante, sendo comum que pessoas envolvidas com o tráfico também façam uso de drogas. Nesse sentido, o TJMT editou o Enunciado Criminal nº 3: "A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006". Dessa forma, a pretensão absolutória ou desclassificatória não encontra amparo no conjunto probatório dos autos, que demonstra, de forma cristalina, a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo apelante. Do pleito subsidiário de reconhecimento do tráfico privilegiado Subsidiariamente, a defesa pugna pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o chamado "tráfico privilegiado". Contudo, tal pretensão também não merece acolhimento. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 estabelece que "nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Para a aplicação da referida minorante, é necessário o preenchimento cumulativo de todos os requisitos legais, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. No caso em análise, embora o apelante seja primário e possua bons antecedentes, não preenche os demais requisitos necessários à concessão do benefício, pois há elementos robustos nos autos que demonstram seu envolvimento com organização criminosa, especificamente com a facção denominada "Comando Vermelho". Conforme destacado na sentença e corroborado pelo parecer ministerial, os diálogos extraídos da quebra de sigilo telefônico dos aparelhos celulares apreendidos (laudo pericial n. 2.10.2022.49318-01 - ID 90407730) evidenciam que o apelante não apenas integrava a facção criminosa, mas exercia função de liderança dentro da organização. As conversas mantidas entre o apelante e pessoa identificada como "Aline" revelam que ele atuava na cobrança de dívidas em nome da facção mediante ameaças, resolvia conflitos entre os faccionados e submetia associados aos superiores hierárquicos da facção para eventuais "decretos" (punições). Em uma dessas conversas, o apelante chega a dizer: "Se eu soubesse que o marido (irmão) dessa mulher não for irmão. Eu ia matar essa mulher. Pensa numa desgraça que é essa mulher". A expressão "irmão" utilizada nas conversas é sabidamente empregada para se referir aos integrantes da facção criminosa, demonstrando, assim, a vinculação inequívoca do apelante ao grupo. Além disso, a apreensão de lista contendo nomes dos familiares de presos faccionados, com indicação do raio do presídio em que se encontravam, corrobora seu envolvimento com a organização criminosa, sendo que tais famílias seriam beneficiárias das cestas básicas apreendidas, numa clara demonstração da assistência social prestada pelas facções criminosas às famílias de seus integrantes presos, como forma de manter a fidelidade ao grupo. Ademais, cabe destacar que o apelante também não faz jus à minorante porque se dedica a atividades criminosas, conforme se depreende da organização e planejamento voltados à atividade ilícita, evidenciados pela expressiva quantidade de entorpecentes, pela presença de balança de precisão, caderno de anotações do tráfico e demais elementos encontrados em seu poder. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, quando os elementos da instrução indicam que o tráfico não se deu de forma isolada, mas de forma habitual, é descabida a aplicação da minorante: [...] A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 720.476/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Portanto, não estando presentes todos os requisitos legais exigidos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não há como acolher o pleito defensivo. Da manutenção da sentença condenatória Ante a inexistência de elementos que justifiquem a reforma da sentença condenatória, seja para absolver o apelante, seja para desclassificar sua conduta para o delito de posse para consumo pessoal, ou ainda para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, deve ser mantida a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau. A dosimetria da pena realizada na sentença obedeceu aos parâmetros legais, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, tornada definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como de causas de diminuição ou aumento de pena. O regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena foi corretamente estabelecido, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, considerando a pena aplicada e o fato de o crime ser equiparado a hediondo. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação criminal interposto por Givanildo Brilhante dos Santos, mantendo integralmente a sentença condenatória pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Antonio De Oliveira Costa x Municipio De Varzea Grande

ID: 310680013

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010139-34.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010139-34.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010139-34.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por VALTEIR FERREIRA DE ALMEIDA em MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Preliminarmente Em consulta ao sistema PJE identificou-se os processos que tramitou no Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande: 1018303-90.2022.8.11.0002 – Reclamante requer a condenação do ente público ao pagamento de Férias acrescida do Terço Constitucional dos exercícios de 2017 a 2021, sob o mesmo fato alegado na presente ação, mesmas partes, pedido e causa de pedir cuja sentença resolveu o mérito e já foi expedido o alvará dos valores até dezembro de 2021. 1018303-90.2022.8.11.0002 – Reclamante requer a condenação do ente público ao pagamento de FGTS dos exercícios de 2017 a 2021, sob o mesmo fato alegado na presente ação, mesmas partes, pedido e causa de pedir cuja sentença resolveu o mérito, foi expedido o alvará dos valores até dezembro de 2021e já se encontra arquivado. Configura-se, pois, a coisa julgada sobre o pleito de FGTS, Férias acrescida do terço constitucional referente aos anos de 2017 a 2021, nos termos do § 4º do art. 337 e do art. 485, V, ambos do CPC, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba mais recurso, o que é exatamente o caso dos autos. Passo analisar o pedido referente ao período posterior, a partir de 2022. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 20/03/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 20/03/2020. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No âmbito do Município de Várzea Grande, a matéria é disciplinada pela 1.164, de 20 de novembro de 1991, em seus artigos 244 e 245, dispõe as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo Municipal, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. Ainda no âmbito municipal, a Lei nº 2.613, de 05 de novembro de 2003, legisla sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, vejamos: Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta, as Autarquias e as Fundações Públicas deverão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: [...] IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; [...] Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas no ID. 187795142, revelam que desde 2022, o autor laborou anualmente junto ao requerido nos meses de janeiro a dezembro. Além disso, se observa que se trata de renovação contratual já que em cada ano o autor possuiu o mesmo número de matrícula o que demonstra que a contratação excedeu ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003, o que reforça a unicidade dos contratos, vejamos: 2022: Matrícula 143541 – Cargo: Agente de apoio aos serviços externos; 2023: Matrícula 143541 – Cargo: Agente de apoio aos serviços externos; 2024: Matrícula 143541 – Cargo: Agente de apoio aos serviços externos. Ainda, analisa-se no anexo à contestação o relatório apresentado pelo requerido da vida funcional do requerente (ID 192216894), onde demonstra que o respectivo contrato está vigente desde 2021, corroborando a unicidade contratual. Portanto, o vínculo sob a matrícula nº 143541, desde 01 de janeiro de 2021 e situação se perdura até a presente data, desse modo, resta comprovado que o autor excedeu o lapso temporal de dois anos de exercício contínuo previsto no artigo 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.613/2003. Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL). Deste modo, reconheço a nulidade dos contratos firmados com a Administração Pública, impõe-se o deferimento de efeitos meramente indenizatórios, com o consequente pagamento da indenização substitutiva referente ao FGTS, ante a configuração de vínculo sucessivo. Superada a análise do primeiro pleito, passa-se ao exame do segundo pedido formulado na exordial. Neste, a parte autora postula o pagamento de férias acrescidos do terço constitucional, alegando que não houve a devida quitação da referida verba por parte da requerida. Nesse contexto, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, verifica-se que, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das férias e do terço constitucional pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Analisando as fichas financeiras anexadas aos autos ID. 187795142, verifica-se que não há registro de pagamento de férias. Logo, não tendo o Requerido demonstrado estar adimplente com o pagamento das referidas verbas, o pedido da autora comporta acolhimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários do período 01/2022 a 12/2024; b) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 20/03/2020; c) Condenar o requerido a pagar ao requerente 8% sobre a remuneração bruta, do período não prescrito, a título de FGTS, respeitando a prescrição quinquenal; d) Condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, referente as parcelas não prescritas e deduzidas as parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1007852-49.2023.8.11.0041

ID: 259432025

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007852-49.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IZAURA CLARA DE MOURA K. E. L. D. M.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007852-49.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007852-49.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IZAURA CLARA DE MOURA - CPF: 043.947.831-60 (APELANTE), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS - CPF: 050.324.551-80 (ADVOGADO), K. E. L. D. M. - CPF: 116.968.021-64 (APELANTE), A L BORBA - CNPJ: 37.479.219/0001-25 (APELADO), HELIO MACHADO DA COSTA JUNIOR - CPF: 779.969.921-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IZAURA CLARA DE MOURA - CPF: 043.947.831-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Indenização por danos morais. Exames laboratoriais com resultados divergentes. Internação de recém-nascido. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do laboratório e o dano alegado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. Os apelantes sustentaram que os laudos laboratoriais reiteradamente equivocados quanto à dosagem de bilirrubina de recém-nascido teriam provocado internação hospitalar desnecessária, ocasionando sofrimento emocional à genitora. A sentença reconheceu a ausência de provas quanto à conduta ilícita e ao nexo causal, e a decisão foi mantida em grau recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a divergência nos resultados laboratoriais apresentados justifica a responsabilização civil da empresa demandada por danos morais, em razão da suposta internação indevida e sofrimento psicológico da genitora. III. Razões de decidir 3. A conduta médica baseou-se em um conjunto de fatores clínicos, como ausência de pré-natal, baixo peso ao nascer, alterações em exame de PCR e avaliação clínica constante, não havendo demonstração de que a manutenção da internação do recém-nascido tenha decorrido exclusivamente dos exames laboratoriais impugnados. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A divergência entre resultados laboratoriais não configura, por si só, falha na prestação do serviço. 2. A responsabilização civil exige prova do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano alegado”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.358.513/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.05.2020, DJe 04.08.2020; TJMT, Apelação Cível n. 1032659-90.2022.8.11.0002, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 01.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por IZAURA CLARA DE MOURA e K. E. L. D. M. contra a sentença prolatada pelo MM. Dr. Alexandre Elias Filho, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de indenização por Danos Morais ajuizada em face de A. L. BORBA- EPP, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que não restou demonstrada nos autos a ocorrência de erro laboratorial por parte da empresa demandada, tampouco se verificou a existência de nexo de causalidade entre a conduta imputada e o dano moral alegadamente suportado pelos autores, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva de que a exigibilidade das verbas restou suspensa, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a parte apelada incorreu em falha na prestação do serviço ao emitir, de modo reiterado, laudos laboratoriais incorretos relativos à dosagem de bilirrubina do recém-nascido K. E. L. D. M., os quais apontavam índices elevados de forma injustificada. Alega que essa circunstância levou à indicação de tratamento médico intensivo, inclusive com internação hospitalar e encaminhamento à UTI neonatal, sem que houvesse necessidade clínica real, o que somente foi constatado após a realização de novos exames em laboratório diverso, cujos resultados evidenciaram normalidade nos parâmetros bioquímicos. Aduz que o episódio ocasionou considerável angústia psíquica e sofrimento moral, notadamente à genitora apelante, diante da apreensão experimentada frente à hipótese de estado grave de saúde do filho recém-nascido. Por fim, argumenta que se configura responsabilidade objetiva da empresa apelada, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para reformar a sentença recorrida, a fim de condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O recurso é tempestivo e a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita (ID 275747925 e 276068369). A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do presente recurso (ID 275747926). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, por entender que restou demonstrada falha na prestação do serviço por parte do laboratório apelado, diante da reiteração de resultados laboratoriais equivocados que implicaram na internação desnecessária de recém-nascido em UTI, causando abalo psicológico à genitora apelante e configurando dano moral in re ipsa, motivo pelo qual opinou pela fixação de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 276923864). É o relatório. Inclua-se em pauta V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que IZAURA CLARA DE MOURA e K. E. L. D. M. ajuizaram Ação de indenização por Danos Morais em face de A. L. BORBA – EPP, alegando erro na análise de exames laboratoriais realizados pelo laboratório requerido, os quais teriam apontado alterações significativas nos níveis de bilirrubina do recém-nascido requerente, ora apelante. Na petição inicial, a parte requerente relatou que, durante a internação hospitalar, o recém-nascido foi submetido a exames diários realizados pelo laboratório requerido, que apontaram alterações significativas nos níveis de bilirrubina. Em razão desses resultados, foi indicado tratamento com fototerapia e cogitada sua transferência para a UTI, o que teria causado intenso sofrimento emocional à genitora, especialmente por estar em período de puerpério. Aduziu que, desconfiada dos resultados, a genitora solicitou contraprova em outro laboratório, a qual indicou normalidade nos níveis de bilirrubina. Diante disso, requereram a condenação do laboratório ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, o laboratório requerido alegou que sua atuação se restringiu ao fornecimento de insumos laboratoriais, sendo a coleta e o manuseio inicial das amostras de responsabilidade dos profissionais do hospital. Argumentou, ainda, que eventuais falhas na coleta ou fatores externos podem ter interferido nos resultados dos exames, e que não houve comprovação de dano moral, uma vez que a equipe médica prontamente encaminhou o recém-nascido para outro laboratório, evitando qualquer agravamento no quadro clínico (ID 275747899). Regularmente processado o feito, o Juízo a quo prolatou sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, fundamentando-se nos seguintes termos: “[...] Deveras, da análise de todo o conteúdo probatório produzido, verifico que não ficou comprovada a prática de conduta ilícita pela empresa requerida, que dê ensejo ao dever de indenizar. Isto porque incumbia aos autores comprovarem a conduta ilícita, os danos sofridos e o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da ré, o que não ocorreu no presente caso. No objetivo de comprovar o alegado na inicial, os postulantes se limitaram em apresentar cópia do prontuário médico do atendimento prestado pelo Hospital e Pronto Socorro de Várzea Grande (Id. 111371511), do exame questionado (Id. 111371508) e do novo exame (Id. 111371507). Ocorre que somente os referidos documentos não possuem o condão de provar a conduta ilícita supostamente perpetrada pelo laboratório requerido, algo que deveria ser respaldado por outras provas. Por outro lado, os elementos que se tem nos autos não comprovam que houve erro efetivo nos exames laboratoriais que possa ser imputado ao requerido. Conforme alegado e demonstrado na contestação, o laboratório limitou-se à análise do material enviado, não sendo responsável pela coleta ou pela interpretação médica dos resultados. Não é possível imputar ao réu uma conduta errônea na realização do exame somente pelo fato de um novo exame, efetivado em outro laboratório, ter indicado resultado diferente. Ademais, os próprios documentos médicos indicam que, ao notar desconformidades clínicas, a equipe médica rapidamente encaminhou o recém-nascido para outro laboratório, afastando qualquer piora no quadro clínico. Não há provas de que a conduta do requerido tenha causado prejuízo efetivo à saúde do infante ou à integridade emocional dos autores. Assim, da análise de todo o acervo probatório, verifico que inexistem nos autos provas suficientes que amparem o pedido de indenização por dano moral formulado na inicial. Isso porque, os parcos documentos apresentados pelos requerentes não demonstram de forma inequívoca que o réu procedeu de modo irregular na realização do exame do recém-nascido. Ora, é sabido que no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o autor e o réu têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. [...] Deste modo, considerando quea distribuição do ônus da prova definida no Código de Processo Civil (CPC – inciso I, art. 373), dispõe que o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, entendo que a configuração dos danos morais não ficou comprovada no presente caso. Portanto, sem a prova dos fatos, as alegações se tornam frágeis e inconsistentes, desautorizando a reparação pretendida, tendo em vista que a requerente desatendeu à regra do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. [...]” (ID 275747922). Irresignada, a parte apelante interpôs o presente recurso visando à reforma da sentença, alegando a ocorrência de ato ilícito que teria causado grave abalo psicológico e internação desnecessária do recém-nascido à época dos fatos. Pois bem. Inicialmente, cumpre reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que a parte apelante se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a apelada no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Todavia, para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta ilícita; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A ausência de qualquer desses elementos afasta a obrigação de reparar. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "É objetiva a responsabilidade do fornecedor (fabricante, o produtor, o construtor e o importador) na hipótese de defeito na prestação do serviço, e, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou fato do serviço, nascerá o dever reparatório, cuja isenção apenas será possível nos casos em que constatada a culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo" (REsp 1.358.513/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 4/8/2020). [...]” (STJ - AgInt no AREsp: 2495741 DF 2023/0350148-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024 – grifo nosso). No caso concreto, porém, não se verifica a presença do nexo causal entre a conduta da apelada e os alegados danos suportados pela parte apelante — elemento essencial à responsabilização civil. Vejamos. Embora a parte apelante sustente que a permanência hospitalar do recém-nascido por 9 (nove) dias decorreu exclusivamente de supostos erros em exames de bilirrubina, os elementos constantes dos autos demonstram que a conduta médica esteve pautada em um conjunto mais amplo de fatores clínicos, e não apenas nos resultados laboratoriais (ID 275747901). Primeiramente, destaca-se a ausência de acompanhamento pré-natal por parte da genitora, circunstância que, por si só, justifica maior vigilância da equipe médica, diante da impossibilidade de aferição prévia de eventuais riscos gestacionais ou complicações (ID 275747901, pp. 20 e 21). Ademais, o exame de Proteína C Reativa (PCR), realizado em 19/08/2022, apresentou valores elevados, indicando processo inflamatório/infeccioso ativo e exigindo acompanhamento hospitalar contínuo (ID 275747901, p. 17; ID 275747903, p. 2). Soma-se a isso o diagnóstico de “RNT/PIG/BAIXO PESO”, ou seja, recém-nascido a termo, pequeno para a idade gestacional e com baixo peso ao nascer — condição que, rotineiramente, demanda observação hospitalar prolongada para assegurar uma transição segura à vida extrauterina e prevenir complicações iniciais (ID 275747901, p. 3). Importante ressaltar que a médica responsável, ao notar discrepância entre o quadro clínico e os resultados laboratoriais, registrou em 20/08/2022: “RESULTADO DE EXAMES DE ONTEM NÃO CONDIZ COM A CLÍNICA” [sic] (ID 275747901, p. 15), demonstrando que a conduta médica não se baseava exclusivamente nos exames laboratoriais, mas na avaliação clínica global do paciente. Além disso, como consta nas razões recursais da própria apelante, a recomendação de encaminhamento à UTI não se concretizou, veja-se: “O desgaste imposto aos Apelantes, como já relatado, é ainda maior pelo fato de terem sidos obrigados a permanecerem internados no hospital por 9 dias de forma desnecessária, chegando quase ao ponto do 2º Recorrente ser internado na UTI, estando totalmente saudável” (ID 275747924, p. 6). Portanto, ainda que se admita a possibilidade de erro nos exames realizados pela apelada, não se pode afirmar que esse tenha sido fator determinante para a manutenção da internação ou para qualquer sofrimento relevante da parte apelante. A divergência entre os resultados dos exames (23,91 mg/dL e 9,40 mg/dL – ID’s 275746882 e 275746881) não constitui, por si só, erro técnico incontestável, sendo possível sua ocorrência por variáveis como diferenças metodológicas, fatores biológicos e condições pré-analíticas, como coleta ou transporte das amostras. Por fim, o estado emocional da genitora apelante, apontado como fonte de sofrimento, já se mostrava fragilizado antes mesmo da controvérsia acerca dos exames de bilirrubina. Conforme consta do prontuário, em 20/08/2022, a médica registrou: “MÃE CHOROSA, POLIQUEIXOSA, POUCO COLABORATIVA, APÁTICA, NÃO MOSTRA SATISFAÇÃO COM NOSSAS CONDUTAS E ORIENTAÇÕES. EXPLICO NOVAMENTE CASO CLÍNICO E A MESMA REFERE DESEJO DE EVASÃO. SOLICITO PSICOLOGIA PARA A MESMA” [sic] (ID 275747901, p. 15), revelando que seu abalo emocional mãe decorreu de um conjunto de fatores relacionados ao puerpério e à internação do recém-nascido, e não exclusivamente dos exames questionados. Dessa forma, conclui-se que a internação do recém-nascido resultou de múltiplos fatores clínicos, que o encaminhamento à UTI não se concretizou e que o sofrimento da genitora não possui vínculo direto e comprovado com o exame contestado. Assim, não se verifica a configuração da responsabilidade civil da apelada, diante da ausência de nexo causal entre eventual falha laboratorial e os danos alegados, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. A propósito: “DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS [...] A ausência de elementos que demonstrem ato ilícito ou o nexo causal rompe a cadeia de responsabilidade civil, impedindo o dever de indenizar [...]” (N.U 1000790-80.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025 – grifo nosso). “[...] AUSÊNCIA DE ILICITUDE E NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A ausência de provas robustas que demonstrem o nexo de causalidade entre a conduta do cartório e o prejuízo alegado inviabiliza a responsabilização civil e a condenação por danos morais. [...]” (N.U 1032659-90.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso). À vista disso, com a devida vênia ao entendimento manifestado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, este relator diverge da conclusão apresentada no parecer, o qual opinou pelo parcial provimento do recurso e pela fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que a análise dos autos não permite concluir, de forma inequívoca, pela existência de nexo causal entre a conduta do laboratório e os danos alegados, conforme fundamentado anteriormente. Por todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Izaura Clara De Moura e K. E. L. D. M., mantendo-se a r. sentença incólume. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% para 15% (quinze por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1007852-49.2023.8.11.0041

