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Processo nº 1036351-86.2025.4.01.3500

ID: 319564860

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036351-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KEILLA CRISTINA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA FERNANDES LOURENCO

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LUIZ CARLOS LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036351-86.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036351-86.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KEILLA CRISTINA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA FERNANDES LOURENCO - GO64605, LUIZ CARLOS LOURENCO - GO46164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade ORTOPEDIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Antonia Da Silva Arruda x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 300829489

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011521-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011521-96.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ANTONIA DA SILVA ARRUDA REU: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011521-96.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ANTONIA DA SILVA ARRUDA REU: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Vistos; Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada por Antônia da Silva Arruda, pensionista do INSS, em face de Banco Cetelem S.A. e Banco BNP Paribas Brasil S.A. (sucessor universal), em virtude de descontos mensais referentes ao suposto empréstimo consignado n.º 27-838521906/19, iniciados em agosto de 2019, que a autora afirma jamais ter contratado. Na petição inicial, documentada com extratos bancários, comprovantes de benefício previdenciário e declaração de hipossuficiência, postulou a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores já retidos, apurados em R$ 6.437,60, e a condenação por danos morais, sugerindo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citada, a instituição financeira apresentou contestação na qual juntou fotocópias de baixa resolução do contrato e comprovante de TED de R$ 1.662,52, sem demonstrar a autenticidade da assinatura. A audiência de conciliação restou infrutífera. Na réplica de 24 de junho, a autora requereu a exibição do título original para perícia grafotécnica, pedido reiterado em petição de 17 de outubro de 2024, ao passo que o réu persistiu em apresentar somente cópias ilegíveis. Nos autos, também foi deferida a gratuidade de justiça e aplicada, desde a inicial, a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC. Eis o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se maduro para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia resume-se à verificação de autêntica contratação, matéria eminentemente fática cuja prova, pelas regras do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, incumbia ao fornecedor. Nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.846.649/MA, Segunda Seção, j. 04 fev. 2022), impugnada a assinatura, cabe ao banco exibir o contrato original ou viabilizar perícia grafotécnica, sob pena de se aplicarem as consequências do art. 400 do CPC, de modo a reputar verdadeiros os fatos que a exibição visava afastar. O réu, no entanto, persistiu em apresentar apenas cópias ilegíveis, inviabilizando o exame técnico, o que, aliado à inversão do ônus da prova deferida em decisão inaugural (art. 6.º, VIII, CDC; arts. 368 e 429, II, CPC), autoriza a presunção de inexistência do débito. Outrossim, a jurisprudência pacífica do STJ, consolidada na Súmula 479, estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes internas ou externas e pela inércia na comprovação da contratação, independentemente de culpa, reforçando a falha do banco ao manter os descontos sem fornecer o substrato contratual. Recentemente, no REsp 2.052.228/DF (Terceira Turma, j. 30 out. 2023), o Tribunal reafirmou o dever de bloqueio imediato de operações dissociadas do perfil do cliente idoso, o que evidencia o abandono, pela instituição, de mecanismos mínimos de segurança. No que tange à repetição do indébito, a Terceira Turma do STJ assentou, no REsp 1.645.589/MS (j. 19 out. 2021), que é cabível a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, mesmo na hipótese de não ter havido reembolso voluntário pelo consumidor, fundando-se o provimento no art. 940 do Código Civil em complementaridade ao art. 42, parágrafo único, do CDC. A aplicação dessa orientação ao caso em apreço se justifica pela má-fé presumida diante da manutenção de descontos sem lastro contratual. Quanto ao dano moral, a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em julgamento proferido em 24 de abril de 2025 na Apelação Cível n.º 1011325-34.2021.8.11.0002, reconheceu a gravidade de descontos indevidos de verba alimentar sobre consumidor idoso e fixou indenização em R$ 10.000,00, em consonância com a dosimetria bifásica do STJ, que exige análise da gravidade objetiva do ato e do impacto subjetivo no lesado. Tal parâmetro orienta a fixação de valor compensatório proporcional à ofensa experimentada pela autora. No plano processual, não subsistem preliminares capazes de obstar o julgamento de mérito. A alegação de ilegitimidade passiva do Banco Cetelem S.A. encontra solução na inclusão do sucessor universal no polo passivo, enquanto o ataque à gratuidade de justiça careceu de prova concreta para revogação (art. 99, § 3.º, CPC). Restando sanadas as questões processuais, nada mais obsta o julgamento imediato. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado n.º 27-838521906/19; b) determinar à ré que cesse, de imediato, quaisquer descontos decorrentes da referida operação, sob pena de multa diária a ser fixada; c) condenar as rés a restituir em dobro à autora os valores indevidamente descontados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E, desde a data de cada retenção, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, a contar da citação; d) condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e) condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Após o trânsito em julgado arquive-se. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Sideny Rodrigues Dos Santos x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 298690423

