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Processo nº 1062367-48.2023.4.01.3500

ID: 335579347

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062367-48.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABNER DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO BORGES JUNIOR

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CARLOS ALBERTO VALENTE JUNIOR

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MARIA APARECIDA RASSI NACIFF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1062367-48.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1062367-48.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABNER DA SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA RASSI NACIFF - GO29630, CARLOS ALBERTO VALENTE JUNIOR - GO22637 e MARCIO BORGES JUNIOR - GO30513 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora requer a concessão de auxílio-acidente a partir da data do requerimento administrativo. Indefiro a impugnação ao laudo médico e o pedido de nova perícia ou de complementação da perícia, pelos motivos expostos nas razões de mérito. O pagamento de honorários periciais limita-se a uma perícia médica por processo judicial, sendo permitida nova perícia apenas excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário (art. 1º, §4º, Lei 13.876/2019) Ademais, a perícia foi realizada por profissional habilitado e as respostas fornecidas no laudo pelo perito médico foram objetivas e satisfatórias à elucidação do real estado de saúde da parte autora. Outrossim, o expert esclareceu que o quesitos apresentados pelo autor encontram-se contemplados nas respostas fornecidas. Assim, concluo que os autos estão prontos para julgamento Tratando de relação jurídica de trato sucessivo, encontram-se prescritas apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação. No mérito, consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe artigo 26, I, da Lei de Benefícios. Sobre o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, o STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” No caso, depreende-se do laudo médico pericial produzido nos autos que o autor foi vítima de acidente com motocicleta em 06/2019, com fratura de radio distal, quadro que não o incapacita para o exercício da atividade habitual (serviços gerais), nem reduz a sua capacidade laboral, pois não demanda maior esforço para executar as atividades que são inerentes à profissão. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou os exames e relatórios médicos apresentados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do quadro clínico. Ademais, a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade ou redução da capacidade ao trabalho. Ausente sequela que implique em redução da capacidade para o trabalho que exercia, desnecessária a averiguação da condição de segurado do autor, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido deduzido na exordial, nos termos art. 487, I, do CPC Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1067023-48.2023.4.01.3500

ID: 312306657

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067023-48.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERICA PIAUI ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BETINA ALAIDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1067023-48.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERICA PIAUI ALVES DE MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1067023-48.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERICA PIAUI ALVES DE MIRANDA POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO e outros DECISÃO Na fase de provas, o Conselho Federal de Química, conforme petição de ID 2182689284, ante o disposto no art. 357, § 1º, do CPC, insiste que este Juízo fixe os pontos controvertidos por meio de decisão saneadora, embora o ato judicial de ID 2180877779 já tenha afirmado o entendimento deste Juízo sobre a desnecessidade de prova técnica, por considerar que a lide versa sobre questão de direito. No caso, trata-se de Ação Declaratória proposta por ÉRICA PIAUÍ ALVES DE MIRANDA contra o CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 12ª REGIÃO e o CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA, objetivando, resumidamente, seja reconhecida a nulidade do processo administrativo nº 0518/16, que não deferiu o pedido de cancelamento/baixa do registro profissional realizado em 29/03/2021, sob a justificativa de que ela exercia atividades privativas de profissionais da área de química no cargo ocupado junto a SANEAGO. No entanto, conforme afirma, exercia cargo cuja escolaridade exigida era nível médio, nos termos do edital. Tem por objetivo, ainda, seja declarada a inexigibilidade de qualquer valor decorrente de anuidades vencidas e vincendas, originadas a partir da data de solicitação de cancelamento do registro realizado junto ao Conselho Regional de Química da 12ª Região em 29/03/2021, bem como a repetição de indébito das anuidades dos anos de 2021, tendo em vista a ausência de fato gerador. A Autora relata, na inicial, que: a) concluiu o curso superior de Tecnologia em Saneamento Ambiental em 2013 e teve o registro profissional junto ao Conselho de Química da 12ª Região deferido em 30/06/2016; b) ingressou na SANEAGO em 17/09/2018, mediante concurso público, no cargo de Agente de Operação, cujo nível de escolaridade para ocupar o cargo é o ensino médio completo; c) ante a desnecessidade e onerosidade do registro, somado ainda à baixa remuneração percebida no cargo de nível médio, requereu em 25/01/2021, a isenção da anuidade do ano de 2021; d) a solicitação fora indeferida em 23/03/2021 e, diante da ciência do indeferimento, pleiteou em 29/03/2021 o cancelamento do registro junto ao Conselho; e) em 05/04/2021, o Presidente do CRQ entendeu necessária a realização de fiscalização para apurar atividades laborais da Autora, que só foi levada a efeito em 15/03/2023, mais de 02 (dois) anos após a solicitação de baixa/cancelamento do registro profissional; f) a fiscalização fora realizada por meio de ligação telefônica, tendo o fiscal, na oportunidade, questionado acerca das atividades exercidas junto à SANEAGO, informando-a de que não seria possível que a autora aderisse ao acordo coletivo firmado entre a SANEAGO e os operadores provisionados, devido já ter um curso superior na área de química; g) após a fiscalização não houve andamento do processo, e, depois de ter se desligado da SANEAGO (em 05/07/2023), a fim de buscar informações sobre a baixa, procurou o CRC em 10/07/2023, oportunidade em que ficou sabendo do indeferimento de cancelamento das anuidades do ano de 2021 a 2023; h) por ter se desligado da SANEAGO, requereu novo pedido de cancelamento em 10/07/2023, que fora analisado e deferido em 28/09/2023; i) quando ingressou no serviço da SANEAGO nunca houve a exigência de inscrição profissional no Conselho de Química, inclusive porque a formação exigida para o cargo é de nível médio e incompatível com a qualificação de químico; j) das atribuições constantes do anexo II do Edital, basicamente seu labor se refere a operação/manuseio de equipamentos, a fim de garantir o bom funcionamento das estações elevatórias/e ou sistema de tratamento de água/esgoto sanitário. Na contestação de ID 2142160410, o Conselho Federal de Química além de defender apenas a legitimidade do Conselho Regional de Química, órgão onde fora realizado o registro e responsável pela fiscalização, defende que as atividades desenvolvidas por agente de operação de estação de tratamento de água são privativas dos químicos, conforme legislação. Por sua vez, na contestação de ID 2142511276, o Conselho Regional de Química defende que o fato gerador da anuidade é o registro no respectivo Conselho, independentemente do efetivo exercício da atividade. Apresentou, ainda, cópia do procedimento administrativo da Autora. Pois bem, confrontando-se a pretensão exposta na petição inicial com as defesas e documentos trazidos aos autos pelas rés, verifica-se que há controvérsia em relação aos seguintes pontos: legitimidade passiva do CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA; aplicabilidade dos termos do edital da SANEAGO para o cargo de Agente de Operação; competência do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA para manter a inscrição da Autora, embora a formação exigida para o cargo seja de nível médio, considerando o conjunto normativo nacional. Trata-se, pois, de questões de direito, as quais serão oportunamente apreciadas em sentença, não havendo questões de fato sobre as quais haja necessidade de atividade probatória adicional. Concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1067023-48.2023.4.01.3500

ID: 312306673

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067023-48.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO

Decisão

Advogados:

NEREU GOMES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1067023-48.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERICA PIAUI ALVES DE MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1067023-48.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERICA PIAUI ALVES DE MIRANDA POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO e outros DECISÃO Na fase de provas, o Conselho Federal de Química, conforme petição de ID 2182689284, ante o disposto no art. 357, § 1º, do CPC, insiste que este Juízo fixe os pontos controvertidos por meio de decisão saneadora, embora o ato judicial de ID 2180877779 já tenha afirmado o entendimento deste Juízo sobre a desnecessidade de prova técnica, por considerar que a lide versa sobre questão de direito. No caso, trata-se de Ação Declaratória proposta por ÉRICA PIAUÍ ALVES DE MIRANDA contra o CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 12ª REGIÃO e o CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA, objetivando, resumidamente, seja reconhecida a nulidade do processo administrativo nº 0518/16, que não deferiu o pedido de cancelamento/baixa do registro profissional realizado em 29/03/2021, sob a justificativa de que ela exercia atividades privativas de profissionais da área de química no cargo ocupado junto a SANEAGO. No entanto, conforme afirma, exercia cargo cuja escolaridade exigida era nível médio, nos termos do edital. Tem por objetivo, ainda, seja declarada a inexigibilidade de qualquer valor decorrente de anuidades vencidas e vincendas, originadas a partir da data de solicitação de cancelamento do registro realizado junto ao Conselho Regional de Química da 12ª Região em 29/03/2021, bem como a repetição de indébito das anuidades dos anos de 2021, tendo em vista a ausência de fato gerador. A Autora relata, na inicial, que: a) concluiu o curso superior de Tecnologia em Saneamento Ambiental em 2013 e teve o registro profissional junto ao Conselho de Química da 12ª Região deferido em 30/06/2016; b) ingressou na SANEAGO em 17/09/2018, mediante concurso público, no cargo de Agente de Operação, cujo nível de escolaridade para ocupar o cargo é o ensino médio completo; c) ante a desnecessidade e onerosidade do registro, somado ainda à baixa remuneração percebida no cargo de nível médio, requereu em 25/01/2021, a isenção da anuidade do ano de 2021; d) a solicitação fora indeferida em 23/03/2021 e, diante da ciência do indeferimento, pleiteou em 29/03/2021 o cancelamento do registro junto ao Conselho; e) em 05/04/2021, o Presidente do CRQ entendeu necessária a realização de fiscalização para apurar atividades laborais da Autora, que só foi levada a efeito em 15/03/2023, mais de 02 (dois) anos após a solicitação de baixa/cancelamento do registro profissional; f) a fiscalização fora realizada por meio de ligação telefônica, tendo o fiscal, na oportunidade, questionado acerca das atividades exercidas junto à SANEAGO, informando-a de que não seria possível que a autora aderisse ao acordo coletivo firmado entre a SANEAGO e os operadores provisionados, devido já ter um curso superior na área de química; g) após a fiscalização não houve andamento do processo, e, depois de ter se desligado da SANEAGO (em 05/07/2023), a fim de buscar informações sobre a baixa, procurou o CRC em 10/07/2023, oportunidade em que ficou sabendo do indeferimento de cancelamento das anuidades do ano de 2021 a 2023; h) por ter se desligado da SANEAGO, requereu novo pedido de cancelamento em 10/07/2023, que fora analisado e deferido em 28/09/2023; i) quando ingressou no serviço da SANEAGO nunca houve a exigência de inscrição profissional no Conselho de Química, inclusive porque a formação exigida para o cargo é de nível médio e incompatível com a qualificação de químico; j) das atribuições constantes do anexo II do Edital, basicamente seu labor se refere a operação/manuseio de equipamentos, a fim de garantir o bom funcionamento das estações elevatórias/e ou sistema de tratamento de água/esgoto sanitário. Na contestação de ID 2142160410, o Conselho Federal de Química além de defender apenas a legitimidade do Conselho Regional de Química, órgão onde fora realizado o registro e responsável pela fiscalização, defende que as atividades desenvolvidas por agente de operação de estação de tratamento de água são privativas dos químicos, conforme legislação. Por sua vez, na contestação de ID 2142511276, o Conselho Regional de Química defende que o fato gerador da anuidade é o registro no respectivo Conselho, independentemente do efetivo exercício da atividade. Apresentou, ainda, cópia do procedimento administrativo da Autora. Pois bem, confrontando-se a pretensão exposta na petição inicial com as defesas e documentos trazidos aos autos pelas rés, verifica-se que há controvérsia em relação aos seguintes pontos: legitimidade passiva do CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA; aplicabilidade dos termos do edital da SANEAGO para o cargo de Agente de Operação; competência do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA para manter a inscrição da Autora, embora a formação exigida para o cargo seja de nível médio, considerando o conjunto normativo nacional. Trata-se, pois, de questões de direito, as quais serão oportunamente apreciadas em sentença, não havendo questões de fato sobre as quais haja necessidade de atividade probatória adicional. Concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1065956-48.2023.4.01.3500

ID: 329933625

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065956-48.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1065956-48.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1065956-48.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO REIS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, e na Portaria nº 1/2021, deste juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/movimentações/sequência procedimental de atos: Com a instituição das Centrais de Análise de Benefício – CEAB (APSADJ-SADJ – INSS – Atendimento de Demandas Judiciais, de conformidade com Resolução nº 691 /PRES/INSS, de 25 de julho de 2019 e tendo em vista o disposto no artigo 16, da Lei n. 10.259/01, faço o encaminhamento dos autos para expedição de intimação à entidade Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para, no prazo de trinta (30) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implantar/revisar/retificar DIB, DIP, DCB, espécie do benefício/averbar o tempo reconhecido) nos termos do despacho/decisão/sentença/acórdão registrado(a) nos autos. Caso já tenha havido o cumprimento, anexar aos autos o respectivo comprovante. Na sequência, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, os autos serão movimentados para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Caso o montante da execução ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos e a parte autora pretenda renunciar o excedente para viabilizar o pagamento mediante RPV deverá apresentar renúncia expressa ao excedente, devidamente documentada, independentemente de intimação e antes da expedição do precatório. Caso a autora não proceda dessa forma, será expedido precatório. Se o advogado da parte autora pretender o destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Caso os cálculos restem impugnados pela parte ré, com a apresentação da planilha dos valores que entende devidos e a divergência não possa ser equacionada na própria vara mediante despacho, os autos serão remetidos para a contadoria para apresentar a planilha de cálculo em conformidade com a sentença ou acórdão, devendo ser observados os seguintes parâmetros: (a) computar apenas as parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal (exceto quando o julgado expressamente dispuser em sentido contrário); (b) os juros de mora e correção monetária devem ser computados conforme a taxa de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09; (c) os valores eventualmente pagos na via administrativa no período do cálculo devem ser abatidos do valor devido; d) na hipótese de a parte autora haver recebido parcela(s) do seguro-desemprego, devidamente comprovado nos autos, em período concomitante com aquele entre a DIB e a DIP, tais parcelas deverão ser excluídas do cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Com a informação da contadoria, os autos serão encaminhados para intimação das partes, que deverão manifestar em dez (10) dias. Se ainda persistir qualquer divergência, os autos serão movimentados conclusos para despacho para fixação do valor da execução. Após a expedição da RPV ou do precatório as partes serão intimadas acerca do teor do ofício requisitório (art, 11 da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal) Migrado o ofício de depósito, os autos serão movimentados para intimação da parte autora, pessoalmente e/ou por intermédio do advogado, a fim de que seja informada acerca do depósito (no BB – Banco do Brasil ou na CEF – Caixa Econômica Federal) do valor requisitado. Para efetuar o levantamento deverá a parte autora apresentar cópia dos seus documentos de identificação e do comprovante de endereço. Conforme disposto no Art. 2º da Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, “Ficam cancelados os precatórios e as RPV federias expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial”. Oportunamente, os autos serão remetidos ao arquivo. Comunicações processuais necessárias. Goiânia-GO, 18 de julho de 2025.. Diretor de Secretaria da13ª Vara SJ/GO/outro Servidor usuário do Sistema (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007271-48.2023.4.01.3500

ID: 280015116

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1007271-48.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO ELLO ASSOCIACAO E CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

