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"1036388-39.2023.4.01.4000" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1049289-39.2023.4.01.4000

ID: 276432870

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1049289-39.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUSA NETA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YANA DE MOURA GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO N. 1049289-39.2023.4.01.4000 CLASSE: EMB… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO N. 1049289-39.2023.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS FISCAL (1118) POLO ATIVO: MARIA DE SOUSA NETA REPRESENTANTE DO POLO ATIVO: YANA DE MOURA GONCALVES – PI12.019 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por MARIA DE SOUSA NETA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em razão da ação executiva n. 0000340-37.2019.4.01.4001. A Embargante requereu a extinção da referida ação com as seguintes razões: (i) inadequada da execução fiscal (ausência de liquidez e certeza do título); (ii) prescrição; (iii) recebimento de boa-fé do benefício previdenciário. Foi proferido despacho concedendo o benefício da justiça gratuita e admitindo os embargos sem efeito suspensivo (id. 2130631118). O Embargante foi intimado para se manifestar, contudo o prazo transcorreu in albis. É o que importa relatar. Seguem fundamentos e dispositivo. Prefacialmente, cumpre registrar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça findou por sedimentar a questão relativa à possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário através da sistemática do julgamento de Recurso Especial Repetitivo (tema 1064), restando fixada as seguintes teses: 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis. Essa compreensão vem sendo adotada pelo E. TRF: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N.º 13.494/2017. LEI N. 13.846/2019. ART. 115, §§ 3º, 4º e 5º, DA LEI N.º 8.213/91. REsp N. 1.852.691/PB. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. No que se refere à controvérsia debatida nos autos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.350.804/PR, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973), posicionou-se no sentido de que, À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil (REsp 1350804/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013). Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Decidiu, ainda, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.852.691/PB (Tema nº. 1064), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual é um desdobramento do Tema nº. 598, onde foi submetido a julgamento no âmbito do REsp. n. 1.350.804-PR, que Após o advento da Medida Provisória n. 780/2017 (convertida na Lei n. 13.494/2017) a que se sucedeu a Medida Provisória n. 871/2019 (convertida na Lei n. 13.846/2019), que alteraram e adicionaram os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 115, da Lei n. 8.213/91, foi determinada a inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal - PGF dos créditos constituídos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive para terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação (REsp n. 1.852.691/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021); bem como que, Considerando-se as razões de decidir do repetitivo REsp. n. 1.350.804-PR, as alterações legais não podem retroagir para alcançar créditos constituídos (lançados) antes de sua vigência, indiferente, portanto, que a inscrição em dívida ativa tenha sido feita depois da vigência das respectivas alterações legislativas. O processo administrativo que enseja a constituição do crédito (lançamento) há que ter início (notificação para defesa) e término (lançamento) dentro da vigência das leis novas para que a inscrição em dívida ativa seja válida (REsp n. 1.852.691/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021). Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Impende consignar, também, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o mencionado REsp n. 1.852.691/PB (Tema n. 1064), estabeleceu as seguintes teses: "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis" (REsp n. 1.852.691/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021); e "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis" (REsp n. 1.852.691/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021). Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Nessa perspectiva, impende ressaltar que não se vislumbra, na hipótese dos autos, cópia do processo administrativo que deu ensejo à Certidão de Dívida Ativa que embasou a execução fiscal em questão, a fim de que fosse viabilizada a análise da data de início e de término do citado processo, além da eventual observância, na hipótese, do contraditório administrativo e da ampla defesa aos devedores, questão essencial ao deslinde da controvérsia sob análise, a teor do que decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do acima mencionado REsp n. 1.852.691/PB, analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 5. Apelação desprovida. (AC 0006556-48.2018.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/03/2023 PAG). No caso dos autos, examinando-se a CDA que embasa a execução fiscal (id. 716884474 – pág. 05 do proc. n. 0000340-37.2019.4.01.4001) constata-se que o lançamento foi realizado em 04.05.2015. Então, ocorrido o lançamento antes da vigência da Lei n. 13.494/2017, impõe-se seja reconhecida como nula a inscrição na dívida ativa. Do exposto, ante a insubsistência da exação, impõe-se julgar procedente o pedido nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgando também EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos art. 803, inciso I e 485, incido IV, ambos também do CPC. Honorários advocatícios a cargo do INSS/Embargado, os quais, sob os parâmetros do art. 85, §§ 2.º e 3.º, I, do Novo Código de Processo Civil, restam fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução (proveito econômico obtido). Sem custas, nos termos do art. 7° da Lei n. 9.289/96. Traslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal nº 0000340-37.2019.4.01.4001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se esta demanda, com a pertinente baixa. Teresina/PI, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal – 4ª vara/SJPI