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1043875-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIDENY RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043875-14.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: SIDENY RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043875-14.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: SIDENY RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por SIDENY RODRIGUES DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA, nos autos de execução nº 1017436-34.2021.8.11.0002, fundados em Cédula de Crédito Bancário no valor original de R$ 10.340,00, que após inadimplemento atingiu o montante executado de R$ 19.162,58. A parte embargante alega preliminarmente: (1) nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo adequado que comprove a liquidez do título; (2) pedido de justiça gratuita por ser aposentada por invalidez. No mérito, sustenta: (1) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (2) revisão contratual com base na teoria da lesão; (3) vedação da capitalização de juros por inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001 e Lei 10.931/2004; (4) limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado; (5) impossibilidade de cumulação de multa com juros de mora; (6) ausência de mora; (7) invalidação da penhora sobre aposentadoria por invalidez; (8) concessão de efeito suspensivo. O feito foi recebido no ID 138325542. A embargada apresentou impugnação no ID 148554678, alegando: (1) intempestividade dos embargos; (2) preclusão quanto ao pedido de liberação de valores já indeferido; (3) impugnação à justiça gratuita; (4) inexigibilidade do título por ausência de liquidez - refutação; (5) inaplicabilidade do CDC por se tratar de ato cooperativo; (6) impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais; (7) legalidade da capitalização mensal de juros; (8) legalidade da cumulação de multa com juros de mora; (9) legalidade dos juros remuneratórios; (10) configuração da mora; (11) descabimento do efeito suspensivo. Em réplica, sob o ID 152094512, a parte embargante reiterou seus argumentos, sustentando a tempestividade dos embargos, a aplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito, e a abusividade das cláusulas contratuais. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. Das Preliminares 1. Da Tempestividade dos Embargos A embargada alega intempestividade, sustentando que o embargante se apresentou espontaneamente em 09/05/2022, iniciando-se o prazo que findaria em 31/08/2022, sendo os embargos protocolados em 30/05/2022. Contudo, verifica-se dos autos que a decisão do ID 135358265 dos autos principais nº. 1017436-34.2021.8.11.0002 expressamente consignou que "o prazo de embargos é de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da publicação da presente decisão", publicada em 28/11/2023, com termo final em 22/01/2024. Os embargos foram protocolados em 19/12/2023, portanto tempestivos. Rejeito a preliminar de intempestividade. 2. Da Preclusão A embargada sustenta preclusão quanto ao pedido de liberação de valores por já ter sido apreciado e indeferido. Todavia, o pedido anterior (ID 84411935) referia-se especificamente à liberação de valores penhorados, enquanto os presentes embargos discutem a própria validade do título executivo e a legalidade dos encargos. São questões distintas. Rejeito a preliminar de preclusão. 3. Da Justiça Gratuita A embargante é aposentada por invalidez, recebendo um salário mínimo mensal, conforme comprova a documentação anexa (ID 137548181). A hipossuficiência econômica está demonstrada, não sendo a mera declaração de pobreza, mas sim fundamentada na condição de aposentada por invalidez com renda mínima. Mantenho o benefício da justiça gratuita. 4. Da Liquidez do Título A embargada sustenta que a Cédula de Crédito Bancário, por si só, confere liquidez ao título. Contudo, a liquidez pressupõe a possibilidade de verificação clara e precisa do débito. No caso, a memória de cálculo apresentada (ID 57464383 dos autos principais) discrimina adequadamente a evolução do débito, evolução dos juros capitalizados e critérios específicos de cálculo. O art. 798, I, "b" do CPC exige "demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação" quando se tratar de execução por quantia certa, o que fora atendido. Reconheço a liquidez do título e prossigo na análise do mérito. Do Mérito Julgamento Antecipado da Lide Aplicável o art. 355, I do CPC, considerando que a matéria é eminentemente de direito, prescindindo de produção de outras provas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A embargada sustenta inaplicabilidade do CDC por se tratar de ato cooperativo. Contudo, as cooperativas de crédito estão expressamente incluídas no Sistema Financeiro Nacional (art. 18, §1º da Lei 4.595/64), equiparando-se às instituições financeiras para fins de aplicação do CDC, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O fato de a embargante ser associada da cooperativa não afasta a relação de consumo quando esta atua como prestadora de serviços creditícios, configurando verdadeira atividade bancária. Análise dos Pedidos da Inicial 1. Nulidade da execução por ausência de liquidez Como já fundamentado, a memória de cálculo apresentada atende aos requisitos do art. 798, I, "b" do CPC. 2. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Conforme fundamentado, aplica-se o CDC. Presente a hipossuficiência técnica da embargante em face da cooperativa, defiro a inversão do ônus da prova quanto aos cálculos e encargos contratuais. 3. Vedação da capitalização de juros A questão da constitucionalidade da MP 2.170-36/2001 e art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 é controversa. O STJ, na Súmula 539, reconhece a legalidade da capitalização mensal desde que pactuada expressamente. Contudo, verificando o contrato (ID 57464382 – Pág. 03, autos principais), há cláusula clara e expressa sobre capitalização com a menção a "juros capitalizados". Assim, considera-se pactuada a previsão no contrato bancário de taxa de juros capitalizadas se há no contrato menção, como é o presente caso. Portanto, havendo previsão no contrato bancário, como é o caso dos autos, é cabível a capitalização em cédula de crédito bancário, não assistindo razão ao embargante em questionar a referida cobrança. A propósito, assim entende o E. TJMT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ÍNDICE CDI. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos por devedor de Cédula de Crédito Bancário. Alegações de excesso de execução, cobrança de encargos financeiros abusivos, capitalização indevida de juros e utilização do índice CDI. Pedido de realização de prova pericial contábil indeferido pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial; e (ii) saber se são abusivas as cláusulas contratuais relativas à capitalização mensal de juros e à utilização do índice CDI como indexador. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial, quando os documentos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, nos termos dos arts . 370 e 371 do CPC, bem como do art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988.A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários firmados após 31 .03.2000, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado na Súmula 539/STJ. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a aplicação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não caracteriza abusividade, salvo em situações excepcionais. A substituição do CDI pelo INPC, para a atualização monetária, é necessária, visto que o CDI não reflete a desvalorização da moeda. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária e como encargo de mora é nula, conforme Súmula 176 do STJ. É necessária a substituição do CDI pelo INPC como índice de correção monetária. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. A configuração da mora do devedor não se afasta pela cobrança de encargos regulares no período de normalidade contratual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º; CC/2002, arts . 394, 396, 421, 422; CDC, art. 51, IV; Decreto-Lei n. 413/69, art. 5º; Lei n . 4.595/64, art. 4º; Súmula 176 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n . 1.061.530/RS, Rel. Min . Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp n . 1.599.182/SP, Rel. Min . Moura Ribeiro, j. 04.05.2020; STF, Súmula 596. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10143314120248110003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025). Improcedente o pedido neste ponto. 4. Limitação dos juros remuneratórios O contrato prevê juros de 2,41% ao mês (28,92% ao ano). Embora não sujeitos ao limite de 12% ao ano (Súmula 596/STF), devem ser limitados quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, III do CDC). No REsp 1.061.530/RS, o STJ estabeleceu que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada". Contudo, a parte que alega a abusividade cabe informar a taxa média existente no mercado na data da celebração do negócio, a fim de que seja verificado se os juros remuneratórios incidentes refletem hipótese de vantagem excessiva em favor da instituição financeira ré, o que não ocorreu no caso. Improcedente o pedido neste ponto. 5. Impossibilidade de cumulação de multa com juros de mora É possível cobrar simultaneamente juros de mora e multa moratória, pois ambos têm fundamentos jurídicos e fatos geradores diferentes. Os juros de mora têm caráter indenizatório, compensando o credor pelo atraso no pagamento e são calculados proporcionalmente ao tempo de inadimplemento, conforme o artigo 395, caput, do Código Civil. Já a multa moratória é uma cláusula penal com função punitiva, aplicada uma única vez sobre cada prestação em atraso, com o objetivo de sancionar o inadimplemento. Essa multa não se confunde com a multa compensatória, que tem outra finalidade. Nesse sentido: EMBARGOS. Execução de Título Extrajudicial. "Contrato de Promessa de Cessão Parcial de Direitos de Uso de Infraestrutura Técnica do West Plaza Shopping". Executadas embargantes que opõem Embargos alegando excesso de execução, decorrente da indevida cumulação de cobrança de juros de mora e multa moratória, e da prefixação de honorários advocatícios em vinte por cento (20%) do débito . SENTENÇA de rejeição. APELAÇÃO das executdas embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos. EXAME: relação contratual e inadimplemento das executadas embargantes que são fatos incontroversos. Cogitado "bis in idem" não configurado . Possibilidade de cobrança de juros de mora com multa moratória, já que possuem natureza jurídica e fato gerador distinto. Juros moratórios que servem para indenizar o credor pelo retardamento do pagamento, incidindo de forma proporcional ao período do atraso, fundamentado no artigo 395, "caput", do Código Civil. Multa moratória que é tipo de cláusula penal, com natureza sancionatória, e que se destina a penalizar o atraso, incidindo de forma única sobre cada prestação inadimplida ou atrasada, não se confundindo com multa compensatória. Necessária observância dos termos prévia e livremente pactuados entre as partes no negócio, em acato à boa-fé objetiva e ao princípio "pacta sunt servanda", que regem as relações contratuais . Honorários advocatícios prefixados que não integraram a memória de cálculo que acompanhou a Execução e que, como quer que seja, já foram afastados na sentença. Excesso de execução não demonstrado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11093361020238260100 São Paulo, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 31/08/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2024) Improcedente o pedido neste ponto. 6. Ausência de mora Demonstrada a ausência de abusividade dos encargos contratuais, não há que se falar em descaracterização da mora por onerosidade excessiva. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. Determino o prosseguimento da execução para satisfação do crédito no valor atualizado constante dos autos executivos. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2° do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo legal (05 anos) em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença para os autos principais. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito Designado pela Portaria 866/2025

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Processo nº 1015223-16.2025.8.11.0002

ID: 282177082

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015223-16.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABINO CRISPINIANO DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 ED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WLADYS ROBERTO FREIRE DO AMARAL PROCESSO n. 1015223-16.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 26.000,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Usucapião de bem móvel]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ADOLFO AUGUSTO GOMES POLO PASSIVO: Nome: SABINO CRISPINIANO DOS SANTOS FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO dos requeridos incertos e dos interessados, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: TRATA-SE DE UMA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL PROPOSTA POR ADOLFO AUGUSTO GOMES, brasileiro, casado, motorista, devidamente inscrito no RG sob o n° 322585 SSP/MT e do CPF sob o n° 284,692,831-20, residente e domiciliado na Rua Euquides, n.° 01, Quadra 20. Bairro Jardim Paula I, Várzea Grande – MT, CEP n. 781383-30 EM FACE DE SABINO CRISPINIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, resumidor, portador devidamente inscrito no RG sob o n° 1776633 SSP/BA, e do CPF sob n°. 139.964.285-53, último domicilio sendo o sitio do carijó, localizado no Município de Nossa Senhora do Livramento - MT INTRODUÇÃO DOS FATOS O requerente celebrou contrato de compra e venda de 01 (um) veículo automotor MARCA/MODELO: VW/GOL 1.0 G IV, COMBUSTÍVEL: ETANOL/GASOLINA. ANO/MODELO: 2013/2014, RENAVAM: 00538564709, CHASSI: 9BWAA05WOEP002719, COR: BRANCA, PLACA: OBO 5006, que se encontra em nome do requerido. A partir da assinatura do contrato, ficou o requerente com a obrigação de cumprir o valor de pagamento à vista de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e 34 parcelas mensais e sucessivas de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais), sendo a primeira com pagamento para o dia 04 de janeiro de 2014. O requerente cumpriu na integralidade sua obrigação dando plena satisfação ao contrato, não restando saldo referente à cláusula 2' do contrato em comento. Passado o período obrigacional deste requerente, este veio solicitar a transferência de propriedade do objeto do contrato junto ao requerido. Ocorre que o requerente foi surpreendido com a informação de que o requerido teria retornado possivelmente para o seu estado de origem, situada em região do interior da BAHIA. Foram buscadas todas as informações na localidade de Nossa Senhora do Livramento — MT, onde o requerido Sr. Sabino residia, não havendo a mínima informação sobre seu paradeiro. O requerente chegou a tentar a conseguir a transferência por meio de uma ação que se tramitou no primeiro juizado especial desta comarca sob número processo 1035478-34.2021.8.11.0002, contudo acabou por não dando andamento a referida ação, pois não tinha como localizar o requerido Sr. Sabino, tanto que tal fato não foi possível pelo oficial de justiça (docs. Certidão oficial negativa, sentença). Diante de todos os fatos narrados, se encontra o requerente de mãos atadas, restando o único recurso da busca do amparo judicial por desta ação, afim de que sejam resguardados e reparados seus direitos, para poder ter o veículo objeto desta lide transferido para o seu nome perante o órgão DETRAN-MT. DECISÃO: 1 - RECEBE-SE a inicial, vez estarem presentes os requisitos constantes nos arts. 319 e 320, ambos do CPC. 2 - CITEM-SE os requeridos para que tomem conhecimento da demanda, bem como, caso queiram, contestem a demanda no prazo legal. 3 - PROCEDA-SE a citação dos requeridos incertos e dos interessados, por meio da expedição de edital (art. 259, inciso I do Código de Processo Civil) para, querendo, ingressarem no feito no prazo de 15 dias. 4 - Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 5 - Na sequência, CONCLUSO. 6 - CUMPRAM-SE. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). Eu, STEFFANNY AMORIM DE OLIVEIRA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1036351-32.2024.4.01.3400

