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Beatriz Monteiro Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258179386

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000938-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000938-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000938-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que o comprovante de endereço constante no ID 180312509 está atualizado e em nome do cônjuge da parte autora. Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Inicialmente, é importante salientar que sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Por isso, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, tem-se que a Reclamante é consumidora e parte hipossuficiente, assim, inexiste dúvida quanto à aplicação da inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, por meio da qual, pretende a parte autora compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Afirma que adquiriu passagens aéreas junto a empresa Requerida, para viajar do trecho de Cuiabá/MT à Curitiba/PR, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, programado para o dia 29/12/2024, saída às 01h10, conexão às 9h40 e chegada às 10h40 do mesmo dia. Porém, ao chegar no aeroporto de Cuiabá/MT para realizar a embarque, a requerente foi informada que o voo havia sido cancelado, sem qualquer aviso prévio. Alega que a empresa ré a realocou em outro voo, saindo às 09h45min, do dia 29/12/2024, conexão em São Paulo às 13h30 e chegando em Curitiba/PR às 14h30. Aduz que foram, aproximadamente, 7 horas de espera para o embarque inicial. Por outro lado, a empresa ré, em sede de contestação, sustenta que o voo da parte requerente precisou ser alterado em razão da necessidade de se realizar a reestruturação da malha aérea. Mas que comunicou a passageira acerca da alteração. Pois bem. Em detida análise dos autos, constata-se que restou incontroverso a alteração do voo, resultando em atraso de 03h 50min entre a previsão inicial e a definitiva partida da requerente para seu destino. Em que pese a parte autora afirmar que o atraso para embarque durou cerca de 7 (sete) horas, tendo permanecido no aeroporto, observa-se que, no voo originalmente contratado, já estava previsto um tempo de espera semelhante. Isso porque a passageira embarcaria à 1h10 com conexão em São Paulo, de onde seguiria, em definitivo, para o destino final somente às 9h40. Ou seja, a espera para embarque já estava prevista. Ademais, a requerente não trouxe aos autos qualquer prova de que a espera para o embarque, bem como o atraso de 3h40min para o desembarque, tenha ocasionado prejuízos significativos. Aliás, “quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo”. (N.U 1036485-90.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024). Assim, tem-se que a insatisfação experimentada pela requerente e a falha na prestação de serviço não foram suficientes a ensejar o direito de reparação por danos morais, pois o atraso para chegar ao destino final não ultrapassou quatro horas. Dessa maneira, o fato não representou em uma lesão à honra ou ao bom nome da requerente. Ademais, não houve efetiva comprovação de prejuízos concretos relacionados ao contratempo que permitisse uma compensação por dano moral. Dessa forma, há entendimento consolidado na Turma Recursal deste Tribunal de Justiça, de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior a 04 (quatro) horas. Vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo inferior a 04 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1076894-14.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE QUATRO HORAS E CINCO MINUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de alteração de voo que gerou atraso para chegada ao destino contratado. A recorrente alega ter enfrentado danos morais pelo atraso de 04h05 para chegada ao destino contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o atraso para chegada ao destino contratado, de quatro horas e cinco configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso no voo foi quatro horas e cinco minutos, o que, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, não caracteriza dano moral in re ipsa. Para que seja reconhecido direito indenizatório em atrasos de quatro horas, faz-se necessária a comprovação de prejuízos concretos. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa ou dolo. No caso, não há comprovação de falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. O simples atraso inferior a quatro horas, sem demonstração de prejuízo efetivo, configura mero dissabor, não sendo suficiente para ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo de apenas quatro horas e cinco minutos não configura, por si só, falha na prestação de serviço nem enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1075198-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Nesse sentido, em consonância com o entendimento da Turma Recursal, rejeito o pedido de reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1043566-90.2023.8.11.0002

