Resultados para "1036319-76.2023.4.01.0000" – Página 7 de 13

Construtora Central Do Brasil S.A x Dalvina Fernandes Nascimento Dantas e outros

ID: 331423002

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004697-76.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

DALVINA FERNANDES NASCIMENTO DANTAS DIEGO WESLLER DANTAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MONTEIRO BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA TARDIN PRATISSOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004697-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004697-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036091-14.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA HELENA TARDIN PRATISSOLI - GO37102-A e CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A POLO PASSIVO:DALVINA FERNANDES NASCIMENTO DANTAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO MONTEIRO BARBOSA - GO53814-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A, DALVINA FERNANDES NASCIMENTO DANTAS e DIEGO WESLLER DANTAS DA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora Central Do Brasil S.A x Dalvina Fernandes Nascimento Dantas e outros

ID: 331423015

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004697-76.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

DALVINA FERNANDES NASCIMENTO DANTAS DIEGO WESLLER DANTAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MONTEIRO BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA TARDIN PRATISSOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004697-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004697-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036091-14.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA HELENA TARDIN PRATISSOLI - GO37102-A e CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A POLO PASSIVO:DALVINA FERNANDES NASCIMENTO DANTAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO MONTEIRO BARBOSA - GO53814-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A, DALVINA FERNANDES NASCIMENTO DANTAS e DIEGO WESLLER DANTAS DA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Construtora Central Do Brasil S.A x Dalvina Fernandes Nascimento Dantas e outros

ID: 331423028

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004697-76.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

DALVINA FERNANDES NASCIMENTO DANTAS DIEGO WESLLER DANTAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MONTEIRO BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA TARDIN PRATISSOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004697-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004697-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036091-14.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA HELENA TARDIN PRATISSOLI - GO37102-A e CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A POLO PASSIVO:DALVINA FERNANDES NASCIMENTO DANTAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO MONTEIRO BARBOSA - GO53814-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A, DALVINA FERNANDES NASCIMENTO DANTAS e DIEGO WESLLER DANTAS DA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009547-76.2023.4.01.0000

ID: 332606319

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009547-76.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROQUE DA SILVA MENDES

Intimação

Advogados:

MARCIO BARROS BOMFIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009547-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007536-03.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009547-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007536-03.2014.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ROQUE DA SILVA MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO BARROS BOMFIM - RJ111209-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ROQUE DA SILVA MENDES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035252-76.2023.4.01.0000

ID: 292242233

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035252-76.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA LUIZA SOARES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035252-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028561-31.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035252-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028561-31.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WILSON CARLOS DA ROCHA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATIANA LUIZA SOARES RIBEIRO - MG142994-A e CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG71943-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: WILSON CARLOS DA ROCHA JUNIOR e CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035252-76.2023.4.01.0000

ID: 292242237

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035252-76.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA LUIZA SOARES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035252-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028561-31.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035252-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028561-31.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WILSON CARLOS DA ROCHA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATIANA LUIZA SOARES RIBEIRO - MG142994-A e CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG71943-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: WILSON CARLOS DA ROCHA JUNIOR e CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049026-76.2023.4.01.0000

ID: 292736589

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1049026-76.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLEONILDO DE MOURA SOUSA

Intimação

Advogados:

CAROLINE PERESTRELLO GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BACELAR DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DELIO FORTES LINS E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1049026-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086249-48.2023.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1049026-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086249-48.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE CLEONILDO DE MOURA SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DELIO FORTES LINS E SILVA - DF3439-A, GABRIELA BACELAR DE FREITAS - DF61339-A, DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR - DF16649-A e CAROLINE PERESTRELLO GONCALVES - DF57356-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE CLEONILDO DE MOURA SOUSA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Bernardo Do Campo x Rosana Cordeiro De Souza

ID: 319858454

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036319-04.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

