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Processo nº 1036254-72.2025.8.11.0041

ID: 262395197

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036254-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036254-72.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: REQUERENTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO POLO PASSIVO: REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada GOL 2ºJEC Cuiabá Data: 02/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1024420-81.2023.4.01.0000

ID: 325580724

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024420-81.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANHETTI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIO ANTONIO SABATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA PROCESSO: 1024420-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034858-54.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUME… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA PROCESSO: 1024420-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034858-54.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO CANHETTI FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIO ANTONIO SABATTI - RS76879-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão de 1º grau não se encontra em consonância com o entendimento legal/jurisprudencial acerca do tema. Autos devidamente processados. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra-se, atualmente, disciplinado no art. 98 do CPC, em razão da revogação do art. 4º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072 do atual diploma adjetivo civil, o qual prescreve que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Por sua vez, o art. 99 do CPC, em seu §3º, confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência financeira, dotada de relatividade; impondo-se, por conseguinte, o cotejo com os demais documentos juntados aos autos, conforme o §2º do mesmo dispositivo de lei. A par disso, é de relevo mencionar que a compreensão jurisprudencial do STJ encontra-se no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a declaração de hipossuficiência tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça; podendo ser indeferido quando o magistrado se convencer, a partir dos elementos constantes dos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Veja-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO ILIDIDA. PRECEDENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso porque verificou nos autos elementos que afastavam a condição de miserabilidade jurídica. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem - sobre a real necessidade da parte agravante de arcar com as custas processuais ou não - implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 2040477 / DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4a Turma, in DJe de 14/09/2023). A 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional, firmou entendimento no sentido de que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Conquanto extensas as argumentações declinadas nas razões recursais, denota-se, neste ponto, que, na hipótese, a parte agravante, militar reformado das Forças Armadas, não faz jus à concessão do benefício em questão, mormente ter demonstrado perceber renda superior ao patamar de 10 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo vigente à épocado ajuizamento da ação, no importe de R$1.302,00. Situação que afasta a hipossuficiência alegada. Posto isso, com esteio na súmula 568 d STJ, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente. Brasília - DF, na data em que assinado digitalmente. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1057354-52.2024.4.01.3300

ID: 325562715

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057354-52.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CEMJ ENSINO MEDIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1057354-52.2024.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEMJ ENSINO MEDIO LTDA REU: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1057354-52.2024.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEMJ ENSINO MEDIO LTDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Conforme o art. 3º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Nos termos do § 3º do mesmo artigo, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. O valor atribuído à causa na petição inicial é inferior a 60 salários mínimos. Ademais, este juízo ratificou o valor da causa para R$ 20.361,94, que corresponde ao valor do contrato firmado entre as partes e que, ainda assim, é inferior a 60 salários mínimos. Nesse ponto, cumpre evidenciar que a jurisprudência do TRF1 admite a competência dos Juizados Especiais em ações revisionais como a presente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MONTANTE DO DÉBITO IMPUGNADO (CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA) COMO PARÂMETRO PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia em face do Juízo da 21ª Vara do Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Ação revisional de contrato bancário visando à antecipação do pagamento de parcelas para redução do valor original da dívida, com fundamento no art. 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Juízo do Juizado Especial Federal declinou da competência, entendendo que a realização de perícia contábil para ratificação dos cálculos apresentados pela parte autora seria complexa e onerosa, incompatível com o procedimento célere dos Juizados Especiais Federais. O Juízo da 4ª Vara Federal Cível, ao receber os autos, suscitou o conflito, alegando que o valor da causa é inferior ao limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e que a necessidade de prova pericial não afasta a competência absoluta do Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar se a necessidade de realização de perícia contábil afasta a competência do Juizado Especial Federal, considerando-se os critérios de simplicidade e celeridade que norteiam seu procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 10.259/2001, em seu art. 12, admite a realização de exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, desde que a complexidade da prova não comprometa a natureza célere do rito especial. 5. O valor da causa, inferior ao limite de 60 salários mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e mostra-se compatível com o conteúdo econômico da demanda, impõe o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial Federal, salvo nas hipóteses de exclusão expressamente previstas. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem assentado que a realização de perícia contábil para aferir taxas de juros ou revisar contratos bancários não se reveste de especial complexidade, sendo compatível com o conceito de exame técnico previsto no art. 12 da Lei nº 10.259/2001. 7. Precedentes do TRF1 reconhecem que a mera necessidade de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais, desde que o exame não exija diligências prolongadas ou alto custo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 21ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ora suscitado. Tese de julgamento: "1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas de valor inferior ao limite legal, salvo expressa previsão em contrário. 2. A necessidade de perícia contábil não afasta a competência do Juizado Especial Federal quando o exame técnico for compatível com a simplicidade e celeridade do rito previsto na Lei nº 10.259/2001." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 52, §2º; Lei nº 10.259/2001, arts. 3º e 12. Jurisprudência relevante citada: TRF1, CC 1028453-17.2023.4.01.0000, Des. Federal Pablo Zuniga Dourado, Terceira Seção, PJe 15/08/2024; TRF1, CC 1011907-81.2023.4.01.0000, Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Terceira Seção, PJe 19/12/2023; TRF1, CC 1017544-18.2020.4.01.0000, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Terceira Seção, PJe 20/10/2022. (CC 1019178-10.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 22/05/2025 PAG.) Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos presentes autos, oportunamente, a uma das Varas de Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/BA

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Processo nº 1047894-81.2023.4.01.0000