ID: 308875604

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043566-90.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEORGES MANDU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUDYANE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DOS SANTOS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043566-90.2023.8.11.0002. REQUERENTE: GEORGES MANDU REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043566-90.2023.8.11.0002. REQUERENTE: GEORGES MANDU REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma ação de reclamação cível com pedido de tutela antecipada proposta por GEORGES MANDU em face do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE objetivando a declaração de inexistência dos débitos, bem como a condenação do município demando ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 163, 20 (cento e sessenta e três reais e vinte centavos), referente a despesas para emissão de certidões dos lotes, e, a título de dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em virtude de protesto que alega ser indevido. O Autor alega, em sua petição inicial que, ao tentar realizar compras no comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome estaria protestado, e após entrar em contato com o Cartório, descobriu que o município demando havia protestado um débito referente ao imóvel situado na Rua dos Lírios, Quadra 01, Lote 02 – Bairro Jardim dos Estados – Várzea Grande/MT. Sustenta que tais débitos foram indevidamente lançados e protestados, uma vez que sempre foi proprietário de um único imóvel, situado na Rua 01, Quadra 01, Lote 01, Bairro Tarumã, o qual foi vendido e devidamente transferido em 06/12/2012. Ao buscar esclarecimentos junto à Prefeitura, foi informado de que a “Rua 01” passou a ser denominada “Rua dos Lírios”, e o “Bairro Tarumã” foi rebatizado como “Jardim dos Estados”. No entanto, verificou-se que o protesto não se referia ao imóvel anteriormente de sua propriedade, mas sim aos lotes 02 e 04 da mesma rua e quadra, os quais o Município alega também estarem registrados em nome do Autor. Diante disso, a parte autora requereu a concessão da tutela urgência, a qual foi deferido por meio da decisão id. 142634311. Em sua contestação, o município de Várzea Grande alega que em 2017, houve migração do sistema de tributação do Município, o que gerou inconsistências nos dados. Sustenta que, à época dos lançamentos, o Requerente constava como proprietário dos imóveis e não havia solicitação de alteração cadastral até 18 de dezembro de 2023. Sustenta, ainda, que após tomar conhecimento do equívoco, adotou as providências necessárias para corrigir o cadastro e cancelar o protesto, demonstrando sua boa-fé. Mérito. A responsabilidade civil da Administração Pública, nos casos de conduta comissiva, é objetiva, nos termos do §6º do artigo 37 da Constituição Federal. Portanto, para a sua caracterização do dever de indenizar, basta verificar a presença concomitante dos seguintes requisitos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No caso dos autos, verifica-se pela Certidão de Matrícula n.º 58.476, referente ao lote 02 (id. 137319580) e pela Certidão de Matrícula n.º 58.477, referente ao lote 04 (id. 137319582), e, ainda, pelo boletim de cadastro imobiliário (id. 142163566), que a legítima proprietária dos referidos imóveis é a Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso – COHAB/MT. Extrai-se dos autos, também, que o Requerente anexou documentação que comprova a indevida inscrição de seu nome em dívida ativa (ids. 137319570 e 137319573) bem como que a própria Administração Pública reconheceu falhas no lançamento dos débitos, em decorrência de erros ocorridos durante a migração do sistema de tributação municipal. Logo, se o próprio requerido admite reconheceu falhas no lançamento dos débitos em decorrência de erros ocorridos durante a migração do sistema de tributação municipal, e ainda