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Processo nº 1036304-33.2025.4.01.3300

ID: 309139871

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036304-33.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA ALVINO PAJEU

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA BACELLAR BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036304-33.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Maria Francisca Barbosa Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 282430321

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018262-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018262-55.2024.8.11.0002. AUTOR(A): MARIA FRANCISCA BARBOSA DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos...…

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Lucas Da Silva Proenca x Liftcred Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 322072632

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000608-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA PROENCA

Polo Passivo:

LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Decisão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000608-55.2024.8.11.0002. AUTOR: LUCAS DA SILVA PROENCA REU: LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S…

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Antonio Xavier De Oliveira x Sansal Ind. E Com. De Racoes E Nutrientes Animais Ltda

ID: 311472873

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031648-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANSAL IND. E COM. DE RACOES E NUTRIENTES ANIMAIS LTDA

Sentença

Advogados:

JOISIANE JESSICA OLIVEIRA PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031648-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA EXECUTADO: SANSAL IND. E COM. DE RACOES…

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Cuiaba Odontologia Ltda x Adelina Evangelista De Almeida

ID: 277849944

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035431-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CUIABA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ADELINA EVANGELISTA DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035431-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: ADELINA EVANGELISTA DE AL…

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Processo nº 1037565-55.2024.8.11.0002

ID: 276469779

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1037565-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO PROCESSO 1037565-55.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: C. A. DE S. S.…

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Maria Auxiliadora Rosa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275517061

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015061-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ROSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1015061-55.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA ROSA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE …

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Adeildo Antonio Arruda x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 330691923

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032230-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO ANTONIO ARRUDA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Decisão

Advogados:

MAURO BASTIAN FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032230-55.2024.8.11.0002. AUTOR: ADEILDO ANTONIO ARRUDA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Vistos, DEF…

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Municipio De Varzea Grande x Livino Severiano Prado

ID: 331746371

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008077-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Polo Passivo:

LIVINO SEVERIANO PRADO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008077-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: LIVINO SEVERIANO …

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Marly Ferreira Neves Sodre x Zaher & Cia Ltda

ID: 293037426

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA NEVES SODRE

Polo Passivo:

ZAHER & CIA LTDA

Sentença

Advogados:

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLY FERREIRA NEVES SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARLY FERREIRA NEVES SODRE EXECUTADO: ZAHER & CIA LTDA Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARLY FERREIRA NEVES SODRE EXECUTADO: ZAHER & CIA LTDA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Marly Ferreira Neves Sodré em face de Zaher & Cia Ltda., com fundamento na sentença proferida nos autos nº 0005288-23.2012.8.11.0002, que reconheceu o direito da exequente ao recebimento de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido pela parte executada na ação nº 0001300-43.2002.8.11.0002.) A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, o pagamento integral do débito exequendo, por meio de acordo firmado entre as partes, devidamente homologado por sentença com trânsito em julgado no processo de origem. Alegou ainda a ocorrência de prescrição quinquenal. Requer a condenação da exequente em litigância de má-fé (Id. 175028424). A emenda à inicial foi recebida (Id. 174992473) A exequente apresentou contrarrazões alegando que o acordo homologado referia-se somente aos honorários sucumbenciais, e que o crédito contratual somente teria surgido com a adjudicação do imóvel, em 27/08/2024. Requereu a rejeição da impugnação, prosseguimento da execução e aplicação de multa por litigância de má-fé à parte impugnante (Id. 175526502). É o relato. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre anotar que, considerando a juntada, pela parte requerida, de cópia integral do processo n. 0005288-23.2012.8.11.0002, a qual se encontra em melhor estado de digitalização, mais legível e organizada do que os documentos apresentados pela parte autora, esta sentença tomará por base os referidos documentos, por serem equivalentes àqueles acostados pela autora. No mais, embora se trate de questão prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição. Isso porque, ainda que o cumprimento de sentença tenha sido proposto após o decurso de mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu os honorários contratuais, a análise da prescrição exige a verificação do termo inicial da exigibilidade. No presente caso, diante do reconhecimento do pagamento, a discussão acerca do termo inicial torna-se prejudicada, conforme se passa a decidir. Com efeito, após detida análise do processo em que foram fixados os honorários ora executados, constata-se que deve ser reconhecida a inexigibilidade do título judicial, em razão do pagamento já efetuado. Registra-se que a exequente propôs o cumprimento de sentença naqueles autos, deixando claro que pretendia o recebimento do valor correspondente aos honorários fixados judicialmente, tomando como base o valor atualizado da condenação imposta à empresa Frigomat em favor de Zaher, no montante de R$ 1.864.099,42, conforme consta expressamente da petição inicial: “HOJE O VALOR A SER PAGO PELA ZAHER A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS – CONTRATO VERBAL – conforme sentença transitado e julgado: ‘devendo o requerido ser condenado a pagar aos autores 20% (cinte por cento) do proveiro econômico que vier a ter na ação sob n.59/2002. Id. 45616, movida em desfavor de Frigomat’ é igual a: R$372.819,88 (trezentos e setenta e dois mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos)., conforme calculo transcrito abaixo. (Id. 175032063 - Pág. 50) Ademais, o referido cumprimento de sentença foi objeto de impugnação pela parte executada, a qual, contudo, foi rejeitada por este Juízo. Na oportunidade, consignou-se que “os honorários advocatícios são exequíveis independentemente de o devedor/embargante ter recebido ou não o valor principal" (Id. 175032068 - pág. 54). Posteriormente, foi juntada aos autos petição informando que as partes “entraram em acordo e o pagamento do devido está sendo efetuado hoje na conta bancária da autora/exequente”, requerendo, ainda, o translado da sentença para os autos n. 1300-43.2002.8.11.0002, com o intuito de evitar equívocos futuros (Id. 175032068 - pág. 56). O acordo foi homologado, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito (Id. 175032068 - pág. 62), sendo os autos remetidos ao arquivo após o trânsito em julgado, sem qualquer insurgência por qualquer das partes (Id. 175032068 - pág. 66). Nesse contexto, embora a exequente alegue que o referido ajuste se limitava aos honorários sucumbenciais, não consta qualquer ressalva nesse sentido na petição de acordo, tampouco na sentença homologatória. Ao contrário, a redação da petição é clara ao afirmar tratar-se de quitação integral da obrigação, não havendo ambiguidade ou menção restritiva que permita distinguir entre espécies de honorários. Além disso, a exequente não alegou nem demonstrou vício de vontade, erro material, ou qualquer elemento que invalide ou restrinja os efeitos da avença homologada judicialmente e transitada em julgado. Assim, presume-se quitada a integralidade da dívida, referente honorários contratuais fixados judicialmente e aqui cobrados. Assim, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida por se tratar de execução de obrigação já satisfeita. Quanto ao pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé, não há elementos suficientes para reconhecer a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de provocar incidente infundado. A controvérsia apresentada possui complexidade fática e interpretação jurídica razoável, razão pela qual indeferido o pedido nesse ponto. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer que o crédito exequendo já foi quitado e, por consequência, indefiro a inicial de cumprimento de sentença, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo624, I c/c 487, inciso I, ambos do CPC. Indefiro o pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Intimem-se. Cumpra-se expedindo. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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