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Imperial Distribuidora De Petroleo Ltda - Epp x Cardoso Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 276664284

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036288-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP

Polo Passivo:

CARDOSO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

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ARNALDO PUCCINI MEDEIROS

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LUCIA MARIA TORRES FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1036288-35.2023.8.11.0003 Ação: Monitória Autora: Imperial Distribuidora de Petróleo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1036288-35.2023.8.11.0003 Ação: Monitória Autora: Imperial Distribuidora de Petróleo Ltda. Réu: Cardoso Comércio de Combustíveis Ltda. Vistos, etc. CARDOSO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, devidamente qualificada nos autos, via seu bastante procurador, opôs “Embargos de Declaração” contra a decisão de (Id. 189447033), pelos fatos narrados no petitório de (Id. 189761011). Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 193593632), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Inicialmente, ponderando que a prova pericial sequer fora realizada, hei por bem em redesignar a audiência de conciliação, instrução e julgamento anteriormente agendada para o dia 14 de outubro de 2025, às 15:00 horas. Pois bem, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. No caso em desate, todavia, não vislumbro na decisão vergastada nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser declarados, ficando patente, na verdade, a intenção da parte insurgente com vistas à adequação da decisão aos seus interesses, o que inviabiliza o acolhimento de suas pretensões. Vale advertir a embargante de que a simples discordância com a interpretação que se fez incidir na espécie, não implica em nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não concordando com a decisão, deverá interpor o recurso adequado para a sua modificação com o reexame da matéria, o qual, como sabido, não se confunde com os embargos declaratórios. Face ao exposto e aos princípios de direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos de declaração opostos por CARDOSO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., assim, via de consequência, mantenho a decisão atacada em sua íntegra (Id. 189447033), determinando o seu cumprimento integral. Por fim, embora o pedido de parcelamento dos honorários periciais tenha sido formulado somente no petitório dos embargos de declaração (Id. 189761011) — inexistindo, portanto, qualquer omissão na decisão ora embargada (Id. 189447033) —, defiro o parcelamento, determinando que 50% dos honorários periciais arbitrados em favor do senhor perito sejam depositados no início dos trabalhos, e o restante, ao final da perícia. Assim, determino a intimação da parte ré, via seu bastante procurador, para efetuar o depósito de 50% dos honorários periciais arbitrados junto à Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de perda dessa prova. Transcorrido o prazo, devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos. Finalmente, mantenho os demais termos e deliberações das decisões anteriores. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 21 maio de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 0050169-22.2024.4.05.8100

ID: 277134346

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal CE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0050169-22.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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HUGO SEROA AZI

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CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0050169-22.2024.4.05.8100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: CAI… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0050169-22.2024.4.05.8100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962, DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, HUGO SEROA AZI - BA51709 RÉU: FRANCISCO PARAGUASSU AGUIAR JUNIOR SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Interpôs a Caixa Econômica Federal-CEF a presente ação monitória em face de Francisco Paraguassu Aguiar Júnior, relativa a um empréstimo consignado, cuja dívida atualizada corresponde a pouco mais de R$ 114.000,00, tudo consoante fundamentos delineados na inicial. Pois bem. Compete ao Juizado Especial Federal Cível, consoante disposição contida no art. 3º, da Lei nº. 10.259/2001, processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal, até o valor de sessenta salários mínimos. Por outro lado, em seu art. 6º, assim estatui a Lei nº. 10.259/2001: Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. A legislação deixa bem evidenciado quem pode figurar nos polos ativo e passivo dos processos com trâmite perante os Juizados Federais. No caso em comento, a CEF não poderia ser autora, uma vez que não é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos moldes legais. Quanto às pessoas físicas, até se admite sua inclusão no polo passivo das demandas afeitas ao rito dos Juizados em situações específicas, como é o caso, por exemplo, de requerimentos de pensão em que já há algum dependente habilitado ao benefício. Não é, contudo, o caso dos autos. Ademais, o proveito econômico supera o valor de alçada dos Juizados. Portanto, sob qualquer aspecto que se analise, indubitável a incompetência deste Juízo para prosseguimento do feito. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA NO POLO ATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. Conforme inteligência do inciso I, do artigo 6º da Lei nº 10.259/2001, empresa pública não está prevista nas hipóteses de autores permitidos no Juizado Especial Federal Cível, motivo pelo qual a Ação Monitória intentada pela CEF deve ser processada na 1ª Vara Federal de Bagé/RS. (TRF, 4ª Região, AG 5002945-17.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 6, I, LEI 10.259/2001. PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIALFEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL CÍVEL COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em face do Juízo da 22ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, em sede de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal objetivando o pagamento de valores referentes a contratos bancários firmados com pessoa física. 2. Com efeito, apesar do valor da causa se enquadrar no patamar estabelecido aos Juizados, o que permitiria, em tese, o julgamento pelo procedimento mais simples e célere, há empecilho quanto à legitimidade ativa da pessoa jurídica figurante como autora na demanda originária (empresa pública federal), pois não se enquadra na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, não podendo, portanto, participar, como demandante, no Juizado Especial Cível Federal. 3. (...). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitado. (TRF, 1ª Região, CC 1024454-56.2023.4.01.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, PJe:07/06/2024) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença insuscetível de recurso (art. 5º, da Lei 10.259/01). Arquivem-se. Fortaleza/CE, data da inclusão supra. Juiz Federal, (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1046617-30.2023.4.01.0000