ID: 276628844

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1047894-81.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISLAN DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS MAGNO FRANCO VILA REAL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047894-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001026-55.2023.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: ISLA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047894-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001026-55.2023.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: ISLAN DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS MAGNO FRANCO VILA REAL - RR1724-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1047894-81.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Islan de Souza Santos em face de ato praticado pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, consistente na decisão proferida nos autos do Incidente Processual de Restituição de Coisa Apreendida 1001026-55.2023.4.01.4200, que indeferiu o pedido de restituição e de nomeação do requerente na qualidade de fiel depositário da Caminhonete Mitsubish L200 Triton, Placa OAA0251, apreendida durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal na Rodovia RR 205, realizando o transporte ilegal de aproximadamente 1.925kg de minério (cassiterita), possivelmente proveniente de mineração clandestina realizada na Terra Indígena Yanomami, que resultou no oferecimento e recebimento de denúncia contra nos autos da Ação Penal 101149-53.2023.4.01.4200, pela suposta prática do crime de usurpação do patrimônio da União, previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/91. A pretensão mandamental é pela restituição definitiva do veículo apreendido. Sustenta que tem direito líquido e certo à referida restituição, ao fundamento de que é legítimo proprietário do bem apreendido, que não constitui instrumento do crime e foi adquirido com recursos lícitos, sendo que a lesão ao patrimônio público foi insignificante, podendo resultar em acordo de não persecução penal. Acrescenta que a decisão impugnada padece de ilegalidade e fundamentação inidônea, concluindo no sentido de que “busca a tutela constitutiva negativa, pleiteando a revogação da sentença combatida, no que tange ao indeferimento do bem ora apreendido, mesmo com muitas provas juntadas positivamente, objetivando também a tutela reparatória antecipada, diante da latente plausibilidade do direito e viabilidade do acolhimento da tese suscitada.” (ID 376468118, fl. 11). O pedido de medida liminar foi indeferido pela decisão de ID 419122200. A Autoridade indicada Coatora prestou informações (ID 419202384). Parecer do Ministério Público Federal, subscrito pela Procuradora Regional da República Luciana Marcelino Martins, “pelo não conhecimento do mandado de segurança e, caso conhecido, pela denegação da segurança.” (ID 420830791). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1047894-81.2023.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico do impetrante. No caso concreto, a decisão contra a qual se volta a impetração indeferiu o pedido de restituição de bem apreendido, contra a qual a lei processual prevê a interposição de recurso de apelação (art. 593, II, CPP), que não foi noticiado nos autos, tanto que não há pedido de efeito suspensivo, cabendo o conhecimento da ação mandamental apenas para aferir eventual teratologia, ilegalidade ou abusividade da decisão impugnada, que indeferiu o pedido de restituição da Caminhoneta Mitsubish L200 Triton, Placa OAA0251, mediante os seguintes fundamentos (ID 376468124): A teor do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Além disso, registre-se que as coisas a que se referem os art. 91, II do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé (art. 119, CP). Outrossim, a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente (art. 120, caput e § 1º, CP). Feitos esses apontamentos, no caso desses autos, verifica-se que não restou demonstrado o direito à restituição do bem pelo requerente, eis que o bem cuja restituição se pretende - CAMINHONETE MITSUBISH L200 TRITON, PLACA OAA0251, COR PRATA– foi, ao que tudo indica, apreendido quando do transporte de cassiterita (ID 1489424857, p. 08). Nesse contexto, conforme destacado pelo Ministério Público Federal, é forçoso reconhecer que o bem em questão, a depender do desfecho de eventual ação penal correlata, é passível de decretação de pena de perdimento, em virtude da aplicação do art. 25, § 5º, da Lei n.º 9.605/1998 ou, ainda, a teor do art. 91, II, b, do Código Penal: “Na ambiência das infrações penais ambientais, a restituição de coisas apreendidas é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos, isto é: a) que o bem não mais interesse ao inquérito ou à instrução judicial (art. 118, Código de Processo Penal); b) que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante (art. 120, Código de Processo Penal); e c) que a coisa não tenha sido utilizada na prática de infração ambiental (art. 25, § 5°, da Lei 9.605/98 c/c art. 91, II, do Código Penal), na linha do que já decidiram os Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 4ª Região. Nesse sentido: [...] Entende-se que a apreensão e retenção de bens utilizados como instrumentos para a consumação de delitos ambientais, além da finalidade cautelar processual penal característica, ainda se coaduna, com perfeição, ao princípio da prevenção, adotado como forma de instrumentalizar o afastamento de riscos ao meio ambiente e, com isso, inibir futuras agressões ambientais que poderiam ocorrer a partir da devolução de bem apreendido. Nesse exato sentido, a propósito, é expresso o Decreto n. 6.514/2008, que regulamenta a Lei dos Crimes Ambientais: [...] Nessa direção, calha reportar o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça na ambiência do Tema 1.036 (Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021): A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. Observe-se, outrossim, a dinâmica do ônus probatório na temática de restituição de bens. De fato, incumbe à acusação, ao fim do devido processo legal, a demonstração acima de dúvida razoável de configuração de causas de perdimento, sendo que, se o Ministério Público Federal não se desincumbir desse encargo, o desfecho, em tese, poderá ser favorável ao interessado. O que se tem em mesa, nada obstante, é realidade processual diversa, na medida em que a parte requerente pleiteia a liberação antecipada de bem com destinação sujeita a oportuno escrutínio do Estado-Juiz. Em tais casos, e sobretudo diante da incompletude da eventual atividade probatória a ser desencadeada por iniciativa do Ministério Público Federal, a restituição deve ser encarada com reservas e imputando-se ao interessado, neste momento, o ônus processual de demonstração de que a restituição de bens antes do deslinde da formulação e apreciação da pretensão acusatória revela-se, com segurança, a medida juridicamente mais acertada. Esse contexto ainda se reforça pela imperatividade dos princípios da precaução e prevenção, que se direcionam à inibição de persistência ou reiteração de infrações ambientais, de modo que não se pode admitir que bens já arrecadados em poder do Estado sejam simplesmente reintroduzidos no ciclo de degradações de índole ambiental, especialmente, como ocorre no caso concreto, nas hipóteses em que há justa causa que impõe, ao menos por ora, a manutenção da constrição. Feitos esses registros, cabe examinar especificamente o caso concreto. De início, cumpre esclarecer o contexto em que se deu a apreensão do bem em questão. Segundo os elementos constantes do Auto de Prisão em Flagrante nº 1000765- 90.2023.4.01.4200, policiais militares realizaram a abordagem da caminhonete Mitsubishi/L200 Triton, cor prata, de placa OAA-0251, a qual era conduzida pelo autuado, na rodovia RR-205, nas proximidades do entroncamento do anel viário, no sentido Alto Alegre/Boa Vista, conhecida rota de escoamento de minérios clandestinamente extraídos da Terra Indígena Yanomami. Naquela ocasião, constatou-se que ISLAN DE SOUZA SANTOS realizava o transporte de aproximadamente 2.000 kg (dois mil quilos) de material aparentando ser cassiterita (ID nº 1489424857 - Pág. 12). Inquirido a respeito dos fatos, o condutor e testemunha Daniel de Amorim Cardoso relatou o seguinte (ID nº 1489424857 - Pág. 6): [...] A despeito da reconhecida utilização do veículo para a prática de crime, registre-se que, dentre as justificativas para o pedido, a parte requerente aduziu o seguinte (ID nº 1489424854 - Págs. 2/3): a hipótese criminal beira a insignificância, e em razão das condições pessoais favoráveis do requerente, pode eventualmente ocorrer a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art.28 – A, do CPP, ou seja, trata-se de delito de menor potencial ofensivo, e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cogitar a perda do veículo, pode conferir lesão que exaure os limites da razoabilidade e resposta desproporcional do Estado ao agravo supostamente cometido. É relevante salientar que tais