diante das provas apresentadas pelo autor, torna-se imprescindível reconhecer a nulidade da dívida protestada, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Em relação ao dano moral, no caso este se configura in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova de sua existência. Em relação ao dano material, o autor acostou aos autos recibos comprovando a despesa no valor de R$ 163,20 (cento e sessenta e três reais e vinte centavos), juntados no id. 137319583. Evidenciada a prática de ato ilícito pelo autor e a ocorrência do dano, cumpre aferir se há, entre ambos, nexo de causalidade. No caso, o prejuízo sofrido pelo autor em sua esfera moral e patrimonial resultou diretamente da conduta irregular do réu ao levar indevidamente o nome do Requerente a protesto. Isso porque, caso o protesto não tivesse sido realizado, o dano inexistiria, evidenciando, assim, a existência de nexo de causalidade entre o ato ilícito e os danos. Dessa forma, verifica-se o preenchimento de todos os requisitos necessários para a sua configuração do dever de indenizar. Frise-se que embora o demandado tenha providenciado a correção do sistema e a baixa dos débitos no nome do Requerente em 29/02/2024, esta foi realizada apenas depois da concessão da tutela de urgência deferida no id 142634311 e que naquela data o dano já havia se materializado. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU – AUTOR QUE NUNCA FOI POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – ATO ILÍCITO CARACTERIADO - DANOS MORAIS – CABIMENTO –QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1 – A teoria do risco administrativo consagrada no art. 37, § 6ºda CRFB/88, atribuiu ao Município o dever de indenizar, independente de culpa, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, devendo a parte autora comprovar a ocorrência do dano e do nexo de causalidade. 2 - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir à obrigação de indenizar. 3 - No tocante ao quantum indenizatório, se o arbitramento de primeira instância atende esses critérios, a manutenção do quantum é medida que se impõe. 4 – Recursos Desprovidos (N.U 0003286-85.2014.8.11.0010, YALE SABO MENDES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 12/08/2021) Reconhecida a obrigação de reparar o dano, cabe agora aferir o valor da respectiva indenização. Como é sabido, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Neste propósito, ao fixar a indenização a título de dano moral, o magistrado deve levar em consideração a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano e, especialmente, o necessário efeito pedagógico. Logo, atenta a essas premissas, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) bem atende à presente hipótese. Com relação ao dano material, este deve corresponder ao valor das despesas pela emissão das certidões, que, segundo os recibos juntados no id. 137319583, totalizam a importância de R$ 163, 20 (cento e sessenta e três reais e vinte centavos) que deverá ser restituído de forma simples. Dispositivo Por tudo isso, confirmo a tutela de urgência concedida no id. 142634311, e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Requerente para declarar a inexistência do débito objeto dos presentes autos, relativo a IPTU do imóvel situado na Rua dos Lírios, Quadra 01, Lote 02 – Bairro Jardim dos Estados – Várzea Grande/MT, bem como para: a) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para a atualização do valor deverá incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data do evento danoso até a data do arbitramento, quando passará a incidir correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). b) condenar o requerido a ressarcir ao autor o valor de R$ 163,20 (cento e sessenta e três reais e vinte centavos). Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde o evento danoso. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002565-57.2025.8.11.0002