ID: 283096381

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1046617-30.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CYLLENEO PESSOA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA MODOTTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046617-30.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002084-93.2023.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046617-30.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002084-93.2023.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CYLLENEO PESSOA PEREIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO PEREIRA MODOTTE - RO1356-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1046617-30.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento do Ministério Público Federal para reconhecer a competência da Justiça Federal. 2. A ação de manutenção de posse em questão foi ajuizada em 28.04.2003, tendo a sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena transitado em julgado em 13.02.2013. 3. O Ministério Público Federal manifestou interesse no feito apenas na fase de cumprimento de sentença, alegando necessidade de defesa da pertinência do imóvel ao Programa Terra Legal. 4. O cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo que decidiu a causa em primeiro grau, conforme previsão expressa no art. 516, II, do CPC. A manifestação de interesse do Ministério Público Federal ocorreu após o trânsito em julgado da sentença, circunstância que não autoriza a modificação da competência previamente estabelecida. 5. Agravo interno provido para negar provimento ao agravo de instrumento e confirmar a decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e declinou da competência em favor do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena-RO". Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu nos seguintes vícios: a) omissão: "Insta registrar de logo, inclusive por lealdade processual, que após a lavratura do acórdão ora embargado, fora lavrada em 19.03.2025 decisão monocrática no Agravo de Instrumento acima indicado, proposto pelo INCRA, de relação à mesma decisão judicial de primeiro grau, que deduziu a incompetência federal para a análise dos autos principais. A referida decisão monocrática fora dissonante do quanto lavrado no acórdão, já que foi no sentido da competência federal, albergando o pedido posto no presente agravo de instrumento interposto pelo MPF, embora tenha sido lavrada no outro recurso interposto"; b) omissão: "Assim, sempre com a devida vênia, incorreu o acórdão embargado em omissão/obscuridade, na medida em que desconsiderou a presença tanto do MPF, quanto do INCRA, ambos com interesse na resolução da demanda, a atrair a competência federal para a sua resolução"; c) omissão: "Assim, mostra-se plenamente aplicável ao caso o enunciado da Súmula 637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual corrobora a competência federal para o julgamento desta demanda: “O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.”"; Requer o prequestionamento da matéria controvertida. Impugnação apresentada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1046617-30.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à decisão registrada sob o ID 433017222, proferida no agravo de instrumento nº 1048704-56.2023.4.01.0000, posterior ao acórdão embargado, a qual reconheceu a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Cumpre esclarecer, contudo, que a mencionada decisão foi revogada em 09.05.2025. Confira-se: "Por esse motivo, em juízo de retratação, revogo a decisão de ID 433017222 e nego provimento ao agravo de instrumento, para confirmar a decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e declinou da competência em favor do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena-RO" (ID 435799370 do AI nº 1048704-56.2023.4.01.0000). A parte embargante sustenta, ainda, que a competência da Justiça Federal deve ser reconhecida em razão da participação do INCRA e do Ministério Público Federal na lide, ou, alternativamente, com fundamento na Súmula nº 637 do Superior Tribunal de Justiça. A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada as questões impugnadas. Confira-se: "Conforme relatado pela agravante, a ação de manutenção de posse em questão foi ajuizada em 28.04.2003, tendo a sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena transitado em julgado em 13.02.2013 (cf. certidão no AREsp 267.898/RO). Após mais de um ano do trânsito em julgado da lide, em 14.07.2014, o Ministério Público Federal apresentou manifestação nos autos do cumprimento de sentença informando pela primeira vez o interesse em integrar a lide para defender a pertinência do imóvel ao Programa Terra Legal regido pela Lei nº 11.952/2009, alegando matéria defensiva em relação à posse e à propriedade do imóvel (ID 1792121068, págs. 414-430, da origem). Em razão da manifestação do MPF, foi preferida decisão pelo Juízo Estadual declinando da competência para a Justiça Federal (ID 1792121068, pág. 436, da origem). Já na Justiça Federal, foi proferida decisão deferindo o pedido de ingresso do Parquet e determinando a intimação da UNIÃO para requerer o que entendesse de direito (ID 1792121068, pág. 568, da origem). A UNIÃO, então, apresentou oposição, que foi extinta sem resolução do mérito. Em seguida, foi proferida decisão reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinando a remessa do feito à 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena (ID 1792121068, págs.640-642, da origem). O MPF apresentou pedido de reconsideração, que foi rejeitado pelo Juízo Federal de origem. Os autos retornaram à Justiça Estadual e, em razão de nova manifestação de interesse apresentada perante a Justiça Estadual, os autos mais uma vez retornaram à Justiça Federal (ID 1792136575, pág. 16, da origem). Sobreveio, então, a decisão agravada, por meio da qual o Juízo a quo reconheceu a incompetência absoluta deste Juízo e declinou da competência em favor do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena (ID 1885605661). Destacou que, "[j]á houve o trânsito em julgado do acordão proferido no Juízo Estadual (ID 17921065, fls. 363/366 e ID 1792121068, fl. 371), não havendo que se falar em declínio de competência, já que não houve qualquer das hipóteses do artigo 43 do CPC". Ante o contexto exposto, entendo que é o caso de reformar a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento do MPF. Ora, apesar da relevância da informação noticiada pelo Parquet, a sua manifestação de interesse só foi apresentada no processo principal na fase de cumprimento de sentença. Ou seja: quando já não seria possível a alteração da competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena. Quanto ao ponto, o art. 516, II, do CPC, assim disciplina: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA . ART. 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A norma prevista no art . 516, II, do CPC, consagra regra segundo a qual o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é competente para o cumprimento de sentença, reafirmando o sincretismo processual e o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 2. Não se enquadra em nenhuma das situações que excepcionam a regra contida no art , 516, II, do CPC, motivo pelo qual conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o Juiz de Direito suscitado. (STJ - CC: 191185 MS 2022/0269217-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 28/02/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/03/2024) Dessa forma, considerando que o processo principal foi processado e julgado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, é essa a Vara competente para processar e julgar o cumprimento de sentença". O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento da lide. Entretanto, a irresignação da parte embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, de forma que deve ser interposto o recurso adequado para este fim. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1046617-30.2023.4.01.0000 Processo Referência: 1002084-93.2023.4.01.4103 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMBARGADO: GLAUCE FRUJUELO CASTELO BRANCO PESSOA PEREIRA, CYLLENEO PESSOA PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que se concluiu que "considerando que o processo principal foi processado e julgado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, é essa a Vara competente para processar e julgar o cumprimento de sentença". 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1046617-30.2023.4.01.0000