ID: 280909288

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036351-32.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA THAIS ROVER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDA NAZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036351-32.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036351-32.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAYARA THAIS ROVER REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERNANDA NAZARIO - SP392785 e MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA - RO10164 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por MAYARA THAIS ROVER em face da UNIÃO FEDERAL e OUTROS, objetivando provimento jurisdicional para: “A concessão da tutela antecipada de urgência inaudita altera pars para que seja, a consignação em pagamento, autorizada nos meses sucessivos conforme o vencimento delas no valor mensal de R$ 2.819,88 (dois mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos), a ser depositado em juízo, nos termos do art. 541 e 300 do CPC, já que é o valor que a parte requerente entende incontroverso". Relata que “firmou junto ao FNDE e ao Banco do Brasil, em 29 de julho de 2016, Contrato de Financiamento Estudantil- Fies (nº 318.106.613) com juros anuais de 6,5%, a fim de, custear o curso de medicina". Por fim, diz que “a legislação pertinente ao FIES foi alterada, estabelecendo a ausência de juros, assim, o requerente vem ao Judiciário requerer a prestação da tutela jurisdicional”. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Informação de prevenção negativa (ID 2129315849). Contestações apresentadas pelas rés. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência e concedendo os benefícios da gratuidade de justiça (ID. 2143539740). As partes não produziram outras provas. O Banco do Brasil requereu a produção de prova pericial (ID. 2154785303). Decisão indeferindo pedido de produção de prova pericial (ID. 2173121169). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Mérito A questão posta a deslinde foi examinada na decisão de ID. 2143539740, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "A tutela de urgência de natureza antecipada é medida excepcional cujo deferimento, a teor do art. 300 do CPC, reclama elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito à aplicação da taxa de juros real igual à zero está previsto no art. 5º-C, inciso II da Lei n° 10.260/2010, nos seguintes termos: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3o deste artigo; II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional Na situação dos autos, a autora firmou Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior – FIES em 2016 (ID 2129256083). Acerca do caso, a autora não se enquadra com a hipótese prevista no art. 5º-C da Lei n° 10.260/2010, visto que a concessão do financiamento do mesmo foi celebrada em 29/07/2016, não entrando em compatibilidade com a lei. Não bastasse, o art. 5º da Lei nº 10.260, alterado diversas vezes ao longo dos anos, já autorizava a capitalização de juros mensais nos contratos de financiamento firmados antes de 2017, devendo, ainda, considerar que as Resoluções do BACEN de nº 3.842/2010 e 4.432/2015 estabeleceram taxas de juros de 3,40% a.a. e 6,50% a.a., não existindo, portanto, extrapolação na fixação da taxa de juros de 6,5% no contrato em questão (vide ID 2129256083, fl.13). É a inteligência da jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. CONTRATO FIRMADO EM 2016. ART. 5º, II, LEI 10260/2001. RESOLUÇÃO BACEN 4432/2015. TAXA DE JUROS DE 6,5% AO ANO EM CONFORMIDADE COM A NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. 1. O FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda alusiva a contrato de financiamento estudantil celebrado antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.530, de 07/12/2017. Precedente desta Turma Recursal. 2. A norma contida no art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, cuja redação foi sucessivamente alterada, prevê, sobre os contratos de financiamento estudantil concedidos até o segundo semestre de 2017, a incidência de "juros capitalizados, mensalmente, a serem estipulados pelo CMN". 3. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". Posteriormente, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 4. No caso examinado, o contrato foi firmado em 01/04/2016 e, portanto, sujeita-se às disposições contidas na Resolução BACEN 4.432/2015. Desse modo, ao estabelecer a taxa anual de juros de 6,50% ao ano, o contrato sob exame encontra-se em conformidade com a norma de regência aplicável à época em que celebrado. 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. (TRF4, Recurso Cível, Processo 5043433-71.2023.4.04.7003. Primeira Turma Recursal do PR. Julgado em 27/02/2024) Nesse contexto, entendo ausente a probabilidade do direito alegado, sendo, portanto, despiciendo perquirir quanto ao periculum in mora. Por essas razões, indefiro o pedido de antecipação da tutela". Ainda, colaciono jurisprudência quanto ao tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI n.º 13.530/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança buscada pelo impetrante, a qual visava à redução da taxa de juros do contrato de Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior - FIES para 0%, com fundamento no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017. 2. O apelante sustenta a retroatividade da norma, pleiteando a revisão da taxa de juros de seu contrato, firmado antes da vigência da Lei n.º 13.530/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017, aos contratos celebrados antes da vigência da referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 5º-C da Lei n.º 10.260/2010, na redação conferida pela Lei n.º 13.530/2017, estabelece expressamente que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sem previsão de retroatividade. 5. O artigo 5º da mesma lei disciplina que, para contratos do FIES formalizados até o segundo semestre de 2017, os juros serão capitalizados mensalmente e estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), confirmando a inaplicabilidade da redução da taxa de juros aos contratos anteriores à nova regra. 6. Precedentes jurisprudenciais do TRF-3 e TRF-4 corroboram a tese de que a redução da taxa de juros introduzida pela Lei n.º 13.530/2017 não tem efeitos retroativos, sendo inaplicável aos contratos firmados antes da sua vigência. 7. No caso concreto, o contrato do apelante foi celebrado em 03/09/2014, ou seja, anteriormente à vigência da nova sistemática de juros, não havendo fundamento legal para a sua revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, introduzida pela Lei n.º 13.530/2017, aplica-se apenas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos firmados antes da vigência da referida norma permanecem sujeitos à taxa de juros estipulada no momento de sua celebração, conforme as disposições anteriores da Lei n.º 10.260/2010." Legislação relevante citada: Lei n.º 10.260/2010, art. 5º-C, II; Lei n.º 13.530/2017; Lei n.º 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível 5002489-35.2022.4.04.7006/PR, Rel. Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 25/04/2023; TRF-3, AI 5022981-10.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Luis Carlos Hiroki Muta, j. 29/11/2023. (AC 1017956-89.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) Assim, a improcedência é medida que se impõe. III - Dispositivo Por essas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, restando, todavia, suspensa a execução, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Intimem-se as partes. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Processo nº 1036351-32.2024.4.01.3400