ID: 259432026

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007852-49.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A L BORBA

Acórdão

Advogados:

HELIO MACHADO DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007852-49.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007852-49.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IZAURA CLARA DE MOURA - CPF: 043.947.831-60 (APELANTE), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS - CPF: 050.324.551-80 (ADVOGADO), K. E. L. D. M. - CPF: 116.968.021-64 (APELANTE), A L BORBA - CNPJ: 37.479.219/0001-25 (APELADO), HELIO MACHADO DA COSTA JUNIOR - CPF: 779.969.921-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IZAURA CLARA DE MOURA - CPF: 043.947.831-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Indenização por danos morais. Exames laboratoriais com resultados divergentes. Internação de recém-nascido. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do laboratório e o dano alegado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. Os apelantes sustentaram que os laudos laboratoriais reiteradamente equivocados quanto à dosagem de bilirrubina de recém-nascido teriam provocado internação hospitalar desnecessária, ocasionando sofrimento emocional à genitora. A sentença reconheceu a ausência de provas quanto à conduta ilícita e ao nexo causal, e a decisão foi mantida em grau recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a divergência nos resultados laboratoriais apresentados justifica a responsabilização civil da empresa demandada por danos morais, em razão da suposta internação indevida e sofrimento psicológico da genitora. III. Razões de decidir 3. A conduta médica baseou-se em um conjunto de fatores clínicos, como ausência de pré-natal, baixo peso ao nascer, alterações em exame de PCR e avaliação clínica constante, não havendo demonstração de que a manutenção da internação do recém-nascido tenha decorrido exclusivamente dos exames laboratoriais impugnados. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A divergência entre resultados laboratoriais não configura, por si só, falha na prestação do serviço. 2. A responsabilização civil exige prova do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano alegado”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.358.513/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.05.2020, DJe 04.08.2020; TJMT, Apelação Cível n. 1032659-90.2022.8.11.0002, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 01.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por IZAURA CLARA DE MOURA e K. E. L. D. M. contra a sentença prolatada pelo MM. Dr. Alexandre Elias Filho, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de indenização por Danos Morais ajuizada em face de A. L. BORBA- EPP, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que não restou demonstrada nos autos a ocorrência de erro laboratorial por parte da empresa demandada, tampouco se verificou a existência de nexo de causalidade entre a conduta imputada e o dano moral alegadamente suportado pelos autores, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva de que a exigibilidade das verbas restou suspensa, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a parte apelada incorreu em falha na prestação do serviço ao emitir, de modo reiterado, laudos laboratoriais incorretos relativos à dosagem de bilirrubina do recém-nascido K. E. L. D. M., os quais apontavam índices elevados de forma injustificada. Alega que essa circunstância levou à indicação de tratamento médico intensivo, inclusive com internação hospitalar e encaminhamento à UTI neonatal, sem que houvesse necessidade clínica real, o que somente foi constatado após a realização de novos exames em laboratório diverso, cujos resultados evidenciaram normalidade nos parâmetros bioquímicos. Aduz que o episódio ocasionou considerável angústia psíquica e sofrimento moral, notadamente à genitora apelante, diante da apreensão experimentada frente à hipótese de estado grave de saúde do filho recém-nascido. Por fim, argumenta que se configura responsabilidade objetiva da empresa apelada, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para reformar a sentença recorrida, a fim de condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O recurso é tempestivo e a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita (ID 275747925 e 276068369). A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do presente recurso (ID 275747926). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, por entender que restou demonstrada falha na prestação do serviço por parte do laboratório apelado, diante da reiteração de resultados laboratoriais equivocados que implicaram na internação desnecessária de recém-nascido em UTI, causando abalo psicológico à genitora apelante e configurando dano moral in re ipsa, motivo pelo qual opinou pela fixação de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 276923864). É o relatório. Inclua-se em pauta V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que IZAURA CLARA DE MOURA e K. E. L. D. M. ajuizaram Ação de indenização por Danos Morais em face de A. L. BORBA – EPP, alegando erro na análise de exames laboratoriais realizados pelo laboratório requerido, os quais teriam apontado alterações significativas nos níveis de bilirrubina do recém-nascido requerente, ora apelante. Na petição inicial, a parte requerente relatou que, durante a internação hospitalar, o recém-nascido foi submetido a exames diários realizados pelo laboratório requerido, que apontaram alterações significativas nos níveis de bilirrubina. Em razão desses resultados, foi indicado tratamento com fototerapia e cogitada sua transferência para a UTI, o que teria causado intenso sofrimento emocional à genitora, especialmente por estar em período de puerpério. Aduziu que, desconfiada dos resultados, a genitora solicitou contraprova em outro laboratório, a qual indicou normalidade nos níveis de bilirrubina. Diante disso, requereram a condenação do laboratório ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, o laboratório requerido alegou que sua atuação se restringiu ao fornecimento de insumos laboratoriais, sendo a coleta e o manuseio inicial das amostras de responsabilidade dos profissionais do hospital. Argumentou, ainda, que eventuais falhas na coleta ou fatores externos podem ter interferido nos resultados dos exames, e que não houve comprovação de dano moral, uma vez que a equipe médica prontamente encaminhou o recém-nascido para outro laboratório, evitando qualquer agravamento no quadro clínico (ID 275747899). Regularmente processado o feito, o Juízo a quo prolatou sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, fundamentando-se nos seguintes termos: “[...] Deveras, da análise de todo o conteúdo probatório produzido, verifico que não ficou comprovada a prática de conduta ilícita pela empresa requerida, que dê ensejo ao dever de indenizar. Isto porque incumbia aos autores comprovarem a conduta ilícita, os danos sofridos e o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da ré, o que não ocorreu no presente caso. No objetivo de comprovar o alegado na inicial, os postulantes se limitaram em apresentar cópia do prontuário médico do atendimento prestado pelo Hospital e Pronto Socorro de Várzea Grande (Id. 111371511), do exame questionado (Id. 111371508) e do novo exame (Id. 111371507). Ocorre que somente os referidos documentos não possuem o condão de provar a conduta ilícita supostamente perpetrada pelo laboratório requerido, algo que deveria ser respaldado por outras provas. Por outro lado, os elementos que se tem nos autos não comprovam que houve erro efetivo nos exames laboratoriais que possa ser imputado ao requerido. Conforme alegado e demonstrado na contestação, o laboratório limitou-se à análise do material enviado, não sendo responsável pela coleta ou pela interpretação médica dos resultados. Não é possível imputar ao réu uma conduta errônea na realização do exame somente pelo fato de um novo exame, efetivado em outro laboratório, ter indicado resultado diferente. Ademais, os próprios documentos médicos indicam que, ao notar desconformidades clínicas, a equipe médica rapidamente encaminhou o recém-nascido para outro laboratório, afastando qualquer piora no quadro clínico. Não há provas de que a conduta do requerido tenha causado prejuízo efetivo à saúde do infante ou à integridade emocional dos autores. Assim, da análise de todo o acervo probatório, verifico que inexistem nos autos provas suficientes que amparem o pedido de indenização por dano moral formulado na inicial. Isso porque, os parcos documentos apresentados pelos requerentes não demonstram de forma inequívoca que o réu procedeu de modo irregular na realização do exame do recém-nascido. Ora, é sabido que no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o autor e o réu têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. [...] Deste modo, considerando quea distribuição do ônus da prova definida no Código de Processo Civil (CPC – inciso I, art. 373), dispõe que o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, entendo que a configuração dos danos morais não ficou comprovada no presente caso. Portanto, sem a prova dos fatos, as alegações se tornam frágeis e inconsistentes, desautorizando a reparação pretendida, tendo em vista que a requerente desatendeu à regra do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. [...]” (ID 275747922). Irresignada, a parte apelante interpôs o presente recurso visando à reforma da sentença, alegando a ocorrência de ato ilícito que teria causado grave abalo psicológico e internação desnecessária do recém-nascido à época dos fatos. Pois bem. Inicialmente, cumpre reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que a parte apelante se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a apelada no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Todavia, para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) conduta ilícita; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A ausência de qualquer desses elementos afasta a obrigação de reparar. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "É objetiva a responsabilidade do fornecedor (fabricante, o produtor, o construtor e o importador) na hipótese de defeito na prestação do serviço, e, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou fato do serviço, nascerá o dever reparatório, cuja isenção apenas será possível nos casos em que constatada a culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo" (REsp 1.358.513/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 4/8/2020). [...]” (STJ - AgInt no AREsp: 2495741 DF 2023/0350148-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024 – grifo nosso). No caso concreto, porém, não se verifica a presença do nexo causal entre a conduta da apelada e os alegados danos suportados pela parte apelante — elemento essencial à responsabilização civil. Vejamos. Embora a parte apelante sustente que a permanência hospitalar do recém-nascido por 9 (nove) dias decorreu exclusivamente de supostos erros em exames de bilirrubina, os elementos constantes dos autos demonstram que a conduta médica esteve pautada em um conjunto mais amplo de fatores clínicos, e não apenas nos resultados laboratoriais (ID 275747901). Primeiramente, destaca-se a ausência de acompanhamento pré-natal por parte da genitora, circunstância que, por si só, justifica maior vigilância da equipe médica, diante da impossibilidade de aferição prévia de eventuais riscos gestacionais ou complicações (ID 275747901, pp. 20 e 21). Ademais, o exame de Proteína C Reativa (PCR), realizado em 19/08/2022, apresentou valores elevados, indicando processo inflamatório/infeccioso ativo e exigindo acompanhamento hospitalar contínuo (ID 275747901, p. 17; ID 275747903, p. 2). Soma-se a isso o diagnóstico de “RNT/PIG/BAIXO PESO”, ou seja, recém-nascido a termo, pequeno para a idade gestacional e com baixo peso ao nascer — condição que, rotineiramente, demanda observação hospitalar prolongada para assegurar uma transição segura à vida extrauterina e prevenir complicações iniciais (ID 275747901, p. 3). Importante ressaltar que a médica responsável, ao notar discrepância entre o quadro clínico e os resultados laboratoriais, registrou em 20/08/2022: “RESULTADO DE EXAMES DE ONTEM NÃO CONDIZ COM A CLÍNICA” [sic] (ID 275747901, p. 15), demonstrando que a conduta médica não se baseava exclusivamente nos exames laboratoriais, mas na avaliação clínica global do paciente. Além disso, como consta nas razões recursais da própria apelante, a recomendação de encaminhamento à UTI não se concretizou, veja-se: “O desgaste imposto aos Apelantes, como já relatado, é ainda maior pelo fato de terem sidos obrigados a permanecerem internados no hospital por 9 dias de forma desnecessária, chegando quase ao ponto do 2º Recorrente ser internado na UTI, estando totalmente saudável” (ID 275747924, p. 6). Portanto, ainda que se admita a possibilidade de erro nos exames realizados pela apelada, não se pode afirmar que esse tenha sido fator determinante para a manutenção da internação ou para qualquer sofrimento relevante da parte apelante. A divergência entre os resultados dos exames (23,91 mg/dL e 9,40 mg/dL – ID’s 275746882 e 275746881) não constitui, por si só, erro técnico incontestável, sendo possível sua ocorrência por variáveis como diferenças metodológicas, fatores biológicos e condições pré-analíticas, como coleta ou transporte das amostras. Por fim, o estado emocional da genitora apelante, apontado como fonte de sofrimento, já se mostrava fragilizado antes mesmo da controvérsia acerca dos exames de bilirrubina. Conforme consta do prontuário, em 20/08/2022, a médica registrou: “MÃE CHOROSA, POLIQUEIXOSA, POUCO COLABORATIVA, APÁTICA, NÃO MOSTRA SATISFAÇÃO COM NOSSAS CONDUTAS E ORIENTAÇÕES. EXPLICO NOVAMENTE CASO CLÍNICO E A MESMA REFERE DESEJO DE EVASÃO. SOLICITO PSICOLOGIA PARA A MESMA” [sic] (ID 275747901, p. 15), revelando que seu abalo emocional mãe decorreu de um conjunto de fatores relacionados ao puerpério e à internação do recém-nascido, e não exclusivamente dos exames questionados. Dessa forma, conclui-se que a internação do recém-nascido resultou de múltiplos fatores clínicos, que o encaminhamento à UTI não se concretizou e que o sofrimento da genitora não possui vínculo direto e comprovado com o exame contestado. Assim, não se verifica a configuração da responsabilidade civil da apelada, diante da ausência de nexo causal entre eventual falha laboratorial e os danos alegados, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. A propósito: “DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS [...] A ausência de elementos que demonstrem ato ilícito ou o nexo causal rompe a cadeia de responsabilidade civil, impedindo o dever de indenizar [...]” (N.U 1000790-80.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025 – grifo nosso). “[...] AUSÊNCIA DE ILICITUDE E NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A ausência de provas robustas que demonstrem o nexo de causalidade entre a conduta do cartório e o prejuízo alegado inviabiliza a responsabilização civil e a condenação por danos morais. [...]” (N.U 1032659-90.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso). À vista disso, com a devida vênia ao entendimento manifestado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, este relator diverge da conclusão apresentada no parecer, o qual opinou pelo parcial provimento do recurso e pela fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que a análise dos autos não permite concluir, de forma inequívoca, pela existência de nexo causal entre a conduta do laboratório e os danos alegados, conforme fundamentado anteriormente. Por todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Izaura Clara De Moura e K. E. L. D. M., mantendo-se a r. sentença incólume. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% para 15% (quinze por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1036248-75.2019.8.11.0041