ID: 283096389

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1046617-30.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CYLLENEO PESSOA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA MODOTTE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046617-30.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002084-93.2023.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046617-30.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002084-93.2023.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CYLLENEO PESSOA PEREIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO PEREIRA MODOTTE - RO1356-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1046617-30.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento do Ministério Público Federal para reconhecer a competência da Justiça Federal. 2. A ação de manutenção de posse em questão foi ajuizada em 28.04.2003, tendo a sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena transitado em julgado em 13.02.2013. 3. O Ministério Público Federal manifestou interesse no feito apenas na fase de cumprimento de sentença, alegando necessidade de defesa da pertinência do imóvel ao Programa Terra Legal. 4. O cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo que decidiu a causa em primeiro grau, conforme previsão expressa no art. 516, II, do CPC. A manifestação de interesse do Ministério Público Federal ocorreu após o trânsito em julgado da sentença, circunstância que não autoriza a modificação da competência previamente estabelecida. 5. Agravo interno provido para negar provimento ao agravo de instrumento e confirmar a decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e declinou da competência em favor do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena-RO". Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu nos seguintes vícios: a) omissão: "Insta registrar de logo, inclusive por lealdade processual, que após a lavratura do acórdão ora embargado, fora lavrada em 19.03.2025 decisão monocrática no Agravo de Instrumento acima indicado, proposto pelo INCRA, de relação à mesma decisão judicial de primeiro grau, que deduziu a incompetência federal para a análise dos autos principais. A referida decisão monocrática fora dissonante do quanto lavrado no acórdão, já que foi no sentido da competência federal, albergando o pedido posto no presente agravo de instrumento interposto pelo MPF, embora tenha sido lavrada no outro recurso interposto"; b) omissão: "Assim, sempre com a devida vênia, incorreu o acórdão embargado em omissão/obscuridade, na medida em que desconsiderou a presença tanto do MPF, quanto do INCRA, ambos com interesse na resolução da demanda, a atrair a competência federal para a sua resolução"; c) omissão: "Assim, mostra-se plenamente aplicável ao caso o enunciado da Súmula 637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual corrobora a competência federal para o julgamento desta demanda: “O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.”"; Requer o prequestionamento da matéria controvertida. Impugnação apresentada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1046617-30.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à decisão registrada sob o ID 433017222, proferida no agravo de instrumento nº 1048704-56.2023.4.01.0000, posterior ao acórdão embargado, a qual reconheceu a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Cumpre esclarecer, contudo, que a mencionada decisão foi revogada em 09.05.2025. Confira-se: "Por esse motivo, em juízo de retratação, revogo a decisão de ID 433017222 e nego provimento ao agravo de instrumento, para confirmar a decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e declinou da competência em favor do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena-RO" (ID 435799370 do AI nº 1048704-56.2023.4.01.0000). A parte embargante sustenta, ainda, que a competência da Justiça Federal deve ser reconhecida em razão da participação do INCRA e do Ministério Público Federal na lide, ou, alternativamente, com fundamento na Súmula nº 637 do Superior Tribunal de Justiça. A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada as questões impugnadas. Confira-se: "Conforme relatado pela agravante, a ação de manutenção de posse em questão foi ajuizada em 28.04.2003, tendo a sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena transitado em julgado em 13.02.2013 (cf. certidão no AREsp 267.898/RO). Após mais de um ano do trânsito em julgado da lide, em 14.07.2014, o Ministério Público Federal apresentou manifestação nos autos do cumprimento de sentença informando pela primeira vez o interesse em integrar a lide para defender a pertinência do imóvel ao Programa Terra Legal regido pela Lei nº 11.952/2009, alegando matéria defensiva em relação à posse e à propriedade do imóvel (ID 1792121068, págs. 414-430, da origem). Em razão da manifestação do MPF, foi preferida decisão pelo Juízo Estadual declinando da competência para a Justiça Federal (ID 1792121068, pág. 436, da origem). Já na Justiça Federal, foi proferida decisão deferindo o pedido de ingresso do Parquet e determinando a intimação da UNIÃO para requerer o que entendesse de direito (ID 1792121068, pág. 568, da origem). A UNIÃO, então, apresentou oposição, que foi extinta sem resolução do mérito. Em seguida, foi proferida decisão reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinando a remessa do feito à 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena (ID 1792121068, págs.640-642, da origem). O MPF apresentou pedido de reconsideração, que foi rejeitado pelo Juízo Federal de origem. Os autos retornaram à Justiça Estadual e, em razão de nova manifestação de interesse apresentada perante a Justiça Estadual, os autos mais uma vez retornaram à Justiça Federal (ID 1792136575, pág. 16, da origem). Sobreveio, então, a decisão agravada, por meio da qual o Juízo a quo reconheceu a incompetência absoluta deste Juízo e declinou da competência em favor do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena (ID 1885605661). Destacou que, "[j]á houve o trânsito em julgado do acordão proferido no Juízo Estadual (ID 17921065, fls. 363/366 e ID 1792121068, fl. 371), não havendo que se falar em declínio de competência, já que não houve qualquer das hipóteses do artigo 43 do CPC". Ante o contexto exposto, entendo que é o caso de reformar a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento do MPF. Ora, apesar da relevância da informação noticiada pelo Parquet, a sua manifestação de interesse só foi apresentada no processo principal na fase de cumprimento de sentença. Ou seja: quando já não seria possível a alteração da competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena. Quanto ao ponto, o art. 516, II, do CPC, assim disciplina: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA . ART. 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A norma prevista no art . 