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Processo nº 1036332-17.2024.4.01.3500

ID: 313644848

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036332-17.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILIAR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036332-17.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036332-17.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILIAR SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA - GO32639 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1036332-52.2021.8.26.0053

ID: 317175933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036332-52.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036332-52.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os… Processo 1036332-52.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 1036332-52.2021.8.26.0053

ID: 317175952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036332-52.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036332-52.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os… Processo 1036332-52.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Carlos Luiz Pereira Neto e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 295986632

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000151-08.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ PEREIRA NETO C L PEREIRA NETO & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAM KHALIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OMAR KHALIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1000151-08.2021.8.11.0041 Autor: C L PEREIRA NETO & CIA LTDA - ME e outros Réu: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido C L PEREIRA NETO & CIA LTDA e outros em face de BRADESCO SAUDE S/A, objetivando o pagamento dos valores devidos a título de honorários de sucumbência. Compulsando os autos, verifica-se que, por determinação deste juízo, foi depositado nos autos a quantia de R$ 261.500,00 (duzentos e sessenta e um mil e quinhentos reais) em razão do deferimento da liminar (ID. 50177795). Iniciada a fase de execução, o executado efetuou depositou em juízo do montante executado e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apontando como incontroverso a quantia de R$ 159.562,31 (cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos) e como controverso o valor de R$ 10.950,97 (dez mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos)(ID. 159922188). Os autos foram remetidos a contadoria, a qual juntou parecer contábil indicando débito remanescente no valor de R$ 21.909,53 (vinte e um mil, novecentos e nove reais e cinquenta e três centavos) (ID. 171252465). Posteriormente, o cálculo foi homologado por este juízo (ID. 184903130), tendo o executado interposto agravo de instrumento, que foi desprovido (ID. 195986941). Por fim, o exequente requereu o levantamento dos valores depositados nos autos (ID. 195985927). Pois bem. Verificando que os valores de R$ 261.500,00 (duzentos e sessenta e um mil e quinhentos reais) e R$ 159.562,31 (cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos) são incontroversos, não há óbice ao pedido de levantamento. Por isso, expeça-se alvará em favor do exequente dos valores incontroversos devidamente atualizados, observando os dados bancários presentes em ID. 195985927. Por outro lado, considerando que ainda não houve o trânsito em julgado do acórdão, INDEFIRO por ora o pedido de penhora e de levantamento da quantia controvertida. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Eduardo Adriao De Araujo Silva Registrado(A) Civilmente Como Eduardo Adriao De Araujo Silva x G. S. Da Silva Incorporadora e outros

ID: 257203875

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1028203-37.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ADRIAO DE ARAUJO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO ADRIAO DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

G. S. DA SILVA INCORPORADORA GYLLEANE SOUSA DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEANE PAREJA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Não havendo o pagamento voluntário, defiro o pedido da parte Exequente e determino que seja realizada tentativa de penhora no valor de R$ 12.114,00 (doze mil e cento e quatorze reais) em… Vistos, etc. Não havendo o pagamento voluntário, defiro o pedido da parte Exequente e determino que seja realizada tentativa de penhora no valor de R$ 12.114,00 (doze mil e cento e quatorze reais) em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema Sisbajud, sendo registrado o protocolo sob o número 20250028959841, na modalidade de repetição programada pelo período de 30 dias. Neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo art. 854 do CPC. Dessa tentativa de bloqueio, não houve sucesso do montante requerido. Após o saneamento das pendências elencadas no ID 175374893, com a petição e documentos dos IDs 182187457 e 182193664, entendo ser possível apenas eventual registro de penhora no bem imóvel, porém, não será possível qualquer ato de expropriação, até que seja autorizada pela vara do meio ambiente, visto que, existe na Ação Civil Pública de número 1031288-08.2021.8.11.0041 pedido de recuperação integral da área onde foi lançado o empreendimento, porém, nenhuma alienação poderá ser feita até que seja recuperada a área, bem como, sem a devida autorização da vara do meio ambiente. Digo isto, pois, em caso de não cumprimento das obrigações impostas, a área poderá ser alienada pela Vara do Meio Ambiente, justamente para cobrir os danos ambientais, de onde, com a anotação da ação civil pública esta tem preferência sobre qualquer outra ação, até mesmo pela gradação legal. A lavratura da penhora será apenas para resguardar eventual ordem de preferência posterior, ou, quando liberada a área, poderia ser dada a sequência dos demais atos expropriatórios, que, neste momento, não se mostra como possível a continuidade de outros atos, que não a penhora em si mesma, apenas para resguardo de eventual reserva de valores. ISTO POSTO: a) Determino que seja lavrada penhora no imóvel do ID 182193665, matrícula 34.829, registrado no Cartório do 5º Ofício de Cuiabá, 2ª Circunscrição, livro 02, no valor de R$ 12.114,00 (doze mil cento e quatorze reais), expedindo-se o necessário ao exequente para providenciar a penhora diretamente no cartório; b) Neste mesmo ato, entendo por bem, em agendar uma audiência de conciliação NA MODALIDADE PRESENCIAL a ser conduzida por este magistrado, em gabinete I do Segundo Juizado Especial da Capital, intimando-se ambas as partes via seus advogados, para o dia 06 de maio de 2025, às 14:30 horas. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1041861-08.2021.8.11.0041

ID: 257925985

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1041861-08.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA CALCENTER CALÇADOS CENTRO OESTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE BLANCO GARCIA GUIMARAES FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1041861-08.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1041861-08.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA LITISCONSORTES: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER CALÇADOS CENTRO OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Verifico que a parte CALCENTER – CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA., exequente e embargante nos autos, apresentou petição de desistência dos embargos de declaração de ID 126036519, conforme requerido no ID 134671443, com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil. A desistência foi manifestada de forma expressa, inequívoca e antes de qualquer julgamento de mérito dos embargos, sendo juridicamente válida e eficaz. Não houve oposição da parte contrária, tampouco há prejuízo processual a ser sanado. Ressalte-se, ademais, que constava anteriormente nos autos equívoco quanto à identificação da parte embargante, o qual ora se corrige, sendo a exequente, e não o Estado de Mato Grosso, a subscritora dos embargos. Diante disso, homologo a desistência dos embargos de declaração de ID 126036519, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com a consequente extinção do incidente recursal. Intimem-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre eventual interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, promova-se o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1011900-09.2025.8.11.0000

ID: 331428270

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011900-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011900-09.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011900-09.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EMBARGANTE), C L PEREIRA NETO & CIA LTDA - ME - CNPJ: 07.867.892/0001-71 (EMBARGADO), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO registrado(a) civilmente como KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - CPF: 056.411.971-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011900-09.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: BRADESCO SAÚDE S.A. EMBARGADO: C L PEREIRA NETO & CIA LTDA - ME Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S.A. contra o acórdão Id. 290314376 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto contra a decisão que no Cumprimento de Sentença n. 1000151-08.2021.8.11.0041, promovido pelo ora Embargado, rejeitou a impugnação apresentada pelo Recorrente e homologou os cálculos da contadoria judicial. Em suas razões, aduz que “o v. acórdão deixou de considerar que o cumprimento de sentença foi ajuizado exclusivamente em relação às verbas de sucumbência (honorários advocatícios e custas processuais). O valor principal — correspondente às despesas médicas previstas na apólice securitária — já havia sido devidamente depositado e reconhecido como quitado pelo próprio exequente, o qual, por ocasião da propositura do cumprimento, limitou-se a requerer o levantamento dos valores mantidos na conta judicial, sem qualquer formulação de pedido de atualização monetária, saldo complementar ou discussão de mora”. Cita, também, que “o acórdão incorre em contradição, ao aplicar o Tema 677/STJ — que trata da manutenção dos encargos moratórios em casos de depósito judicial a título de garantia do juízo ou oriundo de constrição judicial — sem reconhecer que, no presente caso, o depósito efetuado pela embargante não se deu por resistência ao cumprimento da obrigação, tampouco por inadimplemento, mas sim por expressa determinação judicial, sem qualquer oposição à satisfação da obrigação principal”. Pugna pelo provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados. Ausente contrarrazões, consoante certidão de Id. 297041351. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S.A. contra o acórdão Id. 290314376 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto contra a decisão que no Cumprimento de Sentença n. 1000151-08.2021.8.11.0041, promovido pelo ora Embargado, rejeitou a impugnação apresentada pelo Recorrente e homologou os cálculos da contadoria judicial. Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de suscitar a ocorrência de omissão e contradição no julgado, dele se verifica a exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara do desprovimento do instrumental, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. As alegações do Embargante são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhes atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando o Recorrente, por meio destes, em verdade, o reexame da matéria e a adequação do julgado aos seus interesses, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) Ante todo o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1011900-09.2025.8.11.0000