afirmações, além de não se prestarem a fundamentar adequadamente a pretensão, parecem se desprender totalmente da realidade experimentada no estado de Roraima, motivo pelo qual cabem algumas considerações. A respeito do delito praticado pelo requerente, é preciso asseverar que Roraima se destaca pelas extensas jazidas de ouro, cassiterita e nióbio, quase todas elas inseridas em terras indígenas, as quais perfazem 46,21% do território estadual. Conquanto tal potencial mineral atraia garimpeiros ilegais há ao menos cinco décadas, observa-se nos dias atuais situação particularmente crítica, estimando-se em 20.000 (vinte mil) mineradores clandestinos somente na Terra Indígena Yanomami, a maior do país, caracterizada por populações de recente contato, relevo acidentado e predomínio de floresta ombrófila densa. Neste Estado, é notório o desastre socioambiental de assustadoras proporções decorrentes do garimpo. As investigações conduzidas pelo MPF demonstram que, a par da usurpação de matéria-prima da União e da degradação do meio ambiente, os garimpeiros têm promovido, sistemática e dolosamente, a difusão de armas e drogas em comunidades indígenas, desorganizando seus sistemas socioculturais, além de cooptarem jovens indígenas para suas ações criminosas. As notícias de violações sistemáticas de direitos dos povos indígenas passaram a tomar as manchetes da mídia nacional e internacional, rotineiramente, no que alguns meios denominaram de tragédia humanitária e genocídio do povo Yanomami. Ao realizar o transporte do minério apreendido, cujas evidências indicam se tratar de cassiterita, o requerente se inseriu na cadeia econômica do garimpo em terras indígenas, beneficiando-se, em certa medida, da destruição socioambiental decorrente de tal indústria e estimulando a sua continuidade. Desse modo, nada obstante a inexistência de violência ou grave ameaça na execução do delito, seu comportamento ostenta especial gravidade no contexto atual, de modo que o transporte de 2 (duas) toneladas de minério de propriedade da União extraído ilegalmente não pode ser considerado, sob nenhum prisma, como uma conduta que ‘beira a insignificância’, ou, ainda, como sendo de menor potencial ofensivo, eis que a pena máxima cominada à infração penal ultrapassa, em muito, o patamar considerado para infrações de natureza menos grave. Dito isto, rememore-se que a regra contida no art. 120, do Código de Processo Penal, prevê que ‘a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante’. Dessa forma, segundo a lição de Guilherme de Souza Nucci, ‘deve o reclamante, seja quem for, demonstrar a propriedade, apresentando os documentos que possuir ou requerer a produção de outro tipo de prova em juízo’ (Código de Processo Penal Comentado. 15. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Por óbvio, para que o juízo criminal possa deferir a restituição, não basta a mera detenção ou posse do objeto, exigindo-se a demonstração de inequívoca propriedade. No caso em apreço, embora se alegue, na petição inicial, que ‘a propriedade torna-se evidente’, verifica-se que não foi apresentada qualquer comprovação documental idônea que dê suporte à afirmação, de modo que, diante da carência de documentos que demonstrem o necessário vínculo de propriedade, não se pode concluir pela inexistência de dúvida a respeito de quem seja o legítimo proprietário do veículo. Vale frisar, também, que, em sede policial, o requerente revelou que ‘é proprietário do automóvel que conduzia, contudo esta é financiado em nome de outrem’, informação também registrada no Boletim de Vida Pregressa juntado aos autos (ID nº 1489424857 - Pág. 17): [...] Em realidade, a parte requerente se limitou a anexar a este pedido tão somente cópia do procedimento investigatório instaurado pela Polícia Federal, no qual não consta nenhum recibo e/ou nota fiscal e/ou Certificado de Registro do Veículo (CRV) que seja correspondente ao bem discutido. Com efeito, a ausência de comprovação cabal acerca da propriedade do bem ora pleiteado aponta para cenário que não dispensa dilação probatória, ‘o que é nitidamente incompatível com o procedimento incidental instaurado, [e] até para não turbar, mais do que o necessário, o processo criminal principal, remete-se a questão ao juízo cível’ (NUCCI, Guilherme de Souza. op. cit.). Destaque-se que a Quinta Turma do STJ já decidiu em sentido semelhante, no julgamento do REsp 788.301/PA, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 10/09/2009, DJe 28/09/2009. No mais, ainda que se demonstrasse, supervenientemente, o eventual vínculo de propriedade, é forçoso reconhecer que, no contexto atual, o veículo apreendido ainda interessa à investigação, sendo necessário elucidar se foi usado na prática de crime ambiental e/ou se consubstancia produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, situações que autorizam a decretação de perdimento (art. 25, § 5º, da Lei nº 9.605/98 e art. 91, II, b, CP), motivo pelo qual deverá ficar mantido sob a custódia do Poder Público até que não interesse mais ao deslinde do feito. Assim, neste estágio processual, em que a investigação foi iniciada há poucos dias, eventual dúvida se resolve em favor da manutenção da apreensão, transferindo-se ao devido processo penal a discussão aprofundada da questão. Convém assinalar, também, que eventual medida de nomeação de fiel depositário revela-se insuficiente aos fins protetivos e cautelares desafiados pela situação concreta retratada. Ao revés, tal proceder viabilizaria a potencial reinserção do bem em comento na perpetração de infrações ambientais, em completa dissonância dos escopos normativos. Nessa linha, ao examinar o Tema 1.043, concluiu o Superior Tribunal de Justiça o seguinte: O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência (Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021). Embora a tese de julgamento se refira ao transporte de madeira, a racionalidade é plenamente aplicável à infração referente aos presentes fatos. Por fim, registre-se que, caso demonstrado risco de perecimento do bem apreendido, a legislação resguarda a preservação patrimonial mediante instauração de procedimento de alienação antecipada (art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal), podendo ser movido por iniciativa da parte interessada que se afirma titular de eventual, futura e incerta restituição que será escrutinada, a tempo e modo, pelo Juízo competente e após o desenrolar da ação penal respectiva.” (ID 1504670383 - grifei) Igualmente, a nomeação do requerente como depositário fiel revela-se inapta a alcançar os fins protetivos e cautelares os quais revestem a apreensão do veículo, dada a possibilidade de reinserção do bem para fins de prática de infração penal. Desse modo, à luz do exposto, o indeferimento dos pedidos de restituição do veículo e de nomeação como depositário fiel é medida que se impõe. Como se vê, inexiste vício de ilegalidade manifesta, abusividade ou teratologia, na decisão que indeferiu o pedido de restituição do bem apreendido com esteio nos dispositivos legais que regem a matéria. Tampouco há de se falar em fundamentação inidônea quando o ato processual está em sintonia com o princípio que rege a motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF), nos termos firmados pelo Tema 339 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (Negritei). (STF: AI QO RG 791292/PE). Ante o exposto, conheço da presente ação mandamental e denego a segurança. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1047894-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001026-55.2023.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: ISLAN DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS MAGNO FRANCO VILA REAL - RR1724-A POLO PASSIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA SUCEDÂNEO DE RECURSO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, ABUSO DE AUTORIDADE OU DE TERATOLOGIA EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico do impetrante. 2. Caso em que a decisão contra a qual se volta a impetração indeferiu o pedido de restituição de bem apreendido, contra a qual a lei processual prevê a interposição de recurso de apelação (art. 593, II, CPP), que não foi noticiado nos autos, tanto que não há pedido de efeito suspensivo, cabendo o conhecimento da ação mandamental apenas para aferir eventual teratologia, ilegalidade ou abusividade da decisão impugnada. 3. Inexiste vício de ilegalidade manifesta, abusividade ou teratologia, na decisão que indefere o pedido de restituição do bem apreendido com esteio nos dispositivos legais que regem a matéria. Tampouco há de se falar em fundamentação inidônea quando o ato processual está em sintonia com o princípio que rege a motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF), nos termos firmados pelo Tema 339 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (STF: AI QO RG 791292/PE). 4. Ação mandamental conhecida e segurança denegada. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer da ação mandamental e denegar a segurança. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