516, II, do CPC, consagra regra segundo a qual o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é competente para o cumprimento de sentença, reafirmando o sincretismo processual e o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 2. Não se enquadra em nenhuma das situações que excepcionam a regra contida no art , 516, II, do CPC, motivo pelo qual conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o Juiz de Direito suscitado. (STJ - CC: 191185 MS 2022/0269217-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 28/02/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/03/2024) Dessa forma, considerando que o processo principal foi processado e julgado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, é essa a Vara competente para processar e julgar o cumprimento de sentença". O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento da lide. Entretanto, a irresignação da parte embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, de forma que deve ser interposto o recurso adequado para este fim. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1046617-30.2023.4.01.0000 Processo Referência: 1002084-93.2023.4.01.4103 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMBARGADO: GLAUCE FRUJUELO CASTELO BRANCO PESSOA PEREIRA, CYLLENEO PESSOA PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que se concluiu que "considerando que o processo principal foi processado e julgado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, é essa a Vara competente para processar e julgar o cumprimento de sentença". 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1066845-20.2023.4.01.3300

ID: 310395452

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1066845-20.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR ROSENDO GUIMARAES

Decisão

Advogados:

JOSE ROGERIO DE FREITAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1066845-20.2023.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1066845-20.2023.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO CESAR ROSENDO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROGERIO DE FREITAS SANTOS - BA72651 D E C I S Ã O - VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de PAULO CESAR ROSENDO GUIMARAES, visando à cobrança de créditos referentes a IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, totalizando R$ 184.950,59. A parte executada, por meio de petição intercorrente (ID 2137061537), alega a existência de litispendência com a Ação Anulatória n. 1001126-83.2022.4.01.3314, em trâmite perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA. Sustenta que a presente execução fiscal repete a ação anteriormente ajuizada, a qual possui as mesmas partes, objeto e causa de pedir, requerendo, em consequência, a extinção da execução sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão da execução até o trânsito em julgado da mencionada Ação Anulatória. O executado informa, ainda, que na ação anulatória já foi proferida sentença favorável que abrange os exercícios de 2013, 2017, 2018, 2019 e 2020, estando em discussão no segundo grau os exercícios de 2010, 2011 e 2012. A UNIÃO, em manifestação (ID 2143540275), argumenta a inexistência de litispendência, aduzindo que, embora possa haver conexão entre as ações (anulatória e executiva), os pedidos são essencialmente diferentes. A exequente ressalta, ainda, que a ação anulatória já foi sentenciada em 03 de outubro de 2023, e que houve interposição de recurso de apelação por parte da União em 30 de novembro de 2023 (ID 1940276665 dos autos n.1001126-83.2022.4.01.3314), o qual possui efeito suspensivo automático. É o relatório. Passo a decidir. DA LITISPENDENCIA A alegação de litispendência não prospera no presente caso. Conforme o art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No entanto, a execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, embora possam estar relacionadas, não possuem o mesmo pedido. Na execução fiscal, a Fazenda Nacional busca a satisfação de um crédito tributário já regularmente inscrito em Dívida Ativa, cujo valor atualizado é de R$ 184.950,59. Por outro lado, na ação anulatória, o executado busca questionar a legitimidade do débito tributário e obter a anulação das cobranças. São, portanto, ações com naturezas e objetivos distintos, e a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe, por si só, o credor de promover a execução. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Quanto ao pedido de suspensão da execução, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o ajuizamento de uma ação anulatória de débito fiscal não possui, por si só, o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é taxativamente prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional, e a mera discussão judicial do débito em sede de ação anulatória, sem o trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte, sem a concessão de tutela provisória (liminar ou antecipação de tutela) ou sem a garantia integral do débito nos autos da execução, não suspende a execução fiscal. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. No caso, não se obteve demonstrar a existência de nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, do Código de Tributário Nacional, devendo prevalecer a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita. 2. Do mesmo modo, não se encontram presentes as condições para a suspensão da execução fiscal, consistentes no ajuizamento de ação anulatória em que tenha sido oferecido garantia idônea, e haja a comprovação da relevância da fundamentação e ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.119.972/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.). 3. Assim, não assiste razão o MM. Juiz Federal a quo, quando, ao proferir a r. decisão agravada, asseverou que "(...) a potencial prejudicialidade do julgamento da ação anulatória em relação a execução fiscal ajuizada posteriormente, enseja a suspensão execução fiscal, para que seja posteriormente julgada considerando o resultado da anulatória." (ID 340334157 - pág. 1 - fl. 9 dos autos digitais). 4. Como já decidido por este Tribunal Regional Federal, "(...) a existência de ação ordinária anulatória de débito não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário" (AGTAG 1037327-30.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2023). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1034542-56.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) Ademais, no presente caso, verifica-ser que houve prolação de sentença na ação anulatória e que a União Federal interpôs apelação contra essa decisão. O recurso de apelação, via de regra, é dotado de efeito suspensivo automático, nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil, salvo as exceções previstas no § 1º do mesmo artigo. No caso em tela, a sentença proferida na ação anulatória não se enquadra nas hipóteses que retiram o efeito suspensivo da apelação. Dessa forma, a eficácia da sentença que parcialmente acolheu o pedido do executado está suspensa em razão da interposição do recurso de apelação, não havendo, assim, qualquer óbice ao prosseguimento da presente Execução Fiscal. Desta forma, afasto a alegação de litispendência suscitada pela parte executada, e indefiro o pedido de suspensão da presente execução fiscal. Intime-se a parte exequente para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Salvador, data automaticamente gerada pelo sistema. IRAN ESMERALDO LEITE Juiz Federal

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Processo nº 1036288-07.2024.4.01.3400

ID: 290896398

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036288-07.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO_

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036288-07.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RDS PROJETOS APLICADOS E … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036288-07.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RDS PROJETOS APLICADOS E CONSTRUCOES LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO - DISTRITO FEDERAL/DF S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RDS PROJETOS APLICADOS E CONSTRUCOES LTDA contra ato do PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO, objetivando: “a) concessão de medida liminar para que seja suspensa a restrição de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à empresa impetrante, permitindo-lhe realizar novas transações fiscais enquanto perdurar o presente processo, bem como seja possibilitado à impetrante aderir a negociações convencionais sem o pagamento de pedágio; b) reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela PGFN ao não observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e isonomia, bem como ao desrespeitar as normativas vigentes relacionadas ao parcelamento de débitos fiscais; c) requer-se o reconhecimento da ilegalidade e a decretação de NULIDADE do referido processo administrativo que determinou a rescisão das negociações de nºs 077705 e 6077851, bem como a restrição de negociações pelo prazo de dois anos no âmbito da Procuradoria, postulando também pelo levantamento da referida restrição; d) expedição de ofício à autoridade fazendária para que se abstenha de adotar medidas coercitivas ou punitivas contra a empresa impetrante enquanto pendente a análise do presente Mandado de Segurança; e) julgamento favorável ao mérito, confirmando a ilegalidade do ato da PGFN e garantindo à empresa impetrante o direito de realizar transações fiscais em condições adequadas às suas possibilidades financeiras e em conformidade com a legislação aplicável.”. A parte impetrante alega, em síntese, que, no dia 16 de maio de 2024, tentou negociar todos os débitos inscritos em dívida ativa pela transação regulamentada pelo Edital PGDAU 2/2024, contudo não conseguiu formalizar a adesão, pois a tela do sistema informava não haver transações disponíveis para adesão. Aduz que, ao buscar a razão do impedimento, verificou que a empresa possui duas transações extraordinárias negociadas em março de 2022 (contas nº 6077705 e 6077851) que foram rescindidas por falta de pagamento, com fulcro no art. 18 da Portaria-PGFN 6.757, datada de 1º de agosto de 2022, impedindo a empresa de realizar novas transações tributárias no âmbito da PGFN pelo período de dois anos. Ocorre que, ao analisar o histórico dos parcelamentos, teria verificado que a última parcela paga de ambos os parcelamentos foi a de número 11, com vencimento em 20/01/2023, porém, apenas em 02/02/2024, após mais de um ano, é que o parcelamento foi rescindido, resultando no bloqueio do sistema para novas negociações, o que seria ilegal, mormente porque a negociação deveria ter sido rescindida ainda abril de 2023, tendo em vista que a PORTARIA PGFN Nº 645, DE 16 DE JUNHO DE 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos prevê, em seu art. 15, como hipótese de rescisão de parcelamento, a “falta de recolhimento das parcelas por três meses, consecutivos ou alternados, seja através de DARF ou por retenção no FPE ou no FPM”. No decorrer da petição inicial, a impetrante questiona a proporcionalidade e razoabilidade da própria restrição de dois anos após a rescisão do parcelamento. Prossegue afirmando que, no primeiro trimestre de 2024, iniciou o processo de adesão ao parcelamento convencional em duas oportunidades, mas não conseguiu arcar com a primeira parcela, gerando o indeferimento eletrônico, tendo em vista que a Lei nº 10.522/2002 prevê o reparcelamento dos débitos, exigindo o pagamento da primeira parcela equivalente a 10% ou 20% do total dos débitos consolidados, o que seria inviável para a empresa, pois está se reestruturando economicamente. Alega, ainda, a nulidade do processo administrativo que determinou a rescisão das negociações de contas nº 6077705 e 6077851, bem como a restrição de negociações pelo prazo de dois anos no âmbito da Procuradoria, tendo em vista que a intimação acerca da existência da possibilidade de rescisão da negociação por falta de pagamento foi realizada por simples mensagem por meio da caixa de mensagens do sistema Regularize, não observando as inteligências dispostas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que exigiria intimação “por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado”. Por fim, defende ser imperiosa determinação que permita à empresa requerente a adesão à transação tributária, o que possibilitará a regularização fiscal e continuidade das operações empresariais, bem como que seja disponibilizada a negociação dos débitos fiscais em condições convencionais, sem a exigência de um pagamento inicial (entrada de 10% a 20%) que, dadas as circunstâncias atuais da empresa, se mostra excessivamente oneroso e inviável. Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho (id2129333844) determinou à parte impetrante a comprovação do pagamento das custas processuais, o que foi reiterado em novo despacho (id2130457507), cumprido no id2134621916. Decisão (id2137400065) determinou a intimação da parte impetrante para que emendasse a petição inicial para juntada do estatuto/contrato social completo e documento de identificação do seu representante/administrador; bem como postergou a análise do pedido liminar para após as informações da autoridade coatora e a manifestação do Ministério Público Federal. Emenda à inicial (id2138490926). Ingresso da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (id2146740714). Informações prestadas pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (id2147375530) e pelo Procurador-Regional da Fazenda Nacional – 1ª Região (id2147893212). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (id2154319571). Vieram os autos conclusos. Petição da parte impetrante requerendo a prolação de sentença (id2176324000). Decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, tendo em vista não ser ela a autoridade responsável pela prática do ato apontado, uma vez que não efetiva qualquer providência relativa à cobrança ou à análise e deferimento de transação tributária ou parcelamento convencional. Diante da apresentação das informações (id 2147893212), corrija-se a autuação para excluir a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional do polo passivo, incluindo, no seu lugar, o Procurador-Regional da Fazenda Nacional – 1ª Região. Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que a impetrante não discute seus débitos, pretendendo apenas a determinação de obrigação de fazer, consistente na determinação para a realização de transações com a Fazenda Nacional, no âmbito administrativo, relativas ao Edital PGDAU 2/2024, sem a restrição de dois anos, e para a adesão a negociações convencionais sem o pagamento de pedágio. Acolho parcialmente a preliminar de perda superveniente de objeto, no que tange ao pedido referente ao parcelamento convencional, tendo em vista a informação da impetrada, acompanhada de documentos, de que todas as inscrições em nome da Impetrante junto à PGFN foram negociadas na data do protocolo do presente mandamus ou quatro dias após a impetração do mandado de segurança. De acordo com as informações da impetrada, na data do protocolo da inicial (24/05/2024) a Impetrante aderiu ao parcelamento convencional Simples Nacional (negociação nº 10235048) em relação a duas de suas inscrições, e em 28/05/2024, aderiu ao parcelamento convencional Simples Nacional em relação a mais duas inscrições (negociação 10255025) e a mais uma inscrição também pelo parcelamento convencional Simples Nacional (negociação 10255027). Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que, embora a petição inicial esteja, de fato, um pouco confusa, é possível concluir que a parte impetrante pretende a adesão à transação tributária regulamentada pelo Edital PGDAU 2/2024 sem a restrição de dois anos, imposta pela PFN, ou a negociação dos débitos fiscais em condições convencionais, sem a exigência de um pagamento inicial (entrada de 10% a 20%). Acolho parcialmente a preliminar de impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, conforme Súmula n. 266 do STF, no que tange ao pedido para reconhecimento da ilegalidade da restrição para novas negociações por dois anos após a rescisão do parcelamento, pela PGFN, em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista que o referido impedimento foi estabelecido pela Lei n. 13.988/2020, in verbis: Art. 4º Implica a rescisão da transação: (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. O art. 18 da Portaria-PGFN 6.757, de 1º de agosto de 2022, referido na inicial, regulamentou o dispositivo legal, dispondo também que: “aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”. Também acolho a aludida preliminar no que tange ao questionamento da Lei nº 10.522/2002, que prevê o reparcelamento dos débitos, em seu artigo 14-A, exigindo o pagamento da primeira parcela equivalente a 10% ou 20% do total dos débitos consolidados. No mérito, a teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). O artigo 1º da Lei n. 12.016/09, por sua vez, dispõe: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A impetrante afirma que a última parcela paga de ambos os parcelamentos rescindidos teve vencimento em 20/01/2023, porém, apenas em 02/02/2024, após mais de um ano, é que houve a efetiva rescisão, resultando no bloqueio do sistema para novas negociações, o que seria ilegal, mormente porque a negociação deveria ter sido rescindida ainda abril de 2023, tendo em vista que a PORTARIA PGFN Nº 645, DE 16 DE JUNHO DE 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos prevê, em seu art. 15, como hipótese de rescisão de parcelamento, a “falta de recolhimento das parcelas por três meses, consecutivos ou alternados, seja através de DARF ou por retenção no FPE ou no FPM”. De acordo com as informações da impetrada, conforme dispositivos legais extraídos da Portaria PGFN 6757/2022 (artigos 70 a 76), a rescisão definitiva da transação somente se aperfeiçoará com o decurso do prazo para interposição de recurso por parte do contribuinte ou com o indeferimento do recurso eventualmente interposto. Contudo, ainda que se considerasse a rescisão em abril de 2023, após a falta de recolhimento das parcelas por três meses, como pretende a parte impetrante, não decorreu o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação, em 24/05/2024, de modo que não há direito líquido e certo à adesão à transação tributária regulamentada pelo Edital PGDAU 2/2024. Por fim, também não há que se falar em nulidade do processo administrativo que determinou a rescisão das negociações de contas nº 6077705 e 6077851, bem como a restrição de negociações pelo prazo de dois anos, pelo fato da intimação ter sido realizada por meio da caixa de mensagens do sistema REGULARIZE, tendo em vista que o procedimento de notificação do contribuinte pelo sistema REGULARIZE, através do endereço eletrônico cadastrado, está previsto no artigo 70 da Portaria PGFN 6757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União, in verbis: Art. 70. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. § 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado no REGULARIZE, ou pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de transação de débitos do FGTS. § 2º O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. Ressalte-se que a intimação por meio eletrônico é válida e adequada, além de atender às necessidades do mundo moderno, buscando maior eficiência e agilidade, tanto que a Lei nº 14.195, de 2021, alterou o Código de Processo Civil, introduzindo a citação por meio eletrônico como forma preferencial, conforme artigo 246. Nesta senda, considerando que não há ato coator, nem direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança, a pretensão não pode ser acolhida. Isso posto, DENEGO a segurança. Corrija-se a autuação para excluir a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional do polo passivo, incluindo, no seu lugar, o Procurador-Regional da Fazenda Nacional – 1ª Região. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e autoridade impetrada. Vista à PGFN e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, cite-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 331, § 1.º). Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1036288-07.2024.4.01.3400