ID: 277533728

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036248-75.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BENEDITO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036248-75.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036248-75.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CLOTILDES DE ARRUDA RONDON - CPF: 111.512.851-53 (APELANTE), JOSE BENEDITO DA SILVA - CPF: 313.976.891-53 (APELADO), JONNY RANGEL MOSHAGE - CPF: 534.538.247-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. apelação cível. ação possessória. reintegração de posse. posse indireta. ausência de prova do exercício possessório e da data do esbulho. manutenção da sentença de improcedência. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de Reintegração de Posse, julgou improcedente o pedido inicial, por ausência de comprovação do exercício da posse pela autora. A apelante sustenta a existência de posse indireta sobre o imóvel, alegando comodato verbal e posterior esbulho possessório. Requer a reforma da sentença para fins de reintegração na posse. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante comprovou a posse indireta sobre o imóvel objeto da demanda; (ii) estabelecer se houve esbulho possessório capaz de ensejar a reintegração pleiteada. III. Razões de decidir 3. Em ações possessórias, cabe ao autor comprovar, nos termos do art. 561 do CPC, a posse, a ocorrência do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4. A autora/apelante não comprova o exercício atual da posse direta ou indireta sobre a área litigiosa, tampouco a data da suposta perda da posse. 5. A mera condição de proprietária e o pagamento de tributos não se confundem com o exercício da posse exigido para a proteção possessória. 6. Não há provas de atos possessórios ou de resistência oportuna à ocupação pelo apelado, sendo insuficientes as alegações de comodato verbal e posse indireta. 7. Conforme a jurisprudência consolidada, a procedência do pedido possessório depende de demonstração clara da posse anterior e do esbulho, o que não restou configurado no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Para o êxito na ação possessória, é imprescindível a prova do exercício da posse e da data do esbulho ou turbação. A ausência de demonstração da posse anterior inviabiliza a proteção possessória, conforme art. 561 do CPC. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CLOTILDES DE ARRUDA RONDON contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível - Vara Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Reintegração de Posse” (Proc. nº 1036248-75.2019.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra JOSE BENEDITO DA SILVA, julgou improcedente o pedido por considerar que “mesmo que haja relação de domínio pela autora, ela não demonstrou exercício de posse necessário para autorizar a proteção possessória” (cf. Id. nº 263821484). A apelante alega que a sentença de primeiro grau merece ser integralmente reformada, pois desconsiderou a existência da sua posse indireta sobre o imóvel objeto da lide. Sustenta que, embora tenha cedido parte da área a seu filho e nora por meio de comodato verbal, jamais perdeu a posse, preservando a prerrogativa de reavê-la. Afirma que, após a separação do casal, a posse exercida pelo apelado, José Benedito da Silva, tornou-se injusta e eivada de vício, pois foi transferida pela ex-nora sem a legitimidade para tanto. A apelante defende que houve esbulho possessório, configurado pela resistência do apelado em desocupar o imóvel mesmo após solicitações, caracterizando enriquecimento ilícito, já que o apelado nunca pagou aluguel, taxas ou impostos relativos à ocupação. Aduz que o conjunto probatório comprova sua posse indireta e o esbulho, citando, inclusive, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos semelhantes. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar sua reintegração na posse do imóvel, condenando o apelado ao pagamento de honorários advocatícios revertidos à Defensoria Pública, com isenção de custas processuais (cf. Id. nº 263821486). Nas contrarrazões, o réu/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 263821488). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A autora/apelante Clotildes de Arruda Rondon ajuizou ação de reintegração de posse contra o réu/apelado José Benedito da Silva, alegando ser a legítima possuidora do imóvel localizado na Rua Gralha Azul, Quadra 29, nº 04, Bairro Santa Amália, na cidade de Cuiabá/MT. Disse que adquiriu o imóvel no ano de 1991 e, posteriormente, cedeu parte dos fundos para seu filho e à então nora, com a finalidade de que ali fixassem residência e desenvolvessem atividade comercial, consistente na operação de uma oficina mecânica, local onde o réu exercia suas funções laborais. Ocorre que, após a dissolução da união do casal beneficiado pela cessão, sua ex-nora permaneceu no local e para dar continuidade às atividades da oficina, ela contratou os serviços de mecânico do réu; sucedeu, porém que após certo tempo, sua ex-nora contraiu novo matrimônio e mudou-se do local, deixando a administração da oficina sob a inteira responsabilidade do requerido. Por este fato, e considerando que a ex-nora deixou o imóvel, a autora/apelante solicitou ao requerido que o desocupasse o local, uma vez que a cessão de uso do imóvel havia sido feita exclusivamente em favor de seu filho e de sua então nora, contudo, o requerido permaneceu indevidamente na posse do imóvel, recusando-se a desocupá-lo, apesar das reiteradas solicitações realizadas pela autora. Ressaltou, ainda, que a referida cessão de uso era personalíssima e limitada exclusivamente ao seu filho e à ex-nora, de modo que a ocupação atual da área pelo requerido revela-se injusta e sem qualquer respaldo jurídico, motivo pelo qual requereu o retorno à posse do bem. A r. sentença julgou improcedente o pedido sobre os seguintes fundamentos: Inicialmente, registro que, em se tratando de ação de reintegração de posse, deve ser observado os requisitos descritos no art. 561, do CPC, sendo vedado e tecnicamente incorreto analisar a celeuma sob o viés da propriedade, devendo esta recair única e exclusivamente sob o elemento posse, consistente na exteriorização da propriedade. Assim, não se pode alegar domínio como defesa em ação possessória, pelo próprio teor do art. 557, do CPC. Isso, todavia, difere do fato de se alegar posse por força do domínio, hipótese em que a alegação é relevante, mas não para a defesa da posse, e sim para justificá-la, e a partir dela requerer sua proteção. Por outras palavras, não se permite a alegação do domínio para requerer a proteção da posse, mas se permite (ou se deve permitir) a alegação do domínio para justificar a posse, e, com a posse, se requerer sua proteção. Pontes de Miranda, ao comentar o art. 923 do CPC/73, que corresponde ao art. 557, do CPC/15, assim se posicionava: “A regra é a imunidade do possessório à relação petitória. Não se abre, propriamente, exceção, porque a exceção, que se abre, é apenas para aumentar o peso a favor da probabilidade (...) O esbulhador é condenado a restituir a coisa ao esbulhado, mesmo se alegou domínio, ficando-lhe salvo o direito de disputar, por ação competente, a propriedade da coisa". (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo XIII, 1ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 212 – negritei). Feitas estas considerações, os argumentos da autora nesse sentido não se sustentam, pois defende a existência de domínio sobre a área em litígio, alegando que fez prova através de título de propriedade, para requerer a proteção de suposta posse. Superada essa questão, destaco que a tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos expressamente no art. 561, do CPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que se incluem na esfera probante do opoente, por moldar o fato constitutivo do seu direito. In casu, embora a autora sustente que exerceu posse direta sobre a totalidade do imóvel desde 1991, as provas documentais e testemunhais indicam que o uso do espaço ao fundo foi cedido ao seu filho, que ali instalou uma oficina, interrompendo o exercício direto de posse pela autora sobre essa área. Tal cessão reduziu a extensão e a continuidade de sua posse. Por outro lado, o réu alega exercer posse contínua, pacífica e ininterrupta sobre o local há mais de 17 anos, sem intervenções diretas da autora. Tal situação é corroborada por testemunhas e pelo histórico prolongado da ocupação, de forma que a posse pelo réu adquiriu características de estabilidade. A ausência de notificação extrajudicial prévia ou registro formal de intenção da autora em retomar a posse reforça a inércia prolongada da proprietária. Ademais, a autora não logrou êxito em comprovar a data precisa do alegado esbulho, nem demonstrou elementos objetivos de que o réu praticou atos de esbulho. Isso porque, os depoimentos indicam que a ocupação decorre de consentimento tácito e prolongado pela relação empregatícia com a ex-nora da autora e, posteriormente, pela sua própria iniciativa, de modo a caracterizar o uso pacífico e estável. Na verdade, a cessão da posse aos familiares da autora para a instalação da oficina indica que a posse da autora foi cedida de forma voluntária e não foi retomada de forma efetiva ao longo dos anos. Com efeito, o simples fato de o réu permanecer no local após a saída dos familiares não caracteriza esbulho possessório, sobretudo pela omissão da autora em reivindicar judicialmente a posse em tempo hábil. Embora a autora aponte que o réu ocupa o local sem sua autorização, não restou comprovada a data precisa da alegada perda da posse nem a realização de atos concretos de esbulho pelo réu, conforme requerido pela legislação. Não foi demonstrado o exercício de posse pela autora nos últimos anos sobre o local. A liminar foi indeferida justamente pela falta de prova dos requisitos da proteção possessória, decisão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça, que destacou a insuficiência da comprovação da posse e da sua perda pela autora. Ainda que reconhecida a titularidade formal do imóvel, o direito possessório demanda que a parte autora comprove, de maneira direta, o exercício da posse do bem. A autora cedeu o imóvel ao seu filho e à nora, não havendo prova de que tivesse mantido a posse da área específica em que se encontra o réu. Na verdade, mesmo que haja relação de domínio pela autora, ela não demonstrou exercício de posse necessário para autorizar a proteção possessória. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, a ação de reintegração de posse ajuizada por Clotildes de Arruda Rondon em desfavor de José Benedito da Silva, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. O art. 1.196 do CC considera “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. E o art. 1.210 do mesmo Código dispõe que o “possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. O art. 560 do CPC estabelece que o “possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”, de modo que, na ação possessória, a parte interessada buscará tutelar seu legítimo exercício possessório que restou ofendido pela ação do agressor. O art. 561 dispõe que é ônus da parte autora comprovar “a sua posse” (I); “a turbação ou o esbulho praticado pelo réu” (II); “a data da turbação ou do esbulho” (III) “e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração” (IV). Nelson Nery Junior ensina: “As possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse. O que determina o caráter possessório de uma ação não é só o pedido, como à primeira vista poderia parecer, mas sim acausa petendie os fundamentos do pedido do autor” (Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1.177). Orlando Gomes leciona que a “posse existe como um todo unitário incindível. É sempre um poder de fato, que corresponde ao exercício de uma das faculdades inerentes ao domínio. Possuidor, de acordo com a definição legal, é todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes ao domínio da propriedade” (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. XXXVIII, pág. 237, J. M. Carvalho Santos, editor Borsoi). E, sobre o esbulho, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini ensinam que “é a perda total da posse, ou seja, é a situação na qual a coisa sai integralmente da esfera de disponibilidade do possuidor, ele deixa de ter contato com ela, por ato injusto do molestador”. (Curso Avançado de Processo Civil, 3ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2.000, v. 3, p. 190). No caso, as provas produzidas durante a instrução processual mostram que a autora/apelante realmente cedeu a posse de parte do imóvel aos seus familiares (filho e ex-nora), há mais de vinte anos, contudo, não há qualquer elemento probatório que indique o exercício de atos de posse (direta ou indireta) contínuos ou resistidos após essa cessão, muito menos demonstração de atos materiais que indiquem ânimo de domínio, tampouco há prova acerca da data ou circunstâncias específicas da alegada perda da posse. E acerca deste aspecto, a r. sentença foi precisa ao reconhecer que a simples titularidade do domínio ou o pagamento de tributos - como IPTU - não se confundem com o exercício fático da posse. Ademais, o indeferimento da tutela antecipada anteriormente requerida pela autora/apelante, analisada nos autos do Agravo de Instrumento nº 1003714-36.2021.8.11.0000, já havia registrado, naquele momento inicial da demanda, a ausência de elementos mínimos de prova acerca da posse e da data da sua perda. Transcrevo, por oportuno, trecho do voto condutor proferido nos autos do referido Agravo que bem sintetiza a situação posta: A autora/agravante naturalmente discorda da conclusão decisória que lhe foi desfavorável, afirmando que, na verdade, os requisitos legais autorizadores da medida estão bem retratados na prova ofertada à cognição do juiz, não havendo qualquer dúvida, à luz desses elementos, que a área esbulhada pelo agravado é de sua (dela) propriedade; porém, o fato apontado pela agravante como caracterizador do ato de invasão ainda é controvertido nos autos, não havendo, na verdade, certeza satisfatória nem mesmo quanto à titularidade da propriedade da área; se, de um lado, a agravante afirma a sua condição de legítima proprietária, por outro lado o agravado, como se pode ver da contestação apresentada, rebate veementemente dizendo que “a autora (agravante) não é proprietária da área e nunca foi, quando o Réu tomou posse da oficina, ela nem morava no imóvel que faz confronto com a oficina (área verde), mudou para lá depois que seu filho separou da esposa, portanto, está usando de má fé e tenta se locupletar do imóvel”, e que, “encontra-se na área a mais de 17 anos, cuidando como se sua fosse e detém posse e mansa e pacifica” (cf. Id. nº 49736222 – pág. 6). Em que pese o esforço argumentativo da agravante dedicado para convencer de que a situação indicada como turbação/esbulho pelo agravado já vem ocorrendo desde quando sua ex-nora deixou o imóvel, ela não diz quando de fato isso precisamente aconteceu, para que se possa cogitar da efetiva ocorrência do alegado esbulho a partir de determinando momento, ficando a impressão de que, esbulho ou posse regular, este provavelmente já data de muito mais de um ano, além de não estar suficientemente comprovada a versão da agravante de que o agravado está no imóvel por ter sido contratado pela ex-nora para prestar serviços mecânicos, até porque, como se vê das questões discutidas neste recurso, em torno desse ponto gira grande parte da divergência dos autos. Ademais, mesmo que se admitisse como verdade o esbulho praticado pelo agravado, isso não conduziria, ao menos não necessariamente, à concessão da liminar possessória, uma vez que não há prova da posse anterior do imóvel exercida pela agravante, tampouco há, repita-se, indicação da data da efetiva perda da posse em decorrência de ato ilícito praticado pelo agravado (CPC, art. 561). Enfim, conquanto a avaliação do magistrado possa ser revista e suplantada pelo reexame recursal, não há motivo que enseje a requestada modificação do quadro decisório, até porque, como dito linhas acima, a adequada compreensão da relação travada entre os envolvidos ainda depende de outras informações que ainda não estão nos autos, e que só serão colhida no curso da instrução probatória, de modo que, pelo menos em análise inicial, não enxergo elementos suficientes para reverter a conclusão decisória estabelecida pela decisão agravada. Tal posicionamento permanece plenamente aplicável ao julgamento do Apelo, porque mesmo durante todo o trâmite da ação e devida instrução processual, não sobreveio qualquer fato superveniente que justifique alteração do entendimento anteriormente firmado por esta Corte, o que inviabiliza o reconhecimento de esbulho possessório como pretende a autora/apelante. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ exige demonstração clara, objetiva e contemporânea do esbulho, o que não se verifica no presente caso. A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 568 da Súmula do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - Quarta Turma - relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.538.062/SP, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003429-60.2023.8.11.0004