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Processo nº 1036254-86.2025.4.01.3500

ID: 317788197

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036254-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE LIMA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISSE LOURENCO CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036254-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036254-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE LIMA DA SILVA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) indicar a principal doença acometida, bem como a respectiva ESPECIALIDADE MÉDICA. Esclareço, por oportuno, que a COJEF/Central de Perícias da Justiça Federal - Seção de Goiás dispõe das seguintes especialidades médicas para realização de perícia: Neurologia, Psiquiatria, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Clínica Geral, Perícia Judicial, Ortopedia e Infectologia. Caso não informe a especialidade médica, será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; b) anexar cópia legível do(s) exames(s) apresentados na época da avaliação médico-pericial administrativa, não sendo suficiente a apresentação de relatórios, atestados, prontuários ou receituários médicos. Referente aos exames ortopédicos, são suficientes, caso doença diversa, trazer exames pertinentes. c) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identificação deste. Presentes os requisitos da inicial, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (INDICAR ESPECIALIDADE); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 4 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0009936-45.2009.4.01.3500

ID: 300913576

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009936-45.2009.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EZIO LEOCARDO BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENIL HENRIQUE DE SOUZA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009936-45.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009936-45.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EZIO LEOCARDO BORGES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009936-45.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009936-45.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EZIO LEOCARDO BORGES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ENIL HENRIQUE DE SOUZA FILHO - GO9593-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0009936-45.2009.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Ezio Leocardo Borges contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido formulado em ação cautelar inominada, na qual o autor pretendia a suspensão dos débitos decorrentes de empréstimos bancários descontados diretamente em sua conta-corrente, sob o fundamento de que tais descontos violariam o limite legal de 30% de sua remuneração mensal. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que os empréstimos, embora formalmente classificados como de crédito pessoal, possuem natureza jurídica de empréstimos consignados, porquanto os descontos são realizados automaticamente sobre o salário depositado em sua conta-corrente. Alega, ainda, que tal prática compromete sua subsistência e afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário, requerendo, por fim, a reforma da sentença, com a suspensão dos débitos. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a Caixa Econômica Federal – CEF pugna pela manutenção da sentença, defendendo a regularidade dos contratos bancários firmados e a licitude dos descontos, os quais teriam sido devidamente autorizados pelo mutuário, afastando-se, assim, a aplicação do limite de 30% previsto para consignações em folha. Nesta instância, não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0009936-45.2009.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA: Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia posta nos autos consiste em saber se os descontos realizados diretamente em conta corrente, utilizados para recebimento de salário, a título de pagamento de empréstimos bancários comuns, devem observar a limitação de 30% da remuneração mensal do mutuário, nos moldes previstos para os empréstimos consignados em folha de pagamento. O apelante sustenta que os empréstimos, embora formalmente classificados como de crédito pessoal com débito em conta, possuem natureza jurídica de empréstimos consignados, pois são pagos automaticamente com os valores creditados a título de proventos em sua conta corrente. Alega que tal circunstância compromete sua subsistência, afrontando os princípios da proteção ao salário e da dignidade da pessoa humana. Contudo, a tese recursal não merece acolhida. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que não há impedimento legal para que, por meio de autorização expressa, o consumidor permita que as parcelas de empréstimos bancários sejam descontadas diretamente em sua conta corrente, mesmo que esta seja utilizada para o recebimento de proventos ou salários. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.085, firmou o seguinte entendimento: “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. Com base nesse entendimento, este Tribunal, inclusive esta 12ª Turma, já decidiu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE 30% EM FOLHA DE PAGAMENTO IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1085 STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que objetivava a concessão da tutela de urgência, para que fosse determinado o desconto máximo de 30% dos rendimentos líquidos da servidora pública referente aos empréstimos consignados realizados junto à CEF, alongando-se o prazo do contrato bancário, evitando qualquer tipo de mora e seus efeitos, se for o caso. 2. O Art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Na espécie, da análise dos documentos presentes nos autos, constata-se que as evidências reunidas não são suficientes para respaldar o requerimento de antecipação da tutela. Indeferida, pois, a tutela de urgência, observa-se no caso controvertido que a parte Recorrente alega estar super endividada, com comprometimento de quase 70% de seus rendimentos brutos, bem como que as cobranças feitas pela CEF superam em muito o patamar de 30% da sua remuneração líquida, o que estaria comprometendo a sua sobrevivência. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, em razão da natureza alimentar da verba. 5. Entretanto, no Tema 1085, o STJ firmou a seguinte Tese: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 6. Desse modo, verifica-se que os empréstimos com desconto diretamente em folha de pagamento não ultrapassam o limite legal. Já os referentes aos descontos em conta corrente, não há restrição legal a ser imposta, haja vista que os mesmos foram autorizados pela Agravante, não sendo o caso de aplicação do patamar máximo de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003. Não se vislumbra, assim, qualquer ilegalidade nas cobranças realizadas pela Agravada. 7. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 1047409-81.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2024) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA DAS PARCELAS MENSAIS DO CONTRATO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os apelantes pleiteiam que os descontos de prestações decorrentes dos contratos bancários em suas contas correntes sejam limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal. Para tanto, alegam que os empréstimos que são descontados em suas contas correntes nada mais são do que empréstimos consignados, devendo, portanto, respeitar a limitação imposta legalmente de 30% do salário. 2. No Tema 1.085, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 3. Diferentemente do alegado pelas partes apelantes, não há limitação legal para descontos em conta corrente, quando devidamente autorizados, como no caso em comento. Não há ilegalidade da cobrança realizada pela Caixa Econômica Federal na hipótese, visto que não incide o limite legal de 30%. 4. Apelação desprovida. 5. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Não cabimento de honorários recursais. (AC 0011809-80.2009.4.01.3500, Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, TRF1 - Sexta Turma, PJe 18/08/2024) Assim, estando os contratos bancários regulares, e sendo os descontos objeto de autorização expressa do recorrente, não há ilegalidade a ser reconhecida. Tampouco se constata violação a direitos fundamentais, considerando-se que o ordenamento jurídico assegura a liberdade contratual, observadas as cláusulas claras e as obrigações assumidas. Ante o exposto, voto pelo não provimento da Apelação, a fim de manter integralmente a sentença. Sem condenação em honorários advocatícios ou sua majoração (sentença que não fixou em primeiro grau e prolatada na vigência do CPC de 1973). É o voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009936-45.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009936-45.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EZIO LEOCARDO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENIL HENRIQUE DE SOUZA FILHO - GO9593-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por correntista contra sentença que julgou improcedente pedido de suspensão dos descontos referentes a empréstimos bancários realizados diretamente em sua conta-corrente, sob o argumento de que tais descontos comprometeriam mais de 30% de sua remuneração mensal. Sustenta o apelante que os contratos, embora celebrados como crédito pessoal, possuem natureza de empréstimo consignado e devem observar os limites legais de consignação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos autorizados em conta-corrente para pagamento de empréstimos bancários comuns, em conta utilizada para recebimento de salário, estão sujeitos ao limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003 para empréstimos consignados em folha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.085, firmou o entendimento de que os descontos autorizados em conta-corrente, ainda que alimentada por valores salariais, não estão sujeitos à limitação legal de 30%, desde que haja autorização expressa do devedor. 4. Os empréstimos em questão não se caracterizam como consignados em folha de pagamento, motivo pelo qual não incide a limitação imposta pelo § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003. 5. A jurisprudência do TRF1 também é pacífica quanto à validade dos descontos autorizados, sendo inaplicável, por analogia, o limite legal estipulado para consignações em folha. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido, para manter integralmente a sentença. Sem condenação em honorários advocatícios ou majoração, nos termos do CPC/1973. Tese de julgamento: “1. É lícito o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que haja autorização expressa do mutuário. 2. Não se aplica, por analogia, a limitação de 30% prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 aos empréstimos com débito autorizado em conta-corrente." Legislação relevante citada: Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.692.130/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 22/02/2023 (Tema 1.085); TRF1, AG 1047409-81.2023.4.01.0000, Juiz Federal Marllon Sousa, 12ª Turma, j. 30/04/2024; TRF1, AC 0011809-80.2009.4.01.3500, Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, 6ª Turma, j. 18/08/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Relator

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Processo nº 1036254-35.2024.8.11.0000

ID: 277202300

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036254-35.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADROALDO VALDECIR KLUGE

Acórdão

Advogados:

FRANCIELA MARTINS DE MEDEIROS

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RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036254-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036254-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [KASSIO ROBERTO PEREIRA - CPF: 940.187.581-20 (ADVOGADO), DIEGO BARALDI DE LIMA - CPF: 901.953.451-34 (AGRAVANTE), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (ADVOGADO), FRANCIELA MARTINS DE MEDEIROS - CPF: 016.709.971-03 (ADVOGADO), CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA - CPF: 284.361.720-00 (AGRAVANTE), CELITA COLORINDA DE LIMA - CPF: 310.266.990-53 (AGRAVANTE), IGOR NEVES CARVALHO - CPF: 028.591.379-47 (ADVOGADO), ADROALDO VALDECIR KLUGE - CPF: 482.027.971-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil – Recurso de Agravo de Instrumento – Ação de Reintegração de Posse – Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes – Falta de intimação da parte contrária – Violação ao contraditório – Nulidade – Restabelecimento de decisão liminar – Recurso Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes, suspendeu o processo e os efeitos da decisão liminar possessória anteriormente concedida, sem prévia intimação dos Embargados/Recorrentes. II. Questão em discussão 2- Verificar se a decisão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos modificativos, sem prévia intimação da parte adversa, configura nulidade por violação ao contraditório. III. Razões de decidir 3- A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de intimação da parte contrária para se manifestar sobre Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos acarreta nulidade da decisão, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 4- O princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, reforça a necessidade de oportunizar às partes manifestação prévia sobre fundamentos que possam modificar substancialmente a decisão. 5- Constatada a nulidade, impõe-se o restabelecimento da liminar possessória até a regular decisão dos Embargos, com a devida participação dos Agravantes. 6- Prejudicada a análise das teses relativas à suspensão do processo e à competência da Justiça Federal, diante do reconhecimento da nulidade da decisão agravada. 7- Matéria relativa à ilegitimidade passiva não analisada pelo Juiz de origem, não podendo ser conhecida originariamente por esta instância recursal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo 8- Recurso provido para anular a decisão recorrida e oportunizar aos Agravantes a manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido. Tese de julgamento: "É nula a decisão que acolhe Embargos de Declaração com efeitos modificativos sem prévia intimação da parte contrária, por violação ao contraditório. Deve ser restabelecida a eficácia da liminar possessória até o julgamento regular dos Embargos, com observância ao devido processo legal." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 10 e 1.023, §2.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.176.713/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 22.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.261.938/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.06.2020; TJMT, AI 1025140-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. Vandymara Zanolo, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.02.2025; TJMT, AI 1006009-17.2019.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; STJ - EDcl no AgRg no HC: 753977 AL 2022/0205351-3, Relator. Ministro MESSOD AZULAY NETO, T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 28/08/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036254-35.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Diego Baraldi de Lima, Ceredo Pedro Soares de Lima e Celita Colorinda de Lima em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo-MT, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000051-05.2024.8.11.0023, ajuizada em desfavor de Adroaldo Valdecir Kluge. O Juiz singular acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes e determinou a suspensão do processo e da decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse, até que a Exceção de Incompetência seja decidida. Nas razões recursais, os Agravantes alegam que a decisão deve ser anulada, porque os Embargos de Declaração foram acolhidos sem que tivessem oportunidade de se manifestar. Afirmam que não há previsão legal que imponha a suspensão do processo em razão da apresentação de exceção de incompetência. Alegam que, em caso de exceção de incompetência, o processo deve seguir sua marcha regular, inclusive com a preservação dos efeitos das decisões judiciais já proferidas. Sustentam que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, ao argumento de que, embora o imóvel esteja inserido em processo de regularização fundiária junto ao INCRA, tal circunstância não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que é discutida somente a posse do imóvel e não o domínio. Requerem a anulação da decisão agravada para que seja reconhecida a falta de intimação dos Agravantes quanto ao acolhimento dos Embargos de Declaração. De forma subsidiária, pleiteiam que seja reformada e afastada a ordem de suspensão processual, com o consequente restabelecimento da decisão liminar anteriormente deferida. Conforme se extrai do Id. 260653680, a Relatora em substituição legal, Juíza de Direito Celia Regina Vidotti, deferiu a liminar, restabeleceu os efeitos da liminar possessória e suspendeu os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito recursal. Contraminuta no Id. 262480797, em que o Recorrido rechaça os argumentos dos Agravantes. Em 21/02/2025, o Recorrido protocolou a petição de Id. 269824294, em que suscita ilegitimidade ativa. Intimados, os Recorrentes rebateram às alegações do Agravado nos Ids. 280067388 e 280067389. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos de origem que Diego Baraldi de Lima, Ceredo Pedro Soares de Lima e Celita Colorinda de Lima ajuizaram Ação de Reintegração de Posse n. 1000051-05.2024.8.11.0023 em desfavor de Adroaldo Valdecir Kluge. Na petição inicial, sustentaram que há mais de 19 (dezenove) anos exercem posse do Lote 319, Travessão n. 09, no Projeto Assentamento Caximbo 2, Distrito de União do Norte, Município de Peixoto de Azevedo-MT, cujo direito foi comprovado por meio de declaração de terceiros e vizinhos, regularização do imóvel junto ao INCRA, certidão de assentamento no Lote 319, carta de anuência e termo de reconhecimento de dispensa de inscrição estadual de micro produtor rural. Alegaram que o esbulho ocorreu em 17/01/2023, conforme o Boletim de Ocorrência. Aduziram que a perda da posse ficou demonstrada por meio das declarações de João Antônio Braz Gonçalves, Almir Fontoura, Ozeias Ramos, Regiane Rodrigues de Lima Santos e Valmor Mankowski. Requereram a expedição de mandado liminar de reintegração de posse. Após a realização de audiência de justificação, o Juiz singular deferiu o pedido liminar, e motivou a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1024711-355.2024.8.11.0000, pelo aqui Recorrido. Em 05/11/2024, a Primeira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, desproveu o Recurso e manteve hígida a liminar possessória. O Acórdão transitou em julgado em 03/12/2024. O Agravado apresentou Exceção de Incompetência, na qual sustenta que a demanda deve ser processada pela Justiça Federal, sob o argumento de que a questão envolve terras em processo de regularização pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrágria (INCRA) e, portanto, caracteriza-se como terras pertencentes à União. Requereu o recebimento da Exceção de Incompetência e a suspensão do processo autuado em apenso. No mais, pugnou pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo e a remessa dos autos à Justiça Federal. O Agravado apresentou Contestação Id. 168143660. O Juiz singular rejeitou a Exceção de Incompetência apresentada pelo Recorrido, por não ter demonstrado interesse jurídico direto da União ou do INCRA que justificasse a remessa dos autos à Justiça Federal. Assim, manteve a competência do Juízo para processar e julgar a Ação de Reintegração de Posse, por se tratar de disputa possessória entre particulares. Insatisfeito, o Recorrido opôs Embargos de Declaração. Apontou omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada, sob o argumento de que o processo não foi suspenso, tampouco foi determinada a intimação dos Exceptos para se manifestar sobre a Exceção de Incompetência. Aduziu, ainda, que não foi considerada a necessidade de notificação do INCRA, o que impede a verificação de possível interesse jurídico da autarquia e a eventual remessa dos autos à Justiça Federal. Desse modo, pugnou pelo acolhimento dos Aclaratórios. Por meio da petição de Id. 175868621, o Recorrido requereu o chamamento à lide com a citação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para manifestar seu interesse na causa. Os Agravantes apresentaram Impugnação à Contestação (Id. 175906153). O Juiz singular acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido, com atribuição de efeitos infringentes. Determinou a suspensão do processo até o julgamento da Exceção de Incompetência e intimou os Exceptos para que se manifestassem sobre a Exceção. Além disso, ordenou a notificação do INCRA para informar se tem interesse jurídico na demanda e, por fim, suspendeu os efeitos da decisão liminar que havia deferido a reintegração de posse, até a análise da competência jurisdicional. Irresignados, os Agravantes interpuseram este Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, sustentam que a decisão agravada deve ser anulada porque o Recurso de Embargos de Declaração foram acolhidos sem que tivessem oportunidade de se manifestar. Afirmam que não há previsão legal que imponha a suspensão do processo em razão da apresentação da exceção de incompetência. Alegam que em caso de exceção de incompetência, o processo deve seguir sua marcha regular, inclusive, com a preservação dos efeitos das decisões judiciais já proferidas. Sustentam que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, ao argumento de que, embora o imóvel esteja inserido em processo de regularização fundiária junto ao INCRA, tal circunstância não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que é discutido somente a posse do imóvel e não o domínio. Requerem a anulação da decisão agravada para que seja reconhecida a falta de intimação dos Agravantes quanto ao acolhimento dos Embargos de Declaração. De forma subsidiária, pleiteiam a reforma da decisão recorrida para afastar a suspensão processual, com o consequente restabelecimento da decisão liminar anteriormente deferida. Em contrapartida, o Agravado alega que o acolhimento dos Aclaratórios e a suspensão do processo enquanto aguarda a manifestação do INCRA está em conformidade com o devido processo legal. Afirma que a suspensão dos efeitos das decisões anteriores é uma medida necessária para garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. Pois bem. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de intimação do Embargado para impugnar os Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório e a ampla defesa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do julgamento. Precedentes. [...] (EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1176713 – GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ 22/03/2021). (sem grifo no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA IMPUGNAÇÃO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, constitui nulidade em face à violação do devido processo legal e da ampla defesa, sendo imperativo conferir à parte prejudicada oportunidade para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1261938 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0050414-7, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ 08/06/2020) (sem grifo no original) Tal entendimento está chancelado pelo §2.º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil que dispõe que “o Juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Neste caso, após consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e aos expedientes dos autos principais, constatei que o Juiz singular acolheu os Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo Recorrido, sem antes oportunizar à parte contrária prazo para se manifestar, o que impõe a nulidade da decisão recorrida. Por certo que o referido decisum viola o princípio da não surpresa, segundo o qual “o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, nos termos do artigo 10 do CPC. É evidente, portanto, o prejuízo dos Agravantes, que foram surpreendidos com a suspensão do processo e da decisão liminar possessória, sem que pudessem previamente se manifestar. Tal cenário compromete a regularidade do contraditório. O posicionamento deste Sodalício caminha no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. Tese de julgamento: "1. A atribuição de efeitos modificativos a embargos de declaração exige, obrigatoriamente, a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, sob pena de nulidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10251400220248110000, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2025) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRINGENTES – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – DECISÃO REFORMADA. 1 - O acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo requisita prévia intimação da parte adversa, como assegura o art. 1.023, § 2º, do CPC/15. [...] (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006009-17.2019.8 .11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2020) (sem grifo no original) Quanto à falta de previsão para suspensão do processo de origem e da incompetência da Justiça para processar a demanda, estão prejudicadas em razão da nulidade do decisum. Em relação à ilegitimidade passiva alegada na petição de Id. 269824294, verifico que a decisão agravada não tratou da matéria. Por mais que seja de ordem pública, cabe ao Juiz singular primeiro analisá-la, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CALCADA EM MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIDADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE SUPERIOR ATESTAR OS MARCOS INTERRUPTIVOS PARA RECONHECIMETNO DO PLEITO DEFENSIVO, AINDA QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. [...] II - Não debatida a questão pelo Tribunal a quo, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal", ainda que se trate de matéria de ordem pública (RHC n. 126.604/MT, Sexta Turma, Rel . Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 16/12/2020, grifei). [...] (STJ - EDcl no AgRg no HC: 753977 AL 2022/0205351-3, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) (sem grifo no original) Diante o exposto, confirmo a decisão de Id. 260653680, dou provimento ao Agravo de Instrumento, casso a decisão recorrida e determino que seja oportunizado aos Agravantes prazo para manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido e, após, seja proferida nova decisão. No mais, restabeleço os efeitos da decisão liminar de reintegração de posse até o julgamento dos Embargos de Declaração É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1036254-35.2024.8.11.0000

ID: 277202296

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036254-35.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELITA COLORINDA DE LIMA CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA DIEGO BARALDI DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR NEVES CARVALHO