ID: 283776015

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002565-57.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDECY FELICIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002565-57.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDECY FELICIANO DE OLIVEIRA REQUERIDO: PREFE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002565-57.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDECY FELICIANO DE OLIVEIRA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação do ente público ao pagamento de verbas rescisórias relativas à férias e terço constitucional em razão do exercício de cargo comissionado junto à Câmara Municipal de Várzea Grande no período de 25/03/2024 a 27/12/2024. Intimada, a parte requerida apresentou contestação informando a não localização de dados em nome do requerente no sistema e gestão de pessoas ou registros funcionais. É o suficiente a relatar. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É cediço que o servidor ocupante de cargo em comissão faz jus à percepção de férias e décimo terceiro salário, direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, além de verbas garantidas por meio de Legislação Complementar específica. A Lei Complementar nº 1.164/1991, alterada pela Lei Complementar nº 3.816/2012 dispõe acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Comarca de Várzea Grande/MT, e em relação ao direito a percepção de férias acrescidas de 1/3 constitucional aos servidores públicos municipais disciplina referida legislação: Art. 83 - Automaticamente, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. Parágrafo único. Aos servidores ocupantes de cargo em comissão fica assegurada a vantagem deste artigo. Art. 85 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade do serviço, exceto o que dispuser em lei complementar. § 1º Após cada período de 12 (doze) meses de exercício, o servidor terá direito a férias. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º Para gozo das férias previstas neste artigo, deverá ser observada a escala a ser organizada pela repartição. Contudo, compulsando detidamente os autos, verifico que o Autor deixou de comprovar o suposto vínculo laboral com o Réu eis que no intuito de comprovar suas alegações anexou à exordial apenas prints de supostos atos de nomeação e exoneração, os quais não possuem o condão de comprovar suas alegações. Os mencionados documentos sequer registram o endereço eletrônico que deu origem às respetivas expedições, impossibilitando a consulta quanto a sua veracidade. Dessa forma, não são provas capazes de comprovar de forma cristalina o vínculo o qual o requerente afirma ter sido firmado. Importante ainda salientar que trata-se de ação que visa a cobrança de verbas rescisórias, o que torna indispensável a juntada da cópia das portarias oficiais de nomeação e exoneração, com registro das datas de publicação, além das fichas financeiras no intuito de demonstrar a omissão do pagamento alegada. Não se desincumbindo o autor do ônus que atraiu para si (Art. 373, I, CPC), a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. ESTADO DE MATO GROSSO. LEI 600/2017. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contratos temporários com o Estado de Mato Grosso desde 2018. Em suas razões recursais, pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento do FGTS sobre a sua remuneração. 2. A sentença de primeiro grau julgou a ação improcedente. 3. Utilizo a sentença como fundamento para este recurso:“A parte Reclamante alega que prestou serviço temporário à Reclamada nos anos de 2018 a 2022, de forma ininterrupta. Em análise detida aos autos tem-se que a parte Reclamante não desincumbiu de seu ônus probatório, vez que não trouxe aos autos provas consistentes de suas alegações, formulando alegações genéricas, acompanhadas, de provas igualmente genéricas- CÉDULA C, sem especificação detalhada dos períodos trabalhados nos referidos anos “sub judice”. Ora, fundamental para o alcance da justiça o cumprimento da distribuição clássica do ônus da prova, de modo que é obrigação da parte Reclamante comprovar a existência dos fatos e direito alegados (art. 373, I, do CPC). Quanto a natureza jurídica do vínculo entre as partes, imperioso esclarecer que é temporário por excepcional interesse público, submetido ao regime especial (...) Em que pese à alegação autoral, verifico que deixou de juntar qualquer documento que comprove a contratação temporária e o seu desvirtuamento, haja vista que juntou apenas a sua cédula C, sendo que deveria ter acostado cópia dos contratos temporários ou de seu holerite, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC”. 4. No tocante a alegação de nulidade da sentença, ante a ausência de intimação para emenda da inicial, entendo que a juntada dos contratos temporários e dos respectivos períodos não é equiparável ao documento essencial à propositura da ação, o que possibilitaria a emenda da inicial. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento ( (STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022). 6. Os contratos temporários são documentos necessários à prova de fato constitutivo do direito, ônus da parte autora (art. 373 inciso I do CPC, por isso, não é necessária à intimação da parte para a juntada de documentação apta a embasar o seu direito. 7. A respeito deste tema, trago precedente desta E. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM O ESTADO E DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a autora, ora Recorrente, alega foi contratada temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público, sendo o contrato renovado por vários anos (2018 - 2021), por isso, faz jus a declaração de nulidade dos contratos pelo período em que trabalhou, bem como ao recebimento de FGTS. 2. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 3. Em que pese à alegação autoral, verifico que deixou de juntar qualquer documento que comprove a contratação temporária e o seu desvirtuamento, haja vista que juntou apenas a sua CÉDULA C, sendo que deveria ter acostado cópia dos contratos temporários ou de seu holerite, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC. 4. No tocante a alegação de nulidade da sentença, ante a ausência de intimação para ser realizada emenda da inicial, entendo que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, por isso, não é necessária à sua intimação para a juntada de documentação apta a embasar o seu direito. 5. Conforme consta na sentença recorrida: “Em análise detida aos autos tem-se que a parte Reclamante não desincumbiu de seu ônus probatório, vez que não trouxe aos autos provas consistentes de suas alegações, formulando alegações genéricas, acompanhadas, de provas igualmente genéricas (id 105336722 e 105336718), sem especificação detalhada dos períodos trabalhados nos referidos anos “sub judice”. Ora, fundamental para o alcance da justiça o cumprimento da distribuição clássica do ônus da prova, de modo que é obrigação da parte Reclamante comprovar a existência dos fatos e direito alegados (art. 373, I, do CPC)”. 6. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal.7. A sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator 8. (N.U 1004449-76.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023) 8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98§3ºdo CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1031344-90.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Dispositivo Ante o exposto, opino pela IMPROCEDENCIA dos pedidos formulados na inicial. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001731-54.2025.8.11.0002

