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Rodrigo Salles Dos Santos x Fundacao Getulio Vargas

ID: 336986290

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034246-68.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SALLES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANDERE CRUZ

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THIAGO LOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034246-68.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062006-74.2022.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034246-68.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062006-74.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RODRIGO SALLES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS - DF63635-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, THIAGO LOES - DF30365-A e GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RODRIGO SALLES DOS SANTOS e FUNDACAO GETULIO VARGAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Rodrigo Salles Dos Santos x Fundacao Getulio Vargas

ID: 336986296

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034246-68.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SALLES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANDERE CRUZ

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THIAGO LOES

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IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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MATHEUS CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034246-68.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062006-74.2022.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034246-68.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062006-74.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RODRIGO SALLES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS - DF63635-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, THIAGO LOES - DF30365-A e GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RODRIGO SALLES DOS SANTOS e FUNDACAO GETULIO VARGAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1007959-68.2022.4.01.0000

ID: 338162190

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1007959-68.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI

Intimação

Advogados:

HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007959-68.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002086-54.2022.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007959-68.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002086-54.2022.4.01.3600 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MADEFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA - MT16285-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MADEFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Danilo Moyses Jorge x Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 295643977

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2006438-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MOYSES JORGE

Polo Passivo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE

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LARISSA BESCHIZZA CIONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2006438-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2006438-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Danilo Moyses Jorge - Agravado: Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA INGRESSO IMEDIATO DE MÉDICO NO QUADRO DE COOPERADOS DA UNIMED RIBEIRÃO PRETO. O AUTOR, APROVADO EM PROCESSO SELETIVO, BUSCA ADMISSÃO ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS DAS COOPERATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS DAS COOPERATIVAS FOI VIOLADO PELA EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO QUADRO DE COOPERADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LIBERDADE DE INGRESSO É UMA CARACTERÍSTICA DAS COOPERATIVAS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 5.764/1971, QUE PREVÊ ADESÃO VOLUNTÁRIA E NÚMERO ILIMITADO DE ASSOCIADOS, SALVO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO OU CURSO DE COOPERATIVISMO COMO CONDIÇÃO DE INGRESSO NÃO TEM BASE LEGAL E VIOLA O PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.DECISÃO RECORRIDA REFORMADA PARA ASSEGURAR-SE O INGRESSO IMEDIATO DO AUTOR NOS QUADROS DA COOPERATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIBERDADE DE INGRESSO NAS COOPERATIVAS É GARANTIDA PELA LEI FEDERAL Nº 5.764/1971. 2. A EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM COOPERATIVA VIOLA O PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 5.764/1971, ART. 4º, I; ART. 29.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC Nº 046445-76.2021.8.26.0114, REL. SÉRGIO SHIMURA, J. 29.11.2023.TJSP, AC Nº 1024106-26.2021.8.26.0114, REL. JORGE TOSTA, J. 22.05.2023.TJSP, AC Nº 1023571-68.2019.8.26.0114, REL. SÉRGIO SHIMURA, J. 07.04.2021.TJSP, AC Nº 1036283-90.2017.8.26.0114, REL. ARALDO TELLES, J. 24.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Beschizza Cione (OAB: 217331/SP) - Jose Arnaldo Vianna Cione (OAB: 25664/SP) - Henrique Furquim Paiva (OAB: 128214/SP) - 4º andar

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Processo nº 1070167-68.2025.4.01.3400

ID: 321747539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1070167-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FARIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1070167-68.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1070167-68.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRE FARIAS DA COSTA POLO PASSIVO: CEBRASPE e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento dos juizados especiais proposta por ALEXANDRE FARIAS DA COSTA em face da CEBRASPE e UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão da tutela de urgência, determinando à CEBRASPE a homologação e validação de inscrição e de resultado que o autor vier a obter nos certames, abstendo-se de indeferir as isenções de taxas de inscrição e de excluir o demandante dos certames. Veio a inicial acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. No caso em apreço, tenho que incabível o processamento desta causa pelos Juizados Especiais Federais, tendo em vista jurisprudência já firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede de Conflito de Competência envolvendo a mesma matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta e fixada em função do valor da causa, excetuando-se da regra geral, todavia, as causas em que se pretende a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (§1º, inciso III, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001). 2. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora é a de que seja assegurada sua nomeação e posse no cargo de Técnico em Enfermagem do Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Jr. da Universidade Federal do Rio Grande - HU-FURG. 3. A jurisprudência desta Seção é no sentido de que as causas que têm como objeto participação/nomeação/posse em concurso público estão excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1010190-68.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 28/06/2022 PAG.) Verifico que é exatamente isso que ocorre nos presentes autos, pois o autor visa prosseguir no certame público, sem o pagamento da inscrição, ante o indeferimento da isenção, sendo imperioso concluir pela incompetência deste Juízo Especializado. Ante ao exposto, declino da competência a uma das Varas Federais desta Seção Judiciária, especializadas na matéria concursos públicos, pois ausente prevenção deste Juízo, já que, no feito de nº 1069197-68.2025.4.01.3400, apenas foi reconhecida a incompetência absoluta em razão do domicílio do autor. Partes intimadas via MiniPac. Remetam-se os autos com prioridade pela presença de pedido de tutela antecipatória. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1020278-68.2022.4.01.0000

