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Processo nº 1082468-81.2024.8.11.0001

ID: 259400425

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082468-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUCICLEIA PINHEIRO DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1082468-81.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JUCICLEIA PINHEIRO DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1082468-81.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JUCICLEIA PINHEIRO DA SILVA TEIXEIRA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA COMPROVADA. CONTRATO VÁLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que julgou improcedente os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. 2. Recurso inominado interposto por Jucicleia Pinheiro da Silva Teixeira buscando reforma da sentença reconhecimento de inexistência de débito originario da negativação de seu nome, bem como a condenação da empresa Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões pela manutenção da sentença, afirmando que comprovou a contratação por meio de documentos e histórico de pagamento, configurando, assim, o exercício regular de direito, além de reiterar a caracterização de litigância de má-fé da parte autora. 3. Na inicial, a autora narra que, ao tentar realizar uma compra a prazo, foi surpreendida com a negativa de crédito em razão de uma restrição em seu CPF, descoberta posteriormente como originada de suposto débito junto à Energisa no valor de R$ 285,26, com negativação realizada em 16/05/2023. Sustenta que desconhece tal dívida e nega ter firmado qualquer relação jurídica com a empresa requerida, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. 4. Na contestação, a parte ré afirma que a autora é a titular da unidade consumidora que originou o débito discutido e que há histórico de pagamentos em nome dela, além de comprovação da contratação via foto com documentos, cadastro e registros internos, sustentando a regularidade da cobrança e da negativação em razão de inadimplência. 5. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a promovida comprovou a relação jurídica com a promovente, bem como a origem dos débitos que ensejaram a negativação. A documentação apresentada é suficiente para demonstrar a titularidade da unidade consumidora em nome da autora, estando instruída com histórico de faturas, pagamentos efetuados (ID. de origem: 181805918), além de cadastro realizado com documento pessoal com foto e identificação biométrica (selfie) (ID. de origem: 181805909), o que reforça a autenticidade do vínculo contratual. Tais elementos se mostram aptos a afastar a alegação de ausência de relação jurídica entre as partes, evidenciando, ainda, que a negativação decorreu de inadimplemento, caracterizando exercício regular de direito. 6. Ressalta-se que a conduta da parte reclamante de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (N.U 1019860-44.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025); AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATO DE REVENDA DE MERCADORIAS – PRODUTOS RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA – COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DEMAIS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – INSUSTENTABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1024669-14.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 10. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 11. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 12. Intimem-se. 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1036891-14.2023.8.11.0002

ID: 338768511

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036891-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENI APARECIDA FIRMINO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036891-14.2023.8.11.0002. REQUERENTE: GENI APARECIDA FIRMINO DE OLIVEIRA SILVA REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036891-14.2023.8.11.0002. REQUERENTE: GENI APARECIDA FIRMINO DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Autos restituídos com sentença cassada pela instância revisora. Trata-se de reclamação na qual a parte autora postula a implantação do adicional de insalubridade equivalente a 40% sobre o vencimento base com reflexos sobre as demais verbas salariais, além da condenação do ente público ao pagamento retroativo. A parte autora manifestou acerca da deliberação do juízo sobre a efetivação da perícia técnica para comprovar a alegada insalubridade. Conforme decisão recursal, a prova emprestada não esclareceu acerca da insalubridade, nesse contexto convém facultar a efetivação de exame técnico simples no local de exercício das funções da requerente, conforme determinação da Decisão Monocrática de id. 182982397. Estabelecem a Lei 12.153/09 e 9.099/95, respectivamente o seguinte: 12.153/09 -Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. 9.099/95 - Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. (grifei). Assim, com amparo nos artigos 10 e 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 35 da Lei n. 9.099/95 determina-se a realização de exame técnico simples in loco para responder as seguintes questões: a) a parte autora exerce ou exerceu (nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação) atividade em tempo integral em ambiente considerado insalubre, identificar tipo de atividade, períodos e grau. b) no período em que desenvolvida a atividade havia medidas de compensação adotada pela unidade em que efetivado o trabalho que atenuem ou neutralizem os riscos? c) são ou eram disponibilizados equipamentos de proteção individual compatível com a atividade? d) há Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP? e) outras considerações do examinador técnico que entender relevando ao esclarecimento quanto a execução da função em condições de insalubridade. Para a realização do exame técnico simples designa-se o Dr. João Leopoldo Baçan, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrado na Rua Barão de Melgaço nº. 2754, Edifício Work Tower, 8º andar, sala 803, Centro, Cuiabá - MT, telefone/whatsapp (65) 3041-4949, que servirá independentemente de compromisso. Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade e a necessidade de realização do exame no local de trabalho da parte requerente, fixa-se provisoriamente os honorários do examinador no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais serão pagos pelo Estado de Mato Grosso com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. A ausência de recusa expressa do examinador, no prazo de 05 (cinco) dias, configura aceitação tácita dos honorários fixados convolando-os em definitivo e contando-se, a partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivo, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a entrega do laudo. Nesta oportunidade, identifico ainda que a parte requerida apresentou Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT produzido em unidade escolar diversa daquela onde a parte autora exerce suas funções, sob a justificativa de tratar-se de grupo homogêneo por similaridade. Verifico a possibilidade da utilização de referido laudo como prova complementar do exame técnico simples, eis que demonstrada concreta equivalência das condições ambientais entre as unidades comparadas. A comprovação técnica e específica da identidade de fatores como agentes nocivos, layout, rotinas operacionais e equipamentos utilizados é suficiente para validar o uso de prova emprestada, sem comprometimento da instrução probatória e de afronta ao princípio do contraditório. Após a entrega do laudo do exame técnico, expeça-se a certidão de crédito e intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que poderão, querendo, apresentarem seus pareceres técnicos (art. 35 da Lei 9.099/95), BEM COMO AS ALEGAÇÕES FINAIS. Após, volvam conclusos para a SENTENÇA. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1036309-03.2024.8.26.0506

ID: 324191303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036309-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MOREIRA PUERTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SCHIAVI JUNIOR