ID: 280909299

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036351-32.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036351-32.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036351-32.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAYARA THAIS ROVER REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERNANDA NAZARIO - SP392785 e MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA - RO10164 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por MAYARA THAIS ROVER em face da UNIÃO FEDERAL e OUTROS, objetivando provimento jurisdicional para: “A concessão da tutela antecipada de urgência inaudita altera pars para que seja, a consignação em pagamento, autorizada nos meses sucessivos conforme o vencimento delas no valor mensal de R$ 2.819,88 (dois mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos), a ser depositado em juízo, nos termos do art. 541 e 300 do CPC, já que é o valor que a parte requerente entende incontroverso". Relata que “firmou junto ao FNDE e ao Banco do Brasil, em 29 de julho de 2016, Contrato de Financiamento Estudantil- Fies (nº 318.106.613) com juros anuais de 6,5%, a fim de, custear o curso de medicina". Por fim, diz que “a legislação pertinente ao FIES foi alterada, estabelecendo a ausência de juros, assim, o requerente vem ao Judiciário requerer a prestação da tutela jurisdicional”. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Informação de prevenção negativa (ID 2129315849). Contestações apresentadas pelas rés. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência e concedendo os benefícios da gratuidade de justiça (ID. 2143539740). As partes não produziram outras provas. O Banco do Brasil requereu a produção de prova pericial (ID. 2154785303). Decisão indeferindo pedido de produção de prova pericial (ID. 2173121169). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Mérito A questão posta a deslinde foi examinada na decisão de ID. 2143539740, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "A tutela de urgência de natureza antecipada é medida excepcional cujo deferimento, a teor do art. 300 do CPC, reclama elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito à aplicação da taxa de juros real igual à zero está previsto no art. 5º-C, inciso II da Lei n° 10.260/2010, nos seguintes termos: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3o deste artigo; II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional Na situação dos autos, a autora firmou Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior – FIES em 2016 (ID 2129256083). Acerca do caso, a autora não se enquadra com a hipótese prevista no art. 5º-C da Lei n° 10.260/2010, visto que a concessão do financiamento do mesmo foi celebrada em 29/07/2016, não entrando em compatibilidade com a lei. Não bastasse, o art. 5º da Lei nº 10.260, alterado diversas vezes ao longo dos anos, já autorizava a capitalização de juros mensais nos contratos de financiamento firmados antes de 2017, devendo, ainda, considerar que as Resoluções do BACEN de nº 3.842/2010 e 4.432/2015 estabeleceram taxas de juros de 3,40% a.a. e 6,50% a.a., não existindo, portanto, extrapolação na fixação da taxa de juros de 6,5% no contrato em questão (vide ID 2129256083, fl.13). É a inteligência da jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. CONTRATO FIRMADO EM 2016. ART. 5º, II, LEI 10260/2001. RESOLUÇÃO BACEN 4432/2015. TAXA DE JUROS DE 6,5% AO ANO EM CONFORMIDADE COM A NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. 1. O FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda alusiva a contrato de financiamento estudantil celebrado antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.530, de 07/12/2017. Precedente desta Turma Recursal. 2. A norma contida no art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, cuja redação foi sucessivamente alterada, prevê, sobre os contratos de financiamento estudantil concedidos até o segundo semestre de 2017, a incidência de "juros capitalizados, mensalmente, a serem estipulados pelo CMN". 3. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". Posteriormente, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 4. No caso examinado, o contrato foi firmado em 01/04/2016 e, portanto, sujeita-se às disposições contidas na Resolução BACEN 4.432/2015. Desse modo, ao estabelecer a taxa anual de juros de 6,50% ao ano, o contrato sob exame encontra-se em conformidade com a norma de regência aplicável à época em que celebrado. 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. (TRF4, Recurso Cível, Processo 5043433-71.2023.4.04.7003. Primeira Turma Recursal do PR. Julgado em 27/02/2024) Nesse contexto, entendo ausente a probabilidade do direito alegado, sendo, portanto, despiciendo perquirir quanto ao periculum in mora. Por essas razões, indefiro o pedido de antecipação da tutela". Ainda, colaciono jurisprudência quanto ao tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI n.º 13.530/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança buscada pelo impetrante, a qual visava à redução da taxa de juros do contrato de Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior - FIES para 0%, com fundamento no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017. 2. O apelante sustenta a retroatividade da norma, pleiteando a revisão da taxa de juros de seu contrato, firmado antes da vigência da Lei n.º 13.530/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017, aos contratos celebrados antes da vigência da referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 5º-C da Lei n.º 10.260/2010, na redação conferida pela Lei n.º 13.530/2017, estabelece expressamente que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sem previsão de retroatividade. 5. O artigo 5º da mesma lei disciplina que, para contratos do FIES formalizados até o segundo semestre de 2017, os juros serão capitalizados mensalmente e estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), confirmando a inaplicabilidade da redução da taxa de juros aos contratos anteriores à nova regra. 6. Precedentes jurisprudenciais do TRF-3 e TRF-4 corroboram a tese de que a redução da taxa de juros introduzida pela Lei n.º 13.530/2017 não tem efeitos retroativos, sendo inaplicável aos contratos firmados antes da sua vigência. 7. No caso concreto, o contrato do apelante foi celebrado em 03/09/2014, ou seja, anteriormente à vigência da nova sistemática de juros, não havendo fundamento legal para a sua revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, introduzida pela Lei n.º 13.530/2017, aplica-se apenas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos firmados antes da vigência da referida norma permanecem sujeitos à taxa de juros estipulada no momento de sua celebração, conforme as disposições anteriores da Lei n.º 10.260/2010." Legislação relevante citada: Lei n.º 10.260/2010, art. 5º-C, II; Lei n.º 13.530/2017; Lei n.º 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível 5002489-35.2022.4.04.7006/PR, Rel. Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 25/04/2023; TRF-3, AI 5022981-10.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Luis Carlos Hiroki Muta, j. 29/11/2023. (AC 1017956-89.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) Assim, a improcedência é medida que se impõe. III - Dispositivo Por essas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, restando, todavia, suspensa a execução, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Intimem-se as partes. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Mirian Gimenes De Freitas x Versailles Construtora E Paisagismo Ltda

ID: 309664876

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005422-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN GIMENES DE FREITAS

Polo Passivo:

VERSAILLES CONSTRUTORA E PAISAGISMO LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANA GIMENES DE FREITAS

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ANDRE LUIZ BANZI TONUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação indenizatória proposta por MIRIAN GIMENES DE FREITAS em desfavor de VERSAILLES CONSTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação indenizatória proposta por MIRIAN GIMENES DE FREITAS em desfavor de VERSAILLES CONSTRUTORA E PAISAGISMO LTDA, argumentando que adquiriu terra preta da requerida, a fim de revitalizar o gramado de seu jardim, para depositar as cinzas de seu falecido esposo, contudo, verificou que a terra entregue estava infestada com ervas daninhas, ovas de caramujos e lesmas, o que teria causado danos materiais e morais. Narra que os danos impactaram a cerimônia planejada para homenagear seu falecido esposo e prejudicaram atividades terapêuticas realizadas no local. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou infrutífera. Em contestação, a parte promovida arguiu preliminar de ilegitimidade ativa da autora, por não ter sido a adquirente do produto e incompetência do Juizado Especial Cível, diante da necessidade de perícia técnica. No mérito, sustentou que não há prova do defeito do produto, do nexo causal com os danos alegados, nem da extensão dos prejuízos materiais ou morais invocados. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica ao ID 186937761. Audiência de instrução realizada ao ID 191783574. É o relatório. Decido. Das questões processuais pendentes A parte reclamada, no curso da audiência de instrução, requereu que o vídeo então produzido fosse desconsiderado como meio de prova, sob o argumento de ocorrência de preclusão consumativa. Ocorre que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a produção e a juntada de provas são orientadas pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Embora a referida norma não estabeleça prazos estritos para a apresentação de provas documentais, é pacífico o entendimento de que sua produção pode ocorrer validamente durante a audiência de instrução. Ademais, verifica-se que a parte adversa teve ciência imediata do conteúdo da prova e apresentou sua impugnação de forma oral na própria audiência, circunstância que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência admite a juntada de documentos novos até a fase recursal, desde que não se trate de prova indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua não apresentação anterior, e seja assegurado o contraditório. Diante disso, não havendo irregularidade a ser sanada, indefere-se o pedido. PRELIMINARES Ilegitimidade Ativa A indicação das partes na petição inicial, acompanhada de fundamentos que evidenciem a existência de uma suposta relação jurídica de direito material entre elas, é suficiente para sustentar a legitimidade, conforme preconiza a Teoria da Asserção, amplamente aceita pelo c. STJ: (...) 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Em igual sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. NÃO COINCIDÊNCIA DAS PARTES DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. As partes da relação jurídica material não coincidem com partes da relação jurídica processual, evidenciando a ilegitimidade da parte reclamada. (TJ-MT - RI: 10620786120228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023). Em exame apenas das alegações constantes da petição inicial, verifica-se que as partes da relação jurídica de direito material (aquisição de terra preta) coincidem com as partes desta demanda, o que as torna legítimas para figurarem nos polos ativo e passivo. Além disso, a autora figura como destinatária final do produto e parte diretamente afetada pelos alegados vícios e consequências do fornecimento. Ainda que a compra tenha sido formalizada por terceiro, a relação de consumo e a afetação direta à esfera jurídica da autora lhe conferem legitimidade por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. Por fim, a eventual discussão acerca da responsabilidade civil da parte reclamada depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático-probatório, questões que serão devidamente apreciadas no mérito da demanda. Portanto, opino pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa. Incompetência dos Juizados Especiais Cíveis No caso em exame, a produção de prova pericial revela-se desnecessária, porquanto a controvérsia pode ser adequadamente dirimida com base na prova documental e oral constante dos autos. Ainda que o requerido sustente a imprescindibilidade da perícia, os supostos vícios foram suficientemente delineados por meio de documentação hábil, não havendo justificativa para a extinção do feito por ausência de prova técnica. A complexidade da causa deve ser aferida não pela pretensão das partes, mas sim pela efetiva necessidade de produção de prova pericial. No caso, não há mais material disponível para análise técnica, conforme reconhecido pela própria parte autora, que afirma ter descartado e substituído o produto à época dos fatos. A produção pericial mostra-se, assim, inócua, sendo suficiente a prova documental e testemunhal eventualmente produzida, o que afasta a alegada complexidade (art. 2º e 5º da Lei 9.099/95; Enunciado 7 do FONAJE). Destarte, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual proponho a rejeição da preliminar de incompetência do Juizado Especial. MÉRITO Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo à análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A pretensão indenizatória requer, para sua procedência, a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos (art. 186 e 927 do CC). No caso dos autos, embora os relatos apresentados na inicial tragam carga emocional sensível e humanamente compreensível, do ponto de vista jurídico não se pode extrair, com segurança, a responsabilidade da parte ré pelos prejuízos alegados. A prova carreada aos autos é insuficiente para demonstrar que o produto entregue estava, de fato, em desconformidade com o contratado e, mais ainda, que foi a causa direta e exclusiva do suposto dano material e da persistência de pragas no jardim da autora. As fotografias e vídeos apresentados são unilaterais, produzidos sem acompanhamento técnico ou contraditório, o que fragiliza sua força probante. Especificamente quanto à prova oral produzida em audiência, verifica-se que os depoimentos colhidos não foram suficientes para corroborar, de forma clara e objetiva, as alegações formuladas pela parte autora na inicial. Os informantes ouvidos limitaram-se a reproduzir impressões pessoais ou informações de cunho genérico, sem oferecer elementos concretos ou tecnicamente precisos que demonstrassem a existência do vício no produto fornecido, tampouco sua relação direta com os danos alegadamente experimentados. Destaca-se, ainda, que nenhum dos depoentes apresentou conhecimento técnico ou presenciou, de maneira direta e circunstanciada, os fatos narrados, o que enfraquece o conteúdo probatório da prova oral e impede o reconhecimento da verossimilhança necessária à procedência da demanda. A reclamada, por meio de sua sócia-proprietária Brunna Vitória Ribeiro de Souza, durante seu depoimento pessoal, informou que os casos de insatisfação dos clientes são analisados por ela para fazer eventual substituição ou reembolso, mas que o caso da autora nunca foi reportado administrativamente à reclamada (ID. 191783574 - 17 min). O Sr. Claudiomiro Alexandre de Arruda, ouvido em audiência na qualidade de informante, declarou que não presenciou a entrega do material (ID. 191783574 – 27’53’’). Relatou, contudo, que ao iniciar a aplicação da terra, percebeu que o material não correspondia ao esperado, pois continha grande quantidade de pedras. Asseverou ter informado a situação à autora, a qual, ainda assim, optou por utilizar o produto (ID. 191783574 – 27’58’’). O informante Carlos Pereira Leandro, piscineiro do condomínio, ao ser indagado pelo patrono da reclamada, embora tenha afirmado em um primeiro momento que na época em que o esposo da reclamante era vivo o jardim não tinha caramujo, porque “o Sr. Otávio sempre cuidava...” em outro momento afirmou, quanto aos caramujos que “se tinha, ele botava veneno né... pra matar” e se contradisse algumas vezes no depoimento (ID. 191783574 – 43’40’’). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também deve ser rejeitado. O dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade, podendo atingir a honra objetiva, caracterizada pela lesão à reputação social, ou a honra subjetiva, relacionada ao sofrimento experimentado pela pessoa. O dever de indenizar pressupõe, de forma cumulativa, a ocorrência de ato ilícito, a existência de nexo causal e a efetiva demonstração do dano, conforme estabelecido nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Trata-se de pressupostos indispensáveis à responsabilização civil, de modo que a ausência de qualquer um deles afasta a configuração do dever reparatório. Com base nos elementos constantes dos autos, não se vislumbra a configuração do dano moral indenizável, o que afasta a responsabilização civil, sendo inviável o acolhimento da pretensão reparatória sem sua integral demonstração. No caso concreto, não restou comprovado que o produto fornecido pela parte requerida apresentava vício ou inadequação apta a configurar falha na prestação do serviço. Tampouco se demonstrou conduta ilícita por parte da ré que ensejasse lesão aos direitos da personalidade da autora. Inexistindo prova do ato ilícito, um dos pressupostos essenciais à configuração do dever de indenizar, impõe-se o indeferimento do pedido de reparação por danos morais. A propósito: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR/SISBACEN. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO POR DÉBITO PRESCRITO. MANUTENÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, declarou a inexistência do débito discutido e determinou a exclusão da anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob pena de multa. O autor requereu a majoração do valor indenizatório e o réu pleiteou a improcedência da ação, alegando ausência de comprovação do dano moral, excesso do quantum arbitrado e correção no termo inicial dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por dívida prescrita configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais é adequado e se os juros de mora incidem corretamente a partir da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR A inscrição do nome do autor no SCR ocorreu entre maio de 2019 e março de 2021, conforme relatório juntado aos autos, estando dentro do prazo quinquenal previsto para a manutenção da informação nos cadastros de inadimplentes, nos termos da Súmula 323 do STJ. Não se verifica a prática de ato ilícito, pois o apontamento no sistema de crédito se deu de forma regular e dentro do prazo legal, não havendo comprovação de manutenção indevida após a prescrição da dívida. A responsabilidade civil exige a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal. Ausente a ilicitude, não se configura o dever de indenizar. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro público de inadimplentes stricto sensu, possui natureza restritiva de crédito, sendo legítima a anotação de dívida válida e não prescrita, ainda que contestada judicialmente. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais demonstram impugnação específica à sentença. Diante da improcedência da ação, impõe-se a reforma da sentença, com a consequente revogação da condenação por danos morais e da obrigação de fazer. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante desprovido. Recurso do reclamado provido. Tese de julgamento: A inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) realizada dentro do prazo quinquenal não configura ato ilícito. A ausência de comprovação de falha na prestação do serviço ou de permanência indevida da anotação no SCR afasta o dever de indenizar por danos morais. A responsabilidade civil exige a demonstração cumulativa de conduta ilícita, dano e nexo causal, ônus que incumbe ao autor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, arts. 373, II, 487, I, e 98, § 3º; CDC, art. 14; Lei nº 9.099/95, art. 55; Súmula 323 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 877.525/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 16.11.2010; STJ, REsp 1.099.527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJMT, Recurso Cível Inominado nº 1011988-17.2020.8.11.0002, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 16.11.2020; TJMT, N.U 1037224-34.2021.8.11.0002, Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes, j. 06.12.2022; TJMT, N.U 1015350-56.2022.8.11.0002, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, j. 21.10.2022. (N.U 1020049-19.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Ressalte-se, ademais, o longo lapso temporal entre a entrega do produto (setembro/2022) e a propositura da ação (janeiro/2025), além da inexistência de prova documental do gasto com nova aquisição de terra ou dos serviços de jardinagem, o que inviabiliza o reconhecimento de dano material indenizável. O pedido de indenização por danos materiais também não merece acolhimento, já que, além da ausência de prova do ato ilícito, a parte autora não comprovou os danos materiais suportados. Ao revés, fez pedido genérico e ilíquido de condenação da parte reclamada “ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos, em valor não inferior a 10 (dez) salários mínimos”. Convém registrar que os danos materiais reclamam comprovação robusta e inequívoca, sendo imprescindível que o prejuízo alegado esteja cabalmente demonstrado, não se admitindo, para tal fim, meras presunções ou estimativas. Isso porque a respectiva indenização deve corresponder, de forma exata, à efetiva perda patrimonial suportada pela parte lesada. Assim, ausente prova concreta do dano, inexiste fundamento para o deferimento de reparação a título de danos materiais. Ademais, incumbe à parte reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte reclamada, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto a presente decisum à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

