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F. R. S. De M. R. x V. A. De Q.

ID: 313768133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036268-77.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. R. S. DE M. R.

Polo Passivo:

V. A. DE Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA FAGUNDES LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BARBOSA PADOAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036268-77.2022.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036268-77.2022.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: F. R. S. de M. R. e outros - Embargda: V. A. de Q. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO, REQUERENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O TEMA 1.076 DO STJ E MENCIONANDO A SÚMULA 98 DO STJ PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TENDO ENFRENTADO ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA RECURSAL. 4. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, SENDO SUFICIENTE QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DEBATIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 2. O PREQUESTIONAMENTO PODE SER IMPLÍCITO, NÃO NECESSITANDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, EMBDECCV: 10123572020228260100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10/04/2023. STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17/09/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Barbosa Padoan (OAB: 151838/SP) - Dennis Pelegrinelli de Paula Souza (OAB: 199625/SP) - Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB: 388403/SP) - Carolina Fagundes Leitão (OAB: 386542/SP) - 4º andar

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Domingos Santos De Jesus x Banco Pan S/A

ID: 325827669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036268-15.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036268-15.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Domingos Santos de Jesus - Banco Pan S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os aut… Processo 1036268-15.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Domingos Santos de Jesus - Banco Pan S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ROMUALDO DA SILVA (OAB 312571/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 1003676-74.2016.8.26.0002

ID: 311165990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1003676-74.2016.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. V. B.

Intimação

Advogados:

JOICE PIZZAIA SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-74.2016.8.26.0002 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.V.B. - Vistos Cuida-se de ex… Processo 1003676-74.2016.8.26.0002 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.V.B. - Vistos Cuida-se de execução de prestação alimentícia ajuizada por Lorany Cavalcanti Bonfim e Maria Eduarda Cavalcante Bonfim em face de Laerte Vieira Bonfim, por meio da qual pretendem a satisfação de crédito alimentar vencido a partir de novembro 2014, no valor de R$ 87.601,48, atualizado até fevereiro de 2025. Regulamente citado (fls. 226), o devedor não efetuou o pagamento do débito alimentar, não comprovou o adimplemento da prestação alimentar e nem justificou satisfatoriamente a impossibilidade de cumprir a obrigação, pelo que o credor requereu a decretação da prisão civil, com que concordou a representante do Ministério Público. Impõe-se, em conseqüência, a decretação da sua prisão civil. Ressalte-se, por oportuno, que a prisão civil é o único meio garantido por lei e pela própria Constituição Federal para coagir o alimentante inadimplente ao pagamento da dívida. Cabe, no entanto, consignar que mencionada custódia não detém qualquer natureza punitiva. Trata-se de um meio de coerção tendente a conseguir o adimplemento da prestação por obra do próprio devedor. Nesse contexto, não havendo outro meio eficaz a compelir o executado a saldar o débito, do qual está ciente, impõe-se a medida extrema prevista no artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, decreto a prisão de Laerte Vieira Bonfim, pelo prazo de 30 dias. Se o executado efetuar o pagamento do débito alimentar, consistente no valor equivalente às três prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da presente execução e todas aquelas que se venceram, durante a execução, antes do vencimento do prazo da prisão, deverá ser imediatamente solto, ficando suspens o cumprimento da ordem de prisão (Código de Processo Civil, artigo 528, § 6º). A prisão deverá ser cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, em conformidade com o artigo 528, § 4º, do Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado que, para efeito de expedição de alvará de soltura, o executado deverá providenciar o pagamento do débito atualizado e de todas as parcelas vencidas durante o trâmite da execução, de conformidade com o artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão com validade de 3 anos, devendo constar ainda do mandado que, após o cumprimento integral do prazo de prisão, deverá ser colocado em liberdade independentemente de alvará de soltura. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JOICE PIZZAIA SALES (OAB 76632PR/)

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Processo nº 1036268-02.2022.4.01.0000

ID: 336966783

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1036268-02.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DE CARLI CAUHY