ID: 314958387

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020278-68.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE SOARES SARAIVA

117

Agravo de Instrumento Nº 1020278-68.2022.4.01.0000/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : MARILENE … Agravo de Instrumento Nº 1020278-68.2022.4.01.0000/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : MARILENE SOARES SARAIVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DE NORMA PROCESSUAL. LIMITE DE VALOR PARA AJUIZAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) contra decisão que suspendeu a execução fiscal em razão de parcelamento do débito e condicionou a reativação do feito à comprovação de que o valor da execução supera o limite estabelecido no art. 8º da Lei 12.514/11, com redação dada pela Lei 14.195/21. O agravante sustenta a inaplicabilidade da norma ao caso concreto em razão da teoria do isolamento dos atos processuais e pleiteia a nulidade da decisão e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a nova redação do art. 8º da Lei 12.514/11, introduzida pela Lei 14.195/21, que estabelece novo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais por conselhos profissionais, aplica-se de forma imediata às execuções fiscais em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.193 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a alteração do limite para ajuizamento de execuções fiscais prevista no caput do art. 8º da Lei 12.514/11, com a redação dada pela Lei 14.195/21, possui natureza processual e aplica-se imediatamente aos processos em andamento, salvo nos casos em que já concretizada a penhora. 4. A decisão agravada observou corretamente a aplicação imediata da norma processual e o novo limite de valor para o prosseguimento da execução fiscal. 5. A teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum) não impede a aplicação imediata da nova norma aos atos processuais futuros, como o prosseguimento da execução, inexistente a consolidação da penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alteração do limite de valor para ajuizamento de execuções fiscais, prevista no art. 8º da Lei 12.514/11, com redação dada pela Lei 14.195/21, aplica-se imediatamente às execuções fiscais em curso, salvo nos casos de penhora já efetivada. 2. A teoria do isolamento dos atos processuais não obsta a aplicação de norma processual superveniente aos atos ainda não realizados no processo. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.514/2011, art. 8º (com redação da Lei 14.195/2021); CPC/2015, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Rosimar Dos Santos Lima x Star Magazine Importadora Eireli

ID: 314265550

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812601-83.2021.8.14.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

STAR MAGAZINE IMPORTADORA EIRELI

Decisão

Advogados:

ALEXANDRA CAPORALE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: ROSIMAR DOS SANTOS LIMA Endereço: Av. Do… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: ROSIMAR DOS SANTOS LIMA Endereço: Av. Dom Pedro, 139, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: STAR MAGAZINE IMPORTADORA EIRELI Endereço: Avenida Paulista, 1636, CONJ 4 - 15 ANDAR, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 PROCESSO n. 0812601-83.2021.8.14.0040 DECISÃO Verifica-se que o processo encontra-se paralisado há mais de 100 (cem) dias, sem manifestação do Juízo de Direito da 37ª Vara Cível de São Paulo, acerca do cumprimento da ordem de penhora no rosto dos autos do processo nº processo n.