ID: 318302155

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003429-60.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cív… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face de Jocicley Francisco Miranda. A Autora/Apelante alegou na petição inicial que é legítima possuidora dos imóveis descritos como lote n. 15 da quadra 07 e lote n. 16 da quadra 13, ambos do Loteamento Araguaia Center, situados no município de Pontal do Araguaia/MT, os quais teria adquirido no ano de 2.000, mediante contrato de compromisso de compra e venda. Sustentou que, em 2013, mudou-se para o Estado do Piauí a trabalho, ocasião em que deixou os referidos imóveis alugados, mantendo, desde então, a posse indireta. Aduziu que, em janeiro de 2023, tomou conhecimento de que o Apelado estaria ocupando o imóvel indevidamente, sem autorização ou qualquer vínculo jurídico, caracterizando, assim, esbulho possessório. Alegou ter encaminhado notificação extrajudicial com o intuito de obter a desocupação voluntária do bem, a qual não foi atendida e, por essa razão, propôs esta Ação judicial. Na Contestação, o Requerido afirmou que ocupa os imóveis desde 2008, com sua esposa, após tê-los adquirido de forma verbal de um terceiro de nome Antônio Carlos, conhecido como “Bandeira”. Defendeu que, desde então, reside no local de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Ressaltou que nunca houve qualquer oposição por parte da Autora, razão pela qual invoca a exceção de usucapião extraordinária como matéria de defesa. Após a instrução processual, a Juíza a quo julgou improcedente o pedido inicial, por entender que a Autora não comprovou os requisitos legais do art. 561 do CPC, notadamente a posse anterior e a ocorrência do alegado esbulho. Ao final, condenou a Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a Apelante reitera que adquiriu os imóveis em 2.000 mediante justo título e boa-fé, e que manteve a posse indireta até 2013, quando se mudou para outro Estado por motivo de trabalho. Alega que não houve qualquer alienação ou cessão de posse ao Apelado, que teria ingressado de forma clandestina e injusta no imóvel, configurando esbulho possessório. Afirma, ainda, que o Apelado não apresentou qualquer prova documental de aquisição ou de posse justa, tendo, inclusive, juntado documentos que se referem a lote diverso daquele discutido na demanda. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, com a procedência do pedido de reintegração de posse, além da condenação do Réu à desocupação imediata dos imóveis, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como pela expedição de mandado liminar para reintegração imediata. Contrarrazões no ID. 281611869. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência – ou não – do exercício efetivo de posse pela Autora sobre os imóveis objeto da demanda, notadamente quanto à alegada posse indireta mantida após sua mudança para outro Estado no ano de 2013, bem como à caracterização, ou não, do esbulho possessório supostamente perpetrado pelo Requerido. Trata-se, portanto, de aferir a presença dos requisitos materiais da ação possessória, em especial a posse anterior e a perda da posse por ato do réu, sob o crivo do art. 561 do CPC. A Ação de Reintegração de Posse possui natureza possessória pura, regida pelas disposições dos arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil. Para seu êxito, o artigo 561 do mesmo diploma processual impõe a comprovação, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Tais requisitos constituem o próprio fundamento da pretensão possessória e, como fato constitutivo do direito invocado, incumbia exclusivamente à Autora/Apelante o ônus de sua demonstração cabal (art. 373, I, do CPC). Inobstante o esforço argumentativo da Recorrente, não se extrai dos autos qualquer elemento probatório idôneo e consistente que indique o exercício da posse legítima, efetiva e continuada sobre os imóveis objeto da demanda, especialmente a partir de 2013, ano em que afirma ter se mudado para o Estado do Piauí. Embora a Apelante tenha apresentado contratos de compromisso de compra e venda datados do ano 2.000 e carnês de IPTU com pagamento recente, tais documentos não se prestam a suprir a exigência legal de demonstração da posse fática. É pacífico o entendimento, consagrado na jurisprudência dos tribunais superiores, de que a posse é relação de fato e não se presume a partir da titularidade dominial ou do pagamento de tributos. Nesse sentido, não há como acolher a tese de posse indireta sustentada pela Autora, por absoluta carência de atos de vigilância, conservação ou qualquer manifestação objetiva de animus possidendi durante mais de uma década. A alegação de que teria alugado o imóvel até 2013, desacompanhada de prova locatícia minimamente formalizada, tampouco é suficiente para caracterizar a manutenção da posse. A falta de ocupação, ou mesmo de atos materiais de vigilância e conservação entre 2013 e 2023, aliada ao prolongado período de posse exclusiva e pacífica por parte do Requerido, fragiliza profundamente a narrativa da Apelante, tornando inverossímil a alegação de esbulho. Por outro lado, o Apelado apresentou evidências concretas e objetivas de que reside no imóvel desde 2008 com sua esposa, com quem realizou diversas reformas, adaptando a propriedade para uso como moradia habitual. A prova documental atesta que a energia elétrica foi ligada em nome da esposa do Requerido há mais de 15 anos (ID. 281609541), e que os lotes 16 e 17 da quadra 13, embora não formalmente unificados, encontram-se cercados e edificados como uma única unidade residencial. Vale registrar, ainda, que decisões recentes desta Corte têm reiteradamente reafirmado o entendimento de que a ausência de posse anterior impede o acolhimento da pretensão possessória, independentemente de titularidade registral ou justa causa dominial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO E DA DATA DO ESBULHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Em ações possessórias, cabe ao autor comprovar, nos termos do art. 561 do CPC, a posse, a ocorrência do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4. A autora/apelante não comprova o exercício atual da posse direta ou indireta sobre a área litigiosa, tampouco a data da suposta perda da posse. 5. A mera condição de proprietária e o pagamento de tributos não se confundem com o exercício da posse exigido para a proteção possessória. 6. Não há provas de atos possessórios ou de resistência oportuna à ocupação pelo apelado, sendo insuficientes as alegações de comodato verbal e posse indireta. 7. Conforme a jurisprudência consolidada, a procedência do pedido possessório depende de demonstração clara da posse anterior e do esbulho, o que não restou configurado no caso. (...) (TJMT. RAC. N.U 1036248-75.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, publicado no DJE 22/05/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 – NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES – AUSÊNCIA DO ESBULHO ALEGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, é indispensável que os autores comprovem o exercício da posse anterior, a prática do esbulho pelo réu, a data da turbação e a perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC/2015. 2. Não tendo os autores logrado êxito em demonstrar, por meio de prova robusta, que exerciam a posse sobre a área objeto da lide e que sofreram esbulho por parte do requerido, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação possessória. 3. Recurso desprovido. (TJMT. N.U 1005001-84.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, publicado no DJE 16/06/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DA POSSE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova testemunhal não substitui a ausência de documentos mínimos capazes de demonstrar a posse anterior do bem, sendo inviável a instrução probatória em hipóteses em que a própria parte não apresenta indícios documentais da alegada situação possessória. 5. A proteção possessória exige a demonstração de posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse (CPC, art. 561), cabendo à parte autora o ônus da prova (CPC, art. 373, I), o que não foi observado pela Apelante, que apresentou apenas documentos em nome de terceiros e fotografias genéricas. 6. A contestação do Apelado trouxe elementos contrários à narrativa da Autora, como contrato de compra e venda e indícios do exercício da posse atual, reforçando a improcedência do pedido. (TJMT. RAC. N.U 1002108-58.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, publicado no DJE 30/05/2025). Dessa forma, diante da fragilidade probatória da Autora e da robustez da posse exercida pelo Réu, não há como reformar a sentença de primeiro grau, que analisou detidamente os elementos constantes dos autos, adotando solução coerente, razoável e em plena consonância com o ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003429-60.2023.8.11.0004

ID: 318302156

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003429-60.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCICLEY FRANCISCO MIRANDA

Decisão

Advogados:

WILLIAM MULLER SALOMAO FILHO

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LUIZ FERNANDES MASSASHI KATSUYAMA JUNIOR

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cív… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face de Jocicley Francisco Miranda. A Autora/Apelante alegou na petição inicial que é legítima possuidora dos imóveis descritos como lote n. 15 da quadra 07 e lote n. 16 da quadra 13, ambos do Loteamento Araguaia Center, situados no município de Pontal do Araguaia/MT, os quais teria adquirido no ano de 2.000, mediante contrato de compromisso de compra e venda. Sustentou que, em 2013, mudou-se para o Estado do Piauí a trabalho, ocasião em que deixou os referidos imóveis alugados, mantendo, desde então, a posse indireta. Aduziu que, em janeiro de 2023, tomou conhecimento de que o Apelado estaria ocupando o imóvel indevidamente, sem autorização ou qualquer vínculo jurídico, caracterizando, assim, esbulho possessório. Alegou ter encaminhado notificação extrajudicial com o intuito de obter a desocupação voluntária do bem, a qual não foi atendida e, por essa razão, propôs esta Ação judicial. Na Contestação, o Requerido afirmou que ocupa os imóveis desde 2008, com sua esposa, após tê-los adquirido de forma verbal de um terceiro de nome Antônio Carlos, conhecido como “Bandeira”. Defendeu que, desde então, reside no local de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Ressaltou que nunca houve qualquer oposição por parte da Autora, razão pela qual invoca a exceção de usucapião extraordinária como matéria de defesa. Após a instrução processual, a Juíza a quo julgou improcedente o pedido inicial, por entender que a Autora não comprovou os requisitos legais do art. 561 do CPC, notadamente a posse anterior e a ocorrência do alegado esbulho. Ao final, condenou a Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a Apelante reitera que adquiriu os imóveis em 2.000 mediante justo título e boa-fé, e que manteve a posse indireta até 2013, quando se mudou para outro Estado por motivo de trabalho. Alega que não houve qualquer alienação ou cessão de posse ao Apelado, que teria ingressado de forma clandestina e injusta no imóvel, configurando esbulho possessório. Afirma, ainda, que o Apelado não apresentou qualquer prova documental de aquisição ou de posse justa, tendo, inclusive, juntado documentos que se referem a lote diverso daquele discutido na demanda. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, com a procedência do pedido de reintegração de posse, além da condenação do Réu à desocupação imediata dos imóveis, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como pela expedição de mandado liminar para reintegração imediata. Contrarrazões no ID. 281611869. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência – ou não – do exercício efetivo de posse pela Autora sobre os imóveis objeto da demanda, notadamente quanto à alegada posse indireta mantida após sua mudança para outro Estado no ano de 2013, bem como à caracterização, ou não, do esbulho possessório supostamente perpetrado pelo Requerido. Trata-se, portanto, de aferir a presença dos requisitos materiais da ação possessória, em especial a posse anterior e a perda da posse por ato do réu, sob o crivo do art. 561 do CPC. A Ação de Reintegração de Posse possui natureza possessória pura, regida pelas disposições dos arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil. Para seu êxito, o artigo 561 do mesmo diploma processual impõe a comprovação, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Tais requisitos constituem o próprio fundamento da pretensão possessória e, como fato constitutivo do direito invocado, incumbia exclusivamente à Autora/Apelante o ônus de sua demonstração cabal (art. 373, I, do CPC). Inobstante o esforço argumentativo da Recorrente, não se extrai dos autos qualquer elemento probatório idôneo e consistente que indique o exercício da posse legítima, efetiva e continuada sobre os imóveis objeto da demanda, especialmente a partir de 2013, ano em que afirma ter se mudado para o Estado do Piauí. Embora a Apelante tenha apresentado contratos de compromisso de compra e venda datados do ano 2.000 e carnês de IPTU com pagamento recente, tais documentos não se prestam a suprir a exigência legal de demonstração da posse fática. É pacífico o entendimento, consagrado na jurisprudência dos tribunais superiores, de que a posse é relação de fato e não se presume a partir da titularidade dominial ou do pagamento de tributos. Nesse sentido, não há como acolher a tese de posse indireta sustentada pela Autora, por absoluta carência de atos de vigilância, conservação ou qualquer manifestação objetiva de animus possidendi durante mais de uma década. A alegação de que teria alugado o imóvel até 2013, desacompanhada de prova locatícia minimamente formalizada, tampouco é suficiente para caracterizar a manutenção da posse. A falta de ocupação, ou mesmo de atos materiais de vigilância e conservação entre 2013 e 2023, aliada ao prolongado período de posse exclusiva e pacífica por parte do Requerido, fragiliza profundamente a narrativa da Apelante, tornando inverossímil a alegação de esbulho. Por outro lado, o Apelado apresentou evidências concretas e objetivas de que reside no imóvel desde 2008 com sua esposa, com quem realizou diversas reformas, adaptando a propriedade para uso como moradia habitual. A prova documental atesta que a energia elétrica foi ligada em nome da esposa do Requerido há mais de 15 anos (ID. 281609541), e que os lotes 16 e 17 da quadra 13, embora não formalmente unificados, encontram-se cercados e edificados como uma única unidade residencial. Vale registrar, ainda, que decisões recentes desta Corte têm reiteradamente reafirmado o entendimento de que a ausência de posse anterior impede o acolhimento da pretensão possessória, independentemente de titularidade registral ou justa causa dominial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO E DA DATA DO ESBULHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Em ações possessórias, cabe ao autor comprovar, nos termos do art. 561 do CPC, a posse, a ocorrência do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4. A autora/apelante não comprova o exercício atual da posse direta ou indireta sobre a área litigiosa, tampouco a data da suposta perda da posse. 5. A mera condição de proprietária e o pagamento de tributos não se confundem com o exercício da posse exigido para a proteção possessória. 6. Não há provas de atos possessórios ou de resistência oportuna à ocupação pelo apelado, sendo insuficientes as alegações de comodato verbal e posse indireta. 7. Conforme a jurisprudência consolidada, a procedência do pedido possessório depende de demonstração clara da posse anterior e do esbulho, o que não restou configurado no caso. (...) (TJMT. RAC. N.U 1036248-75.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, publicado no DJE 22/05/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 – NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES – AUSÊNCIA DO ESBULHO ALEGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, é indispensável que os autores comprovem o exercício da posse anterior, a prática do esbulho pelo réu, a data da turbação e a perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC/2015. 2. Não tendo os autores logrado êxito em demonstrar, por meio de prova robusta, que exerciam a posse sobre a área objeto da lide e que sofreram esbulho por parte do requerido, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação possessória. 3. Recurso desprovido. (TJMT. N.U 1005001-84.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, publicado no DJE 16/06/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DA POSSE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova testemunhal não substitui a ausência de documentos mínimos capazes de demonstrar a posse anterior do bem, sendo inviável a instrução probatória em hipóteses em que a própria parte não apresenta indícios documentais da alegada situação possessória. 5. A proteção possessória exige a demonstração de posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse (CPC, art. 561), cabendo à parte autora o ônus da prova (CPC, art. 373, I), o que não foi observado pela Apelante, que apresentou apenas documentos em nome de terceiros e fotografias genéricas. 6. A contestação do Apelado trouxe elementos contrários à narrativa da Autora, como contrato de compra e venda e indícios do exercício da posse atual, reforçando a improcedência do pedido. (TJMT. RAC. N.U 1002108-58.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, publicado no DJE 30/05/2025). Dessa forma, diante da fragilidade probatória da Autora e da robustez da posse exercida pelo Réu, não há como reformar a sentença de primeiro grau, que analisou detidamente os elementos constantes dos autos, adotando solução coerente, razoável e em plena consonância com o ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Josimar Ribeiro Da Costa x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 323002516