ID: 290896402

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036288-07.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RDS PROJETOS APLICADOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO LABARTHE DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036288-07.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RDS PROJETOS APLICADOS E … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036288-07.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RDS PROJETOS APLICADOS E CONSTRUCOES LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO - DISTRITO FEDERAL/DF S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RDS PROJETOS APLICADOS E CONSTRUCOES LTDA contra ato do PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO, objetivando: “a) concessão de medida liminar para que seja suspensa a restrição de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à empresa impetrante, permitindo-lhe realizar novas transações fiscais enquanto perdurar o presente processo, bem como seja possibilitado à impetrante aderir a negociações convencionais sem o pagamento de pedágio; b) reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela PGFN ao não observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e isonomia, bem como ao desrespeitar as normativas vigentes relacionadas ao parcelamento de débitos fiscais; c) requer-se o reconhecimento da ilegalidade e a decretação de NULIDADE do referido processo administrativo que determinou a rescisão das negociações de nºs 077705 e 6077851, bem como a restrição de negociações pelo prazo de dois anos no âmbito da Procuradoria, postulando também pelo levantamento da referida restrição; d) expedição de ofício à autoridade fazendária para que se abstenha de adotar medidas coercitivas ou punitivas contra a empresa impetrante enquanto pendente a análise do presente Mandado de Segurança; e) julgamento favorável ao mérito, confirmando a ilegalidade do ato da PGFN e garantindo à empresa impetrante o direito de realizar transações fiscais em condições adequadas às suas possibilidades financeiras e em conformidade com a legislação aplicável.”. A parte impetrante alega, em síntese, que, no dia 16 de maio de 2024, tentou negociar todos os débitos inscritos em dívida ativa pela transação regulamentada pelo Edital PGDAU 2/2024, contudo não conseguiu formalizar a adesão, pois a tela do sistema informava não haver transações disponíveis para adesão. Aduz que, ao buscar a razão do impedimento, verificou que a empresa possui duas transações extraordinárias negociadas em março de 2022 (contas nº 6077705 e 6077851) que foram rescindidas por falta de pagamento, com fulcro no art. 18 da Portaria-PGFN 6.757, datada de 1º de agosto de 2022, impedindo a empresa de realizar novas transações tributárias no âmbito da PGFN pelo período de dois anos. Ocorre que, ao analisar o histórico dos parcelamentos, teria verificado que a última parcela paga de ambos os parcelamentos foi a de número 11, com vencimento em 20/01/2023, porém, apenas em 02/02/2024, após mais de um ano, é que o parcelamento foi rescindido, resultando no bloqueio do sistema para novas negociações, o que seria ilegal, mormente porque a negociação deveria ter sido rescindida ainda abril de 2023, tendo em vista que a PORTARIA PGFN Nº 645, DE 16 DE JUNHO DE 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos prevê, em seu art. 15, como hipótese de rescisão de parcelamento, a “falta de recolhimento das parcelas por três meses, consecutivos ou alternados, seja através de DARF ou por retenção no FPE ou no FPM”. No decorrer da petição inicial, a impetrante questiona a proporcionalidade e razoabilidade da própria restrição de dois anos após a rescisão do parcelamento. Prossegue afirmando que, no primeiro trimestre de 2024, iniciou o processo de adesão ao parcelamento convencional em duas oportunidades, mas não conseguiu arcar com a primeira parcela, gerando o indeferimento eletrônico, tendo em vista que a Lei nº 10.522/2002 prevê o reparcelamento dos débitos, exigindo o pagamento da primeira parcela equivalente a 10% ou 20% do total dos débitos consolidados, o que seria inviável para a empresa, pois está se reestruturando economicamente. Alega, ainda, a nulidade do processo administrativo que determinou a rescisão das negociações de contas nº 6077705 e 6077851, bem como a restrição de negociações pelo prazo de dois anos no âmbito da Procuradoria, tendo em vista que a intimação acerca da existência da possibilidade de rescisão da negociação por falta de pagamento foi realizada por simples mensagem por meio da caixa de mensagens do sistema Regularize, não observando as inteligências dispostas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que exigiria intimação “por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado”. Por fim, defende ser imperiosa determinação que permita à empresa requerente a adesão à transação tributária, o que possibilitará a regularização fiscal e continuidade das operações empresariais, bem como que seja disponibilizada a negociação dos débitos fiscais em condições convencionais, sem a exigência de um pagamento inicial (entrada de 10% a 20%) que, dadas as circunstâncias atuais da empresa, se mostra excessivamente oneroso e inviável. Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho (id2129333844) determinou à parte impetrante a comprovação do pagamento das custas processuais, o que foi reiterado em novo despacho (id2130457507), cumprido no id2134621916. Decisão (id2137400065) determinou a intimação da parte impetrante para que emendasse a petição inicial para juntada do estatuto/contrato social completo e documento de identificação do seu representante/administrador; bem como postergou a análise do pedido liminar para após as informações da autoridade coatora e a manifestação do Ministério Público Federal. Emenda à inicial (id2138490926). Ingresso da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (id2146740714). Informações prestadas pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (id2147375530) e pelo Procurador-Regional da Fazenda Nacional – 1ª Região (id2147893212). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (id2154319571). Vieram os autos conclusos. Petição da parte impetrante requerendo a prolação de sentença (id2176324000). Decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, tendo em vista não ser ela a autoridade responsável pela prática do ato apontado, uma vez que não efetiva qualquer providência relativa à cobrança ou à análise e deferimento de transação tributária ou parcelamento convencional. Diante da apresentação das informações (id 2147893212), corrija-se a autuação para excluir a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional do polo passivo, incluindo, no seu lugar, o Procurador-Regional da Fazenda Nacional – 1ª Região. Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que a impetrante não discute seus débitos, pretendendo apenas a determinação de obrigação de fazer, consistente na determinação para a realização de transações com a Fazenda Nacional, no âmbito administrativo, relativas ao Edital PGDAU 2/2024, sem a restrição de dois anos, e para a adesão a negociações convencionais sem o pagamento de pedágio. Acolho parcialmente a preliminar de perda superveniente de objeto, no que tange ao pedido referente ao parcelamento convencional, tendo em vista a informação da impetrada, acompanhada de documentos, de que todas as inscrições em nome da Impetrante junto à PGFN foram negociadas na data do protocolo do presente mandamus ou quatro dias após a impetração do mandado de segurança. De acordo com as informações da impetrada, na data do protocolo da inicial (24/05/2024) a Impetrante aderiu ao parcelamento convencional Simples Nacional (negociação nº 10235048) em relação a duas de suas inscrições, e em 28/05/2024, aderiu ao parcelamento convencional Simples Nacional em relação a mais duas inscrições (negociação 10255025) e a mais uma inscrição também pelo parcelamento convencional Simples Nacional (negociação 10255027). Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que, embora a petição inicial esteja, de fato, um pouco confusa, é possível concluir que a parte impetrante pretende a adesão à transação tributária regulamentada pelo Edital PGDAU 2/2024 sem a restrição de dois anos, imposta pela PFN, ou a negociação dos débitos fiscais em condições convencionais, sem a exigência de um pagamento inicial (entrada de 10% a 20%). Acolho parcialmente a preliminar de impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, conforme Súmula n. 266 do STF, no que tange ao pedido para reconhecimento da ilegalidade da restrição para novas negociações por dois anos após a rescisão do parcelamento, pela PGFN, em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista que o referido impedimento foi estabelecido pela Lei n. 13.988/2020, in verbis: Art. 4º Implica a rescisão da transação: (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. O art. 18 da Portaria-PGFN 6.757, de 1º de agosto de 2022, referido na inicial, regulamentou o dispositivo legal, dispondo também que: “aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”. Também acolho a aludida preliminar no que tange ao questionamento da Lei nº 10.522/2002, que prevê o reparcelamento dos débitos, em seu artigo 14-A, exigindo o pagamento da primeira parcela equivalente a 10% ou 20% do total dos débitos consolidados. No mérito, a teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). O artigo 1º da Lei n. 12.016/09, por sua vez, dispõe: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A impetrante afirma que a última parcela paga de ambos os parcelamentos rescindidos teve vencimento em 20/01/2023, porém, apenas em 02/02/2024, após mais de um ano, é que houve a efetiva rescisão, resultando no bloqueio do sistema para novas negociações, o que seria ilegal, mormente porque a negociação deveria ter sido rescindida ainda abril de 2023, tendo em vista que a PORTARIA PGFN Nº 645, DE 16 DE JUNHO DE 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos prevê, em seu art. 15, como hipótese de rescisão de parcelamento, a “falta de recolhimento das parcelas por três meses, consecutivos ou alternados, seja através de DARF ou por retenção no FPE ou no FPM”. De acordo com as informações da impetrada, conforme dispositivos legais extraídos da Portaria PGFN 6757/2022 (artigos 70 a 76), a rescisão definitiva da transação somente se aperfeiçoará com o decurso do prazo para interposição de recurso por parte do contribuinte ou com o indeferimento do recurso eventualmente interposto. Contudo, ainda que se considerasse a rescisão em abril de 2023, após a falta de recolhimento das parcelas por três meses, como pretende a parte impetrante, não decorreu o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação, em 24/05/2024, de modo que não há direito líquido e certo à adesão à transação tributária regulamentada pelo Edital PGDAU 2/2024. Por fim, também não há que se falar em nulidade do processo administrativo que determinou a rescisão das negociações de contas nº 6077705 e 6077851, bem como a restrição de negociações pelo prazo de dois anos, pelo fato da intimação ter sido realizada por meio da caixa de mensagens do sistema REGULARIZE, tendo em vista que o procedimento de notificação do contribuinte pelo sistema REGULARIZE, através do endereço eletrônico cadastrado, está previsto no artigo 70 da Portaria PGFN 6757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União, in verbis: Art. 70. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. § 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado no REGULARIZE, ou pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de transação de débitos do FGTS. § 2º O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. Ressalte-se que a intimação por meio eletrônico é válida e adequada, além de atender às necessidades do mundo moderno, buscando maior eficiência e agilidade, tanto que a Lei nº 14.195, de 2021, alterou o Código de Processo Civil, introduzindo a citação por meio eletrônico como forma preferencial, conforme artigo 246. Nesta senda, considerando que não há ato coator, nem direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança, a pretensão não pode ser acolhida. Isso posto, DENEGO a segurança. Corrija-se a autuação para excluir a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional do polo passivo, incluindo, no seu lugar, o Procurador-Regional da Fazenda Nacional – 1ª Região. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e autoridade impetrada. Vista à PGFN e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, cite-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 331, § 1.º). Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 5006964-86.2024.4.03.6102