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Construtora Cidade Ltda e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322210096

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022454-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CIDADE LTDA IRLANDA CAVALCANTE DE CASTRO PAULO NUNES CORDEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICK EBERHART

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VICTOR RAMMON LOPES OLIVEIRA GAMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022454-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003449-69.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022454-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003449-69.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA CIDADE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR RAMMON LOPES OLIVEIRA GAMA - MA17237-A e PATRICK EBERHART - PI5238-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A e IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022454-49.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por CONSTRUTORA CIDADE LTDA. – ME, PAULO NUNES CORDEIRO e IRLANDA CAVALCANTE DE CASTRO, em face de decisão que, ao examinar o recebimento de embargos à execução por título extrajudicial, recebeu-os, porém sem lhes atribuir efeito suspensivo, pelo fundamento de não garantida a execução, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. Insurge-se a parte agravante quanto ao indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, pelo argumento de que o prosseguimento da execução causará danos de difícil reparação, “pois poderá se concretizar com penhora e constrição patrimonial excessiva, com base na monta injustamente executada pela agravada.” Afirma que a pretensão executiva está lastreada em Cédula de Crédito Bancário no montante de R$ 354.036,64 (trezentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), ao passo que o valor correto seria R$264.917,66 (duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos). Por meio de decisão interlocutória, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, para suspender a eficácia da decisão recorrida, no que se refere ao recebimento dos embargos à execução, ao tempo em que, pela dicção do art. 1.019 do CPC, foi deferido o pedido de atribuição, também, de efeito suspensivo aos embargos à execução, no Juízo originário, paralisando o curso da ação executiva até o pronunciamento definitivo do mérito nos embargos à execução. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, nas quais afirma que, conforme o art. 919, §1º, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo somente pode ser concedido se presentes, cumulativamente, os requisitos: (a) requerimento expresso; (b) relevância da fundamentação; (c) risco de dano grave; e (d) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Argumenta que a agravante não apresentou garantia idônea nem demonstrou o risco de dano ou a relevância jurídica da tese apresentada, baseando-se apenas em alegações genéricas sobre excesso de cobrança. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022454-49.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Insurgem-se as razões do agravo contra decisão originária que, ao receber os embargos à execução por título extrajudicial, deixou de lhes atribuir efeito suspensivo, pelo fundamento de não garantida a execução, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. Preliminarmente, rejeito a arguição de inadequação da via eleita, agravo de instrumento em face de despacho, apontado como de caráter irrecorrível, à luz do que disciplina o próprio art. 1.015, sobre o cabimento do recurso de decisão que versar sobre “concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução”, conforme inscrição no seu inciso X. No mérito, observo que a decisão atacada concluiu pelo recebimento dos embargos à execução, “sem atribuição de efeito suspensivo à ação principal (execução por título extrajudicial n.º 1025039-39.2023.4.01.4000), tendo em vista que ação executiva não está garantida (art. 919, § 1º do CPC).” Com efeito, a decisão proferida nesta instância, de deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, para obstar o andamento da ação de execução até o pronunciamento definitivo sobre o mérito, está ancorada na presença dos requisitos do art. 300 do CPC, assim como do seu art. 995, cujo parágrafo único prevê a possibilidade de suspensão dos efeitos de decisão com potencial de acarretar risco de dano grave, desde que haja demonstração de probabilidade de provimento do recurso. Relevante, para melhor compreensão da lide, a retomada de excertos da decisão proferida em sede liminar: Na forma do art. 1.019 do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou, em antecipação de tutela, poderá ser deferida, total, ou parcialmente, a pretensão recursal. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, na dicção do art. 995 do CPC, “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”, assegurada a suspensão da eficácia se, da imediata produção de efeitos, houver risco de dano grave, nos termos: Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Hipótese em que a decisão recorrida, de não admissão do efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial, está ancorada no fundamento de não garantida a execução. Com efeito, dispõe o art. 919 do CPC sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, alinhando, para tanto, requisitos de forma cumulativa, quais sejam, verossimilhança das alegações, premência da medida, por iminência de grave dano, de difícil reparação, e garantia da execução. A teor: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. No entanto, em sede de tutela recursal, dado o caráter preventivo da medida, observo que as razões de recurso merecem prosperar. Diante da narrativa posta e dos documentos apresentados nos autos originários, a exemplo de extratos bancários e espelhos de declarações de Imposto de Renda, observo, sem incursão ao mérito das alegações, cujo exame será submetido ao juízo originário nos embargos à execução, haver probabilidade do direito, na viabilidade de reexame dos cálculos levados a efeito na execução, assim como perigo de dano à parte agravante, notadamente, no que se refere à efetividade das atividades empresariais, na hipótese de execução sobre valores excessivos. Assim, entendo configurada a autorização do art. 995 do CPC, que prevê a suspensão da eficácia da decisão recorrida, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, para suspender a eficácia da decisão recorrida, no que se refere ao recebimento dos embargos à execução, ao tempo em que, pela dicção do art. 1.019 do CPC, defiro o pedido de atribuição, também, de efeito suspensivo aos embargos à execução, no Juízo originário, paralisando o curso da ação executiva até o pronunciamento definitivo do mérito nos embargos à execução. Oficie-se ao MM. Magistrado prolator da decisão recorrida, para conhecimento e providências. Intime-se a parte agravada, para os efeitos do inciso II do art. 1.019 do CPC/2015 (apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso). Do exame ao contexto dos autos, e da contraminuta apresentada pela CAIXA, observo que a conclusão liminar permanece hígida, merecendo guarida as razões de agravo. Não houve alteração no contexto dos autos, em que a narrativa posta e os documentos apresentados, a exemplo de extratos bancários e espelhos de declarações de Imposto de Renda, indica para a probabilidade do direito, na viabilidade de reexame dos cálculos levados a efeito na execução, assim como para o perigo de dano à parte agravante, notadamente, no que se refere à efetividade das atividades empresariais, na hipótese de execução sobre valores apontados como excessivos. Sem incursionar pelo mérito das alegações, cujo exame será submetido ao juízo originário nos embargos à execução, fica configurada a autorização do art. 995 do CPC, que prevê a suspensão da eficácia da decisão recorrida, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmo a decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a eficácia da decisão recorrida, no ponto que se refere ao recebimento dos embargos à execução, ao tempo em que deferiu o pedido de atribuição, também, de efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do art. 1.019 do CPC, no Juízo originário, paralisando o curso da ação executiva até o pronunciamento definitivo do mérito nos embargos à execução. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022454-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003449-69.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA CIDADE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR RAMMON LOPES OLIVEIRA GAMA - MA17237-A e PATRICK EBERHART - PI5238-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A e IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DO RECEBIMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ART. 1.019 C/C ART. 995 DO CPC. I – O cerne da controvérsia está circunscrito aos efeitos do recebimento dos embargos à execução por título extrajudicial, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. II – É cabível o agravo de instrumento contra decisão que versa sobre a concessão ou denegação de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 1.015, inciso X, do CPC. III – O art. 919, §1º, do CPC condiciona a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução à presença cumulativa de verossimilhança das alegações, perigo de dano de difícil reparação e garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. IV – Contudo, em sede recursal, é possível a concessão de tutela de urgência com base no art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, todos do CPC, quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, podendo ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou, em antecipação de tutela, poderá ser deferida, total, ou parcialmente, a pretensão recursal. V – Demonstrados, por documentos juntados aos autos, elementos indicativos de probabilidade do direito, especialmente quanto à necessidade de reexame dos cálculos da execução, e de perigo de dano à atividade empresarial da parte agravante, caso mantida a execução nos moldes impugnados, justificada a medida pleiteada. VI – Agravo de instrumento a que se dá provimento. Mantida a decisão de deferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do art. 1.019 do CPC, até pronunciamento definitivo sobre o mérito. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Construtora Cidade Ltda e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322210099