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036248-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

VITOR MELO RODRIGUES BROLIM

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036248-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036248-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHAS NA PRESTAÇÕES DO SERVIÇOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – ILEGITMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ Rejeito a preliminar apontada pela Requerida, na medida em que esta se encontra em demanda judicial diante de atos próprios, consistentes em sua sistemática de vendas online, que supostamente haveria gerado danos à requerente. Compulsando detidamente os autos verifica-se que o produto adquirido foi exposto à venda no sítio eletrônico da Reclamada, em modalidade de venda que está embasada no prestígio da Ré no mercado para impulsionar as vendas do terceiro: É cediço por todos o grande prestígio da empresa demandada em questão, sendo reconhecida no mercado de forma que são esses fatores ligados a reputação da recorrida que induz o consumidor a realizar a operação de compra por intermédio do seu site. Frise-se que o negócio jurídico realizado no site mercadolivre.com.br gera lucros tanto para a Reclamada quanto para o terceiro vendedor. Neste sentido, é claro e evidente que a Ré participou do fornecimento do bem no mercado de consumo, e desse modo integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, com fulcro no § único do art. 7º do CDC. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (Destaquei). Nesse sentido ainda é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA –MODELO DE MARKETPLACE - COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA AMAZON – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO PELO FORNECEDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ QUE EXPÕE À VENDA MERCADORIAS DE TERCEIROS – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO QUE FAZ INCIDIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ, À LUZ DO CDC - CONFIANÇA DO CONSUMIDOR NO SITE DA EMPRESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REFORMA DA SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900825975 nº único0032268-10.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 05/11/2019). (TJ-SE - AC: 00322681020188250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 05/11/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). (Destaquei). 2.2 – PERDA DO OBJETO Rejeito a preliminar suscitada, haja vista que o autor persegue a responsabilidade civil em decorrência da má prestação de serviço da empresa que, notadamente a indenização por danos morais e lucros cessantes. Com relação ao pedido da Requerida no que se refere ao sigilo processual da presente demanda, não se verifica nenhum elemento apto a afastar o interesse público à informação. Por tais razões, sugiro a rejeição da preliminar. 2.3 - LITISCONSÓRCIO Inobstante ser passível o litisconsórcio entre o site de divulgação do produto e a empresa vendedora, tem-se que o mesmo é facultativo, e não necessário. Ademais, em não tendo o autor ingressado com a ação também contra o vendedor do produto, ao ser requerida pela reclamada a inclusão da empresa revendedora do produto no polo passivo, posteriormente, com a ação já em curso, tem-se que o caso trata-se de clara intervenção de terceiro, incabível em sede de JECs, conforme art. 10 da Lei 9.099 /1995. Assim, incabível a hipótese de intervenção de terceiro no presente caso, ressalvando que empresa ré, ante a existência de sentença condenatória pode buscar o ressarcimento junto à empresa vendedora do produto tanto na esfera administrativa quanto judicial. 3 - DO MÉRITO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. É clarividente que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista. Logo, a solução da lide dar-se-á sobre a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, entendo patente a hipossuficiência do requerente, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência. Por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Assim, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Relata o requerente que é prestador de serviço, o chamado “marido de aluguel”, e que em 20 de abril de 2025, teria sido contratado para realizar a pintura de “dois portões e uma lixeira”, tendo cobrado o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Assevera que para levar à cabo a prestação de serviços, realizou a aquisição de “pistola de pintura elétrica hvip black deck”, pois o seu estava com defeito, cuja data da entrega era em 29/04/2025. Informa que “Na data de 28 de abril foi entregue o produto segundo a plataforma, porém fora de horário comercial as 20:00, entretanto conforme a orientação do Autor era para ser entregue a sua esposa no endereço indicado acima e com o contato dela, porém o produto foi entregue a terceiro, não sendo informado mais nada”, e que, em decorrência da ausência de entrega “o Autor ficou impedido de prestar o serviço, perdeu o cliente e deixou de ganhar o valor do serviço”. Aduz que formalizou reclamação perante a central de atendimento da empresa ré, tendo a empresa ré cancelado a compra e restituído o valor pago pelo autor, “ficando este sem o produto, o que o impediu de prestar o serviço, resultando na perca do cliente, além do valor do serviço que iria realizar”, que tal fato implicou em “e prejuízos com sua imagem perante o cliente, sendo seu serviço descredibilizado, insta ressaltar que no ramo que atua é fundamental o profissionalismo pois é a qualidade de sua prestação de serviço que lhe gera mais clientes e indicações, fora os lucros cessantes da não realização do serviço no valor de R$750,00(setecentos e cinquenta reais)”. A ré, em sua peça de resistência, informa que “disponibiliza o Programa Compra Garantida, o qual permite a devolução de valores em caso de produtos não entregues ou defeituosos, contanto que observados os critérios estabelecidos em seus Termos e Condições, os quais também são esclarecidos de forma didática em seu site”. Informa que assim que recebeu a reclamação da parte autora acerca do não recebimento da mercadoria, procedeu a restituição do valor pago. Assim, diante da inexistência de ato ilícito, requer a improcedência dos pedidos proemiais. De proemio, verifica-se que ao autor não é o destinatário final do produto, eis que, conforme dito na petição inicial, o produto seria utilizado para a prestação de serviços à terceiros, logo, trata-se de relação obrigacional regida pelo código civil. Pois bem. Analisando-se detidamente as provas dos autos, verifico que não assiste razão à parte autora, isto porque, como foi confessado na petição inicial, o autor, ao realizar a reclamação administrativa perante a empresa ré, viu seu pedido acatado e o estorno do valor foi realizado em seu cartão de crédito: PETIÇÃO INICIAL DE ID Nº 195461360, PÁG. 04 Veja que a empresa ré adotou todas as medidas necessárias para atender à reclamação do autor, que inclusive resultou no estorno do valor pago pelo produto, muito antes da propositura da presente: De mais a mais, em relação ao argumento de que há falha na prestação de serviços da empresa ré pela não entrega do produto, entendo que tal fato, por si só, não importa em falha na prestação de serviço, tendo em vista que o autor poderia ter realizado novamente o pedido, ou ter adquirido no comercio local ou em outro estabelecimento comercial congênere. Importante ressaltar que, apenas do autor afirmar em sua proemial que teria perdido o cliente pela ausência da entrega do produto adquirido, pela simples leitura do conteúdo das conversas via WhatsApp, verifica-se que há tratativa do serviço a ser prestado, mas não a recusa do cliente em fazer o serviço contratado. Lembra-se que o dano, em caso de responsabilidade civil dever ser comprovado de forma indubitável, pela parte, para que ocorra devida indenização, eis que não são presumidos, nos termos do artigo 373, I, do CPC, ônus da qual não se desvencilhou o autor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR . ALEGATIVA DE ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES . APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. De acordo com a regra sobre os ônus probatórios contida no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor produzir provas quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 . Não há que se falar em inversão integral do ônus da prova, quando possível à parte autora, por seus próprios meios, produzir as provas mínimas aptas à demonstração do direito pleiteado. 3. Ausente demonstração suficiente, pela parte autora, da existência de erro de médico e de responsabilidade do réu, sendo assim, é descabida a reparação pleiteada. 4 . Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 19 de junho de 2024. DESA . CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 04930534220118060001 Fortaleza, Relator.: MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Por tais razões, entendo que não restou devidamente demonstrada a falha na prestação de serviços da empresa ré, razão por que a improcedência é medida que se impõe. Com relação à litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida, uma vez que não estão preenchidos os requisitos necessários, motivo pelo qual deixo de condenar a parte Autora. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, SUGIRO a rejeição das preliminares, e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Tenaressa Aparecida Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000940-90.2022.8.11.0002