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Cristhiano Queiroz Epifanio Da Silva x Malta Assessoria De Cobranças Ltda e outros

ID: 278493778

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075751-53.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANO QUEIROZ EPIFANIO DA SILVA

Polo Passivo:

MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSEIAS LUIZ FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1075751-53.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CRISTHIANO QUEIROZ EPIFANIO DA SILVA REQUERIDO: PITAGORAS SISTEMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1075751-53.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CRISTHIANO QUEIROZ EPIFANIO DA SILVA REQUERIDO: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A., MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação proposta por CRISTHIANO QUEIROZ EPIFANIO DA SILVA contra PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S/A e MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, narrando, em síntese, que foi aluno da primeira promovida (UNIC) desde 2016. Alega que em 2021 quitou débitos cobrados pela segunda promovida, que atuava em nome da instituição, sendo informado à época que não haviam mais pendências financeiras. Entretanto, em 2024, a UNIC voltou a cobrar valores supostamente referentes ao segundo semestre de 2016 e ao primeiro semestre de 2017, alegando que eram relativos ao Programa Especial de Parcelamento (PEP), e incluiu indevidamente o nome da parte promovente nos cadastros de inadimplentes. Ressalta que tais valores, além de já terem sido considerados inexistentes pela própria credora em 2021, estão claramente prescritos, diante do expressivo lapso temporal. Assim, a cobrança é manifestamente indevida e a negativação deve ser considerada ilícita. Ao final, requer a declaração de inexistência de débito, bem como condenação das promovida ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido liminar foi indeferido. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A promovida Malta foi devidamente citada em 10.04.2025, (id nº 193522484, 193522514 e 193522834). Contudo, não compareceu na audiência de conciliação e não apresentou contestação. A promovida Pitágoras, na contestação, preliminarmente, alega falta de interesse de agir. No mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais, afirmando que não houve falha na prestação dos serviços educacionais. Sustenta que a promovente não comprovou qualquer conduta ilícita, conforme exige o art. 373, I, do CPC. Destaca que o promovente aderiu voluntariamente ao Parcelamento Estudantil Privado (PEP), frequentou o curso, obteve aprovações e realizou pagamentos, configurando o vínculo contratual. Com a evasão do curso, os débitos parcelados venceram antecipadamente, conforme cláusulas contratuais. Alega, ainda, que a parte promovente não apresentou provas de quitação dos valores e que a cobrança é legítima e prevista em contrato. Por fim, sustenta que a Ré agiu no exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil, e requer a total improcedência da ação. Por fim, requer a improcedência da demanda. Junta documentos, dentre eles contratos de prestação de serviços educacionais, contrato de renovação de parcelamento – PEP, extrato financeiro e histórico escolar. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial, destacando que trancou a matrícula em 2017/2, conforme consta em seu histórico escolar (ID 177071826), o que torna a dívida alegada prescrita, já que o vencimento ocorreria em 30 dias após o trancamento. Afirma que os documentos da própria promovida indicam que todos os serviços educacionais prestados datam de 2017, sendo os supostos contratos de parcelamento (PEP) emitidos somente em 2024, em evidente tentativa de "ressuscitar" dívida prescrita. Sustenta que a inclusão do nome seu nome nos órgãos de proteção ao crédito se deu por dívida inexistente, configurando dano moral presumido (in re ipsa), afastando o argumento de mero aborrecimento. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela parte promovida não merece prosperar. O interesse processual está presente sempre que há necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para resguardar ou restaurar direito alegadamente violado. No caso em exame, a parte autora ajuizou a presente demanda justamente para discutir a legalidade da cobrança realizada pela instituição promovida, a qual entende ser indevida, e, consequentemente, buscar a reparação por danos morais sofridos em razão de tais cobranças. A alegação de que a parte promovente não teria comprovado a quitação dos débitos ou sua regularidade financeira, não afasta o interesse processual, pois o próprio ajuizamento da ação visa discutir se a cobrança é legítima ou não e, caso não seja, se gerou danos passíveis de reparação. Assim, opino pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza esta magistrada a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida Malta, apesar de devidamente citada e intimada (vide certidão positiva de IDs. 193522484, 193522514 e 193522834), não compareceu à audiência de conciliação realizada nestes autos, e nem apresentou justificativa plausível. Desta forma, não tendo sido sequer alegado motivo de força maior ou impedimento escusável para a ausência da parte reclamada na audiência de conciliação, e, em se tratando de direito disponível, deve ser reconhecida a REVELIA. Contudo, importa destacar que no presente caso constam 02 (duas) promovidas, sendo que uma delas contestou a a ação, de modo que deve ser levada em conta a previsão do art. 345, I, do CPC, não produzindo efeitos a revelia. Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito. Por outro lado, cumpre apreciar o pedido de prescrição suscitada pela promovente. Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão à reparação de danos decorrentes da prestação defeituosa de serviço prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” No presente caso, a prestação do serviço contratado, conforme cláusulas do instrumento firmado entre as partes, foi firmado digitalmente em 02/05/2017 às 22:08:59, por meio do IP, tendo sido gerado o Certificado de Aceite Digital nº 17121150 (id nº 177071837). Outrossim, no que se refere a alegação de que a matrícula permaneceu ativa até ser declarada como "desistente" em 31/12/2019, esta não restou comprovada. Isso porque, a própria documentação trazida pela promovida demonstra inconsistência nessa alegação. Conforme se observa no histórico escolar anexado à contestação (ID 177071826), o último registro de atividade acadêmica da parte promovente com data 01/2017, sem qualquer comprovação efetiva de matrícula ativa ou vínculo posterior. Entretanto, conforme se depreende dos autos, não há comprovação de que a parte promovente tenha cursado ou usufruído de qualquer serviço acadêmico após 01/2017, o que reforça a tese de que a alegação de “desistência” apenas em 31/12/2019 não se sustenta. A ausência de documentos que demonstrem atividades escolares após aquele período confirma a inexistência de contraprestação a justificar a cobrança. A dívida cobrada é de natureza contratual e oriunda de relação de consumo, aplicando-se, portanto, o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a última atividade acadêmica comprovada data de 01/2017. Sendo assim, a contagem do prazo prescricional teve início nesse momento, esgotando-se em 2022. Todavia, a negativação do nome da parte promovente junto aos cadastros de inadimplentes ocorreu apenas em 18/10/2024, quando já havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no CDC. Portanto, encontra-se prescrita a pretensão da promovida de cobrança do suposto débito. Portanto, a dívida está prescrita, razão pela qual deve ser reconhecida sua inexigibilidade, com a consequente retirada do nome do promovente dos cadastros de inadimplentes, caso a negativação decorra exclusivamente do débito aqui discutido. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da prescrição, uma vez que se encontra consumado o prazo quinquenal previsto no CDC, razão pela qual o feito deve ser extinto com resolução de mérito. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCR/BACEN). DÉBITO PRESCRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da suposta manutenção indevida do nome do recorrente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), em razão de débito prescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve manutenção indevida do nome do recorrente no cadastro restritivo de crédito após o prazo prescricional da dívida; e (ii) estabelecer se a alegada inscrição indevida caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, sendo que sua utilização pelas instituições financeiras deve observar os limites normativos e jurisprudenciais aplicáveis. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é indevida a manutenção de registros de dívida prescrita em cadastros de inadimplentes, incluindo o SCR, caso tal inscrição gere restrição ao crédito do consumidor. No caso concreto, o recorrente não demonstrou a alegada manutenção indevida de sua inscrição no SCR/BACEN após o prazo prescricional da dívida, sendo seu ônus a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. A responsabilidade civil exige a presença cumulativa de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Diante da ausência de prova de ato ilícito, não há fundamento para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O órgão julgador não está obrigado a manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, quando os fundamentos do acórdão forem suficientes para a solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A manutenção indevida de inscrição de débito prescrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) pode configurar ato ilícito caso seja demonstrada sua permanência além do prazo prescricional e seus efeitos restritivos ao crédito do consumidor. Cabe ao consumidor o ônus da prova quanto à irregularidade da manutenção de sua inscrição no SCR/BACEN, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há dano moral indenizável quando não comprovada a ilicitude da conduta da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 43, § 1º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 877.525/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16.11.2010; TJMT, Recurso Cível Inominado nº 1011988-17.2020.8.11.0002, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 16.11.2020; TJMT, N.U 1037224-34.2021.8.11.0002, Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes, j. 06.12.2022. (N.U 1009331-63.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL – n – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 206, §5º, I, DO CC – PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de ação de cobrança lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição ocorre apenas em relação à cobrança das parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da execução. (N.U 1006823-13.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 10/09/2023) Assim, tendo em vista que a inscrição do nome da parte promovente foi feita de maneira irregular, fica evidente a configuração do dano moral, o qual deve ser devidamente indenizado. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral puro, chamado in re ipsa, pois independe de prova e enseja a responsabilização objetiva. Havendo inscrição indevida, o dano moral é puro e, portanto, não se discute acerca da culpa da parte promovida, devendo esta indenizar moralmente o consumidor lesado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Cabia ao Banco comprovar a origem da obrigação, bem como, a contratação dos serviços, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, observado que a Recorrente não colacionou aos autos quais meios de provas, nem mesmo telas de seu sistema interno aliado a faturas de utilização do crédito, pagamentos ou contrato, nada foi acostado. A meu ver, a mera alegação não possui forças para comprovar a licitude da inclusão do nome da consumidora nos órgãos protetivos. 3. Assim o Banco que não comprova a origem da obrigação, e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, no valor de R$ 900,00, com vencimento em 27/09/2022, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para: i) declarar a inexistência do débito no valor de R$900,00 (novecentos reais), e outros débitos inerentes ao negócio jurídico sub judice, com a exclusão definitiva do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito SCPC / SERASA; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento desta sentença, e por corolário, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. iii) face o acima exposto, indeferir o pedido contraposto e o pedido de litigância de má-fé.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, em razão da vedação da reformatio in pejus. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1009089-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023); (...) RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(N.U 1016785-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) (...) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019692-08.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Diante do exposto, considerando a dívida em discussão foi inserida aos órgãos de proteção ao crédito já prescrita, não se justifica a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores. Assim, entendo que a parte promovente faz jus à indenização por danos morais, em razão da indevida negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexigibilidade dos débitos discutidos neste processo, e condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. OPINO, ainda, por determinar que a parte promovida exclua, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante a este débito, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Luzia De Jesus Neves Dos Santos x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 279168158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036351-36.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE JESUS NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP) Processo 1036351-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia de Jesus Neves dos Santos - Reqdo: A… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP) Processo 1036351-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia de Jesus Neves dos Santos - Reqdo: Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. RELATÓRIO Luzia de Jesus Neves dos Santos propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Compensação de Danos Morais com Pedido de Liminar" em face de Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista, alegando, em síntese, que a requerida, desde julho de 2024, efetua descontos mensais em seu benefício previdenciário à sua revelia, sob a nomenclatura de "Contrib. AASAP". Assevera ter sido vítima de conduta ilícita perpretada pela ré, ressaltando não ter recebido qualquer contato da associação requerida referente sobre o contrato de filiação. Consigna que os descontos acarretaram danos ao seu sustento. Nos pedidos, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como da tutela de urgência, a fim de suspender os descontos em seu benefício. No mais, requer a procedência da ação, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a requerida à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 13/19). Justiça gratuita e tutela antecipada concedidas (fls. 20/21). A parte ré compareceu aos autos e, espontaneamente, contestou (fls. 26/43). Preliminarmente, aduziu o cancelamento do contrato, carência da ação frente a ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, em apertada síntese, alegou que os descontos mensais se deram de forma legal, tendo a parte autora regularmente se filiado junto à requerida, assinando, eletronicamente, a ficha de filiação e autorização para os descontos, impugnando, portanto, as alegações de descontos indevidos. Ressalta que, durante o período de vigência do contrato, os serviços e benefícios oriundos do negócio ficaram disponíveis à requerente, não havendo de se falar em restituição de valores e danos morais. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 44/73). Réplica (fls. 87/99). Intimadas (fl. 74), a parte autora pugnou pela realização de perícia técnica, ao passo que a ré juntou novos documentos (fls. 112/119 e 100). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 73/82 e 106). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada, que, aliás, é menor de idade. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Isso porque a parte autora, na condição de consumidora por equiparação, foi exposta à prática comercial de se filiar a uma "caixa de assistência" sob a promessa de receber uma série de benefícios (serviços prestados pela requerida), de forma que deve ser considerada como vulnerável na relação contratual, supostamente estabelecida com o sindicato-réu. Desse modo, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da natureza associativa do réu. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedor, estendendo-se a tutela consumerista ao requerente, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. Como ensina Bruno Miragem: no caso do CDC, a definição de fornecedor não é exaurida pelo caput do artigo 3º, senão que deve ser interpretado em acordo com os conceitos de produto e serviço (objetos da relação de consumo) estabelecidos nos incisos I e II da mesma disposição. (Direito do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 93) O art. 3º, § 2º estabelece que: serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, (...), sendo que, segundo o mesmo autor citado anteriormente atuar no mercado de consumo, como faz o fornecedor, significa oferecer seus produtos e serviços neste espaço de negócios, colocando- os à disposição dos consumidores. (idem, p. 95) Esse é o caso da ré, uma vez que suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral e, por isso, sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Resta evidente ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses. 4. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Completamente desnecessária a realização de perícia digital, visto que não influiria no julgamento do feito, conforme se demonstrará adiante. Tal prova não seria útil para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio a realização da prova pleiteada. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. In casu, cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da contratação dos serviços do requerido e, consequentemente, dos descontos realizados pelo réu na aposentadoria do autor. O requerido, em contestação, trouxe aos autos ficha cadastral assinada eletronicamente pela parte autora, bem como áudio em que manifesta concordância com sua afiliação e anuência com relação aos descontos em seu benefício previdenciário. Todavia, o postulante nega ter se associado ao sindicato réu e, muito embora a ele seja atribuído o ônus de comprovar os fatos que alega, o fato é que não cabe à parte requerente comprovar que o contrato não foi por ela assinado, o que caracterizaria, inclusive, prova diabólica, razão pela qual cumpria à parte demandada comprovar a alegada manifestação de vontade de livre associação sindical por meio digital. Sabe-se que, hodiernamente, com o avanço tecnológico, difundiu-se a realização de contratações em ambiente virtual, com a utilização de aplicativos ou outros meios e assinaturas digitais. O Código Civil, em seu artigo 225 reconhece expressamente a validade de documentos eletrônicos como prova, senão vejamos: Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão. Porém, a despeito de ser inegável que a utilização dessa tecnologia proporcione celeridade, economia e praticidade, não há que se afastar o dever do sindicato, que aufere lucros, de tomar as medidas necessárias à verificação da idoneidade da operação, além do ônus de provar a manifestação de vontade das partes, pressuposto da existência do negócio jurídico, vale dizer, a autenticidade (certeza de autoria) e integridade (veracidade do conteúdo) do documento como um todo, aí incluindo a assinatura nele constante, valendo-se das garantias preconizadas no artigo 369 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. No caso em tela, o sindicato requerido não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus, trazendo aos autos ficha cadastral assinada eletronicamente pela parte autora, sem cópia do documento por ela fornecido, ou comprovante de residência no momento da contratação (fl. 103/104). É sabido que muito comumente se exige-se assinatura em telas com o uso do próprio dedo, oque compromete a fidedignidade da escrita. Contudo, na hipótese, como observado, além de não corresponder à assinatura utilizada pela autora em seu documento de identidade, nota-se a perfeição da escrita lançada como sua assinatura, a causar muita muita estranheza, pois, frisa-se, a assinatura em telas compromete sobremaneira a escrita. Ademais, a ficha de filiação encontra-se com alguns dados pessoais ausentes: i) estado civil; ii) nome do pai; iii) sexo; e iv) número do endereço. Ainda, a parte ré não trouxe aos autos outros elementos essenciais para conferir segurança à operação realizada em ambiente digital, como os registros do processo de validação da assinatura eletrônica. Nesse aspecto, caberia à parte ré, para se desincumbir desse ônus, trazer elementos aptos a demonstrar que a operação eletrônica denota atuação concreta da parte em cada etapa, com a assinatura digital ou certificação para a finalização do negócio, sem prejuízo da investigação do número de ID envolvido em cada etapa da operação, além de outros elementos, o que não ocorreu. Outrossim, furtou-se a requerida a comprovar o efetivo envio ou recebimento dos instrumentos, como confirmação por SMS ou e-mail, não prestando o dossiê unilateral como comprovação idônea de pactuação. Não bastasse, não constam quaisquer elementos identificadores da autora como biometria facial, dentre outros. Não se pode, em suma, concluir que se trata de assinatura eletrônica válida, como aquelas usualmente empregadas, que envolvem a coleta de selfie e apresentação de documentos pessoais, permitindo a verificação de autenticidade. Desta feita, conclui-se que tais documentos qualificam-se como contratos apócrifos, não havendo elementos nos autos aptos a escorar a existência de relação jurídica entre as partes, suficientes para gerar cobranças. Portanto, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 15.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) CONFIRMANDO a tutela antecipada concedida às fls. 20/21, DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré proceder à baixa do contrato junto ao INSS; ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 22 de maio de 2025.