ID: 283776019

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001731-54.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIEGO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001731-54.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANDERSON DIEGO DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001731-54.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANDERSON DIEGO DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação do ente público ao pagamento de verbas rescisórias relativas à férias e terço constitucional em razão do exercício de cargo comissionado junto à Câmara Municipal de Várzea Grande no período de 25/03/2024 a 27/12/2024. Intimada, a parte requerida apresentou contestação informando a não localização de dados em nome do requerente no sistema e gestão de pessoas ou registros funcionais. É o suficiente a relatar. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É cediço que o servidor ocupante de cargo em comissão faz jus à percepção de férias e décimo terceiro salário, direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, além de verbas garantidas por meio de Legislação Complementar específica. A Lei Complementar nº 1.164/1991, alterada pela Lei Complementar nº 3.816/2012 dispõe acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Comarca de Várzea Grande/MT, e em relação ao direito a percepção de férias acrescidas de 1/3 constitucional aos servidores públicos municipais disciplina referida legislação: Art. 83 - Automaticamente, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. Parágrafo único. Aos servidores ocupantes de cargo em comissão fica assegurada a vantagem deste artigo. Art. 85 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade do serviço, exceto o que dispuser em lei complementar. § 1º Após cada período de 12 (doze) meses de exercício, o servidor terá direito a férias. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º Para gozo das férias previstas neste artigo, deverá ser observada a escala a ser organizada pela repartição. Contudo, compulsando detidamente os autos, verifico que o Autor deixou de comprovar o suposto vínculo laboral com o Réu eis que no intuito de comprovar suas alegações anexou à exordial apenas prints de supostos atos de nomeação e exoneração, os quais não possuem o condão de comprovar suas alegações. Os mencionados documentos sequer registram o endereço eletrônico que deu origem às respetivas expedições, impossibilitando a consulta quanto a sua veracidade. Dessa forma, não são provas capazes de comprovar de forma cristalina o vínculo o qual o requerente afirma ter sido firmado. Importante ainda salientar que trata-se de ação que visa a cobrança de verbas rescisórias, o que torna indispensável a juntada da cópia das portarias oficiais de nomeação e exoneração, com registro das datas de publicação, além das fichas financeiras no intuito de demonstrar a omissão do pagamento alegada. Não se desincumbindo o autor do ônus que atraiu para si (Art. 373, I, CPC), a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. ESTADO DE MATO GROSSO. LEI 600/2017. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contratos temporários com o Estado de Mato Grosso desde 2018. Em suas razões recursais, pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento do FGTS sobre a sua remuneração. 2. A sentença de primeiro grau julgou a ação improcedente. 3. Utilizo a sentença como fundamento para este recurso:“A parte Reclamante alega que prestou serviço temporário à Reclamada nos anos de 2018 a 2022, de forma ininterrupta. Em análise detida aos autos tem-se que a parte Reclamante não desincumbiu de seu ônus probatório, vez que não trouxe aos autos provas consistentes de suas alegações, formulando alegações genéricas, acompanhadas, de provas igualmente genéricas- CÉDULA C, sem especificação detalhada dos períodos trabalhados nos referidos anos “sub judice”. Ora, fundamental para o alcance da justiça o cumprimento da distribuição clássica do ônus da prova, de modo que é obrigação da parte Reclamante comprovar a existência dos fatos e direito alegados (art. 373, I, do CPC). Quanto a natureza jurídica do vínculo entre as partes, imperioso esclarecer que é temporário por excepcional interesse público, submetido ao regime especial (...) Em que pese à alegação autoral, verifico que deixou de juntar qualquer documento que comprove a contratação temporária e o seu desvirtuamento, haja vista que juntou apenas a sua cédula C, sendo que deveria ter acostado cópia dos contratos temporários ou de seu holerite, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC”. 4. No tocante a alegação de nulidade da sentença, ante a ausência de intimação para emenda da inicial, entendo que a juntada dos contratos temporários e dos respectivos períodos não é equiparável ao documento essencial à propositura da ação, o que possibilitaria a emenda da inicial. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento ( (STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022). 6. Os contratos temporários são documentos necessários à prova de fato constitutivo do direito, ônus da parte autora (art. 373 inciso I do CPC, por isso, não é necessária à intimação da parte para a juntada de documentação apta a embasar o seu direito. 7. A respeito deste tema, trago precedente desta E. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM O ESTADO E DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a autora, ora Recorrente, alega foi contratada temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público, sendo o contrato renovado por vários anos (2018 - 2021), por isso, faz jus a declaração de nulidade dos contratos pelo período em que trabalhou, bem como ao recebimento de FGTS. 2. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 3. Em que pese à alegação autoral, verifico que deixou de juntar qualquer documento que comprove a contratação temporária e o seu desvirtuamento, haja vista que juntou apenas a sua CÉDULA C, sendo que deveria ter acostado cópia dos contratos temporários ou de seu holerite, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC. 4. No tocante a alegação de nulidade da sentença, ante a ausência de intimação para ser realizada emenda da inicial, entendo que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, por isso, não é necessária à sua intimação para a juntada de documentação apta a embasar o seu direito. 5. Conforme consta na sentença recorrida: “Em análise detida aos autos tem-se que a parte Reclamante não desincumbiu de seu ônus probatório, vez que não trouxe aos autos provas consistentes de suas alegações, formulando alegações genéricas, acompanhadas, de provas igualmente genéricas (id 105336722 e 105336718), sem especificação detalhada dos períodos trabalhados nos referidos anos “sub judice”. Ora, fundamental para o alcance da justiça o cumprimento da distribuição clássica do ônus da prova, de modo que é obrigação da parte Reclamante comprovar a existência dos fatos e direito alegados (art. 373, I, do CPC)”. 6. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal.7. A sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator 8. (N.U 1004449-76.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023) 8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98§3ºdo CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1031344-90.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Dispositivo Ante o exposto, opino pela IMPROCEDENCIA dos pedidos formulados na inicial. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Pamela Menezes Felisberto

