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Levi Guioti x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 275938517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036281-81.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEVI GUIOTI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

TATIANA REZENDE MOTTA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Tatiana Rezende Motta (OAB 324996/SP) Processo 1036281-81.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Levi Guioti - Reqdo: COMPANHIA PAULIST…

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Processo nº 1020955-77.2020.8.26.0602

ID: 293075414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020955-77.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSé ALVES DE LIMA IRACY ALVES DE LIMA THIAGO HENRIQUE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

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FRANCISCO SACCOMANO NETO

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FRANCINE CONTÓ COSTA

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FABIANA GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA

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Processo 1020955-77.2020.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando José Alves de Lima - Thiago Henrique Ribeiro - - Iracy Alves de Lima e outros - Vistos. Para que produza seus lega…

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Joyce Machado Alves Do Carmo x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 304033195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036281-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE MACHADO ALVES DO CARMO

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR LUIZ DEOCLECIO FIORE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO APARECIDO FIRMINO DA CONCEICAO

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA

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EDUARDO FOZ MANGE

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ADEMAR VALENTIM DA SILVA

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Processo 1036281-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joyce Machado Alves do Carmo - Credit Cash Assessoria Financeira Ltda - Onbehalf Auditores e Consultores Lt…

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Processo nº 1036281-38.2024.8.26.0602

ID: 312922385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036281-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CRISTINE TEIXEIRA HARDER VIRGILIO TIAGO MARQUES VIRGILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VIEIRA MAZZEI

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FABIO JOSE JOLY NETO

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CAROLINA LEITE

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Processo 1036281-38.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roberta Cristine Teixeira Harder Virgilio - - Tiago Marques Virgilio - Nº de Ordem: 2024/002386 Vistos. 1 …

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Processo nº 0006910-17.2022.8.26.0602

ID: 300454810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006910-17.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SALMEN CARLOS ZAUHY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALMEN CARLOS ZAUHY

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Processo 0006910-17.2022.8.26.0602 (processo principal 1023768-77.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Salmen Carlos Zauhy - Vistos. Defiro a rea…

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Processo nº 0006910-17.2022.8.26.0602

ID: 300456217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006910-17.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SALMEN CARLOS ZAUHY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALMEN CARLOS ZAUHY

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Processo 0006910-17.2022.8.26.0602 (processo principal 1023768-77.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Salmen Carlos Zauhy - Vistos. Defiro a rea…

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Processo nº 0006910-17.2022.8.26.0602

ID: 300456775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006910-17.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SALMEN CARLOS ZAUHY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALMEN CARLOS ZAUHY

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Processo 0006910-17.2022.8.26.0602 (processo principal 1023768-77.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Salmen Carlos Zauhy - Vistos. Defiro a rea…

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Processo nº 0006910-17.2022.8.26.0602

ID: 300475344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006910-17.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SALMEN CARLOS ZAUHY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALMEN CARLOS ZAUHY

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Processo 0006910-17.2022.8.26.0602 (processo principal 1023768-77.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Salmen Carlos Zauhy - Vistos. Defiro a rea…

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Processo nº 0017268-07.2023.8.26.0602

ID: 293134611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017268-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 0017268-07.2023.8.26.0602 (processo principal 1000779-77.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - J.A.D. - Vistos. I)Trata-se de prestação de contas (parcia… Processo 0017268-07.2023.8.26.0602 (processo principal 1000779-77.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - J.A.D. - Vistos. I)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes do sequestro/levantamento de verbas públicas ordenado a fls. 43/44, item "I", e efetivado a fls. 60. Valor total levantado: R$ 27.042,94 (fls. 70/71). As contas foram prestadas de maneira incidental pela parte exequente dando conta de devolução do saldo remanescente na ordem de R$ 27.056,86 (fls. 90/93). A parte executada não se manifestou sobre as contas, embora regularmente intimada: fls. 101. O Ministério Público concordou com as contas sob análise: fls. 105. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da ausência de oposição, JULGO BOAS as contas prestadas a fls. 90/93 (saldo restituído aos cofres públicos: R$ 27.056,86) e declaro que, depois de realizada a operação aritmética cabível, não existia saldo algum em poder da parte exequente, em outubro de 2024 (data do último comprovante apresentado: fls. 91/92). Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, conforme conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: Não há honorários em incidentes do processo. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando improvido tal recurso, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Se tiver havido normalização do fornecimento do insumo (o que se presumirá, no silêncio), deverá a parte exequente informar nos autos, para que possa haver extinção da fase de satisfação do julgado (cumprimento da obrigação de fazer). Isso será feito sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo incidente de cumprimento de sentença, na hipótese de nova violação da obrigação específica, que é daquelas que deve ser satisfeita mês a mês, enquanto perdurar a necessidade. II)Int. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Ricardo Pereira Procelani Reis x Alves E Morais Leiloes Rurais Ltda Me e outros

ID: 324472669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001652-77.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA PROCELANI REIS

Polo Passivo:

ALVES E MORAIS LEILOES RURAIS LTDA ME VICTOR RODRIGUES PIZARRO

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES PIZARRO

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GERALDO MINORU TAMURA MARTINS