º 1036283-98.2020.8.26.0100, no valor de R$ 4.219,01. Diante da inércia verificada, reitere-se o ofício de ID 142627541, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação daquele Juízo quanto ao cumprimento da medida. Decorrido o prazo sem resposta, oficie-se à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, para que adotar as providências cabíveis visando assegurar o cumprimento da ordem judicial reiterada. Ressalte-se que a mora injustificada compromete os princípios da cooperação, celeridade, simplicidade e oralidade, que regem o rito dos Juizados Especiais, conforme preconizado pela Lei nº 9.099/95. Intime-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21121011225312500000042262473 2. Documentos pessoais Petição 21121011225339600000042264084 8. Nota Fiscal Instrumento de Procuração 21121011225395100000042264086 1. TERMO DE ACORDO COM STAR MAGAZINE Documento de Identificação 21121011225466300000042264088 4. Declaração de Pobreza Rosimar Documento de Comprovação 21121011225540700000042264090 5. Boleto Documento de Comprovação 21121011225631700000042264096 3. Comprovante de endereço Documento de Comprovação 21121011225693900000042264098 7. Confirmação de pedido Documento de Comprovação 21121011225798400000042264101 Petição Inicial ROSIMAR SANTOS Documento de Comprovação 21121011225856900000042264106 6. Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 21121011225915100000042264109 PROCURAÇÃO ATUALIZADA Documento de Comprovação 21121011225959100000042264112 Decisão Decisão 21121617105464300000042536438 Citação Citação 21121708251259700000043024550 Intimação Intimação 21121708251288900000043024551 Certidão Certidão 22032913002088200000053111306 Petição Petição 22061517382508100000063039119 Decisão Decisão 22062015034694300000063389891 Petição Petição 22062712321818600000064466672 Citação Citação 22080109180433200000069554066 Intimação Intimação 22080109180461500000069554067 AR Identificação de AR 22090906034476400000073192115 AR Identificação de AR 22090906034483400000073192116 Intimação Intimação 22111612274274800000077795423 Intimação Intimação 22111612274304100000077795424 Decisão Decisão 23032714400837400000085015437 Sentença Sentença 23033011351622300000085276744 Intimação Intimação 23042710321484900000086901612 Identificação de AR Identificação de AR 23060209304558300000089058672 Recebimento de AR Identificação de AR 23060209304574000000089058674 AR Identificação de AR 23072710182668100000092157851 AR Identificação de AR 23072710182676100000092157852 AR Identificação de AR 23072713200777700000092188689 AR Identificação de AR 23072713200784500000092188690 Petição Petição 23081520264368500000093164372 Planilha de débitos judiciais atualizado Documento de Comprovação 23081520264492700000093164373 Certidão de Objeto e Pé Star Magazine x Stone Documento de Comprovação 23081520264545100000093164375 Decisão Penhora Star magazine 05-04-23 Documento de Comprovação 23081520264594000000093164376 Planilha da Star lista Documento de Comprovação 23081520264643900000093164377 Petição Petição 24103117130036500000122063503 CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ ATUALIZADA - 2024 Documento de Comprovação 24103117130069800000122063505 PLANILHA ATUALIZADA - ROSIMAR Documento de Comprovação 24103117130121600000122063506 Pedido de Desarquivamento Pedido de Desarquivamento 25022813242549500000128684026 Decisão Decisão 25031109561221800000129025541 PLANILHA DE CÁLCULO Petição 25041116405816000000131389266 PLANILHA DE CÁLCULO - 11-04 Documento de Comprovação 25041116405833000000131389267 Ofício Ofício 25050811115061500000132797836 Certidão Certidão 25050812234215700000132812251 Recibo_malotedigital_Envio de ofício SP Documento de Comprovação 25050812234233900000132812252 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Processo nº 1036283-97.2024.4.01.0000