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JULIA DE CARLI BAIOCCO

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LUIZ FILIPE COUTO DUTRA

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CAETANO LIRA CALTABIANO

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ERIC HADMANN JASPER

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036268-02.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025792-84.2022.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036268-02.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025792-84.2022.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) REQUERENTE: R. N. D.REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIC HADMANN JASPER - DF21949-A, CAETANO LIRA CALTABIANO - DF57353-A, LUIZ FILIPE COUTO DUTRA - DF34527-A, JULIA DE CARLI BAIOCCO - DF71709-A e BARBARA DE CARLI CAUHY - DF69040-A REQUERIDO: C. A. D. D. E. FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: R. N. D. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: C. A. D. D. E. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1015028-11.2025.8.26.0003

ID: 300061542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1015028-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CRAVANZOLA FILHO

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ALINE DE OLIVEIRA SOUZA SILVA

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Processo 1015028-11.2025.8.26.0003 - Ação de Partilha - Partilha - P.G.M. - Vistos. Não é o caso de livre distribuição. Em consulta, observa-se que, no processo sob o nº1021132-63.2018.8.26.0003, que… Processo 1015028-11.2025.8.26.0003 - Ação de Partilha - Partilha - P.G.M. - Vistos. Não é o caso de livre distribuição. Em consulta, observa-se que, no processo sob o nº1021132-63.2018.8.26.0003, que tramitou perante à 2ª Vara de Família e Sucessões deste Foro, foi decretadoo divórcio das partes, averbado na certidão de fls. 15/16. Em que pese as considerações da parte autora, de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciação do pedido de partilha de bens doex-casal. Com efeito, o divórcio foi decretado pelo Juízo da 2 ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional. É certo que o art. 61 do Código de Processo Civil dispõe que a ação acessória será julgada pelo juízo competente para julgar a ação principal, e é este exatamente o caso dos autos. Nessa quadra, competente oJuízo da 2 ª Vara de Família e Sucessões deste Foropara apreciação da partilha de bens do casal, já que lá foi decretado o seu divórcio. Não é outro o entendimento deste Egrégio Tribunal: "PARTILHA DE IMÓVEL. Ação ajuizada após o divórcio das partes. Competência para o feito do mesmo Juízo onde foi decretado o divórcio. Inteligência do art. 61 do CPC/15. Divisão igualitária do bem corretamente determinada, considerando que o imóvel foi adquirido onerosamente na constância do casamento, e que as partes adotaram o regime da comunhão parcial de bens. Inexistência de direito real de habitação da apelante sobre o imóvel. Artigo 1.831 do Código Civil alberga a figura somente na hipótese de viuvez, o que não é o caso dos autos. Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1020845-74.2016.8.26.0002; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de partilha de bens, posterior a ação de divórcio Relação deacessoriedadecom a ação de divórcio Competência do Juízo que decretou o divórcio Aplicação analógica do art. 731, § único, NCPC Conflito procedente. Competência da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. (TJSP; Conflito de competência cível 2259974-91.2016.8.26.0000; Relator (a): Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taboão da Serra - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017) Trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Por essas razões, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação da presente demanda, determinado sua remessa para distribuição à 2 ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional, com as nossas homenagens de praxe. Providencie a z. serventia. Intimem-se. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA SOUZA SILVA (OAB 410565/SP), MAURO CRAVANZOLA FILHO (OAB 345298/SP)

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Processo nº 1014081-54.2025.8.26.0003

ID: 319910133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014081-54.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. L. C. V. B. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE EUNICE FRANCO DE OLIVEIRA

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ANNA LYVIA ROBERTO CUSTODIO RIBEIRO