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Luzia De Jesus Neves Dos Santos x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 279093569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036351-36.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE JESUS NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP) Processo 1036351-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia de Jesus Neves dos Santos - Reqdo: A… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP) Processo 1036351-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia de Jesus Neves dos Santos - Reqdo: Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. RELATÓRIO Luzia de Jesus Neves dos Santos propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Compensação de Danos Morais com Pedido de Liminar" em face de Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista, alegando, em síntese, que a requerida, desde julho de 2024, efetua descontos mensais em seu benefício previdenciário à sua revelia, sob a nomenclatura de "Contrib. AASAP". Assevera ter sido vítima de conduta ilícita perpretada pela ré, ressaltando não ter recebido qualquer contato da associação requerida referente sobre o contrato de filiação. Consigna que os descontos acarretaram danos ao seu sustento. Nos pedidos, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como da tutela de urgência, a fim de suspender os descontos em seu benefício. No mais, requer a procedência da ação, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a requerida à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 13/19). Justiça gratuita e tutela antecipada concedidas (fls. 20/21). A parte ré compareceu aos autos e, espontaneamente, contestou (fls. 26/43). Preliminarmente, aduziu o cancelamento do contrato, carência da ação frente a ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, em apertada síntese, alegou que os descontos mensais se deram de forma legal, tendo a parte autora regularmente se filiado junto à requerida, assinando, eletronicamente, a ficha de filiação e autorização para os descontos, impugnando, portanto, as alegações de descontos indevidos. Ressalta que, durante o período de vigência do contrato, os serviços e benefícios oriundos do negócio ficaram disponíveis à requerente, não havendo de se falar em restituição de valores e danos morais. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 44/73). Réplica (fls. 87/99). Intimadas (fl. 74), a parte autora pugnou pela realização de perícia técnica, ao passo que a ré juntou novos documentos (fls. 112/119 e 100). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 73/82 e 106). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada, que, aliás, é menor de idade. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Isso porque a parte autora, na condição de consumidora por equiparação, foi exposta à prática comercial de se filiar a uma "caixa de assistência" sob a promessa de receber uma série de benefícios (serviços prestados pela requerida), de forma que deve ser considerada como vulnerável na relação contratual, supostamente estabelecida com o sindicato-réu. Desse modo, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da natureza associativa do réu. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedor, estendendo-se a tutela consumerista ao requerente, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. Como ensina Bruno Miragem: no caso do CDC, a definição de fornecedor não é exaurida pelo caput do artigo 3º, senão que deve ser interpretado em acordo com os conceitos de produto e serviço (objetos da relação de consumo) estabelecidos nos incisos I e II da mesma disposição. (Direito do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 93) O art. 3º, § 2º estabelece que: serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, (...), sendo que, segundo o mesmo autor citado anteriormente atuar no mercado de consumo, como faz o fornecedor, significa oferecer seus produtos e serviços neste espaço de negócios, colocando- os à disposição dos consumidores. (idem, p. 95) Esse é o caso da ré, uma vez que suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral e, por isso, sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Resta evidente ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses. 4. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Completamente desnecessária a realização de perícia digital, visto que não influiria no julgamento do feito, conforme se demonstrará adiante. Tal prova não seria útil para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio a realização da prova pleiteada. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. In casu, cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da contratação dos serviços do requerido e, consequentemente, dos descontos realizados pelo réu na aposentadoria do autor. O requerido, em contestação, trouxe aos autos ficha cadastral assinada eletronicamente pela parte autora, bem como áudio em que manifesta concordância com sua afiliação e anuência com relação aos descontos em seu benefício previdenciário. Todavia, o postulante nega ter se associado ao sindicato réu e, muito embora a ele seja atribuído o ônus de comprovar os fatos que alega, o fato é que não cabe à parte requerente comprovar que o contrato não foi por ela assinado, o que caracterizaria, inclusive, prova diabólica, razão pela qual cumpria à parte demandada comprovar a alegada manifestação de vontade de livre associação sindical por meio digital. Sabe-se que, hodiernamente, com o avanço tecnológico, difundiu-se a realização de contratações em ambiente virtual, com a utilização de aplicativos ou outros meios e assinaturas digitais. O Código Civil, em seu artigo 225 reconhece expressamente a validade de documentos eletrônicos como prova, senão vejamos: Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão. Porém, a despeito de ser inegável que a utilização dessa tecnologia proporcione celeridade, economia e praticidade, não há que se afastar o dever do sindicato, que aufere lucros, de tomar as medidas necessárias à verificação da idoneidade da operação, além do ônus de provar a manifestação de vontade das partes, pressuposto da existência do negócio jurídico, vale dizer, a autenticidade (certeza de autoria) e integridade (veracidade do conteúdo) do documento como um todo, aí incluindo a assinatura nele constante, valendo-se das garantias preconizadas no artigo 369 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. No caso em tela, o sindicato requerido não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus, trazendo aos autos ficha cadastral assinada eletronicamente pela parte autora, sem cópia do documento por ela fornecido, ou comprovante de residência no momento da contratação (fl. 103/104). É sabido que muito comumente se exige-se assinatura em telas com o uso do próprio dedo, oque compromete a fidedignidade da escrita. Contudo, na hipótese, como observado, além de não corresponder à assinatura utilizada pela autora em seu documento de identidade, nota-se a perfeição da escrita lançada como sua assinatura, a causar muita muita estranheza, pois, frisa-se, a assinatura em telas compromete sobremaneira a escrita. Ademais, a ficha de filiação encontra-se com alguns dados pessoais ausentes: i) estado civil; ii) nome do pai; iii) sexo; e iv) número do endereço. Ainda, a parte ré não trouxe aos autos outros elementos essenciais para conferir segurança à operação realizada em ambiente digital, como os registros do processo de validação da assinatura eletrônica. Nesse aspecto, caberia à parte ré, para se desincumbir desse ônus, trazer elementos aptos a demonstrar que a operação eletrônica denota atuação concreta da parte em cada etapa, com a assinatura digital ou certificação para a finalização do negócio, sem prejuízo da investigação do número de ID envolvido em cada etapa da operação, além de outros elementos, o que não ocorreu. Outrossim, furtou-se a requerida a comprovar o efetivo envio ou recebimento dos instrumentos, como confirmação por SMS ou e-mail, não prestando o dossiê unilateral como comprovação idônea de pactuação. Não bastasse, não constam quaisquer elementos identificadores da autora como biometria facial, dentre outros. Não se pode, em suma, concluir que se trata de assinatura eletrônica válida, como aquelas usualmente empregadas, que envolvem a coleta de selfie e apresentação de documentos pessoais, permitindo a verificação de autenticidade. Desta feita, conclui-se que tais documentos qualificam-se como contratos apócrifos, não havendo elementos nos autos aptos a escorar a existência de relação jurídica entre as partes, suficientes para gerar cobranças. Portanto, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 15.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) CONFIRMANDO a tutela antecipada concedida às fls. 20/21, DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré proceder à baixa do contrato junto ao INSS; ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 22 de maio de 2025.

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