ID: 283660059

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1029307-90.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PAMELA MENEZES FELISBERTO

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDGAR LUIS MONDADORI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1029307-90.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: PAMELA MENEZES FELISBERT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1029307-90.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: PAMELA MENEZES FELISBERTO VISTOS. BANCO BRADESCO S/A, ingressou com a presente ação monitória em face de PAMELA MENEZES FELISBERTO e outros, todos qualificados nos autos, pretendendo receber os valores constantes dos documentos encartados com a exordial. A inicial foi recebida. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou embargos monitórios, em síntese, preliminarmente pela inépcia da inicial e no mérito pugnando pela revisão de cláusulas contratuais. A autora/embargada apresentou impugnação aos embargos. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, já a parte ré pugnou pela produção de prova documental e pericial. Entre um ato e outro, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DA IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte autora impugna o pedido justiça gratuita pleiteado pelo requerido em sua contestação. Com efeito, dispõe o artigo 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Pois bem, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Verifico que, a parte ré não apresentou documentos suficientes aptos a comprovar que esta não possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas e custas processuais. Posto isso, ACOLHO a impugnação ao pedido de justiça gratuita e indefiro o pedido de justiça gratuita pela parte requerida. DAS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Para a propositura da ação monitória basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo, conforme disposição expressa do artigo 700 do CPC. A parte autora acostou a inicial contrato de confissão de dívida e extratos dos débitos deu origem à dívida, além do cálculo do valor devido, indicando, ainda, os lançamentos que deram origem à dívida que impulsa a vertente demanda. Depois, sobre o excesso, tal questão está mais afeta ao mérito da demanda, de modo que será analisada em momento oportuno, ou seja, quando da análise dos pleitos meritórios. De modo que INDEFIRO a preliminar em questão. APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da embargante para a produção da prova. Afinal, a parte embargante afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DO MÉRITO EXCESSO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Verifica-se, por outro lado, que os pedidos dos embargos à monitória, basicamente, se resumem à pretensão de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Todavia, o embargante alega vagamente que o contrato contém cláusulas abusivas, juros exorbitantes, aplicação cumulativa de taxas e comissões e que devem ser anulados os valores originados de prática abusiva, promovendo a adequação de suas cláusulas frente à ordem jurídica. Contudo, vale esclarecer que o Juízo está adstrito ao que fora alegado na petição inicial, conforme a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Aliás, é certo que incumbia à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela parte demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva os encargos considerados exorbitantes, as cobranças de taxas e tarifas rotuladas de indevidas, com a devida fundamentação e o valor que seria correto, o que não fez. Tanto as alegações são genéricas que não fora indicado onde estariam sendo cobrados os encargos abusivos, quais tarifas seriam ilegais ou mesmo os índices efetivamente aplicados pelo Banco demandado. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. No ponto, a verdade é que, não obstante o embargante buscar a revisão contratual, não apresentou pedido concreto acerca de como seria essa repactuação do contrato. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Embargante alega ser ilegal a cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada, no débito em questão. Pois bem. No que concerne à possibilidade da capitalização diária dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 539, onde preleciona que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Portanto, improcede tal pleito. Por conseguinte, não há que se acolher o pleito para rever a aplicação da MULTA CONTRATUAL e, muito menos, dos JUROS DE MORA, uma vez que não foram cobradas. Logo, não há qualquer irregularidade a ser expurgada, seja por que não fora expressamente apontada, seja porque não fora encontrada. DA AUSÊNCIA DA MORA Não merece prosperar a alegação da ausência de configuração da mora, considerando que o documento apresentado na inicial, não é considerado título para seguir as regras de Lei que rege os títulos de crédito, pois se possuísse todos os requisitos legais, o autor teria ingressado com a ação de execução e não monitória. Ademais, dispensável notificação para purgar mora, posto que a mora se dá com o vencimento e não pagamento. Na Ação Monitória, necessita apenas do autor provar, com prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 700, e seguintes do Código de Processo Civil, qual está demonstrada através do documento de id. 127298286. Desta feita, ante a prova escrita da dívida sem força executiva, o autor comprovou a avença entre as partes através do contrato sem força executiva, pois proposta após o prazo trienal. Portanto, satisfeito o requisito do dispositivo legal. Sem delongas, o artigo 700 do CPC elenca as hipóteses de cabimento da ação monitória: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. De acordo com o referido dispositivo legal, para a propositura da ação monitória, basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo. A parte autora acostou a inicial os documentos aptos a comprovar a liberação de crédito ao devedor, o extrato de evolução da dívida, além do cálculo atualizado do débito e da prova de utilização do crédito pela parte demandada, o que são hábeis à propositura da demanda. No caso dos autos, a parte autora instruiu a inicial com extratos bancários detalhados, evidenciando a concessão de crédito e a posterior evolução da dívida, bem como o inadimplemento do requerido. A jurisprudência é firme no sentido de que tais documentos são suficientes para embasar a pretensão monitória. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “A ação monitória tem como escopo a busca pelo pagamento de quantia, com base em prova escrita que não tenha eficácia executiva, sendo apresentado em juízo pelas provas que demonstrem a existência de relação contratual, bem como extratos bancários que comprovem a evolução de dívida, e a previsão expressa em extrato da concessão de empréstimo cujo emissor é o Apelante, a constituição de título executivo mostra-se legal.” (TJ-MT - Apelação Cível: 0000068-21.2017.8.11.0050, Relator: Sebastião Barbosa Farias, julgado em 21/05/2024, publicado em 22/05/2024). Quanto aos embargos monitórios, as alegações do embargante não se sustentam diante da robustez dos documentos apresentados, que demonstram a existência da relação contratual e a inadimplência, até porque o requerido pleiteia apenas revisão contratual com o banco, não expurgando a dívida em questão. Dessa feita, a demonstração da inexistência da dívida era ônus que incumbia à parte embargante/demandada, o que não fora realizado. Logo, à míngua da demonstração de qualquer fato que deponha contra o direito vindicado na petição inicial, o único caminho possível é a procedência do respectivo pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios manejados pela parte demandada, razão porque ACOLHO integralmente a pretensão deduzida na inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no débito discriminado nos documentos encartados com a inicial, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária acima do aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do CC, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, ambos contados a partir do vencimento de cada parcela. CONDENO a parte demandada/embargante ao pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial. Por oportuno, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Rafael Augusto Da Silva

ID: 309887069

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020868-90.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL AUGUSTO DA SILVA

Sentença

Advogados:

RURALDO NUNES MONTEIRO FILHO

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JAMIL ALVES DE SOUZA

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1020868-90.2023.8.11.0002. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: RA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1020868-90.2023.8.11.0002. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: RAFAEL AUGUSTO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de RAFAEL AUGUSTO DA SILVA. Consta da petição inicial que as partes celebraram contrato de financiamento n. 20035946463, com garantia de alienação fiduciária referente ao veículo marca HONDA modelo BIZ 110I, ano fabricação 2021, chassi 9C2JC7000NR007520, placa RRJ5B88, cor BRANCA e RENAVAM nº 001283867386. Em razão do inadimplemento a partir de 22/02/2023, o autor requer a busca e apreensão do veículo alienado, consolidando a si a posse e propriedade do bem (ID 120540715). Concedida a tutela de urgência, com determinação de busca e apreensão do veículo (ID 124221169). Sendo a diligência inicialmente infrutífera (ID 139177760), foi deferida a imposição de restrição via RENAJUD (ID 152788095). O mandado de busca e apreensão foi cumprido em 19/04/2024, sendo o veículo entregue ao depositário fiel (ID 155251714). Contestação apresentada no ID 155380005. Inicialmente, requer a concessão da gratuidade da Justiça. Afirma que honrou os pagamentos das parcelas do financiamento até janeiro de 2024, sendo caso de aplicação do CDC e do disposto no art. 1425, inciso III, do Código Civil, observando o adimplemento substancial. Afirma, ainda, que não recebeu qualquer notificação extrajudicial e requer o reconhecimento da nulidade das notificações, pois o documento indica número de contrato e data de contratação diferentes do pactuado. Sustenta que a autora adotou comportamento contraditório, pois, após a propositura da ação, emitiu os demais boletos para pagamento do referido contrato. Alega ausência de registro do contrato junto ao DETRAN/MT, documento indispensável para a configuração da propriedade fiduciária e ausência de descrição do bem no contrato. Requer a improcedência da pretensão. Alternativamente, requer a conversão da ação em perdas e danos em favor do consumidor, visando ao recebimento de indenização. Houve réplica - ID 157997268. É o RELATÓRIO. Fundamento e Decido. De início, verifico que a parte requerida pretende a concessão da gratuidade da Justiça e apresenta cópia da CTPS para demonstrar a insuficiência de recursos (ID 155380018). À vista do referido documento, nota-se a hipossuficiência necessária à concessão do benefício. Assim, CONCEDO os benefícios da gratuidade da Justiça ao requerido. APLICO as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na forma na súmula 297 do STJ, pois presumida a condição de hipossuficiência na relação de consumo. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. – INCIDÊNCIA DO CDC. – SÚMULA 297 DO STJ. – BEM APREENDIDO LIMINARMENTE. – QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA REALIZADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA. – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM PELO CONSUMIDOR. – DEVOLUÇÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 170, V, prevê que a Ordem Econômica deverá observar o princípio da defesa do consumidor, bem como, no art. 5º, XXXII, há determinação de que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. 2. O CDC, em seu art. 4º, prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e a proteção de seus interesses econômicos, destacando, ainda, no Inciso I do referido artigo, que deve ser reconhecida a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. 3. [...]. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMT. N.U 1003491-82.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024, grifei). Entretanto, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a integral procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, uma vez que somente a análise de cada caso concreto é que permite verificar eventual ocorrência de abusividade, ou não, das respectivas cláusulas contratuais e a observância dos requisitos legais autorizadores, ou não, das medidas constritivas. Em tempo, destaco que, no caso em análise, a controvérsia está relacionada à observância das formalidades necessárias ao ajuizamento e processamento da ação de busca e apreensão. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, dou por saneado o processo. Estando o feito suficientemente instruído, procedo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inciso I). A ação de busca e apreensão de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária tem procedimento específico disciplinado pelo Decreto-Lei n° 911/69 e suas alterações. Dispõe o artigo 3º do referido Decreto-Lei que: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º - Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º - No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. No mais, há entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS (Tema 722), in verbis: Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Partindo de tais premissas, passo a analisar as teses deduzidas pelas partes. A alegada nulidade do contrato não comporta acolhimento, pois, embora ausentes informações sobre a placa e RENAVAM do veículo alienado na página 1 do contrato (ID 120540724), há a indicação do chassi, o que é suficiente para a individualização do veículo objeto do negócio jurídico. A alegada nulidade da notificação extrajudicial também não comporta acolhimento. A um, porque enviada por parte legítima, isto é, Santander Financiamentos, informação que consta do cabeçalho do contrato e das cláusulas “k” em diante (ID 120540724). A dois, pois remetida aos endereços eletrônico e residencial constantes do contrato, quais sejam, RAFAAEL.RA@GMAIL.COM e RUA JOAQUIM MARTINS PEREIRA, 210, PONTE NOVA, VARZEA GRANDE, MT (ID’s 120540724, pág. 1, item “A.1”; 120540726 e 126142301.). A três, porquanto há comprovante de entrega eletrônica da notificação