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Processo 1036309-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marlene Moreira Puerta - Vistos. Fls. 85/87: Acol… Processo 1036309-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marlene Moreira Puerta - Vistos. Fls. 85/87: Acolho os embargos de declaração, tendo em vista o erro material apontado, passando a sentença a ter a seguinte redação: "VISTOS. Tratando-se de processo que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, afigurando-se despicienda dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A parte autora alega, em síntese, que o veículo descrito na exordial permaneceu aprendido entre dezembro de 2022 e 2023 e que ainda assim o requerido exigiu o pagamento do IPVA. Por tais razões, pugnou pela declaração de inexigibilidade do IPVA do exercício de 2023 e requereu o cancelamento do protesto da Certidão de Dívida Ativa com a consequente condenação do Estado de São Paulo à repetição do indébito. Pois bem. A perda da posse ou da propriedade do veículo é tratada pela legislação estadual, em diversos dispositivos, como hipótese de "dispensa de pagamento" do IPVA, tal como se verifica no artigo 11 da Lei Estadual nº 13.296/08: Artigo 11 - O Poder Público dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto. E o artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.846/96, que regulamenta a referida dispensa dispõe que "Fica dispensado o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse (Lei n.º 6.606/89, artigo 11). No presente caso, a parte autora comprovou que seu veículo foi objeto de busca e apreensão em 27 de dezembro de 2022 (fls. 12 e seguintes), de maneira que não se revela lícita a exigência do pagamento do IPVA dos exercícios posteriores a tais fatos, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito. Por fim, sendo ilegítima a exação, deve ser acolhido o pedido de devolução dos valores indevidamente pagos, conforme comprovantes de pagamento juntados às fls. 10/11, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional. No que tange aos consectários legais, deverão se aplicados (a) até o trânsito em julgado, a título de correção monetária, o IPCA-E e (b) após o trânsito em julgado, a taxa Selic, que abrange os juros e correção monetária, tudo nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, das teses fixadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. No mesmo sentido a Súmula nº 188 do C. Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença De rigor, portanto, a procedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, o que faço para: A) DECLARAR a inexigibilidade do débito tributário descrito na exordial, qual seja, o IPVA do exercício de 2023 incidente sobre o veículo de placa GAX-1C14 e DETERMINAR à requerida o cancelamento do protesto da Certidão de Dívida Ativa e a exclusão do nome do autor do CADIN estadual e; B) CONDENAR o requerido, com fundamento no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, a restituir os valores indevidamente pagos a título de IPVA, com correção monetária desde a data do pagamento indevido, acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos moldes da fundamentação Ao menos nesta instância, não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55,caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não se aplica o reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta sentença, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P. I. intimem-se." - ADV: WILSON SCHIAVI JUNIOR (OAB 386943/SP)

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Jose Dos Santos Amorim x Telefônica Brasil S.A.

ID: 333795925

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005716-62.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005716-62.2021.8.11.0037 Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005716-62.2021.8.11.0037 Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais Requerente: João dos Santos Amorim Requerida: Vivo S/A (Telefônica Brasil S/A) Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, ajuizada por João dos Santos Amorim em face de Vivo S/A (Telefônica Brasil S/A), ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na suposta inexistência de relação jurídica entre as partes, com a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida da qual afirma não ter conhecimento ou anuência, imputando-se à requerida a prática de ato ilícito decorrente de negativação indevida. Segundo narrativa exordial, o autor tomou conhecimento, em julho de 2021, de que seu nome fora incluído nos registros do SCPC – Boa Vista Serviços, em razão de débito no valor de R$ 425,40, vinculado a contrato que alega jamais ter firmado com a ré. Assevera que nunca contratou qualquer serviço na modalidade pós-paga com a requerida, tratando-se, pois, de apontamento fraudulento. Sustenta que a inclusão indevida lhe causou constrangimentos e abalos à honra e à imagem, o que ensejaria reparação moral. Fundamenta sua pretensão com base no Código de Defesa do Consumidor, invocando a inversão do ônus da prova e destacando jurisprudência e doutrina pertinentes à reparação de danos decorrentes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na condenação da requerida, nos seguintes termos: i) declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade da dívida de R$ 425,40; ii) exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito; iii) condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão inicial (Num. 62765163). Tentativa de conciliação infrutífera (Num. 77553200). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que suscitou, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de juntada de comprovante de apontamento extraído pessoalmente nos órgãos de proteção ao crédito, impugnou o pedido de gratuidade de justiça por entender ausente a demonstração inequívoca da hipossuficiência econômica da parte autora, e alegou falta de interesse de agir, sustentando a inexistência de tentativa prévia de solução administrativa do conflito. No mérito, defendeu a existência de relação contratual válida entre as partes, embasando sua tese na gravação da contratação, histórico de consumo, pagamentos realizados e dados cadastrais coincidentes, os quais, segundo aduz, evidenciariam a regularidade da negativação impugnada. Impugnou, ademais, a pretensão de inversão do ônus da prova, invocou a aplicação da Súmula 359 do STJ quanto à comunicação prévia da negativação e refutou a existência de dano moral, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos (Num. 78461841). Impugnação à contestação (Num. 79491777). Saneamento processual (Num. 109183341). Laudo pericial (Num. 190058740). Instadas as partes a manifestarem acerca do laudo, apenas a requerida apresentou manifestação (Num. 192920763). Alegações finais (Num. 195688766). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DO MÉRITO A questão controvertida cinge-se à existência do débito. Segundo narrativa exordial, o autor tomou conhecimento, em julho de 2021, de que seu nome fora incluído nos registros do SCPC – Boa Vista Serviços, em razão de débito no valor de R$ 425,40, vinculado a contrato que alega jamais ter firmado com a ré. Citada, a ré sustentou a existência de relação contratual válida entre as partes, embasando sua tese na gravação da contratação, histórico de consumo, pagamentos realizados e dados cadastrais coincidentes, os quais, segundo aduz, evidenciariam a regularidade do débito e a legalidade da negativação. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida comprovou a regularidade do débito e a licitude da negativação por meio da apresentação dos documentos que comprovam o efetivo negócio jurídico entabulado entre a autora e a ré. Denota-se do laudo pericial (Num. 190058740) que o áudio juntado pela requerida, para comprovar a contratação, é autêntico, conforme os apontamentos feitos pelo perito: "O corpo probatório sustenta muito fortemente a hipótese de que as amostras de fala foram proferidas pelo mesmo locutor, o que equivale ao nível +4 da escala apresentada. (Num. 190058740 - pág. 15) CONCLUSÕES A perícia anexou ao presente Laudo os registros vocálicos referentes às amostras de padrão e confronto, disponibilizados em ambiente virtual seguro. Com base nos resultados das análises realizadas, conclui-se que: • Foram identificadas convergências nos parâmetros perceptivo-auditivos, tais como: ressonância, articulação, velocidade de fala, dialeto e desvios fonéticos, entre as amostras de fala e voz analisadas. • Foram identificadas convergências nos parâmetros acústicos, como: frequência fundamental (f0), formantes, pitch, intensidade, entre outros.(Num. 190058740 - pág. 21)" Logo, nota-se que a requerida se desincumbiu de seu ônus probatório comprovando a relação jurídica. Assim, não pairam dúvidas a respeito da licitude do débito e da inscrição nominal correlata, uma vez que se trata de cobrança legitimamente contraída pelo autor junto a operadora requerida, sendo a improcedência do pedido conclusão inarredável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, INADIMPLEMENTO, E POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITOS DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO QUE REALIZOU A NEGATIVAÇÃO – DÉBITO EXISTENTE – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada a contratação, pela autora, dos serviços de cartão de crédito fornecido por loja e mantido por administradora que, posteriormente, cedeu o crédito inadimplido a fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido declaratório de inexistência de débito. 2. Ainda que não fosse satisfatoriamente demonstrado o liame creditício subjacente à negativação, o pedido indenizatório não poderia ser acolhido face a pré-existência de válidas e vigentes inscrições restritivas de crédito em desfavor a autora. (N.U 1021582-40.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 05/11/2020) Recurso Inominado: 1001098-14.2023.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: ALEXANDRA MARIA DA SILVA CONCEICAO Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 17-21/07/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO ORIGINARIAMENTE COM A EMPRESA MARISA S/A. CESSÃODE CRÉDITO. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrente ALEXANDRA MARIA DA SILVA CONCEICAO postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Caso em que a empresa Recorrida se desincumbiu do seu ônus probatório ao provar a licitude do apontamento, uma vez que trouxe aos autos o contrato firmado entre a consumidora e a empresa MARISA S/A, bem como o termo de cessão de crédito. 3. Reconhecimento da legalidade do débito é medida impositiva, ante a ausência de comprovação do seu adimplemento, tendo a empresa Recorrida agido no exercício regular de direito ao inscrever o nome da consumidora nas entidades de proteção ao crédito. 4. No caso de cessão de crédito inexiste relação direta entre a consumidora e a empresa cessionária, portanto, não há se falar em litigância de má-fé quando a Recorrente menciona acerca da inexistência de relação jurídica com a empresa Recorrida. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001098-14.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) Recurso Inominado n. 1038328-27.2022.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Cível do Jardim Glória de Várzea Grande Parte Recorrente(s): PEDRO FARIAS DA COSTA Parte Recorrida(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 17/07/2023 a 21/07/2023 Ordem na pauta: 54 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO QUE PROVA A ORIGEM DO DÉBITO – REGULARIDADE DO TERMO CESSÃO DE CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A prova da regularidade da negativação depende da comprovação da relação negocial entabulada entre o consumidor e a empresa cedente, bem como documento específico que comprove a cessão de crédito. Havendo tais elementos probatórios, a empresa cessionária age no exercício regular de seu direito ao inscrever o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. A inobservância de qualquer conduta do demandante que se amolde às hipóteses previstas no art. 80 do CPC resulta no afastamento das penas por litigância de má-fé. (N.U 1038328-27.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) Apesar da relação existente entre as partes ser flagrantemente de consumo e estar sujeita às regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, cabendo, inclusive, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, tal inversão não dispensa a parte autora do ônus de comprovar o seu direito. A jurisprudência tem decidido, reiteradamente, no sentido de que ao consumidor cabe a comprovação do fato constitutivo de seu direito. A exemplo, colaciono a ementa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROVA DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – CESSÃO DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – COBRANÇA LEGÍTIMA – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS – NÃO DEMONSTRAÇÃO – AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA – SEM LESÃO MORAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que se trate de relação de consumo, a aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito. Diante da negativa do consumidor quanto à relação contratual junto à empresa demandada, cabia a esta comprovar a efetiva contratação, ônus do qual se desincumbiu a contento, atendendo ao disposto no art. 373, II, do CPC. Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação. O credor pode realizar a cobrança extrajudicial da dívida mesmo diante de eventual prescrição, a qual não extingue o direito material em si. Não há que se falar em declaração de inexistência de débito quando demonstrada a regular contratação e a inadimplência, sendo de rigor a manutenção do julgamento de improcedência da demanda. (N.U 0012496-84.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 27/05/2020) Portanto, tendo a requerida demonstrado de forma satisfatória o fato desconstitutivo do direito do autor, a improcedência do pedido se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, ajuizada por João dos Santos Amorim em face de Vivo S/A (Telefônica Brasil S/A). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil, máxime pela baixa complexidade da ação. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Lindinalva De Oliveira Rodrigues x Banco Bmg S.A.

