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Holder Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Diogo Costa Alcaraz e outros

ID: 309292182

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044137-61.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DIOGO COSTA ALCARAZ PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA ALCARAZ

Decisão

Advogados:

JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

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CHRISTIANO CÉSAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1044137-61.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1044137-61.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: DIOGO COSTA ALCARAZ, PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA ALCARAZ Vistos etc. 1. Tendo em vista a não concessão de efeito suspensivo nos embargos interpostos pelo exequente, processo n. 1025707-27.2024.8.11.0002, defiro o pedido formulado pelo exequente. Em consequência determinei a penhora de valores via sistema Sisbajud, com a funcionalidade de reiteração automática (“teimosinha”), pelo prazo de 30 dias, com a finalidade de garantir a tentativa de bloqueio até o montante do débito em execução (R$ 7.903,43). Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema “Sisbajud” para o cumprimento de tal finalidade. 2. Em se logrando êxito na tentativa de cumprimento da ordem de indisponibilidade, o proceder-se-á da seguinte forma: 2.1) Verificada eventual indisponibilidade excessiva de quantias será providenciado o desbloqueio do importe constrito a maior, na forma do que determina o art. 854, §1º, do CPC, mantendo-se a constrição do restante com a transferência do dinheiro para a Conta única até ulterior deliberação. 2.2) Constatando-se, lado outro, que o bloqueio tenha recaído sobre valor irrisório, assim considerado o que se revele como insuficiente ao pagamento das custas processuais (art. 836, caput, do CPC), procederá ao imediato desbloqueio do valor constrito. 3. A ordem judicial de penhora on line foi negativa. 4. Assim, em atendimento também ao pleito formulado pelo credor, expedi ofício eletrônico ao DENATRAN constatando que o executada não possui veículos em seu nome (espelhos em anexo). 5. Cite-se a coexecutada PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA ALCARAZ. 6. Assim, intime-se o exequente para manifestar e requerer o que entender e, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, CPC). Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1045301-27.2024.8.11.0002

ID: 322947501

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045301-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LOPES DE ALMEIDA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTYNY LAYANA GONCALVES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1045301-27.2024.8.11.0002. REPRESENTANTE: CRISTIANE LOPES DE ALMEIDA FRANCO REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1045301-27.2024.8.11.0002. REPRESENTANTE: CRISTIANE LOPES DE ALMEIDA FRANCO REQUERENTE: J. L. D. S. REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE SECRETARIA DE SAUDE E MEIO AMBIENTE Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo Município de Várzea Grande em face da r. decisão liminar constante do ID 187965174, que determinou o cumprimento liminar pelos requeridos. A parte autora apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração, pugnando pelo prosseguimento do feito e rejeição dos pedidos. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O embargante sustenta a existência de omissão/contradição na decisão combatida, requerendo o seu esclarecimento ou correção. Contudo, verifico que os embargos de declaração estão sendo utilizados com intuito de rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida, o que é inadmissível na via eleita. No caso em análise, não se verifica qualquer dos vícios que justificariam a oposição dos embargos, razão pela qual seu acolhimento se revela incabível. Ora, legítima a insurgência da embargante contra o respeitável decisum monocrático, contudo manifestou tal inconformismo pela via processual inadequada e impertinente, o que torna imperioso que este Juízo repila tal pretensão porque, como se viu, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, de modo que qualquer modificação da decisão deverá ser feita pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mediante provocação, por meio do recurso cabível. Diante do exposto e com tais considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS REJEITO, por inadequação da via eleita. Prossiga-se com o andamento do feito, certificando nos autos se houve ou não o cumprimento da medida liminar. Intime-se a parte autora para que apresente 03 orçamentos, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE. Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito

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Adriane Da Silva Delgado x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 260140932

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036377-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DA SILVA DELGADO