ID: 283368879

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036283-97.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

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JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036283-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074654-88.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAELA ALVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036283-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074654-88.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAELA ALVES MENDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - MG136766-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036283-97.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, interposto por RAFAELA ALVES MENDES, em face de decisão que, ao analisar pedido de tutela de urgência, em demanda sob procedimento comum, ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome da credora, em decorrência de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, indeferiu o pedido, ao fundamento de não haver nos autos elementos suficientes de convicção acerca da probabilidade do direito, aptos a autorizar a suspensão dos efeitos do procedimento de execução extrajudicial. Em razões de recurso, irresigna-se a parte agravante, ao argumento de estarem presentes os elementos da probabilidade do direito e do perigo de dano evidente, diante da iminência de perda do imóvel, dada a probabilidade de realização de leilão extrajudicial, no alegado contexto em que a consolidação da propriedade em nome da Caixa se dera sem observância do procedimento de intimação pessoal prévia, em afronta à Lei n. 9.514/1997, redundando em cerceamento de defesa, gerando a nulidade do ato jurídico. Em decisão monocrática desta relatoria, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão da execução extrajudicial, nos termos da Lei n. 9.514/97, em qualquer dos seus atos expropriatórios, notadamente na realização dos leilões, ou, no caso de já terem ocorrido, nos demais atos subsequentes, até o pronunciamento definitivo sobre o mérito da causa. Opôs-se, então, a Caixa, por meio de agravo interno, à decisão interlocutória de deferimento do pedido em tutela de urgência, ao argumento de ausência de prova inequívoca da parte agravante a desconstituir os indícios de regularidade, notadamente, pela presunção de veracidade das certidões emitidas pelos serviços cartorários. Apresentadas, também, pela Caixa Econômica Federal, as contrarrazões ao agravo de instrumento, em que afirma inconsistência da prova juntada pela parte agravante. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036283-97.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Hipótese de agravo de instrumento e de agravo interno, no âmbito de demanda sob procedimento comum, visando ao reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome da credora, Caixa Econômica Federal, em decorrência de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, tendo sido indeferido o pedido de tutela de urgência. Em razões de agravo de instrumento, irresigna-se a parte agravante, ao argumento de estarem presentes os elementos necessários à tutela provisória, diante da iminência da perda do imóvel, dada a probabilidade de realização de leilão extrajudicial, no alegado contexto em que a consolidação da propriedade em nome da Caixa se dera sem observância do procedimento de intimação pessoal prévia, em afronta à Lei n. 9.514/1997, redundando em cerceamento de defesa, gerando a nulidade do ato jurídico. Por sua vez, a Caixa, em razões de agravo interno, contra a decisão desta instância que deferiu o pedido de suspensão do procedimento expropriatório, objeta ausência de prova inequívoca da parte agravante a desconstituir os indícios de regularidade, notadamente, pela presunção de veracidade das certidões emitidas pelos serviços cartorários. Passo à análise da controvérsia dos autos, a partir dos fundamentos alinhados na decisão monocrática, atacada, a qual concluiu pelo deferimento do pleito de antecipação da tutela pretendida, diante da demonstração da probabilidade de não observância ao rito preconizado na Lei n. 9.514/97, para o procedimento expropriatório,consoante o recorte: De acordo com os dispositivos citados, a notificação deve ser pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97, à semelhança do § 2º do art. 31 do DL 70/66. Na hipótese presente, concluiu a decisão combatida pela ausência de elementos autorizadores da tutela de urgência, ao fundamento de que, “ainda que se admitisse qualquer irregularidade formal no procedimento de execução extrajudicial, o que dependerá de maior instrução, esta estaria superada, porquanto, como dito, o autor é reconhecidamente inadimplente e conhecedor das consequências decorrentes do contrato de financiamento, não cabendo, neste momento, questionar judicialmente a execução extrajudicial do contrato, mormente sem trazer nenhuma indicação de sua pretensão de pagamento pelo período de ocupação gratuita do imóvel.” Não obstante, conforme os termos legais, não basta a ocorrência do inadimplemento para que se opere a consolidação da propriedade, de forma incontinenti, mas, diversamente, é imposta a obrigatoriedade de se constituir em mora o fiduciante, permitindo-lhe a regularização do débito, com a purgação da mora e consequente manutenção do contrato, conforme dita o art. 26 retrotranscrito. Em análise preliminar aos documentos dos autos, observo que há probabilidade do direito alegado, ainda que em sede de análise preliminar. Do exame à certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, noto que se fez constar da averbação da consolidação da propriedade em nome da credora, menção a procedimento de notificação e decurso de prazo para pagamento do débito, sem, contudo, ter sido acostado aos autos o referido procedimento. De se notar que, na forma do § 3º-A do art. 26 da Lei n. 9.514/97, existe a previsão de possibilidade de, quando por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou o serventuário credenciado não encontrar o intimando em seu endereço de residência, e, em havendo suspeita de ocultação, o que, no caso presente, não ficou minimamente demonstrado, poderá intimar outra pessoa, seja da família, seja vizinho, para intimação por hora certa, permitida, inclusive, seja feita na pessoa do funcionário da portaria, responsável pelo recebimento da correspondência, o que traduz o cuidado da norma na intenção de fazer chegar a intimação ao mutuário, antes de se buscar a intimação por edital. Ademais, do exame aos autos originários, não se fez presente, ainda, a Caixa na apresentação de sua defesa, o que faz recrudescer os argumentos da parte autora de que não fora notificada, na forma da lei, acerca da abertura do procedimento executório. Assim, entendo presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, na probabilidade de vícios no procedimento de execução extrajudicial, o que inquinaria de nulidade a deflagração dos atos expropriatórios, assim como a urgência da situação na iminência de alienação do imóvel. Nessa perspectiva, em juízo de cognição sumária, uma vez que