ID: 305166870

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027773-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE VILMAR FERREIRA COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027773-14.2023.8.11.0002. AUTOR: LINDINALVA DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: BANCO BMG S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027773-14.2023.8.11.0002. AUTOR: LINDINALVA DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável proposta por LINDINALVA DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de BANCO BMG S.A, ambos qualificados nos autos, insurgindo-se contra empréstimo consignado feito por meio de cartão de crédito. Em síntese, opõe-se à contratação de cartão de crédito consignado, bem como às taxas e demais medidas indicadas na petição inicial. Ao final, requereu a procedência da demanda, juntando à inicial documentos. Efetivada a citação, a parte requerida rebateu os argumentos iniciais, arguindo preliminarmente a impugnação à justiça gratuita e como prejudiciais de mérito a prescrição e a decadência, postulando pelo indeferimento do pedido. Veio-me o processo concluso. É o breve e necessário relato. Decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Analisando os autos, verifica-se que a parte autora não reconhece a contratação na modalidade de cartão de crédito com o desconto em sua remuneração, atribuindo responsabilidade ao réu pelo desconto indevido. Aquela é incisiva ao alegar que não contratou o cartão de crédito consignado, e sim, empréstimo consignado em folha de pagamento, pretendendo a conversão na modalidade que entende ter contratado. Analisando os documentos trazidos aos autos verifico que a alegação da parte autora não merece prosperar, uma vez que percebe-se por documentos acostados pelo banco réu que aquela utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína realizando SAQUES/COMPRAS, e utilizando o serviço disponibilizado pela parte requerida de forma incontroversa. Assim sendo, no momento em que a parte autora tem ciência que lhe foi disponibilizado o cartão de crédito, e dele se utiliza para saques/compras rotineiras não há que se falar que ela não tinha conhecimento do que contratou. Por isso, não vislumbro o erro essencial exigido para autorizar a nulidade do contrato. É importante destacar que, para a anulabilidade de um negócio jurídico nos termos do art. 139 do Código Civil, o erro, além de ser essencial, não pode resultar da culpa ou falta de atenção do contratante. Nesse contexto, verifica-se que, nos contratos firmados, a parte autora tinha pleno conhecimento da contratação do cartão de crédito desde o início. Por isso, ao utilizar o cartão de crédito para realizar saques ou compras, a parte autora assumiu a obrigação de pagar as faturas nas datas acordadas, sob pena de incidência de encargos moratórios em caso de inadimplência. Dessa forma, verifica-se que a parte autora contratou o serviço de cartão de crédito e efetivamente utilizou os serviços disponibilizados pela parte requerida por esse instrumento. Ademais, a parte autora não apresentou elementos ou fundamentos suficientes para desconstituir o contrato ou contestar sua utilização, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não se pode alegar indução ao erro na contratação de cartão de crédito consignado quando há comprovação da utilização efetiva do referido cartão, o que, por si só, já descaracteriza a natureza de um empréstimo consignado puro. Dessa forma, não há qualquer fundamento para afirmar que houve violação ao direito à informação. A jurisprudência do TJMT, nesse sentido, é pacífica: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, não havendo se falar em violação ao direito de informação. II - As faturas constituem provas mais que suficientes, de que o autor/apelante utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido/apelado, não havendo como desconsiderar a transação bancária. III - Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. (TJ-MT - AC: 10005785020228110047, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. Ao adquirir o acervo dos contratos de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul S/A, o Banco Pan S/A assumiu suas obrigações e direitos decorrentes das operações, não havendo se falar em ilegitimidade passiva. Verificado que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados, sendo de rigor a improcedência da pretensão inicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027142-84.2022.8.11.0041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023). Por outro norte, destaco que os juros contratados foram dentro da taxa média de mercado para a modalidade e também que não há que se falar em qualquer espécie de dano. Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos feitos na inicial. Condeno a parte autora LINDINALVA DE OLIVEIRA RODRIGUES, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. A condenação pela sucumbência fica suspensa apenas se houver a concessão da AJG. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Núcleo de Atuação Estratégica Portaria 866/2025