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ANGELA SAUERBRONN MANHAES

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Processo 1001652-77.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Pereira Procelani Reis - Victor Rodrigues Pizarro - - Alves e Morais Leiloes Rurais Ltda Me e… Processo 1001652-77.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Pereira Procelani Reis - Victor Rodrigues Pizarro - - Alves e Morais Leiloes Rurais Ltda Me e outro - SENTENÇA Processo Digital nº: 1001652-77.2020.8.26.0602 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material Requerente: Ricardo Pereira Procelani Reis Requerido: Lucas Oliveira Sousa e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. RICARDO PEREIRA PROCELANI REIS, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais com tutela de urgência em face de LUCAS OLIVEIRA SOUSA, VICTOR RODRIGUES PIZARRO e ALVES MORAIS LEILÕES RURAIS LTDA, alegando, em síntese, que foi vítima de estelionato ao tentar adquirir veículo através do site www.alvesleiloes.com, tendo depositado a quantia de R$ 45.350,00 na conta de Lucas Oliveira Sousa sem receber o bem arrematado. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 45.350,00 e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (fls. 01/14). O segundo requerido Victor Rodrigues Pizarro apresentou contestação (fls. 73/84) alegando ilegitimidade passiva, sustentando que também foi vítima da fraude, tendo seus dados sido utilizados indevidamente pelos criminosos. Afirma que nunca realizou qualquer leilão e que alertava as pessoas sobre o golpe. A terceira requerida Alves Morais Leilões Rurais LTDA contestou (fls. 294/298) alegando ilegitimidade passiva, argumentando que a empresa realizava exclusivamente leilões de gado em Mococa/SP e que paralisou suas atividades em 2014 após o falecimento do sócio administrador. Sustenta que também é vítima do uso indevido de seu nome. O primeiro requerido Lucas Oliveira Sousa foi citado por edital, sendo-lhe nomeado curador especial pela Defensoria Pública, que arguiu nulidade da citação por não esgotamento dos meios de localização (fls. 333/334). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente. Preliminarmente, a Defensoria Pública alega nulidade da citação por edital do primeiro requerido Lucas Oliveira Sousa, sustentando que não foram esgotados todos os meios de localização do demandado. Com efeito, o art. 256, §3º do CPC estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Analisando os autos, constato que foram realizadas tentativas de citação no endereço fornecido na inicial, restando infrutíferas. Destarte, não vislumbro nulidade na citação editalícia, uma vez que foram observadas as formalidades legais e o procedimento previsto no Código de Processo Civil. Ademais, os segundo e terceiro requeridos alegam ilegitimidade passiva, sustentando que também foram vítimas da fraude perpetrada por terceiros que utilizaram indevidamente seus nomes e dados. Pois bem, analisando detidamente os elementos de convicção existentes nos autos, verifico que as alegações dos segundo e terceiro requeridos merecem acolhimento. Victor Rodrigues Pizarro demonstrou documentalmente que, desde dezembro de 2019, vem sendo procurado por pessoas interessadas em leilões fraudulentos onde seu nome era indevidamente utilizado. O leiloeiro comprovou que sempre orientou os interessados a não efetuarem pagamentos e a registrarem boletim de ocorrência, demonstrando boa-fé e tentativa de evitar prejuízos a terceiros. Neste diapasão, a empresa Alves Morais Leilões Rurais LTDA comprovou que suas atividades foram paralisadas em 2014 após o falecimento do sócio administrador, tendo sido constituída exclusivamente para realização de leilões de gado na comarca de Mococa/SP. A empresa demonstrou que também vem sendo vítima do uso fraudulento de seu nome em diversos processos judiciais. Destarte, reconheço a ilegitimidade passiva do segundo e terceiro requeridos, que figuram como vítimas colaterais da ação criminosa perpetrada por terceiros. No mérito, a ação é parcialmente procedente em relação ao primeiro requerido. Restou incontroverso que o autor depositou a quantia de R$ 45.350,00 na conta bancária de titularidade do primeiro requerido Lucas Oliveira Sousa, conforme comprovante de transferência de fls. 07. O depósito foi realizado em decorrência de suposta arrematação de veículo em leilão online fraudulento. O autor demonstrou que foi vítima de estelionato virtual, modalidade criminosa cada vez mais comum na sociedade contemporânea. A conduta do primeiro requerido, ao receber valores oriundos de atividade criminosa, configura enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 884 e 885 do Código Civil. Com efeito, o primeiro requerido não comprovou a origem lícita dos valores recebidos, tampouco demonstrou ter prestado qualquer serviço ao autor que justificasse o pagamento. A contestação por negativa geral não elide os fatos comprovados documentalmente. Os danos materiais restaram comprovados pelo comprovante de depósito, devendo o primeiro requerido restituir ao autor a quantia de R$ 45.350,00, devidamente atualizada. Entendo que os danos morais também restaram configurados. A situação experimentada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando efetivo abalo psíquico decorrente da frustração de expectativa legítima e do sentimento de ter sido ludibriado. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, fixo os danos morais em R$ 3.000,00, montante adequado para compensar o dano sofrido sem importar enriquecimento ilícito ao autor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos segundo e terceiro requeridos Victor Rodrigues Pizarro e Alves Morais Leilões Rurais LTDA, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação ao primeiro requerido Lucas Oliveira Sousa, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o primeiro requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 45.350,00, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; b) condenar o primeiro requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno o primeiro requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em relação ao segundo e terceiro requeridos, deverá o autor arcar com o pagamento das custas e despesas processuais despendidas pelos requeridos, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação para cada requerido, nos termos do artigo 85, §6º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Sorocaba, 11 de julho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANGELA SAUERBRONN MANHAES (OAB 131495/SP), GERALDO MINORU TAMURA MARTINS (OAB 378101/SP), VICTOR RODRIGUES PIZARRO (OAB 426466/SP)

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