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KASSIO ROBERTO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036254-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036254-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [KASSIO ROBERTO PEREIRA - CPF: 940.187.581-20 (ADVOGADO), DIEGO BARALDI DE LIMA - CPF: 901.953.451-34 (AGRAVANTE), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (ADVOGADO), FRANCIELA MARTINS DE MEDEIROS - CPF: 016.709.971-03 (ADVOGADO), CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA - CPF: 284.361.720-00 (AGRAVANTE), CELITA COLORINDA DE LIMA - CPF: 310.266.990-53 (AGRAVANTE), IGOR NEVES CARVALHO - CPF: 028.591.379-47 (ADVOGADO), ADROALDO VALDECIR KLUGE - CPF: 482.027.971-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil – Recurso de Agravo de Instrumento – Ação de Reintegração de Posse – Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes – Falta de intimação da parte contrária – Violação ao contraditório – Nulidade – Restabelecimento de decisão liminar – Recurso Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes, suspendeu o processo e os efeitos da decisão liminar possessória anteriormente concedida, sem prévia intimação dos Embargados/Recorrentes. II. Questão em discussão 2- Verificar se a decisão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos modificativos, sem prévia intimação da parte adversa, configura nulidade por violação ao contraditório. III. Razões de decidir 3- A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de intimação da parte contrária para se manifestar sobre Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos acarreta nulidade da decisão, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 4- O princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, reforça a necessidade de oportunizar às partes manifestação prévia sobre fundamentos que possam modificar substancialmente a decisão. 5- Constatada a nulidade, impõe-se o restabelecimento da liminar possessória até a regular decisão dos Embargos, com a devida participação dos Agravantes. 6- Prejudicada a análise das teses relativas à suspensão do processo e à competência da Justiça Federal, diante do reconhecimento da nulidade da decisão agravada. 7- Matéria relativa à ilegitimidade passiva não analisada pelo Juiz de origem, não podendo ser conhecida originariamente por esta instância recursal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo 8- Recurso provido para anular a decisão recorrida e oportunizar aos Agravantes a manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido. Tese de julgamento: "É nula a decisão que acolhe Embargos de Declaração com efeitos modificativos sem prévia intimação da parte contrária, por violação ao contraditório. Deve ser restabelecida a eficácia da liminar possessória até o julgamento regular dos Embargos, com observância ao devido processo legal." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 10 e 1.023, §2.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.176.713/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 22.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.261.938/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.06.2020; TJMT, AI 1025140-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. Vandymara Zanolo, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.02.2025; TJMT, AI 1006009-17.2019.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; STJ - EDcl no AgRg no HC: 753977 AL 2022/0205351-3, Relator. Ministro MESSOD AZULAY NETO, T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 28/08/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036254-35.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Diego Baraldi de Lima, Ceredo Pedro Soares de Lima e Celita Colorinda de Lima em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo-MT, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000051-05.2024.8.11.0023, ajuizada em desfavor de Adroaldo Valdecir Kluge. O Juiz singular acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes e determinou a suspensão do processo e da decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse, até que a Exceção de Incompetência seja decidida. Nas razões recursais, os Agravantes alegam que a decisão deve ser anulada, porque os Embargos de Declaração foram acolhidos sem que tivessem oportunidade de se manifestar. Afirmam que não há previsão legal que imponha a suspensão do processo em razão da apresentação de exceção de incompetência. Alegam que, em caso de exceção de incompetência, o processo deve seguir sua marcha regular, inclusive com a preservação dos efeitos das decisões judiciais já proferidas. Sustentam que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, ao argumento de que, embora o imóvel esteja inserido em processo de regularização fundiária junto ao INCRA, tal circunstância não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que é discutida somente a posse do imóvel e não o domínio. Requerem a anulação da decisão agravada para que seja reconhecida a falta de intimação dos Agravantes quanto ao acolhimento dos Embargos de Declaração. De forma subsidiária, pleiteiam que seja reformada e afastada a ordem de suspensão processual, com o consequente restabelecimento da decisão liminar anteriormente deferida. Conforme se extrai do Id. 260653680, a Relatora em substituição legal, Juíza de Direito Celia Regina Vidotti, deferiu a liminar, restabeleceu os efeitos da liminar possessória e suspendeu os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito recursal. Contraminuta no Id. 262480797, em que o Recorrido rechaça os argumentos dos Agravantes. Em 21/02/2025, o Recorrido protocolou a petição de Id. 269824294, em que suscita ilegitimidade ativa. Intimados, os Recorrentes rebateram às alegações do Agravado nos Ids. 280067388 e 280067389. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos de origem que Diego Baraldi de Lima, Ceredo Pedro Soares de Lima e Celita Colorinda de Lima ajuizaram Ação de Reintegração de Posse n. 1000051-05.2024.8.11.0023 em desfavor de Adroaldo Valdecir Kluge. Na petição inicial, sustentaram que há mais de 19 (dezenove) anos exercem posse do Lote 319, Travessão n. 09, no Projeto Assentamento Caximbo 2, Distrito de União do Norte, Município de Peixoto de Azevedo-MT, cujo direito foi comprovado por meio de declaração de terceiros e vizinhos, regularização do imóvel junto ao INCRA, certidão de assentamento no Lote 319, carta de anuência e termo de reconhecimento de dispensa de inscrição estadual de micro produtor rural. Alegaram que o esbulho ocorreu em 17/01/2023, conforme o Boletim de Ocorrência. Aduziram que a perda da posse ficou demonstrada por meio das declarações de João Antônio Braz Gonçalves, Almir Fontoura, Ozeias Ramos, Regiane Rodrigues de Lima Santos e Valmor Mankowski. Requereram a expedição de mandado liminar de reintegração de posse. Após a realização de audiência de justificação, o Juiz singular deferiu o pedido liminar, e motivou a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1024711-355.2024.8.11.0000, pelo aqui Recorrido. Em 05/11/2024, a Primeira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, desproveu o Recurso e manteve hígida a liminar possessória. O Acórdão transitou em julgado em 03/12/2024. O Agravado apresentou Exceção de Incompetência, na qual sustenta que a demanda deve ser processada pela Justiça Federal, sob o argumento de que a questão envolve terras em processo de regularização pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrágria (INCRA) e, portanto, caracteriza-se como terras pertencentes à União. Requereu o recebimento da Exceção de Incompetência e a suspensão do processo autuado em apenso. No mais, pugnou pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo e a remessa dos autos à Justiça Federal. O Agravado apresentou Contestação Id. 168143660. O Juiz singular rejeitou a Exceção de Incompetência apresentada pelo Recorrido, por não ter demonstrado interesse jurídico direto da União ou do INCRA que justificasse a remessa dos autos à Justiça Federal. Assim, manteve a competência do Juízo para processar e julgar a Ação de Reintegração de Posse, por se tratar de disputa possessória entre particulares. Insatisfeito, o Recorrido opôs Embargos de Declaração. Apontou omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada, sob o argumento de que o processo não foi suspenso, tampouco foi determinada a intimação dos Exceptos para se manifestar sobre a Exceção de Incompetência. Aduziu, ainda, que não foi considerada a necessidade de notificação do INCRA, o que impede a verificação de possível interesse jurídico da autarquia e a eventual remessa dos autos à Justiça Federal. Desse modo, pugnou pelo acolhimento dos Aclaratórios. Por meio da petição de Id. 175868621, o Recorrido requereu o chamamento à lide com a citação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para manifestar seu interesse na causa. Os Agravantes apresentaram Impugnação à Contestação (Id. 175906153). O Juiz singular acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido, com atribuição de efeitos infringentes. Determinou a suspensão do processo até o julgamento da Exceção de Incompetência e intimou os Exceptos para que se manifestassem sobre a Exceção. Além disso, ordenou a notificação do INCRA para informar se tem interesse jurídico na demanda e, por fim, suspendeu os efeitos da decisão liminar que havia deferido a reintegração de posse, até a análise da competência jurisdicional. Irresignados, os Agravantes interpuseram este Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, sustentam que a decisão agravada deve ser anulada porque o Recurso de Embargos de Declaração foram acolhidos sem que tivessem oportunidade de se manifestar. Afirmam que não há previsão legal que imponha a suspensão do processo em razão da apresentação da exceção de incompetência. Alegam que em caso de exceção de incompetência, o processo deve seguir sua marcha regular, inclusive, com a preservação dos efeitos das decisões judiciais já proferidas. Sustentam que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, ao argumento de que, embora o imóvel esteja inserido em processo de regularização fundiária junto ao INCRA, tal circunstância não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que é discutido somente a posse do imóvel e não o domínio. Requerem a anulação da decisão agravada para que seja reconhecida a falta de intimação dos Agravantes quanto ao acolhimento dos Embargos de Declaração. De forma subsidiária, pleiteiam a reforma da decisão recorrida para afastar a suspensão processual, com o consequente restabelecimento da decisão liminar anteriormente deferida. Em contrapartida, o Agravado alega que o acolhimento dos Aclaratórios e a suspensão do processo enquanto aguarda a manifestação do INCRA está em conformidade com o devido processo legal. Afirma que a suspensão dos efeitos das decisões anteriores é uma medida necessária para garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. Pois bem. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de intimação do Embargado para impugnar os Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório e a ampla defesa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do julgamento. Precedentes. [...] (EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1176713 – GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ 22/03/2021). (sem grifo no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA IMPUGNAÇÃO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, constitui nulidade em face à violação do devido processo legal e da ampla defesa, sendo imperativo conferir à parte prejudicada oportunidade para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1261938 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0050414-7, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ 08/06/2020) (sem grifo no original) Tal entendimento está chancelado pelo §2.º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil que dispõe que “o Juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Neste caso, após consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e aos expedientes dos autos principais, constatei que o Juiz singular acolheu os Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo Recorrido, sem antes oportunizar à parte contrária prazo para se manifestar, o que impõe a nulidade da decisão recorrida. Por certo que o referido decisum viola o princípio da não surpresa, segundo o qual “o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, nos termos do artigo 10 do CPC. É evidente, portanto, o prejuízo dos Agravantes, que foram surpreendidos com a suspensão do processo e da decisão liminar possessória, sem que pudessem previamente se manifestar. Tal cenário compromete a regularidade do contraditório. O posicionamento deste Sodalício caminha no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. Tese de julgamento: "1. A atribuição de efeitos modificativos a embargos de declaração exige, obrigatoriamente, a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, sob pena de nulidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10251400220248110000, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2025) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRINGENTES – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – DECISÃO REFORMADA. 1 - O acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo requisita prévia intimação da parte adversa, como assegura o art. 1.023, § 2º, do CPC/15. [...] (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006009-17.2019.8 .11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2020) (sem grifo no original) Quanto à falta de previsão para suspensão do processo de origem e da incompetência da Justiça para processar a demanda, estão prejudicadas em razão da nulidade do decisum. Em relação à ilegitimidade passiva alegada na petição de Id. 269824294, verifico que a decisão agravada não tratou da matéria. Por mais que seja de ordem pública, cabe ao Juiz singular primeiro analisá-la, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CALCADA EM MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIDADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE SUPERIOR ATESTAR OS MARCOS INTERRUPTIVOS PARA RECONHECIMETNO DO PLEITO DEFENSIVO, AINDA QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. [...] II - Não debatida a questão pelo Tribunal a quo, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal", ainda que se trate de matéria de ordem pública (RHC n. 126.604/MT, Sexta Turma, Rel . Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 16/12/2020, grifei). [...] (STJ - EDcl no AgRg no HC: 753977 AL 2022/0205351-3, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) (sem grifo no original) Diante o exposto, confirmo a decisão de Id. 260653680, dou provimento ao Agravo de Instrumento, casso a decisão recorrida e determino que seja oportunizado aos Agravantes prazo para manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido e, após, seja proferida nova decisão. No mais, restabeleço os efeitos da decisão liminar de reintegração de posse até o julgamento dos Embargos de Declaração É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1017441-20.2025.4.01.3400