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Jonatan De Deus De Campos x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 258195177

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042442-38.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JONATAN DE DEUS DE CAMPOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1042442-38.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JONATAN DE DEUS DE CAMPOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1042442-38.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JONATAN DE DEUS DE CAMPOS RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra decisão que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 81,79 (oitenta e um reais e setenta e nove centavos) inserida na data de 21/08/2023, referente ao contrato nº 04094907202308; b) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais ao Reclamante, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ);”. 2. Recurso inominado pela parte ré, que pleiteia a reforma da sentença, sustentando a existência de vínculo jurídico, a legalidade da negativação e a ausência de dano moral. Contrarrazões pelo autor, que requer o improvimento do recurso. 3. Na petição inicial, a parte autora afirma que foi surpreendida com a negativação de seu nome perante órgãos de proteção ao crédito, promovida pela empresa Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., por suposto débito no valor de R$ 81,76, referente ao contrato nº 04094907202308, datado de 21/08/2023. Alega jamais ter contratado qualquer serviço junto à requerida, bem como desconhecer a origem do débito que motivou a restrição. 4. Em contestação, a empresa requerida defende a regularidade da negativação, sustentando que a unidade consumidora referida na inicial – UC 6/4094907-5 – estaria cadastrada em nome do autor, localizada no mesmo endereço por ele informado na petição inicial, e que ele teria inclusive solicitado a segunda via de fatura por meio de ligação telefônica, além de ter requerido pessoalmente o encerramento contratual da unidade. Com base nisso, sustenta que houve contratação regular dos serviços e que a cobrança decorre de débito legítimo, sendo o autor o responsável pela atualização cadastral junto à concessionária. Defende, ainda, que o débito é exigível e que a negativação configura exercício regular de direito, afastando-se qualquer ilicitude ou dever de indenizar. 5. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte promovida, ora recorrente, juntou aos autos gravação de áudio em que a parte autora confirma ser titular da unidade consumidora objeto da presente demanda (ID. de origem: 186605262). Tal elemento probatório contraria frontalmente as alegações iniciais do autor, que sustentava a inexistência de qualquer relação jurídica com a requerida. Destaco trecho da inicial: “[...] Imperioso registrar que a parte Requerente desconhece os motivos ensejadores de sua negativação, pois nada deve à Requerida, tão pouco existe qualquer relação jurídica entre as partes capaz de relativizar um negócio jurídico.” (ID. de origem: 177737255, página 4). 6. Além disso, o histórico de contas apresentado permite identificar não apenas a titularidade da unidade, mas também a origem e a legitimidade do débito em discussão (ID. de origem: 186605249). Ressalta-se que não houve, por parte do autor, a demonstração de quitação das faturas, o que reforça a tese de que a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes decorreu do exercício regular de direito por parte da empresa ré. 7. Diante de tais circunstâncias, restando evidenciada a existência da relação contratual e a inadimplência, a negativação mostra-se legítima e regular, não configurando ato ilícito ou ensejador de reparação por danos morais. 8. Ressalta-se que a conduta da parte reclamante de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. 9. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (N.U 1019860-44.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025); AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATO DE REVENDA DE MERCADORIAS – PRODUTOS RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA – COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DEMAIS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – INSUSTENTABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1024669-14.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para julgar IMPROCEDENTE a pretensão inicial. 12. Ainda, evidente a tentativa de enriquecimento ilícito e alteração da verdade dos fatos – conduta descrita no art. 80, II, do Código de Processo Civil, que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé, no valor de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios (em favor do patrono da parte reclamada) que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 13. Deixo de condenar a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Rosangela Cristina Melo x Cooperativa De Serviços Médicos, Odontologicos E P e outros

ID: 315991070

Tribunal: TRT2 Órgão: Saneamento Processos Arquivados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000815-02.2010.5.02.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CRISTINA MELO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS, ODONTOLOGICOS E P HOSPI MATER NOSSA SENHORADE LOURDES S A

Notificação

Advogados:

RODRIGO SILVA SAMPAIO GOMES

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SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES

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JOAO JAYRO GIBIM GONCALEZ

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RENATA FERNANDES MALAQUIAS GALO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SANEAMENTO PROCESSOS ARQUIVADOS ATOrd 0000815-02.2010.5.02.0087 RECLAMANTE: ROSANGELA CRISTINA MELO RECLAMADO: HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SANEAMENTO PROCESSOS ARQUIVADOS ATOrd 0000815-02.2010.5.02.0087 RECLAMANTE: ROSANGELA CRISTINA MELO RECLAMADO: HOSPI MATER NOSSA SENHORADE LOURDES S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e49636 proferido nos autos. Processo N. 0000815-02.2010.5.02.0087 Vara de origem: XXXXXXXXXX Parte autora: Rosangela Cristina Melo Parte ré: HOSPI MATER NOSSA SENHORADE LOURDES S A e outros (1) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho Coordenador do Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas, nos termos do Ato Conjunto n. 61/TST.CSJT.CGJT, de 7 de outubro de 2024, e do ATO GP/CR Nº 7, de 2 de setembro de 2024. SÃO PAULO/SP, data abaixo. BENEDITO TENÓRIO NUNES SOBRINHO DECISÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS O Núcleo de Saneamento de Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas (NSPA) analisou o presente feito, procedeu às pesquisas no Sistema Garimpo, nos sistemas legados (SAP1, Sisdoc, Edoc, AD1, AD2), nos sistemas do Siscondj (Banco do Brasil), Conectividade Social e SIF (Caixa Econômica Federal) e constatou o seguinte: - Contas recursais localizadas (Caixa Econômica Federal): 1) Conta recursal n. 958741 – depósito no valor original de R$ 6.598,21 em 17/09/2012, tendo como depositante Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. (CNPJ 60.875.226/0001-68). A referida conta está inativa, pois houve resgate integral dos valores depositados (extrato de ID. 31f8c67). 2) Conta recursal n. 1026761 – depósito no valor original de R$ 28.232,41 em 30/09/2013, tendo como depositante Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. (CNPJ 60.875.226/0001-68). A referida conta está inativa, pois houve resgate integral dos valores depositados (extrato de ID. f74b299). 3) Conta recursal n. 1036309 – depósito no valor original de R$ 14.116,21 em 30/03/2013, tendo como depositante Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. (CNPJ 60.875.226/0001-68). A referida conta está inativa, pois houve resgate integral dos valores depositados (extrato de ID. 1db9ea1). 4) Conta recursal n. 1042708 – depósito no valor original de R$ 7.058,11 em 19/12/2013, tendo como depositante Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. (CNPJ 60.875.226/0001-68). A referida conta está inativa, pois houve resgate integral dos valores depositados (extrato de ID. 8a683d7). - Contas judiciais localizadas (Caixa Econômica Federal): Conta judicial n. 3011/042/04899218-0 (Caixa Econômica Federal) – depósito no valor original de R$ 31.038,58, em 13/04/2016, tendo como depositante Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. (CNPJ 60.875.226/0001-68). A referida conta está ativa e possui saldo remanescente de R$ 38.829,20, atualizado até 28/06/2024 (extrato de ID. 4a35c9c); - Contas judiciais localizadas (Banco do Brasil): Conta judicial n. 3900106194395 – depósito no valor original de R$ 120.701,61, em 04/04/2016, tendo como depositante Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. (CNPJ 60.875.226/0001-68). A referida conta está inativa, pois houve resgate integral dos valores depositados (extrato de ID. e5b6412). DA LIBERAÇÃO DE VALORES E DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS Analisando as peças processuais existentes e os elementos de informação oriundos dos sistemas legados, verificou-se o seguinte em relação à liberação de valores e cumprimento de obrigações pecuniárias do processo: Do crédito da parte autora Alvará n. 654/2016, expedido em 18/05/20216, no valor de R$ 118.198,44 (ID. db36316), em favor da parte autora, devidamente resgatado da conta judicial n. 3900106194395, em 24/05/2016, conforme extrato de ID. e5b6412; Dos recolhimentos previdenciários Recolhimento previdenciário efetuado por meio de guias próprias, conforme ID's. 1664563 e 115abaf. Dos recolhimentos fiscais Não há recolhimentos de imposto de renda, conforme decisão judicial de ID. 47a72dd. Dos honorários periciais Ofício de transferência expedido em 18/05/2016, no valor de R$ 6.007,27(ID. 5eb621f), com a ordem de transferência para a conta bancária do perito, devidamente resgatado da conta judicial n. 3011 / 042 / 04899218-0 (CEF), em 04/07/2016, conforme extrato de ID. 4a35c9c. Das custas Recolhimento de custas efetuado por meio de guia própria, conforme ID. 8be5539. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, concluo que o saldo existente na conta judicial n. 3011/042/04899218-0, no valor de R$ 38.829,20, atualizado até 28/06/2024 (extrato de ID. 4a35c9c), pertence à parte reclamada, ante a quitação das obrigações pecuniárias do processo. Ademais, embora a consulta perante o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas tenha retornado positiva, conforme ID. 03ff978, verifica-se que foi enviado comunicação às varas do trabalho deste Egrégio Tribunal, únicas constantes da citada certidão (ID 03ff978), constatando-se a inexistência de respostas (ID 9e06e03), de modo que o crédito deve ser restituído à reclamada. Tendo a reclamada juntado petição requerendo a transferência do valor indicando conta bancária de terceiro alheio ao processo, sem justificativa (aquisição, incorporação, etc.), foi efetuada consulta a pesquisa CCS, que retornou três contas bancárias. Isto posto, transfira-se, via SIF - Sistema de Interoperabilidade Financeira- a integralidade do valor existente na conta judicial n. 3011 / 042 / 04899218-0, Caixa Econômica Federal para a reclamada na conta bancaria abaixo transcrita: Favorecido: Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. CNPJ: 60.875.226/0001-68 Banco do Brasil Agência: 1911 Conta Corrente: 100159 Alternativamente, não sendo localizada tal conta e havendo a devolução de TED, transfira-se, via SIF - Sistema de Interoperabilidade Financeira- a integralidade do valor existente na conta judicial n. 3011 / 042 / 04899218-0, Caixa Econômica Federal para a reclamada na conta bancaria abaixo transcrita: Favorecido: Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. CNPJ: 60.875.226/0001-68 Banco do Brasil Agência: 3347 Conta Corrente: 100159 Alternativamente, não sendo localizada tal conta e havendo a devolução de TED, transfira-se, via SIF - Sistema de Interoperabilidade Financeira- a integralidade do valor existente na conta judicial n. 3011 / 042 / 04899218-0, Caixa Econômica Federal para a reclamada na conta bancaria abaixo transcrita: Favorecido: Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. CNPJ: 60.875.226/0001-68 Caixa Econômica Federal Agência: 1367 Conta corrente: 5790799317 Alternativamente, não sendo localizada tal conta e havendo a devolução de TED, transfira-se, via SIF - Sistema de Interoperabilidade Financeira- a integralidade do valor existente na conta judicial n. 3011 / 042 / 04899218-0, Caixa Econômica Federal para a reclamada na conta bancaria abaixo transcrita: Favorecido: Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. CNPJ: 60.875.226/0001-68 Itaú Unibanco Agência: 150 Conta corrente: 258507 Ofícios e alvarás anteriores à presente data, não sacados, estão cancelados, ficando reconsideradas quaisquer decisões nos autos em sentido diverso. Por fim, não restando numerário, certifique-se, e não existindo nenhuma pendência a ser cumprida, retorne o feito à MM. Vara de origem para o eventual arquivamento. Intimem-se. Dê-se ciência à Corregedoria deste E. TRT 2ª Região. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Rosangela Cristina Melo

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Rosangela Cristina Melo x Cooperativa De Serviços Médicos, Odontologicos E P e outros