ROSANA CORDEIRO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO SUNDFELD SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERMEVAL LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036319-04.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Rosana Cordeiro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036319-04.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Rosana Cordeiro de Souza - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DE SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CONSIDERANDO EM SUA BASE DE CÁLCULO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("SENHORIDADE") E A GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRVAGCM), BEM COMO O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONSIDERANDO EM SUA BASE DE CÁLCULO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (“SENHORIDADE”) NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, BEM COMO INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRVAGCM) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. III. RAZÕES DE DECIDIR: POSSIBILIDADE. AS HORAS EXTRAS E O ADICIONAL NOTURNO SÃO VERBAS CALCULADAS SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO. CONSIDERANDO QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SE INCORPORA AO VENCIMENTO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. A GRVAGCM TEM CARÁTER PERMANENTE E SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/1999. LEI Nº 2.240/1976. ARTIGOS 128 E 141, DA LEI Nº 1.729/1968. LEI Nº 7.163/2022. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 7/2010. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011305-18.2023.8.26.0564; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 05/07/2024; DATA DE REGISTRO: 05/07/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011295-71.2023.8.26.0564; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2024; DATA DE REGISTRO: 27/06/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009200-68.2023.8.26.0564; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 20/06/2024; DATA DE REGISTRO: 20/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) - Flávia Anzelotti Quessada (OAB: 286563/SP) - Jose Augusto Sundfeld Silva (OAB: 43884/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036920-48.2024.4.01.0000