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Processo 1014081-54.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - E.L.C. - - V.B.O.C. - Vistos. Em que pese as considerações da parte autora, de rigor o reconhecimento da incompetência dest… Processo 1014081-54.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - E.L.C. - - V.B.O.C. - Vistos. Em que pese as considerações da parte autora, de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciação do pedido de partilha de bens do casal. Com efeito, o divórcio foi decretado pelo Juízo da 2ª Vara de Familia e Sucessões deste foro regional III - Jabaquara. É certo que o art. 61 do Código de Processo Civil dispõe que a ação acessória será julgada pelo juízo competente para julgar a ação principal, e é este exatamente o caso dos autos. Nessa quadra, competente o Juízo daquela localidade para apreciação da partilha de bens do casal, já que lá foi decretado o seu divórcio. Não é outro o entendimento deste Egrégio Tribunal: "PARTILHA DE IMÓVEL. Ação ajuizada após o divórcio das partes. Competência para o feito do mesmo Juízo onde foi decretado o divórcio. Inteligência do art. 61 do CPC/15. Divisão igualitária do bem corretamente determinada, considerando que o imóvel foi adquirido onerosamente na constância do casamento, e que as partes adotaram o regime da comunhão parcial de bens. Inexistência de direito real de habitação da apelante sobre o imóvel. Artigo 1.831 do Código Civil alberga a figura somente na hipótese de viuvez, o que não é o caso dos autos. Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1020845-74.2016.8.26.0002; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de partilha de bens posterior ao divórcio - Distribuição por dependência ao Juízo Suscitado, a quem competiu processar e julgar o divórcio antecedente - Configuração do conflito Acessoriedade entre as demandas Competência do MM. Juiz Suscitado Conflito procedente".(TJSP; Conflito de competência 0101253-80.2013.8.26.0000; Relator (a):Presidente da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2013; Data de Registro: 14/11/2013). Trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Por essas razões, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação da presente demanda, determinado sua remessa para distribuição à 2ª Vara de Familia e Sucessões deste Foro Regional Anoto que caberá ao r. Juízo ao qual redistribuído o feito arguir, se de forma diversa entender a sua incompetência, nos termos do artigo 951 do Código de Processo Civil, valendo os fundamentos da presente, desde logo, como informação. Providencie-se o necessário, observadas as anotações e comunicações de praxe. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE EUNICE FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 416652/SP), ANNA LYVIA ROBERTO CUSTODIO RIBEIRO (OAB 306582/SP), ANNA LYVIA ROBERTO CUSTODIO RIBEIRO (OAB 306582/SP), CHRISTIANE EUNICE FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 416652/SP)

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Processo nº 1014356-03.2025.8.26.0003

ID: 298492902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1014356-03.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE SOUZA GONZATTO

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Processo 1014356-03.2025.8.26.0003 - Ação de Partilha - Partilha - R.T.S. - Vistos. Em consulta, observa-se que, no processo sob o nº 1000534-54.2024.8.26.0011, tramitava ação de divórcio c.c guarda,… Processo 1014356-03.2025.8.26.0003 - Ação de Partilha - Partilha - R.T.S. - Vistos. Em consulta, observa-se que, no processo sob o nº 1000534-54.2024.8.26.0011, tramitava ação de divórcio c.c guarda, a qual foi extinta sem resolução do mérito, em razão de homologação de acordo relativo às questões no âmbito do processo sob o nº 1019122-46.2023.8.26.0011, no que se inclui a decretação do divórcio. Em que pese as considerações da parte autora, de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciação do pedido de partilha de bens do casal. Com efeito, o divórcio foi decretado pelo Juízo da 2 ª Vara de Familia e Sucessões do foro regional de(a) Pinheiros. É certo que o art. 61 do Código de Processo Civil dispõe que a ação acessória será julgada pelo juízo competente para julgar a ação principal, e é este exatamente o caso dos autos. Nessa quadra, competente o Juízo daquela localidade para apreciação da partilha de bens do casal, já que lá foi decretado o seu divórcio. Não é outro o entendimento deste Egrégio Tribunal: "PARTILHA DE IMÓVEL. Ação ajuizada após o divórcio das partes. Competência para o feito do mesmo Juízo onde foi decretado o divórcio. Inteligência do art. 61 do CPC/15. Divisão igualitária do bem corretamente determinada, considerando que o imóvel foi adquirido onerosamente na constância do casamento, e que as partes adotaram o regime da comunhão parcial de bens. Inexistência de direito real de habitação da apelante sobre o imóvel. Artigo 1.831 do Código Civil alberga a figura somente na hipótese de viuvez, o que não é o caso dos autos. Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1020845-74.2016.8.26.0002; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de partilha de bens posterior ao divórcio - Distribuição por dependência ao Juízo Suscitado, a quem competiu processar e julgar o divórcio antecedente - Configuração do conflito Acessoriedade entre as demandas Competência do MM. Juiz Suscitado Conflito procedente".(TJSP; Conflito de competência 0101253-80.2013.8.26.0000; Relator (a):Presidente da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2013; Data de Registro: 14/11/2013). Trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Por essas razões, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação da presente demanda, determinado sua remessa para distribuição à 2 ª Vara de Familia e Sucessões do Foro Regional de(a) Pinheiros. Anoto que caberá ao r. Juízo ao qual redistribuído o feito arguir, se de forma diversa entender a sua incompetência, nos termos do artigo 951 do Código de Processo Civil, valendo os fundamentos da presente, desde logo, como informação. Providencie-se o necessário, observadas as anotações e comunicações de praxe. Intime-se. - ADV: VIVIANE DE SOUZA GONZATTO (OAB 15285/MS)