ID: 315991080

Tribunal: TRT2 Órgão: Saneamento Processos Arquivados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000815-02.2010.5.02.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CRISTINA MELO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS, ODONTOLOGICOS E P HOSPI MATER NOSSA SENHORADE LOURDES S A

Notificação

Advogados:

RODRIGO SILVA SAMPAIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO JAYRO GIBIM GONCALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FERNANDES MALAQUIAS GALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SANEAMENTO PROCESSOS ARQUIVADOS ATOrd 0000815-02.2010.5.02.0087 RECLAMANTE: ROSANGELA CRISTINA MELO RECLAMADO: HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SANEAMENTO PROCESSOS ARQUIVADOS ATOrd 0000815-02.2010.5.02.0087 RECLAMANTE: ROSANGELA CRISTINA MELO RECLAMADO: HOSPI MATER NOSSA SENHORADE LOURDES S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e49636 proferido nos autos. Processo N. 0000815-02.2010.5.02.0087 Vara de origem: XXXXXXXXXX Parte autora: Rosangela Cristina Melo Parte ré: HOSPI MATER NOSSA SENHORADE LOURDES S A e outros (1) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho Coordenador do Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas, nos termos do Ato Conjunto n. 61/TST.CSJT.CGJT, de 7 de outubro de 2024, e do ATO GP/CR Nº 7, de 2 de setembro de 2024. SÃO PAULO/SP, data abaixo. BENEDITO TENÓRIO NUNES SOBRINHO DECISÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS O Núcleo de Saneamento de Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas (NSPA) analisou o presente feito, procedeu às pesquisas no Sistema Garimpo, nos sistemas legados (SAP1, Sisdoc, Edoc, AD1, AD2), nos sistemas do Siscondj (Banco do Brasil), Conectividade Social e SIF (Caixa Econômica Federal) e constatou o seguinte: - Contas recursais localizadas (Caixa Econômica Federal): 1) Conta recursal n. 958741 – depósito no valor original de R$ 6.598,21 em 17/09/2012, tendo como depositante Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. (CNPJ 60.875.226/0001-68). A referida conta está inativa, pois houve resgate integral dos valores depositados (extrato de ID. 31f8c67). 2) Conta recursal n. 1026761 – depósito no valor original de R$ 28.232,41 em 30/09/2013, tendo como depositante Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. (CNPJ 60.875.226/0001-68). A referida conta está inativa, pois houve resgate integral dos valores depositados (extrato de ID. f74b299). 3) Conta recursal n. 1036309 – depósito no valor original de R$ 14.116,21 em 30/03/2013, tendo como depositante Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. (CNPJ 60.875.226/0001-68). A referida conta está inativa, pois houve resgate integral dos valores depositados (extrato de ID. 1db9ea1). 4) Conta recursal n. 1042708 – depósito no valor original de R$ 7.058,11 em 19/12/2013, tendo como depositante Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. (CNPJ 60.875.226/0001-68). A referida conta está inativa, pois houve resgate integral dos valores depositados (extrato de ID. 8a683d7). - Contas judiciais localizadas (Caixa Econômica Federal): Conta judicial n. 3011/042/04899218-0 (Caixa Econômica Federal) – depósito no valor original de R$ 31.038,58, em 13/04/2016, tendo como depositante Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. (CNPJ 60.875.226/0001-68). A referida conta está ativa e possui saldo remanescente de R$ 38.829,20, atualizado até 28/06/2024 (extrato de ID. 4a35c9c); - Contas judiciais localizadas (Banco do Brasil): Conta judicial n. 3900106194395 – depósito no valor original de R$ 120.701,61, em 04/04/2016, tendo como depositante Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. (CNPJ 60.875.226/0001-68). A referida conta está inativa, pois houve resgate integral dos valores depositados (extrato de ID. e5b6412). DA LIBERAÇÃO DE VALORES E DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS Analisando as peças processuais existentes e os elementos de informação oriundos dos sistemas legados, verificou-se o seguinte em relação à liberação de valores e cumprimento de obrigações pecuniárias do processo: Do crédito da parte autora Alvará n. 654/2016, expedido em 18/05/20216, no valor de R$ 118.198,44 (ID. db36316), em favor da parte autora, devidamente resgatado da conta judicial n. 3900106194395, em 24/05/2016, conforme extrato de ID. e5b6412; Dos recolhimentos previdenciários Recolhimento previdenciário efetuado por meio de guias próprias, conforme ID's. 1664563 e 115abaf. Dos recolhimentos fiscais Não há recolhimentos de imposto de renda, conforme decisão judicial de ID. 47a72dd. Dos honorários periciais Ofício de transferência expedido em 18/05/2016, no valor de R$ 6.007,27(ID. 5eb621f), com a ordem de transferência para a conta bancária do perito, devidamente resgatado da conta judicial n. 3011 / 042 / 04899218-0 (CEF), em 04/07/2016, conforme extrato de ID. 4a35c9c. Das custas Recolhimento de custas efetuado por meio de guia própria, conforme ID. 8be5539. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, concluo que o saldo existente na conta judicial n. 3011/042/04899218-0, no valor de R$ 38.829,20, atualizado até 28/06/2024 (extrato de ID. 4a35c9c), pertence à parte reclamada, ante a quitação das obrigações pecuniárias do processo. Ademais, embora a consulta perante o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas tenha retornado positiva, conforme ID. 03ff978, verifica-se que foi enviado comunicação às varas do trabalho deste Egrégio Tribunal, únicas constantes da citada certidão (ID 03ff978), constatando-se a inexistência de respostas (ID 9e06e03), de modo que o crédito deve ser restituído à reclamada. Tendo a reclamada juntado petição requerendo a transferência do valor indicando conta bancária de terceiro alheio ao processo, sem justificativa (aquisição, incorporação, etc.), foi efetuada consulta a pesquisa CCS, que retornou três contas bancárias. Isto posto, transfira-se, via SIF - Sistema de Interoperabilidade Financeira- a integralidade do valor existente na conta judicial n. 3011 / 042 / 04899218-0, Caixa Econômica Federal para a reclamada na conta bancaria abaixo transcrita: Favorecido: Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. CNPJ: 60.875.226/0001-68 Banco do Brasil Agência: 1911 Conta Corrente: 100159 Alternativamente, não sendo localizada tal conta e havendo a devolução de TED, transfira-se, via SIF - Sistema de Interoperabilidade Financeira- a integralidade do valor existente na conta judicial n. 3011 / 042 / 04899218-0, Caixa Econômica Federal para a reclamada na conta bancaria abaixo transcrita: Favorecido: Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. CNPJ: 60.875.226/0001-68 Banco do Brasil Agência: 3347 Conta Corrente: 100159 Alternativamente, não sendo localizada tal conta e havendo a devolução de TED, transfira-se, via SIF - Sistema de Interoperabilidade Financeira- a integralidade do valor existente na conta judicial n. 3011 / 042 / 04899218-0, Caixa Econômica Federal para a reclamada na conta bancaria abaixo transcrita: Favorecido: Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. CNPJ: 60.875.226/0001-68 Caixa Econômica Federal Agência: 1367 Conta corrente: 5790799317 Alternativamente, não sendo localizada tal conta e havendo a devolução de TED, transfira-se, via SIF - Sistema de Interoperabilidade Financeira- a integralidade do valor existente na conta judicial n. 3011 / 042 / 04899218-0, Caixa Econômica Federal para a reclamada na conta bancaria abaixo transcrita: Favorecido: Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S.A. CNPJ: 60.875.226/0001-68 Itaú Unibanco Agência: 150 Conta corrente: 258507 Ofícios e alvarás anteriores à presente data, não sacados, estão cancelados, ficando reconsideradas quaisquer decisões nos autos em sentido diverso. Por fim, não restando numerário, certifique-se, e não existindo nenhuma pendência a ser cumprida, retorne o feito à MM. Vara de origem para o eventual arquivamento. Intimem-se. Dê-se ciência à Corregedoria deste E. TRT 2ª Região. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Cooperativa de Serviços Médicos, Odontologicos e P - HOSPI MATER NOSSA SENHORADE LOURDES S A