ID: 326981464

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000940-90.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDO BASTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERNANI ZANIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000940-90.2022.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [IMISSÃO, IMISSÃO NA POSSE] RELATOR: EXMO. SR. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000940-90.2022.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [IMISSÃO, IMISSÃO NA POSSE] RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO - CPF: 031.410.001-66 (APELADO), CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO - CPF: 031.410.001-66 (ADVOGADO), GABRIELLE ANDRADE DE CARVALHO - CPF: 056.817.251-54 (APELADO), Naldo (APELANTE), VANDO BASTO DO NASCIMENTO - CPF: 872.117.691-49 (APELANTE), HERNANI ZANIN - CPF: 250.606.511-34 (ADVOGADO), MARCIO KNOPF - CPF: 838.951.161-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO”. E M E N T A direito civil e direito processual civil. apelação cível. ação de imissão na posse. alegação de posse advindo de sucessão intermitente. usucapião como matéria defensiva. imóvel registrado em nome dos autores. inexistência de posse com animus domini. propriedade formal e posse indireta comprovadas pelos autores. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse ajuizada pelos autores, reconhecendo-lhes o direito à posse direta do imóvel registrado em seu nome, tendo em vista a indevida ocupação pelo réu/apelante, ora recorrente, que alegava deter posse há mais de 30 anos por meio de cadeia possessória, invocando a prescrição aquisitiva (usucapião) como matéria de defesa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões: (i) saber se o réu detinha posse com animus domini apta a ensejar o reconhecimento da usucapião; (ii) saber se a posse alegada pelo réu seria capaz de afastar o direito de imissão na posse dos autores, legítimos proprietários formais do imóvel conforme registro público. III. Razões de decidir 3. O próprio recorrente afirma em suas razões recursais que a origem de sua posse decorre de mera permissão concedida por terceiro, que “cedeu” o imóvel para que nele residisse e desempenhasse funções de “caseiro”. Tal circunstância evidencia a existência de vínculo de natureza precária, oriundo de liberalidade de terceiro, o qual jamais se converte, por si só, em posse “ad usucapionem”. 4. A utilização da usucapião como matéria de defesa (art. 191 do CPC) exige demonstração cabal do preenchimento dos requisitos legais, o que não se verifica no presente caso 5. A mera alegação de sucessão possessória não é suficiente para configurar a usucapião especial urbana, em especial diante da ausência de prova robusta acerca do tempo e da natureza da posse. 6. O registro imobiliário dos autores/apelados foi devidamente formalizado, conferindo-lhes o direito à posse indireta, sendo legítima a pretensão de imissão na posse diante da ocupação indevida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, é imprescindível a demonstração inequívoca da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal. 2. O registro imobiliário em nome do autor confere-lhe o direito à imissão na posse, diante da ocupação indevida por terceiro que não detém posse qualificada. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238, 1.239 e 1.240; CPC/2015, art. 191. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.301.843/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2013. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Egrégia Câmara, Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VANDO BASTO DO NASCIMENTO contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Imissão na Posse” (Proc. nº 1000940-90.2022.8.11.0002), ajuizada contra o apelante por CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO E GABRIELLE ANDRADE DE CARVALHO, julgou o pedido procedente para imitir os autores/apelados na posse do imóvel objeto da demanda, qual seja, terreno de 360m², localizado na Rua 13 (Rua Capitão Alberto Aguiar), n. 09, da Quadra n. 26, Loteamento Jardim Marajoara I, Várzea Grande/MT, registrado no 1º Serviço Notarial e de Registro do Município de Várzea Grande/MT, sob a matrícula nº 13.634; a r. sentença condenou o réu/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% sobre o valor da causa (cf. Id. nº 242049720). O apelante alega que os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo não podem ser considerados para fins comprobatórios, com destaque para as declarações prestas por Edileuza Mendes, antiga possuidora do terreno que afirmou que o Lote nº 09, de propriedade dos autores/apelados, “é totalmente murado”, e que o réu/apelante “se utilizando do acesso existente no muro usufruiu indevidamente do terreno lindeiro, constituindo posse precária”, mas, a verdade é que o Lote nº 9, nunca foi murado e tampouco desmembrado dos lotes lindeiros, de nº 10 e 11, fato que, por si só, demonstra a fragilidade do seu depoimento. Alega, ainda, que, detém a posse do terreno há mais de 30 anos através “de sucessão singular”, dizendo que a linha sucessória “se iniciou por Luiz Antônio do Carmo Costa, que passou a posse para Edvaldo Araujo da Silva em 28/04/1992, que repassou para Edvaldo Araujo da Silva, que repassou para Edileuza Mendes, que repassou na data de 07/12/2005 para Jeane Cruz de Oliveira, que repassou Antônio Caleijas, que repassou para Zenildo Moya, que repassou para Rafael de Pieri Sandrini em 22/11/2018, que exerceu a posse juntamente com o seu funcionário Vando Bastos do Nascimento (réu/apelante) e, atualmente exerce a posse indireta do imóvel juntamente com o inquilino Moacir Oliveira dos Santos”, razão pela qual, o réu/apelante faz jus ao reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade. Insiste em que desde o ano de 2005, a cadeia sucessória, que se estendeu desde a antiga possuidora Jeane Cruz de Oliveira até os atuais moradores, revela a posse mansa, pacífica e ininterrupta do Lote nº 09, tanto que realizaram benfeitorias, limpeza, e algumas edificações, pois o terreno objeto da demanda serve de passagem para os Lotes nº 10 e nº 11, não havendo separação por nenhum tipo de muro ou cerca, o acesso é em comum com passagem e transição livre, compondo um único terreno, cuja posse pertence ao apelante. Aduz que preenche os requisitos da usucapião especial, cuja matéria suscitou como defesa em sua contestação, porém, o MM. Juiz, ignorando totalmente o acervo probatório contido nos autos, julgou improcedente o pedido, o que deve ser modificado nesta instancia recursal, porque preenche todos os requisitos da usucapião, tendo dentro do lapso de tempo a posse mansa, pacífica e tranquila no uso, cuidado e conservação do imóvel. Pede, pois, o provimento do recurso, para que o pedido de imissão na posse seja julgado improcedente, reconhecendo, porém, “a caracterização da prescrição aquisitiva” em favor do Apelante (cf. Id. nº 242049729). O apelado ofertou contrarrazões ao recurso, com réplica às razões recursais e requerimento de desprovimento do apelo (cf. Id. nº 242050264). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO HERNANI ZANIN, OAB/MT Nº 11770. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Egrégia Câmara, Os autores/apelados Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho e Gabrielle Andrade de Carvalho ajuizaram a presente ação de Imissão na Posse contra o réu/apelante Vando Basto do Nascimento, alegando serem eles os legítimos proprietários de um terreno com área de 360m² localizado na Rua 13 (atualmente denominada Rua Capitão Alberto Aguiar), nº 09, Quadra 26, no Loteamento Jardim Marajoara I, no município de Várzea Grande/MT, cuja posse sobre o imóvel pertencia ao pai dos autores, que o adquiriu por meio de quitação de dívida da senhora Edileuza Mendes, que entregou o terreno como forma de pagamento, sendo a transação formalizada por procuração lavrada no dia 04/08/2005. Esclarecem que não houve averbação da transferência na matrícula do imóvel, sendo a regularização registral efetivada apenas em 15/11/2020, perante o 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT, sob a matrícula nº 13.634, contudo, após a regularização da propriedade, os autores tomaram conhecimento de que o imóvel estava indevidamente ocupado pelo réu. Ressaltam que informaram o réu Vando Basto sobre sua indevida permanência no local já que eles são os legítimos proprietários do imóvel e requereram a imediata desocupação, mas, o réu se recusou a deixar o imóvel, fato que motivou o ajuizamento da ação com requerimento de imediata imissão na posse do bem. Ao contestar o feito, o réu/apelante disse que realmente “não é o verdadeiro possuidor do lote 09”, mas que reside há sete anos no imóvel edificado nos lotes nº 10 e nº 11, sendo que tais lotes são indivisos com o lote 09, onde “exerce tão somente a função de caseiro”, e que “o verdadeiro possuidor”, é o seu patrão, Rafael De Pieri Sandrini, que também detém a posse dos lotes nº 10 e nº 11, desde o ano de 1992, de modo que, ele, réu/apelante, através da sucessão singular “preenche os requisitos à usucapião extraordinária urbana, pois, mantém a posse do imóvel”, tanto que “pavimentou e ergueu um toldo, pois, o usa como deposito de garrafões de água mineral, bem como, o mantem murado e limpo, fato que demonstra o comportamento de proprietário” (cf. Id. nº 242049675). A r. sentença julgou procedente o pedido de imissão na posse formulado pelos autores sob os seguintes fundamentos: Da prejudicial de mérito Afirma o requerido Vando Basto do Nascimento que preenche os requisitos da usucapião especial, cuja matéria aduziu como defesa na contestação. De início, é possível a alegação da usucapião como matéria de defesa nos termos da Súmula 237 do STF (...). Assim, por ser a matéria alegada em contestação, é questão prejudicial a pretensão possessória pretendida pelos autores, razão pelo qual passo a análise do pedido de usucapião especial formulado pelo requerido. Pois bem. A usucapião especial urbana está positivada no art. 183, da Constituição da República, sendo repetido em sua integralidade no art. 1.240, do Código Civil, com a seguinte redação: “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. Observa-se, a partir da análise dos preceitos normativos acima mencionados que a aquisição da propriedade, a partir da usucapião, necessita do preenchimento dos seguintes requisitos específicos, além da demonstração da justa posse: a) posse mansa e pacífica e com animus domini; b) exercício ininterrupto e sem oposição da posse da área durante 15 (quinze) anos; c) se o bem for destinado à moradia do possuidor ou à sua família o tempo se reduz para 10 (dez) anos. No caso em deslinde, o requerido afirma que sucedeu a posse dos antigos adquirentes do imóvel, cuja soma de tempo remonta a 30 (trinta) anos, pois a sucessão vem se contabilizando desde o ano de 1992. Para comprovar a posse, juntou registro fotográfico do terreno em litígio para justificar que utiliza a área para armazenamento de garrafões de água, e demonstrativo de imposto de renda em nome do autor em que consta débito fiscal. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil o requerido não desincumbiu do ônus probatório de comprovar fato impedido do direito dos autores já que os documentos juntados nos autos não são capazes de provar a justa posse e lapso temporal. Em contrapartida, a prova oral realizada em juízo revelou a posse precária do requerido. Isso porque a testemunha Edileuza Mendes, antiga possuidora do lote 09, afirmou que comprou um veículo do Sr. Carlos Augusto no ano de 2005, genitor dos autores, dando em pagamento o lote 09 e desde então ele passou a exercer a posse sobre o bem. Explicou que quando comprou o imóvel do Sr. Edvaldo, passou a residir no lote 10 e 11 e no lote 09 existia um muro com uma pequena passagem de acesso aos lotes 10 e 11. Asseverou que vendeu os lotes 10 e 11 para Jeane Cruz de Oliveira Zanin, mas não vendeu e tampouco passou a posse do lote 09 para Jeane, o que refuta a tese do requerido de que sucedeu a posse da antiga proprietária. Ademais, a testemunha Edileuza acrescentou que o lote 09 era totalmente murado o que reflete que o requerido, utilizando-se do acesso existente no muro usufruiu indevidamente da posse do terreno lindeiro, constituindo assim uma posse precária. Desta feita, a possível existência de posse do requerido teria ocorrido em razão da relação negocial com a antiga proprietária do imóvel sobre os lotes limítrofes, sendo certo que tinha conhecimento sobre a titularidade do imóvel, retirando desta forma, a intenção de ser dono. (...). Corrobora ainda a precariedade da posse o fato de o imóvel em questão ter sido alienado aos autores no dia 28.06.2021, conforme documento de ID 73701090. No mais, as testemunhas arroladas pelo requerido não demonstraram de forma clara a aquisição do lote lindeiro não impondo em sucessão possessória como já apontado pela antiga possuidora evidenciando, assim, ato próprio, originário, de aquisição da posse por invasão. De mais a mais, não há um elemento de prova sequer indicando que a área objeto da presente ação foi efetivamente adquirida pelo requerido ou mesmo que pudesse qualificar uma suposta ocupação anterior já que a antiga possuidora afirmou que não lhe passou a posse. Assim, não produziu o requerido prova alguma do exercício da posse do lote 09, ônus que lhes incumbia (artigo 373, I, do CPC). Assim, uma vez que na usucapião se prestigia a aquisição justa com intenção de dono, de forma mansa e pacífica, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos basilares do instituto. Do mérito Trata-se de ação de imissão de posse proposta por Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho e Gabrielle Andrade de Carvalho em desfavor de Vando Basto do Nascimento. Pois bem, a ação de imissão de posse, conquanto não prevista no novo estatuto processual civil, ainda encontra agasalho na atual sistemática e tem como pressuposto essencial a prova do domínio, título hábil devidamente transcrito no registro imobiliário, o que se constata no ID 73701089. Assim, os requerentes, por serem titulares do imóvel em questão, possuem legitimidade ativa para promoverem a ação de imissão na posse contra alienantes ou terceiros que o detenham. A via eleita é seguramente a adequada a atender a pretensão da parte requerente que, possuindo o domínio do imóvel, e, para vindicar tal posse, utilizou-se do instituto da imissão de posse, que é cabível nos casos em que o proprietário almeja lograr posse que nunca teve. E este direito de posse decorre do direito de sequela conferido ao proprietário. É o caso dos autos. Com efeito, infere-se dos autos que os autores adquiriram a propriedade do imóvel “sub judice” diretamente do genitor por meio de contrato de compra e venda e averbado da matrícula 13.634. Logo, tem eles a faculdade de reaver o imóvel de quem quer que seja (erga omnes). Indubitável, portanto, que a pretensão dos requerentes de se imitirem na posse do imóvel adquirido é legítima, haja vista que a compra e venda do imóvel, com consequente registro são atos jurídicos perfeitos que não foi desconstituído pela via judicial e, portanto, aptos a produzir efeito imediato no mundo jurídico. Reforço, por fim, que o simples fato de os autores possuírem título legítimo acerca do imóvel em questão já lhe dá o direito de ser imitido na posse, em especial, porque a parte requerida não demonstrou, por meio de qualquer outro título ou justificação jurídica plausível, a legitimidade da sua ocupação sobre o bem. Nestas condições, comprovado “quantum satis” os pressupostos informadores da espécie, impõe-se a procedência do pedido de imissão de posse. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para imitir, em definitivo, os requerentes na posse do imóvel descrito na inicial, tornando definitiva a liminar concedida. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O réu/apelante refuta, de início, o depoimento prestado pela testemunha Edileuza Mendes, antiga possuidora do terreno objeto da presente ação de imissão na posse. Alega que a referida testemunha afirmou, em juízo, que o Lote nº 09 era totalmente murado, quando, na realidade, tal lote jamais foi desmembrado dos Lotes nºs 10 e 11, constituindo, portanto, um imóvel indiviso. Ocorre que o fato de o Lote nº 09 estar murado, ou de ter sido desmembrado, é irrelevante para o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o ajuizamento da ação de imissão na posse. Referida ação tem por finalidade assegurar ao legítimo proprietário, ou ao titular de direito real sobre bem imóvel determinado, o ingresso na posse direta do bem, quando esta se encontra injustamente exercida por terceiro ou, simplesmente, ainda não tenha sido entregue. Exige-se, como pressuposto essencial, a demonstração do domínio ou de outro título jurídico hábil que justifique a pretensão possessória, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. No caso concreto, a propriedade dos autores/apelados sobre o imóvel é incontroversa, estando demonstrada por meio da escritura pública registrada sob o Id nº 242049153, além das demais provas constantes dos autos. Tais elementos evidenciam que a testemunha Edileuza Mendes foi, de fato, a antiga possuidora do Lote nº 09, tendo-o transferido ao pai dos autores/apelados como forma de pagamento de dívida reconhecida na "Nota Promissória e Termo de Confissão de Dívida" (cf. doc. Id nº 242049155). Ademais, seu depoimento, ainda que eventualmente contrário à pretensão autoral, não teria o condão de infirmar a situação fática posta nos autos: a escritura pública e a matrícula registrada do terreno atestam a propriedade dos autores/apelados. O instituto da imissão na posse deriva do direito real de propriedade, e, assim, está, assentado no pressuposto da titularidade do domínio, cuidando-se de instrumento colocado à disposição do proprietário que pretende obter a posse do imóvel nunca dantes exercida, e, assim, para que o pedido seja prestigiado, basta que comprove o domínio, individualize a coisa e demonstre a existência de posse injusta de quem esteja obstaculizando ou impedindo o exercício pleno do seu direito (CC, art. 1.228); em síntese objetiva, para o sucesso da pretensão petitória, o autor deve comprovar a reunião de três elementos: (I) domínio; (II) individualização da coisa e (III) posse injusta do réu. Em relação ao primeiro requisito, verifica-se que se trata da existência ou não da propriedade, a qual só é comprovado mediante registro na matrícula competente; no caso, como já dito, os documentos apresentados pelos autores/apelados comprovam a aquisição do imóvel com área de 360 m2, localizado na Rua 13 (Rua Capitão Alberto Aguiar), nº 09, quadra 26, Bairro Loteamento Jardim Marajoara I, Cidade de Várzea Grande/MT, que está devidamente registrado no 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande/MT, sob a matricula nº 13.634, por força de Escritura Pública e Compra e Venda lavrada no dia 28/06/2021 (cf. Id. nº 242049153), sendo, portanto, inequívoca a titularidade do imóvel pertencente aos autores. A individualização do bem está igualmente demonstrada pela Certidão de Registro do Imóvel (cf. Id. nº 242049171). Quanto à posse injusta, verifica-se que a ocupação do imóvel pelo réu/apelante decorreu de mera permissão de um terceiro (Rafael de Pieri Sandrin), este que, supostamente “cedeu” o local para ele morar e desempenhar as funções de “caseiro”. Tal circunstância, por si só, demonstra a precariedade da posse do réu. O réu/apelante apresentou como matéria de defesa o decurso do prazo de prescrição aquisitiva para a concessão de usucapião, justificando a posse dizendo que há mais de sete anos reside no imóvel edificado nos lotes nº 10, e nº 11, exercendo posse mansa, pacífica e tranquila no uso, cuidado e conservação do imóvel, porém, não acostou aos autos nenhuma prova de título dominial, concluindo-se, portanto, que a posse do réu/apelante não é mansa, pacífica e ininterrupta, sendo, portanto, considerada injusta. Ademais, o próprio recorrente diz expressamente em suas razões recursais que a origem de sua posse decorre de mera permissão concedida por terceiro, identificado como Rafael de Pieri Sandrin, o qual “cedeu” o imóvel para que o réu nele residisse e desempenhasse funções de “caseiro”, circunstância que revela um vínculo de natureza precária, derivado de tolerância ou liberalidade de terceiro, que jamais se converte, por si, em posse “ad usucapionem”. A jurisprudência pacífica do eg. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o detentor por mera permissão de uso, ainda que prolongada no tempo, não possui o “animus domini” necessário à aquisição da propriedade por usucapião; senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1.208 do Código Civil de 2002, os atos de mera permissão não ensejam a aquisição originária de propriedade, tendo em vista que se trata de posse precária, com o condão de afastar o ânimo de dono, caracterizando, portanto, a parte como mera detentora. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo não afastou somente a prescrição aquisitiva, mas também a posse ad usucapionem, exercida com animus domini, consignando expressamente que o ora recorrente agia como mero detentor do imóvel, sendo a posse exercida precariamente, não havendo, portanto, comprovação de transmutação do caráter da posse. 3. Esta Corte Superior entende que não é possível rever a análise do Tribunal a quo acerca da presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião, sem a perquirição do substrato fático-probatório presente nos autos, situação que, na hipótese vertente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – Quarta Turma - relator Ministro Raul Araújo - AgInt no AREsp n. 2.008.958/GO, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022). EMENTA: RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CORREDOR DE 60 CM EXISTENTE ENTRE OS IMÓVEIS DAS PARTES. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ATOS POSSESSÓRIOS PRATICADOS SOBRE A COISA INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA. (...). 1. 2. (...). 3. Qualquer que seja a espécie de usucapião alegada, a comprovação do exercício da posse sobre a coisa será sempre obrigatória, sendo condição indispensável à aquisição da propriedade. Isso porque a usucapião é efeito da posse, instrumento de conversão da situação fática do possuidor em direito de propriedade ou em outro direito real. 4. Se não se identificar posse com ânimo de dono, acrescido do despojamento da propriedade, que qualifica a posse, o exercício de fato sobre a coisa não servirá à aquisição da propriedade. 4. 5. 6. 7. (...) 8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – Quarta Turma - relator Ministro Luis Felipe Salomão, REsp n. 1.644.897/SP, julgado em 19/3/2019, DJe de 7/5/2019). Registre-se, ainda, que a posse injusta, para os fins previstos na parte final do art. 1.228 do Código Civil, é aquela exercida por quem não seja dono (independentemente de boa ou má-fé), exatamente como se deu na hipótese dos autos, pois, embora o recorrente alegue exercer posse há mais de sete anos sobre o imóvel, não demonstrou a existência de qualquer justo título ou qualquer manifestação inequívoca de posse exclusiva e autônoma, tampouco promoveu qualquer ato revelador de sua intenção de exercer domínio sobre o bem de maneira incompatível com a permissão inicial, limitando-se a descrever, de forma genérica, que realiza cuidados e manutenção no imóvel. Tais condutas, todavia, estão em harmonia com as funções que ordinariamente cabem a um caseiro ou ocupante por liberalidade, não configurando, por si, posse qualificada como pretende. Quanto a alegação do apelante de que sucedeu a posse dos antigos adquirentes do imóvel, cuja soma de tempo remonta a 30 (trinta) anos, pois a sucessão vem se contabilizando desde o ano de 1992, não há provas da aquisição do referido lote nos moldes da sucessão possessória afirmada. As declarações do recorrente são vagas e imprecisas quanto à existência de qualquer ato jurídico, formal ou informal, de transferência da posse entre os antigos ocupantes ao recorrente, tampouco evidenciaram qualquer relação de continuidade material entre os respectivos exercícios possessórios. Como bem apontado pela antiga possuidora Edileuza em manifestação constante nos autos (cf. Id. nº 242049714), o requerido não a sucedeu na posse, mas se estabeleceu no imóvel por ato próprio e desvinculado de qualquer cadeia possessória legítima ou anterior, o que corrobora as próprias arguições do recorrente de que está no local por mera permissão de um terceiro que o contratou para tomar conta do imóvel. A posse é, por sua própria natureza, fato jurídico que se evidencia no plano material por meio de atos externos e contínuos de domínio, ainda que sem o título de propriedade, no entanto, para que se reconheça sua legitimidade e eventual proteção jurisdicional, é indispensável a demonstração de que o exercício possessório se deu em conformidade com os requisitos legais, o que não se verifica no presente caso. Diante de todas as considerações feitas, inafastável o reconhecimento de que os autores/apelados se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), ou seja, a propriedade do imóvel e a posse injusta exercida pelo réu, sendo certo, por outro lado, que o réu não produziu nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelos autores (CPC, art. 373, II), de modo que a procedência do pedido de imissão na posse reconhecida pela sentença é irretocável. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Custas pelo apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC/2015. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CFONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Cinge-se a controvérsia à pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva do lote n.º 09, da quadra 26, do Loteamento Jardim Marajoara I, situado em Várzea Grande/MT, conforme registro sob a matrícula n.º 13.634 do 1º Serviço Notarial e de Registro do Município de Várzea Grande. Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria. Após detida análise, acompanho integralmente o voto do eminente Relator, que manteve a respeitável sentença de improcedência. Com efeito, a ausência do animus domini, elemento nuclear da usucapião, revela-se de forma incontestável nos autos. Conforme destacado pelo ilustre Relator, a posse alegada pelo apelante revela-se precária, pois exercida sob tolerância e em nome de outrem, o que desqualifica a posse ad usucapionem. O próprio apelante, reconhece que exercia mera detenção do bem: “O Apelante em observância o que preceitua o art. 337, XI, do CPC, em sede de contestação (Id.84560097), alegou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda pelo fato que era funcionário da empresa do verdadeiro possuidor do imóvel Sr. Rafael de Pieri Sandrini, ou seja, era mero detentor do imóvel sub judice. Juntou documentos para comprovar o seu vínculo laboral, bem como, com fulcro no art. 339, do CPC, indicou o verdadeiro possuidor do imóvel sub judice. (...) Nobre Des(a) desembargador(a) Relator(a), com o devido respeito, a r. decisão que indeferiu o ingresso do Sr. Rafael de Pieri Sandrini no polo Passivo da presente demanda merece reforma, pelo fato que o Sr. Vando Basto do Nascimento, à época da citação era funcionário do Sr. Rafael e, hoje não é mais, inclusive, não mora em Cuiabá e, sim, na Cidade de Curitiba/PR. Está provado nos autos por meio da testemunha Sr. Moacir Oliveira dos Santos, de que é o mesmo quem aluga atualmente o imóvel que está edificado nos lotes lindeiro ao lote 09, objeto da presente demanda. Destarte, imperioso destacar que o Apelante Vando Basto do Nascimento detinha a posse do lote 09, na condição de mero detentor (famulo da posse), pois, agia a mando do seu patrão, Sr. Rafael de Pieri Sandrini, que é o verdadeiro possuidor indireto do lote 09, pois, é quem integra a relação jurídica de direito material deduzida nos autos”. (destaquei) Além disso, invocando o art. 339 do CPC, o apelante indicou o Sr. Rafael de Pieri Sandrini como o real possuidor, inclusive apresentando documentos que atestam vínculo laboral com este. Destaca-se também a prova oral colhida, segundo a qual a atual ocupação do imóvel se dá por terceiros, não havendo demonstração de posse contínua e exclusiva pelo apelante. Dessa forma, não se comprova o exercício de posse mansa, pacífica, contínua, com ânimo de dono e por prazo suficiente, conforme exigido pelas diversas modalidades de usucapião previstas na legislação vigente. Relevante registrar que a tentativa de ingresso nos autos do suposto possuidor indireto – Sr. Rafael de Pieri Sandrini – foi indeferida, e não houve insurgência recursal contra tal decisão. Assim, o que se tem é a mera detenção exercida por preposto, posse em nome de outrem, desprovida de qualquer traço de domínio ou autonomia possessória. Em outras palavras, os atos de permissão ou tolerância não ensejam a aquisição originária da propriedade, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência nacional. Não se trata aqui de negar a viabilidade da usucapião como forma de aquisição do domínio, mas sim de reafirmar que tal instituto exige a comprovação de todos os seus requisitos legais, o que inequivocamente não se verifica no caso dos autos. Diante desse contexto, e considerando a inexistência de posse qualificada para fins aquisitivos, não há como acolher a pretensão recursal de reconhecimento do domínio por usucapião. Ante o exposto, acompanho o Eminente Relator, para negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que acolheu o pedido de imissão na posse dos apelados e julgou improcedente a ação de usucapião, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2º VOGAL): Acompanho o voto do relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025.