MARCOS NAION MARINHO DA SILVA

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VINICYUS PEDRO GIACOMINI BIAZUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1007271-48.2023.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1007271-48.2023.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS POLO PASSIVO:GRUPO ELLO ASSOCIACAO E CLUBE DE BENEFICIOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICYUS PEDRO GIACOMINI BIAZUS - MT20984/O e MARCOS NAION MARINHO DA SILVA - PE49270 DECISÃO 1. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP ajuizou a presente Ação Civil Pública em face do GRUPO ELLO ASSOCIACAO E CLUBE DE BENEFICIOS, na qual pediu, em suma, a declaração de ilicitude da atuação da ré no mercado de seguros 2. A parte ré foi intimada para manifestação preliminar e citada para a apresentação de resposta no prazo legal. 3. Em sua manifestação prévia, ELLO ASSOCIACAO E CLUBE DE BENEFICIOS pediu o indeferimento do pedido liminar bem como alegou, em preliminar, ser inepta a inicial, uma vez que a petição inicial apresenta outra pessoa jurídica no polo passivo. 4. Ao contestar a ação (ID 1608527360), afirmou: 4.1. preliminarmente: A) nulidade do processo administrativo; B) a inépcia da inicial – petição inicial apresenta outra pessoa jurídica no polo passivo; C) ilegitimidade da SUSEP porque a ação civil pública não poder fiscalizar contratos firmados com um grupo de particulares; 4.2. No mérito, não comercializa seguros, pois se trata de associação sem fins lucrativos que presta serviços por meio do mutualismo, sendo regido por regulamento próprio e não por contrato de seguro; 4.3. As atividades da associação são distintas das de uma seguradora, não existindo apólice, prêmio ou reserva técnica; 4.4. A SUSEP não possui competência para regular ou fiscalizar associações privadas sem fins lucrativos, com base na Resolução CNSP nº 243/2011 e no Decreto-Lei nº 73/66; 4.5. Seus associados ingressam de forma consciente e informada, cientes da inexistência de cobertura securitária nos moldes legais. 5. O pedido liminar foi deferido, em parte, somente para "suspender, até o deslinde da ação, a realização de novos contratos ou repactuação dos atualmente existentes" (ID 1600767357). 6. Determinada a intimação da SUSEP sobre a preliminar de inépcia, não houve manifestação. A parte ré pediu, então, a extinção do feito, sem julgamento de mérito (ID 1690829454). 7. O MPF afirmou que atuará como fiscal da ordem jurídica nos presentes autos, uma vez que a causa envolve interesse público e social (ID 1865401650). 8. Com vista sobre a petição de ID 1690829454, a autora afirmou que ocorreu mero erro material, o que não traz prejuízo, tendo em vista que “a qualificação da ré, no preâmbulo, encontra-se correta e também os dados da autuação, além do que o feito se encontra devidamente instruído com documentos suficientes para o deslinde da controvérsia”. Alegou, na oportunidade, o descumprimento da liminar e pediu a concessão integral do pedido, nos termos da inicial (ID 2141372768). 9. Apresentada renúncia ao mandato (ID 2140084159), a parte ré anexou aos autos nova procuração (ID 2142922560). DECIDO. 10. Como já esclarecido nos autos, a SUSEP é parte legitimada para ajuizar a presente ação civil pública, tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso IV, da Lei 7.347/85, preliminar de ilegitimidade que fica afastada. 11. Em razão da alegação da autora, de ocorrência de erro material quanto à indicação de pessoa jurídica diversa na petição inicial, não se verifica prejuízo. Saliente-se que a ré foi corretamente intimada para a manifestação prévia bem como apresentou contestação nos autos, em clara demonstração de que a ação está a si direcionada, sem que o erro verificado tenha causado prejuízo à sua defesa. 12. Mantenho, portanto, o recebimento da presente Ação Civil Pública para fins de possibilitar a completa instrução e o julgamento exauriente neste grau de jurisdição. 13. A questão preliminar remanescente (nulidade do processo administrativo) será analisada na sentença. 14. Há alegação de descumprimento da decisão liminar (ID 2141372768). A parte autora afirmou: De fato, destaca-se que os serviços ofertados pela empresa ainda estão acessível na sua página principal, em flagrante descumprimento da LIMINAR que, em 09/05/2023 suspendeu, até o deslinde da ação, a realização de novos contratos ou repactuação dos atualmente existentes, disponível no endereço ATIVO: https://grupoelloclubedebeneficios.com.br/ 15. Em razão do exposto, a parte ré deverá esclarecer a situação de descumprimento alegada, sob pena de imposição de multa diária, mediante acionamento específico da autora. 16. Quanto ao pedido de extensão dos efeitos da liminar (ID 2141372768), mantenho, pelos mesmos fundamentos, a decisão de ID 1600767357. 17. Ante o exposto, DETERMINO a expressa manifestação da ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação de descumprimento da decisão judicial, com comprovação documental, inclusive, de que a “realização de novos contratos ou repactuação dos atualmente existentes” encontra-se suspensa, nos termos da liminar proferida (ID 1600767357). 18. Após a anexação de resposta da ré ou escoado o prazo, dê-se vista à autora e ao MPF. 19. Oportunamente, na ausência de novos requerimentos e considerando o pedido de julgamento antecipado da lide (ID 2141372768), faça-se a conclusão para sentença. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 20. A Secretaria da Nona Vara Federal deverá: 20.1. INCLUIR o novo procurador da ré (ID 2142922560) nos cadastros, caso ainda não realizado; 20.2. INTIMAR a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o item 17 e, concorrentemente, INTIMAR a parte autora do teor da presente decisão; 20.3. Após a anexação de resposta da ré ou escoado o prazo, CUMPRIR o item 18; 20.4. Oportunamente, na ausência de novos requerimentos, CONCLUIR o processo para julgamento antecipado. Goiânia(GO), data abaixo. (Assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Processo nº 1036274-97.2024.8.11.0041

ID: 329379206

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036274-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERMELINDA DE ARRUDA BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUDSON SERROU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036274-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036274-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ERMELINDA DE ARRUDA BARROS - CPF: 229.552.671-04 (APELANTE), Hudson Serrou registrado(a) civilmente como HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA - CPF: 706.684.181-68 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO RÉU - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese os autos. 2. De igual sorte, de acordo com entendimento jurisprudencial, com base nas diretrizes dos princípios da sucumbência e da causalidade, não havendo resistência e nem litigiosidade, é incabível a condenação em honorários advocatícios para qualquer das partes. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ERMELINDA DE ARRUDA BARROS contra a sentença proferida na Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada em face do BANCO SANTANDER, que julgou procedente o pedido da ação, sem condenação em honorários sucumbenciais. Custas e despesas processuais pelo requerido. A recorrente aduz, em síntese, que sentença deixou de condenar o banco apelado ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que não houve resistência do banco apelado à solicitação da apelante. No entanto, o caso em questão demonstra claramente a resistência do banco apelado. Assevera que esgotou todas as vias administrativas para obter os documentos que estavam em posse do banco réu, que não apresentou documentos perquiridos na via administrativa, não justificando a sua recusa. Menciona que tomou todas as medidas extrajudiciais cabíveis antes de ingressar com a ação, enviando notificação extrajudicial, devidamente recebida no dia 15/05/2024, bem como que a recusa em fornecer os documentos espontaneamente, tornou-se o fator determinante para o ajuizamento da ação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e condenar o apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §8º e §2º, do CPC. Contrarrazões apresentadas no Id. 283787368, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Depreende-se dos autos que ERMELINDA DE ARRUDA BARROS ajuizou Ação Cautelar de Exibição de Documentos em face do BANCO SANTANDER, objetivando compelir o requerido a apresentar nos autos o contrato referente aos descontos em sua aposentadoria. Citado, o requerido presentou contestação e, na oportunidade, apresentou os documentos solicitados. Após manifestação das partes, sobreveio a sentença nos termos do relato. Irresignada, recorre a parte autora, ora apelante. Pois bem. Não assiste razão à apelante. Extrai-se dos autos a ausência de resistência do apelante ao pleito autoral que caracterize litigiosidade a fim de se aplicar o princípio da causalidade, porquanto o apelado trouxe aos autos, no primeiro momento em que se pronunciou, todos os documentos que se encontravam sob sua disposição. Não houve quaisquer debates e questionamentos quanto ao pedido de exibição dos documentos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova ou de exibição de documentos, for demonstrada a resistência à recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral na exibição dos documentos solicitados no processo, o que não se observa no caso concreto. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021). 1.1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ocorrência de pretensão resistida autoral, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.389.142/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). [g.n] No AgInt no REsp n. 2143829/SC o Min. Moura Ribeiro explica caso semelhante “O que se vê é que, apesar de ter negado o fornecimento de imagens em âmbito administrativo, AUTOPISTA as trouxe aos autos no primeiro momento em que se pronunciou nos autos. Assim, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto (AgInt no AREsp n. 1.763.809/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021)”. Dessa forma, as circunstâncias dos autos impõem a manutenção da sentença monocrática. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1036274-97.2024.8.11.0041