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Processo nº 0016233-44.2018.4.01.3600

ID: 292586064

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016233-44.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA

Decisão

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0016233-44.2018.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0016233-44.2018.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Empresa executada sustenta impossibilidade de constrição de seu patrimônio, por se encontrar em recuperação judicial (id n. 1592678390). Instado a se manifestar, a Exequente sustenta descabimento do requerimento e requer a penhora nos imóveis indicados nas petições de ids n. 1955217654 e seguintes. É o relatório. Decido. A Lei de Recuperação de Empresas – Lei 11.101/2005 prestigia o soerguimento da sociedade e a superação de sua crise econômica e financeira. A preocupação do legislador foi permitir que o estabelecimento empresarial pudesse dar continuidade à sua atividade e ainda promover o pagamento de seus credores e, com isso, evitar os nefastos prejuízos sociais decorrentes do fechamento da empresa, conforme se observa pela leitura do art. 47 da lei: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico financeira do devedor, a permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Extrai-se das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de Recuperação Judicial e Falências, em seu art. 6º, que: "Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código". Corroborando com a literalidade da alteração da legislação supra, a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento no sentido de permitir a prática de atos constritivos em desfavor da empresa recuperanda, desde que não prejudique o plano de recuperação judicial feita pelo Juízo Universal, conforme trecho do voto proferido pelo eminente Relator, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (STJ. Resp. 1.694.261. Relator: Exmo. Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Brasília (DF), 23 de junho de 2021. Documento: 2074732 - DJe: 28/06/2021): Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Registro que tal proposta conciliatória constou expressamente em minhas manifestações no âmbito da Corte Especial/STJ - Voto Vista proferido na QO no AgRg no CC 133.864/SP; Voto Vista (vencido) no CC 153.998/DF. Por outro lado, em consonância com a novel legislação - corroborada pela orientação da Segunda Turma/STJ, c/c o entendimento da Segunda Seção/STJ -, não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em sede de recurso especial interposto nos autos de execução fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial. Isso foi bem observado, mutatis mutandis, no parecer apresentado pelo Ministério Público Federal: "Nesse sentido, a melhor via é o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste a respeito dos argumentos expostos ora recorrente, especialmente o de impossibilidade de se manter suas atividades empresariais e arcar com os compromissos trabalhistas sem os créditos penhorados. O Tribunal a quo, mediante a instrução probatória, deve emitir juízo de valor quanto a viabilidade ou não de, em se mantendo a penhora de créditos nos percentuais fixados, haver o cumprimento dos créditos trabalhistas e ocorrer a manutenção da própria empresa, podendo, inclusive, determinar a alteração dos percentuais fixados, para que se possibilite a recuperação da sociedade empresarial". Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987. Assim, o deferimento da recuperação judicial não enseja a suspensão da execução fiscal, tampouco impede que haja constrição judicial, desde que não recaia sobre bens de capital capaz de comprometer a saúde financeira da atividade empresarial. Para isso, é imperioso que o Juízo Universal analise detidamente o caso concreto a fim de resguardar o plano de recuperação judicial. [os destaques não são originais]. Entendimento do e.TRF-1: A jurisprudência, antes vacilante, se fixou no sentido de que compete ao juízo da execução fiscal determinar a penhora de bens para garantir o feito, sem proceder à alienação, comunicando o ato ao juízo da recuperação judicial, como dever de cooperação (art. 67 a 69 do CPC), que poderá controlar e adequar a constrição ao que melhor convier a manutenção da atividade empresarial. À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC, arts. 67 a 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1) ao juízo da execução fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao juízo da recuperação judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. Unânime. (AgIntCiv 1008942-43.2017.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Gilda Sigmaringa Seixas, em 01/08/2023. ) Desse modo, considerando que a recuperação judicial não suspende a tramitação da execução, postergo a apreciação das penhoras dos imóveis indicados nas petições constantes do id n. 1955217654 e seguintes, até a juntada das respectivas matrículas atualizadas. Ressalto que, em caso de efetivação da penhora, o Juízo Universal da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT, responsável pelo processo n. 1036309-04.2017.8.11.0041, será devidamente informado acerca da constrição e instado a se manifestar, nos termos do art. 6º, § 7-B, da Lei 11.101/2005. Intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal

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Mafratex Industria E Comercio Ltda x W C Comercio De Enxovais Ltda - Me

ID: 300829543

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001680-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