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Sentença

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ALEXANDRE GEORGE DE ASSIS FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1036377-27.2024.8.11.0002. AUTOR: ADRIANE DA SILVA DELGADO REU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1036377-27.2024.8.11.0002. AUTOR: ADRIANE DA SILVA DELGADO REU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA SENTENÇA Trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, proposta por ADRIANE DA SILVA DELGADO em desfavor de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANÔNIMA OPERADORA, ambos qualificados nos autos, objetivando recebimento de indenização. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Extrai-se dos autos que a parte autora concorda e manifesta interesse em levantar os valores depositado nos autos (Id 183150450), requerendo a extinção do processo. Assim, diante do requerimento da parte autora, faz se necessário a expedição do alvará conforme conta bancária indicada na petição anexa aos autos (Id 183344333), ocasião em que, entendo que, com o levantamento dos valores, o feito deve ser extinto. Diante disso, tem-se que a extinção do feito é medida que se impõe. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, opino por JULGAR EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito ante o cumprimento integral da obrigação. DETERMINAR que o Cartório deste Juízo CERTIFIQUE os valores depositados nos autos, posteriormente, EXPEÇA o ALVARÁ conforme conta bancária indicada na petição anexa aos autos (Id 183344333); Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Colégio Floresta Ss Ltda x Iracilda Teixeira Acarie

ID: 311069740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024591-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO FLORESTA SS LTDA

Polo Passivo:

IRACILDA TEIXEIRA ACARIE

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA SILVA

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DANILO PACHECO DE CAMARGO

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Processo 0024591-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1036280-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Floresta Ss Ltda - Iracilda Teixeira Acarie - Vistos. P… Processo 0024591-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1036280-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Floresta Ss Ltda - Iracilda Teixeira Acarie - Vistos. Páginas 3/5: taxa judiciária vinculada ao feito. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 53048,98 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, além dos valor referente as custas de páginas 4/5, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: DANILO PACHECO DE CAMARGO (OAB 218412/SP), JOSE ROBERTO DA SILVA (OAB 103946/SP)

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Adriana Alvarenga Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 256705371

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037250-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVARENGA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

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WILSON SALES BELCHIOR

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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JANUSE DA SILVA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1037250-27.2024.8.11.0002 Parte embargante: Adriana Alvarenga da Silva. Parte embargada: Banco Bradesco S.A. S E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1037250-27.2024.8.11.0002 Parte embargante: Adriana Alvarenga da Silva. Parte embargada: Banco Bradesco S.A. S E N T E N Ç A Resumo do relevante. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos contra sentença que julgou improcedendo a ação indenizatória (id. 177051295), sob argumento de erro na premissa fática. Devidamente intimada, a parte embargada manifestou nos autos. Decido. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Não obstante as razões expendidas pela Embargante, verifico que a sentença foi posta de forma fundamentada, analisou os fatos e provas, de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer erro. Pretender modificá-lo pela via dos declaratórios é subverter a regularidade do sistema recursal nos Juizados Especiais que preveem o Recurso Inominado como apto a admitir a rediscussão de fatos e provas. Portanto, a matéria trazida ao Judiciário foi devidamente apreciada na decisão, não havendo se falar no vício apontado, restando apenas insurgência contra o quanto decidido, o que não desafia embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Dispositivo. Posto isso, conheço, mas rejeito os Embargos de Declaração. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1039190-27.2024.8.11.0002