ID: 325498212

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036920-48.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DA COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036920-48.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071016-74.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MARCOS VINICI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036920-48.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071016-74.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS DA COSTA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO CORREIA SILVA - BA72477-A e HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1036920-48.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de Agravo Interno interposto por Marcus Vinicius da Costa Sousa, contra decisão monocrática da Relatora, que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que o despacho de mero expediente que posterga a análise de pedido liminar para após a apresentação de informações da autoridade impetrada não se reveste de qualquer conteúdo decisório, não se podendo falar na aplicação da tese de taxatividade mitigada, ante o não cabimento de recurso de despacho. Ressaltou-se, ademais, não ser possível o aproveitamento do recurso para impugnar decisão posteriormente proferida pelo Juízo de origem, considerando a necessidade de observância dos requisitos do recurso, na ocasião respectiva. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o agravo de instrumento foi interposto inicialmente contra a negativa de análise da tutela, porém já houve decisão de mérito que deve ser impugnada, a qual indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso não seja revista, pleiteia o provimento do agravo interno a fim de determinar aos agravados que “possibilitem imediatamente o agravante a escolha da melhor condição de pagamento, conforme previsto no §1º do Art. 19-A da Lei 12.871/2913”. Apresentadas contrarrazões pela adversa, suscitando que o ato judicial impugnado apenas transferiu sua apreciação para um momento processual posterior, sem impor qualquer prejuízo à parte, razão pela qual pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1036920-48.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, deixo de exercer o juízo de retratação, conheço do recurso e passo à sua análise. O agravo interno é o recurso previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil contra decisões monocráticas proferida pelo Relator no curso do processo, observando-se as regras do regimento interno do Tribunal quanto ao processamento. O argumento do Agravante não merece prosperar. É entendimento deste Tribunal Regional Federal que o ato judicial que posterga a análise do pedido de tutela provisória trata-se de ato de mero expediente, sem qualquer carga decisória passível de impugnação pela via do recurso de agravo de instrumento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que postergou a análise do pedido de tutela provisória para momento posterior à contestação dos réus. 2. A jurisprudência desta Corte Regional é firme no entendimento de que o ato judicial que posterga a análise do pedido de tutela provisória, trata-se de ato de mero expediente, sem qualquer carga decisória passível de impugnação pela via do recurso de agravo de instrumento. Precedentes. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (AG 1029919-80.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/09/2023 PAG.) (grifos não constantes do original). // DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE TUTELA PROVISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por entender que o despacho de mero expediente que postergou a análise de pedido de tutela provisória de urgência não possui conteúdo decisório, não se enquadrando no rol do art. 1.015 do CPC. 2. Nas razões recursais, o agravante sustentou que o ato judicial impugnado possui natureza de decisão interlocutória e que a postergação da análise do pedido de liminar afeta o direito da parte autora, configurando gravame passível de recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o despacho que posterga a análise de pedido de tutela provisória de urgência pode ser considerado decisão interlocutória recorrível por meio de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O entendimento consolidado deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é de que o despacho que posterga a apreciação de pedido de tutela provisória constitui ato de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, razão pela qual não é passível de impugnação por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. 5. Reconheceu-se que a análise antecipada de questões não decididas em primeira instância configuraria supressão de instância, em violação ao duplo grau de jurisdição. 6. Precedentes desta Corte e do STJ reforçam a irrecorribilidade de despachos de mero expediente, que se limitam a organizar o andamento do processo sem produzir efeitos decisórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Tese de julgamento: "1. Despachos de mero expediente, desprovidos de carga decisória, não são recorríveis por agravo de instrumento, conforme o art. 1.015 do CPC. 2. A postergação da análise de tutela provisória de urgência configura despacho de mero expediente, sem efeito decisório." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.015; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1029919-80.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Alves Araújo Roman, 12ª Turma, PJe 27/09/2023; TRF1, AG 1023224-76.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, 1ª Turma, PJe 13/09/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.984602/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, PJe 18/10/2023. (AGTAG 1025915-29.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (grifos não constantes do original). // PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudencial desta Corte é pacifica no sentido de que o ato judicial que posterga a apreciação do pedido de antecipação de tutela constitui-se em despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, já que apenas transferiu para ulterior momento processual sua análise, não impondo qualquer gravame à parte autora. Precedentes. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte e do egrégio STJ, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. Precedentes. 3. Ademais, incabível seria a apreciação, por este Tribunal, das questões não decididas em 1º grau, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de instrumento não conhecido. (AG 1023224-76.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/09/2023 PAG.) (grifos não constantes do original). // PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE POSTERGOU A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Incidente recursal impugnando ato judicial na parte em que postergou a análise do pedido de tutela provisória (art. 300 do CPC). 2. A compreensão jurisprudencial desta Corte Regional é clara no sentido de que o ato judicial que posterga a apreciação do pedido de tutela provisória não ostenta conteúdo decisório passível de impugnação pela via do recurso de agravo de instrumento. Precedente da 2ª Turma. 3. O ato judicial do magistrado de 1º grau que entendeu necessário postergar a análise do pedido de natureza liminar, a fim de formar seu juízo de convicção, encontra amparo no poder geral de cautela. 4.Descabida a concessão de provimento jurisdicional recursal quanto à matéria não analisada pelo juízo de origem, pois implica em supressão de instância. 5.Agravo de instrumento não conhecido. (AG 1000673-52.2022.4.01.9340, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/06/2023 PAG.) (grifos não constantes do original). Sobre a irrecorribilidade de despachos de mero expediente, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE O PERITO PRESTE MAIORES ESCLARECIMENTOS. DECISÃO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO NCPC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC), não se prestando a novo julgamento da causa 2. Na hipótese, ante a produção de um segundo laudo pericial na fase de cumprimento de sentença, visando a apuração de lucros cessantes por estimativa, seguido de manifestação das partes, foi determinado pelo Juízo da causa a prestação de maiores esclarecimentos pelo perito, configurando esse ato judicial, portanto, despacho de mero expediente, que tem por objetivo apenas dar seguimento ao processo, contra o qual não cabe a interposição de recurso, em consonância com o que dispõe o art. 1.001 do NCPC.[...] 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1.984602/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, PJe 18/10/2023.) Ademais, consoante ressaltado na decisão monocrática, não é possível o aproveitamento do presente recurso para impugnar decisão posteriormente proferida pelo Juízo de origem, considerando a necessidade de observância dos requisitos do recurso, na ocasião respectiva, especialmente quanto a eventual tempestividade, preparo e hipótese de cabimento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo de instrumento interposto. É como voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036920-48.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071016-74.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS DA COSTA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO CORREIA SILVA - BA72477-A e HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por particular contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que o despacho que postergou a análise de pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação da autoridade impetrada não possui conteúdo decisório. Argumentou-se que o referido ato judicial não comporta impugnação recursal, não se aplicando, no caso, a tese da taxatividade mitigada. 2. Nas razões recursais, a parte agravante sustentou que o recurso deveria ser conhecido para impugnar decisão superveniente do juízo de origem, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Requereu, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do agravo interno, com a concessão da medida liminar nos termos do art. 19-A, § 1º, da Lei nº 12.871/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se despacho que posterga a análise de pedido de tutela provisória de urgência configura ato decisório passível de impugnação por agravo de instrumento, conforme o art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o despacho judicial que apenas posterga a análise de pedido de tutela provisória constitui ato de mero expediente, sem carga decisória, e, portanto, não se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. 5. Não é admissível o aproveitamento do agravo de instrumento interposto contra despacho irrecorrível para impugnar decisão interlocutória proferida posteriormente, sob pena de violação à regularidade formal do recurso, inclusive quanto à tempestividade, ao preparo e ao preenchimento dos pressupostos específicos de admissibilidade. 6. O entendimento consolidado no STJ reforça a natureza não recorrível dos despachos de mero expediente, que se destinam unicamente ao regular andamento do feito, sem imporem gravame às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não provido. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "1. Despachos de mero expediente, desprovidos de carga decisória, não são recorríveis por agravo de instrumento, conforme o art. 1.015 do CPC. 2. A postergação da análise de tutela provisória de urgência configura despacho de mero expediente, sem efeito decisório. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.015; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1029919-80.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Alves Araújo Roman, 12ª Turma, PJe 27/09/2023; TRF1, AG 1023224-76.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, 1ª Turma, PJe 13/09/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.984602/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, PJe 18/10/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000351-66.2005.4.01.3901