W C COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

VALTER EVANGELISTA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAIRA DANIELLE BORGES MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELEN LUIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001680-14.2023.8.11.0002. AUTOR(A): MAFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: W C COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001680-14.2023.8.11.0002. AUTOR(A): MAFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: W C COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MAFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA em face de WC COMÉRCIO DE ENXOVAIS LTDA. Alega que é sociedade empresária que tem por objeto, a exploração do ramo de tecelagem de algodão e comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho. Tais produtos, foram confeccionados e vendidos para a Requerida, devidamente entregues, conforme os documentos anexos que acompanham esta inicial. Neste contexto, a Requerida efetuou três compras de forma parcelada, consoante notas fiscais anexas. Entretanto, não efetuou pagamento de todas as parcelas, portanto em débito no valor atualizado de R$ 65.025,70 (sessenta e cinco mil, vinte e cinco reais e setenta centavos), a ser adimplido pela Requerente, tudo devidamente corrigido até a presente data, consoante a memória de cálculo de débito atualizada, a qual integra a presente ação. Sustenta, o requerido não realizou os pagamentos devidos, apesar das inúmeras tentativas de cobrança efetuadas pela autora. Diante do exposto, requer que o requerido, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 65.025,70 (sessenta e cinco mil, vinte e cinco reais e setenta centavos), devidamente corrigido monetariamente, com juros legais e multa até a data do efetivo pagamento, acrescido ainda de honorários advocatícios. Caso não haja pagamento e os embargos não sejam opostos ou, sejam rejeitados, a constituição do título executivo judicial, nos termos dos artigos 701, § 2º e 702, § 8º do Código de Processo Civil, o prosseguimento da presente ação na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, com a respectiva penhora, acrescidos das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios. No ID. 130314570, o requerido apresentou embargos monitórios, requerendo a concessão da justiça gratuita. No mérito, afirmou que os demonstrativos apresentados pelo Embargado, além da incidência de encargos exorbitantes, são imprestáveis, pois não indicam quais os critérios utilizados para chegar a astronômica quantia que chegou. Assevera que nos dias 18/04/2022, 02/06/2022, 09/06/2022, 17/06/2022, 24/06/2022, 11/07/2022 e 29/07/2022 foram realizadas diversas transferência bancárias, que perfazem o valor de R$ 31.583,66 (trinta e um mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) para as contas bancárias do Embargado, fatos estes que não foram considerados pelo mesmo quando da confecção do demonstrativo, requereu a amortização dos valores efetivamente pagos. Alega ainda que evidenciado o excesso de execução, deve ser provida a presente impugnação com o prosseguimento da monitória somente sobre o valor devido, qual seja apenas R$ 32.533,69 (oitenta mil novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor este já acrescido de atualização e multa conforme planilha em anexo. Foi certificado a tempestividade dos embargos monitórios (Id. 131275227). Foi apresentada a impugnação aos embargos monitórios (ID. 133363789). Intimadas acerca das provas que pretendem produzir (ID. 165509144), a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 167272130), já a requerida deixou de se manifestar. É o relatório. Decido. Das preliminares e prejudiciais de mérito. Da justiça gratuita. A parte ré requereu o benefício da justiça gratuita. Contudo, não apresentou qualquer documento que comprove à alegada hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. Consigne-se que a embargante apenas juntou nos autos, os protestos em seu nome e inscrição no SERASA, o que não é suficiente para fazer jus a benesse da justiça gratuita. Para a concessão de assistência judiciaria gratuita para pessoas jurídicas a análise é mais exigente, pois a jurisprudência caminha no sentido de solicitar dados como extratos de conta bancária, declaração de inexistência de bens móveis e imóveis, além de todo o fluxo e planejamento financeiro da empresa (entradas e saídas). Nesse sentido, a súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça é clara: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Diante da ausência de comprovação, indefiro o pedido de justiça gratuita. Passo para analise de mérito: A ação monitória está prevista nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil. Para sua procedência, é necessária a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, caput, CPC), apta a demonstrar a existência do crédito. No caso dos autos, a requerente instruiu a inicial com os documentos comprobatórios das compras através das notas fiscais, nas quais verifica-se que o valor total das compras da Embargante somatizam o montante de R$ 92.348,30 (noventa e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta centavos). Por outro lado, a Embargante juntou aos autos comprovantes de pagamento no valor total de R$ 31.583,66 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos. Ou seja, de acordo com os valores dispostos nas notas fiscais de compra e dos valores oportunamente pagos pela Embargante, restam R$ 61.011,80 (sessenta e um mil, onze reais, e oito centavos – sem atualização) a ser adimplido pela Embargada. A parte embargante limitou-se a impugnar genericamente os documentos apresentados, sem apresentar prova da quitação ou qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Inclusive nos embargos à monitória concordou que ainda deve a embargada, requerendo a amortização dos valores efetivamente pagos. De fato nos dias 18/04/2022, 02/06/2022, 09/06/2022, 17/06/2022, 24/06/2022, 11/07/2022 e 29/07/2022 foram realizadas diversas transferência bancárias, que perfazem o valor de R$ 31.583,66 (trinta e um mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) para as contas bancárias do Embargado, valores esses que inclusive foram reconhecidos pela embargada. Noutro vértice o valor das compras da Embargante somatizam o montante de R$ 92.348,30 (noventa e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), conforme notas fiscais anexadas à petição inaugural. Desta forma, como a Embargante juntou aos autos comprovantes de pagamento no valor total de R$ 31.583,66 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos. Ou seja, de acordo com os valores dispostos nas notas fiscais de compra e dos valores oportunamente pagos pela Embargante, restam R$ 61.011,80 (sessenta e um mil, onze reais, e oito centavos – sem atualização) a ser adimplido pela Embargante, logo não há o que se falar em excesso na execução, considerando que todos os valores oportunamente pagos, foram devidamente computados ao valor real da dívida (conforme notas fiscais anexas). A impugnação apresentada pela requerente enfrentou adequadamente os argumentos dos embargos, reforçando a higidez da dívida e a ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Não havendo controvérsia relevante apta a elidir a pretensão inicial, e tendo a parte requerida ter deixado de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do requerente, impõe-se a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. Dessa forma, estando presente prova escrita sem eficácia de título executivo, representada pelas notas fiscais n.º 037856, 038470 e 038790, com respectivos comprovantes de recebimento, havendo prova escrita apta a justificar a pretensão e acompanhado de extrato do débito, impõe-se a procedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e: a) Indefiro o pedido de justiça gratuita solicitado pela embargante/requerida, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; b) Determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerido pague à parte requerente a importância de R$ 65.025,70 (sessenta e cinco mil, vinte e cinco reais e setenta centavos), devidamente corrigido monetariamente e com juros legais, acrescido ainda de honorários advocatícios, conforme requerido na inicial; c) Caso não haja pagamento no prazo estipulado, constituo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701, §2º e 702, §8º do Código de Processo Civil, em favor da parte requerente contra o requerido, no valor de R$ R$ 65.025,70 (sessenta e cinco mil, vinte e cinco reais e setenta centavos); d) O prosseguimento da presente ação na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil e; e) A penhora de tantos bens quantos bastem para a integral satisfação do crédito reclamado, devidamente acrescido das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios. A incidência de juros moratórios e correção monetária sobre condenações judiciais, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, deve observar a taxa Selic e o índice IPCA, sem cumulação de índices e observando: Os juros moratórios devem incidir a parir dos pagamentos efetuados pela autora (Súmula 54/STJ), e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), ou seja, com base na Lei 14.905/2024, aplica-se: (I) até sua vigência, juros de 1% ao mês e correção pelo INPC; (II) após sua vigência, juros pela taxa SELC e correção pelo IPCA, de forma não cumulativa. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

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