demonstrada, pela parte agravante, a probabilidade de irregularidade do procedimento de execução extrajudicial, notadamente, pela ausência de notificação prévia para a purgação da mora, e diante da iminência dos atos expropriatórios, a tutela pretendida, revestida do caráter de urgência, com fulcro no artigo 294, parágrafo único, c/c art. 300, ambos do CPC, encontra respaldo legal, até ulterior decisão de mérito, sob pena de se anuir com eventual cerceamento de defesa nos atos expropriatórios, no âmbito do direito social à moradia, pressuposto constitucional assegurado no art. 6º da Constituição da República. Em razões de agravo interno, alega a Caixa ausência de robustez da prova dos autos sobre a irregularidade do procedimento, invocando a presunção de veracidade das certidões emitidas pelo Serviço Notarial, no contexto de inadimplência que autoriza os atos expropriatórios. No entanto, as razões de agravo não infirmam os fundamentos que lastrearam a decisão impugnada, uma vez que ancorada na probabilidade do direito e no perigo da demora, expressamente consignados, máxime na ausência de conteúdo probatório nas certidões cartorárias, porquanto não fazem prova, por si sós, da observância ao rito legal, controvérsia objeto desta demanda. Dispõe a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu art. 26, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. A propósito: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004). De se notar que, na forma do § 3º-A do art. 26 da Lei n. 9.514/97, existe a previsão de, quando por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou o serventuário credenciado não encontrar o intimando em seu endereço de residência, e, em havendo suspeita de ocultação, poderá intimar outra pessoa, seja da família, seja vizinho, para intimação por hora certa, permitida, inclusive, seja feita na pessoa do funcionário da portaria, responsável pelo recebimento da correspondência, o que traduz o cuidado da norma na intenção de fazer chegar a intimação ao mutuário, antes de se buscar a intimação por edital, a teor: § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Em mesma linha de cautela e cuidado com as medidas de expropriação, dispõe o § 4º do art. 26 que a notificação deve ser pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97: § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Consabido que o documento público faz prova dos fatos que o servidor declarar que ocorreram em sua presença, na forma do art. 405 do CPC: “O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.” No entanto, as certidões apresentadas não fazem prova da notificação pessoal para purgação do débito, tampouco de tentativas de notificação, que devem ser precedentes da modalidade editalícia, em observância às formalidades da Lei n. 9.514/97.O fato de ostentar o Serviço Notarial fé pública não afasta a necessidade de, em demanda sob procedimento comum, em que se permite vasto espectro de produção probatória, carrearem-se aos autos os elementos de prova que subsidiam a presunção de veracidade das certidões do Registro de Imóveis. Pontuo o disciplinamento contido no parágrafo único do art. 30 da multicitada lei, ao assegurar a reintegração de posse no imóvel depois de consolidada a propriedade, preconizando que, eventuais ações judiciais, com questionamentos sobre cláusulas contratuais ou requisitos legais do procedimento expropriatório, devem ser resolvidas em perdas e danos, à exceção da exigência de notificação para purgação do débito,sem a qual deverá haver a retomada do curso do procedimento de execução extrajudicial, nos estreitos termos da lei, observando-se a notificação pessoal para purgação da mora. São os termos da Lei n. 9.514/97: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) De fato, a Caixa alega a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, sem apresentar prova inequívoca a respeito da observância à lei de regência, pela qual os atos expropriatórios são ancorados em um rito procedimental perpassado pela transparência, em homenagem ao princípio do devido processo legal, assegurando a intimação pessoal prévia, com a expressa advertência acerca do prazo para purgação da mora e da consequente consolidação da propriedade na hipótese de não quitação do débito. Assim, mantém-se hígida a decisão tomada em tutela de urgência, que determinou a suspensão da execução extrajudicial, sob pena de se validar o cerceamento de defesa nos atos de excussão, a desencadear a nulidade do procedimento, no âmbito do direito social à moradia, pressuposto constitucional assegurado no art. 6º da Constituição da República. Nessa perspectiva, e em não tendo as contrarrazões ao agravo de instrumento alterado a situação descrita, uma vez que não demonstrada a inequívoca regularidade do procedimento expropriatório, são os atuais fundamentos alicerce para o julgamento de ambos os recursos. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmo a decisão em tutela de urgência, que determinou a suspensão dos efeitos dos atos expropriatórios, ao tempo em que julgo prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036283-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074654-88.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAELA ALVES MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - MG136766-A E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. PROVA DA OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I – Hipótese de agravo de instrumento e de agravo interno, no âmbito de demanda sob procedimento comum, visando ao reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome da credora, Caixa Econômica Federal, em decorrência de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, Lei n. 9.514/97, no contexto em que, indeferido na origem, o pedido de tutela de urgência foi deferido nesta instância, por meio de decisão interlocutória. II –Dispõe a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu art. 26, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. III – Contudo, não basta a ocorrência do inadimplemento para que se opere a consolidação da propriedade, de forma incontinenti, mas, diversamente, é imposta a obrigatoriedade de se constituir em mora o fiduciante, permitindo-lhe a regularização do débito, com a purgação da mora e a consequente manutenção do contrato, conforme dita o art. 26 retrotranscrito. Ainda, na forma do § 3º do mesmo dispositivo, “Aa intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei. IV – Diante da ausência de prova sobre a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, na forma prevista na Lei n. 9.514/97, pela qual os atos expropriatórios são ancorados em um rito procedimental perpassado pela obediência ao princípio do devido processo legal, mantém-se hígida a decisão tomada em tutela de urgência, que determinou a suspensão da execução extrajudicial, até provimento do mérito, sob pena de se validar o cerceamento de defesa nos atos de excussão, no âmbito do direito social à moradia. V – Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo interno prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1036283-97.2024.4.01.0000

