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Laziel Jose Proenca Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 299181209

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017760-96.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAZIEL JOSE PROENCA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GRISIELY DAIANY MACHADO

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RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PJE nº 1017760-96.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por LAZIEL JOSÉ PROENÇA DA S… PJE nº 1017760-96.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por LAZIEL JOSÉ PROENÇA DA SILVA, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., por falha na prestação do serviço. Narra a parte Autora que possui a Unidade Consumidora sob nº 6/2557665-3, contudo em março/2024 foi lançada na UC cobrança no valor (R$ 1.027,44), com vencimento em 01/04/2024, emitida pela Ré, notou um aumento exorbitante no valor cobrado, destoante/incompatível do consumo médio real e mensal da UC residência da parte Requerente. Assevera que o valor cobrado na aludida fatura encontra-se em desacordo com características do imóvel da parte Requerente, totalmente fora da realidade, vez que o valor cobrado restou abusivo e indevido. Dessa forma, por não concordar com o consumo aferido, requer a concessão da tutela de urgência no sentido de determinar que a parte Requerida realize a imediata religação do fornecimento do serviço de energia elétrica na UC do consumidor, assim como de inserir o nome da parte Requerente nos órgãos restritivos de crédito, relativo ao débito fatura questionada, e por fim, seja realizada refaturamento de energia referente a fatura consumo debatida e a consequente retificação da mesma para consumo médio, declarando inexigível o débito cobrado, e por fim, seja a parte Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais em (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários de sucumbência, requereu ainda a gratuidade da justiça gratuita. Decisão (Id. 154453988), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu em parte a medida tutelar pleiteada para determinar a parte Requerida restabeleça o fornecimento do serviço de energia elétrica na Unidade Consumidora da parte Autora, suspender a exigibilidade do débito debatido, assim como de incluir os dados da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito/protesto em relação a fatura de consumo discutida, e por fim, ordenou a citação da Ré e designação audiência de conciliação. A parte Autora informou a inclusão do seu nome nos órgãos restritivos de crédito (Id. 162333471), sendo deferido pelo juízo o pedido de extensão da tutela concedida no (Id. 154453988) aos meses posteriores a março/2024, condicionado ao depósito em juízo pela parte Autora do valor correspondente a todas as faturas impugnadas, equivalente a média dos últimos três meses que antecederam a março/2024, ao qual comprovado o depósito ordenou a parte Ré a proceder a exclusão dos dados do Autor dos órgãos de proteção ao crédito (Id. 162606332). Noutro momento a parte Requerente atendeu ao chamado com a juntada aos autos da comprovação do depósito judicial (Id. 163353924), referentes às faturas de março/2024, junho/2024 e julho/2024, de acordo com a média de consumo da UC da parte Autora, conforme outrora determinado. Audiência de conciliação realizada no dia 15/10/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 172392619). Contestação foi apresentada (Id. 174305699), arguindo inexistência de erro na medição do consumo e que o faturamento realizado por anotação de leitura, variação do consumo dentro da normalidade, ausência falha na prestação do serviço. No mérito, inexistência de dano moral indenizável, ao fim, requereu a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 177650175), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 180404832), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 181200021 e Id. 183408917). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. Cuida-se de ação ordinária, na qual a parte Autora se insurge contra o aumento injustificado do valor de cobrança pela prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica na UC de sua residência, sob o fundamento que houve abrupto aumento no registro de consumo, visando a tutela para readequação a média de consumo real, e, reparação pelos danos suportados, ante a cobrança indevida. A parte Requerida por sua vez, aduz que inexiste qualquer irregularidade no valor cobrado na fatura questionada de energia elétrica da parte Requerente, haja vista que tanto a leitura quanto a cobrança faturada seguiram dentro da legalidade, pois refletem a realidade da UC da parte Autora com a carga instalada no imóvel. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte Ré está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Conforme estabelecido pela Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010, a concessionária pública de energia elétrica tem o dever de instaurar procedimento interno para apurar eventual irregularidade de consumo de energia elétrica. Havendo elevação repentina no consumo de energia elétrica, extrapolando a média do consumidor, pode o mesmo contestar o faturamento e a concessionária tem o dever de realizar a aferição do medidor, na forma do artigo 137 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Desta forma, diante da ausência de provas, deve-se decidir em desfavor da parte que possui o encargo probatório, presumindo que a cobrança foi efetivamente excessiva, por não ser compatível com o consumo médio aferido no imóvel da parte Autora. Revisitando as provas carreadas nos autos, em especial ao “histórico consumo de energia” indexada no caderno processual (Id. 174305706), destaco que as faturas impugnadas meses março, junho e julho de 2024 (Id. 162333474, Id. 16233473 e Id. 162333472) está significativamente acima do consumo médio anterior da residência, restando incontroversa a discrepância nas aludidas cobranças, uma vez que o valor refutado diverge substancialmente das demais faturas, em evidente prejuízo do usuário e consumidor, logo, dado a considerável disparidade de valor, cabia parte Requerida demonstrar a validade das cobranças discutidas, de maneira que a irresignação da parte Autora tem fundamento. Neste caminho, frente à ausência de prova de regularidade do procedimento que gerou as faturas exorbitantes questionadas meses março, junho e julho de 2024, compete, então, o reconhecimento da invalidade do consumo objeto da lide, daí porque, cabível a revisão dos valores exigidos pela média de consumo, conforme outrora já ordenada pelo juízo (Id. 162606332) e depositada nos autos em garantia (Id. 163353924) das aludidas faturas questionadas. Portanto, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do CPC, e não havendo provas em seu favor, a inexigibilidade dos débitos cobrados é medida a se impor no presente caso. Por outro lado, parte Autora alega ter sofrido danos morais em decorrência de cobrança de débito inverídico, submetendo a constrangimento suspensão do fornecimento de energia e lançamento do nome da Autora nos órgãos restritivos de crédito (Id. 162333471), cuja responsabilidade atribui a parte Requerida. Como se sabe, a parte Requerida é uma concessionária prestadora de serviço público. Por isso sua relação de responsabilidade por danos sofridos pelos usuários de seu serviço submete-se às regras da responsabilidade objetiva, por força do dispositivo constitucional segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." (art. 37, §6º, da Constituição Federal). In casu, restou comprovada a irregularidade no apontamento do nome da parte Requerente nos órgãos restritivos de crédito (Id. 162333471) e suspensão fornecimento energia (Id. 154361439), pela cobrança faturas, ora discutido, caracterizada está o dano moral e, por conseguinte, o dever de indenizar, ante o proceder ilícito da empresa concessionária. Assim, demonstrado o dano experimentado, bem como o dever de indenizar, atenho-me à quantificação da indenização. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ENERGIA ELÉTRICA – TOI LAVRADO UNILATERALMENTE – AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E ASSINATURA DIVERGENTE – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 – CONSUMO ABRUPTAMENTE ELEVADO SEM JUSTIFICATIVA – SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO – FALHA NA PRESTAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária, sem a presença do consumidor ou de seu representante, e sem a observância das formalidades exigidas pelo art. 592 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, não se presta, por si só, a legitimar cobrança por recuperação de consumo. 2. A ausência de assinatura autêntica da consumidora e a anotação de que o procedimento ocorreu “sem acompanhamento de perito” fragilizam a credibilidade do TOI e evidenciam a ausência de contraditório. 3. A elevação abrupta do consumo mensal, desacompanhada de laudo técnico ou justificativa plausível, não afasta a presunção de abusividade da cobrança, sobretudo quando o histórico de consumo anterior indica média inferior a 450 kWh. 4. Configura falha grave na prestação do serviço a suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em débito posteriormente declarado inexigível, fato que enseja o dever de indenizar por danos morais. 5. Mantido o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, por observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a essencialidade do serviço, o porte da empresa e o transtorno causado ao consumidor. 6. Recurso desprovido. (N.U 1000342-27.2024.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ADEQUADOS À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a empresa ao pagamento de R$ 10.000,00 e declarando a inexistência de débito referente a faturas de recuperação de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento extra petita ao declarar inexistência de débito não requerido; (ii) avaliar a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica; (iii) fixar o índice de correção monetária e juros moratórios conforme a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A declaração de inexistência de débito extrapolou os limites do pedido inicial, configurando julgamento extra petita (CPC, arts. 141 e 492). A segunda suspensão de energia, realizada em sexta-feira e sem faturas em aberto, foi indevida e violou normas da ANEEL (Resolução nº 1000/2021, art. 359). Restou caracterizada falha na prestação do serviço essencial, autorizando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar a nova sistemática legal, com aplicação do INPC e juros de 1% a.m. até a vigência da norma, e, após, adoção da Taxa Selic como índice único. IV. DISPOSITIVO E TESE. Preliminar acolhida, reconhecendo-se a prolação de sentença extra petita. Recurso parcialmente provido, tão somente para promover alteração no índice de juros e correção monetária. Tese de julgamento: “1. É extra petita a sentença que declara a inexistência de débito não requerido na petição inicial, devendo tal parte ser excluída. 2. A suspensão de fornecimento de energia elétrica em data vedada pela ANEEL e sem débito justificado configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável. 3. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a Taxa Selic como índice único de juros e correção monetária nas obrigações civis, observando-se o regime anterior até sua entrada em vigor.” (N.U 1019882-02.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO N. 414 DE 2010 DA ANEEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) - EXACERBADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MINORAÇÃO NECESSÁRIA PARA O VALOR R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado aumento significativo e não justificado do consumo de energia elétrica. Essa medida é amparada pelo princípio da razoabilidade e pela proteção do consumidor contra práticas abusivas, conforme disposto nos artigos 6º, IV, e 22, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A suspensão do fornecimento do serviço essencial de energia elétrica, com base em cobrança indevida e irregularidades não comprovadas, configura falha na prestação de serviço e gera direito à indenização por danos morais. Analisando o caso em comento, frente às particularidades e peculiaridades das partes, entendo que o valor fixado de R$ 7.000,00 (sete mil reais) encontra-se exacerbado, devendo ser minorado para o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois atende ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrida, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. (N.U 1000497-76.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). Negritei Portanto, observa-se que houve o corte do fornecimento de energia, ocasionando o dano moral in re ipsa: Neste caminho, inexistindo parâmetros legais para a fixação do valor do dano moral, o arbitramento deve ser feito com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como, na condição econômica das partes, utilizando-se o julgador de seu bom senso prático, sem configurar o enriquecimento ilícito do demandante, e, ainda, mínimo para atingir o caráter punitivo e dissuasório em relação a Ré. A par disso, entendo razoável a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Sendo assim, no que tange aos danos morais, tem-se que a jurisprudência predominante no sentido de que a cobrança de valores indevidos causa repercussão no campo extrapatrimonial do consumidor. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Autora LAZIEL JOSÉ PROENÇA DA SILVA, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para TORNAR definitiva a decisão de tutela de urgência concedida em parte (Id. 154453988) e extensão (Id. 162606332), e por consequência, DECLARAR a inexigibilidade dos débitos das faturas ora discutidas, da Unidade Consumidora sob nº 6/2557665-3, referente aos meses março/2024 no valor (R$ 701,65), junho/2024 no valor (R$ 599,80) e julho/2024 no valor (R$ 591,14), descritos (Id. 162333474, Id. 162333473 e Id. 162333472), valores faturas questionadas já devidamente depositado em garantia do juízo (Id. 163353924) pela média de consumo dos últimos três meses que antecederam a março/2024. Consigno que o aludido valor deve restar disponível a parte Ré em fase de cumprimento de sentença, ressaltando a possibilidade de compensação em favor da parte Autora. CONDENO a parte Requerida, ao pagamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelos danos morais sofridos, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (SELIC) a partir do arbitramento. CONDENO ainda a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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S. D. M. B. x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 281120618

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001292-86.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. D. M. B.

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ALVADI RODRIGO CHIAPETTI

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ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JUAREZ PAULO SECCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001292-86.2021.8.11.0033 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001292-86.2021.8.11.0033 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Consulta, Planos de saúde] Autor: S. D. M. B. Requerido: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e outros SENTENÇA Vistos. 1. Cuida-se de ação cominatória c/c danos materiais e morais c/c tutela de urgência proposta por S. D. M. B., menor impúbere, representada legalmente por seu genitor RAFAEL CAMPAGNOLO BARAZETTI, em face da UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, todos devidamente qualificados nos autos. 1.1 Consta na exordial que a infante foi diagnosticada com CID 10: F84, G47, F80, F83, R56.0 – Associados ao Autismo Infantil - Atraso Global nos marcos do neurodesenvolvimento (Fala e linguagem verbal e não verbal, humor/comportamento, cognitivos e transtorno do sono, associado a Prematuridade e Crise convulsiva febril), fazendo o uso contínuo de medicamentos. 1.2 Asseverou que, diante do quadro clínico diagnosticado, o neurologista especialista indicou a necessidade de acompanhamento periódico com profissional da neurologia, bem como a realização de tratamento com equipe multidisciplinar, composta por terapeuta ocupacional, psicóloga com formação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e fonoaudióloga. 1.3 O representante legal da menor relatou que, em razão da referida prescrição médica, entrou em contato com a operadora do plano de saúde com o objetivo de obter a autorização para início do tratamento, tendo, contudo, o pedido sido indeferido, conforme documento de id. 64809026. 1.4 Com esteio nestas asserções, pugnou concessão da tutela de urgência consistente em compelir a demandada a fornecer 1) FONOAUDIÓLOGA com enfoque analítico comportamental, capacitada em ABA, cuja recomendação médica é 3x na semana. 2) TERAPIA OCUPACIONAL especializada em atendimento infantil e capacitação em intervenção precoce e análise de comportamento, aplicada 3x na semana, por tempo indeterminado. 3) PSICÓLOGA PELO MÉTODO ABA, neuropsicológica e com aplicação (VB-MAPP) ou ABA, ou TERAPIA COGNITIVA COMPORTAMENTAL, recomendação de 5x na semana, 2 horas por sessão, por tempo indeterminado. 1.5 Com a petição inicial, foram juntados documentos. 1.6 O pleito antecipatório foi deferido no id. 64924450. 1.7 A requerida, Central Nacional Unimed Cooperativa Central, interpôs agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência, sendo este recurso desprovido (id. 74306607). 1.8 Por sua vez, a requerida Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico opôs embargos de declaração em face da decisão proferida sob o Id. 71850959, conforme petição constante no id. 72384742. 1.9 Na sequência, determinou-se a intimação da parte autora para se manifestar sobre o referido incidente processual, bem como a requisição de esclarecimentos ao CEJUSC acerca das alegações constantes nos embargos de declaração (id. 72413449). 1.10 Posteriormente, foi acostada aos autos informação prestada pela gestora do CEJUSC, noticiando que a audiência de conciliação designada não se realizou, em razão de problemas técnicos de conexão com a internet e de falha no aparelho celular da conciliadora responsável pela condução do ato (id. 72620217). 1.11 A parte autora manifestou-se pelo provimento parcial dos embargos (id. 74006782). 1.12 As rés apresentaram contestação nos id’s. 71572769 e 72607151. 1.13 Em decisão de id. 74031979, foram conhecidos e providos os embargos declaratórios. 1.14 A requerente apresentou impugnação à contestação no id. 74771569, reiterando os termos da inicial. 1.15 Foi realizada nova audiência de conciliação, a qual resultou infrutífera (id. 77018555). 1.16 Considerando que a lide envolve interesse de incapaz, o Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, com a consequente procedência dos pedidos formulados na inicial (id.133313297). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Verifico que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por conseguinte, a desnecessidade de iniciar fase instrutória (CPC, 355, I). 2.1 Passa-se à análise das preliminares suscitadas. Legitimidade passiva da Central Nacional Unimed – Cooperativa Central: 3. Em que pese o vínculo contratual do autor tenha sido estabelecido com uma cooperativa Unimed regional, é cabível a inclusão da Central Nacional Unimed no polo passivo da presente demanda, diante da aplicação da teoria da aparência. Essa responsabilização decorre da forma como as integrantes do grupo se apresentam ao público como um conglomerado econômico único, encarregado do fornecimento de serviços de assistência à saúde, com atuação nacional e de modo coordenado. 3.1 A Central Nacional integra o sistema cooperativista responsável pela prestação de serviços em escala nacional, ainda que de maneira descentralizada. Por essa razão, a Unimed Nacional se insere na cadeia de fornecimento e, por conseguinte, possui legitimidade para compor o polo passivo em ações que versem sobre relações de consumo. 3.2 Nesse sentido, assevera a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM ?HOME CARE?. NEGATIVA DE COBERTURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FIRMADO COM A UNIMED NORTE/NORDESTE. CENTRAL NACIONAL UNIMED. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE. PRELIMINAR REJEITADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA E, NO MÉRITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO DESPROVIDOS. [...] 2. Compondo a Central Nacional o sistema cooperativo que oferece o serviço no âmbito nacional, ainda que difusamente e independentemente de possuir personalidade distinta, figurando, portanto, na cadeia de fornecimento, a UNIMED NACIONAL é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvem relações de consumo. [...] 6. Preliminar de ilegitimidade passiva da UNIMED NACIONAL rejeitada. Agravo de instrumento e agravo interno desprovidos. (TJ-DF 07020323320218070000 DF 0702032-33.2021.8 .07.0000, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3.3 À luz do conjunto probatório constante dos autos, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária das demandadas perante o consumidor, consoante disposição expressa do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 34, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3.4 Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida. 4. Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Do mérito: 4.1 Aplico as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, pelo fato do polo ativo se enquadrar no conceito de consumidor (art. 2o do CDC). 4.2 Aliás, o entendimento do STJ é firme quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, de maneira que irrelevante a discussão acerca da aplicação ou não das disposições contidas na Lei n. 9.656/98. 4.3 Vejamos: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 4.4 Sem mais delongas, o pleito inicial é parcialmente procedente. 4.5 No caso em tela, a parte Requerente pugnou pela obtenção de custeio de tratamento multidisciplinar, incluindo fonoaudióloga, terapeuta ocupacional, psicóloga pelo método ABA ou terapia cognitiva comportamental. 4.6 Insta salientar que a relação jurídica existente entre as partes restou demonstrada conforme contrato anexado no Id. 72607152. 4.7 Outrossim, constata-se que a parte autora carreou aos autos prova do indeferimento das terapias prescritas para o tratamento de “Transtornos Globais do Desenvolvimento,” conforme se verifica do Id. 64809026. 4.8 Nesse contexto, analisando as condições contratuais acostada no id. 72607152 verifico que a cobertura contratual, de fato, abrange os procedimentos requeridos pela parte Autora. 4.9 Vejamos: 5.2.4 - Cobertura de consultas e sessões com nutricionista, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, nas condições e no número estabelecido na Diretriz de Utilização - DUT, desde que solicitadas e devidamente justificadas pelo médico assistente; 4.10 Em relação ao tempo de consulta (sessão), às cláusulas limitativas eventualmente presentes no contrato são eminentemente abusivas, devendo ser respeitado o tempo indicado pelo médico assistente em seu laudo (id 64809024), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – SISTEMA UNIMED – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – LIMITAÇÃO DAS SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA E “CUEVAS MEDEK” – ABUSIVIDADE – COBERTURA ASSISTENCIAL DEVIDA – TRATAMENTO DE SAÚDE COM EQUOTERAPIA – NECESSIDADE DEMONSTRADA – SUPREMACIA DO DIREITO À SAÚDE – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A cláusula limitativa das sessões de tratamentos médicos imprescindíveis à saúde do paciente é abusiva, pois, restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato. 2. Revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta. (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp nº 678.575/SP – Rel. Ministro MARCO BUZZI – DJe 2/9/2015). 4.11 Sabe-se que os beneficiários de planos de saúde devem buscar atendimentos nos médicos e na rede credenciados junto ao plano. 4.12 Entretanto, em situações excepcionais, como no caso, tal premissa é afastada, em casos de urgência ou emergência ou quando a rede credenciada rejeitar atendimento ou não se mostra capaz de realizá-lo a contento. 4.13 Conforme se infere do Relatório de Avaliação, o tratamento em questão, denominado de terapia comportamental Método ABA é o que revela a maior possibilidade de melhoria do quadro da paciente, o qual deve dispor de tratamento eficaz e de caráter urgente, o que, inclusive, permite mitigar os efeitos do período de carência contratual. 4.14 Diante desse cenário, compete ao médico responsável pela paciente decidir a forma de tratamento, este que no caso concreto procedeu à necessidade do procedimento conforme nos documentos acostados em inicial. 4.15 Assim, demonstrada a urgência e/ou emergência no procedimento, entendo como abusivo e ilegal a negativa/demora na autorização de cobertura por parte do plano de saúde. Do dano moral: 5. O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como, a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. 5.1 A negativa de disponibilização do tratamento solicitado, não pode ser tida como mero aborrecimento, caracterizando dano moral em razão dos sentimentos de intranquilidade, angústia e preocupação suportados pelo consumidor. 5.2 Verificada a indevida recusa de cobertura a criança beneficiária, com prejuízo ao tratamento médico, impõe-se a compensação por danos morais, por se tratar de situação que excede o mero descumprimento contratual. 5.3 Insta salientar que, a jurisprudência é clara no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral. 5.4 Nesse sentido: [...] 2. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, pois a recusa injustificada de cobertura médico-hospitalar gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa da requerente quanto à cobertura, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 3. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20120111718624, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/05/2015 . Pág.: 262) (Grifei). [...] Ainda que não constasse rol de procedimentos da ANS, havendo expressa indicação de tratamento por médico especializado, não compete à operadora do plano de saúde discutir sobre a pertinência ou não da prescrição propriamente dita. Mostra-se ilícita a ausência de cobertura para beneficiária de plano de saúde diagnosticada com transtorno de espectro autista, com necessidade de terapias multidisciplinares devidamente prescritas por médicos especialistas, eis que há obrigatoriedade da prestação de tais serviços, em razão da Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS. Em se tratando de ato ilícito praticado pela operadora de plano de saúde, que indevidamente negou fornecimento de tratamento de saúde a beneficiário do plano, impõe-se o reembolso integral e a indenização por dano moral, ante ao abalo sofrido pela família da paciente e também por ela – que já se encontra em estado de hipossuficiência. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando estabelecido com fundamento nesses critérios. Se o valor fixado a título de dano moral se mostra justo, moderado e razoável, atende aos escopos da condenação, especialmente aquele de não se constituir em fator de enriquecimento ilícito e servir de reprovação e prevenção à conduta lesiva, não há falar em modificação. (N.U 1026881-76.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024) (Grifei). 5.5 Ressalto ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai somente pela verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5.6 Ademais, imperioso analisar os três elementos caracterizadores da responsabilidade civil aquiliana estão presentes: conduta, resultado danoso e nexo causal. 5.7 Inclusive, esses três elementos caracterizadores da responsabilidade civil são contemplados pelo Superior Tribunal de Justiça. 5.8 Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir pela existência de nexo causal entre o dano sofrido pela autora e a conduta da ré. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar a reavaliação, em recurso especial, da verba indenizatória fixada. 4. Agravo regimental a que nega provimento. (AgRg no AREsp n. 427.800/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 5/11/2014.) 5.9 A respeito da fixação de indenizações decorrentes de danos morais, deve o julgador pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, analisando cada caso concreto, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, sendo necessário ponderar os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. 5.10 Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ firmou entendimento no sentido de que sua fixação deve observar as particularidades do caso concreto, considerando-se, entre outros aspectos, a) as consequências da ofensa; b) a capacidade econômica do ofensor; c) a pessoa do ofendido. 5.11 Confira-se trecho do referido julgado: [...] “O valor de R$ 150.000,00, fixado à dosagem equitativa em consideração às circunstâncias objetivas e subjetivas da ofensa, ligadas ao fato e suas consequências, bem como à capacidade econômica dos ofensores e à pessoa do ofendido, pareceu razoável ao subscritor do presente voto.” (STJ - REsp: 1120971 RJ 2008/0112653-7, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2012). 5.12 No presente caso, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado a título de compensação por danos morais, por refletir de forma equilibrada a extensão do dano sofrido, o comportamento omissivo da(s) ré(s), que, mesmo diante de ordem judicial liminar regularmente deferida, deixaram de fornecer o tratamento médico determinado, bem como as condições econômicas das partes e a repercussão do fato na esfera pessoal da autora. Do dano material: 6. A parte autora pleiteia o reembolso das despesas médicas referentes às sessões de terapia custeadas de forma particular, sob o fundamento de que tais procedimentos deveriam ter sido integralmente fornecidos pela ré. 6.1 Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder à extensão do prejuízo. Ressalte-se que o dano material não se presume, sendo imprescindível a sua demonstração por prova documental idônea, não bastando mera alegação. 6.2 Nesse sentido: [...] Quanto aos possíveis prejuízos, fato é que o dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil. Portanto, o dever de ressarcimento somente alcança os valores efetivamente pagos ou perdidos pela parte autora e devidamente comprovados nos autos [...] (TJ-MT 00324151820098110041 MT, Relator.: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 02/12/2020) 6.3 Nos documentos anexados sob os Ids 64809026, 64809029, 89995158, 89995161, 89995189, 160378240, 160379853, 160378237, 160379843, 160378236 e subsequentes, a parte autora apresentou comprovantes da recusa de cobertura pela ré, bem como as respectivas notas fiscais das eventuais despesas com as sessões de terapia realizadas por conta própria. 6.4 Dessa forma, demonstrado o efetivo desembolso em razão da negativa indevida de cobertura, é devida a restituição dos valores despendidos com as sessões de terapia custeadas diretamente pela autora, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, considerando o expressivo volume documental e a necessidade de aferição individualizada dos comprovantes. 6.5 Ressalto, ainda, que eventuais valores já depositados nos autos pela parte ré deverão ser abatidos, por ocasião da liquidação, a título de compensação. Dispositivo: 7. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para confirmar e tornar definitiva a tutela antecipada proferida inicialmente no id. 64924450, para compelir a(s) requerida(a) a disponibilizar/custear os tratamentos indicados à Autora, quais sejam: 1) FONOAUDIÓLOGA com enfoque analítico comportamental, capacitada em ABA, cuja recomendação médica é 3x na semana. 2) TERAPIA OCUPACIONAL especializada em atendimento infantil e capacitação em intervenção precoce e análise de comportamento, aplicada 3x na semana, por tempo indeterminado. 3) PSICÓLOGA PELO MÉTODO ABA, neuropsicológica e com aplicação (VB-MAPP) ou ABA, ou TERAPIA COGNITIVA COMPORTAMENTAL, recomendação de 5x na semana, 2 horas por sessão, por tempo indeterminado. 7.1 Bem como, CONDENAR a parte(s) requerida(s) ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais. 7.2 CONDENO, ainda, a indenizar a parte autora pelos danos materiais sofridos, consistente no ressarcimento das sessões de terapia realizadas particularmente pela parte autora, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 7.3 Considerando a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou a forma de cálculo da atualização monetária e dos juros moratórios, a correção aplicável ao presente caso, tanto para danos morais, quanto para danos materiais, deverá observar os seguintes critérios: até 30 de agosto de 2024, incidem correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme a sistemática anterior. A partir de 30 de agosto de 2024, data em que a nova legislação começou a produzir efeitos (art. 5º da Lei nº 14.905/2024), a atualização passa a observar o IPCA como índice de correção e os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. 7.4 CONDENO a(s) parte(s) requerida(s) ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. 8. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). 9. Por fim, procedidas às anotações e baixas necessárias, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000061-63.2025.8.11.0007

ID: 295259378

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000061-63.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000061-63.2025.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Fornecimento de insumos] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000061-63.2025.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Fornecimento de insumos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), LEANDRO GINO DE OLIVEIRA - CPF: 062.101.411-70 (APELADO), WAGNER SILVEIRA FAGUNDES - CPF: 214.787.398-51 (ADVOGADO), ANA PAULA BARELLA - CPF: 015.009.221-02 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET CT PRESCRITO PARA AVALIAÇÃO ONCOLÓGICA PÓS-QUIMIOTERAPIA PARA ANÁLISE DE NÓDULO PULMONAR INESPECÍFICO E AUMENTO DA LINFONODOMEGALIA. RECUSA DE COBERTURA FUNDADA EM DIRETRIZES DA ANS. ROL NÃO TAXATIVO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela UNIMED NORTE DO MATO GROSSO contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, a qual julgou procedente o pedido para determinar a realização do exame PET CT, prescrito para avaliação de viabilidade tumoral em lesão residual após quimioterapia, bem como condenar a operadora de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A operadora recorrente alega ausência de obrigatoriedade de cobertura com base na DUT nº 60 da RN nº 465/2021 da ANS, defendendo a legalidade da negativa e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura de exame PET CT prescrito para tratamento oncológico, com base em diretrizes da ANS; (ii) determinar se a recusa indevida justifica a condenação por danos morais e, em caso positivo, se o valor fixado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR: O plano de saúde está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, conforme consolidado na Súmula 469 do STJ, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas em favor do consumidor, especialmente em hipóteses de hipossuficiência técnica e econômica. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de custeio de procedimentos não constantes do rol da ANS quando presentes requisitos como prescrição médica fundamentada, inexistência de substituto terapêutico e comprovação científica de eficácia, conforme fixado nos REsp nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (Temas Repetitivos). A negativa de cobertura baseada exclusivamente em critérios administrativos e dissociada da prescrição médica viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo considerada abusiva. A recusa injustificada de exame essencial ao diagnóstico e continuidade do tratamento oncológico acarreta risco concreto à saúde e à vida do paciente, configurando dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00, diante das circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve custear exame prescrito por médico assistente, mesmo que não esteja previsto no rol da ANS, desde que presente fundamentação clínica, ausência de substituto terapêutico e comprovação de eficácia. A negativa de cobertura de exame essencial à continuidade do tratamento oncológico, quando desacompanhada de justificativa clínica, é abusiva e gera dano moral. O valor da indenização por danos morais deve respeitar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e 6º; CC, arts. 188 e 422; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 51, IV; CPC, arts. 355, I e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.137.002/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.10.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.130.936/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26.08.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.108.594/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.970.665/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.04.2023; TJMT, Ap. Cív. nº 1026881-76.2021.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto pela UNIMED NORTE DO MATO GROSSO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por LEANDRO GINO DE OLIVEIRA, julgou procedente a ação para determinar que o plano de saúde disponibilize ao autor o procedimento denominado PET CT, para avaliar viabilidade tumoral em lesão residual pós QT, conforme indicação do médico assistente oncologista Dr. Airton Rossini, CRM – MT 3944, bem como todos os demais procedimentos que se fizerem necessários ao longo do tratamento, além de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a contar do arbitramento. Inconformada, a Apelante sustenta que os exames solicitados (PET DEDICADO ONCOLÓGICO e TC PARA PET DEDICADO ONCOLÓGICO) não preenchem os critérios estabelecidos pela Diretriz de Utilização - DUT nº 60, transcrita no Anexo II, da Resolução Normativa RN nº 465/2021 ANS, isto é, não são de cobertura obrigatória para o caso do Apelado. Salienta que está amparada pelo artigo 188 do Código Civil ao promover o indeferimento do exame, afirmando que o fato dos contratos de saúde suplementares se sujeitarem ao Código de Defesa do Consumidor não significa que a cobertura deve extrapolar os limites do referido instrumento. Assevera que não existe obrigatoriedade de a operadora autorizar e custear o exame pretendido, eis que respaldada pelas normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e, no caso em apreço, ao negar o exame, a Apelante nada mais fez do que seguir as determinações contratuais e normativas, não havendo que se mencionar como ato de má-fé, desrespeito ou ainda abusividade contratual, ensejador de reparação. Verbera que, na prática do exercício regular de direito não há que se falar em ato ilícito que gere o dever de indenizar, sustentando que não há nexo de causalidade entre a conduta da Apelante e o resultado danoso e realçando que, no caso, o mero aborrecimento não gera direito à compensação por danos morais. Com essas considerações, postula o provimento recursal para que seja julgada totalmente improcedente a presente demanda. Preparo devidamente recolhido (ID 286682896). Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento recursal (ID 286682899). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por LEANDRO GINO DE OLIVEIRA em face da UNIMED NORTE DO MATO GROSSO requerendo o custeio da do procedimento denominado PET CT, para avaliar viabilidade tumoral em lesão residual pós QT, conforme indicação do médico assistente oncologista Dr. Airton Rossini, CRM – MT 3944, bem como todos os demais procedimentos que se fizerem necessários ao longo do tratamento. Inicialmente, o Magistrado de origem deferiu a tutela antecipada para determinar o custeio do tratamento, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), medida confirmada na sentença, a qual também condenou a operadora de saúde ao pagamento de danos morais. Eis o teor da sentença combatida: “II – FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Da leitura dos autos vê-se que a questão debatida, embora de fato e de direito, resta suficientemente esclarecida com as provas carreadas ao caderno processual, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, tornando-se dispensável a prova oral ou pericial, já que em nada alteraria o resultado do julgamento, eis que o mérito da ação se limita aos termos convencionados em contrato firmado (art. 370, CPC). DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC. A relação estabelecida entre as partes se enquadra na legislação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicáveis as normas protetivas da referida legislação. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que as operadoras de planos de saúde estão sujeitas ao CDC, conforme dispõe a Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Além disso, considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora diante da empresa ré, é cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsão do artigo 6º, VIII, do CDC. DO MÉRITO. A celeuma aqui travada aborda a negativa da ré em custear o procedimento prescrito ao autor, que sofre de uma moléstia grave. Como se observa dos autos, a relação jurídica estabelecida entre os litigantes é incontroversa. A questão principal a ser elucidada, portanto, reside na validade da prescrição médica e na existência de abusividade ou não contratual por parte da acionada. Embora a ré sustente a taxatividade do rol da ANS, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que se trata de rol exemplificativo, devendo a operadora custear procedimentos fundamentadamente prescritos pelo médico assistente, mesmo que não expressamente listados nas diretrizes normativas (cfe, STJ - AREsp: 2537614, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 06/03/2024). Ressalte-se que o laudo médico acostado aos autos é claro e específico quanto à urgência do procedimento, diante da possibilidade de metástase pulmonar pós-quimioterapia (id. 180081935), e a negativa da ré foi baseada exclusivamente em critério administrativo, alheio à realidade clínica do paciente. Sabe-se que a doença que acomete o autor possui evolução acelerada e potencialmente letal, cuja eficácia dos procedimentos e tratamentos está diretamente condicionada à sua identificação e intervenção precoce. Diante disso, é inadmissível que o consumidor seja relegado à própria sorte, à mercê da inércia da operadora do plano de saúde, especialmente quando esta sequer observa os prazos regulamentares para resposta às solicitações médicas. Nos termos do art. 51, IV, do CDC, são nulas as cláusulas contratuais que: “Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. A negativa de cobertura, calcada unicamente em critérios administrativos e sem consideração à prescrição médica fundamentada, configura ofensa à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação contratual (art. 422 do CC), sendo, portanto, ilícita e abusiva. (...) Diante do que fora exposto, a obrigação de fazer concedida em caráter antecedente merece ser confirmada, tendo em vista que foi apresentada prescrição médica específica e urgente, com risco de agravamento irreversível à saúde do autor. Pleiteia o autor, ainda, indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em decorrência da ilegalidade cometida pela ré. No caso concreto, o autor se viu impedido de realizar exame essencial ao diagnóstico e continuidade do tratamento oncológico, gerando sofrimento emocional, angústia e exposição a risco real à própria vida. Assim, resta configurado o dano moral in re ipsa. (...) A negativa injustificada de cobertura médica por parte da operadora de plano de saúde configura, no presente caso, violação direta a direito fundamental à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, não sendo possível considerá-la um mero descumprimento contratual. Dessa forma, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, forte no art. 487, I, CPC, para: a) confirmar a tutela antecipada concedida; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 em favor do autor, atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a contar do arbitramento.” Dessa sentença recorre a UNIMED CUIABÁ, sustentando estar amparada pelo artigo 188 do Código Civil ao promover o indeferimento do exame, visto que os exames solicitados (PET DEDICADO ONCOLÓGICO e TC PARA PET DEDICADO ONCOLÓGICO) não preenchem os critérios estabelecidos pela Diretriz de Utilização - DUT nº 60, transcrita no Anexo II, da Resolução Normativa RN nº 465/2021 ANS, isto é, não são de cobertura obrigatória para o caso do Apelado. Pois bem. Conforme afirmado na r. sentença, é cediço que as operadoras de planos de saúde estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC, sendo seus conveniados considerados consumidores, para todos os fins de direito. Nesse sentido, embora a empresa prestadora de assistência à saúde possa estabelecer limites em suas avenças, as cláusulas contratuais sempre serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, de modo a não comprometer a natureza e a finalidade do contrato. No caso, é incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como o diagnóstico do Apelado de neoplasia de testículo (CID: C62) não seminimatoso 1A em abril de 2024. O Recorrido foi submetido à quimioterapia com BEP 3 ciclos, a qual terminou em novembro de 2024. Contudo, após a realização de exames em razão do fim do tratamento, apresentou nódulo pulmonar inespecífico e aumento da linfonodomegalia, razão pela qual foi indicado o exame PET CT para avaliar viabilidade tumoral residual após quimioterapia. Com efeito, embora a Lei n. 9.656/1988 atribua competência à ANS para dispor sobre a amplitude das coberturas, a quem compete elaborar o rol de procedimentos e diretrizes a servir como referência para os planos de saúde, o simples fato de eventualmente o tratamento não constar da lista não assegura legitimidade da recusa praticada, já que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp nº. 1.886.929 e 1.889.704, sob a sistemática dos repetitivos, fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Destarte, eventual disposição contratual que restrinja o alcance das coberturas ao rol fixado pela agência reguladora, seja dos procedimentos, seja das diretrizes de utilização, acaba desvirtuando a função social do plano, contratado justamente para prover assistência à saúde do beneficiário. Sobre o tema, inclusive, colaciono recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-CT. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exame PET-CT oncológico (PET-SCAN) para o tratamento de câncer e a caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de custeio. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. Precedentes. 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. (...) 6 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2137002 SP 2024/0132213-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O rol de cobertura de procedimentos previsto na ANS não é exemplificativo, somente podendo ser relativizado em hipóteses excepcionais, com demonstração técnica da efetiva necessidade. Precedentes. 1.1. Na hipótese, 'aplicando-se os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida de realização do PET-SCAN (ou PET-CT), ainda mais em se tratando de exame vinculado a tratamento de câncer.' (REsp n. 2.057.897/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.). (...) 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp 2.130.936/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024) (g.n.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1.A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na referida resolução. Na hipótese de procedimento para o tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta do plano de saúde a obrigação de custear o referido tratamento, nos termos recomendados pelo médico, com vistas à preservação da saúde do beneficiário se a doença é coberta contratualmente.2. 'A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências.' (REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.). 3 Na hipótese de recusa de oferta do tratamento de saúde, resultando em inadimplemento contratual, o reembolso tem natureza de indenização por danos materiais, não se limitando aos preços praticados pelo plano de saúde. (...) Agravo interno improvido” (AgInt no REsp 2.108.594/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024) (g.n.) Assim, a prescrição médica formulada por profissional habilitado é suficiente a balizar o fornecimento do exame, sobretudo porque deve o plano de saúde oferecer todos os meios necessários para o efetivo tratamento pleiteado, sob pena de se frustrar a expectativa de cura da enfermidade descoberta. Importante frisar que o procedimento adotado no caso em concreto não foi escolhido pelo paciente por mera liberalidade, mas prescrito por profissional médico, especialista na patologia em questão. No caso, deve-se atentar pela relevância do bem maior envolvido, notadamente o direito fundamental à vida e à saúde, abrigado nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal, restando inequívoco, portanto, que a Apelante deve arcar com o exame solicitado pelo médico do autor. Em relação aos danos morais, ressalta-se que a recusa indevida da operadora de saúde no fornecimento do exame indispensável pleiteado pelo autor dá ensejo a indenização, entendimento pacificado no âmbito do STJ, por não se tratar de mero aborrecimento, mas fato que causa à parte abalo emocional. Nesse sentido: “(...) 3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes . 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado, em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional e adequado, em razão da "recusa em autorizar o exame médico objeto da lide, em paciente, criança com 02 (dois) anos de idade, portadora de autismo" (e-STJ, fl . 540).5. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1970665 RJ 2021/0255012-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) (g.n) No mesmo contexto é o entendimento deste Sodalício, in verbis: “(...) Mostra-se ilícita a ausência de cobertura para beneficiária de plano de saúde diagnosticada com transtorno de espectro autista, com necessidade de terapias multidisciplinares devidamente prescritas por médicos especialistas, eis que há obrigatoriedade da prestação de tais serviços, em razão da Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS. Em se tratando de ato ilícito praticado pela operadora de plano de saúde, que indevidamente negou fornecimento de tratamento de saúde a beneficiário do plano, impõe-se o reembolso integral e a indenização por dano moral, ante ao abalo sofrido pela família da paciente e também por ela – que já se encontra em estado de hipossuficiência. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando estabelecido com fundamento nesses critérios . Se o valor fixado a título de dano moral se mostra justo, moderado e razoável, atende aos escopos da condenação, especialmente aquele de não se constituir em fator de enriquecimento ilícito e servir de reprovação e prevenção à conduta lesiva, não há falar em modificação.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026881-76.2021.8 .11.0002, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (g.n) Passando a análise do quantum indenizatório, embora não haja critérios pré-determinados para a sua fixação, deve ser arbitrado a partir de uma análise casuística, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável e se atentando à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Na hipótese, ao sopesar esses fatores, tem-se que o valor da indenização a título de danos morais arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser minorado para R$5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o quantum fixado a título de danos morais, nos termos acima alinhados. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionada ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000061-63.2025.8.11.0007

ID: 295259385

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000061-63.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO GINO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

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ANA PAULA BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000061-63.2025.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Fornecimento de insumos] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000061-63.2025.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Fornecimento de insumos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), LEANDRO GINO DE OLIVEIRA - CPF: 062.101.411-70 (APELADO), WAGNER SILVEIRA FAGUNDES - CPF: 214.787.398-51 (ADVOGADO), ANA PAULA BARELLA - CPF: 015.009.221-02 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET CT PRESCRITO PARA AVALIAÇÃO ONCOLÓGICA PÓS-QUIMIOTERAPIA PARA ANÁLISE DE NÓDULO PULMONAR INESPECÍFICO E AUMENTO DA LINFONODOMEGALIA. RECUSA DE COBERTURA FUNDADA EM DIRETRIZES DA ANS. ROL NÃO TAXATIVO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela UNIMED NORTE DO MATO GROSSO contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, a qual julgou procedente o pedido para determinar a realização do exame PET CT, prescrito para avaliação de viabilidade tumoral em lesão residual após quimioterapia, bem como condenar a operadora de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A operadora recorrente alega ausência de obrigatoriedade de cobertura com base na DUT nº 60 da RN nº 465/2021 da ANS, defendendo a legalidade da negativa e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura de exame PET CT prescrito para tratamento oncológico, com base em diretrizes da ANS; (ii) determinar se a recusa indevida justifica a condenação por danos morais e, em caso positivo, se o valor fixado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR: O plano de saúde está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, conforme consolidado na Súmula 469 do STJ, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas em favor do consumidor, especialmente em hipóteses de hipossuficiência técnica e econômica. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de custeio de procedimentos não constantes do rol da ANS quando presentes requisitos como prescrição médica fundamentada, inexistência de substituto terapêutico e comprovação científica de eficácia, conforme fixado nos REsp nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (Temas Repetitivos). A negativa de cobertura baseada exclusivamente em critérios administrativos e dissociada da prescrição médica viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo considerada abusiva. A recusa injustificada de exame essencial ao diagnóstico e continuidade do tratamento oncológico acarreta risco concreto à saúde e à vida do paciente, configurando dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00, diante das circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve custear exame prescrito por médico assistente, mesmo que não esteja previsto no rol da ANS, desde que presente fundamentação clínica, ausência de substituto terapêutico e comprovação de eficácia. A negativa de cobertura de exame essencial à continuidade do tratamento oncológico, quando desacompanhada de justificativa clínica, é abusiva e gera dano moral. O valor da indenização por danos morais deve respeitar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e 6º; CC, arts. 188 e 422; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 51, IV; CPC, arts. 355, I e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.137.002/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.10.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.130.936/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26.08.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.108.594/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.970.665/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.04.2023; TJMT, Ap. Cív. nº 1026881-76.2021.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto pela UNIMED NORTE DO MATO GROSSO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por LEANDRO GINO DE OLIVEIRA, julgou procedente a ação para determinar que o plano de saúde disponibilize ao autor o procedimento denominado PET CT, para avaliar viabilidade tumoral em lesão residual pós QT, conforme indicação do médico assistente oncologista Dr. Airton Rossini, CRM – MT 3944, bem como todos os demais procedimentos que se fizerem necessários ao longo do tratamento, além de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a contar do arbitramento. Inconformada, a Apelante sustenta que os exames solicitados (PET DEDICADO ONCOLÓGICO e TC PARA PET DEDICADO ONCOLÓGICO) não preenchem os critérios estabelecidos pela Diretriz de Utilização - DUT nº 60, transcrita no Anexo II, da Resolução Normativa RN nº 465/2021 ANS, isto é, não são de cobertura obrigatória para o caso do Apelado. Salienta que está amparada pelo artigo 188 do Código Civil ao promover o indeferimento do exame, afirmando que o fato dos contratos de saúde suplementares se sujeitarem ao Código de Defesa do Consumidor não significa que a cobertura deve extrapolar os limites do referido instrumento. Assevera que não existe obrigatoriedade de a operadora autorizar e custear o exame pretendido, eis que respaldada pelas normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e, no caso em apreço, ao negar o exame, a Apelante nada mais fez do que seguir as determinações contratuais e normativas, não havendo que se mencionar como ato de má-fé, desrespeito ou ainda abusividade contratual, ensejador de reparação. Verbera que, na prática do exercício regular de direito não há que se falar em ato ilícito que gere o dever de indenizar, sustentando que não há nexo de causalidade entre a conduta da Apelante e o resultado danoso e realçando que, no caso, o mero aborrecimento não gera direito à compensação por danos morais. Com essas considerações, postula o provimento recursal para que seja julgada totalmente improcedente a presente demanda. Preparo devidamente recolhido (ID 286682896). Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento recursal (ID 286682899). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por LEANDRO GINO DE OLIVEIRA em face da UNIMED NORTE DO MATO GROSSO requerendo o custeio da do procedimento denominado PET CT, para avaliar viabilidade tumoral em lesão residual pós QT, conforme indicação do médico assistente oncologista Dr. Airton Rossini, CRM – MT 3944, bem como todos os demais procedimentos que se fizerem necessários ao longo do tratamento. Inicialmente, o Magistrado de origem deferiu a tutela antecipada para determinar o custeio do tratamento, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), medida confirmada na sentença, a qual também condenou a operadora de saúde ao pagamento de danos morais. Eis o teor da sentença combatida: “II – FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Da leitura dos autos vê-se que a questão debatida, embora de fato e de direito, resta suficientemente esclarecida com as provas carreadas ao caderno processual, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, tornando-se dispensável a prova oral ou pericial, já que em nada alteraria o resultado do julgamento, eis que o mérito da ação se limita aos termos convencionados em contrato firmado (art. 370, CPC). DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC. A relação estabelecida entre as partes se enquadra na legislação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicáveis as normas protetivas da referida legislação. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que as operadoras de planos de saúde estão sujeitas ao CDC, conforme dispõe a Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Além disso, considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora diante da empresa ré, é cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsão do artigo 6º, VIII, do CDC. DO MÉRITO. A celeuma aqui travada aborda a negativa da ré em custear o procedimento prescrito ao autor, que sofre de uma moléstia grave. Como se observa dos autos, a relação jurídica estabelecida entre os litigantes é incontroversa. A questão principal a ser elucidada, portanto, reside na validade da prescrição médica e na existência de abusividade ou não contratual por parte da acionada. Embora a ré sustente a taxatividade do rol da ANS, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que se trata de rol exemplificativo, devendo a operadora custear procedimentos fundamentadamente prescritos pelo médico assistente, mesmo que não expressamente listados nas diretrizes normativas (cfe, STJ - AREsp: 2537614, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 06/03/2024). Ressalte-se que o laudo médico acostado aos autos é claro e específico quanto à urgência do procedimento, diante da possibilidade de metástase pulmonar pós-quimioterapia (id. 180081935), e a negativa da ré foi baseada exclusivamente em critério administrativo, alheio à realidade clínica do paciente. Sabe-se que a doença que acomete o autor possui evolução acelerada e potencialmente letal, cuja eficácia dos procedimentos e tratamentos está diretamente condicionada à sua identificação e intervenção precoce. Diante disso, é inadmissível que o consumidor seja relegado à própria sorte, à mercê da inércia da operadora do plano de saúde, especialmente quando esta sequer observa os prazos regulamentares para resposta às solicitações médicas. Nos termos do art. 51, IV, do CDC, são nulas as cláusulas contratuais que: “Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. A negativa de cobertura, calcada unicamente em critérios administrativos e sem consideração à prescrição médica fundamentada, configura ofensa à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação contratual (art. 422 do CC), sendo, portanto, ilícita e abusiva. (...) Diante do que fora exposto, a obrigação de fazer concedida em caráter antecedente merece ser confirmada, tendo em vista que foi apresentada prescrição médica específica e urgente, com risco de agravamento irreversível à saúde do autor. Pleiteia o autor, ainda, indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em decorrência da ilegalidade cometida pela ré. No caso concreto, o autor se viu impedido de realizar exame essencial ao diagnóstico e continuidade do tratamento oncológico, gerando sofrimento emocional, angústia e exposição a risco real à própria vida. Assim, resta configurado o dano moral in re ipsa. (...) A negativa injustificada de cobertura médica por parte da operadora de plano de saúde configura, no presente caso, violação direta a direito fundamental à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, não sendo possível considerá-la um mero descumprimento contratual. Dessa forma, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, forte no art. 487, I, CPC, para: a) confirmar a tutela antecipada concedida; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 em favor do autor, atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a contar do arbitramento.” Dessa sentença recorre a UNIMED CUIABÁ, sustentando estar amparada pelo artigo 188 do Código Civil ao promover o indeferimento do exame, visto que os exames solicitados (PET DEDICADO ONCOLÓGICO e TC PARA PET DEDICADO ONCOLÓGICO) não preenchem os critérios estabelecidos pela Diretriz de Utilização - DUT nº 60, transcrita no Anexo II, da Resolução Normativa RN nº 465/2021 ANS, isto é, não são de cobertura obrigatória para o caso do Apelado. Pois bem. Conforme afirmado na r. sentença, é cediço que as operadoras de planos de saúde estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC, sendo seus conveniados considerados consumidores, para todos os fins de direito. Nesse sentido, embora a empresa prestadora de assistência à saúde possa estabelecer limites em suas avenças, as cláusulas contratuais sempre serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, de modo a não comprometer a natureza e a finalidade do contrato. No caso, é incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como o diagnóstico do Apelado de neoplasia de testículo (CID: C62) não seminimatoso 1A em abril de 2024. O Recorrido foi submetido à quimioterapia com BEP 3 ciclos, a qual terminou em novembro de 2024. Contudo, após a realização de exames em razão do fim do tratamento, apresentou nódulo pulmonar inespecífico e aumento da linfonodomegalia, razão pela qual foi indicado o exame PET CT para avaliar viabilidade tumoral residual após quimioterapia. Com efeito, embora a Lei n. 9.656/1988 atribua competência à ANS para dispor sobre a amplitude das coberturas, a quem compete elaborar o rol de procedimentos e diretrizes a servir como referência para os planos de saúde, o simples fato de eventualmente o tratamento não constar da lista não assegura legitimidade da recusa praticada, já que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp nº. 1.886.929 e 1.889.704, sob a sistemática dos repetitivos, fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Destarte, eventual disposição contratual que restrinja o alcance das coberturas ao rol fixado pela agência reguladora, seja dos procedimentos, seja das diretrizes de utilização, acaba desvirtuando a função social do plano, contratado justamente para prover assistência à saúde do beneficiário. Sobre o tema, inclusive, colaciono recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-CT. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exame PET-CT oncológico (PET-SCAN) para o tratamento de câncer e a caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de custeio. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. Precedentes. 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. (...) 6 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2137002 SP 2024/0132213-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O rol de cobertura de procedimentos previsto na ANS não é exemplificativo, somente podendo ser relativizado em hipóteses excepcionais, com demonstração técnica da efetiva necessidade. Precedentes. 1.1. Na hipótese, 'aplicando-se os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida de realização do PET-SCAN (ou PET-CT), ainda mais em se tratando de exame vinculado a tratamento de câncer.' (REsp n. 2.057.897/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.). (...) 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp 2.130.936/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024) (g.n.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1.A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na referida resolução. Na hipótese de procedimento para o tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta do plano de saúde a obrigação de custear o referido tratamento, nos termos recomendados pelo médico, com vistas à preservação da saúde do beneficiário se a doença é coberta contratualmente.2. 'A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências.' (REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.). 3 Na hipótese de recusa de oferta do tratamento de saúde, resultando em inadimplemento contratual, o reembolso tem natureza de indenização por danos materiais, não se limitando aos preços praticados pelo plano de saúde. (...) Agravo interno improvido” (AgInt no REsp 2.108.594/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024) (g.n.) Assim, a prescrição médica formulada por profissional habilitado é suficiente a balizar o fornecimento do exame, sobretudo porque deve o plano de saúde oferecer todos os meios necessários para o efetivo tratamento pleiteado, sob pena de se frustrar a expectativa de cura da enfermidade descoberta. Importante frisar que o procedimento adotado no caso em concreto não foi escolhido pelo paciente por mera liberalidade, mas prescrito por profissional médico, especialista na patologia em questão. No caso, deve-se atentar pela relevância do bem maior envolvido, notadamente o direito fundamental à vida e à saúde, abrigado nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal, restando inequívoco, portanto, que a Apelante deve arcar com o exame solicitado pelo médico do autor. Em relação aos danos morais, ressalta-se que a recusa indevida da operadora de saúde no fornecimento do exame indispensável pleiteado pelo autor dá ensejo a indenização, entendimento pacificado no âmbito do STJ, por não se tratar de mero aborrecimento, mas fato que causa à parte abalo emocional. Nesse sentido: “(...) 3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes . 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado, em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional e adequado, em razão da "recusa em autorizar o exame médico objeto da lide, em paciente, criança com 02 (dois) anos de idade, portadora de autismo" (e-STJ, fl . 540).5. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1970665 RJ 2021/0255012-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) (g.n) No mesmo contexto é o entendimento deste Sodalício, in verbis: “(...) Mostra-se ilícita a ausência de cobertura para beneficiária de plano de saúde diagnosticada com transtorno de espectro autista, com necessidade de terapias multidisciplinares devidamente prescritas por médicos especialistas, eis que há obrigatoriedade da prestação de tais serviços, em razão da Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS. Em se tratando de ato ilícito praticado pela operadora de plano de saúde, que indevidamente negou fornecimento de tratamento de saúde a beneficiário do plano, impõe-se o reembolso integral e a indenização por dano moral, ante ao abalo sofrido pela família da paciente e também por ela – que já se encontra em estado de hipossuficiência. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando estabelecido com fundamento nesses critérios . Se o valor fixado a título de dano moral se mostra justo, moderado e razoável, atende aos escopos da condenação, especialmente aquele de não se constituir em fator de enriquecimento ilícito e servir de reprovação e prevenção à conduta lesiva, não há falar em modificação.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026881-76.2021.8 .11.0002, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (g.n) Passando a análise do quantum indenizatório, embora não haja critérios pré-determinados para a sua fixação, deve ser arbitrado a partir de uma análise casuística, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável e se atentando à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Na hipótese, ao sopesar esses fatores, tem-se que o valor da indenização a título de danos morais arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser minorado para R$5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o quantum fixado a título de danos morais, nos termos acima alinhados. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionada ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1010839-44.2024.8.11.0002

ID: 334913469

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010839-44.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010839-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010839-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA LEITE - CPF: 037.414.701-98 (APELANTE), DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ - CPF: 013.000.791-93 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO EXCESSIVO EM IMÓVEL DESOCUPADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de consumo de energia elétrica incompatíveis com imóvel desocupado e indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de prova de abalo extrapatrimonial. O apelante sustenta que a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes enseja dano moral presumido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, decorrente de cobrança posterior declarada inexigível, configura dano moral in re ipsa; (ii) estabelecer o valor da indenização a ser arbitrada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados ao consumidor, salvo excludentes legais. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de cobrança posteriormente declarada inexigível, caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 2.445.692/RN). A retirada do apontamento por força de liminar não afasta o direito à reparação, pois o dano à esfera extrapatrimonial já se configura no momento da negativação. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando valor capaz de compensar o lesado e desestimular a reiteração da conduta ilícita. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado às circunstâncias do caso, em conformidade com precedentes desta Corte em casos análogos. Os juros moratórios incidem a partir da citação (CC, art. 405), e a correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, com observância da Lei 14.905/2024 quanto à aplicação da Taxa Selic a partir de 01/09/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização, ainda que o apontamento seja posteriormente excluído por decisão liminar. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e assegurar função pedagógica à reparação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 389, 405 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.445.692/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11.12.2023; STJ, EAREsp 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 21.09.2023; TJ-MT, Apelação Cível 1037572-52.2021.8.11.0002, Rel. Des. Tatiane Colombo, DJE 16.07.2025; TJ-MT, Apelação Cível 0003437-04.2017.8.11.0024, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJE 13.03.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA LEITE contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, movida em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito referente ao mês de janeiro de 2023, no valor de R$ 900,55, fevereiro de 2023, no valor de R$ 1.432,00, e à segunda fatura de fevereiro de 2023, no valor de R$ 686,26, referentes à unidade consumidora sub judice. Contudo, não fixou condenação por danos morais, sob o argumento de que não houve inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Inconformado, o autor/apelante sustentou, em síntese, que a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes é suficiente, por si só, para caracterizar o dano moral, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, dispensando prova do efetivo prejuízo. Requereu, assim, a reforma parcial da sentença para condenar a concessionária ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este Tribunal entender cabível. A concessionária apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença. Alegou, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade e ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor para fins de justiça gratuita e, no mérito, que agiu no exercício regular de direito, sem incorrer em qualquer ato ilícito ensejador de indenização. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: A Apelada arguiu preliminar, impugnando a concessão de justiça gratuita ao Autor/Apelante, aduzindo que houve a concessão indevida do benefício da gratuidade da justiça. No entanto, a jurisprudência é clara ao afirmar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo ao impugnante o ônus de provar a condição financeira suficiente da parte que pleiteia a gratuidade da justiça. No presente caso, a Apelada não trouxe aos autos elementos que desconstituíssem a alegação do Apelante. Nesse sentido: “(...) JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO Convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício" (JUNIOR, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 479). (...) TJ-SC - APL: 03027682720188240040, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 31/01/2023, Quinta Câmara de Direito Civil)” Portanto, deve-se manter a concessão do benefício, pois a mera alegação desacompanhada de prova concreta não é suficiente para revogá-lo. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Arguiu a Apelada que o recurso interposto pelo Apelante Anderson Andrade de Oliveira Leite não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Anderson Andrade de Oliveira Leite contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, movida em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. O autor alegou, na origem, que é titular da unidade consumidora n.º 6/3921023-2, situada em imóvel desocupado desde dezembro de 2022, e que, ainda assim, foram emitidas faturas de consumo de energia elétrica com valores elevados e incompatíveis com a realidade do imóvel. Mesmo após reclamações administrativas, a concessionária não teria solucionado a questão, resultando na inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Em primeiro grau, foi reconhecida a inexigibilidade das faturas impugnadas. Contudo, o pleito indenizatório por danos morais foi indeferido sob o fundamento de que não houve comprovação de abalo psicológico ou violação aos direitos da personalidade. A seguir, transcreve-se excerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial: “Trata-se de ação declaratória de faturas c/c reparação de danos com pedido de tutela de urgência proposta por Anderson Andrade de Oliveira Leite em desfavor de Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A, alegando em síntese ser titular da unidade consumidora n.º 6/3921023-2, localizado na Rua Coronel Torquato, n.º 19, Bairro Primavera, Várzea Grande - MT. O Requerente é proprietário da Unidade Consumidora nº 6/3921023-2, localizada na Rua Coronel Torquato, nº 19, Bairro Primavera, em Várzea Grande-MT. O imóvel se encontra desocupado desde a transferência da titularidade para o nome do Autor, em dezembro de 2022, pois está destinado à locação. Apesar disso, a concessionária de energia elétrica (Energisa) passou a emitir faturas com valores incompatíveis com o consumo esperado de um imóvel inabitado. Assim, no mês de janeiro de 2023, o Requerente foi surpreendido com uma fatura no valor de R$ 900,55. Considerando o valor elevado para uma unidade desocupada, o Autor registrou uma reclamação junto à Energisa, sob o protocolo nº 23020207006001373, solicitando revisão da cobrança e vistoria técnica no medidor de energia. No entanto, não recebeu retorno ou atendimento adequado. Em fevereiro de 2023, a situação se agravou: foram emitidas duas novas faturas, uma no valor de R$ 1.432,00 e outra de R$ 686,26, totalizando cobranças ainda mais exorbitantes, sem que houvesse qualquer consumo justificável. Diante da ausência de resposta da concessionária, o Requerente procurou o Procon-MT, mas foi informado de que o problema não poderia ser resolvido na esfera administrativa. As faturas indicam consumo de energia elétrica muito acima do esperado, consumo de 825 KWh, 1.306 KWh e 605 KWh, o que é incongruente com o fato de o imóvel estar desabitado. A única cobrança que poderia incidir seria a tarifa mínima, uma vez que não há uso contínuo da energia no local. Além disso, mesmo com a reclamação pendente, a concessionária procedeu com a negativação do nome do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito e ainda protestou os valores em cartório. Diante da ausência de solução administrativa e do evidente abuso nas cobranças, o Requerente ajuizou ação judicial para declarar a ilegalidade das faturas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, a concessão de medida liminar para imediata exclusão do nome do Requerente dos cadastros de inadimplentes e condenação da concessionária por danos morais, considerando a falha na prestação do serviço, o descaso da empresa diante das reclamações formais, e os transtornos gerados pela indevida inscrição em cadastros de restrição ao crédito. O Requerente afirma ter buscado todos os meios legais e administrativos antes de acionar o Judiciário, restando evidente a lesão aos seus direitos como consumidor. A audiência de conciliação restou inexitosa, conforme Id. 164968293. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 166236611, arguindo que agiu no exercício regular do seu direito, não tendo que falar em indenização por danos morais, uma vez que houve a correta cobrança dos valores, visto que não consta o formulário para troca. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou impugnação a contestação, conforme Id. 167619873. Intimadas as partes para especificarem provas que pretendiam produzir (Id. 167622960), ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 169392663 e 169346073). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. [...] O ponto fundamental da presente demanda consiste em saber se a parte autora é responsável pelo débito referente ao imóvel desocupado, assim como a legalidade da apuração. Pois bem, ao compulsar os autos, verifica-se que a unidade de consumo em questão foi transferida para o autor no dia 08.12.2022., os fatos narrados demonstra um erro por parte da concessionaria a realizar a medição pela média baseado nas faturas anteriores. O fato que no momento que a unidade consumidora passa para o nome de um novo titular, o consumo é baseado na sua utilização e o fato do imóvel estar desocupado, se faz necessário a apuração pela taxa mínima. Em sede de contestação a empresa requerida alegou a ocorrência de irregularidade no medidor da unidade em questão e, por conseguinte, em razão pelo desvio das 3 fases direto na rede, acrescentando que a cobrança de recuperação de consumo é um procedimento comum regulamentado pela ANEEL. O art. 2 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL dispõe acerca dos procedimentos a serem adotados para caracterização e apuração de consumo. [...] Por corolário, a referida resolução exige um conjunto de evidências para eventual consumo de energia, devendo a prova no medidor ser produzida com observância ao contraditório e à ampla defesa. Destaca-se que os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditórios são garantias constitucionalmente asseguradas, as quais incidem nas relações entre particulares, inclusive na relação de consumo, em razão da eficácia diagonal dos direitos e garantias fundamentais. Todavia, essas exigências não foram integralmente observadas, a requerida não juntou ao feito documentos comprobatórios de que realizou o procedimento correto de fiscalização com a observância de todas as exigências legais. Veja-se que apesar de juntado aos autos o histórico de serviço, onde é possível observar que o medidor da unidade de consumo foi trocado no dia 08.12.2022, conforme Histórico de Serviço (Id. 166236618), assim, a de se entender que o clico de faturamento deve ser baseado no consumo. Vejamos o entendimento dos Tribunais de Justiça: [...] Assim, é indubitável que o procedimento adotado pela requerida não cumpriu com a normatização vigente, o que acarretou desrespeito aos direitos da parte consumidora, principalmente no que se refere o direito constitucional da ampla defesa. Ora, a requerida não trouxe qualquer documento que pudesse comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados, ônus que lhe incumbia, já que descabe ao requerente fazer prova negativa. Portanto, sem a prova dos fatos, as alegações da requerida se tornam frágeis e inconsistentes, tendo em vista que desatendeu à regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973. Ademais, no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o requerente e a ré têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. [...] Desse modo, não havendo provas de que a autora se beneficiou com os serviços prestados pela requerida a dívida perde o seu caráter de exigibilidade, uma vez que indevida. Assim, há elementos satisfatórios que demonstram a cobrança inapropriado-indevida. Do dano moral A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela [1]”. Pois bem, conquanto o autor tenha afirmado que houve falha na prestação de serviços da requerida e posterior pedido de indenização por danos morais, verifica-se a improcedência deste pedido. Isso porque, não houve suspensão de energia elétrica na residência e também não houve inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes durante o percurso jurisdicional, o que significa que a parte requerida cumpriu com a determinação judicial e respeitou o momento de discussão das faturas aqui mencionadas. Assim, ausente à violação a qualquer direito da personalidade, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Do dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/2015, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para declarar a inexistência do débito referente ao mês de janeiro de 2023 no valor de R$ R$ 900,55, fevereiro de 2023 no valor de R$ 1.432,00 e a segunda fatura de fevereiro de 2023 no valor de R$ 686,26, referente a unidade consumidora sub judice. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e confirmo a liminar deferida nos autos. Ainda, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015. [...]” Irresignado, o autor sustenta, em síntese, que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura, por si só, dano moral presumido, dispensando a demonstração de prejuízo concreto, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise da configuração ou não do dano moral em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, além da verificação dos parâmetros para eventual arbitramento da indenização. Pois bem. De início, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, salvo hipóteses excludentes. Nesse contexto, a jurisprudência pátria reconhece que a negativação indevida, por si só, caracteriza violação aos direitos da personalidade, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, dispensando prova do efetivo prejuízo. Além disso, importa observar que a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quando indevida, enseja não apenas a exclusão do apontamento, mas também a análise quanto ao direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais sofridos. No caso em apreço, restou incontroverso que houve a inclusão indevida do nome da parte apelante no cadastro de inadimplentes, motivada por cobrança de débito posteriormente declarado inexigível, conforme se depreende do documento de ID 147799536. Embora o Juízo a quo tenha reconhecido a inexigibilidade das faturas e, liminarmente, determinado a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, ao proferir a sentença entendeu pela improcedência do pedido indenizatório, sob o argumento de que não restou comprovada a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito durante o curso da demanda. Todavia, cumpre destacar que a responsabilidade do fornecedor pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a negativação indevida, por si só, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração de prejuízo concreto (STJ, AgInt no AREsp 2.445.692/RN). Assim, pouco importa se a inscrição se manteve ativa durante o trâmite judicial ou se foi posteriormente afastada por decisão liminar, pois o abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor já se consumara no momento da negativação, ensejando a reparação devida. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA – RETIRADA POSTERIOR DO APONTAMENTO INDEVIDO – IRRELEVÂNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito com base em dívida reconhecida como inexistente caracteriza dano moral “in re ipsa”, independentemente de eventual retirada do apontamento após a propositura da ação.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003437-04.2017.8 .11.0024, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020, grifo nosso) No tocante à fixação do valor indenizatório, deve o julgador observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a assegurar equilíbrio entre a compensação devida à vítima e a função dissuasória da sanção. Embora não se trate de valor mensurável por fórmula exata, sua definição deve considerar as peculiaridades do caso, a extensão do dano, a repercussão do evento e as condições das partes envolvidas. À luz desses parâmetros, tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra compatível com as circunstâncias dos autos, evitando tanto a banalização do instituto quanto o enriquecimento sem causa. Ademais, alinha-se à jurisprudência predominante desta Corte em situações similares, conferindo segurança jurídica e coerência às decisões judiciais. “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA MUITO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A jurisprudência do TJMT reconhece que cobrança muito acima da média impõe à concessionária o dever de comprovar a correção da medição ou existência de fraude, o que não se verificou no caso concreto (TJMT, N.U 1000497-76.2021.8.11.0002, j. 25/02/2025). A inscrição indevida em cadastro restritivo por débito inexistente configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ (Súmulas 37 e 385), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional aos parâmetros adotados em casos análogos, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT 1037572-52.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2025, Publicado no DJE 16/07/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO FORA DA MÉDIA HISTÓRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. A elevação abrupta e injustificada do valor da fatura caracteriza falha na prestação do serviço e enseja abalo presumido ao consumidor. [...] 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença.” (TJ-MT 1006687-50.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Quanto aos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, enquanto a correção monetária se dá desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Destaco, por oportuno, que com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, passou-se a prever que, na ausência de pactuação específica, os juros moratórios e a correção monetária deverão ser calculados com base na Taxa Selic, que compreende ambos os encargos. No entanto, como a referida norma somente produz efeitos a partir de 1º de setembro de 2024, até essa data se aplicam os juros legais de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN e Enunciado 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do CJF. A partir do início da vigência da nova regra, passa-se a adotar a Taxa Selic única, conforme a nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil. Por fim, consigno que todas as matérias suscitadas pelas partes foram devidamente analisadas sob o prisma constitucional e infraconstitucional pertinentes, considerando-se devidamente prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, para os fins do disposto nos arts. 489, §1º, IV, e 1025 do Código de Processo Civil, a fim de prevenir eventuais embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte apelante, nos moldes acima delineados, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Sem honorários recursais, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ no sentido de que são incabíveis “no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015” (EAREsp 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06/09/2023, DJe 21/09/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1010839-44.2024.8.11.0002

ID: 334913476

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010839-44.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010839-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010839-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA LEITE - CPF: 037.414.701-98 (APELANTE), DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ - CPF: 013.000.791-93 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO EXCESSIVO EM IMÓVEL DESOCUPADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de consumo de energia elétrica incompatíveis com imóvel desocupado e indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de prova de abalo extrapatrimonial. O apelante sustenta que a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes enseja dano moral presumido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, decorrente de cobrança posterior declarada inexigível, configura dano moral in re ipsa; (ii) estabelecer o valor da indenização a ser arbitrada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados ao consumidor, salvo excludentes legais. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de cobrança posteriormente declarada inexigível, caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 2.445.692/RN). A retirada do apontamento por força de liminar não afasta o direito à reparação, pois o dano à esfera extrapatrimonial já se configura no momento da negativação. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando valor capaz de compensar o lesado e desestimular a reiteração da conduta ilícita. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado às circunstâncias do caso, em conformidade com precedentes desta Corte em casos análogos. Os juros moratórios incidem a partir da citação (CC, art. 405), e a correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, com observância da Lei 14.905/2024 quanto à aplicação da Taxa Selic a partir de 01/09/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização, ainda que o apontamento seja posteriormente excluído por decisão liminar. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e assegurar função pedagógica à reparação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 389, 405 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.445.692/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11.12.2023; STJ, EAREsp 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 21.09.2023; TJ-MT, Apelação Cível 1037572-52.2021.8.11.0002, Rel. Des. Tatiane Colombo, DJE 16.07.2025; TJ-MT, Apelação Cível 0003437-04.2017.8.11.0024, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJE 13.03.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA LEITE contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, movida em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito referente ao mês de janeiro de 2023, no valor de R$ 900,55, fevereiro de 2023, no valor de R$ 1.432,00, e à segunda fatura de fevereiro de 2023, no valor de R$ 686,26, referentes à unidade consumidora sub judice. Contudo, não fixou condenação por danos morais, sob o argumento de que não houve inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Inconformado, o autor/apelante sustentou, em síntese, que a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes é suficiente, por si só, para caracterizar o dano moral, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, dispensando prova do efetivo prejuízo. Requereu, assim, a reforma parcial da sentença para condenar a concessionária ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este Tribunal entender cabível. A concessionária apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença. Alegou, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade e ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor para fins de justiça gratuita e, no mérito, que agiu no exercício regular de direito, sem incorrer em qualquer ato ilícito ensejador de indenização. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: A Apelada arguiu preliminar, impugnando a concessão de justiça gratuita ao Autor/Apelante, aduzindo que houve a concessão indevida do benefício da gratuidade da justiça. No entanto, a jurisprudência é clara ao afirmar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo ao impugnante o ônus de provar a condição financeira suficiente da parte que pleiteia a gratuidade da justiça. No presente caso, a Apelada não trouxe aos autos elementos que desconstituíssem a alegação do Apelante. Nesse sentido: “(...) JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO Convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício" (JUNIOR, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 479). (...) TJ-SC - APL: 03027682720188240040, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 31/01/2023, Quinta Câmara de Direito Civil)” Portanto, deve-se manter a concessão do benefício, pois a mera alegação desacompanhada de prova concreta não é suficiente para revogá-lo. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Arguiu a Apelada que o recurso interposto pelo Apelante Anderson Andrade de Oliveira Leite não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Anderson Andrade de Oliveira Leite contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, movida em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. O autor alegou, na origem, que é titular da unidade consumidora n.º 6/3921023-2, situada em imóvel desocupado desde dezembro de 2022, e que, ainda assim, foram emitidas faturas de consumo de energia elétrica com valores elevados e incompatíveis com a realidade do imóvel. Mesmo após reclamações administrativas, a concessionária não teria solucionado a questão, resultando na inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Em primeiro grau, foi reconhecida a inexigibilidade das faturas impugnadas. Contudo, o pleito indenizatório por danos morais foi indeferido sob o fundamento de que não houve comprovação de abalo psicológico ou violação aos direitos da personalidade. A seguir, transcreve-se excerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial: “Trata-se de ação declaratória de faturas c/c reparação de danos com pedido de tutela de urgência proposta por Anderson Andrade de Oliveira Leite em desfavor de Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A, alegando em síntese ser titular da unidade consumidora n.º 6/3921023-2, localizado na Rua Coronel Torquato, n.º 19, Bairro Primavera, Várzea Grande - MT. O Requerente é proprietário da Unidade Consumidora nº 6/3921023-2, localizada na Rua Coronel Torquato, nº 19, Bairro Primavera, em Várzea Grande-MT. O imóvel se encontra desocupado desde a transferência da titularidade para o nome do Autor, em dezembro de 2022, pois está destinado à locação. Apesar disso, a concessionária de energia elétrica (Energisa) passou a emitir faturas com valores incompatíveis com o consumo esperado de um imóvel inabitado. Assim, no mês de janeiro de 2023, o Requerente foi surpreendido com uma fatura no valor de R$ 900,55. Considerando o valor elevado para uma unidade desocupada, o Autor registrou uma reclamação junto à Energisa, sob o protocolo nº 23020207006001373, solicitando revisão da cobrança e vistoria técnica no medidor de energia. No entanto, não recebeu retorno ou atendimento adequado. Em fevereiro de 2023, a situação se agravou: foram emitidas duas novas faturas, uma no valor de R$ 1.432,00 e outra de R$ 686,26, totalizando cobranças ainda mais exorbitantes, sem que houvesse qualquer consumo justificável. Diante da ausência de resposta da concessionária, o Requerente procurou o Procon-MT, mas foi informado de que o problema não poderia ser resolvido na esfera administrativa. As faturas indicam consumo de energia elétrica muito acima do esperado, consumo de 825 KWh, 1.306 KWh e 605 KWh, o que é incongruente com o fato de o imóvel estar desabitado. A única cobrança que poderia incidir seria a tarifa mínima, uma vez que não há uso contínuo da energia no local. Além disso, mesmo com a reclamação pendente, a concessionária procedeu com a negativação do nome do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito e ainda protestou os valores em cartório. Diante da ausência de solução administrativa e do evidente abuso nas cobranças, o Requerente ajuizou ação judicial para declarar a ilegalidade das faturas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, a concessão de medida liminar para imediata exclusão do nome do Requerente dos cadastros de inadimplentes e condenação da concessionária por danos morais, considerando a falha na prestação do serviço, o descaso da empresa diante das reclamações formais, e os transtornos gerados pela indevida inscrição em cadastros de restrição ao crédito. O Requerente afirma ter buscado todos os meios legais e administrativos antes de acionar o Judiciário, restando evidente a lesão aos seus direitos como consumidor. A audiência de conciliação restou inexitosa, conforme Id. 164968293. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 166236611, arguindo que agiu no exercício regular do seu direito, não tendo que falar em indenização por danos morais, uma vez que houve a correta cobrança dos valores, visto que não consta o formulário para troca. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou impugnação a contestação, conforme Id. 167619873. Intimadas as partes para especificarem provas que pretendiam produzir (Id. 167622960), ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 169392663 e 169346073). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. [...] O ponto fundamental da presente demanda consiste em saber se a parte autora é responsável pelo débito referente ao imóvel desocupado, assim como a legalidade da apuração. Pois bem, ao compulsar os autos, verifica-se que a unidade de consumo em questão foi transferida para o autor no dia 08.12.2022., os fatos narrados demonstra um erro por parte da concessionaria a realizar a medição pela média baseado nas faturas anteriores. O fato que no momento que a unidade consumidora passa para o nome de um novo titular, o consumo é baseado na sua utilização e o fato do imóvel estar desocupado, se faz necessário a apuração pela taxa mínima. Em sede de contestação a empresa requerida alegou a ocorrência de irregularidade no medidor da unidade em questão e, por conseguinte, em razão pelo desvio das 3 fases direto na rede, acrescentando que a cobrança de recuperação de consumo é um procedimento comum regulamentado pela ANEEL. O art. 2 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL dispõe acerca dos procedimentos a serem adotados para caracterização e apuração de consumo. [...] Por corolário, a referida resolução exige um conjunto de evidências para eventual consumo de energia, devendo a prova no medidor ser produzida com observância ao contraditório e à ampla defesa. Destaca-se que os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditórios são garantias constitucionalmente asseguradas, as quais incidem nas relações entre particulares, inclusive na relação de consumo, em razão da eficácia diagonal dos direitos e garantias fundamentais. Todavia, essas exigências não foram integralmente observadas, a requerida não juntou ao feito documentos comprobatórios de que realizou o procedimento correto de fiscalização com a observância de todas as exigências legais. Veja-se que apesar de juntado aos autos o histórico de serviço, onde é possível observar que o medidor da unidade de consumo foi trocado no dia 08.12.2022, conforme Histórico de Serviço (Id. 166236618), assim, a de se entender que o clico de faturamento deve ser baseado no consumo. Vejamos o entendimento dos Tribunais de Justiça: [...] Assim, é indubitável que o procedimento adotado pela requerida não cumpriu com a normatização vigente, o que acarretou desrespeito aos direitos da parte consumidora, principalmente no que se refere o direito constitucional da ampla defesa. Ora, a requerida não trouxe qualquer documento que pudesse comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados, ônus que lhe incumbia, já que descabe ao requerente fazer prova negativa. Portanto, sem a prova dos fatos, as alegações da requerida se tornam frágeis e inconsistentes, tendo em vista que desatendeu à regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973. Ademais, no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o requerente e a ré têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. [...] Desse modo, não havendo provas de que a autora se beneficiou com os serviços prestados pela requerida a dívida perde o seu caráter de exigibilidade, uma vez que indevida. Assim, há elementos satisfatórios que demonstram a cobrança inapropriado-indevida. Do dano moral A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela [1]”. Pois bem, conquanto o autor tenha afirmado que houve falha na prestação de serviços da requerida e posterior pedido de indenização por danos morais, verifica-se a improcedência deste pedido. Isso porque, não houve suspensão de energia elétrica na residência e também não houve inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes durante o percurso jurisdicional, o que significa que a parte requerida cumpriu com a determinação judicial e respeitou o momento de discussão das faturas aqui mencionadas. Assim, ausente à violação a qualquer direito da personalidade, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Do dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/2015, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para declarar a inexistência do débito referente ao mês de janeiro de 2023 no valor de R$ R$ 900,55, fevereiro de 2023 no valor de R$ 1.432,00 e a segunda fatura de fevereiro de 2023 no valor de R$ 686,26, referente a unidade consumidora sub judice. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e confirmo a liminar deferida nos autos. Ainda, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015. [...]” Irresignado, o autor sustenta, em síntese, que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura, por si só, dano moral presumido, dispensando a demonstração de prejuízo concreto, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise da configuração ou não do dano moral em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, além da verificação dos parâmetros para eventual arbitramento da indenização. Pois bem. De início, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, salvo hipóteses excludentes. Nesse contexto, a jurisprudência pátria reconhece que a negativação indevida, por si só, caracteriza violação aos direitos da personalidade, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, dispensando prova do efetivo prejuízo. Além disso, importa observar que a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quando indevida, enseja não apenas a exclusão do apontamento, mas também a análise quanto ao direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais sofridos. No caso em apreço, restou incontroverso que houve a inclusão indevida do nome da parte apelante no cadastro de inadimplentes, motivada por cobrança de débito posteriormente declarado inexigível, conforme se depreende do documento de ID 147799536. Embora o Juízo a quo tenha reconhecido a inexigibilidade das faturas e, liminarmente, determinado a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, ao proferir a sentença entendeu pela improcedência do pedido indenizatório, sob o argumento de que não restou comprovada a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito durante o curso da demanda. Todavia, cumpre destacar que a responsabilidade do fornecedor pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a negativação indevida, por si só, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração de prejuízo concreto (STJ, AgInt no AREsp 2.445.692/RN). Assim, pouco importa se a inscrição se manteve ativa durante o trâmite judicial ou se foi posteriormente afastada por decisão liminar, pois o abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor já se consumara no momento da negativação, ensejando a reparação devida. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA – RETIRADA POSTERIOR DO APONTAMENTO INDEVIDO – IRRELEVÂNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito com base em dívida reconhecida como inexistente caracteriza dano moral “in re ipsa”, independentemente de eventual retirada do apontamento após a propositura da ação.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003437-04.2017.8 .11.0024, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020, grifo nosso) No tocante à fixação do valor indenizatório, deve o julgador observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a assegurar equilíbrio entre a compensação devida à vítima e a função dissuasória da sanção. Embora não se trate de valor mensurável por fórmula exata, sua definição deve considerar as peculiaridades do caso, a extensão do dano, a repercussão do evento e as condições das partes envolvidas. À luz desses parâmetros, tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra compatível com as circunstâncias dos autos, evitando tanto a banalização do instituto quanto o enriquecimento sem causa. Ademais, alinha-se à jurisprudência predominante desta Corte em situações similares, conferindo segurança jurídica e coerência às decisões judiciais. “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA MUITO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A jurisprudência do TJMT reconhece que cobrança muito acima da média impõe à concessionária o dever de comprovar a correção da medição ou existência de fraude, o que não se verificou no caso concreto (TJMT, N.U 1000497-76.2021.8.11.0002, j. 25/02/2025). A inscrição indevida em cadastro restritivo por débito inexistente configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ (Súmulas 37 e 385), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional aos parâmetros adotados em casos análogos, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT 1037572-52.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2025, Publicado no DJE 16/07/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO FORA DA MÉDIA HISTÓRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. A elevação abrupta e injustificada do valor da fatura caracteriza falha na prestação do serviço e enseja abalo presumido ao consumidor. [...] 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença.” (TJ-MT 1006687-50.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Quanto aos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, enquanto a correção monetária se dá desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Destaco, por oportuno, que com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, passou-se a prever que, na ausência de pactuação específica, os juros moratórios e a correção monetária deverão ser calculados com base na Taxa Selic, que compreende ambos os encargos. No entanto, como a referida norma somente produz efeitos a partir de 1º de setembro de 2024, até essa data se aplicam os juros legais de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN e Enunciado 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do CJF. A partir do início da vigência da nova regra, passa-se a adotar a Taxa Selic única, conforme a nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil. Por fim, consigno que todas as matérias suscitadas pelas partes foram devidamente analisadas sob o prisma constitucional e infraconstitucional pertinentes, considerando-se devidamente prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, para os fins do disposto nos arts. 489, §1º, IV, e 1025 do Código de Processo Civil, a fim de prevenir eventuais embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte apelante, nos moldes acima delineados, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Sem honorários recursais, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ no sentido de que são incabíveis “no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015” (EAREsp 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06/09/2023, DJe 21/09/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1027265-39.2021.8.11.0002

ID: 311542804

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027265-39.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027265-39.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Fornecimento de medic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027265-39.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), WILZA APARECIDA LOPES SILVA - CPF: 255.685.028-03 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), ODINEI APARECIDO DA COSTA - CPF: 920.674.411-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - PLANO DE SAÚDE – ELETROCONVULSOTERAPIA - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DO PACIENTE – IMPRESCINDIBILIDADE - RECUSA INDEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, definiu tese sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS e hipóteses excepcionais para firmar a obrigação de cobertura. Posteriormente a Lei nº 14.454/2022, ao alterar o artigo 10 da Lei nº 9.656/98, tratou, em casos excepcionais, sobre os limites do rol de procedimentos e eventos elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como previu a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos não elencados na lista da ANS, quando houver: comprovação científica ou recomendação de alguma agência de saúde, o que restou satisfeito no presente caso. No caso em análise, o plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento de eletroconvulsoterapia, prescrito por médica especialista, em paciente com esquizofrenia, sem resposta, ao fundamento de ausência de cobertura do tratamento por não constar no rol da ANS, pois o tratamento adequado foi atribuição do médico que assiste o paciente. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico-hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido, quando apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1027265-39.2021.8.11.0002 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVA MÉDICAS APELADO: ODINEI APARECIDO DA COSTA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVA MÉDICAS, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, Dr. André Maurício Lopes Prioli, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por ODINEI APARECIDO DA COSTA, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial, e determinou que a requerida autorize e custeie o tratamento conforme recomendação da médica, bem como, condenou a parte requerida solidariamente ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento. Ante a sucumbência mínima do polo ativo, condenou o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação; tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ao final, determinou a retificação do polo passivo da ação, para constar UNIMED do Estado de São Paulo – Federação Estadual das Cooperativas Médicas e excluir Unimed Cuiabá. Inicialmente, requer a parte recorrente que o recurso seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimento dos requisitos ensejadores para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora) No mérito, a apelante defende que o custeio de terapias fora do rol ANS e o fornecimento de medicação, não estão contemplados dentre as coberturas obrigatórias. Aponta que o Contrato encontra-se de acordo com a Lei, pois, além de suas cláusulas terem sido redigidas rigorosamente com os ditames ali estabelecidos, foram ainda disponibilizadas todas as informações à parte apelada quanto ao que estava ou não coberto pelo plano contratado. No que tange a obrigação de fornecer e custear os procedimentos, medicamentos, honorários médicos e demais despesas mencionadas pela apelada, restará comprovada a sua ausência em razão de determinação contratual e legal. Para que surja a obrigação de se indenizar por dano moral, há que existir o ato ilícito, uma relação de causa e efeito entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano sofrido pela vítima, requisitos que não se vislumbra no caso em tela, porquanto, conforme sobejamente provado, não praticou a ora recorrente qualquer ato ilícito, culposo ou doloso capaz de originar o suposto dano moral suscitado e não comprovado pelo recorrido. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e caso for mantida a condenação, requer a minoração do quantum indenizatório (Id. 289494892). O apelado ofereceu as contrarrazões, rebatendo os argumentos da apelante, postulando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 289494903). O preparo foi devidamente recolhido, conforme informado no id. 290442381. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. REEMBOLSO FORA DA REDE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por menor representada por sua genitora, visando o custeio de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando o fornecimento do tratamento e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sobre o valor da causa. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento multidisciplinar prescrito para criança com TEA, mesmo que fora do rol da ANS; (ii) determinar se é abusiva a recusa de custeio de sessões em ambiente escolar ou domiciliar; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável decorrente da negativa de cobertura; (iv) definir se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa ou da condenação. III. Razões de decidir 1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, sendo incabível sua apreciação quando apresentado no corpo do recurso. 2. As operadoras de planos de saúde estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ, não prevalecendo a exclusividade da Lei nº 9.656/98. 3. A negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito por médico para paciente com TEA é abusiva, sendo irrelevante sua ausência no rol da ANS, conforme entendimento do STJ e Resolução Normativa ANS nº 539/2022. 4. A operadora de plano de saúde não pode limitar a técnica terapêutica indicada nem restringir o ambiente de atendimento, salvo quando este não possuir natureza médica, como o ambiente escolar, hipótese em que o custeio extrapola os limites contratuais. 5. O reembolso integral do tratamento fora da rede é devido quando a operadora não indica prestador apto dentro da rede credenciada, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial, especialmente em relação a criança com diagnóstico de autismo, configura violação a direitos fundamentais e gera dano moral indenizável. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00), mostra-se proporcional e razoável, atendendo aos critérios de reparação e prevenção. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, e não sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de tratamento multidisciplinar prescrito por médico para criança com TEA, ainda que os métodos indicados não constem do rol da ANS. 2. O plano de saúde não está obrigado a custear tratamento realizado exclusivamente em ambiente escolar ou domiciliar, por não se tratar de ambiente médico. 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico prescrito configura dano moral indenizável. 4. Os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 3º e 6º; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.012, § 3º; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; RN ANS nº 465/2021 e nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.889.704/SP; STJ, AgInt no REsp 2.024.908/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.2.2023; STJ, REsp 1990471/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 1970665/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.04.2023; TJMT, Apelação Cível 1026881-76.2021.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.06.2024”. (N.U 1004152-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que ODINEI APARECIDO DA COSTA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, que possui o plano de saúde oferecido pela demandada. Informou que há 12 anos foi diagnosticado com Esquizofrenia paranoide (CID f.20.0), e, que a médica que lhe acompanha prescreveu Clozapina 100mg e o tratamento de eletroconvulsoterapia, no entanto, a requerida recusou a cobertura do tratamento indicado. Assim, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que a ré custeie e autorize imediatamente 18 SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA (nos termos do laudo anexo), na rede credenciada junto ao Plano de Saúde ou em qualquer rede especializada pelas custas da UNIMED, e forneça todas as condições materiais para realizar todo procedimento indispensável, que o autor necessite, conforme solicitado pela médica em caráter de urgência, arcando com as demais despesas médica sem hospital especializado, e, inclusive as despesas que não estiverem expressamente contempladas nos documentos que subsidiaram o ingresso da inicial, bem como, avaliação por profissional especializado, e demais procedimento médicos, clínicos e laboratoriais, que se fizerem necessários para salvaguardar o reestabelecimento integral do estado de saúde do autor. No mérito, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Após regular processamento do feito, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial, e determinou que a requerida autorize e custeie o tratamento conforme recomendação da médica que atende a parte autora, constante nas prescrições e laudos juntados no processo, bem como, condenou a parte requerida solidariamente ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento. Irresignada, a requerida/apelante sustenta que o custeio de terapias fora do rol ANS e o fornecimento de medicação, não estão contemplados dentre as coberturas obrigatórias. Aponta que o contrato encontra-se de acordo com a Lei, pois, além de suas cláusulas terem sido redigidas rigorosamente com os ditames ali estabelecidos, foram ainda disponibilizadas todas as informações à parte apelada quanto ao que estava ou não coberto pelo plano contratado. Também menciona que para que surja a obrigação de se indenizar por dano moral, há que existir o ato ilícito, uma relação de causa e efeito entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano sofrido pela vítima, requisitos que não se vislumbra no caso em tela, porquanto, conforme sobejamente provado, não praticou a ora recorrente qualquer ato ilícito, culposo ou doloso capaz de originar o suposto dano moral suscitado e não comprovado pelo recorrido. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e caso for mantida a condenação, requer a minoração do quantum indenizatório. Pois bem. A controvérsia está em saber se é caso de reformar a r. sentença, a fim de julgar improcedente os pedidos formulados na inicial ou, alternativamente, reduzir o valor da condenação por danos morais. No caso em tela, denota-se que o autor foi diagnosticado com Esquizofrenia paranoide (CID f.20.0), e, que a médica que lhe acompanha prescreveu Clozapina 100mg e o tratamento de eletroconvulsoterapia, no entanto, a requerida recusou o tratamento, o que motivou a presente ação. Conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, que concluiu que tanto a nova redação da Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 14.454/2022 – alterou a Lei n.9656/1998), quanto as jurisprudências do STJ, admitem a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparados por critérios técnicos, devendo a necessidade ser analisada caso a caso. De início, em julgamento do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, finalizado em 08/06/2022, da Relatoria do Min. Luís Felipe Salomão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Por maioria de votos, a seção definiu as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Nesse contexto, ainda que os leading cases que originaram a tese acima não estivessem afetados pelo rito dos recursos repetitivos, passaram a servir de referência para a matéria em comento, no âmbito da Corte Superior e, por decorrência, deste Tribunal de Justiça. Em síntese, com estes precedentes, a alegação de que determinado tratamento não consta do rol de procedimentos de cobertura obrigatória elencados em Resoluções da ANS é, em regra, motivo hábil para que o plano de saúde fique desobrigado de custeá-lo. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça expressamente previu a possibilidade de mitigação à taxatividade do rol para algumas hipóteses. Ocorre que, a posteriori, a Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, ao alterar o artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, cuidou dos limites do rol de procedimentos e eventos elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. No particular, a fim de "evitar a descontinuidade de tratamentos médicos, especialmente daqueles que sofrem de doenças raras", a norma possibilitou a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos e procedimentos não elencados na lista da ANS, quando houver: comprovação científica ou recomendação de alguma agência de saúde. Vejamos: “Art. 10. (...) § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Sobre a eletroconvulsoterapia, em consulta ao e-NatJus do CNJ, obtém-se a Nota Técnica nº 89581, datada de 23/08/2022, que apresentou conclusão favorável ao procedimento num caso concreto, esclarecendo que há evidências científicas acerca da eficácia do tratamento (in https://www.defensoria.ms.def.br/images/repositorio-dpgems/conteudo-nucleos/nas/pareceres-natenatjus/PARECER%20ENATJUS%20-%20SERTRALINA.pdf ), em casos semelhantes envolvendo depressão grave e risco a vida, Observemos: “A eletroconvulsoterapia (ECT) é um tratamento usado desde 1930 e que permanece como um instrumento fundamental no arsenal terapêutico da psiquiatria. É uma das ferramentas mais eficazes e seguras para pacientes com transtornos psiquiátricos refratários ou com riscos graves e agudos que necessitem de uma intervenção com resposta clínica rápida. É um procedimento que consiste na indução de crises convulsivas por meio da passagem de uma corrente elétrica pelo cérebro para fins terapêuticos. A refratariedade ao tratamento farmacológico constitui a principal indicação da ECT, e também apresenta evidências consistentes (Nível I) de eficácia para o tratamento de sintomas psicóticos e da ideação suicida associados aos quadros depressivos. Além disso, a ECT possui maior rapidez de resposta em relação à medicação, o que é necessário em situações graves que necessitam de abordagem de urgência, como a catatonia e o risco de suicídio. No caso em tela, há documentação médica que atesta quadro de depressão muito grave com pensamentos contínuos de morte, refratário a diversas medicações e esquemas medicamentosos (tratamento há 20 anos), internação em junho de 2022 por pancreatite possivelmente medicamentosa, nesta internação de junho de 2022 foi necessário reduzir drasticamente as medicações utilizadas por risco hepático e pancreático, hepatite medicamentosa prévia em 2021, risco hepático importante para inclusão de psicofármacos (risco discutido com o clínico médico assistente) com necessidade de redução dos antidepressivos pelo risco hepático (mantendo uso apenas de Quetiapina, Zolpidem e Diazepam), ideação suicida persistente, necessidade de acompanhamento 24 horas pelo risco de suicídio, anedonia, inapetência, avolia, desesperança, humor deprimido, afeto hipomodulado, prejuízo do sono, e diversas comorbidades clínicas (Lúpus Eritematoso Sistêmico, Doença Mista do Tecido Conjuntivo, Esclerodermia, Acalasia Grave do Esôfago, Fibromialgia). Considerando o acima exposto, especialmente a descrição de quadro depressivo grave, refratário a diversos tratamentos medicamentosos, com ideação suicida grave e persistente, com contraindicação clínica ao uso de antidepressivos pelo risco importante hepático e pancreático, além do fato de o procedimento solicitado ser eficaz para o quadro, o parecer é favorável ao procedimento pleiteado. Observa-se que devem ser realizadas em nível assistencial as avaliações necessárias para a realização com segurança do procedimento. Há evidências científicas? Sim”. Ressalte-se, por fim, o reconhecimento da eficácia do tratamento com eletroconvulsoterapia, consoante normatizado pelo Conselho Federal de Medicina, nos artigos 21 a 26 da Resolução 2057/2013 do CFM: "DA ELETROCONVULSOTERAPIA Art. 21. A eletroconvulsoterapia (ECT) deve ser realizada em ambiente com infraestrutura adequada de suporte à vida e a procedimentos anestésicos e de recuperação, conforme o Manual de Vistoria e Fiscalização da Medicina no Brasil. Art. 22. A ECT é um ato médico; portanto, sua indicação, realização e acompanhamento são de responsabilidade dos médicos que dela participarem. Art. 23. A ECT tem indicações precisas e específicas na literatura médica, não se tratando de terapêutica de exceção. Parágrafo único. O uso da ECT em crianças (idade inferior a 16 anos) somente deve ser feito em condições excepcionais. Art. 24. A avaliação do estado clínico geral do paciente antes da ECT é obrigatória, em especial as condições cardiovasculares, respiratórias e neurológicas. Parágrafo único. Obriga-se o médico a observar as contraindicações formais para a aplicação da técnica. Art. 25. A ECT só pode ser realizada com anestesia. Art. 26. Os aparelhos de ECT devem ser máquinas modernas, registradas e certificadas pela Anvisa. Parágrafo único. O ambiente seguro para a administração deste procedimento está descrito no manual constante em anexo". No caso dos autos, a parte autora tem diagnóstico de esquizofrenia paranóide, sendo recomendado pela Dra. Daniela Piau de Lima Maitelli – Médica Psiquiatra, CRM-MT 3176, a necessidade do tratamento com eletroconvulsoterapia, conforme relatório médico acostado no Id. 289493469. Nesse passo, entendo que a prescrição médica, formulada por profissional habilitado, indicando o tratamento médico adequado para o caso da paciente, deve ser considerado por tratar de um quadro grave, sobretudo porque deve o plano de saúde fornecer todos os meios necessários para o efetivo procedimento pleiteado, visando resguardar o direito constitucional à saúde. Portanto, a hipótese em tela satisfaz todos os requisitos listados para a exceção da tese geral firmada pela Segunda Seção do STJ, no EREsps nº. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, como as condições impostas pela Lei nº. 14.454/2022 para obrigar o plano de saúde a fornecer o tratamento pleiteado, ainda que não estejam previstos no rol da ANS. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal em caso similar, já julgado por esta Corte: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO INDICADO. PROCEDIMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA. URGÊNCIA E RISCO À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória, determinando que o plano de saúde custeasse tratamento de eletroconvulsoterapia indicado por médica especialista para paciente diagnosticada com quadro grave de depressão e ideação suicida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde pode recusar a cobertura de tratamento médico prescrito sob o argumento de não estar previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir O rol da ANS é taxativo, mas admite exceções quando não há substituto terapêutico eficaz ou quando os tratamentos disponíveis no rol se mostram insuficientes, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrados a urgência e o risco à saúde da paciente, além da probabilidade do direito, restam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência. A negativa do plano de saúde em custear o tratamento, prescrito por profissional habilitado, configura prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A negativa de cobertura de tratamento médico prescrito por especialista configura prática abusiva, ainda que não previsto no rol da ANS, desde que demonstrada a ausência de substituto eficaz e a urgência do procedimento. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, é cabível a concessão de tutela provisória para determinar o custeio do tratamento pelo plano de saúde." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300; CDC, arts. 47 e 51, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2019; TJ-MT, AI 10200528020248110000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024”. (N.U 1037175-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025). Ademais, o plano de saúde, escudado em cláusula abusiva, não pode negar a cobrir as despesas com os tratamentos pleiteados (ELETROCONVULSOTRAPIA), uma vez que visa o restabelecimento da saúde do paciente. Nesse passo, com a negativa de cobertura resta demonstrado o ato ilícito e, por consequência, o defeito na prestação do serviço. Diante disso, é evidente também que a negativa causou angústia e sofrimento ao apelado que, diante do seu quadro clínico, viu-se diante da negativa de atendimento. Essas circunstâncias causaram um constrangimento que ultrapassou a divisa do simples aborrecimento e traduziu-se em dano moral, porque afetou a situação psicológica e interferiu ruinosamente na dignidade da parte autora, notadamente diante do seu frágil estado de saúde. E a lesão nos direitos subjetivos à honra que, na impossibilidade da integral reparação com o retorno das coisas ao seu estado anterior, compensa-se mediante indenização em pecúnia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – ELETROCONVULSOTERAPIA – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA – IMPRESCINDIBILIDADE – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA – DANO MORAL – VALOR JUSTO E ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A negativa de cobertura do tratamento de Eletroconvulsoterapia (ECT), indicado por médico especialista para paciente com depressão grave e sem resposta a tratamentos convencionais, configura violação ao direito à saúde, previsto na Constituição Federal, e configura ato ilícito, gerando direito à reparação por danos morais. Com efeito, ante a publicação da Lei nº 14.454/22, que entrou em vigor em 21.09.2022, entendo que restou parcialmente superado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da taxatividade do rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), estabelecida agora a cobertura de tratamentos eficazes e internacionalmente recomendados, ainda que não previstos no rol. O tratamento adequado foi determinado pelo médico assistente, e a recusa da operadora de plano de saúde ao custeio do procedimento, em quadro de grave risco à saúde da paciente, resulta em dano moral, cuja indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o sofrimento causado pela negativa de cobertura. Sentença Mantida. Recurso desprovido”. (N.U 1013202-52.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) No que diz respeito à quantificação do dano moral, é verdade que a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Desse modo, entendo que a indenização fixada a título de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) deve ser mantida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença vergastada, e por consequência, majoro, os honorários recursais de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Adalto Junior Dos Santos e outros x Adalto Junior Dos Santos e outros

ID: 322042412

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038008-37.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO JUNIOR DOS SANTOS BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

ADALTO JUNIOR DOS SANTOS BANCO ITAUCARD S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORAH PACIFICA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038008-37.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038008-37.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADALTO JUNIOR DOS SANTOS - CPF: 759.499.201-63 (APELANTE), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ADALTO JUNIOR DOS SANTOS - CPF: 759.499.201-63 (APELADO), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRIMEIRO APELO PROVIDO E O SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INADIMPLEMENTO – VEÍCULO APREENDIDO – VENDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO REALIZADA – EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI Nº 14.905/2024 – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Precedentes. A simples paráfrase de teses já apresentadas quando da postulação no curso da tramitação da lide não é motivo, por si só, para não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade recursal. A ausência de notificação do devedor sobre a existência de saldo remanescente após venda em leilão de bem apreendido em ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pela instituição bancária caracteriza a irregularidade da inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos à proteção ao crédito. É fato gerador de danos morais, que decorre do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de inscrição em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. No arbitramento do valor dos danos morais deve-se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições dos litigantes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro, desestimular a conduta abusiva, sendo que, no presente caso, mostra-se cabível a majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais), em atendimento aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em atendimento de precedentes em casos análogos. Mister a adequação do édito sentencial a fim de que seja aplicada a Lei nº. 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038008-37.2023.8.11.0003 APELANTES: BANCO ITAUCARD S/A E ADALTO JUNIOR DOS SANTOS APELADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos, respectivamente, por BANCO ITAUCARD S/A (requerido) e ADALTO JUNIOR DOS SANTOS (autor), contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito por falta de prestação de contas cumulada com indenização por danos morais com tutela de urgência, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido pelo índice INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº. 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Ao final, em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, também condenou a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Opostos embargos declaratórios pela parte requerida, estes foram rejeitados por meio da decisão integrativa Id. 285446871. Inconformado, o apelante Banco Itaucard S/A, inicialmente, requer que o recurso seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. No mérito, o defende que conforme comprovado na defesa, e reconhecido pela própria parte autora apelada em sua exordial, ficou demonstrado que as partes celebraram o Contrato de Financiamento nº. 30410-0000000296766652, tendo a parte recorrida restado inadimplente, razão pela qual houve a busca e apreensão do veículo em 01/09/2022. O Banco apelante então realizou a venda do veículo em leilão na data de 17/10/2022 e o valor obtido com o produto da venda foi de R$4.545,54 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), não sendo suficiente para a quitação do contrato da parte apelada, assim, discorre que o valor da venda do veículo foi suficiente para quitação apenas das parcelas de nº. 35 a 48, restando em aberto saldo remanescente no valor de R$1.099,98 (um mil, noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Elucida, assim, que uma vez constatado o inadimplemento em relação ao saldo remanescente, entende ser legítima a manutenção da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, não podendo ser imputada nenhuma responsabilidade ao apelante que agiu no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, CC). Diz que era obrigação da parte apelada em quitar o saldo devedor, pois tinha plena ciência de que certamente a venda do leilão não seria suficiente para quitar a dívida adquirida. Defende, no mais, que o pedido de indenização por danos morais não procede, já que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e caso mantida a condenação, que seja aplicada a Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora, deduzido o IPCA, conforme previsto no art. 406, §1º, CC, e que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir do arbitramento (Id. 285446873). Por sua vez, a parte autora apelante (Adalto Júnior dos Santos) sustenta em suas razões que a falta de prestação de contas após o leilão enseja a falha na prestação dos serviços, por isso, entende que a sentença merece reforma, para que haja a majoração dos danos morais, visto que o édito sentencial não esta balizado com as condenações dos Tribunais em casos análogos. Também pede que a condenação da reclamada em custas, despesas processuais e honorários de sucumbência seja retificada para o patamar não inferior a 20% (Id. 285446878). O apelado Banco Itaú S/A apresentou as contrarrazões, apontando, em preliminar, sobre a violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que a tese recursal está desconectada da fundamentação da decisão hostilizada, requerendo, por conseguinte, o não conhecimento do recurso; e no mérito, rebate as razões do recurso de apelação oferecido pela parte autora, postulando pelo desprovimento do recurso (Id. 285446881). O apelado Adauto Junior dos Santos ofereceu as suas contrarrazões, arguindo, em suma, que manter seu CPF na restrição mesmo após a venda do bem, sem a devida prestação de contas, sem notificação, intimação, ligação ou mesmo qualquer meio de comunicação, caracteriza claramente irregularidades e falha na prestação dos serviços, motivo pelo qual pede o desprovimento do recurso da instituição bancária (Id. 285446882). O Banco Itaú efetuou o recolhimento do preparo no Id. 285446874; e a parte autora não efetuou o recolhimento do preparo em razão de requerer a concessão da justiça gratuita. Na peça Id. 291524853 a parte autora apelante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também com efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. REEMBOLSO FORA DA REDE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por menor representada por sua genitora, visando o custeio de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando o fornecimento do tratamento e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sobre o valor da causa. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento multidisciplinar prescrito para criança com TEA, mesmo que fora do rol da ANS; (ii) determinar se é abusiva a recusa de custeio de sessões em ambiente escolar ou domiciliar; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável decorrente da negativa de cobertura; (iv) definir se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa ou da condenação. III. Razões de decidir 1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, sendo incabível sua apreciação quando apresentado no corpo do recurso. 2. As operadoras de planos de saúde estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ, não prevalecendo a exclusividade da Lei nº 9.656/98. 3. A negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito por médico para paciente com TEA é abusiva, sendo irrelevante sua ausência no rol da ANS, conforme entendimento do STJ e Resolução Normativa ANS nº 539/2022. 4. A operadora de plano de saúde não pode limitar a técnica terapêutica indicada nem restringir o ambiente de atendimento, salvo quando este não possuir natureza médica, como o ambiente escolar, hipótese em que o custeio extrapola os limites contratuais. 5. O reembolso integral do tratamento fora da rede é devido quando a operadora não indica prestador apto dentro da rede credenciada, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial, especialmente em relação a criança com diagnóstico de autismo, configura violação a direitos fundamentais e gera dano moral indenizável. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00), mostra-se proporcional e razoável, atendendo aos critérios de reparação e prevenção. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, e não sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de tratamento multidisciplinar prescrito por médico para criança com TEA, ainda que os métodos indicados não constem do rol da ANS. 2. O plano de saúde não está obrigado a custear tratamento realizado exclusivamente em ambiente escolar ou domiciliar, por não se tratar de ambiente médico. 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico prescrito configura dano moral indenizável. 4. Os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 3º e 6º; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.012, § 3º; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; RN ANS nº 465/2021 e nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.889.704/SP; STJ, AgInt no REsp 2.024.908/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.2.2023; STJ, REsp 1990471/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 1970665/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.04.2023; TJMT, Apelação Cível 1026881-76.2021.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.06.2024”. (N.U 1004152-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Ademais, a parte autora requer a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, e para tanto, junta o comprovante do recebimento do benefício no Id. 285445856, o que comprova, de fato, a sua hipossuficiência, além do que o juízo primevo já havia deferido a justiça gratuita no Id. 285445862. Ainda preliminarmente, a parte requerida, em sede contrarrecursal, pede o não conhecimento do recurso do autor por ofensa à dialeticidade recursal. Da análise atenta da peça recursal, entendo que inexiste razão ao banco apelado, na medida em que é possível verificar as razões de inconformismo do autor apelante, bem como o seu pedido pela reanálise do decisum apelado. Ademais, o entendimento pacífico desta Corte de Justiça e também dos Tribunais Superiores é no sentido de que a simples paráfrase de teses já apresentadas quando da postulação não é motivo, por si só, para não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade recursal (AgRg no AREsp 658.767/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015). Diante disso, rejeito a preliminar em voga. Não havendo outras prejudiciais, passo à análise do mérito recursal propriamente dito. Cinge-se dos autos que ADALTO JUNIOR DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito por falta de prestação de contas cumulada com indenização por danos morais com tutela de urgência contra BANCO ITAÚCARD S/A, alegando, em síntese, que financiou o veículo GOL 1.0, cor branca, placa OTK0181, RENAVAM 00510298540, CHASSI 9BWAA05WXDP105095, no valor de R$16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), financiando em 48 parcelas de R$655,93 (seiscentos cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), mensais. Consta ainda que, devido ao inadimplemento contratual, foi constituído em mora, razão pela qual foi requerida pela instituição financeira ré a busca e apreensão do veículo acima qualificado, nos autos nº. 1012407-63.2022.8.11.0003, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que por seu turno deferiu o pedido liminar, sendo efetivada a apreensão do veículo em 1º de setembro de 2022. Salienta que o veículo já foi levado à leilão extrajudicial, no entanto, até a presente data nada foi informado ao devedor-fiduciário, ora autor, acerca do saldo do contrato de financiamento mantido entre as partes, tendo a parte ré incluído seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Diante do exposto, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, irregularmente inscrito nos cadastros de maus pagadores, ante a ausência de prestação de contas dos valores obtidos com a venda extrajudicial do veículo apreendido e entregue ao credor-fiduciário para liquidar o contrato, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença cujo magistrado singular, entendendo que “a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que efetuou a prestação de contas em relação à alienação do veículo descrito no preambulo desta sentença à parte autora” (sic), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, em dispositivo assim redigido: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em benefício do autor, valores esses acrescidos pelo índice INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Rondonópolis, 14 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito” – Id. 285446866. Inconformadas com os contornos da sentença, ambas as partes recorrem, onde a parte autora busca unicamente a majoração dos danos morais; e a parte requerida alega que constatou o inadimplemento em relação ao saldo remanescente da dívida não quitada pelo leilão, por isso diz ser legítima a manutenção da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, não podendo ser imputada nenhuma responsabilidade ao apelante, que agiu no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, CC). Diz que era obrigação da parte apelada em quitar o saldo devedor, pois tinha ciência de que certamente a venda do leilão não seria suficiente para quitar a dívida adquirida. Defende que o pedido de indenização por danos morais não procede, já que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, razão pela qual, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e caso mantida a condenação, que seja aplicada a Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora, deduzido o IPCA, conforme previsto no art. 406, §1º, CC, e que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir do arbitramento. Pois bem. Cinge-se a controversa recursal quanto à necessidade de realização da prestação de contas após a venda do bem, objeto da ação de busca e apreensão e se cabível a indenização por danos morais, e sua majoração. No caso em tela, constata-se que a questão versa sobre uma relação de consumo stricto sensu, de modo que, uma vez caracterizado o defeito do serviço, o dano moral decorrente desse defeito é “ope legis”, dada a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, assim, o fornecedor por esse serviço defeituoso. Na espécie, destaco inicialmente que as condições de adimplemento do contrato estão expostas de forma expressa, conforme contrato acostado juntamente da peça defensiva em Id. 285445877, e a entrega do veículo é fato incontroverso, tanto que, diante da inadimplência das parcelas do financiamento, o devedor foi devidamente constituído em mora, seguindo-se de ajuizamento da busca e apreensão do veículo acima qualificado (nº. 1012407-63.2022.8.11.0003), que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, por seu turno, deferiu o pedido liminar, e efetivada a apreensão do veículo em 1º de setembro de 2022. Da mesma forma, é incontroverso que o bem móvel dado em garantia fiduciária foi regularmente levado a leilão extrajudicial, sendo o produto da venda na ordem de R$4.545,54 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme também devidamente registrado na contestação da instituição bancária (Id. 285445876), a qual alegou, contudo, que não serviu para o adimplemento total da dívida anteriormente contraída, restando um saldo remanescente de R$1.099,98 (um mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), fato esse que motivou a negativação questionada no bojo desta demanda, que se perfectibilizou em 26/03/2022 (Id. 285445881). Como cediço, a devolução do bem financiado não implica a extinção das obrigações assumidas no contrato. Entretanto, tratando-se de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, aplica-se à espécie as disposições do Decreto-Lei nº. 911/1969, em especial o disposto no art. 2º, caput, que prevê, em caso de inadimplência do devedor, a prerrogativa de alienação do bem financiado pelo credor, abatendo-se do saldo devedor do contrato o preço obtido com a venda da coisa. Veja: “Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.” Assim, caso o valor de venda do veículo financiado não alcance a totalidade do saldo devedor do contrato, não há que se falar em inexigibilidade do débito. Ressalva-se que a existência ou não de débito a ser pago deverá se precedido de prestação de contas pela instituição bancária e sua aceitação ou não pelo devedor fiduciário. Daí decorre a ilegitimidade da negativação. Digo isso porque, tal como bem consignado pelo condutor do feito, a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes se deu em flagrante ilegalidade, pois o banco credor deveria ter prestado contas acerca do valor obtido com a venda do veículo financiado e da existência de saldo devedor a ser quitado, conforme expressamente determina o já citado art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/1969. Ademais, havendo relação de consumo entre as partes, incide o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a reforçar ainda mais o dever da instituição bancária de prestar as informações ao devedor fiduciário necessárias ao adimplemento do contrato. Com efeito, a parte devedora não tem qualquer ingerência nos procedimentos de alienação do veículo dado em garantia e de apuração do saldo residual do contrato de alienação fiduciária, não se podendo exigir dele uma postura ativa nesta fase. Saliente-se que exigir do consumidor uma postura ativa seria presumir que ele seria devedor e deveria diligenciar a venda do veículo e o pagamento do débito. Ora, hipoteticamente ele poderia até ser credor, caso o valor obtido com a alienação superasse o saldo devedor do financiamento. Com a devida vênia, com a entrega do veículo, o inadimplemento do consumidor só se caracteriza depois de vendido o veículo pela financeira, apurado eventual saldo devedor e confirmada a sua notificação para pagamento. O banco demandado, contudo, não provou ter notificado o autor nesse sentido, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II, do CPC, sendo, portanto, indevida a inscrição negativa do seu nome. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - VEÍCULO APREENDIDO - VENDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO REALIZADA - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR REDUZIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de notificação do devedor sobre a existência de saldo remanescente após venda em leilão de bem apreendido em ação de busca e apreensão, caracteriza a irregularidade da inscrição da consumidora em cadastros de proteção ao crédito. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de inscrição em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva.” (N.U 1045915-17.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) Desta forma, é certa a responsabilidade da instituição financeira requerida, ao deixar de prestar contas acerca dos valores obtidos com a alienação do veículo em leilão extrajudicial, sobretudo porque havia débito remanescente a ser quitado, procedendo com a inscrição da dívida nos cadastros restritivos de crédito. No que pertine ao quantum indenizável, é verdade que a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. In casu, entendo que merece ser majorado o quantum indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais), vez que se mostra razoável, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pela parte autora, quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. Por fim, a parte requerida sustenta que a correção monetária e os juros incidam a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. No tocante ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, tem-se que igualmente não merece quaisquer reparos a sentença de primeiro grau, na medida em que já fixados conforme entendimento consolidado, pois, em se tratando de relação contratual, a fixação dos danos morais incidam juros a partir da citação (art.405 do CC) e correção monetária a partir do arbitramento. Ademais, a parte requerida apelante também aduz que caso mantida a condenação por danos morais, deve ser aplicado o índice SELIC, conforme redação do artigo 406 do Código Civil, ao passo que, nesse ponto, assiste razão ao recorrente. Isso porque, nos casos de responsabilidade extracontratual, a estipulação dos juros deve incidir pela aplicação da Selic (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA (artigo 389, § único, do CC), desde a data do arbitramento, de modo que cabe reparos a sentença nesse ponto. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021.” (N.U 1013062-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar em parte a sentença, a fim de se majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte requerida, apenas para determinar que sobre os consectários legais do valor da condenação por danos morais, seja aplicada a Lei nº. 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, e como o autor decaiu minimamente de seus pedidos, mantenho os honorários fixados pelo juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Adalto Junior Dos Santos e outros x Adalto Junior Dos Santos e outros

ID: 322042419

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038008-37.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO JUNIOR DOS SANTOS BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

ADALTO JUNIOR DOS SANTOS BANCO ITAUCARD S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORAH PACIFICA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038008-37.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038008-37.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADALTO JUNIOR DOS SANTOS - CPF: 759.499.201-63 (APELANTE), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ADALTO JUNIOR DOS SANTOS - CPF: 759.499.201-63 (APELADO), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRIMEIRO APELO PROVIDO E O SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INADIMPLEMENTO – VEÍCULO APREENDIDO – VENDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO REALIZADA – EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI Nº 14.905/2024 – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Precedentes. A simples paráfrase de teses já apresentadas quando da postulação no curso da tramitação da lide não é motivo, por si só, para não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade recursal. A ausência de notificação do devedor sobre a existência de saldo remanescente após venda em leilão de bem apreendido em ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pela instituição bancária caracteriza a irregularidade da inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos à proteção ao crédito. É fato gerador de danos morais, que decorre do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de inscrição em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. No arbitramento do valor dos danos morais deve-se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições dos litigantes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro, desestimular a conduta abusiva, sendo que, no presente caso, mostra-se cabível a majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais), em atendimento aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em atendimento de precedentes em casos análogos. Mister a adequação do édito sentencial a fim de que seja aplicada a Lei nº. 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038008-37.2023.8.11.0003 APELANTES: BANCO ITAUCARD S/A E ADALTO JUNIOR DOS SANTOS APELADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos, respectivamente, por BANCO ITAUCARD S/A (requerido) e ADALTO JUNIOR DOS SANTOS (autor), contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito por falta de prestação de contas cumulada com indenização por danos morais com tutela de urgência, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido pelo índice INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº. 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Ao final, em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, também condenou a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Opostos embargos declaratórios pela parte requerida, estes foram rejeitados por meio da decisão integrativa Id. 285446871. Inconformado, o apelante Banco Itaucard S/A, inicialmente, requer que o recurso seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. No mérito, o defende que conforme comprovado na defesa, e reconhecido pela própria parte autora apelada em sua exordial, ficou demonstrado que as partes celebraram o Contrato de Financiamento nº. 30410-0000000296766652, tendo a parte recorrida restado inadimplente, razão pela qual houve a busca e apreensão do veículo em 01/09/2022. O Banco apelante então realizou a venda do veículo em leilão na data de 17/10/2022 e o valor obtido com o produto da venda foi de R$4.545,54 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), não sendo suficiente para a quitação do contrato da parte apelada, assim, discorre que o valor da venda do veículo foi suficiente para quitação apenas das parcelas de nº. 35 a 48, restando em aberto saldo remanescente no valor de R$1.099,98 (um mil, noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Elucida, assim, que uma vez constatado o inadimplemento em relação ao saldo remanescente, entende ser legítima a manutenção da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, não podendo ser imputada nenhuma responsabilidade ao apelante que agiu no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, CC). Diz que era obrigação da parte apelada em quitar o saldo devedor, pois tinha plena ciência de que certamente a venda do leilão não seria suficiente para quitar a dívida adquirida. Defende, no mais, que o pedido de indenização por danos morais não procede, já que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e caso mantida a condenação, que seja aplicada a Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora, deduzido o IPCA, conforme previsto no art. 406, §1º, CC, e que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir do arbitramento (Id. 285446873). Por sua vez, a parte autora apelante (Adalto Júnior dos Santos) sustenta em suas razões que a falta de prestação de contas após o leilão enseja a falha na prestação dos serviços, por isso, entende que a sentença merece reforma, para que haja a majoração dos danos morais, visto que o édito sentencial não esta balizado com as condenações dos Tribunais em casos análogos. Também pede que a condenação da reclamada em custas, despesas processuais e honorários de sucumbência seja retificada para o patamar não inferior a 20% (Id. 285446878). O apelado Banco Itaú S/A apresentou as contrarrazões, apontando, em preliminar, sobre a violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que a tese recursal está desconectada da fundamentação da decisão hostilizada, requerendo, por conseguinte, o não conhecimento do recurso; e no mérito, rebate as razões do recurso de apelação oferecido pela parte autora, postulando pelo desprovimento do recurso (Id. 285446881). O apelado Adauto Junior dos Santos ofereceu as suas contrarrazões, arguindo, em suma, que manter seu CPF na restrição mesmo após a venda do bem, sem a devida prestação de contas, sem notificação, intimação, ligação ou mesmo qualquer meio de comunicação, caracteriza claramente irregularidades e falha na prestação dos serviços, motivo pelo qual pede o desprovimento do recurso da instituição bancária (Id. 285446882). O Banco Itaú efetuou o recolhimento do preparo no Id. 285446874; e a parte autora não efetuou o recolhimento do preparo em razão de requerer a concessão da justiça gratuita. Na peça Id. 291524853 a parte autora apelante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também com efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. REEMBOLSO FORA DA REDE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por menor representada por sua genitora, visando o custeio de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando o fornecimento do tratamento e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sobre o valor da causa. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento multidisciplinar prescrito para criança com TEA, mesmo que fora do rol da ANS; (ii) determinar se é abusiva a recusa de custeio de sessões em ambiente escolar ou domiciliar; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável decorrente da negativa de cobertura; (iv) definir se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa ou da condenação. III. Razões de decidir 1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, sendo incabível sua apreciação quando apresentado no corpo do recurso. 2. As operadoras de planos de saúde estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ, não prevalecendo a exclusividade da Lei nº 9.656/98. 3. A negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito por médico para paciente com TEA é abusiva, sendo irrelevante sua ausência no rol da ANS, conforme entendimento do STJ e Resolução Normativa ANS nº 539/2022. 4. A operadora de plano de saúde não pode limitar a técnica terapêutica indicada nem restringir o ambiente de atendimento, salvo quando este não possuir natureza médica, como o ambiente escolar, hipótese em que o custeio extrapola os limites contratuais. 5. O reembolso integral do tratamento fora da rede é devido quando a operadora não indica prestador apto dentro da rede credenciada, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial, especialmente em relação a criança com diagnóstico de autismo, configura violação a direitos fundamentais e gera dano moral indenizável. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00), mostra-se proporcional e razoável, atendendo aos critérios de reparação e prevenção. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, e não sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de tratamento multidisciplinar prescrito por médico para criança com TEA, ainda que os métodos indicados não constem do rol da ANS. 2. O plano de saúde não está obrigado a custear tratamento realizado exclusivamente em ambiente escolar ou domiciliar, por não se tratar de ambiente médico. 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico prescrito configura dano moral indenizável. 4. Os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 3º e 6º; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.012, § 3º; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; RN ANS nº 465/2021 e nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.889.704/SP; STJ, AgInt no REsp 2.024.908/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.2.2023; STJ, REsp 1990471/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 1970665/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.04.2023; TJMT, Apelação Cível 1026881-76.2021.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.06.2024”. (N.U 1004152-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Ademais, a parte autora requer a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, e para tanto, junta o comprovante do recebimento do benefício no Id. 285445856, o que comprova, de fato, a sua hipossuficiência, além do que o juízo primevo já havia deferido a justiça gratuita no Id. 285445862. Ainda preliminarmente, a parte requerida, em sede contrarrecursal, pede o não conhecimento do recurso do autor por ofensa à dialeticidade recursal. Da análise atenta da peça recursal, entendo que inexiste razão ao banco apelado, na medida em que é possível verificar as razões de inconformismo do autor apelante, bem como o seu pedido pela reanálise do decisum apelado. Ademais, o entendimento pacífico desta Corte de Justiça e também dos Tribunais Superiores é no sentido de que a simples paráfrase de teses já apresentadas quando da postulação não é motivo, por si só, para não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade recursal (AgRg no AREsp 658.767/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015). Diante disso, rejeito a preliminar em voga. Não havendo outras prejudiciais, passo à análise do mérito recursal propriamente dito. Cinge-se dos autos que ADALTO JUNIOR DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito por falta de prestação de contas cumulada com indenização por danos morais com tutela de urgência contra BANCO ITAÚCARD S/A, alegando, em síntese, que financiou o veículo GOL 1.0, cor branca, placa OTK0181, RENAVAM 00510298540, CHASSI 9BWAA05WXDP105095, no valor de R$16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), financiando em 48 parcelas de R$655,93 (seiscentos cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), mensais. Consta ainda que, devido ao inadimplemento contratual, foi constituído em mora, razão pela qual foi requerida pela instituição financeira ré a busca e apreensão do veículo acima qualificado, nos autos nº. 1012407-63.2022.8.11.0003, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que por seu turno deferiu o pedido liminar, sendo efetivada a apreensão do veículo em 1º de setembro de 2022. Salienta que o veículo já foi levado à leilão extrajudicial, no entanto, até a presente data nada foi informado ao devedor-fiduciário, ora autor, acerca do saldo do contrato de financiamento mantido entre as partes, tendo a parte ré incluído seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Diante do exposto, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, irregularmente inscrito nos cadastros de maus pagadores, ante a ausência de prestação de contas dos valores obtidos com a venda extrajudicial do veículo apreendido e entregue ao credor-fiduciário para liquidar o contrato, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença cujo magistrado singular, entendendo que “a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que efetuou a prestação de contas em relação à alienação do veículo descrito no preambulo desta sentença à parte autora” (sic), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, em dispositivo assim redigido: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em benefício do autor, valores esses acrescidos pelo índice INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Rondonópolis, 14 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito” – Id. 285446866. Inconformadas com os contornos da sentença, ambas as partes recorrem, onde a parte autora busca unicamente a majoração dos danos morais; e a parte requerida alega que constatou o inadimplemento em relação ao saldo remanescente da dívida não quitada pelo leilão, por isso diz ser legítima a manutenção da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, não podendo ser imputada nenhuma responsabilidade ao apelante, que agiu no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, CC). Diz que era obrigação da parte apelada em quitar o saldo devedor, pois tinha ciência de que certamente a venda do leilão não seria suficiente para quitar a dívida adquirida. Defende que o pedido de indenização por danos morais não procede, já que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, razão pela qual, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e caso mantida a condenação, que seja aplicada a Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora, deduzido o IPCA, conforme previsto no art. 406, §1º, CC, e que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir do arbitramento. Pois bem. Cinge-se a controversa recursal quanto à necessidade de realização da prestação de contas após a venda do bem, objeto da ação de busca e apreensão e se cabível a indenização por danos morais, e sua majoração. No caso em tela, constata-se que a questão versa sobre uma relação de consumo stricto sensu, de modo que, uma vez caracterizado o defeito do serviço, o dano moral decorrente desse defeito é “ope legis”, dada a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, assim, o fornecedor por esse serviço defeituoso. Na espécie, destaco inicialmente que as condições de adimplemento do contrato estão expostas de forma expressa, conforme contrato acostado juntamente da peça defensiva em Id. 285445877, e a entrega do veículo é fato incontroverso, tanto que, diante da inadimplência das parcelas do financiamento, o devedor foi devidamente constituído em mora, seguindo-se de ajuizamento da busca e apreensão do veículo acima qualificado (nº. 1012407-63.2022.8.11.0003), que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, por seu turno, deferiu o pedido liminar, e efetivada a apreensão do veículo em 1º de setembro de 2022. Da mesma forma, é incontroverso que o bem móvel dado em garantia fiduciária foi regularmente levado a leilão extrajudicial, sendo o produto da venda na ordem de R$4.545,54 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme também devidamente registrado na contestação da instituição bancária (Id. 285445876), a qual alegou, contudo, que não serviu para o adimplemento total da dívida anteriormente contraída, restando um saldo remanescente de R$1.099,98 (um mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), fato esse que motivou a negativação questionada no bojo desta demanda, que se perfectibilizou em 26/03/2022 (Id. 285445881). Como cediço, a devolução do bem financiado não implica a extinção das obrigações assumidas no contrato. Entretanto, tratando-se de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, aplica-se à espécie as disposições do Decreto-Lei nº. 911/1969, em especial o disposto no art. 2º, caput, que prevê, em caso de inadimplência do devedor, a prerrogativa de alienação do bem financiado pelo credor, abatendo-se do saldo devedor do contrato o preço obtido com a venda da coisa. Veja: “Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.” Assim, caso o valor de venda do veículo financiado não alcance a totalidade do saldo devedor do contrato, não há que se falar em inexigibilidade do débito. Ressalva-se que a existência ou não de débito a ser pago deverá se precedido de prestação de contas pela instituição bancária e sua aceitação ou não pelo devedor fiduciário. Daí decorre a ilegitimidade da negativação. Digo isso porque, tal como bem consignado pelo condutor do feito, a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes se deu em flagrante ilegalidade, pois o banco credor deveria ter prestado contas acerca do valor obtido com a venda do veículo financiado e da existência de saldo devedor a ser quitado, conforme expressamente determina o já citado art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/1969. Ademais, havendo relação de consumo entre as partes, incide o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a reforçar ainda mais o dever da instituição bancária de prestar as informações ao devedor fiduciário necessárias ao adimplemento do contrato. Com efeito, a parte devedora não tem qualquer ingerência nos procedimentos de alienação do veículo dado em garantia e de apuração do saldo residual do contrato de alienação fiduciária, não se podendo exigir dele uma postura ativa nesta fase. Saliente-se que exigir do consumidor uma postura ativa seria presumir que ele seria devedor e deveria diligenciar a venda do veículo e o pagamento do débito. Ora, hipoteticamente ele poderia até ser credor, caso o valor obtido com a alienação superasse o saldo devedor do financiamento. Com a devida vênia, com a entrega do veículo, o inadimplemento do consumidor só se caracteriza depois de vendido o veículo pela financeira, apurado eventual saldo devedor e confirmada a sua notificação para pagamento. O banco demandado, contudo, não provou ter notificado o autor nesse sentido, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II, do CPC, sendo, portanto, indevida a inscrição negativa do seu nome. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - VEÍCULO APREENDIDO - VENDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO REALIZADA - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR REDUZIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de notificação do devedor sobre a existência de saldo remanescente após venda em leilão de bem apreendido em ação de busca e apreensão, caracteriza a irregularidade da inscrição da consumidora em cadastros de proteção ao crédito. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de inscrição em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva.” (N.U 1045915-17.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) Desta forma, é certa a responsabilidade da instituição financeira requerida, ao deixar de prestar contas acerca dos valores obtidos com a alienação do veículo em leilão extrajudicial, sobretudo porque havia débito remanescente a ser quitado, procedendo com a inscrição da dívida nos cadastros restritivos de crédito. No que pertine ao quantum indenizável, é verdade que a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. In casu, entendo que merece ser majorado o quantum indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais), vez que se mostra razoável, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pela parte autora, quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. Por fim, a parte requerida sustenta que a correção monetária e os juros incidam a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. No tocante ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, tem-se que igualmente não merece quaisquer reparos a sentença de primeiro grau, na medida em que já fixados conforme entendimento consolidado, pois, em se tratando de relação contratual, a fixação dos danos morais incidam juros a partir da citação (art.405 do CC) e correção monetária a partir do arbitramento. Ademais, a parte requerida apelante também aduz que caso mantida a condenação por danos morais, deve ser aplicado o índice SELIC, conforme redação do artigo 406 do Código Civil, ao passo que, nesse ponto, assiste razão ao recorrente. Isso porque, nos casos de responsabilidade extracontratual, a estipulação dos juros deve incidir pela aplicação da Selic (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA (artigo 389, § único, do CC), desde a data do arbitramento, de modo que cabe reparos a sentença nesse ponto. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021.” (N.U 1013062-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar em parte a sentença, a fim de se majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte requerida, apenas para determinar que sobre os consectários legais do valor da condenação por danos morais, seja aplicada a Lei nº. 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, e como o autor decaiu minimamente de seus pedidos, mantenho os honorários fixados pelo juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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