ID: 280785874

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017441-20.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER PROCESSO: 1008562-39.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017441-20.2025.4.01.3400… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER PROCESSO: 1008562-39.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017441-20.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BENITO LEAL SOARES NETO - SE6215-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER COMUNICAÇÃO Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria, Comunico, para as providências cabíveis, a decisão proferida abaixo, no processo 1008562-39.2025.4.01.0000 Processo Referência: 1017441-20.2025.4.01.3400. ELLEN CRISTINE ALVES CARDOSO Servidor PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1008562-39.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE BENITO LEAL SOARES NETO - SE6215-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE de decisão na qual foi indeferido pedido de tutela de urgência pleiteado com o objetivo de que sejam inscritos em Dívida Ativa dos débitos constituídos há mais de noventa dias. Narra que: a) ajuizou a ação visando a garantir o direito aos benefícios da transação, o que somente pode ser realizado em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa; b) a Receita Federal do Brasil (RFB) não encaminhou os débitos para inscrição em dívida ativa, mesmo após o escoamento do prazo de noventa dias estipulado na Portaria ME nº 447/2018; c) a omissão administrativa viola o direito líquido e certo de buscar a regularização da situação fiscal. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja determinada a remessa de todos os débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Decido. O recurso foi apresentado dentro do prazo legal. Dispõe o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Nos termos do art. 300 do mesmo Código, a tutela antecipada pode ser concedida havendo demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A decisão que posterga o exame do pedido de liminar tem cunho decisório, diante da urgência inerente ao pedido, sendo passível de exame em sede de agravo de instrumento. Consta dos autos que a Agravante é pessoa jurídica de direito privado e titular de débitos vencidos sob administração da Delegacia da Receita Federal, pretendendo realizar transação tributária, conforme o disposto no Edital PGDAU nº 8/2024, que somente se aplica aos débitos já inscritos em Dívida Ativa, o que ainda não ocorreu. A Impetrante alega que já se escoou o prazo para a realização da inscrição dos débitos em Dívida Ativa. A Portaria MF nº 447/2018 estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa. Em seu art. 2º assim dispõe: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. A esse respeito, o art. 22 do Decreto-lei nº 147/1967 assim estabelece: Art. 22 Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Este Tribunal tem decidido que o contribuinte tem direito de ver observado o prazo previsto em lei para a tramitação do procedimento administrativo tributário, notadamente quando depende de seu cumprimento para usufruir de benefícios tributários, como no caso da previsão contida no Edital PGDAU nº 8/2024. Nesse sentido se firmou a jurisprudência desta Corte: TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA ENVIO DOS DÉBITOS À PGFN. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. O art. 2º da Portaria ME nº 447/2018 informa que: "Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967." 2. O relatório da situação fiscal da agravante atesta que a contribuinte possui débitos de natureza tributária gerados entre os exercícios fiscais de 2022 e 2023, cujo prazo de 90 (noventa) dias para encaminhamento à PGFN pela RFB já transcorreu. 3. A inscrição em dívida ativa pode outorgar vantagens ao devedor, destarte, existe interesse da parte agravante em ver remetidos seus débitos à PGFN, para gozar de eventuais benefícios, como o parcelamento especial, com redução dos encargos tributários, logo, o contribuinte não pode ser prejudicado em decorrência da mora da Receita Federal em não observar os prazos expostos na legislação própria. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1038679-81.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso. TRF1. Décima Terceira Turma. PJe 18/04/2024 PAG). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022. 2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020). Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado"). 4 Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. (AMS 1004025-94.2021.4.01.3603, Relatora Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas. TRF1. Sétima Turma. PJe 08/06/2023 PAG). Presente, portanto, a relevância nos fundamentos do pedido. Presente também o perigo de dano de difícil reparação em vista dos efeitos do transcurso do prazo para regularização dos débitos no regime do Simples Nacional. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar à autoridade impetrada que promova a remessa dos débitos tributários vencidos há mais de noventa dias para inscrição em Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1000930-78.2024.4.01.3400