ID: 283368885

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036283-97.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036283-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074654-88.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAELA ALVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036283-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074654-88.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAELA ALVES MENDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - MG136766-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036283-97.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, interposto por RAFAELA ALVES MENDES, em face de decisão que, ao analisar pedido de tutela de urgência, em demanda sob procedimento comum, ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome da credora, em decorrência de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, indeferiu o pedido, ao fundamento de não haver nos autos elementos suficientes de convicção acerca da probabilidade do direito, aptos a autorizar a suspensão dos efeitos do procedimento de execução extrajudicial. Em razões de recurso, irresigna-se a parte agravante, ao argumento de estarem presentes os elementos da probabilidade do direito e do perigo de dano evidente, diante da iminência de perda do imóvel, dada a probabilidade de realização de leilão extrajudicial, no alegado contexto em que a consolidação da propriedade em nome da Caixa se dera sem observância do procedimento de intimação pessoal prévia, em afronta à Lei n. 9.514/1997, redundando em cerceamento de defesa, gerando a nulidade do ato jurídico. Em decisão monocrática desta relatoria, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão da execução extrajudicial, nos termos da Lei n. 9.514/97, em qualquer dos seus atos expropriatórios, notadamente na realização dos leilões, ou, no caso de já terem ocorrido, nos demais atos subsequentes, até o pronunciamento definitivo sobre o mérito da causa. Opôs-se, então, a Caixa, por meio de agravo interno, à decisão interlocutória de deferimento do pedido em tutela de urgência, ao argumento de ausência de prova inequívoca da parte agravante a desconstituir os indícios de regularidade, notadamente, pela presunção de veracidade das certidões emitidas pelos serviços cartorários. Apresentadas, também, pela Caixa Econômica Federal, as contrarrazões ao agravo de instrumento, em que afirma inconsistência da prova juntada pela parte agravante. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036283-97.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Hipótese de agravo de instrumento e de agravo interno, no âmbito de demanda sob procedimento comum, visando ao reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome da credora, Caixa Econômica Federal, em decorrência de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, tendo sido indeferido o pedido de tutela de urgência. Em razões de agravo de instrumento, irresigna-se a parte agravante, ao argumento de estarem presentes os elementos necessários à tutela provisória, diante da iminência da perda do imóvel, dada a probabilidade de realização de leilão extrajudicial, no alegado contexto em que a consolidação da propriedade em nome da Caixa se dera sem observância do procedimento de intimação pessoal prévia, em afronta à Lei n. 9.514/1997, redundando em cerceamento de defesa, gerando a nulidade do ato jurídico. Por sua vez, a Caixa, em razões de agravo interno, contra a decisão desta instância que deferiu o pedido de suspensão do procedimento expropriatório, objeta ausência de prova inequívoca da parte agravante a desconstituir os indícios de regularidade, notadamente, pela presunção de veracidade das certidões emitidas pelos serviços cartorários. Passo à análise da controvérsia dos autos, a partir dos fundamentos alinhados na decisão monocrática, atacada, a qual concluiu pelo deferimento do pleito de antecipação da tutela pretendida, diante da demonstração da probabilidade de não observância ao rito preconizado na Lei n. 9.514/97, para o procedimento expropriatório,consoante o recorte: De acordo com os dispositivos citados, a notificação deve ser pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97, à semelhança do § 2º do art. 31 do DL 70/66. Na hipótese presente, concluiu a decisão combatida pela ausência de elementos autorizadores da tutela de urgência, ao fundamento de que, “ainda que se admitisse qualquer irregularidade formal no procedimento de execução extrajudicial, o que dependerá de maior instrução, esta estaria superada, porquanto, como dito, o autor é reconhecidamente inadimplente e conhecedor das consequências decorrentes do contrato de financiamento, não cabendo, neste momento, questionar judicialmente a execução extrajudicial do contrato, mormente sem trazer nenhuma indicação de sua pretensão de pagamento pelo período de ocupação gratuita do imóvel.” Não obstante, conforme os termos legais, não basta a ocorrência do inadimplemento para que se opere a consolidação da propriedade, de forma incontinenti, mas, diversamente, é imposta a obrigatoriedade de se constituir em mora o fiduciante, permitindo-lhe a regularização do débito, com a purgação da mora e consequente manutenção do contrato, conforme dita o art. 26 retrotranscrito. Em análise preliminar aos documentos dos autos, observo que há probabilidade do direito alegado, ainda que em sede de análise preliminar. Do exame à certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, noto que se fez constar da averbação da consolidação da propriedade em nome da credora, menção a procedimento de notificação e decurso de prazo para pagamento do débito, sem, contudo, ter sido acostado aos autos o referido procedimento. De se notar que, na forma do § 3º-A do art. 26 da Lei n. 9.514/97, existe a previsão de possibilidade de, quando por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou o serventuário credenciado não encontrar o intimando em seu endereço de residência, e, em havendo suspeita de ocultação, o que, no caso presente, não ficou minimamente demonstrado, poderá intimar outra pessoa, seja da família, seja vizinho, para intimação por hora certa, permitida, inclusive, seja feita na pessoa do funcionário da portaria, responsável pelo recebimento da correspondência, o que traduz o cuidado da norma na intenção de fazer chegar a intimação ao mutuário, antes de se buscar a intimação por edital. Ademais, do exame aos autos originários, não se fez presente, ainda, a Caixa na apresentação de sua defesa, o que faz recrudescer os argumentos da parte autora de que não fora notificada, na forma da lei, acerca da abertura do procedimento executório. Assim, entendo presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, na probabilidade de vícios no procedimento de execução extrajudicial, o que inquinaria de nulidade a deflagração dos atos expropriatórios, assim como a urgência da situação na iminência de alienação do imóvel. Nessa perspectiva, em juízo de cognição sumária, uma vez que demonstrada, pela parte agravante, a probabilidade de irregularidade do procedimento de execução extrajudicial, notadamente, pela ausência de notificação prévia para a purgação da mora, e diante da iminência dos atos expropriatórios, a tutela pretendida, revestida do caráter de urgência, com fulcro no artigo 294, parágrafo único, c/c art. 300, ambos do CPC, encontra respaldo legal, até ulterior decisão de mérito, sob pena de se anuir com eventual cerceamento de defesa nos atos expropriatórios, no âmbito do direito social à moradia, pressuposto constitucional assegurado no art. 6º da Constituição da República. Em razões de agravo interno, alega a Caixa ausência de robustez da prova dos autos sobre a irregularidade do procedimento, invocando a presunção de veracidade das certidões emitidas pelo Serviço Notarial, no contexto de inadimplência que autoriza os atos expropriatórios. No entanto, as razões de agravo não infirmam os fundamentos que lastrearam a decisão impugnada, uma vez que ancorada na probabilidade do direito e no perigo da demora, expressamente consignados, máxime na ausência de conteúdo probatório nas certidões cartorárias, porquanto não fazem prova, por si sós, da observância ao rito legal, controvérsia objeto desta demanda. Dispõe a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu art. 26, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. A propósito: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004). De se notar que, na forma do § 3º-A do art. 26 da Lei n. 9.514/97, existe a previsão de, quando por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou o serventuário credenciado não encontrar o intimando em seu endereço de residência, e, em havendo suspeita de ocultação, poderá intimar outra pessoa, seja da família, seja vizinho, para intimação por hora certa, permitida, inclusive, seja feita na pessoa do funcionário da portaria, responsável pelo recebimento da correspondência, o que traduz o cuidado da norma na intenção de fazer chegar a intimação ao mutuário, antes de se buscar a intimação por edital, a teor: § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Em mesma linha de cautela e cuidado com as medidas de expropriação, dispõe o § 4º do art. 26 que a notificação deve ser pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97: § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Consabido que o documento público faz prova dos fatos que o servidor declarar que ocorreram em sua presença, na forma do art. 405 do CPC: “O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.” No entanto, as certidões apresentadas não fazem prova da notificação pessoal para purgação do débito, tampouco de tentativas de notificação, que devem ser precedentes da modalidade editalícia, em observância às formalidades da Lei n. 9.514/97.O fato de ostentar o Serviço Notarial fé pública não afasta a necessidade de, em demanda sob procedimento comum, em que se permite vasto espectro de produção probatória, carrearem-se aos autos os elementos de prova que subsidiam a presunção de veracidade das certidões do Registro de Imóveis. Pontuo o disciplinamento contido no parágrafo único do art. 30 da multicitada lei, ao assegurar a reintegração de posse no imóvel depois de consolidada a propriedade, preconizando que, eventuais ações judiciais, com questionamentos sobre cláusulas contratuais ou requisitos legais do procedimento expropriatório, devem ser resolvidas em perdas e danos, à exceção da exigência de notificação para purgação do débito,sem a qual deverá haver a retomada do curso do procedimento de execução extrajudicial, nos estreitos termos da lei, observando-se a notificação pessoal para purgação da mora. São os termos da Lei n. 9.514/97: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) De fato, a Caixa alega a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, sem apresentar prova inequívoca a respeito da observância à lei de regência, pela qual os atos expropriatórios são ancorados em um rito procedimental perpassado pela transparência, em homenagem ao princípio do devido processo legal, assegurando a intimação pessoal prévia, com a expressa advertência acerca do prazo para purgação da mora e da consequente consolidação da propriedade na hipótese de não quitação do débito. Assim, mantém-se hígida a decisão tomada em tutela de urgência, que determinou a suspensão da execução extrajudicial, sob pena de se validar o cerceamento de defesa nos atos de excussão, a desencadear a nulidade do procedimento, no âmbito do direito social à moradia, pressuposto constitucional assegurado no art. 6º da Constituição da República. Nessa perspectiva, e em não tendo as contrarrazões ao agravo de instrumento alterado a situação descrita, uma vez que não demonstrada a inequívoca regularidade do procedimento expropriatório, são os atuais fundamentos alicerce para o julgamento de ambos os recursos. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmo a decisão em tutela de urgência, que determinou a suspensão dos efeitos dos atos expropriatórios, ao tempo em que julgo prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036283-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074654-88.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAELA ALVES MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - MG136766-A E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. PROVA DA OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I – Hipótese de agravo de instrumento e de agravo interno, no âmbito de demanda sob procedimento comum, visando ao reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome da credora, Caixa Econômica Federal, em decorrência de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, Lei n. 9.514/97, no contexto em que, indeferido na origem, o pedido de tutela de urgência foi deferido nesta instância, por meio de decisão interlocutória. II –Dispõe a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu art. 26, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. III – Contudo, não basta a ocorrência do inadimplemento para que se opere a consolidação da propriedade, de forma incontinenti, mas, diversamente, é imposta a obrigatoriedade de se constituir em mora o fiduciante, permitindo-lhe a regularização do débito, com a purgação da mora e a consequente manutenção do contrato, conforme dita o art. 26 retrotranscrito. Ainda, na forma do § 3º do mesmo dispositivo, “Aa intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei. IV – Diante da ausência de prova sobre a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, na forma prevista na Lei n. 9.514/97, pela qual os atos expropriatórios são ancorados em um rito procedimental perpassado pela obediência ao princípio do devido processo legal, mantém-se hígida a decisão tomada em tutela de urgência, que determinou a suspensão da execução extrajudicial, até provimento do mérito, sob pena de se validar o cerceamento de defesa nos atos de excussão, no âmbito do direito social à moradia. V – Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo interno prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1036283-48.2025.8.11.0001