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022454-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CIDADE LTDA IRLANDA CAVALCANTE DE CASTRO PAULO NUNES CORDEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

IGOR FACCIM BONINE

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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PATRICK EBERHART

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VICTOR RAMMON LOPES OLIVEIRA GAMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022454-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003449-69.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022454-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003449-69.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA CIDADE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR RAMMON LOPES OLIVEIRA GAMA - MA17237-A e PATRICK EBERHART - PI5238-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A e IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022454-49.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por CONSTRUTORA CIDADE LTDA. – ME, PAULO NUNES CORDEIRO e IRLANDA CAVALCANTE DE CASTRO, em face de decisão que, ao examinar o recebimento de embargos à execução por título extrajudicial, recebeu-os, porém sem lhes atribuir efeito suspensivo, pelo fundamento de não garantida a execução, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. Insurge-se a parte agravante quanto ao indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, pelo argumento de que o prosseguimento da execução causará danos de difícil reparação, “pois poderá se concretizar com penhora e constrição patrimonial excessiva, com base na monta injustamente executada pela agravada.” Afirma que a pretensão executiva está lastreada em Cédula de Crédito Bancário no montante de R$ 354.036,64 (trezentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), ao passo que o valor correto seria R$264.917,66 (duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos). Por meio de decisão interlocutória, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, para suspender a eficácia da decisão recorrida, no que se refere ao recebimento dos embargos à execução, ao tempo em que, pela dicção do art. 1.019 do CPC, foi deferido o pedido de atribuição, também, de efeito suspensivo aos embargos à execução, no Juízo originário, paralisando o curso da ação executiva até o pronunciamento definitivo do mérito nos embargos à execução. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, nas quais afirma que, conforme o art. 919, §1º, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo somente pode ser concedido se presentes, cumulativamente, os requisitos: (a) requerimento expresso; (b) relevância da fundamentação; (c) risco de dano grave; e (d) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Argumenta que a agravante não apresentou garantia idônea nem demonstrou o risco de dano ou a relevância jurídica da tese apresentada, baseando-se apenas em alegações genéricas sobre excesso de cobrança. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022454-49.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Insurgem-se as razões do agravo contra decisão originária que, ao receber os embargos à execução por título extrajudicial, deixou de lhes atribuir efeito suspensivo, pelo fundamento de não garantida a execução, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. Preliminarmente, rejeito a arguição de inadequação da via eleita, agravo de instrumento em face de despacho, apontado como de caráter irrecorrível, à luz do que disciplina o próprio art. 1.015, sobre o cabimento do recurso de decisão que versar sobre “concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução”, conforme inscrição no seu inciso X. No mérito, observo que a decisão atacada concluiu pelo recebimento dos embargos à execução, “sem atribuição de efeito suspensivo à ação principal (execução por título extrajudicial n.º 1025039-39.2023.4.01.4000), tendo em vista que ação executiva não está garantida (art. 919, § 1º do CPC).” Com efeito, a decisão proferida nesta instância, de deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, para obstar o andamento da ação de execução até o pronunciamento definitivo sobre o mérito, está ancorada na presença dos requisitos do art. 300 do CPC, assim como do seu art. 995, cujo parágrafo único prevê a possibilidade de suspensão dos efeitos de decisão com potencial de acarretar risco de dano grave, desde que haja demonstração de probabilidade de provimento do recurso. Relevante, para melhor compreensão da lide, a retomada de excertos da decisão proferida em sede liminar: Na forma do art. 1.019 do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou, em antecipação de tutela, poderá ser deferida, total, ou parcialmente, a pretensão recursal. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, na dicção do art. 995 do CPC, “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”, assegurada a suspensão da eficácia se, da imediata produção de efeitos, houver risco de dano grave, nos termos: Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Hipótese em que a decisão recorrida, de não admissão do efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial, está ancorada no fundamento de não garantida a execução. Com efeito, dispõe o art. 919 do CPC sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, alinhando, para tanto, requisitos de forma cumulativa, quais sejam, verossimilhança das alegações, premência da medida, por iminência de grave dano, de difícil reparação, e garantia da execução. A teor: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. No entanto, em sede de tutela recursal, dado o caráter preventivo da medida, observo que as razões de recurso merecem prosperar. Diante da narrativa posta e dos documentos apresentados nos autos originários, a exemplo de extratos bancários e espelhos de declarações de Imposto de Renda, observo, sem incursão ao mérito das alegações, cujo exame será submetido ao juízo originário nos embargos à execução, haver probabilidade do direito, na viabilidade de reexame dos cálculos levados a efeito na execução, assim como perigo de dano à parte agravante, notadamente, no que se refere à efetividade das atividades empresariais, na hipótese de execução sobre valores excessivos. Assim, entendo configurada a autorização do art. 995 do CPC, que prevê a suspensão da eficácia da decisão recorrida, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, para suspender a eficácia da decisão recorrida, no que se refere ao recebimento dos embargos à execução, ao tempo em que, pela dicção do art. 1.019 do CPC, defiro o pedido de atribuição, também, de efeito suspensivo aos embargos à execução, no Juízo originário, paralisando o curso da ação executiva até o pronunciamento definitivo do mérito nos embargos à execução. Oficie-se ao MM. Magistrado prolator da decisão recorrida, para conhecimento e providências. Intime-se a parte agravada, para os efeitos do inciso II do art. 1.019 do CPC/2015 (apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso). Do exame ao contexto dos autos, e da contraminuta apresentada pela CAIXA, observo que a conclusão liminar permanece hígida, merecendo guarida as razões de agravo. Não houve alteração no contexto dos autos, em que a narrativa posta e os documentos apresentados, a exemplo de extratos bancários e espelhos de declarações de Imposto de Renda, indica para a probabilidade do direito, na viabilidade de reexame dos cálculos levados a efeito na execução, assim como para o perigo de dano à parte agravante, notadamente, no que se refere à efetividade das atividades empresariais, na hipótese de execução sobre valores apontados como excessivos. Sem incursionar pelo mérito das alegações, cujo exame será submetido ao juízo originário nos embargos à execução, fica configurada a autorização do art. 995 do CPC, que prevê a suspensão da eficácia da decisão recorrida, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmo a decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a eficácia da decisão recorrida, no ponto que se refere ao recebimento dos embargos à execução, ao tempo em que deferiu o pedido de atribuição, também, de efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do art. 1.019 do CPC, no Juízo originário, paralisando o curso da ação executiva até o pronunciamento definitivo do mérito nos embargos à execução. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022454-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003449-69.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA CIDADE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR RAMMON LOPES OLIVEIRA GAMA - MA17237-A e PATRICK EBERHART - PI5238-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A e IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DO RECEBIMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ART. 1.019 C/C ART. 995 DO CPC. I – O cerne da controvérsia está circunscrito aos efeitos do recebimento dos embargos à execução por título extrajudicial, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. II – É cabível o agravo de instrumento contra decisão que versa sobre a concessão ou denegação de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 1.015, inciso X, do CPC. III – O art. 919, §1º, do CPC condiciona a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução à presença cumulativa de verossimilhança das alegações, perigo de dano de difícil reparação e garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. IV – Contudo, em sede recursal, é possível a concessão de tutela de urgência com base no art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, todos do CPC, quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, podendo ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou, em antecipação de tutela, poderá ser deferida, total, ou parcialmente, a pretensão recursal. V – Demonstrados, por documentos juntados aos autos, elementos indicativos de probabilidade do direito, especialmente quanto à necessidade de reexame dos cálculos da execução, e de perigo de dano à atividade empresarial da parte agravante, caso mantida a execução nos moldes impugnados, justificada a medida pleiteada. VI – Agravo de instrumento a que se dá provimento. Mantida a decisão de deferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do art. 1.019 do CPC, até pronunciamento definitivo sobre o mérito. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Construtora Cidade Ltda e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322210100