ID: 331428280

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011900-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C L PEREIRA NETO & CIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011900-09.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011900-09.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EMBARGANTE), C L PEREIRA NETO & CIA LTDA - ME - CNPJ: 07.867.892/0001-71 (EMBARGADO), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO registrado(a) civilmente como KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - CPF: 056.411.971-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011900-09.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: BRADESCO SAÚDE S.A. EMBARGADO: C L PEREIRA NETO & CIA LTDA - ME Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S.A. contra o acórdão Id. 290314376 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto contra a decisão que no Cumprimento de Sentença n. 1000151-08.2021.8.11.0041, promovido pelo ora Embargado, rejeitou a impugnação apresentada pelo Recorrente e homologou os cálculos da contadoria judicial. Em suas razões, aduz que “o v. acórdão deixou de considerar que o cumprimento de sentença foi ajuizado exclusivamente em relação às verbas de sucumbência (honorários advocatícios e custas processuais). O valor principal — correspondente às despesas médicas previstas na apólice securitária — já havia sido devidamente depositado e reconhecido como quitado pelo próprio exequente, o qual, por ocasião da propositura do cumprimento, limitou-se a requerer o levantamento dos valores mantidos na conta judicial, sem qualquer formulação de pedido de atualização monetária, saldo complementar ou discussão de mora”. Cita, também, que “o acórdão incorre em contradição, ao aplicar o Tema 677/STJ — que trata da manutenção dos encargos moratórios em casos de depósito judicial a título de garantia do juízo ou oriundo de constrição judicial — sem reconhecer que, no presente caso, o depósito efetuado pela embargante não se deu por resistência ao cumprimento da obrigação, tampouco por inadimplemento, mas sim por expressa determinação judicial, sem qualquer oposição à satisfação da obrigação principal”. Pugna pelo provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados. Ausente contrarrazões, consoante certidão de Id. 297041351. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S.A. contra o acórdão Id. 290314376 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto contra a decisão que no Cumprimento de Sentença n. 1000151-08.2021.8.11.0041, promovido pelo ora Embargado, rejeitou a impugnação apresentada pelo Recorrente e homologou os cálculos da contadoria judicial. Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de suscitar a ocorrência de omissão e contradição no julgado, dele se verifica a exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara do desprovimento do instrumental, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. As alegações do Embargante são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhes atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando o Recorrente, por meio destes, em verdade, o reexame da matéria e a adequação do julgado aos seus interesses, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) Ante todo o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Layane Barroso Gomes e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 279894073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036332-92.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAYANE BARROSO GOMES RAYANE CARDOSO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO SARMENTO BASTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Murilo Sarmento Bastos (OAB 498144/SP) Processo 1036332-92.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rayane Cardoso, Layane B… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Murilo Sarmento Bastos (OAB 498144/SP) Processo 1036332-92.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rayane Cardoso, Layane Barroso Gomes - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 13:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzQ1ODVhMTAtOGU3Zi00ZjBjLWExZGUtYmI4NDllNDhlYWUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1015768-08.2021.8.11.0041

ID: 301165305

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015768-08.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1015768-08.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): SABEMI SEGURADORA SA RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. E NELSON TAVARE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1015768-08.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): SABEMI SEGURADORA SA RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. E NELSON TAVARES DA SILVA FILHO Trata-se de Recurso Especial interposto por SABEMI SEGURADORA AS com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, em face do v. acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado, que proveu parcialmente o recurso de apelação interposto pela parte NELSON TAVARES DA SILVA FILHO, para: “1) Condenar as partes recorridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da condenação (Súmula nº 362, do STJ); 2) Determinar a restituição do valor do indébito em dobro e fixar a data do evento danoso como termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a indenização por dano material (restituição do indébito), nos termos da súmula 54 do STJ”. (id 250186168) A parte recorrente alega violação ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como o art. 186 do Código Civil. Assevera que “no presente caso, apesar de ter havido descontos reconhecidos como indevidos realizados na conta da parte Recorrida, eles foram baseados em contrato cuja validade ainda não havia sido desconstituída”; que “não se mostra caracterizada, conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor, que pudesse justificar a restituição dos valores em dobro, já que a existência de autorização comporta quesito de engano justificável”. (id 285125388) Não foram ofertadas contrarrazões pelo BANCO BRADESCO S.A, conforme certidão constante do id 292550850. A parte Nelson Tavares da Silva Filho ofertou contrarrazões (id 290364863). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos In casu, verifica-se que uma das controvérsias alegadas no Recurso Especial consiste na hipótese de aplicação da repetição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ocorre que a referida matéria possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com determinação da suspensão dos processos que abordassem essa questão (repetição em dobro – artigo 42, parágrafo único, do CDC), REsp 1.823.218/AC (Tema 929), em 14/05/2021. Questão submetida a julgamento – “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. ” Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (Tema 929) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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