ID: 329149671

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000930-78.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANETCPB - ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO BRASIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1000930-78.2024.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANETCPB - ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE TRANSPOR… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1000930-78.2024.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANETCPB - ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO BRASIL REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Cuida-se de ação, com pedido de antecipação da tutela, proposta pela Associação Nacional de Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros do Brasil – ANETCPB em face da Agência Nacional dos Transportes Terrestres – ANTT, cujos pedidos se encontram assim redigidos, litteris: 1) Requer-se seja Concedida a Liminar alvitrada para que a ANTT afaste os efeitos da Portaria nº 27/2022 no que tange a aplicação da Resolução nº 4.287/14 aos veículos das empresas autorizatárias que sejam da Associação ora requerente, desde que estas estejam efetivamente habilitadas perante o Órgão Público Federal e seus veículos de igual forma ativos e registrados, devendo ser respeitada e cumprida a orientação veiculada pela Súmula nº 11/2021, em âmbito nacional, sem o prejuízo da eventual imputação de eventual sanção pecuniária por transporte não autorizado, nos termos da Resolução nº 233/03; [...] 4) Requer-se seja condenada a requerida na Obrigação de Fazer que consiste em cumprir, em ato fiscalizatório, os preceitos da Súmula nº 11 de 2.021, promulgada pela Diretoria Colegiada da Agência Reguladora; 5) Requer-se, consequentemente, seja a requerida compelida na obrigação de não fazer, que consiste em, no ato de sua fiscalização, não utilizar os preceitos da Portaria nº 27/2022 e da Resolução nº 4.287/14. [Id 1984608656, fls. 28 e 29.] Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que seus associados vêm sofrendo com apreensões indevidas de veículos integrantes das suas frotas por suposto transporte clandestino de passageiros, com base na Resolução 4.287/2014 da ANTT. Sustenta que tal proceder contraria o teor da Súmula 11 da Diretoria Colegiada daquela mesma autarquia. Adiciona ser inviável a equiparação do transporte executado em extrapolação da licença concedida àquele realizado à revelia de qualquer ato autorizador, enquadrando-se ambos como igualmente clandestinos. Argumenta que a subsequente edição da Portaria SUFIS 27/2022 aumentou a “confusão em relação ao tema em tela, com a imputação de serviço clandestino a empresas com Termo de Autorização e Licença de Viagem Válida, porém realizando serviço diverso” (id 1984608656, fl. 14). Com a inicial vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. Em despacho preambular (id 1985542172), foi determinada a intimação da ré para apresentar manifestação prévia acerca do pleito de urgência. Em resposta, a ANTT aviou petição (ids 1988757695 e 1999526665) defendendo o indeferimento do pedido de tutela antecipada. Em petição apartada (id 2009063688), a autora renova os termos da exordial. Vieram-me os autos conclusos. Feito esse breve relato, passo a decidir. Como se sabe, o deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. No caso em exame, não vislumbro plausibilidade do direito invocado. Inicialmente, no tocante à possibilidade de edição de normas por agências reguladoras, cumpre salientar a compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.906/DF, no sentido de que a Lei 10.233/2001, com as alterações redacionais supervenientes, fixou os critérios mínimos indispensáveis para o exercício, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, da competência para regulação do setor de transportes terrestres, no que abarcada a legitimidade para impor sanções pela prática de infrações administrativas nesse âmbito (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, DJ 16/03/2023). Nesse cenário, a ANTT editou a Resolução 4.287/2014 com vistas a estabelecer procedimentos de fiscalização do transporte clandestino de passageiros, estabelecendo, por meio do parágrafo único do seu art. 1.º, o próprio conceito de clandestinidade: “[c]onsidera-se serviço clandestino o transporte remunerado de pessoas, realizado por pessoa física ou jurídica, sem autorização ou permissão do Poder Público competente”. Por sua vez, o art. 2.º desse mesmo diploma normativo expressamente prevê a possibilidade de apreensão do veículo em tais casos. Complementarmente, a Superintendência de Fiscalização da agência em questão publicou a Portaria 27/2022, a fim de esclarecer, em seu art. 2.º, que “[a] empresa prestadora de serviço regular, que possui apenas o Termo de Autorização de Serviços Regulares (TAR) e determinada Licença Operacional (LOP) válidas no ato da fiscalização, que prestar serviço sob regime de fretamento, sem o Termo de Autorização de Fretamento (TAF) e Licença de Viagem (LV) válidas, terá o serviço de transporte, se fiscalizada, flagrado como clandestino, será submetida ao procedimento previsto na Resolução nº 4.287, de 13 de março de 2014 e aplicadas as penalidades previstas na Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003 e Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015” (grifei). Assim posta a questão, não se descuida do teor da Súmula 11 da Diretoria Colegiada da ANTT, que transcrevo a seguir: O transporte clandestino de passageiros, na forma da Resolução nº 4.287, de 13 de março de 2014, é aquele realizado por pessoa física ou jurídica, sem qualquer autorização lavrada por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, assim entendida a ausência de emissão válida e regular de: I - Termo de Autorização de Serviços Regulares - TAR e da correspondente Licença Operacional - LOP, no caso da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros; ou II - Termo de Autorização de Fretamento - TAF, no caso da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Parágrafo único. A constatação, por parte da fiscalização, do exercício da atividade de transporte coletivo de passageiros em desconformidade com os limites autorizados pelo ato de outorga, ou mesmo a execução do serviço fora dos limites da LOP ou da Licença de Viagem de Fretamento - LV, não autorizam a aplicação da Resolução nº 4.287, de 2014, sem prejuízo da imposição das sanções cabíveis diante da verificação da ocorrência de eventuais irregularidades. [Grifei.] Não obstante, registro que a jurisprudência emanada do Tribunal Regional Federal desta 1.ª Região vem afastando a tese de aparente conflito entre, de um lado, o enunciado sumular e, de outro, a Resolução 4.287/2014 e a Portaria 27/2022, conferindo àquele primeiro interpretação conforme com as aludidas normas infralegais. Por elucidativo, colaciono julgados a cujas razões de decidir desde já me filio, litteris: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ANTT. PORTARIA Nº 27/2022. REGULARIDADE. COMPETÊNCIA NORMATIVA. DETALHAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE A PORTARIA Nº 27 E SÚMULA Nº 11 EMITIDAS PELA ANTT. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Bless Transportes Turismo e Locação de Veículos Ltda. contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Portaria cumulada com Obrigação de Fazer, na qual se alegava a incompatibilidade da Portaria nº 27/2022 da Superintendência de Fiscalização da ANTT com a Súmula nº 11/2021 da Diretoria Colegiada da agência. 2. A Portaria nº 27/2022 não extrapola os limites da competência normativa da ANTT, estando fundamentada nos artigos 14, 20, 22 e 24 da Lei nº 10.233/2001, que confere à agência a atribuição de regular e fiscalizar o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. 3. A norma regulamentar detalha o conceito de transporte clandestino e estabelece critérios para a fiscalização de empresas autorizadas que operam fora dos limites de suas outorgas, sem criar novas infrações ou sanções, mas complementando as disposições da Resolução nº 4.287/2014. 4. A Súmula nº 11/2021 da ANTT, que define transporte clandestino como aquele realizado sem qualquer autorização, não afasta a fiscalização de irregularidades cometidas por empresas autorizadas. A interpretação restritiva defendida pela apelante é incompatível com o sistema normativo que regula o setor de transporte terrestre. 5. A Portaria nº 27/2022 reforça a necessidade de as empresas autorizadas respeitarem os limites de suas outorgas, promovendo a segurança, a eficiência e a competitividade leal no transporte rodoviário. 6. Incabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, devido à inexistência de condenação em honorários na origem. 7. Apelação desprovida. (AC 1101700-16.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG., grifei.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. INEXISTENTES. ANTT. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO REGULAR - TAR. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 11 DA ANTT. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por VAMO MOBILIDADE LTDA contra decisão que indeferiu tutela de urgência, sob o fundamento, em síntese, de que não há como se vislumbrar ato ilegal da ANTT. 2. A tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Na espécie, não vislumbra-se a presença dos pressupostos legais necessários à concessão do pedido liminar. 3. As viagens de fretamento eventual devem ser sempre realizadas em circuito fechado, ou seja, com os mesmos passageiros nos trajetos de ida e de volta. É o que se extrai do art. 3º, VI, VII, VIII e XIV da Resolução da ANTT n. 4.777/2015. 4. O termo "sem qualquer autorização" da Súmula 11 da ANTT, na verdade, deve ser entendido como a ausência de Termo de Autorização de Serviços Regulares - TAR e Licença Operacional - LOP, no caso de transporte regular, ou de Termo de Autorização de Fretamento - TAF, no caso de transporte na modalidade fretamento, até porque, mesmo que a empresa tenha o TAF, ela não poderia se valer desse Termo para prestar serviços de transporte regular de passageiros. 5. A clandestinidade/irregularidade, portanto, deve ser entendida como sendo a ausência de TAR/LOP ou TAF, bem como o exercício da atividade em desconformidade com a licença concedida, não havendo, ao contrário do alegado nas razões recursais, que se falar em manobra jurídica da Superintendência de Fiscalização. 6. Somente em caso de evidente ilegalidade, aferível de plano, e desde que presente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é dado ao Judiciário afastar ato do Poder Público em sede de tutela provisória de urgência, o que não é o caso dos autos. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1046730-81.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG., grifei.) Nesse descortino, subsiste hígida, ao menos nesta etapa prefacial, a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor dos atos administrativos ora atacados, lastreados em fundamentos de ordem técnica, não tendo o administrado se desincumbido do ônus de comprovar já de plano, de maneira inequívoca, a evidente ilegalidade arguida. À vista do exposto, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência, restando prejudicada a análise do periculum in mora. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437). Após, voltem conclusos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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