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Processo nº 1000940-90.2022.8.11.0002

ID: 326981475

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000940-90.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO GABRIELLE ANDRADE DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000940-90.2022.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [IMISSÃO, IMISSÃO NA POSSE] RELATOR: EXMO. SR. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000940-90.2022.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [IMISSÃO, IMISSÃO NA POSSE] RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO - CPF: 031.410.001-66 (APELADO), CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO - CPF: 031.410.001-66 (ADVOGADO), GABRIELLE ANDRADE DE CARVALHO - CPF: 056.817.251-54 (APELADO), Naldo (APELANTE), VANDO BASTO DO NASCIMENTO - CPF: 872.117.691-49 (APELANTE), HERNANI ZANIN - CPF: 250.606.511-34 (ADVOGADO), MARCIO KNOPF - CPF: 838.951.161-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO”. E M E N T A direito civil e direito processual civil. apelação cível. ação de imissão na posse. alegação de posse advindo de sucessão intermitente. usucapião como matéria defensiva. imóvel registrado em nome dos autores. inexistência de posse com animus domini. propriedade formal e posse indireta comprovadas pelos autores. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse ajuizada pelos autores, reconhecendo-lhes o direito à posse direta do imóvel registrado em seu nome, tendo em vista a indevida ocupação pelo réu/apelante, ora recorrente, que alegava deter posse há mais de 30 anos por meio de cadeia possessória, invocando a prescrição aquisitiva (usucapião) como matéria de defesa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões: (i) saber se o réu detinha posse com animus domini apta a ensejar o reconhecimento da usucapião; (ii) saber se a posse alegada pelo réu seria capaz de afastar o direito de imissão na posse dos autores, legítimos proprietários formais do imóvel conforme registro público. III. Razões de decidir 3. O próprio recorrente afirma em suas razões recursais que a origem de sua posse decorre de mera permissão concedida por terceiro, que “cedeu” o imóvel para que nele residisse e desempenhasse funções de “caseiro”. Tal circunstância evidencia a existência de vínculo de natureza precária, oriundo de liberalidade de terceiro, o qual jamais se converte, por si só, em posse “ad usucapionem”. 4. A utilização da usucapião como matéria de defesa (art. 191 do CPC) exige demonstração cabal do preenchimento dos requisitos legais, o que não se verifica no presente caso 5. A mera alegação de sucessão possessória não é suficiente para configurar a usucapião especial urbana, em especial diante da ausência de prova robusta acerca do tempo e da natureza da posse. 6. O registro imobiliário dos autores/apelados foi devidamente formalizado, conferindo-lhes o direito à posse indireta, sendo legítima a pretensão de imissão na posse diante da ocupação indevida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, é imprescindível a demonstração inequívoca da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal. 2. O registro imobiliário em nome do autor confere-lhe o direito à imissão na posse, diante da ocupação indevida por terceiro que não detém posse qualificada. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238, 1.239 e 1.240; CPC/2015, art. 191. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.301.843/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2013. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Egrégia Câmara, Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VANDO BASTO DO NASCIMENTO contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Imissão na Posse” (Proc. nº 1000940-90.2022.8.11.0002), ajuizada contra o apelante por CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO E GABRIELLE ANDRADE DE CARVALHO, julgou o pedido procedente para imitir os autores/apelados na posse do imóvel objeto da demanda, qual seja, terreno de 360m², localizado na Rua 13 (Rua Capitão Alberto Aguiar), n. 09, da Quadra n. 26, Loteamento Jardim Marajoara I, Várzea Grande/MT, registrado no 1º Serviço Notarial e de Registro do Município de Várzea Grande/MT, sob a matrícula nº 13.634; a r. sentença condenou o réu/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% sobre o valor da causa (cf. Id. nº 242049720). O apelante alega que os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo não podem ser considerados para fins comprobatórios, com destaque para as declarações prestas por Edileuza Mendes, antiga possuidora do terreno que afirmou que o Lote nº 09, de propriedade dos autores/apelados, “é totalmente murado”, e que o réu/apelante “se utilizando do acesso existente no muro usufruiu indevidamente do terreno lindeiro, constituindo posse precária”, mas, a verdade é que o Lote nº 9, nunca foi murado e tampouco desmembrado dos lotes lindeiros, de nº 10 e 11, fato que, por si só, demonstra a fragilidade do seu depoimento. Alega, ainda, que, detém a posse do terreno há mais de 30 anos através “de sucessão singular”, dizendo que a linha sucessória “se iniciou por Luiz Antônio do Carmo Costa, que passou a posse para Edvaldo Araujo da Silva em 28/04/1992, que repassou para Edvaldo Araujo da Silva, que repassou para Edileuza Mendes, que repassou na data de 07/12/2005 para Jeane Cruz de Oliveira, que repassou Antônio Caleijas, que repassou para Zenildo Moya, que repassou para Rafael de Pieri Sandrini em 22/11/2018, que exerceu a posse juntamente com o seu funcionário Vando Bastos do Nascimento (réu/apelante) e, atualmente exerce a posse indireta do imóvel juntamente com o inquilino Moacir Oliveira dos Santos”, razão pela qual, o réu/apelante faz jus ao reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade. Insiste em que desde o ano de 2005, a cadeia sucessória, que se estendeu desde a antiga possuidora Jeane Cruz de Oliveira até os atuais moradores, revela a posse mansa, pacífica e ininterrupta do Lote nº 09, tanto que realizaram benfeitorias, limpeza, e algumas edificações, pois o terreno objeto da demanda serve de passagem para os Lotes nº 10 e nº 11, não havendo separação por nenhum tipo de muro ou cerca, o acesso é em comum com passagem e transição livre, compondo um único terreno, cuja posse pertence ao apelante. Aduz que preenche os requisitos da usucapião especial, cuja matéria suscitou como defesa em sua contestação, porém, o MM. Juiz, ignorando totalmente o acervo probatório contido nos autos, julgou improcedente o pedido, o que deve ser modificado nesta instancia recursal, porque preenche todos os requisitos da usucapião, tendo dentro do lapso de tempo a posse mansa, pacífica e tranquila no uso, cuidado e conservação do imóvel. Pede, pois, o provimento do recurso, para que o pedido de imissão na posse seja julgado improcedente, reconhecendo, porém, “a caracterização da prescrição aquisitiva” em favor do Apelante (cf. Id. nº 242049729). O apelado ofertou contrarrazões ao recurso, com réplica às razões recursais e requerimento de desprovimento do apelo (cf. Id. nº 242050264). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO HERNANI ZANIN, OAB/MT Nº 11770. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Egrégia Câmara, Os autores/apelados Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho e Gabrielle Andrade de Carvalho ajuizaram a presente ação de Imissão na Posse contra o réu/apelante Vando Basto do Nascimento, alegando serem eles os legítimos proprietários de um terreno com área de 360m² localizado na Rua 13 (atualmente denominada Rua Capitão Alberto Aguiar), nº 09, Quadra 26, no Loteamento Jardim Marajoara I, no município de Várzea Grande/MT, cuja posse sobre o imóvel pertencia ao pai dos autores, que o adquiriu por meio de quitação de dívida da senhora Edileuza Mendes, que entregou o terreno como forma de pagamento, sendo a transação formalizada por procuração lavrada no dia 04/08/2005. Esclarecem que não houve averbação da transferência na matrícula do imóvel, sendo a regularização registral efetivada apenas em 15/11/2020, perante o 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT, sob a matrícula nº 13.634, contudo, após a regularização da propriedade, os autores tomaram conhecimento de que o imóvel estava indevidamente ocupado pelo réu. Ressaltam que informaram o réu Vando Basto sobre sua indevida permanência no local já que eles são os legítimos proprietários do imóvel e requereram a imediata desocupação, mas, o réu se recusou a deixar o imóvel, fato que motivou o ajuizamento da ação com requerimento de imediata imissão na posse do bem. Ao contestar o feito, o réu/apelante disse que realmente “não é o verdadeiro possuidor do lote 09”, mas que reside há sete anos no imóvel edificado nos lotes nº 10 e nº 11, sendo que tais lotes são indivisos com o lote 09, onde “exerce tão somente a função de caseiro”, e que “o verdadeiro possuidor”, é o seu patrão, Rafael De Pieri Sandrini, que também detém a posse dos lotes nº 10 e nº 11, desde o ano de 1992, de modo que, ele, réu/apelante, através da sucessão singular “preenche os requisitos à usucapião extraordinária urbana, pois, mantém a posse do imóvel”, tanto que “pavimentou e ergueu um toldo, pois, o usa como deposito de garrafões de água mineral, bem como, o mantem murado e limpo, fato que demonstra o comportamento de proprietário” (cf. Id. nº 242049675). A r. sentença julgou procedente o pedido de imissão na posse formulado pelos autores sob os seguintes fundamentos: Da prejudicial de mérito Afirma o requerido Vando Basto do Nascimento que preenche os requisitos da usucapião especial, cuja matéria aduziu como defesa na contestação. De início, é possível a alegação da usucapião como matéria de defesa nos termos da Súmula 237 do STF (...). Assim, por ser a matéria alegada em contestação, é questão prejudicial a pretensão possessória pretendida pelos autores, razão pelo qual passo a análise do pedido de usucapião especial formulado pelo requerido. Pois bem. A usucapião especial urbana está positivada no art. 183, da Constituição da República, sendo repetido em sua integralidade no art. 1.240, do Código Civil, com a seguinte redação: “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. Observa-se, a partir da análise dos preceitos normativos acima mencionados que a aquisição da propriedade, a partir da usucapião, necessita do preenchimento dos seguintes requisitos específicos, além da demonstração da justa posse: a) posse mansa e pacífica e com animus domini; b) exercício ininterrupto e sem oposição da posse da área durante 15 (quinze) anos; c) se o bem for destinado à moradia do possuidor ou à sua família o tempo se reduz para 10 (dez) anos. No caso em deslinde, o requerido afirma que sucedeu a posse dos antigos adquirentes do imóvel, cuja soma de tempo remonta a 30 (trinta) anos, pois a sucessão vem se contabilizando desde o ano de 1992. Para comprovar a posse, juntou registro fotográfico do terreno em litígio para justificar que utiliza a área para armazenamento de garrafões de água, e demonstrativo de imposto de renda em nome do autor em que consta débito fiscal. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil o requerido não desincumbiu do ônus probatório de comprovar fato impedido do direito dos autores já que os documentos juntados nos autos não são capazes de provar a justa posse e lapso temporal. Em contrapartida, a prova oral realizada em juízo revelou a posse precária do requerido. Isso porque a testemunha Edileuza Mendes, antiga possuidora do lote 09, afirmou que comprou um veículo do Sr. Carlos Augusto no ano de 2005, genitor dos autores, dando em pagamento o lote 09 e desde então ele passou a exercer a posse sobre o bem. Explicou que quando comprou o imóvel do Sr. Edvaldo, passou a residir no lote 10 e 11 e no lote 09 existia um muro com uma pequena passagem de acesso aos lotes 10 e 11. Asseverou que vendeu os lotes 10 e 11 para Jeane Cruz de Oliveira Zanin, mas não vendeu e tampouco passou a posse do lote 09 para Jeane, o que refuta a tese do requerido de que sucedeu a posse da antiga proprietária. Ademais, a testemunha Edileuza acrescentou que o lote 09 era totalmente murado o que reflete que o requerido, utilizando-se do acesso existente no muro usufruiu indevidamente da posse do terreno lindeiro, constituindo assim uma posse precária. Desta feita, a possível existência de posse do requerido teria ocorrido em razão da relação negocial com a antiga proprietária do imóvel sobre os lotes limítrofes, sendo certo que tinha conhecimento sobre a titularidade do imóvel, retirando desta forma, a intenção de ser dono. (...). Corrobora ainda a precariedade da posse o fato de o imóvel em questão ter sido alienado aos autores no dia 28.06.2021, conforme documento de ID 73701090. No mais, as testemunhas arroladas pelo requerido não demonstraram de forma clara a aquisição do lote lindeiro não impondo em sucessão possessória como já apontado pela antiga possuidora evidenciando, assim, ato próprio, originário, de aquisição da posse por invasão. De mais a mais, não há um elemento de prova sequer indicando que a área objeto da presente ação foi efetivamente adquirida pelo requerido ou mesmo que pudesse qualificar uma suposta ocupação anterior já que a antiga possuidora afirmou que não lhe passou a posse. Assim, não produziu o requerido prova alguma do exercício da posse do lote 09, ônus que lhes incumbia (artigo 373, I, do CPC). Assim, uma vez que na usucapião se prestigia a aquisição justa com intenção de dono, de forma mansa e pacífica, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos basilares do instituto. Do mérito Trata-se de ação de imissão de posse proposta por Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho e Gabrielle Andrade de Carvalho em desfavor de Vando Basto do Nascimento. Pois bem, a ação de imissão de posse, conquanto não prevista no novo estatuto processual civil, ainda encontra agasalho na atual sistemática e tem como pressuposto essencial a prova do domínio, título hábil devidamente transcrito no registro imobiliário, o que se constata no ID 73701089. Assim, os requerentes, por serem titulares do imóvel em questão, possuem legitimidade ativa para promoverem a ação de imissão na posse contra alienantes ou terceiros que o detenham. A via eleita é seguramente a adequada a atender a pretensão da parte requerente que, possuindo o domínio do imóvel, e, para vindicar tal posse, utilizou-se do instituto da imissão de posse, que é cabível nos casos em que o proprietário almeja lograr posse que nunca teve. E este direito de posse decorre do direito de sequela conferido ao proprietário. É o caso dos autos. Com efeito, infere-se dos autos que os autores adquiriram a propriedade do imóvel “sub judice” diretamente do genitor por meio de contrato de compra e venda e averbado da matrícula 13.634. Logo, tem eles a faculdade de reaver o imóvel de quem quer que seja (erga omnes). Indubitável, portanto, que a pretensão dos requerentes de se imitirem na posse do imóvel adquirido é legítima, haja vista que a compra e venda do imóvel, com consequente registro são atos jurídicos perfeitos que não foi desconstituído pela via judicial e, portanto, aptos a produzir efeito imediato no mundo jurídico. Reforço, por fim, que o simples fato de os autores possuírem título legítimo acerca do imóvel em questão já lhe dá o direito de ser imitido na posse, em especial, porque a parte requerida não demonstrou, por meio de qualquer outro título ou justificação jurídica plausível, a legitimidade da sua ocupação sobre o bem. Nestas condições, comprovado “quantum satis” os pressupostos informadores da espécie, impõe-se a procedência do pedido de imissão de posse. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para imitir, em definitivo, os requerentes na posse do imóvel descrito na inicial, tornando definitiva a liminar concedida. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O réu/apelante refuta, de início, o depoimento prestado pela testemunha Edileuza Mendes, antiga possuidora do terreno objeto da presente ação de imissão na posse. Alega que a referida testemunha afirmou, em juízo, que o Lote nº 09 era totalmente murado, quando, na realidade, tal lote jamais foi desmembrado dos Lotes nºs 10 e 11, constituindo, portanto, um imóvel indiviso. Ocorre que o fato de o Lote nº 09 estar murado, ou de ter sido desmembrado, é irrelevante para o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o ajuizamento da ação de imissão na posse. Referida ação tem por finalidade assegurar ao legítimo proprietário, ou ao titular de direito real sobre bem imóvel determinado, o ingresso na posse direta do bem, quando esta se encontra injustamente exercida por terceiro ou, simplesmente, ainda não tenha sido entregue. Exige-se, como pressuposto essencial, a demonstração do domínio ou de outro título jurídico hábil que justifique a pretensão possessória, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. No caso concreto, a propriedade dos autores/apelados sobre o imóvel é incontroversa, estando demonstrada por meio da escritura pública registrada sob o Id nº 242049153, além das demais provas constantes dos autos. Tais elementos evidenciam que a testemunha Edileuza Mendes foi, de fato, a antiga possuidora do Lote nº 09, tendo-o transferido ao pai dos autores/apelados como forma de pagamento de dívida reconhecida na "Nota Promissória e Termo de Confissão de Dívida" (cf. doc. Id nº 242049155). Ademais, seu depoimento, ainda que eventualmente contrário à pretensão autoral, não teria o condão de infirmar a situação fática posta nos autos: a escritura pública e a matrícula registrada do terreno atestam a propriedade dos autores/apelados. O instituto da imissão na posse deriva do direito real de propriedade, e, assim, está, assentado no pressuposto da titularidade do domínio, cuidando-se de instrumento colocado à disposição do proprietário que pretende obter a posse do imóvel nunca dantes exercida, e, assim, para que o pedido seja prestigiado, basta que comprove o domínio, individualize a coisa e demonstre a existência de posse injusta de quem esteja obstaculizando ou impedindo o exercício pleno do seu direito (CC, art. 1.228); em síntese objetiva, para o sucesso da pretensão petitória, o autor deve comprovar a reunião de três elementos: (I) domínio; (II) individualização da coisa e (III) posse injusta do réu. Em relação ao primeiro requisito, verifica-se que se trata da existência ou não da propriedade, a qual só é comprovado mediante registro na matrícula competente; no caso, como já dito, os documentos apresentados pelos autores/apelados comprovam a aquisição do imóvel com área de 360 m2, localizado na Rua 13 (Rua Capitão Alberto Aguiar), nº 09, quadra 26, Bairro Loteamento Jardim Marajoara I, Cidade de Várzea Grande/MT, que está devidamente registrado no 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande/MT, sob a matricula nº 13.634, por força de Escritura Pública e Compra e Venda lavrada no dia 28/06/2021 (cf. Id. nº 242049153), sendo, portanto, inequívoca a titularidade do imóvel pertencente aos autores. A individualização do bem está igualmente demonstrada pela Certidão de Registro do Imóvel (cf. Id. nº 242049171). Quanto à posse injusta, verifica-se que a ocupação do imóvel pelo réu/apelante decorreu de mera permissão de um terceiro (Rafael de Pieri Sandrin), este que, supostamente “cedeu” o local para ele morar e desempenhar as funções de “caseiro”. Tal circunstância, por si só, demonstra a precariedade da posse do réu. O réu/apelante apresentou como matéria de defesa o decurso do prazo de prescrição aquisitiva para a concessão de usucapião, justificando a posse dizendo que há mais de sete anos reside no imóvel edificado nos lotes nº 10, e nº 11, exercendo posse mansa, pacífica e tranquila no uso, cuidado e conservação do imóvel, porém, não acostou aos autos nenhuma prova de título dominial, concluindo-se, portanto, que a posse do réu/apelante não é mansa, pacífica e ininterrupta, sendo, portanto, considerada injusta. Ademais, o próprio recorrente diz expressamente em suas razões recursais que a origem de sua posse decorre de mera permissão concedida por terceiro, identificado como Rafael de Pieri Sandrin, o qual “cedeu” o imóvel para que o réu nele residisse e desempenhasse funções de “caseiro”, circunstância que revela um vínculo de natureza precária, derivado de tolerância ou liberalidade de terceiro, que jamais se converte, por si, em posse “ad usucapionem”. A jurisprudência pacífica do eg. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o detentor por mera permissão de uso, ainda que prolongada no tempo, não possui o “animus domini” necessário à aquisição da propriedade por usucapião; senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1.208 do Código Civil de 2002, os atos de mera permissão não ensejam a aquisição originária de propriedade, tendo em vista que se trata de posse precária, com o condão de afastar o ânimo de dono, caracterizando, portanto, a parte como mera detentora. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo não afastou somente a prescrição aquisitiva, mas também a posse ad usucapionem, exercida com animus domini, consignando expressamente que o ora recorrente agia como mero detentor do imóvel, sendo a posse exercida precariamente, não havendo, portanto, comprovação de transmutação do caráter da posse. 3. Esta Corte Superior entende que não é possível rever a análise do Tribunal a quo acerca da presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião, sem a perquirição do substrato fático-probatório presente nos autos, situação que, na hipótese vertente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – Quarta Turma - relator Ministro Raul Araújo - AgInt no AREsp n. 2.008.958/GO, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022). EMENTA: RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CORREDOR DE 60 CM EXISTENTE ENTRE OS IMÓVEIS DAS PARTES. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ATOS POSSESSÓRIOS PRATICADOS SOBRE A COISA INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA. (...). 1. 2. (...). 3. Qualquer que seja a espécie de usucapião alegada, a comprovação do exercício da posse sobre a coisa será sempre obrigatória, sendo condição indispensável à aquisição da propriedade. Isso porque a usucapião é efeito da posse, instrumento de conversão da situação fática do possuidor em direito de propriedade ou em outro direito real. 4. Se não se identificar posse com ânimo de dono, acrescido do despojamento da propriedade, que qualifica a posse, o exercício de fato sobre a coisa não servirá à aquisição da propriedade. 4. 5. 6. 7. (...) 8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – Quarta Turma - relator Ministro Luis Felipe Salomão, REsp n. 1.644.897/SP, julgado em 19/3/2019, DJe de 7/5/2019). Registre-se, ainda, que a posse injusta, para os fins previstos na parte final do art. 1.228 do Código Civil, é aquela exercida por quem não seja dono (independentemente de boa ou má-fé), exatamente como se deu na hipótese dos autos, pois, embora o recorrente alegue exercer posse há mais de sete anos sobre o imóvel, não demonstrou a existência de qualquer justo título ou qualquer manifestação inequívoca de posse exclusiva e autônoma, tampouco promoveu qualquer ato revelador de sua intenção de exercer domínio sobre o bem de maneira incompatível com a permissão inicial, limitando-se a descrever, de forma genérica, que realiza cuidados e manutenção no imóvel. Tais condutas, todavia, estão em harmonia com as funções que ordinariamente cabem a um caseiro ou ocupante por liberalidade, não configurando, por si, posse qualificada como pretende. Quanto a alegação do apelante de que sucedeu a posse dos antigos adquirentes do imóvel, cuja soma de tempo remonta a 30 (trinta) anos, pois a sucessão vem se contabilizando desde o ano de 1992, não há provas da aquisição do referido lote nos moldes da sucessão possessória afirmada. As declarações do recorrente são vagas e imprecisas quanto à existência de qualquer ato jurídico, formal ou informal, de transferência da posse entre os antigos ocupantes ao recorrente, tampouco evidenciaram qualquer relação de continuidade material entre os respectivos exercícios possessórios. Como bem apontado pela antiga possuidora Edileuza em manifestação constante nos autos (cf. Id. nº 242049714), o requerido não a sucedeu na posse, mas se estabeleceu no imóvel por ato próprio e desvinculado de qualquer cadeia possessória legítima ou anterior, o que corrobora as próprias arguições do recorrente de que está no local por mera permissão de um terceiro que o contratou para tomar conta do imóvel. A posse é, por sua própria natureza, fato jurídico que se evidencia no plano material por meio de atos externos e contínuos de domínio, ainda que sem o título de propriedade, no entanto, para que se reconheça sua legitimidade e eventual proteção jurisdicional, é indispensável a demonstração de que o exercício possessório se deu em conformidade com os requisitos legais, o que não se verifica no presente caso. Diante de todas as considerações feitas, inafastável o reconhecimento de que os autores/apelados se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), ou seja, a propriedade do imóvel e a posse injusta exercida pelo réu, sendo certo, por outro lado, que o réu não produziu nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelos autores (CPC, art. 373, II), de modo que a procedência do pedido de imissão na posse reconhecida pela sentença é irretocável. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Custas pelo apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC/2015. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CFONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Cinge-se a controvérsia à pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva do lote n.º 09, da quadra 26, do Loteamento Jardim Marajoara I, situado em Várzea Grande/MT, conforme registro sob a matrícula n.º 13.634 do 1º Serviço Notarial e de Registro do Município de Várzea Grande. Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria. Após detida análise, acompanho integralmente o voto do eminente Relator, que manteve a respeitável sentença de improcedência. Com efeito, a ausência do animus domini, elemento nuclear da usucapião, revela-se de forma incontestável nos autos. Conforme destacado pelo ilustre Relator, a posse alegada pelo apelante revela-se precária, pois exercida sob tolerância e em nome de outrem, o que desqualifica a posse ad usucapionem. O próprio apelante, reconhece que exercia mera detenção do bem: “O Apelante em observância o que preceitua o art. 337, XI, do CPC, em sede de contestação (Id.84560097), alegou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda pelo fato que era funcionário da empresa do verdadeiro possuidor do imóvel Sr. Rafael de Pieri Sandrini, ou seja, era mero detentor do imóvel sub judice. Juntou documentos para comprovar o seu vínculo laboral, bem como, com fulcro no art. 339, do CPC, indicou o verdadeiro possuidor do imóvel sub judice. (...) Nobre Des(a) desembargador(a) Relator(a), com o devido respeito, a r. decisão que indeferiu o ingresso do Sr. Rafael de Pieri Sandrini no polo Passivo da presente demanda merece reforma, pelo fato que o Sr. Vando Basto do Nascimento, à época da citação era funcionário do Sr. Rafael e, hoje não é mais, inclusive, não mora em Cuiabá e, sim, na Cidade de Curitiba/PR. Está provado nos autos por meio da testemunha Sr. Moacir Oliveira dos Santos, de que é o mesmo quem aluga atualmente o imóvel que está edificado nos lotes lindeiro ao lote 09, objeto da presente demanda. Destarte, imperioso destacar que o Apelante Vando Basto do Nascimento detinha a posse do lote 09, na condição de mero detentor (famulo da posse), pois, agia a mando do seu patrão, Sr. Rafael de Pieri Sandrini, que é o verdadeiro possuidor indireto do lote 09, pois, é quem integra a relação jurídica de direito material deduzida nos autos”. (destaquei) Além disso, invocando o art. 339 do CPC, o apelante indicou o Sr. Rafael de Pieri Sandrini como o real possuidor, inclusive apresentando documentos que atestam vínculo laboral com este. Destaca-se também a prova oral colhida, segundo a qual a atual ocupação do imóvel se dá por terceiros, não havendo demonstração de posse contínua e exclusiva pelo apelante. Dessa forma, não se comprova o exercício de posse mansa, pacífica, contínua, com ânimo de dono e por prazo suficiente, conforme exigido pelas diversas modalidades de usucapião previstas na legislação vigente. Relevante registrar que a tentativa de ingresso nos autos do suposto possuidor indireto – Sr. Rafael de Pieri Sandrini – foi indeferida, e não houve insurgência recursal contra tal decisão. Assim, o que se tem é a mera detenção exercida por preposto, posse em nome de outrem, desprovida de qualquer traço de domínio ou autonomia possessória. Em outras palavras, os atos de permissão ou tolerância não ensejam a aquisição originária da propriedade, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência nacional. Não se trata aqui de negar a viabilidade da usucapião como forma de aquisição do domínio, mas sim de reafirmar que tal instituto exige a comprovação de todos os seus requisitos legais, o que inequivocamente não se verifica no caso dos autos. Diante desse contexto, e considerando a inexistência de posse qualificada para fins aquisitivos, não há como acolher a pretensão recursal de reconhecimento do domínio por usucapião. Ante o exposto, acompanho o Eminente Relator, para negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que acolheu o pedido de imissão na posse dos apelados e julgou improcedente a ação de usucapião, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2º VOGAL): Acompanho o voto do relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025.

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