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022454-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CIDADE LTDA IRLANDA CAVALCANTE DE CASTRO PAULO NUNES CORDEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

IGOR FACCIM BONINE

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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PATRICK EBERHART

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VICTOR RAMMON LOPES OLIVEIRA GAMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022454-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003449-69.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022454-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003449-69.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA CIDADE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR RAMMON LOPES OLIVEIRA GAMA - MA17237-A e PATRICK EBERHART - PI5238-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A e IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022454-49.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por CONSTRUTORA CIDADE LTDA. – ME, PAULO NUNES CORDEIRO e IRLANDA CAVALCANTE DE CASTRO, em face de decisão que, ao examinar o recebimento de embargos à execução por título extrajudicial, recebeu-os, porém sem lhes atribuir efeito suspensivo, pelo fundamento de não garantida a execução, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. Insurge-se a parte agravante quanto ao indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, pelo argumento de que o prosseguimento da execução causará danos de difícil reparação, “pois poderá se concretizar com penhora e constrição patrimonial excessiva, com base na monta injustamente executada pela agravada.” Afirma que a pretensão executiva está lastreada em Cédula de Crédito Bancário no montante de R$ 354.036,64 (trezentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), ao passo que o valor correto seria R$264.917,66 (duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos). Por meio de decisão interlocutória, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, para suspender a eficácia da decisão recorrida, no que se refere ao recebimento dos embargos à execução, ao tempo em que, pela dicção do art. 1.019 do CPC, foi deferido o pedido de atribuição, também, de efeito suspensivo aos embargos à execução, no Juízo originário, paralisando o curso da ação executiva até o pronunciamento definitivo do mérito nos embargos à execução. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, nas quais afirma que, conforme o art. 919, §1º, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo somente pode ser concedido se presentes, cumulativamente, os requisitos: (a) requerimento expresso; (b) relevância da fundamentação; (c) risco de dano grave; e (d) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Argumenta que a agravante não apresentou garantia idônea nem demonstrou o risco de dano ou a relevância jurídica da tese apresentada, baseando-se apenas em alegações genéricas sobre excesso de cobrança. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022454-49.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Insurgem-se as razões do agravo contra decisão originária que, ao receber os embargos à execução por título extrajudicial, deixou de lhes atribuir efeito suspensivo, pelo fundamento de não garantida a execução, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. Preliminarmente, rejeito a arguição de inadequação da via eleita, agravo de instrumento em face de despacho, apontado como de caráter irrecorrível, à luz do que disciplina o próprio art. 1.015, sobre o cabimento do recurso de decisão que versar sobre “concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução”, conforme inscrição no seu inciso X. No mérito, observo que a decisão atacada concluiu pelo recebimento dos embargos à execução, “sem atribuição de efeito suspensivo à ação principal (execução por título extrajudicial n.º 1025039-39.2023.4.01.4000), tendo em vista que ação executiva não está garantida (art. 919, § 1º do CPC).” Com efeito, a decisão proferida nesta instância, de deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, para obstar o andamento da ação de execução até o pronunciamento definitivo sobre o mérito, está ancorada na presença dos requisitos do art. 300 do CPC, assim como do seu art. 995, cujo parágrafo único prevê a possibilidade de suspensão dos efeitos de decisão com potencial de acarretar risco de dano grave, desde que haja demonstração de probabilidade de provimento do recurso. Relevante, para melhor compreensão da lide, a retomada de excertos da decisão proferida em sede liminar: Na forma do art. 1.019 do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou, em antecipação de tutela, poderá ser deferida, total, ou parcialmente, a pretensão recursal. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, na dicção do art. 995 do CPC, “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”, assegurada a suspensão da eficácia se, da imediata produção de efeitos, houver risco de dano grave, nos termos: Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Hipótese em que a decisão recorrida, de não admissão do efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial, está ancorada no fundamento de não garantida a execução. Com efeito, dispõe o art. 919 do CPC sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, alinhando, para tanto, requisitos de forma cumulativa, quais sejam, verossimilhança das alegações, premência da medida, por iminência de grave dano, de difícil reparação, e garantia da execução. A teor: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. No entanto, em sede de tutela recursal, dado o caráter preventivo da medida, observo que as razões de recurso merecem prosperar. Diante da narrativa posta e dos documentos apresentados nos autos originários, a exemplo de extratos bancários e espelhos de declarações de Imposto de Renda, observo, sem incursão ao mérito das alegações, cujo exame será submetido ao juízo originário nos embargos à execução, haver probabilidade do direito, na viabilidade de reexame dos cálculos levados a efeito na execução, assim como perigo de dano à parte agravante, notadamente, no que se refere à efetividade das atividades empresariais, na hipótese de execução sobre valores excessivos. Assim, entendo configurada a autorização do art. 995 do CPC, que prevê a suspensão da eficácia da decisão recorrida, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, para suspender a eficácia da decisão recorrida, no que se refere ao recebimento dos embargos à execução, ao tempo em que, pela dicção do art. 1.019 do CPC, defiro o pedido de atribuição, também, de efeito suspensivo aos embargos à execução, no Juízo originário, paralisando o curso da ação executiva até o pronunciamento definitivo do mérito nos embargos à execução. Oficie-se ao MM. Magistrado prolator da decisão recorrida, para conhecimento e providências. Intime-se a parte agravada, para os efeitos do inciso II do art. 1.019 do CPC/2015 (apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso). Do exame ao contexto dos autos, e da contraminuta apresentada pela CAIXA, observo que a conclusão liminar permanece hígida, merecendo guarida as razões de agravo. Não houve alteração no contexto dos autos, em que a narrativa posta e os documentos apresentados, a exemplo de extratos bancários e espelhos de declarações de Imposto de Renda, indica para a probabilidade do direito, na viabilidade de reexame dos cálculos levados a efeito na execução, assim como para o perigo de dano à parte agravante, notadamente, no que se refere à efetividade das atividades empresariais, na hipótese de execução sobre valores apontados como excessivos. Sem incursionar pelo mérito das alegações, cujo exame será submetido ao juízo originário nos embargos à execução, fica configurada a autorização do art. 995 do CPC, que prevê a suspensão da eficácia da decisão recorrida, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmo a decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a eficácia da decisão recorrida, no ponto que se refere ao recebimento dos embargos à execução, ao tempo em que deferiu o pedido de atribuição, também, de efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do art. 1.019 do CPC, no Juízo originário, paralisando o curso da ação executiva até o pronunciamento definitivo do mérito nos embargos à execução. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022454-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003449-69.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA CIDADE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR RAMMON LOPES OLIVEIRA GAMA - MA17237-A e PATRICK EBERHART - PI5238-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A e IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DO RECEBIMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ART. 1.019 C/C ART. 995 DO CPC. I – O cerne da controvérsia está circunscrito aos efeitos do recebimento dos embargos à execução por título extrajudicial, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. II – É cabível o agravo de instrumento contra decisão que versa sobre a concessão ou denegação de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 1.015, inciso X, do CPC. III – O art. 919, §1º, do CPC condiciona a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução à presença cumulativa de verossimilhança das alegações, perigo de dano de difícil reparação e garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. IV – Contudo, em sede recursal, é possível a concessão de tutela de urgência com base no art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, todos do CPC, quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, podendo ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou, em antecipação de tutela, poderá ser deferida, total, ou parcialmente, a pretensão recursal. V – Demonstrados, por documentos juntados aos autos, elementos indicativos de probabilidade do direito, especialmente quanto à necessidade de reexame dos cálculos da execução, e de perigo de dano à atividade empresarial da parte agravante, caso mantida a execução nos moldes impugnados, justificada a medida pleiteada. VI – Agravo de instrumento a que se dá provimento. Mantida a decisão de deferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do art. 1.019 do CPC, até pronunciamento definitivo sobre o mérito. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Construtora Cidade Ltda e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322210102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022454-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CIDADE LTDA IRLANDA CAVALCANTE DE CASTRO PAULO NUNES CORDEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

IGOR FACCIM BONINE

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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PATRICK EBERHART

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VICTOR RAMMON LOPES OLIVEIRA GAMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022454-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003449-69.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022454-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003449-69.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA CIDADE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR RAMMON LOPES OLIVEIRA GAMA - MA17237-A e PATRICK EBERHART - PI5238-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A e IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022454-49.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por CONSTRUTORA CIDADE LTDA. – ME, PAULO NUNES CORDEIRO e IRLANDA CAVALCANTE DE CASTRO, em face de decisão que, ao examinar o recebimento de embargos à execução por título extrajudicial, recebeu-os, porém sem lhes atribuir efeito suspensivo, pelo fundamento de não garantida a execução, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. Insurge-se a parte agravante quanto ao indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, pelo argumento de que o prosseguimento da execução causará danos de difícil reparação, “pois poderá se concretizar com penhora e constrição patrimonial excessiva, com base na monta injustamente executada pela agravada.” Afirma que a pretensão executiva está lastreada em Cédula de Crédito Bancário no montante de R$ 354.036,64 (trezentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), ao passo que o valor correto seria R$264.917,66 (duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos). Por meio de decisão interlocutória, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, para suspender a eficácia da decisão recorrida, no que se refere ao recebimento dos embargos à execução, ao tempo em que, pela dicção do art. 1.019 do CPC, foi deferido o pedido de atribuição, também, de efeito suspensivo aos embargos à execução, no Juízo originário, paralisando o curso da ação executiva até o pronunciamento definitivo do mérito nos embargos à execução. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, nas quais afirma que, conforme o art. 919, §1º, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo somente pode ser concedido se presentes, cumulativamente, os requisitos: (a) requerimento expresso; (b) relevância da fundamentação; (c) risco de dano grave; e (d) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Argumenta que a agravante não apresentou garantia idônea nem demonstrou o risco de dano ou a relevância jurídica da tese apresentada, baseando-se apenas em alegações genéricas sobre excesso de cobrança. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022454-49.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Insurgem-se as razões do agravo contra decisão originária que, ao receber os embargos à execução por título extrajudicial, deixou de lhes atribuir efeito suspensivo, pelo fundamento de não garantida a execução, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. Preliminarmente, rejeito a arguição de inadequação da via eleita, agravo de instrumento em face de despacho, apontado como de caráter irrecorrível, à luz do que disciplina o próprio art. 1.015, sobre o cabimento do recurso de decisão que versar sobre “concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução”, conforme inscrição no seu inciso X. No mérito, observo que a decisão atacada concluiu pelo recebimento dos embargos à execução, “sem atribuição de efeito suspensivo à ação principal (execução por título extrajudicial n.º 1025039-39.2023.4.01.4000), tendo em vista que ação executiva não está garantida (art. 919, § 1º do CPC).” Com efeito, a decisão proferida nesta instância, de deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, para obstar o andamento da ação de execução até o pronunciamento definitivo sobre o mérito, está ancorada na presença dos requisitos do art. 300 do CPC, assim como do seu art. 995, cujo parágrafo único prevê a possibilidade de suspensão dos efeitos de decisão com potencial de acarretar risco de dano grave, desde que haja demonstração de probabilidade de provimento do recurso. Relevante, para melhor compreensão da lide, a retomada de excertos da decisão proferida em sede liminar: Na forma do art. 1.019 do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou, em antecipação de tutela, poderá ser deferida, total, ou parcialmente, a pretensão recursal. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, na dicção do art. 995 do CPC, “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”, assegurada a suspensão da eficácia se, da imediata produção de efeitos, houver risco de dano grave, nos termos: Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Hipótese em que a decisão recorrida, de não admissão do efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial, está ancorada no fundamento de não garantida a execução. Com efeito, dispõe o art. 919 do CPC sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, alinhando, para tanto, requisitos de forma cumulativa, quais sejam, verossimilhança das alegações, premência da medida, por iminência de grave dano, de difícil reparação, e garantia da execução. A teor: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. No entanto, em sede de tutela recursal, dado o caráter preventivo da medida, observo que as razões de recurso merecem prosperar. Diante da narrativa posta e dos documentos apresentados nos autos originários, a exemplo de extratos bancários e espelhos de declarações de Imposto de Renda, observo, sem incursão ao mérito das alegações, cujo exame será submetido ao juízo originário nos embargos à execução, haver probabilidade do direito, na viabilidade de reexame dos cálculos levados a efeito na execução, assim como perigo de dano à parte agravante, notadamente, no que se refere à efetividade das atividades empresariais, na hipótese de execução sobre valores excessivos. Assim, entendo configurada a autorização do art. 995 do CPC, que prevê a suspensão da eficácia da decisão recorrida, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, para suspender a eficácia da decisão recorrida, no que se refere ao recebimento dos embargos à execução, ao tempo em que, pela dicção do art. 1.019 do CPC, defiro o pedido de atribuição, também, de efeito suspensivo aos embargos à execução, no Juízo originário, paralisando o curso da ação executiva até o pronunciamento definitivo do mérito nos embargos à execução. Oficie-se ao MM. Magistrado prolator da decisão recorrida, para conhecimento e providências. Intime-se a parte agravada, para os efeitos do inciso II do art. 1.019 do CPC/2015 (apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso). Do exame ao contexto dos autos, e da contraminuta apresentada pela CAIXA, observo que a conclusão liminar permanece hígida, merecendo guarida as razões de agravo. Não houve alteração no contexto dos autos, em que a narrativa posta e os documentos apresentados, a exemplo de extratos bancários e espelhos de declarações de Imposto de Renda, indica para a probabilidade do direito, na viabilidade de reexame dos cálculos levados a efeito na execução, assim como para o perigo de dano à parte agravante, notadamente, no que se refere à efetividade das atividades empresariais, na hipótese de execução sobre valores apontados como excessivos. Sem incursionar pelo mérito das alegações, cujo exame será submetido ao juízo originário nos embargos à execução, fica configurada a autorização do art. 995 do CPC, que prevê a suspensão da eficácia da decisão recorrida, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmo a decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a eficácia da decisão recorrida, no ponto que se refere ao recebimento dos embargos à execução, ao tempo em que deferiu o pedido de atribuição, também, de efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do art. 1.019 do CPC, no Juízo originário, paralisando o curso da ação executiva até o pronunciamento definitivo do mérito nos embargos à execução. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022454-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003449-69.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA CIDADE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR RAMMON LOPES OLIVEIRA GAMA - MA17237-A e PATRICK EBERHART - PI5238-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A e IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DO RECEBIMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ART. 1.019 C/C ART. 995 DO CPC. I – O cerne da controvérsia está circunscrito aos efeitos do recebimento dos embargos à execução por título extrajudicial, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. II – É cabível o agravo de instrumento contra decisão que versa sobre a concessão ou denegação de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 1.015, inciso X, do CPC. III – O art. 919, §1º, do CPC condiciona a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução à presença cumulativa de verossimilhança das alegações, perigo de dano de difícil reparação e garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. IV – Contudo, em sede recursal, é possível a concessão de tutela de urgência com base no art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, todos do CPC, quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, podendo ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou, em antecipação de tutela, poderá ser deferida, total, ou parcialmente, a pretensão recursal. V – Demonstrados, por documentos juntados aos autos, elementos indicativos de probabilidade do direito, especialmente quanto à necessidade de reexame dos cálculos da execução, e de perigo de dano à atividade empresarial da parte agravante, caso mantida a execução nos moldes impugnados, justificada a medida pleiteada. VI – Agravo de instrumento a que se dá provimento. Mantida a decisão de deferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do art. 1.019 do CPC, até pronunciamento definitivo sobre o mérito. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1049289-39.2023.4.01.4000

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