ID: 311170655

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006964-86.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO GIMENES FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADJA MARTINES GOUVEA PIRES CARVALHO MALDONADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006964-86.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCIO GIMENES FRANCA Advogado do(a) AUTOR: NADJA MARTINES GOUVEA PIRES CARVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006964-86.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCIO GIMENES FRANCA Advogado do(a) AUTOR: NADJA MARTINES GOUVEA PIRES CARVALHO MALDONADO - SP169452 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE S E N T E N Ç A Sem relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, reconheço a legitimidade passiva do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), uma vez que a Lei 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pela Portaria n. 80, de 1º de fevereiro de 2018 e art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA IES. PRELIMINARES REJEITADAS. PERCALÇOS DE ORDEM ADMINISTRATIVA E FALHA OPERACIONAL SISFIES. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apesar de a Caixa Econômica Federal ser o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE fiscalizar o desempenho e a execução dos serviços prestados pela CEF, razão pela qual possui legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. (..)" (AC 1005424-14.2019.4.01.3803, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/05/2022). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. O Constituinte Originário de 1988 estabeleceu um Estado Democrático de Direito, visando salvaguardar direitos e garantias. Ademais, são valores da democracia a igualdade e liberdade. Nesse passo, os direitos sociais assumem ampla importância na medida que são instrumentos fundamentais para a realização da igualdade. Assim, o art. 6º da Constituição Federal de 1988, garantiu a educação como direito social, bem como asseverou como sendo direito de todos e dever do Estado (sendo um verdadeiro direito fundamental de segunda geração). No art. 206, da Constituição Federal, constam os princípios que regem tal direito social, sendo que os deveres do Estado com a educação estão elencados no art. 208. No caso sub judice, a questão controvertida nos autos cinge-se à verificação de legalidade das exigências previstas nas Portarias editadas pelo Ministério da Educação, notadamente a Portaria n. 209/2018, art. 38, par. 1º, e Portaria n. 38/2021, arts. 17 e 18, no exercício de seu poder regulamentador, disciplina o processo de seleção para a concessão do FIES. Sustenta a parte autora a ilegalidade de tais Portarias, uma vez que afrontam a Lei 10.260/2001, bem como princípios constitucionais da igualdade e acesso à educação. A Lei 10.260/01 estabelece: “Art. 1º. É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou à distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (...) § 6o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (...) Art. 3º A gestão do Fies caberá: (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas;” Assim, a Lei 10.260/01, com a redação conferida pela Lei 13.530/2017, conferiu a gestão do FIES ao MEC, cabendo àquele Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem receber o financiamento. A Portaria n. 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo do FIES, estabelece: “ Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu.” A Portaria 209/2018, dispõe em seu art. 38, par.1º: “Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.” Tem-se, pois, que a legislação que cria e regulamenta o FIES previu expressamente que a concessão do financiamento estudantil é precedida de um processo de seleção, como forma de atender o princípio da impessoalidade e da necessidade de ofertar aos candidatos iguais oportunidades de acesso ao crédito estudantil. Depreende-se, pois, que o legislador conferiu ao Poder Executivo o poder de regulamentar as regras de acesso ao FIES, desde que obedecidos os parâmetros obrigatórios, quais sejam: a vinculação à renda familiar, a prioridade para alunos que ainda não tenham curso superior e que não tenham sido beneficiados com crédito e a vedação do financiamento a quem esteja em débito com o financiamento estudantil. Assim posto, não há inconstitucionalidade na delegação dessa competência normativa, uma vez que a definição das regras de seleção precisa levar em consideração parâmetros que se modificam com o tempo, como a disponibilidade orçamentária, o interesse público na priorização de alguns cursos e até mesmo a oferta de vagas em instituições públicas Verifica-se que o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas estabelecendo legítimas condicionantes às regras de seleção para o FIES, na busca de atender um número maior de usuários, sendo certo que, existindo critérios legais objetivos e bem definidos, não há que se falar em medida desarrazoada, mormente porque se trata de recursos públicos escassos e que precisam ser ofertados da forma mais racional possível. Vale dizer que por não se tratar de ensino básico, há de se ter em conta a limitação dos recursos orçamentários para o custeio do ensino superior via FIES, uma vez que não caracteriza direito subjetivo. O Ministério da Educação, portanto, no exercício do poder regulamentar, observou os limites legalidade e da discricionariedade administrativa, não havendo violação às normas ou princípios que regem a Administração Pública ou mesmo ao direito à educação previsto na Constituição da República, art. 205 e seguintes Assim, a observância de nota mínima no ENEM, bem como nota igual ou superior aquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES, constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. Nota-se que as restrições/condições constantes nas Portarias MEC 38/2021 ( notadamente arts. 17 e 18) e 209/2018 ( art. 38, par. 1º) não extrapolam nem confrontam as normas constitucionais e normas instituidoras do FIES. Nesse sentido decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proc. 1028888-73.2023.4.01.3400: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). SEGUNDA GRADUAÇÃO.CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suas razões alega a apelante, em síntese, que encontrou dois óbices à concessão de seu financiamento no curso de medicina: a) Por já ter obtido o FIES uma vez para o curso diverso, alega que sua colocação fica em posições exorbitantemente distante das vagas que são ofertadas para o FIES, uma vez que não é prioridade na fila de concessão do financiamento. b) Também está sendo impedida de obter o seu financiamento em razão do constante na Portaria n° 38 de 22 de janeiro de 2021, a qual é expressa em limitar o acesso do estudante ao FIES baseado na classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. 2. Sem adentrar no mérito da questão se há ou não há impedimento para que estudantes já graduados se candidatem a financiamento estudantil, obedecendo às regras do FIES, o fato é que a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior. 3. A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 4. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. 6. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 7. O IRDR n. 72, deste TRF1, firmou entendimento no sentido de que "As restrições constantes da Portaria MEC 209/2018 e 535/2020, para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil do Fies, bem assim para a transferência de cursos mediantes a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies" 8. Apelação desprovida.” ( grifo nosso) No mesmo sentido: “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar por entender que não há ilegalidade na exigência de nota mínima para acesso ao FIES. Inconformada, a parte agravante aduz, em breve síntese, que (i) a Lei nº. 10.260/2001, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos como nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM; (ii) a exigência de nota de corte está na Portaria nº. 38, de 22 de janeiro de 2021, que se caracteriza como uma verdadeira afronta à Lei nº. 10.260/2001 e ao princípio do não retrocesso social, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM; (iii) o intuito da portaria é restringir o acesso dos mais pobres aos cursos mais concorridos, por saber que não existe "paridade de armas" entre classes sociais tão distintas; (iv) a questão deve ser interpretada de maneira ampla e não pode representar um retrocesso ao direito fundamental à educação (art. 205, CF), um direito de todos e dever do Estado e da família. Discorre, por fim, sobre a presença dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. No caso em análise, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal deve ser indeferido. De fato, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº. 10.260/2001, é "destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria" (art. 1º, com redação dada pela Lei nº. 14.375/2022). No caso em apreço, o(a) recorrente argumenta sobre a ilegalidade da restrição prevista nos arts. 17 e 18 da Portaria MEC nº. 38/2021, especificamente no que diz respeito ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM, in verbis: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Observa-se, portanto, que o(a) candidato(a) será pré-selecionado(a) para o FIES, na ordem de sua classificação, observado o limite de vagas disponíveis. Logo, a insurgência do recorrente não merece prosperar, já que pretende, pela via judicial, inserir-se em programa de financiamento estudantil para o qual sequer restou aprovada dentro das vagas ofertadas, não havendo qualquer ilegalidade na edição das Portarias MEC nº. 209/2018 e 38/2021, uma vez que se encontram, em princípio, dentro do poder regulamentador conferido ao MEC pela Lei nº. 10.260/2001 (inciso I, § 1º, art. 3º), in verbis: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, firmou o entendimento de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo". Alinhado a esse entendimento, este eg. Tribunal possui os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. NOTA DE CORTE. EXAME NACIONAL DE NÍVEL MÉDIO - ENEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré que promova os atos necessários à inscrição do autor no FIES, desde que o único impedimento sejam as restrições veiculadas nas portarias do MEC descritas nos autos. 2. A Lei nº 10.260/01 estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a esse Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 3. A Portaria nº 209/2018, que dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão do FIES, estabeleceu como exigência para a participação no processo seletivo do FIES, dentre outras, a média aritmética das notas do aluno no ENEM, sendo este, inclusive, critério para a classificação do certame. 4. As regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas, em verdade, estabelecendo condicionantes legítimas. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para reformar a decisão agravada e declarar a higidez da Portaria Normativa MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021. (AC 1019808-03.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. INGRESSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO FNDE. PORTARIAS MEC 209/2018 E 535/2020. REQUISITOS. LEGALIDADE. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELA IES PARA O PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se o direito de estudante de celebrar contrato de financiamento estudantil do Fies, para custear curso superior, sem a observância dos requisitos elencados em portarias editadas pelo Ministério da Educação. 2. O FNDE tem legitimidade passiva porque tem a qualidade de agente administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º da Lei nº 10.260/2001). Já a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é o agente financeiro do Fies. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3. O art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 4. No exercício desse poder regulamentar, o MEC editou a Portaria nº 209/2018, alterada pela Portaria 535/2020, fixando exigência de média aritmética suficiente para classificação dentro do limite de vagas disponíveis para o programa no curso e turno para os quais o candidato se inscreveu (art. 38 e 39). 5. O STJ reconheceu a legalidade dos critérios fixados pelo MEC, enfatizando que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. (STJ, MS nº 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe de 1/7/2013). 6. A observância dos critérios fixados nas portarias ministeriais é essencial para a correta destinação dos recursos públicos, os quais, diante de sua limitação, devem ser utilizados para financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. (STF, ADPF nº 341/DF, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 10/8/2015). 7. Reconhecida a legalidade das portarias editadas pelo MEC, não há direito ao financiamento pleiteado, pois, na espécie, o candidato não atingiu a nota de corte para se classificar dentro do limite de vagas disponíveis para o programa no curso para o qual concorreu. 8. Agravo a que se nega provimento. 9. Análise da antecipação da tutela recursal prejudicada. (AG 1012717-56.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL GEORGE RIBEIRO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/08/2023) Desse modo, ausente a probabilidade do direito a ensejar a concessão da medida pleiteada, impõe-se a manutenção da decisão vergastada por seus próprios fundamentos, dispensando-se a análise do perigo de dano, tendo em vista que os requisitos do art. 300 do CPC são cumulativos. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 1) Comunique-se ao juízo prolator da decisão agravada; 2) Intimem-se, ficando a parte agravada, desde já, ciente nos termos e para os fins do disposto no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil; 3) Na sequência, considerando que a 3ª Seção deste egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no juízo de admissibilidade do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.00001, determinou a "Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC", cujos objetos sejam "Questões de direito material e processual a serem solucionadas: (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES", suspenda-se o trâmite processual até o julgamento definitivo do IRDR nº 72/TRF1; 4) Após o julgamento do tema controverso, dê-se vista às partes e ao MPF para eventual manifestação acerca da(s) tese(s) firmada(s) no supracitado caso repetitivo (inciso II, art. 928, do CPC), conforme determina o inciso III do art. 927 do CPC, no prazo comum simples de 15 (quinze) dias úteis para ambas as partes e, na sequência, pelo mesmo prazo ao MPF e, oportunamente, renove-se a conclusão do recurso para oportuna aplicação do art. 932 do CPC ou julgamento colegiado, conforme o contexto vier a evidenciar. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator, Tribunal Regional da 1ª Região, proc. 1027082-81.2024.4.01.0000. “ ( grifo nosso) ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. Publicada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 27 de junho de 2025.

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