ID: 339019915

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036283-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO QUEIROZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA

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JOAO PEDRO GUIMARAES SOUZA

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Processo número: 1036283-48.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilaçã… Processo número: 1036283-48.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória. Versam os autos sobre pedido de pagamento de diárias para participar de curso de formação inicial. Sem arguição de outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Ressai dos autos que o autor entrou em efetivo exercício em 10 de julho de 2024 , lotado em Barra do Garças-MT e participou do curso de formação inicial em Cuiabá/MT entre 18 de julho e 30 de setembro de 2024. Busca o autor o pagamento de 44 (quarenta e quatro) diárias a título de ajuda de custo com lastro no art. 79 da Lei Complementar nº 04/1990 e art. 3º do Decreto nº 189/2023 que fixam: Art. 79 O servidor que, a serviço, se afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território mato-grossense e de outras unidades da Federação, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação, locomoção urbana e rural. Art. 3º Terá direito a diárias para custear as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção o servidor público que, para atender a necessidade do serviço público, afastar-se da sede de sua lotação para outro ponto do território nacional ou internacional, em caráter eventual ou transitório, na forma estabelecida neste Decreto. § 1º Entendem-se como caráter eventual ou transitório quaisquer eventos cujo período total de afastamento seja inferior a 30 (trinta) dias. O fato do curso de formação inicial ser requisito previsto no art. 9º, §6º da Lei Estadual nº 9688/2011 por si só não afasta o direito previsto no art. 79 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 acima transcrito. Aqui também se enquadra o argumento de que tal curso está previsto no edital do certame. Novamente, a obrigatoriedade de realização do curso não tem o condão de suprimir o direito do autor em receber pelas diárias pretendidas. Nesse mesmo sentido o fato do deslocamento do autor não se enquadrar no conceito de “eventual ou transitório” previsto no §1º do art. 3º do Decreto nº 189/2023 acima transcrito também não é suficiente para afastar o direito a ajuda de custo pleiteada isto porque a duração do curso de formação inicial em 480 horas foi estipulada no já mencionado art. 9º, §6º da Lei Estadual nº 9688/2011. Embora a defesa prossiga arguindo que não teria direito o autor pois estaria lotado na Gerência da Escola Estadual de Socioeducação em Cuiabá/MT, o que afastaria o conceito de “afastar-se da sede de sua lotação”, contudo, o documento de id. 195472589 é inequívoco em demonstrar que houve a lotação do autor no Município de Barro do Garças/MT, no ato de sua posse. Cabia a requerida o ônus em demonstrar situações diversas, o que não ocorreu. A propósito, é esse o entendimento da Turma Recursal, vejamos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. AJUDA DE CUSTO. AFASTAMENTO DA SEDE DE LOTAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidor público estadual para condenar o ente público ao pagamento de 43 diárias, com atualização pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, em razão de deslocamento para participação em curso de formação, realizado entre 16/04/2024 e 28/06/2024, em Cuiabá/MT. O servidor, lotado em Sinop/MT, requereu o pagamento das diárias não recebidas. O juízo de origem reconheceu o direito ao pagamento parcial das diárias com base no afastamento comprovado da sede de lotação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a participação em curso de formação obrigatório por servidor recém-empossado, com duração superior a 30 dias, configura afastamento em caráter eventual ou transitório a ensejar o pagamento de diárias; e (ii) estabelecer se houve mudança formal de lotação do servidor, que afastasse o direito à ajuda de custo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 9.688/2011 estabelece a obrigatoriedade de curso de formação com carga mínima de 480 horas para os profissionais do sistema socioeducativo, sem, contudo, afastar o direito ao recebimento de diárias quando houver afastamento da sede de lotação do servidor. 4. A Lei Complementar nº 04/1990, art. 79, assegura o pagamento de diárias ao servidor que se afasta da sede em caráter eventual ou transitório, e o Decreto nº 189/2023 apenas define esse caráter como aquele inferior a 30 dias, sem excluir hipóteses legalmente previstas de maior duração. 5. O servidor encontrava-se formalmente lotado em Sinop/MT, sendo o deslocamento para Cuiabá/MT comprovado por documentos acostados aos autos, sem que o ente público demonstrasse a formalização de remoção da lotação funcional. 6. A obrigatoriedade do curso e sua previsão em edital não afastam o direito à percepção de diárias, pois o deslocamento efetivo, não negado nos autos, configura o atendimento ao interesse da Administração, conforme interpretação sistemática das normas aplicáveis. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (N.U 1018789-65.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para CONDENAR o réu no pagamento de 44 (quarenta e quatro) diárias que deverão observar a previsão dos arts. 6º e seguintes do Decreto nº 189/2023 com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sede de cumprimento de sentença caberá ao autor apresentar memória de cálculo, bem como demonstrar onde permaneceu alojado para fins de fixação do valor da diária se na fração de R$ 302,50 equivalente a diária integral dentro do estado ou se R$ 80,00 equivalente a diária especial quando há alojamento do servidor na hipótese do art. 7º do Decreto nº 189/2023. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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