ID: 329379211

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036274-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036274-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036274-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ERMELINDA DE ARRUDA BARROS - CPF: 229.552.671-04 (APELANTE), Hudson Serrou registrado(a) civilmente como HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA - CPF: 706.684.181-68 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO RÉU - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese os autos. 2. De igual sorte, de acordo com entendimento jurisprudencial, com base nas diretrizes dos princípios da sucumbência e da causalidade, não havendo resistência e nem litigiosidade, é incabível a condenação em honorários advocatícios para qualquer das partes. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ERMELINDA DE ARRUDA BARROS contra a sentença proferida na Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada em face do BANCO SANTANDER, que julgou procedente o pedido da ação, sem condenação em honorários sucumbenciais. Custas e despesas processuais pelo requerido. A recorrente aduz, em síntese, que sentença deixou de condenar o banco apelado ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que não houve resistência do banco apelado à solicitação da apelante. No entanto, o caso em questão demonstra claramente a resistência do banco apelado. Assevera que esgotou todas as vias administrativas para obter os documentos que estavam em posse do banco réu, que não apresentou documentos perquiridos na via administrativa, não justificando a sua recusa. Menciona que tomou todas as medidas extrajudiciais cabíveis antes de ingressar com a ação, enviando notificação extrajudicial, devidamente recebida no dia 15/05/2024, bem como que a recusa em fornecer os documentos espontaneamente, tornou-se o fator determinante para o ajuizamento da ação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e condenar o apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §8º e §2º, do CPC. Contrarrazões apresentadas no Id. 283787368, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Depreende-se dos autos que ERMELINDA DE ARRUDA BARROS ajuizou Ação Cautelar de Exibição de Documentos em face do BANCO SANTANDER, objetivando compelir o requerido a apresentar nos autos o contrato referente aos descontos em sua aposentadoria. Citado, o requerido presentou contestação e, na oportunidade, apresentou os documentos solicitados. Após manifestação das partes, sobreveio a sentença nos termos do relato. Irresignada, recorre a parte autora, ora apelante. Pois bem. Não assiste razão à apelante. Extrai-se dos autos a ausência de resistência do apelante ao pleito autoral que caracterize litigiosidade a fim de se aplicar o princípio da causalidade, porquanto o apelado trouxe aos autos, no primeiro momento em que se pronunciou, todos os documentos que se encontravam sob sua disposição. Não houve quaisquer debates e questionamentos quanto ao pedido de exibição dos documentos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova ou de exibição de documentos, for demonstrada a resistência à recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral na exibição dos documentos solicitados no processo, o que não se observa no caso concreto. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021). 1.1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ocorrência de pretensão resistida autoral, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.389.142/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). [g.n] No AgInt no REsp n. 2143829/SC o Min. Moura Ribeiro explica caso semelhante “O que se vê é que, apesar de ter negado o fornecimento de imagens em âmbito administrativo, AUTOPISTA as trouxe aos autos no primeiro momento em que se pronunciou nos autos. Assim, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto (AgInt no AREsp n. 1.763.809/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021)”. Dessa forma, as circunstâncias dos autos impõem a manutenção da sentença monocrática. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1040542-48.2023.4.01.3500

ID: 290894375

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1040542-48.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VAZ SIMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1040542-48.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1040542-48.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 e CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GOIANIA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados pela Caixa Econômica Federal – CEF contra o Município de Goiânia, visando à desconstituição de crédito inscrito em dívida ativa no valor de R$ 45.478,87, relativo à multa administrativa imposta pelo PROCON municipal. A embargante sustenta, em síntese: a) a inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal nº 10.012/2017, alegando vícios no processo legislativo e afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, b) a incompetência do PROCON municipal para autuar instituição integrante do sistema financeiro nacional, c) que o procedimento administrativo padece de nulidades, com ausência de motivação adequada e violação ao devido processo legal, d) que a dosimetria da multa foi estabelecida com base em decreto infralegal e que o critério de reincidência foi aplicado sem observância aos requisitos formais exigidos. Pretende, alternativamente, ver reduzido o valor da sanção (ID 1729009073). O Município, por sua vez, afirma que a legislação é válida, por tratar de matéria de interesse local, conforme jurisprudência do STF. Defende a legalidade do processo administrativo e a suficiência da fundamentação, destacando a reincidência da CEF e a adequação da multa aos parâmetros do Código de Defesa do Consumidor (ID 2123531179). A embargante apresentou petição informando não haver outras provas a produzir (ID 2138329494). Decido. Não havendo requerimento de provas além das que já constam dos autos, passo ao julgamento da lide. A Lei Municipal n. 7.867/1999 dispunha, em seu art. 1º, o seguinte (sem destaque no texto original): “Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável”. A norma tida como inconstitucional pela embargante tratou apenas de suprimir a expressão destacada, i.e., “no setor de caixas”. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 30, inciso I, a competência legislativa suplementar dos Municípios para assuntos de interesse local – aí incluso o tempo de atendimento em agências bancárias. Nesse sentido, a propósito, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MULTA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Município de Palmas TO editou a Lei nº 2.111/02, fixando tempo máximo de espera para atendimento de usuários em agências bancárias, estabelecendo multa para o caso de descumprimento das regras. 2. A legislação municipal está respaldada pelo artigo 30 da Constituição Federal, que deferiu aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. Precedentes desta Corte e do STF. 3. Comprovada a primeira reincidência no descumprimento de lei municipal relativa a tempo de espera em fila de banco, justifica-se a autuação e a imposição de multa após o regular processo administrativo. 4. Legalidade da multa aplicada no valor de R$ 10.214,40 (dez mil e duzentos e quatorze reais e quarenta centavos), em consonância ao valor base previsto pelo Órgão Consumeirista, considerando o porte da empresa infratora, as circunstâncias agravantes e atenuantes. 5. Honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem em R$ 1.021,44 (mil e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), com fulcro no artigo 20, § 3º do CPC/1973, ao tempo em vigência. No caso, mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, fixando-se assim os honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. (TRF-1 - AC: 00163707520094014300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 22/07/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/07/2021) Fixada, portanto, a competência legislativa suplementar do Município, é de se concluir pela regularidade na atuação do PROCON/Goiânia, ente municipal de natureza autárquica cuja função precípua consiste na proteção e defesa do consumidor, inclusive quanto ao que dispõe a Lei 7.867/99. Segundo a CEF, haveria inconstitucionalidade formal por ausência de fundamento jurídico na justificativa do projeto de lei e material pelo alargamento das hipóteses de incidência da norma, de modo a compreender serviços que exigiriam mais tempo de atendimento que os de caixa, como abertura de contas e realização de investimentos. Sem razão a embargante. A CEF não logrou demonstrar qualquer vício formal no processo legislativo a macular a norma, não havendo nos autos nenhum documento relativo à exposição de motivos ou às justificativas do projeto de que resultara a Lei Municipal n. 10.012/2017. Tampouco há vício material. A maior abrangência das hipóteses de incidência legal, para além dos serviços de caixa, está também adstrita ao interesse local previsto na Constituição Federal. Igualmente sem demonstração a alegação de ausência de fundamentação e motivação do ato administrativo e de violação ao devido processo legal. A certidão de dívida ativa reveste-se de presunção de certeza e liquidez, atributos que podem ser ilididos por prova inequívoca do executado/embargante (art. 3º da LEF). Conquanto intimada para especificação de provas, nada trouxe aos autos a Caixa Econômica Federal, inexistindo cópia do processo administrativo a amparar as alegações neste particular. O mesmo se aplica às teses de ausência de dano coletivo e inexistência de fato típico – ventiladas na inicial, mas carentes de qualquer lastro probatório idôneo. Quanto ao valor da multa, verifica-se que a embargada é reincidente na prática autuada, havendo diversas execuções fiscais já ajuizadas pelo Município (ID 2123531179, página 10). Por essa razão, a penalidade foi fixada em seu maior patamar, i.e., em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do artigo 3º da Lei Municipal 7.867/1999, inciso III. Entretanto, entendo que o montante da penalidade cominada foi excessivo e desproporcional à infração cometida. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do TRF1: ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). FILA DE BANCO. TEMPO DE ESPERA. EXTRAPOLAÇÃO. MULTA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O valor da multa aplicada pelo PROCON/TO (R$ 32.178,00) é desproporcional à conduta da Caixa Econômica Federal, pois: a) aplicada em decorrência de infração à Lei n. 1.367/2000, do Município de Gurupi/TO, a qual limita em 15 minutos o tempo de espera para atendimento em dias normais, em 30 minutos na véspera e em dia posterior a feriado prologando e em 30 minutos em dias de pagamento de servidores e empregados públicos; b) os atrasados (máximo de 26 minutos; tempo total de espera de 56 minutos), verificados em três oportunidades, decorreram da demanda extra provocada pela edição da MP 763/2016, convertida na Lei n. 13.446/2017, que flexibilizou as regras para saques no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; c) conforme a sentença, não obstante o desconforto causado a alguns clientes, não se pode classificar uma espera máxima (como no caso concreto) de 56 minutos como fonte de riscos à saúde ou à segurança dos consumidores a ponto de justificar uma multa acima dos R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mormente, em um período da excepcionalidade decorrente da Medida Provisória 763/2016, que elevou significativamente o número de clientes nas agências da CEF, único banco diretamente afetado com a medida. 2. Razoabilidade da redução da multa, de R$ 32.178,00 para R$ 10.000,00. Precedentes do TRF1. 3. Os honorários advocatícios foram fixados com base no proveito econômico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.789.460/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3T, DJe 18/03/2020). 4. Negado provimento à apelação. (AC 1000651-44.2020.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/04/2022) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. LIMITE DE TEMPO DE ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI MUNICIPAL. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA PENA. GRADAÇÃO PREVISTA NA NORMA. MULTA. VALOR ARBITRADO. MOTIVO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o PROCON é órgão competente para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão infração às normas de proteção do consumidor, pois sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é legítima sua atuação na aplicação das sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido (AgRg no REsp 1148225/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). 2. Comprovado mediante fiscalização in loco que a CEF violou a norma que prevê o atendimento no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, bem como que fora garantido o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa, a hipótese é de reconhecimento da higidez do auto de infração. 3. A escolha da penalidade aplicável nas hipóteses de autuação decorrente de infração administrativa se situa no âmbito do poder discricionário da autoridade fiscalizadora, ou seja, trata-se do próprio mérito do ato administrativo, legitimando a intervenção do Poder Judiciário apenas no controle de eventual desvio de finalidade ou de competência, ilegalidade e desproporcionalidade. 4. Deixando o ato administrativo impugnado de atender ao disposto no artigo 57 do CDC e no artigo 24 do Decreto Federal nº 2.181/1997, na medida em que não explicitou as razões para a gradação da pena e quais seriam as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como os antecedentes do infrator, a hipótese é de se possível a redução da multa de R$ 129.200,00 (cento e vinte e nove mil e duzentos reais) para o valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais), conforme entendeu o juízo de origem. Nesse sentido, dentre outros, em casos similares, o seguinte julgado deste Tribunal: AC 0012848-93.2015.4.01.3600, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 19/12/2018 5. Apelação do Estado da Bahia a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da redução da multa (R$ 119.200,00), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. (AC 1004252-57.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/04/2022) Assim, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução da multa aplicada, afigurando-se como suficiente o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor significativo para desestimular novos episódios de descumprimento da regra legal, sem incorrer, por outro lado, em punição exacerbada. Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reduzir a multa aplicada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Extinção do processo com resolução do mérito. Sucumbência recíproca, pelas partes (CEF e Município de Goiânia) em 10% (dez por cento) da metade do valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, ficam autorizados o Município de Goiânia a levantar o valor em questão (R$ 10.000,00 e atualizações) e a CAIXA, a diferença entre tal valor e o montante total que se encontra depositado em conta vinculada aos autos da execução. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Traslade-se esta sentença para os autos da execução correlata. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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Processo nº 1036288-56.2023.4.01.0000

ID: 256946173

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036288-56.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

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THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036288-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-85.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036288-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-85.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA BARBOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - MT13079-A e EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS - MT5395-A RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036288-56.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): Em 31 de julho de 2017, a Companhia Energética Sinop S.A. ajuizou, perante o Juízo Federal de Sinop, MT, ação de desapropriação por utilidade pública contra o Espólio de José Ferreira da Silva, representado pela inventariante Maria Aparecida Barbosa. A Companhia requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2309445.A Companhia requereu a expropriação de “uma área total de terras com 43.701,05ha [...] e propriedades particulares e públicas federais, localizadas nos Municípios de Cláudia, Itaúba, Ipiranga do Norte, Sinop e Sorriso, no Estado do Mato Grosso, necessárias à formação do reservatório, área de preservação permanente do entorno da UHE Sinop e reassentamento da população interferida pelo futuro reservatório.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2309445. Inicialmente, o juízo intimou “a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o Termo de Inventariante da Sra. Maria Aparecida Barbosa, como representante do Espólio réu, haja vista que o documento Id n. 2309555 se trata apenas de requerimento de nomeação dirigido ao Juízo do Inventário, ou, na ausência do aludido documento, emende à inicial, fazendo constar todos os herdeiros sucessores no polo passivo da presente ação.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2516406. O juízo recebeu a emenda à inicial, deferiu a imissão da Companhia na posse do imóvel mediante o depósito da quantia de R$ 3.903,05 por hectare para terra nua e determinou a citação dos réus e a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho para tomar conhecimento da propositura da ação de desapropriação. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2758771. O Edital de Conhecimento de Terceiros foi publicado em 15 de setembro de 2017. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2809050. O Espólio de José Ferreira da Silva, representado pela inventariante Maria Aparecida Barbosa, apresentou contestação manifestando sua concordância emrelação aos termos da inicial, exceto no que se refere àintimação de eventual interessado. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 3105250. Os Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho, de Maria Amélia Ferreira, de Oscar Hermínio Ferreira Junior e de Sylvia Ferreira, todos representados pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, manifestarem interesse em ingressar no feito e apresentaram contestação. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 3112082. Os Espólios afirmaram que não concordam com o preço ofertado; que os réus “Espólio de José Ferreira da Silva, representadopor sua inventariante Maria Aparecida Barbosa estes possuem título dedomínio viciado, eis que deslocados”; que está “reivindicando seu domínionesta região, e esta ocupação incide no perímetro de seu titulo de domínio,como restará provado em ação própria autos n.º 2811-45.2017.811.0101 em trâmite na vara única cível da comarca de Cláudia/MT.” Diante desses fatos, requereram “que o valor depositado em juízo fique em deposito, nos termos do [Parágrafo] único do art. 34 do Decreto Lei 3365/41” e a inclusão deles, Espólios, no polo passivo da ação, “como litisconsorte, pela existência de ponto de fato ou de direito comum em que se fundam as teses dos interessados, conforme assegurado pelo artigo 113 do NCPC.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 3112082. (Grifo suprimido.) A imissão da Companhia na posse do imóvel foi procedida em 1 de fevereiro de 2018. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 4456591. A Companhia apresentou réplica requerendo a homologação do valor por ela proposto a título de indenização em relação aos réus que a aceitaram nos termos do Art. 22 do DL 3.365. Além disso, alegaram que o Espólio “não trouxe aos autos qualquer documento que comprovesuas alegações, nem mesmo a certidão explicativa dos autos nº 2811-45.2017.8.11.0015, afim de comprovar se a área desapropriada incide ou não no perímetro de seu alegado títulode domínio.” Em virtude disso, requereu o indeferimento do pedido de ingresso no feito promovido pelos Espólios, e, acaso o juízo entenda de modo diverso, que a discussão sobre o domínio seja travada em ação própria, ficando depositado o valor oferecido a título de indenização. Decreto-Lei 3.365, Art. 20 e Art. 34. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 6618356. O juízo concluiu que, “[e]m uma análise dos documentos juntados, infere-se que o imóvel desta ação de desapropriação é objeto da referida ação reivindicatória. Assim, verificada a existência de litígio, imperiosa a inclusão dos espólios no polo passivo da ação, de modo que todos participem dos atos do processo, inclusive da realização de prova pericial, já que ainda não é possível aferir quem sofrerá com a perda da propriedade.Dito isso, defiro a inclusão dos espólios no polo passivo da demanda.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 74985689. A Companhia opôs embargos de declaração sustentando, em suma, “para que seja incluído apenas o Espóliode Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado na pessoa de Oscar Ferreira Broda, sendo desnecessária a inclusão dos demais Espólios na presente lide, por força do art. 16 doDecreto-lei 3.365/41, e (ii) ressalvar que caso se reconheça ao final que a indenização cabeaos embargados/réus, o justo preço é o definido entre as partes na escritura pública jáanexada aos autos.”Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 238575885. O juízo rejeitou os embargos de declaração. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 343556551. Em 05/07/2023, o juízo proferiu nova decisão, excluindo os espólios da lide. O juízo asseverou que “o título de domínio juntado [pelos espólios] nos autos é diferente daquele trazido pelo expropriante e abrange uma área de terras imensamente maior”, que inexiste identidade de relação jurídica e, assim, não podem aqueles ser admitidos como assistentes litisconsorciais dos expropriados em virtude da ausência dos requisitos previstos no CPC, Art. 124. Afirmou que “[o] que pretendem os ESPÓLIOS é discutir direito próprio em nome próprio (nova relação jurídica) e, para tanto, sustenta[m] de maneira equivocada o ingresso no processo na condição de assistente litisconsorcial do requerido.” Concluiu, pois, que “não há disposição no Decreto-Lei nº 3.365/1941 que permita a intervenção de terceiros na ação de desapropriação por utilidade pública, nem mesmo quando sobrevém um terceiro também alegando ser o dono da área, pois a lei pressupõe que o proprietário foi devidamente identificado na fase administrativa da expropriação.”Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 1678839962. O juízo rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Espólio. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 1721183495 e 1737457589. Inconformados, os Espólios interpuseram o presente agravo de instrumento, formulando o seguinte pedido: i) Deferir a antecipação de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao presente até decisão final, evitando o perecimento do direito; ii) No mérito o seu provimento, confirmando a antecipação de tutela de urgência concedida, ou, se for o caso, reformar a decisão para deferir a manutenção dos Agravantes no polo passivo da demanda de desapropriação. iii) Alternativamente, caso este sodalício não entenda pelo pedidos retro e, face as provas constantes nestes autos corroborando com a existência de litigo na ação reivindicatória em face dos Agravados/Expropriados/ocupantes, para dirimir a dúvida acerca do titulo de domínio hígido que contemple o perímetro deste imóvel desapropriado, requer que seja provido a manutenção do valor da indenização em deposito judicial, nos exatos termos do § único do artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41, até decisão final daqueles autos. Id. 344647143. O pedido de antecipação da tutela foi deferido “(i) para manter a intervenção dos Espólios na ação de desapropriação para discutir, com exclusividade, o valor do imóvel expropriado; (ii) para suspender o levantamento do valor depositado em juízo até a resolução da questão sobre a propriedade do imóvel expropriado perante o juízo estadual em “ação própria” (DL 3.365, Art. 34, Parágrafo único)”. Id. 428207779. A Companhia opôs embargos de declaração. Id. 429299475. A Companhia apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento. Id. 430630068. A parte agravante apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. Id. 432093475. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pela ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036288-56.2023.4.01.0000 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A. A Companhia sustenta o não cabimento do agravo de instrumento. No entanto, o Art. 1.015, IX, do CPC, não deixa margem para dúvida ao afirmar que “[c]abe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre”, inter alia, “admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros”. CPC, Art. 1.015, caput, IX. No presente caso, a parte agravante requer a manutenção dela no polo passivo da demanda, chamada que foi a intervir na lide pela própria Companhia. Nesse sentido, “[o] STJ, em caso análogo, em que a parte pleiteava a inclusão em Ação de Desapropriação como assistente litisconsorcial, já entendeu que o decisum que versa sobre a admissão ou a inadmissão da intervenção de terceiros enseja a interposição de Agravo de Instrumento. Precedente: RMS 65.943/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16.11.2021.” (STJ, AgInt no REsp 1.950.084/MG, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/5/2022, DJe de 23/6/2022.) B. A Companhia afirma que os Espólios não são litisconsortes e que inexiste intervenção de terceiros no DL 3.365. Em momento algum esta Corte decidiu que a intervenção dos Espólios decorre da existência de litisconsórcio, facultativo ou necessário. Assim sendo, a invocação desse argumento é manifestamente improcedente. No tocante à intervenção de terceiros, em desapropriação, “[o] STJ firmou o entendimento de que o interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples em Ação de Desapropriação deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel. [...] Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que os pretensos adquirentes do imóvel expropriado possuem interesse jurídico de ingressar na demanda, pois detêm direito real sobre a propriedade em litígio e serão atingidos diretamente pela coisa julgada no processo. A revisão desse entendimento implica reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.” (STJ, REsp 1.095.295/PE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/8/2009, DJe de 31/8/2009.) No mesmo sentido, reconhecendo a legitimidade da intervenção, caso “[o]interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples [...] correspond[a] a algum direito real sobre o imóvel.” (STJ, REsp 404.093/PR, relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/4/2004, DJ de 21/6/2004, p. 191; REsp 337.805/PR, relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2002, DJ de 9/12/2002, p. 320.) No presente caso, a discussão entre os Espólios e os expropriados, na ação em curso na justiça estadual, versa sobre o domínio do imóvel expropriado, donde a admissibilidade da intervenção dos Espólios na relação processual da ação de desapropriação. C. A Companhia sustenta a ausência de urgência a justificar o deferimento da liminar sob o fundamento de que somente em 2014 os Espólios ajuizaram ação própria no juízo estadual para questionar a propriedade do imóvel expropriado. A intervenção da parte agravante na ação de desapropriação não está sujeita à demonstração da presença de urgência nessa intervenção. Assim sendo, a alegada ausência de urgência é impertinente ou irrelevante à decisão da causa. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/04/1996, DJ 20-09-1996 P. 34542.) D. A Companhia sustenta o não cabimento da intervenção dos Espólios à luz do Art. 20 do DL 3.365, o qual somente admite a discussão quanto ao preço nas ações de desapropriação. Como exposto na decisão liminar, a intervenção dos Espólios foi admitida “na ação de desapropriação para discutir, com exclusividade, o valor do imóvel expropriado”. Nesse contexto, a intervenção dos Espólios não nega vigência ao Art. 20 do DL 3.365, segundo o qual, “[a] contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço”. E. A Companhia invoca precedentes desta Corte em sentido contrário à decisão liminar. Com a devida vênia de entendimento em sentido contrário, mantemos a nossa conclusão no sentido da legitimidade da intervenção dos Espólios, nos limites e para os fins da decisão liminar. Como procuramos demonstrar na decisão liminar, o STJ abona a intervenção de terceiros na desapropriação quando houver dúvida sobre o domínio, como na espécie dos autos. Ademais, cada caso deve ser decidido à luz de suas circunstâncias fáticas particulares. F. A Companhia argumenta que “o suposto título dos agravantes é diferente do título dos réus e não existe a possibilidade jurídica de coexistência de ambos, diante do princípio da unitariedade ou unicidade registral previsto no artigo 176, §1º, I da Lei de Registros Públicos.” Nos termos do Art. 20 do DL 3.365, essa questão deve ser “ser decidida por ação direta”, e, não, na ação de desapropriação. Assim sendo, esse argumento é impertinente à discussão passível de ser travada na espécie dos autos. G. A Companhia sustenta que a intervenção dos Espólios viola o princípio da demanda. Como exaustivamente explicado neste voto, a intervenção dos Espólios está limitada à discussão do preço do imóvel expropriado, matéria passível de exame nos termos do Art. 20 do DL 3.365. H. A Companhia alega que a intervenção dos Espólios implica tumulto processual. Se as partes souberem se comportar, não há espaço para tumulto processual. Além disso, a discussão sobre o preço do imóvel expropriado, única questão admissível para os Espólios, nos termos do Art. 20 do DL 3.365, é inerente ao processo de desapropriação, não podendo ser recusada sob a alegação genérica de que causará tumulto processual. II A. Na ação de desapropriação o Art. 20 do DL 3.365 determina que “[a] contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Embora seja incabível, na desapropriação, a resolução de questão relativa ao domínio do bem expropriado (DL 3.365, Art. 20), essa norma não impede a intervenção do opoente para requerer a suspensão do levantamento do valor oferecido a título de indenização até que se decida, por meio de “ação direta”, a titularidade do domínio do bem expropriado. Por outro lado, a presunção invocada pelo juízo, de “que o proprietário foi devidamente identificado na fase administrativa da expropriação”, é iuris tantum, e, assim, admite prova em contrário por aquele que se opõe ao expropriado. A natureza iuris tantum decorre do disposto no Art. 20 do DL 3.365, o deixa claro que “qualquer outra questão”, e, assim, inclusive, a relativa à dúvida sobre a propriedade do bem expropriado,“deverá ser decidida por ação direta.” Decorre, ainda, da previsão contida no Parágrafo único do Art. 34 do DL 3.365, segundo qual, “[s]e o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.” No mesmo sentido, o Art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 76, de 6 de julho de 1993 (LC 76), dispõe, na parte pertinente, que, havendo “dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos titulares do domínio útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, [...] o valor da indenização ficará depositado à disposição do juízo enquanto os interessados não resolverem seus conflitos em ações próprias”. Nesse contexto, a circunstância de os supostos proprietários terem sido identificados na fase administrativa da expropriação não impede a intervenção de terceiros na ação de desapropriação para questionar o título de domínio das pessoas identificadas pelo expropriante como proprietárias. B. Nesse sentido, o STJ concluiu que “[a]dmite-se a oposição do levantamento apenas por terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar que há incerteza quanto ao domínio do bem desapropriado pelo expropriado.” (STJ, REsp 84.417/SP, relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2004, DJ de 6/9/2004, p. 188.) (Grifo acrescentado.) Na mesma direção: STJ, REsp136.434/SP, relator Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2000, DJ de 9/4/2001, p. 337; REsp12.416/SP, relator Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44539. Como decidido pelo STJ, “a exigência do art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem.” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/4/2011, DJe de 14/4/2011.) (Grifo acrescentado.) Assim, “[a] oposição de que trata o art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 somente pode advir de terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar a incerteza quanto ao domínio do bem, não podendo ser ajuizada a ação pelo expropriante (REsp 514.803/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.6.2003, DJ 30.6.2003, p. 233).” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, supra.) (Grifo acrescentado.) A oposição dos agravantes aos réus na ação de desapropriação está fundada no ajuizamento de “ação própria” no juízo estadual. DL 3.365, Art. 34, Parágrafo único. Como resumido pelos Espólios, “[a] averbação na matrícula do Agravado, da existência da ação reivindicatória que pretende declarar nul[o] o registro por este apresentado, é forte indício da dúvida registral”. Assim, enquanto não decidida a questão relativa ao domínio da área expropriada, os valores depositados pela expropriante deverão permanecer acautelados em juízo, aguardando a definição final dos titulares do domínio. Em suma, e, “havendo oposição fundada (art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41), séria e justa, por terceiros, [...] há óbice para o levantamento” do valor da indenização depositada pela expropriante. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, supra.) Nos limites de cognição do agravo de instrumento e desta decisão preambular, o ajuizamento de “ação própria” no juízo estadual, cumulado com a averbação na matrícula do imóvel expropriado da existência dessa ação de natureza reivindicatória constitui “oposição fundada (art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41), séria e justa, por terceiros”, donde a existência de “óbice para o levantamento” do valor da indenização depositada pela expropriante. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, supra.) Ademais, e, como acima registrado, a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Art. 31 do DL 3.365. Se “a própria expropriante reconhece na inicial existir dúvidas quanto ao domínio, e [os] ré[us] [...] afirma[m] em sua contestação ser o imóvel de sua propriedade, de modo que existindo dúvidas sobre a natureza da ocupação do imóvel, [é] correta a sentença ao autorizar o levantamento do valor depositado, desde que dirimida a questão da propriedade e/ou posse, o que deve ocorrer em ação própria, uma vez que na ação de desapropriação a discussão deve se restringir ao valor da indenização do bem expropriado.” (TRF1, AC 0002146-52.2015.4.01.3903, Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, QUARTA TURMA, PJe 18/05/2023.) Como ainda exposto por esta Corte em caso similar, “[a] despeito da controvérsia existente em relação ao domínio do imóvel, que deve ser discutida em ação própria, certo é que devem ser observados os preceitos constitucionais a respeito da justa indenização, sendo prematuro fixar qualquer desconto sobre a indenização, antes que seja solucionada a questão sobre o domínio do bem, devendo o preço ficar depositado em juízo. Apenas na hipótese de não restar comprovada a propriedade do imóvel, indenizar-se-á a posse no equivalente a 60% do valor do terreno, como orienta a jurisprudência do STJ e desta Corte, ficando, por isso, a aplicação eventual desconto para o momento da execução do julgado.” (TRF1, AC 0002164-73.2015.4.01.3903, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, PJe 25/01/2023.) C. De outra parte, se os Espólios não puderem intervir, para discutir o preço do bem expropriado, única questão passível de exame em ação de desapropriação (DL 3.365, Art. 20), correrão o risco de ter a indenização fixada segundo a pretensão dos réus. Sucede que os réus na ação de desapropriação na origem poderão ser destituídos da propriedade do imóvel expropriado na “ação própria” (DL 3.365, Art. 34, Parágrafo único) em curso na justiça estadual. Nessa situação os Espólios experimentariam dano de difícil reparação, porquanto extinta a ação de desapropriação com base nos valores propostos pela expropriante, o recebimento da justa indenização pela expropriação demandaria a propositura, pelos Espólios, de outras ações judiciais, prolongando indefinidamente a lide. Assim, enquanto não decidida definitivamente a questão relativa à propriedade do imóvel expropriado, na ação proposta na justiça estadual, os valores depositados pela expropriante devem permanecer à disposição do juízo, aguardando a definição final do domínio. Nesse sentido, em caso similar, o STJ decidiu que, “[h]avendo divergência entre a área registrada e a medida, o expropriado somente poderá levantar o valor da indenização correspondente à registrada. O depósito indenizatório relativo ao espaço remanescente ficará retido em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro ou seja decidida, em ação própria, a titularidade do domínio (art. 34 do DL 3.365/1941). Precedentes do STJ: REsp 1.286.886/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2014; REsp 1.321.842/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp 596.300/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 22/4/2008; REsp 841.001/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 12/12/2007.” (STJ, AgRg no AREsp 382.569/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.) (Grifo acrescentado.) No mesmo sentido, esta Corte tem decidido que, havendo “dúvidas quanto à propriedade do imóvel, a determinação do depósito judicial do valor da indenização é medida acertada, até que seja resolvida a questão na esfera própria.” (TRF1, AG 1004986-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, QUARTA TURMA, PJe 08/05/2018.) Assim, existindo “dúvida fundada acerca do domínio exercitado pelo expropriado sobre a área objeto da ação de desapropriação, deve o valor devido a título de indenização ficar depositado à disposição do Juízo Federal [...] até que se resolva a questão relativa ao domínio do imóvel em Ação própria, devendo a Ação de Desapropriação ter seu normal prosseguimento como rito especial e sumário, nos termos da LC nº 76/93, prevalecendo, outrossim, o disposto nos artigos 20 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41.” (TRF1, AG 1005052-91.2020.4.01.0000, Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO (Conv.), QUARTA TURMA, PJe 25/05/2023.) “Se há dúvida sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34).” (TRF1, AC 0002394-81.2016.4.01.3903, Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, REPDJ 28/03/2023.) No presente caso, a parte agravante propôs ação perante o juízo estadual em 2014 para discutir o domínio do imóvel expropriado, ainda sem decisão definitiva, donde a existência de dúvida a justificar a intervenção da parte agravante na ação de desapropriação. III A. A Companhia requer “o provimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, enfrentando-se os argumentos da embargante nas contrarrazões de agravo interno e, por conseguinte, reformando a decisão agravada. Sucessivamente, caso mantida a decisão embargada, requer-se seja sanada a omissão para definir em qual modalidade de intervenção de terceiros os embargados foram admitidos no feito, de forma a definir os poderes processuais dos embargados no processo de origem.” B. Como visto no relatório, “[a] Companhia requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2309445.” Considerando que a própria Companhia requereu a intimação do Espólio de Oscar Ferreira “para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado”, é manifestamente improcedente a oposição de embargos de declaração para esclarecer qual a forma da intervenção do Espólio na relação processual da ação de desapropriação. Tendo em vista que a própria Companhia vislumbrou a existência de interesse do Espólio em integrar a relação processual originária “na qualidade de terceiro interessado”, é evidente que o Espólio assume essa posição processual na ação de desapropriação, em oposição aos expropriados nos limites da sua pretensão ao imóvel expropriado. IV A. Os fundamentos acima refletem nosso entendimento pessoal sobre a questão sob julgamento. B. No entanto, os eminentes pares firmaram entendimento em sentido contrário à nossa compreensão. Nesse sentido, o voto prolatado pelo eminente Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, em caso idêntico, envolvendo o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, nos seguintes termos: Os agravantes buscam ser incluídos no polo passivo da ação de desapropriação alegando serem os legítimos donos da área expropriada, a fim de que possam acompanhar a fixação da justa indenização. Ressalto, contudo, que os agravantes não têm legitimidade passiva para ser parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação, o que ainda está em discussão no autos da Ação Reivindicatória 1005891-64.2017.811.0015. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. A questão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e não pode ser examinada na via estreita da desapropriação, que se limita a discutir vício no próprio processo e o preço do imóvel expropriado, considerando os termos do termos do artigo 20 do Decreto Lei n. 3.365/41, que assim dispõe: "A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Não obstante argumentem os agravantes que o ingresso na lide tem como fim tão somente discutir o valor da indenização, esse, necessariamente, passa por sua relação com a área desapropriada. Registro que, independentemente da real propriedade do imóvel, deve ser mantida a marcha processual do feito de origem, que não necessita, por ora, da inclusão dos agravantes no seu polo passivo. Observo, outrossim, que o valor da indenização está atrelado ao imóvel, não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que é firme no sentido de que, havendo dúvida sobre o domínio do imóvel expropriado, impõe-se aguardar a solução da dúvida do domínio para que se permita o levantamento do depósito por quem de direito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE DEFINITIVIDADE QUANTO AOS VALORES. INTERESSE PÚBLICO. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I – (...) V - Em relação à apontada contrariedade ao art. 34 do Decreto n. 3.365/1941, e aos arts. 884, 1.227 e 1.245 do Código Civil, esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento da verba indenizatória deve ser obstado até o cumprimento dos requisitos do referido art. 34 do Decreto n. 3.365/1941, que assim dispõe, in verbis: "O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros". A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no REsp n. 1.179.424/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe 18/8/2014). VI - No que trata da indicação de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, e do art. 27, § 1º, do Decreto n. 3.365/1941, esta Corte Superior pacificou entendimento de que, nos termos do art. 30 do Decreto n. 3.365/1941 e do art. 19 da Lei Complementar n. 76/1993, nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí inclusos os honorários advocatícios, constituem encargos do sucumbente na lide, assim entendido o expropriado se o valor da indenização fixada em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou o expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição inicial. VII - Desse modo, tendo havido homologação judicial do acordo em ação de desapropriação, sobre o valor indenizatório não há sucumbência, porquanto inexiste resistência à pretensão deduzida na inicial, o que afasta a aplicação do art. 19 da Lei Complementar n. 19/1993, sendo descabida a condenação em honorários, arcando cada parte com as próprias despesas. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.122.233/BA, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 27/4/2010, DJe 17/5/2010; REsp n. 720.232/PB, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/5/2006, DJ 12/6/2006, p. 444). VIII - Correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para o fim de obstar o levantamento da verba indenizatória até que a questão relativa à dominialidade do imóvel esteja plenamente resolvida, bem assim para afastar a condenação em honorários advocatícios IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.988.144/PE, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO QUE SE VOLTA APENAS CONTRA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS ANTES DE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 34, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. DÚVIDA ACERCA DA TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL EXPROPRIADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação direta objetivando a expropriação do imóvel, declarado de utilidade pública, com vistas à implantação do empreendimento rodoviário "Nova Tamoios - Trecho Contornos". II - A ação foi julgada procedente no juízo de primeiro grau, sendo homologado o acordo em relação ao preço da desapropriação e expedido o Mandado de Averbação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação do DER/SP, deliberando no sentido de determinar que os 20% (vinte por cento) não levantados do montante da indenização permanecessem depositados em juízo, até que fosse resolvida a dúvida sobre o domínio do imóvel. III - Conforme estabelecido na decisão vergastada, no que trata da alegação de violação do art. 34 do Decreto Lei n. 3.365/1941, constata-se assistir razão à parte agravada, porquanto o aresto recorrido adotou entendimento dissonante com a orientação jurisprudencial desta Corte, de que, havendo dúvida razoável e plausível acerca do domínio do imóvel e fundada em documentos não desconstituídos de plano, impõe se aguardar a solução da dúvida do domínio para que se permita o levantamento do depósito por quem de direito. IV - Nesse sentido, vê-se que o próprio decisum recorrido, proferido pela instância de origem, faz indicação de haver dúvidas acerca da titularidade do imóvel, invocando o referido dispositivo do Decreto-Lei n. 3.365/1941, a uma, porque não rechaçou de pronto a possibilidade de o recorrente ser o titular do domínio, tanto assim que lhe deferiu o pedido de ingresso como terceiro interessado na lide, a duas, porque, como medida acautelatória, determinou que os 20% (vinte por cento) da indenização não levantados pelos recorridos permanecessem em depósito judicial. No entanto, entendeu pela impossibilidade de ressarcimento. A propósito: AgRg no REsp 1.179.424/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/8/2014; AgRg no REsp 461.765/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/5/2015 e AgRg no REsp 461.765/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgamento em 12/05/2015, DJe 18/05/2015. V - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também merece acolhida. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.688.173/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020.) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. UHE BELO MONTE. DOMÍNIO DO IMÓVEL. DISPUTA. DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS. FATOR ELASTICIDADE DA OFERTA. TAXA DE CORRETAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA. LEI 9.289/96. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO SOBRE A PARCELA EFETIVAMENTE EM ATRASO. 1. Havendo dúvida a respeito do domínio do imóvel, o valor da indenização deve ficar retido em juízo, até que os interessados resolvam seus conflitos em ação própria, conforme determina o parágrafo único do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41. (...) (AC 0001575-47.2016.4.01.3903, Desembargador Federal Olindo Menezes, TRF1 - Quarta Turma, PJe 16/02/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/1941. DÚVIDA QUANTO O DOMÍNIO. LEVANTAMENTO DE VALOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Precedentes. 2. A ação de desapropriação se destina à imissão na posse para a consecução de uma utilidade pública declarada, ficando o valor atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 3. Agravo de instrumento improvido. (AG 0021087-22.2015.4.01.0000, de minha relatoria, TRF1 - Quarta Turma, PJe 12/06/2023) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. DÚVIDA ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM EXPROPRIADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. JUSTA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DO LAUDO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA OFERTA. SÚMULA 179/STJ. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. A jurisprudência é no sentido de se afastar a alegação de nulidade da citação por edital, quando não se tenha ciência do local em que o requerido poderá ser atualmente encontrado. Prevalece no moderno sistema processual que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo à parte, à luz do princípio pas de nullitésansgrief, sob pena de a forma superar a essência. Precedentes. 2. Não se admite discussão, em sede de ação desapropriatória, em torno do domínio do bem, sendo necessário valer-se de ação específica (STJ. REsp 954.020/PR). Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. (STJ. AgRg no REsp 1179424/PR). 3. Deve ser confirmada a sentença que, em feito expropriatório, fixa a indenização conforme o valor de mercado apurado no laudo oficial, elaborado segundo normas técnicas pertinentes, por profissional presumidamente da confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes, submetido ao crivo do contraditório plenamente exercido, sem que as conclusões tenham sido ilididas por provas inequívocas em sentido diverso. 4. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula 179/STJ (STJ. REsp 1116278/RJ). 5. Não há que se falar em correção dos valores inicialmente ofertados pelo índice adotado em juízo, sob pena de configurar dupla correção da quantia, reduzindo a diferença entre a oferta e a condenação, violando o princípio da justa indenização, por diminuir a diferença entre ambas e, consequentemente, os encargos que venham a recair sobre tal diferença. 6. A base de cálculo dos juros moratórios é a diferença entre a condenação e oitenta por cento (80%) do valor da oferta, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado, por se tratar de verba que visa recompor os prejuízos pelo atraso no efetivo pagamento da indenização (STJ. AgRg no Ag 1.197.998/SP; AREsp n. 1.253.139/SP). 7. Apelação da DPU não provida. Apelação de Norte Energia S.A. parcialmente provida. (AC 0002168-13.2015.4.01.3903, Juiz Federal Marllon Sousa (Conv.), TRF1 - Terceira Turma, PJe 21/09/2022) (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT, Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, QUARTA TURMA, PJe 09/05/2024.) Na mesma direção: TRF1, AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT, todos relatados pelo eminente Desembargador Federal CÉSAR JATAHY. A ementa desses julgados pode ser resumida nos seguintes termos: 1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT, supra.) Nesse contexto, e, a fim de evitar perecimento de direito, mantenho a decisão liminar, concedida “para manter a intervenção dos Espólios na ação de desapropriação para discutir, com exclusividade, o valor do imóvel expropriado”, até o trânsito em julgado deste acórdão. V Em virtude da necessidade de observância da disciplina judiciária e da segurança jurídica, ressalvo entendimento em sentido contrário e voto pelo não provimento do agravo de instrumento, ficando prejudicados os embargos de declaração, e cassada, após o trânsito em julgado deste acórdão, a decisão liminar. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036288-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-85.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - MT13079-A e EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS - MT5395-A EMENTA Agravo de instrumento. Ação de desapropriação por utilidade pública. Hipótese em que a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Precedentes desta Turma nos seguintes termos: “1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.” (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT,AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT.) Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração que se julgam prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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