ID: 260829867

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039190-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HERMES GONCALO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONI DE ARRUDA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONI DE ARRUDA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039190-27.2024.8.11.0002. REQUERENTE: HERMES GONCALO FERREIRA JUNIOR REQUERIDO: DEPA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039190-27.2024.8.11.0002. REQUERENTE: HERMES GONCALO FERREIRA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., A autora opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no Id. 187367829, alegando a existência de contrariedade, omissão e obscuridade do decisum, afirmando que quando há vazamento de água, geralmente a fatura subsequente reflete parte do ocorrido, o que não se verifica neste caso, como demonstrado nas contas de consumo enviadas pela Requerida no ano de 2025. Questiona, também, que se não há declarações de vazamento ou desperdício no imóvel, a leitura realizada é regular, e que o aumento no consumo não pode ser atribuído ao uso da bomba instalada no imóvel, uma vez que esta foi instalada em 2020, justamente pela história de falta de água na cidade para o envio de água da caixa no solo para a caixa elevada sob o telhado do banheiro. Pois bem. No presente caso, se observa claramente que os embargos foram opostos com o intuito de modificar a essência da decisão, pois não restou demonstrada a existência de proposições do pronunciamento que fossem obscuras e contraditórias, tampouco foi indicada qualquer omissão, o que evidencia se tratar de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo juízo, e que deve ser objeto do recurso adequado. Como se sabe, o recurso de embargos de declaração tem o escopo apenas de aclarar ou complementar o pronunciamento quando presentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, o que, todavia, não se vislumbra na hipótese. Por estas razões, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, porém REJEITO-OS, mantendo inalterada a sentença ataca pelos seus próprios fundamentos. Submeto à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1036280-50.2024.8.26.0506

ID: 310108657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036280-50.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO ROBERTO GONZALES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 1036280-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Cassio Roberto Gonzales Junior - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1036280-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Cassio Roberto Gonzales Junior - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, CPC. Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Vagner Duarte Goncalo Pinto x Nu Pagamentos S.A.

ID: 257586240

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041324-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER DUARTE GONCALO PINTO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1041324-27.2024.8.11.0002. AUTOR: VAGNER DUARTE GONCALO PINTO REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos etc. Verific… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1041324-27.2024.8.11.0002. AUTOR: VAGNER DUARTE GONCALO PINTO REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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Processo nº 1036280-41.2023.8.11.0041

ID: 279704050

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036280-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENE PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBIA MARA OLIVEIRA DA COSTA

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DAIANY ALLERSDORFER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036280-41.2023.8.11.0041. INVENTARIANTE: IRENE PEREIRA PINTO ESPÓLIO: LUZINETE SANTANA DA SILVA, JOSE GUIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036280-41.2023.8.11.0041. INVENTARIANTE: IRENE PEREIRA PINTO ESPÓLIO: LUZINETE SANTANA DA SILVA, JOSE GUILHERME DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário, proposta por Irene Pereira Pinto, em razão do falecimento de José Guilherme da Silva e Luzinete Santana da Silva, devidamente qualificados nos autos. Consta dos autos que, os autores da herança faleceram em 22 de maio de 2002 e 06 de agosto de 2022, respectivamente (id. 129942548 e 129942549). Quando do falecimento de José Guilherme, aos sessenta e sete anos, era casado com Luzinete Santana da Silva, cujo casamento foi celebrado, em 05 de janeiro de 1957 (id. 129942546), não deixando descendente ou ascendentes vivos. Infere-se que, não consta informação do regime de casamento na certidão de casamento, de modo que aplica-se o regime da comunhão universal de bens, regime legal vigente à época. A falecida, Luzinete Santana da Silva não deixou descendente, ascendente ou irmãos vivos. Na qualidade de sucessora, herda, Irene Pereira Pinto, herdeira colateral, prima de Luzinete Santana da Silva, filha da tia materna da falecida, Maria Gomes Pereira. Infere-se que, os falecidos não deixaram testamento (id. 129942556 e 156092148), sendo o acervo hereditário composto por direito sobre o imóvel de matrícula nº. 12.096 (id. 129942562), localizado na Rua 08, n. 25, quadra 31, lote 25, bairro CPA III, nesta cidade, com valor venal de R$59.672,47 (cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) e saldo de FGTS no valor de R$ 10.003,25 (dez mil três reais e vinte e cinco centavos), conforme id. 187861505. A ação foi recebida, momento em que, concedida a gratuidade processual, nomeado inventariante e determinada a busca de bens, por meio dos sistemas conveniados (id. 130013543). As buscas restaram negativas. O termo de compromisso foi juntado no id. 133553871. As primeiras declarações constam do id. 135094399. O processo foi convertido em arrolamento sumário (id. 172528425), determinando-se esclarecimentos, que foram prestados no id. 174267667. A Fazenda Pública Estadual informou que não tem interesse na sucessão, pois, inserida na faixa de isenção legal (id. 167844053). Foram apresentadas as certidões negativas de débitos tributários, expedidas pelas Fazendas Públicas Federal (id. 135794654) e Estadual (id. 137233681). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, com fundamento nos arts. 487, inciso III e 647 e seguintes, do Código de Processo Civil, a adjudicação da herança deixada por José Guilherme da Silva e Luzinete Santana da Silva, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, atribuindo a sua integralidade à herdeira, Irene Pereira Pinto, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Transitada em julgado esta decisão, somente, após, a juntada da certidão negativa de débitos tributários, expedida pela Fazenda Pública Municipal, expeça-se a carta de adjudicação e alvará. Após, procedam-se as devidas baixas e anotações legais, arquivando-se os autos independentemente de nova determinação. Sem custas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