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Quintino Soares De Santana x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 323325520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036268-27.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

QUINTINO SOARES DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A CAPITAL CONSULTORIA E GESTãO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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BIANCA DIAS MIRANDA

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1036268-27.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Quintino Soares de Santana - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Capital Consultoria e Gestão de Negoci… Processo 1036268-27.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Quintino Soares de Santana - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Capital Consultoria e Gestão de Negocios Ltda - Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Cumpra-se e Intimem-se. 3) Observa-se que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) requerido(a) restou vencido(a). Nesse sentido, nos termos do artigo 4º da Lei Custas nº 11608/2003, bem como do artigo 1.098, § 5º, das Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, devido o pagamento da taxa judiciária inicial e custas processuais. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos). Esclareço que o recolhimento da taxa judiciária inicial é de 1% do valor da causa, devidamente atualizada a aplicados juros conforme Tabela Prática do TJSP e que o recolhimento deve ser realizado em via DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. As demais despesas suportadas pelo Estado, deverão ser recolhidas nas respectivas guias devidamente atualizadas para o ano vigente. Nesse sentido, intime-se o(a) requerido(a) para o pagamento da referida taxa e demais despesas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o pagamento, arquivem-se com as anotações (NCPC, art. 487,I) e cautelas de estilo. - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), BIANCA DIAS MIRANDA (OAB 252504/SP), ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (OAB 254487/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Quintino Soares De Santana

ID: 292075543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036268-27.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

QUINTINO SOARES DE SANTANA

Despacho

Advogados:

BIANCA DIAS MIRANDA

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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DESPACHO Nº 1036268-27.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036268-27.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Quintino Soares de Santana - Vistos. 1.- A sentença de fls. 445/451, cujo relatório é adotado, julgou procedente a presente ação declaratória c.c. indenização para o fim de a) declarar a inexigibilidade do contrato 805634916; b) condenar o apelante à restituição das parcelas debitadas do benefício do autor vinculados ao aludido ajuste, c) condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e condenar a corré Capital Consultoria e Gestao de Negocios Ltda. a restituir ao banco réu a importância de R$ 31.640,32. Sucumbência pelos réus. Honorários em 10% do valor da condenação. Apela o banco batendo-se pela legalidade do empréstimo contestado. Alega inocorrência de dano moral indenizável e necessidade de redução do quantum indenizatório. Por derradeiro, em caso de manutenção da sentença, pugna para que a importância de R$ 31.640,32 seja a ele ressarcida. Recurso tempestivo, preparado e com apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido com fulcro no art. 932, IV, a, do CPC e no enunciado da súmula 479, do C. STJ. O recurso não comporta provimento. A r. sentença, bem fundamentada, avaliou com precisão os elementos probatórios dos autos bem como as alegações das partes, dando ao caso o deslinde necessário, in verbis: ...reconhece-se o direito da parte autora consistente na inversão do ônus da prova, na medida em que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a parte autora relata cenário de fraude, de modo que, invertido o ônus probatório, era de incumbência das requeridas comprovarem a legitimidade dos atos jurídicos ora impugnados. Afirma, incialmente, que não celebrou o contrato 805634916 (fls. 21/22 - 63). Logo, era do Banco Mercantil S/A o ônus de comprovar a legitimidade da contratação, demonstrando, de forma minudente, que o ajuste foi com celebrado com o autor. Nada obstante, desse ônus não se desincumbiu. Não pormenoriza, nas razões da contestação (fls. 113/128), tampouco comprova, com a respectiva documentação juntada (fls. 147/178), que a contratação foi, de fato, celebrada, aceita e anuída em seus termos pelo autor, daí porque cabe a declaração da respectiva inexigibilidade. Veja-se que o recebimento de ligações e chamados, pelos mais diversos meios de interação social, com oferecimento de crédito consignado e supostos alertas de movimentações financeiras espúrias são absolutamente corriqueiras e insistentes, de modo que as alegações da parte autora possuem grande verossimilhança e plausibilidade, não aviltadas pelas razões de fato e de direito apresentadas pela instituição financeira, cuja conduta, assim, compreende-se amoldável ao conceito de prestação de serviço com defeito, pois não confere ao consumidor em geral a segurança que dele espera. Da mesma forma, reconhece-se que o autor foi induzido em erro ao efetuar transferências para a ré CAPITAL CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA., no valor total de R$ 31.640,32, como forma de cancelamento contrato 805634916, fato que se viu fraudulento (fls. 37/61). Ademais, atento os limites impostos pelo autor nos pedidos formulados na petição inicial, reconhece-se de direito, em relação ao Banco Mercantil S/A: a) a declaração de inexigibilidade do contrato 805634916; b) a condenação dessa ré à restituição das parcelas debitadas do benefício do autor vinculados ao aludido ajuste, na forma simples, porque não configurados os pressupostos de fato previstos no caput do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, e, ainda, à reparação de danos morais, esses decorrentes da prestação de serviço com defeito, que resultou em desfalque patrimonial significativo e inequívoco abalo à honra subjetiva do requerente, de indenização fixada em R$ 10.000,00, sopesados os fatos, suas consequências com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. E, no tocante à CAPITAL CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA., a respectiva condenação à restituição de R$ 31.640,32. As alegações trazidas nas razões recursais, na verdade, podem ser entendidas como reiteração daquelas matérias de direito e/ou de fato já resolvidas, razão pela qual é mesmo desnecessária qualquer modificação na fundamentação contida na sentença. De fato, ante a impossibilidade de produção de prova do fato negativo, incumbia ao réu demonstrar a validade da contratação, o que não ocorreu. A versão do autor, de outro lado, é dotada de verossimilhança, pois demonstrou que o dinheiro foi disponibilizado em sua conta e devolvido ao corréu. O dano moral é evidente, já que o autor teve valores descontados de sua aposentadoria, comprometendo seu sustento, além do que perdeu tempo útil tendo de vir a Juízo resolver a controvérsia. O valor da indenização (dez mil reais), mostra-se dentro da razoabilidade, nada justificando sua redução. Quanto aos valores a serem devolvidos pela corré Capital Consultoria, evidente que estes reverterão ao banco, fato já reconhecido na sentença. Entendimento em sentido contrário, aliás, acarretaria enriquecimento indevido do autor. Mais não é preciso dizer, eis que a sentença avaliou com precisão os fatos e fundamentos jurídicos da causa, sendo aplicável o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabelece que: Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente fundamentada, houver de mantê-la. Desse modo, ratifico os fundamentos da r. sentença recorrida, aliados aos agora lançados, para mantê-la. Majoro os honorários do patrono do autor para 20% do valor atualizado da condenação. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, advertidas as partes que eventuais recursos contra esta decisão poderão estar sujeitos às multas previstas nos artigos 1.021, §4º e 1.026, §2º a 4º ambos do CPC. 4.- Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - Bianca Dias Miranda (OAB: 252504/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036268-34.2025.4.01.3900

ID: 334670667

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036268-34.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. L. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA

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ANA CRISTINA CARDOSO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 2ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1036268-34.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. L. C. REPRESENTANTE: BRUNA LEAL LACERDA I… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 2ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1036268-34.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. L. C. REPRESENTANTE: BRUNA LEAL LACERDA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS)GERENTE EXECUTIVO DA APS DE BELÉM PARÁ DECISÃO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança objetivando, em sede de liminar, a imediata análise do pedido administrativo de benefício assistencial/previdenciário ainda sem resposta. A inicial veio acompanhada com os documentos. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Pois bem, no que se refere a relevância nos fundamentos deduzidos na inicial, verifica-se que transcorreu prazo excessivo desde o protocolo do pedido administrativo pela parte impetrante, considerando a data em que foi apresentado, nos termos do documento colacionado aos autos, caracterizando mora administrativa irrazoável. Sobre o assunto, a Lei Federal n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impõe o dever da Administração de proferir decisão nos processos administrativos a ela submetidos, observando o prazo de até 30 dias a partir da conclusão do processo administrativo (Arts. 48 e 49). Ademais, a Constituição Federal de 88 consagra como direito fundamental insuscetível de abolição por consistir cláusula pétrea a partir da edição da Emenda n° 45 de 2004 a duração razoável do processo, inclusive o administrativo (Art. 5º, LXXVIII). De outra forma, estabelece a Carta Magna que a Administração Pública observará princípios, e, em especial, destaco o da eficiência, art. 37. Outrossim, ressalto que a grande demanda de requerimentos administrativos pendentes de análise pelo INSS não serve de justificativa para o retardamento excessivo da apreciação do pleito, considerando a natureza alimentar do benefício assistencial/previdenciário a que busca obter a parte impetrante, bem como a garantia fundamental da razoável duração do processo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a concessão administrativa do benefício, e condenou as partes a arcarem com os honorários de seus advogados. 3. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5. No caso dos autos, verifica-se após o ajuizamento da ação e citação do INSS, em 05/12/2014, a autarquia comprova que a parte autora requereu o benefício em 20/03/2013, sendo deferido administrativamente, em 02/02/2015, com DIB em 20/03/2013. Por essa razão, requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda de objeto e do interesse de agir. O que se verifica é que o benefício poderia ter sido concedido desde que a autarquia tomou conhecimento da pretensão, quando do requerimento na via administrativa, em 20/03/2013, de modo que por essa dilação na concessão (quase dois anos), o segurado não poderia ficar prejudicado, mesmo que por pouco tempo, no usufruto do benefício a que tem direito. 6. Administrativa ou judicialmente, o inequívoco conhecimento da pretensão, pela citação ou requerimento, fixa o termo inicial das prestações devidas pela Previdência ao segurado e, pelo mesmo motivo, deve haver a condenação da autarquia em honorários advocatícios. 7. Honorários advocatícios, de 10% sobre os valores vencidos desde a DER até a concessão administrativa do benefício, atualizados, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% dos valores devidos desde a DER até a data da concessão administrativa, atualizados.A Turma,à unanimidade,deu parcial provimento à apelação. (AC 0085435-32.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2018 PAGINA:.) Por outro lado, convém ressaltar que o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão recente nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (08 de dezembro de 2020), homologou acordo proposto pelo Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, o qual, dentre outros acertos, definiu prazos máximos para o INSS concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, na forma prevista na cláusula primeira. O acordo fixou prazo de 6 (meses) a partir da homologação, para que os prazos imputáveis ao INSS sejam aplicados (cláusula sexta), sendo certo que o prazo fixado no acordo para análise do benefício objeto do presente feito já expirou, considerando a data do requerimento administrativo. Dito isto, resta caracterizada a verossimilhança do direito alegado, revelando-se viável a concessão da medida liminar. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para analisar o requerimento administrativo de benefício assistencial/previdenciário, protocolado pela parte impetrante Impetrante em 10/02/2025 (protocolo n. 1163166161), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade judicial. Determino a emenda da inicial para que a parte impetrante junte comprovante de residência atualizado. Sem prejuízo: Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações (art. 7, inciso I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público demandada (art. 7, inciso II, da Lei 12.016/09). Colha-se parecer do MPF (art. 12, da Lei 12.016/09). Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém – PA, data de assinatura no rodapé Assinado digitalmente Juiz(a) Federal.

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