ID: 320694891

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000351-66.2005.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DOS SANTOS PAULO CESAR NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO MARTINS SABA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARGOT ALASSALL DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUBIA VIEGAS APOLINARIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABER VIEGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000351-66.2005.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000351-66.2005.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABER VIEGAS - MT2105-A, RUBIA VIEGAS APOLINARIO - MT5255/O, MARGOT ALASSALL DE OLIVEIRA - DF08466, NATALINA MARTINS DOS SANTOS - RO2038, JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS - DF41459 e DIEGO MARTINS SABA - DF52348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Cuida-se, de um lado, de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, em face da decisão de ID 2161513711, que determinou o levantamento de valores vinculados ao precatório nº 150529-14.2023.4.01.9198/PA, em favor da cessionária OLIVIA GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS. A embargante aponta contradição, diante da comunicação de ID 2161457883, oriunda da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF, que reconhece o efeito suspensivo da apelação interposta, competindo ao relator eventual deliberação sobre o levantamento da penhora. Por outro lado, OLIVIA GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS apresentou manifestação (ID 2172640457), arguindo suposta ofensa ao contraditório (art. 10 do CPC), ao argumento de que a decisão de ID 2171458947, que determinou o envio de ofício ao relator da apelação na Execução Fiscal nº 0021177-30.2006.4.01.3400, teria natureza modificativa da decisão anterior e foi proferida sem sua prévia oitiva. Sustenta ainda que a União não integra o polo passivo da presente execução e que as questões relativas à penhora deveriam ser discutidas exclusivamente na Vara de origem da execução fiscal. Inicialmente, não se verifica qualquer nulidade processual ou ofensa ao contraditório. A decisão de ID 2171458947 não revogou nem suspendeu os efeitos da decisão de ID 2161513711. Cuida-se, tão somente, de medida instrutória e cautelar, adotada com base no poder geral de cautela do juízo, a fim de obter manifestação do relator da apelação interposta nos autos da execução fiscal, conforme expressamente indicado na comunicação oficial de ID 2161457883. A providência adotada visa preservar a segurança jurídica, evitar decisões conflitantes e respeitar a lógica processual imposta pelo efeito suspensivo da apelação. Não há, assim, decisão com conteúdo modificativo, tampouco violação ao contraditório (art. 10, CPC). Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, para confirmar a necessidade de consulta ao relator da apelação interposta na Execução Fiscal nº 0021177-30.2006.4.01.3400, a fim de que se manifeste quanto à eficácia da sentença e, especificamente, sobre o levantamento da penhora. Indefiro o pedido formulado por OLIVIA GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS, por ausência de violação ao contraditório e inexistência de conteúdo decisório modificativo na providência adotada, mantendo-se íntegra a decisão de ID 2171458947. Oficie-se ao relator da apelação na execução fiscal nº 0021177-30.2006.4.01.3400 solicitando informações acerca do levantamento da penhora existente nos presentes autos. Com relação ao pedido de levantamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1002854-76.2023.4.01.0000 (id 2176554429), passo a deliberar: Defiro a liberação do precatório 14776-22.2023.4.01.9198 em favor de Natalina Martins dos Santos (id 2123239148), com determinação de transferência para a conta informada na petição id 2175739603, o precatório 148777-07.2023.4.01.9198 em favor em favor de José Carlos Gouveia Martins dos Santos (id 2123239157), com determinação de transferência para a conta informada na petição id 2176425972, bem como o precatório 150530-96.2023.4.01.9198 em favor de Espólio de Faber Viegas (id 2123239159), com determinação de transferência para a conta única do TJ/MT, vinculado ao processo 0031227-14.2014.8.11.0041 da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT, onde tramita o inventário, nos termos da parte final da petição id 2176474253. Nos termos do art. 906 do CPC e do art. 2º da Portaria COGER 8388486, oficie-se ao Banco do Brasil determinando a transferência dos valores acima mencionados para as contas informadas, devendo a secretaria diligenciar acerca da conta do Juízo da 02ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuibá-MT. Marabá, datado e assinado eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 127 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes