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"1036370-50.2020.4.01.3700" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Joao Felix Pereira Junior e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 334699031

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036370-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FELIX PEREIRA JUNIOR P. F. D. M.

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Decisão

Advogados:

ISABELLA VITORIA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036370-15.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Pedro F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036370-15.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Pedro Félix de Miranda neste ato representado por João Félix Pereira Júnior em desfavor de Aerovias Del Continente Americano S/A. Avianca. Consoante narrativa da petição inicial, o requerente adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida para o trecho internacional Orlando (MCO) - Bogotá - Guarulhos/SP, com embarque em 06/05/2024, às 16h35, e chegada prevista às 06h00 do dia 07/05/2024. Afirma que, ao chegar no aeroporto, foi informado sobre o cancelamento do voo, sem justificativa quanto ao motivo, sendo comunicado que o embarque ocorreria apenas às 22h00, com atraso de 6 horas. Relata que, após o embarque, chegou em Bogotá somente à 01h00, tendo sido realocado em outro voo que partiria apenas às 07h15 da manhã, com chegada em Guarulhos às 15h20, gerando um atraso de mais de 9 horas em relação ao horário originalmente contratado. Em decorrência desses fatos, o requerente perdeu a conexão para Cuiabá/MT, que seria operada por outra companhia aérea, chegando ao seu destino final apenas no dia 08/05/2024, à 01h00 da manhã, ou seja, mais de 24 horas após o horário inicialmente programado. Sustenta que a requerida não prestou qualquer assistência durante os períodos de espera e não apresentou justificativa para o cancelamento do voo, tampouco comunicou a alteração com a antecedência mínima de 72 horas, conforme determina o art. 12 da Resolução 400 da ANAC. Com base nesses fatos, o requerente pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou perda do tempo útil. Decisão inicial deferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor e a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao Id. 168040058 alegando, preliminarmente, a aplicabilidade da Convenção de Montreal, que prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor em casos de transporte aéreo internacional. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito, afirmando que prestou toda a assistência necessária ao requerente quando verificada a impossibilidade de cumprimento do horário originalmente programado, tendo remarcado seu voo e fornecido suporte durante a espera, cumprindo com as determinações da Resolução 400 da ANAC. Argumenta que a mera chegada em horário posterior ao previsto não configura dano moral, especialmente considerando que não houve comprovação de prejuízos concretos e que o fornecimento da devida assistência elide o dever de indenizar. Impugna a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor e a inversão do ônus da prova. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor pleiteado a título de danos morais. O requerente apresentou impugnação à contestação ao Id. 182600391, rebatendo os argumentos da defesa. Sustenta a inaplicabilidade da Convenção de Montreal em casos de danos morais, conforme decisão do STF no RE 1394401. Reafirma a falha na prestação do serviço, a ausência de assistência adequada e o dever de indenizar da requerida pelos transtornos causados. Insiste na inversão do ônus da prova e na procedência integral dos pedidos iniciais. Parecer do Ministério Público ao Id. 195960156, opinando pela procedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da Preliminar - Aplicabilidade Da Convenção De Montreal A requerida sustenta a aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, com base na decisão do STF proferida nos Recursos Extraordinários nº 636331 e nº 766618, que reconheceu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC em matéria de transporte aéreo internacional. Contudo, a tese fixada pelo STF nos precedentes invocados pela requerida limitou-se a reconhecer a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal apenas quanto ao prazo prescricional e à limitação da indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, não alcançando os pedidos de indenização por danos morais. Desse modo, considerando que o pedido formulado na presente demanda se refere exclusivamente à indenização por danos morais, rejeito a alegação preliminar e determino a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a existência de falha na prestação do serviço por parte da requerida, consubstanciada no cancelamento injustificado do voo; a prestação ou não de assistência material ao requerente, incluindo alimentação e hospedagem, durante o período de espera nos aeroportos; a existência ou não de comunicação prévia quanto ao cancelamento do voo, nos termos do art. 12 da resolução 400 da ANAC; a ocorrência de danos morais indenizáveis e sua extensão, considerando as circunstâncias do caso concreto e a condição de menor de idade do requerente; a configuração de desvio produtivo do consumidor ou perda de tempo útil. Esclareço, desde já, que, embora haja relação de consumo entre as partes e tenha sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte autora, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato alegado na petição inicial como fundamento de seu direito. Caberá à requerida demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ausência de nexo causal. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, especialmente quanto aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1009012-84.2022.4.01.0000

ID: 314754380

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009012-84.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DIAS DA COSTA

Acórdão

Advogados:

MANOEL APARECIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009012-84.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ANTONIO DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : MANOEL APARECIDO JUNIOR (OAB MG07… Agravo de Instrumento Nº 1009012-84.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ANTONIO DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : MANOEL APARECIDO JUNIOR (OAB MG073137) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual o Juízo de origem indeferiu pedido de dilação de prazo para apresentação de impugnação aos cálculos da parte exequente, por ausência de previsão legal, não conheceu da impugnação desacompanhada de planilha com o valor que entendia devido, homologou os cálculos da parte autora e determinou a expedição das requisições de pagamento. 2. O INSS sustentou a nulidade da decisão por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas, da cooperação judicial, da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, aduzindo dificuldades estruturais e impossibilidade de apresentar impugnação adequada antes da implantação do benefício. Argumentou ainda a existência de erro nos cálculos homologados quanto à RMI e à ausência de dedução de valores relativos ao seguro-desemprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão são (i) verificar se todas as alegações são admissíveis; (ii) definir se é cabível a dilação de prazo para impugnação aos cálculos do cumprimento de sentença apresentada pelo INSS; (ii) estabelecer se houve nulidade na decisão recorrida por ausência de fundamentação e por afronta a diversos princípios jurídicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso somente pode ser conhecido quanto às matérias efetivamente suscitadas e apreciadas pela decisão impugnada, não cabendo ao Tribunal análise originária de alegações que não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e em conformidade com o princípio da dialeticidade. 5. O INSS não suscitou previamente, na instância originária, os supostos erros de cálculo quanto à RMI e à ausência de desconto do seguro-desemprego, nem apresentou planilha com o valor que entendia correto, conforme exige o artigo 535, §2º, do CPC, razão pela qual essas alegações não podem ser conhecidas nesta instância recursal. 6. O artigo 223 do Código de Processo Civil - CPC estabelece que "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa." Por sua vez, o §1º do artigo 223 do CPC disciplina que é "justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário". 7. Mesmo a Fazenda Pública está "sujeita aos prazos peremptórios e preclusivos destinados à oposição de embargos à execução e à impugnação ao cumprimento de sentença" (TRF1, AG 1036370-58.2021.4.01.0000). 8. "O prazo específico para a Fazenda Pública impugnar a execução (art. 535, do Diploma Processual Civil) somente poderá sofrer dilação se comprovada justa causa, nos moldes exigidos pelo art. 223, § 1º do CPC/15". E, via de regra, "o alegado acúmulo de serviço pelo órgão responsável pelos cálculos da Autarquia não se trata de evento imprevisto, alheio à sua vontade e conhecimento". Portanto, "[n]ão se impõe aos exequentes o ônus do protelamento do feito por eventual má-gestão estatal". Precedentes. 9. A dilação de prazo prevista no artigo 223, §1º, do CPC exige demonstração de justa causa, caracterizada por evento alheio à vontade da parte que impeça a prática do ato processual. 10. No caso concreto, a justificativa do INSS – ausência de implantação do benefício – não configura justa causa, pois o cálculo da renda mensal inicial é pressuposto para a implantação do benefício, não o contrário. 11. A alegação de dificuldades estruturais e falta de servidores revela possível falha operacional ou organizacional, não se verificando impedimento à confecção dos cálculos pelo INSS. 12. A possibilidade de dilação de prazo, com base no artigo 223, §1º, do CPC, dependeria da comprovação de uma situação excepcional, que configurasse empecilho imprevisto para a prática do ato processual, o que não se verifica. 13. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada e não se verifica violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas, da cooperação judicial, da adequação, da razoabilidade ou da proporcionalidade, uma vez que o INSS teve assegurado o prazo legal de 30 dias úteis para impugnar e não demonstrou impedimento legítimo ao seu exercício. 14. Não é cabível a fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, por ausência de fixação de verba honorária na decisão de origem. IV. DISPOSITIVO 15. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1012702-50.2020.4.01.3700

ID: 308445799

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1012702-50.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE CARDIOLOGIA INVASIVA DO MARANHAO LTDA - ME

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS COSTA DUAILIBE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1012702-50.2020.4.01.3700 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Polo ativo: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1012702-50.2020.4.01.3700 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Polo ativo: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO MARANHÃO – COREN/MA Polo passivo: CENTRO DE CARDIOLOGIA INVASIVA DO MARANHÃO LTDA. SENTENÇA TIPO “A” 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública, com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO MARANHÃO (COREN/MA) em desfavor do CENTRO DE CARDIOLOGIA INVASIVA DO MARANHÃO LTDA., por meio da qual o autor pretende obter provimento judicial que determine a adoção, pelo réu, das seguintes medidas: a) a disponibilização de profissionais de enfermagem, enfermeiros e técnicos/auxiliares, em número compatível com a demanda da unidade, segundo os critérios estabelecidos pela Resolução COFEN n. 543/2017; b) o afastamento de profissionais eventualmente em exercício irregular de atividades privativas de enfermeiro; c) a elaboração e implementação de documentos técnicos obrigatórios relativos à gestão do serviço de enfermagem, tais como escala assinada por enfermeiro responsável, plano de cuidados, registros assistenciais e dimensionamento do pessoal; d) a adoção de providências administrativas e estruturais para correção das irregularidades identificadas em fiscalização; e e) a fixação de multa diária não inferior a R$ 10.000,00 em caso de descumprimento. A parte autora fundamenta sua pretensão nas conclusões do Processo Administrativo n. 203/2015, instaurado após fiscalizações realizadas pelo COREN/MA no estabelecimento da clínica ré, nas quais teriam sido constatadas diversas irregularidades, incluindo a ausência de enfermeiro habilitado, o exercício da chefia do serviço de enfermagem por profissional não qualificado, a inexistência de documentação técnica exigida e a recusa da ré em firmar termo de ajustamento de conduta proposto administrativamente. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. O pedido de tutela liminar foi indeferido na decisão inauguradora, com fundamento na ausência de comprovação do requisito da urgência, tendo em vista o lapso temporal entre os fatos narrados e a propositura da ação coletiva. Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando, em preliminar, a ausência de interesse processual do autor, ao argumento de que a autarquia possui instrumentos administrativos próprios para exigir o cumprimento das normas profissionais, sem necessidade de atuação judicial. Em relação ao mérito do pleito autoral, alegou que não está legalmente obrigada a contratar enfermeiros, uma vez que sua atividade principal é de natureza médica, voltada à realização de exames diagnósticos, com supervisão direta por médicos, situação que, segundo entende, afastaria a incidência das normas do Conselho de Enfermagem. Para tanto, invocou o Parecer CFM n. 16/2012 e julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No despacho de id. determinou a intimação do Ministério Público Federal para manifestação como fiscal da ordem jurídica. Ouvido, o MPF limitou-se a tomar ciência do feito, abstendo-se de opinar sobre o mérito, por entender que a causa não trata de interesse público primário, mas sim de matéria institucional afeta à categoria profissional da enfermagem, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses que autorizam sua atuação substancial, nos termos do art. 127 da Constituição da República. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela parte ré. O Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (COREN/MA), autarquia federal instituída pela Lei 5.905/1973, possui não apenas competência administrativa para fiscalizar o exercício profissional, mas também legitimidade para, na via judicial, buscar a defesa de interesses difusos ou coletivos relacionados à regularidade das atividades de enfermagem e à proteção da saúde pública. A autorização legal para propositura da presente ação civil pública encontra amparo no art. 5º, IV, da Lei 7.347/1985, que confere expressamente aos conselhos de fiscalização profissional legitimidade ativa para defesa dos interesses coletivos atinentes às finalidades institucionais que lhes foram atribuídas. O exercício do poder de polícia administrativa, por meio de sanções e interdições, não exclui a possibilidade de atuação judicial. A escolha da via judicial, neste caso, representa a tentativa de obter medida coercitiva que, no entendimento do autor, asseguraria a correção de condutas que, supostamente, estariam violando normas regulamentadoras do exercício profissional. Assim, a via eleita é adequada, sendo incabível acolher a preliminar de ausência de interesse processual. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. A presente ação civil pública foi ajuizada com base nas supostas irregularidades apuradas no âmbito do Processo Administrativo n. 203/2015, instaurado em razão de fiscalização realizada pelo COREN/MA nas dependências do Centro de Cardiologia Invasiva do Maranhão. De acordo com o referido processo, teriam sido constatadas, à época, a ausência de enfermeiro no quadro funcional da clínica, o exercício da chefia do serviço de enfermagem por profissional não habilitado, a inexistência de documentação técnica obrigatória e a ausência de escala de trabalho assinada por profissional competente. In casu, é incontroverso que, à época da fiscalização administrativa, havia uma técnica de enfermagem vinculada ao quadro funcional da clínica ré. Contudo, essa informação, isoladamente, não se revela suficiente para justificar a imposição judicial da contratação de enfermeiro, uma vez que não foi demonstrado que a referida profissional desempenhasse funções que, pela sua natureza e complexidade, exigissem, conforme expressamente prevê o art. 15 da Lei 7.498/1986, a supervisão direta e permanente de enfermeiro. O art. 15 da Lei 7.498/1986 estabelece que as atividades de técnicos e auxiliares de enfermagem, “(...) quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro”. Contudo, a correta aplicação desse dispositivo não se dá de forma automática, mas demanda análise casuística quanto à natureza das atividades desempenhadas pela técnica de enfermagem e à existência de estrutura de enfermagem que justifique a imposição da supervisão profissional. E, na espécie, não há qualquer elemento que demonstre quais eram, efetivamente, as atribuições desempenhadas pela técnica de enfermagem, se se restringiam a funções administrativas ou de apoio ou se envolviam práticas assistenciais típicas de enfermagem, cuja supervisão é legalmente obrigatória. A ausência de tal comprovação, aliada à inexistência de estrutura formalizada de serviço de enfermagem no âmbito da clínica ré — como chefia técnica, plano de cuidados, escalas formalizadas e registros sistematizados —, impede que se imponha, com base em presunção genérica e abstrata, a obrigação judicial de contratar enfermeiro. Nos termos do art. 11, I, “a” da Lei 7.498/1986, a direção do serviço de enfermagem é atividade privativa de enfermeiro, sendo obrigatória apenas quando a instituição de saúde mantenha, de fato, um serviço de enfermagem estruturado e funcionalmente organizado. No caso concreto, não se comprovou a existência, no Centro de Cardiologia Invasiva do Maranhão, de um serviço de enfermagem estruturado. O que se demonstrou foi a presença, à época da fiscalização administrativa, de uma técnica de enfermagem, sem, contudo, qualquer prova de que desempenhasse atividades típicas de assistência que, pela sua natureza e complexidade, exigissem, conforme prevê o art. 15 da referida lei, a supervisão direta e permanente de um enfermeiro. Assim, ausente a configuração de um serviço organizado de enfermagem, não se caracteriza a obrigação legal de manter profissional enfermeiro na estrutura funcional da clínica, não sendo possível impor judicialmente tal obrigação com base em presunção abstrata. Acrescente-se que, conforme se depreende do contrato social da parte ré (id. 551318937), o Centro de Cardiologia Invasiva do Maranhão se apresenta como clínica médica especializada, voltada à realização de exames e procedimentos cardiológicos diagnósticos e intervencionistas, sem qualquer indicação de que realize procedimentos de alta complexidade assistencial ou que mantenha leitos de internação. A ausência de estrutura típica de unidade de saúde hospitalar ou ambulatorial com assistência contínua de enfermagem é elemento relevante para a solução da controvérsia, pois, ausentes tais características, não se justifica a imposição de obrigações estruturais que, por sua natureza, são destinadas a serviços que efetivamente desenvolvam atividades típicas de enfermagem. O núcleo jurídico da pretensão autoral consiste na imposição à clínica ré da obrigação de adequar-se às normas regulamentadoras da profissão de enfermagem, com a contratação de enfermeiro e a implementação de estrutura organizacional compatível. Todavia, conforme já salientado, o reconhecimento dessa obrigação depende da demonstração de que, no caso concreto, a estrutura funcional da clínica e as atividades nela desempenhadas exigem, por força de lei, a supervisão de enfermeiro. Aqui, essa demonstração não se verifica, estando ausente a comprovação de que a atividade desenvolvida pela clínica configure prestação de serviços que exijam, legalmente, a presença de profissional enfermeiro, nos moldes do art. 15 da Lei 7.498/1986. O controle judicial sobre as atividades privadas, sobretudo quando interfere na composição de seus quadros funcionais e organizacionais, deve observar o princípio da intervenção mínima, que decorre da separação dos Poderes e da necessidade de respeito à autonomia privada, limitando-se às hipóteses em que se comprove a existência de risco ou lesão atual e concreta a direitos coletivos ou difusos. O simples descumprimento formal de normas regulamentares, sem a demonstração de que dele decorre situação que comprometa a saúde pública ou que represente risco efetivo à coletividade, não autoriza, por si só, a imposição judicial das obrigações pretendidas. A ausência de documentação técnica específica, como escalas assinadas por enfermeiro ou registros de plano de cuidados, embora relevante sob o prisma administrativo e ético-profissional, não constitui, no presente caso, prova suficiente da existência de risco iminente à saúde pública ou de lesão efetiva a interesses coletivos, mormente diante da ausência de demonstração da existência de um serviço de enfermagem estruturado na clínica. Por derradeiro, deve-se enfatizar que a função do Poder Judiciário, ao apreciar demandas como a presente, não se confunde com a atuação fiscalizatória ou regulatória das autarquias profissionais, devendo restringir-se à análise da existência ou não de violação concreta e atual ao ordenamento jurídico. Na ação coletiva sob exame, a ausência de elementos probatórios que apontem, de forma direta, para a configuração atual de situação de ilicitude justifica a rejeição do pedido autoral. Dessa forma, não se trata de afirmar que os fatos narrados foram sanados ou superados, mas sim de reconhecer que os elementos constantes dos autos são insuficientes para embasar a condenação pretendida, à luz do direito material aplicável ao caso, sendo, portanto, indevida a intervenção judicial requerida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC). Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários advocatícios (art. 18 da Lei 7.347/1985). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o art. 19 da Lei n. 4.717/1965, por analogia, às ações civis públicas, devendo a sentença de improcedência ser submetida ao reexame necessário (AgInt no AREsp n. 2.682.006/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) em não havendo recurso das partes, remeter os autos ao TRF1, em virtude do duplo grau obrigatório; e) com o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Claudiomiro Adão Barbara x Edinaldo Colatusso e outros

ID: 295461990

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000729-24.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIRO ADãO BARBARA

Polo Passivo:

EDINALDO COLATUSSO HDI SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

ELLEN BRUNA GIACOMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTYVERSON FERNANDO GIACOMINI

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REINALDO MIRICO ARONIS

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AMANDA FERREIRA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000729-24.2023.8.16.0026 Processo: 0000729-24.2023.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$264.223,08 Autor(s): CLAUDIOMIRO ADÃO BARBARA Réu(s): Edinaldo Colatusso HDI SEGUROS S.A. Vistos e examinados estes autos de Ação Condenatória n.º 0000729-24.2023.8.16.0026, em que é Autor CLAUDIOMIRO ADÃO BÁRBARA e em que são Réus EDNALDO COLATUSSO e HDI SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação Condenatória, na qual afirmou o Autor em sua petição inicial: que o Autor, Claudiomiro Adão Bárbara, propôs ação de responsabilização civil por danos corporais, materiais e morais contra Ednaldo Colatusso e a seguradora HDI Seguros S.A.; que requereu a concessão de justiça gratuita e tutela provisória de urgência, além da dispensa da audiência de conciliação; que, em 03/08/2022, sofreu acidente de trânsito ao colidir com o veículo do Primeiro Réu, o qual, de forma imprudente, invadiu a via preferencial tentando realizar conversão à esquerda, provocando a colisão frontal; que o Autor sofreu diversas lesões corporais graves, como politraumatismo, fraturas nos arcos costais, lesões no ombro, braço, joelho e tornozelo, resultando em dores crônicas, limitações funcionais e prejuízo à sua qualidade de vida e capacidade laborativa; que as condutas do Primeiro Réu configuram ato ilícito por imprudência e negligência, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e com violação a diversas normas do Código de Trânsito Brasileiro; que o acidente causou severos danos morais, psíquicos e estéticos, com deformidades permanentes e visíveis, comprometendo a autoimagem do Autor; que se requer a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 200.000,00 e por danos estéticos no valor não inferior a R$ 40.000,00; que o Autor também pleiteia pensionamento civil vitalício proporcional à redução da sua capacidade laborativa, com base em sua remuneração como ceramista; que restaram infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do conflito, sendo imprescindível a tutela jurisdicional para reparação integral dos danos sofridos (movimento n.º 01). Indeferido o pedido liminar, designada a audiência de conciliação e determinada a citação dos Réus (movimento n.º 18). Juntado o AR da carta de citação expedido à Ré HDI Seguros (movimento n.º 28). O Réu Ednaldo Colatusso apresentou contestação, na qual asseverou: que o Réu apresentou contestação à ação de reparação de danos proposta por Claudiomiro Adão Bárbara, afirmando que a responsabilidade pelo acidente ocorrido em 03/08/2022 é exclusiva do Autor; que sustentou que o acidente deu-se por culpa exclusiva do motociclista, que trafegava em alta velocidade e sem atenção pela via, vindo a colidir com o veículo do Réu que realizava manobra regular e cautelosa; que requereu a exclusão de sua responsabilidade, atribuindo à imprudência do Autor a causa única do acidente, apontando violação dos artigos 218 e 169 do CTB por parte deste; que defendeu a ausência de ato ilícito de sua parte, bem como a inexistência de nexo causal e de danos comprovados que justificassem a indenização pleiteada; que, por cautela, requereu o reconhecimento da culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil; que impugnou os pedidos de indenização por danos materiais, morais e corporais, alegando que são desproporcionais, sem provas suficientes, e que eventual condenação deve ser limitada aos valores contratados na apólice de seguro; que pediu a manutenção da seguradora no polo passivo e sua condenação solidária, caso reconhecida a responsabilidade civil; que, ao final, pleiteou a total improcedência da ação, por ausência dos requisitos da responsabilidade civil subjetiva (movimento n.º 36). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (movimento n.º 40). A Ré HDI Seguros apresentou contestação, na qual argumentou: que a Ré HDI Seguros apresentou contestação com reconvenção à ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida por Claudiomiro Adão Bárbara; que a seguradora reconheceu a existência de apólice contratada pelo corréu Ednaldo Colatusso, com cobertura limitada a R$ 150.000,00 para danos materiais e R$ 150.000,00 para danos corporais, excluindo expressamente danos morais e estéticos; que afirmou ter pago administrativamente R$ 3.800,00 pelos danos na motocicleta do autor; que impugnou os pedidos de indenização alegando ausência de provas quanto à culpa do segurado, nexo de causalidade entre o acidente e as lesões, e inexistência de sequelas permanentes ou redução da capacidade laborativa; que sustentou que os documentos médicos apresentados limitam-se ao atendimento inicial, não comprovando necessidade de tratamentos contínuos nem invalidez funcional; que impugnou a pretensão de pensão vitalícia, por ausência de demonstração de perda ou redução da capacidade laboral, nos termos do art. 950 do Código Civil; que rejeitou o pedido de ressarcimento de despesas médicas futuras por ausência de comprovação mínima da necessidade e da efetividade dos gastos; que apontou que, conforme cláusulas contratuais, não há cobertura securitária para danos morais ou estéticos; que, ao final, requereu a total improcedência dos pedidos e a limitação da responsabilidade à cobertura contratual, se houver condenação. Na reconvenção, que a HDI Seguros pleiteou a condenação do Autor ao pagamento de indenização por litigância de má-fé e pedido de reconhecimento da inexistência de obrigação de indenizar por danos morais e estéticos com base no contrato de seguro vigente; que reiterou a inexistência de cobertura para os pedidos formulados na inicial e pediu o reconhecimento da abusividade da pretensão de extrapolar os limites contratuais (movimento n.º 44). Impugnadas as contestações apresentadas (movimento n.º 48). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento (movimento n.º 59). Juntados os ofícios solicitados (movimento n.º 84, 85 e 93). Realizada a audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de duas testemunhas (movimento n.º 115). Juntadas as alegações finais pelas partes (movimentos n.º 128, 130 e 131). Os autos retornaram à conclusão para prolação da sentença (movimento n.º 138). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se Ação Condenatória. Por meio da decisão de movimento n.º 59, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: 1- a culpa pelo acidente; 2- nexo causal entre os danos e a conduta da ré; 3- ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente; 4- a existência, natureza e extensão dos danos morais, estético e materiais oriundos do acidente. Durante a instrução foram ouvidas as seguintes pessoas: Depoimento pessoal de Claudiomiro Adão Barbara: “que ajuizou ação em face de Edinaldo Colattuso e HDI Seguros S.A.; que o motivo do ajuizamento da ação foi a insatisfação com a forma como foi tratado o conserto de sua motocicleta, tendo sido informado por uma prestadora de serviço da HDI que somente o conserto seria custeado, o que não abrangeria os dias de trabalho perdidos e outros danos; que o acidente ocorreu em 03/08/2022, quando aguardava no sinal fechado e, ao avançar com o sinal aberto, colidiu frontalmente com a caminhonete conduzida por Edinaldo, que realizava uma conversão; que foi socorrido pelos bombeiros e levado diretamente ao hospital, não sabendo se foi realizado exame de dosagem alcoólica no condutor adverso; que a primeira proposta para conserto da moto foi recusada pelo mecânico por ser insuficiente, sendo posteriormente apresentada nova proposta que foi aceita e resultou no pagamento do conserto pela seguradora; que utilizava capacete no momento do acidente; que permaneceu internado por quatro dias, sendo inicialmente liberado sem constatação de fraturas, mas, ao retornar ao hospital por sentir-se mal, constatou-se fratura em duas costelas e luxação; que ficou internado novamente por cerca de três dias e meio; que sofreu ainda lesões na lateral do glúteo, tornozelo e ombro, sendo que este último ainda causa dores em razão do trabalho com esforço físico; que não ficou com cicatrizes; que é beneficiário do plano de saúde Amil; que ficou afastado do trabalho por quatorze dias, incluindo os dias de internação; que não foi afastado pelo INSS; que, na época do acidente, percebia aproximadamente R$ 1.700,00, sendo que atualmente recebe R$ 2.728,00 como operador de retífica; que permaneceu no mesmo emprego desde o acidente; que foi promovido após o acidente; que foi levado de ambulância ao hospital no dia do acidente; que não houve necessidade de gesso ou cirurgia, sendo que a fratura das costelas foi tratada com recuperação natural; que realiza atendimento com massagista quando sente deslocamento no ombro, mas não faz fisioterapia por questões financeiras e falta de cobertura do plano; que não realizou exames particulares além dos realizados durante as internações hospitalares.” Depoimento pessoal de Edinaldo Colatusso: “que tem conhecimento da ação ajuizada pelo Autor contra si e contra HDI Seguros S.A.; que, no dia do acidente, dirigia em via de mão dupla, procurando vaga de estacionamento à direita para ir a um escritório jurídico e, ao não encontrar, visualizou um pátio de igreja à esquerda, onde tentou converter o veículo; que, ao iniciar a conversão, avistou a motocicleta e parou imediatamente, sendo que, segundo sua versão, o motociclista se assustou, caiu antes da colisão e foi arrastado com a moto para debaixo do veículo, o qual estava completamente parado; que não houve impacto direto do carro com a moto, não tendo seu veículo sofrido qualquer dano; que prestou auxílio não financeiro, tendo intercedido para que médicos conhecidos dessem atenção ao autor no hospital; que a cobertura do seguro teria arcado com os custos decorrentes do acidente; que nega ter passado com o carro sobre a motocicleta, reafirmando que ela caiu antes e foi arrastada sozinha; que a lesão semelhante a uma marca de pneu na barriga do autor pode ter sido causada pela moto, ao arrastá-lo para baixo do carro, mas não sabe afirmar com precisão se o ferimento veio de alguma parte do automóvel; que afirma que o acidente ocorreu na faixa da direita, onde seu carro estava 97% posicionado; que a moto do autor teria invadido essa faixa por susto e desequilíbrio, resultando na queda; que acionou a seguradora para ressarcir os danos do autor; que reconhece a existência de fotos nos autos, mas não soube informar se há imagem de seu carro parado no local do acidente; que não tirou fotos no momento, pois o autor foi encaminhado ao hospital e estaria impossibilitado de registrar imagens; que a possibilidade de conciliação foi aventada desde o início do processo por parte do autor, mas não houve qualquer manifestação da seguradora nesse sentido; que, até o momento da audiência, não houve proposta de acordo formalizada pela parte ré.” Pois bem. O Autor afirma trafegar em via de mão dupla, com preferência, quando o Primeiro Réu (Edinaldo) teria realizado conversão à esquerda, cruzando sua trajetória e ocasionando a colisão. Essa narrativa está corroborada pelo Boletim de Ocorrência (movimento n.º 1.12) e é consistente com os danos físicos alegados. Já o Réu, por sua vez, alega ter parado o veículo antes da colisão e atribui a queda da motocicleta exclusivamente ao susto do Autor — tese que não se sustenta diante da gravidade dos ferimentos e do arrastamento da vítima para debaixo do carro. O Autor comprovou, com documentação médica (movimentos n.º 1.7 à 1.10), que sofreu fratura de costelas, traumas em ombro, clavícula, joelho, tornozelo e flanco, além de politraumatismo, com sequelas físicas permanentes. Os danos físicos são compatíveis com uma colisão com veículo em movimento e não com uma simples queda por desequilíbrio. Nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, a culpa do condutor que realiza conversão em local inapropriado, sem observar a preferência de via, caracteriza ato ilícito por negligência. Ademais, conforme art. 38, II, e art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, a manobra de conversão deve ser precedida de todos os cuidados, inclusive quanto à observância da faixa contrária e da preferência. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão entre motocicleta e automóvel. Conversão proibida realizada pelo recorrente, condutor do veículo, vindo a colidir com motocicleta que trafegava em sentido contrário da via. Conjunto probatório que permite concluir pela responsabilidade do recorrente pelo acidente narrado. Versão do recorrente incompatível com as provas apresentadas. Danos materiais adequadamente arbitrados, com base nas notas fiscais apresentadas (R$ 10.583,30). Dano moral configurado e adequadamente arbitrado em R$ 3.000,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036370-76.2023.8.26.0576; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) O próprio Réu admite que começou a conversão e parou ao ver o motociclista vindo. Ao mesmo tempo, afirma que o Autor caiu antes do impacto e foi arrastado para debaixo do carro. Tal versão, além de contraditória, não afasta o dever de cuidado imposto a quem altera sua trajetória de forma arriscada. O conjunto probatório e a legislação aplicável apontam para culpa exclusiva do Réu, caracterizada por manobra irregular de conversão à esquerda, sem observância da via preferencial, em total afronta aos princípios da direção defensiva e à legislação de trânsito. Logo, a responsabilidade civil pelos danos causados é dos Réus, devendo ser reconhecida judicialmente com a consequente condenação à reparação integral dos danos corporais, morais, estéticos e materiais suportados pelo Autor. Com relação aos danos materiais, alegou o Autor, na petição inicial, que sofreu diversos prejuízos patrimoniais em razão do acidente ocorrido em 03/08/2022, dentre eles o conserto da motocicleta sinistrada e despesas médicas relacionadas ao tratamento de saúde. Todavia, compulsando-se os autos, não se verifica a juntada de qualquer nota fiscal, recibo, orçamento ou comprovante de pagamento referente a tais gastos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DANOS MORAIS E MATERIAIS - POSSIBILIDADE. "O valor correspondente à indenização do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) pode ser deduzido do valor da indenização" por "danos pessoais", que "abrange todas as modalidades de dano - materiais, morais e estéticos -, desde que derivados dos eventos expressamente enumerados: morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares" (REsp n. 1.365.540/DF). V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DE MOTOCICLISTA - CULPA DO RÉU CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS - CONSERTO DE VEÍCULO - PROVA DA DESPESA - AUSÊNCIA - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO ELIDIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REPARAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - PRESENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - ABATIMENTO DO DPVAT - NÃO CABIMENTO. Em autos de ação indenizatória fundada em acidente de trânsito que levou a óbito o filho da autora, demonstrado nos autos que o motorista réu conduzindo caminhão realizou manobra de transposição da via, em sentido contrário, sem adotar as cautelas necessárias, ocasionando a queda do motociclista, vítima fatal, resta caracterizada sua responsabilidade pelos efeitos danosos à vista do ocorrido deflagrados. - Os danos materiais devem ser devidamente comprovados, tanto no que se refere à sua existência, quanto à sua extensão, nos termos do art.373, I, do CPC. - Ausente demonstração de ter que a autora desembolsou quantia para conserto da motocicleta, cuja propriedade recai sobre pessoa estranha à relação processual, o ressarcimento de despesas relativas às avarias decorrentes do sinistro fica obstado. - Considerando que a vítima fatal do acidente de transito, já possuía 26 anos no momento do óbito e não residia com sua genito ra, não prevalece a presunção de dependência econômica, mesmo se tratando de família de baixa renda, exigindo-se, para deferimento da pensão mensal, prova da efetiva contribuição ao ente familiar, à mingua da qual a pretensão não pode ser tutelada. - Despesas com a contratação de advogado não traduz dano material passível de ser indenizado. - O abalo moral é manifesto, não necessitando de comprovação, já que presumidos diante do enorme sofrimento a que foi submetida a autora pela perda precoce de seu filho. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. - O recebimento de valores a título de DPVAT não se confunde com a indenização por danos morais causados pelo acidente, de modo que possuem naturezas distintas e não podem ser compensados entre si. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077298-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 15/12/2023) Além disso, apenas houve comprovação do gasto realizado pela seguradora (movimento n.º 44.3 à 44.5), não havendo comprovações de gastos pelas partes Autora. Portanto, não há que se falar em danos materiais. Com relação aos danos estéticos, alegou o Autor, na petição inicial, que sofreu diversas lesões corporais, entre elas fratura de costelas, trauma em ombro, tornozelo e joelho, sustentando ter havido comprometimento de sua aparência física, com supostas marcas e sequelas que ensejariam indenização por dano estético. Contudo, da análise dos elementos probatórios constantes nos autos, não se comprova a existência de qualquer deformidade permanente, cicatriz aparente ou modificação duradoura da aparência física do Autor. A prova oral colhida indica que as lesões, ainda que dolorosas, não deixaram marcas visíveis nem sequelas externas de natureza estética. Importa destacar que o dano estético exige, como requisito essencial, a comprovação de alteração negativa na aparência física, visível e permanente, que ultrapasse o mero sofrimento funcional ou interno. Não se confunde com o dano moral, nem se presume; ao contrário, depende de demonstração objetiva da deformidade, o que não restou caracterizado nos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANO ESTÉTICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ARRANHÕES QUE NÃO CONFIGURAM OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. LESÕES QUE DE IGUAL FORMA NÃO SÃO PERMANENTES. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000541-18.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 07-04-2022). Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 387, STJ), é lícita a cumulação entre danos estéticos e morais, desde que configurado o dano estético de forma autônoma, o que, no caso em exame, não ocorreu. O Autor pleiteia o recebimento de pensionamento civil vitalício, alegando que as lesões oriundas de acidente de trânsito lhe causaram redução de sua capacidade laborativa. Contudo, da análise do conjunto probatório constante nos autos, não há comprovação de incapacidade laborativa permanente. Em resposta ao ofício encaminhado à empresa empregadora Incepa Revestimentos Cerâmicos Ltda., verificou-se que o Autor apresentou atestado médico com afastamento por apenas 15 dias, tendo retornado integralmente às suas funções em 18/08/2022, sem qualquer registro de alteração de cargo, função ou remuneração. No tocante aos danos morais, é de rigor acolher a pretensão indenizatória formulada pelo Autor. O acidente de trânsito narrado nos autos gerou relevantes consequências negativas de ordem extrapatrimonial, impactando diretamente a integridade física, emocional e psíquica do Autor. Conforme amplamente demonstrado pela prova documental e oral, o Autor foi vítima de grave colisão frontal, em 03/08/2022, ocasionada por manobra imprudente de conversão à esquerda realizada pelo Primeiro Réu, em violação à via preferencial. Em decorrência do impacto, o Autor sofreu fraturas nos arcos costais (8º e 9º), trauma em ombro e clavícula, lesões em flanco, tornozelo e joelho, além de politraumatismo, conforme prontuário médico anexado aos autos (mov. 1.1). Necessitou de internamento hospitalar, sendo posteriormente readmitido em razão da gravidade das lesões, e permaneceu afastado de suas funções laborais por 14 dias. É evidente que tais circunstâncias extrapolam os meros dissabores cotidianos, traduzindo-se em dor, sofrimento, insegurança, abalo psicológico e transtornos emocionais significativos. O impacto físico não apenas comprometeu sua rotina pessoal e profissional, como também lhe impôs, ainda que temporariamente, sensação de fragilidade e vulnerabilidade. A indenização por danos morais tem função dúplice: compensar a vítima pela dor indevidamente suportada e desestimular o ofensor à repetição de condutas imprudentes, exigindo-se do condutor padrão mínimo de cautela e respeito às normas de trânsito. Embora não haja dispositivo legal que determine valor exato de indenização, a jurisprudência e a doutrina indicam que a fixação deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade, extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica do ofensor, conforme ensina Clóvis do Couto e Silva e nos termos do art. 944 do Código Civil. Assim, à luz das peculiaridades do caso concreto, notadamente a gravidade das lesões, o tempo de afastamento do trabalho, o sofrimento físico e psíquico suportado pelo Autor, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Trata-se de quantia compatível com o caráter compensatório e pedagógico da reparação civil, sem ensejar enriquecimento sem causa. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a o Réu EDNALDO COLATUSSO ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora conforme o CC, a partir da data desta decisão, eis que o valor foi apurado mediante arbitramento. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a ação com relação à Ré e HDI SEGUROS S.A. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 80% e o réu EDNALDO COLATUSSO de 20% do valor das custas processuais, bem como cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das respectivas partes adversas, nas mesmas proporções (20% para advogado do autor e 80% para advogado dos réus), que arbitro, no montante total, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, 08 de maio de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

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Joao Felix Pereira Junior e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

Processo nº 1009012-84.2022.4.01.0000

Processo nº 1012702-50.2020.4.01.3700

Claudiomiro Adão Barbara x Edinaldo Colatusso e outros