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Bonatti Comercio De Veiculos Ltda x Carla Karoline Dos Santos Ferreira e outros

ID: 262880102

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027744-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BONATTI COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

CARLA KAROLINE DOS SANTOS FERREIRA VINICIUS GUIMARAES TORRES

Sentença

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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RODOLFO PULCHERIO CESPEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1027744-27.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: BONATTI COMERCIO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: VINICIUS GUIMARAES TORRES, CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1027744-27.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: BONATTI COMERCIO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: VINICIUS GUIMARAES TORRES, CARLA KAROLINE DOS SANTOS FERREIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BONATTI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em face de VINICIUS GUIMARÃES TORRES e CARLA KAROLINE DOS SANTOS FERREIRA, todos devidamente qualificados no processo. No id. 189534952 foi prolatada sentença de extinção, uma vez que, intimada à parte exequente a apresentar bens à penhora, esta não o fez e requereu que este Juízo diligencie outros meios para localização de créditos para satisfação do débito. Após isso, o exequente interpôs Embargos de Declaração alegando, em síntese, a ocorrência de omissão (id. 190494937). É o breve relato. Fundamento e decido. Primeiramente, verifica-se que os embargos foram interpostos no prazo legal. Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada e restrita às hipóteses de esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material. Nesse sentido, cabe ao embargante demonstrar, objetivamente, que a decisão impugnada possui defeitos que inviabilizam sua compreensão ou completa execução. O embargante sustenta que a sentença é omissa, diante da ausência de prévia intimação da parte exequente para indicar meios efetivos de prosseguimento da execução. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o mérito da causa, tampouco para propiciar nova análise dos elementos probatórios ou das teses jurídicas já examinadas. Nesse sentido, os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como instrumento para revisar a decisão judicial sob pretexto de omissão, contradição ou obscuridade quando, na verdade, se busca a alteração do conteúdo decisório da sentença. É consabido que, mesmo quando manejados com o intuito de prequestionamento, os Embargos de Declaração devem respeitar as balizas legais, sendo inadmissível que sejam utilizados para modificar a essência do julgado ou para viabilizar uma segunda apreciação de argumentos já enfrentados. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a mera irresignação da parte com o teor da decisão não autoriza a oposição de embargos declaratórios para rediscutir o mérito da questão já decidida” (AgRg nos EDcl no Ag 1.182.281/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 12/03/2010). No caso em tela, observa-se que a parte embargante, sob a alegação de omissão, pretende, em verdade, a modificação de entendimento sobre as questões já decididas por este Juízo. Todavia, a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente os pontos, enfrentando as questões trazidas pela parte e deliberando de forma fundamentada, conforme exige o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. Não se verifica, na análise da decisão, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ao contrário, a sentença foi prolatada com fundamentação jurídica adequada e análise completa dos argumentos apresentados. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los, permanecendo a sentença como foi lançada. Às providências. Várzea Grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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