Processo nº 1012830-59.2024.8.26.0577
ID: 290864119
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 1012830-59.2024.8.26.0577
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
DOUGLAS SALES LEITE
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1012830-59.2024.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Posturas Municipais - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Vistos. Ante às informações prestadas, manifeste-se a Municipalidade em t…
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