extrajudicial (ID 120540726, pág. 2). A quatro, pois a correspondência enviada ao endereço residencial do requerido retornou com a informação de que não existe o número indicado no AR de modo que o não recebimento decorre de o número do imóvel fornecido pelo requerido ser inexistente e não por equívoco na emissão da correspondência. A cinco, porquanto o Tema Repetitivo n. 1132, do STJ, define que para a constituição em mora do devedor, nos contratos de alienação fiduciária, basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato. Em casos tais, é a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - NOTIFICAÇÃO - AR "AUSENTE" - TEMA 1.132 DO STJ - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo n. 1132 definiu que, para comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (N.U 1002127-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024, grifei). Nesse cenário, REJEITO a alegação de nulidade da notificação que constitui em mora o devedor, quer porque enviada por parte legítima, entregue ao endereço eletrônico declinado no contrato, quer porque enviada ao endereço residencial indicado no contrato Haja vista a validade da notificação extrajudicial expedida e a constituição do devedor em mora, não há falar em renúncia ao direito de execução imediata, na forma do art. 1425, inciso III, do Código Civil. Isso porque, geralmente, os boletos são entregues/disponibilizados ao contratante no momento da assinatura da cédula de crédito, de modo que o recebimento do pagamento após o inadimplemento e a constituição em mora, configura mera liberalidade e não renúncia ao direito de execução. Sendo assim, não se verifica o alegado comportamento contraditório do autor. Além disso, a lei específica de regência dos contratos com cláusula de alienação fiduciária de bem móvel - Decreto-Lei n. 911/1969 - garante, como já destacado acima, a possibilidade de busca e apreensão do bem alienado, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, não se aplicando o Código Civil ao caso. No caso, a inadimplência é confessada pelo próprio requerido, ao afirmar que “[...] a demanda de busca e apreensão do veículo foi deflagrada em razão da inadimplência apenas da 15ª parcela [...]” (ID 155380005, pág. 6). Pelos comprovantes apresentados no ID 155380015, nota-se que também houve a inadimplência da parcela referente ao mês de junho de 2023 e as vencidas a partir de fevereiro de 2024. Desse modo, ainda que a princípio se considerasse a renúncia tácita ao direito de execução, no curso dos autos a inadimplência persistiu, autorizando o autor a dar prosseguimento à busca e apreensão fiduciária prevista contratualmente. Ainda que se considere os comprovantes de pagamentos de ID 155380015, nota-se que houve o pagamento das parcelas de março a maio de 2023 e de julho de 2023 a janeiro de 2024, isto é, mais dez parcelas em relação à planilha de ID 120540725, completando 24 parcelas. Isso significa dizer que houve pagamento de apenas 66,66% do contrato, não sendo caso de aplicação do adimplemento substancial do contrato. Em casos tais, assim tem decidido a Corte Mato-Grossense: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO DEFERIMENTO DE LIMINAR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - NÃO ACOLHIMENTO – ARGUIÇÃO DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Com relação a notificação e constituição do devedor em mora, necessário registrar que no caso em análise constata-se que a correspondência foi endereçada para o mesmo endereço constante do contrato qual seja, Rua quarenta e Sete, 24 Bairro São José, Rondonópolis CEP 78.715-480. O STJ quando do julgamento do Resp n. 1.951.888/RS e REsp n. 1951.662/RS que originou o TEMA 1132 firmou entendimento no sentido de que para fins de constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato, dispensada a prova do efetivo recebimento conforme (TEMA 1132) que dispõe que para alcançar a finalidade da notificação extrajudicial “é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual”. Não há como acolher a pretensão ao reconhecimento de quitação substancial do contrato uma vez que de 60 parcelas o Agravante teria ocorrido pagamento de apenas 14 parcelas, não se podendo afirmar que houve pagamento expressivo do contrato, ou seja, na situação presente ainda não houve quitação de pelo menos 70% do contrato, descabe acolher-se tenha havido adimplemento substancial do mesmo a impedir o deferimento da busca e apreensão do bem. (TJMT. N.U 1003878-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024, grifei). Ademais, "É sólida a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/69" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.502.241/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). No mesmo sentido, cita-se outro julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.622.555/MG, decidiu pela impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. 2. Incidência, portanto, da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.764.426/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019, grifei). Pelo exposto, REJEITO os pedidos renúncia à execução imediata e de adimplemento substancial. No mais, as razões e o direito aduzidos na inicial estão suficientemente demonstrados com os documentos apresentados nos autos. A parte autora comprovou os fatos narrados na petição inicial com os documentos apresentados, a saber: (i) Cédula de Crédito Bancário (ID 120540724); (ii) gravame de alienação fiduciária (ID’s 120540727 e 120540728); (iii) planilha de débitos (ID 120540725); (iv) envios de notificação extrajudicial (ID’s 120540726 e 126142301). Assim, presentes os documentos essenciais para a execução do contrato na forma prevista no Decreto-Lei n. 911/1969. Ainda, a parte requerida reconheceu o descumprimento das obrigações assumidas, tanto que afirma a prática do inadimplemento da parcela referente ao mês de fevereiro de 2023, deixa de apresentar o comprovante de pagamento da parcela referente ao mês de junho de 2023 e das demais a partir de fevereiro de 2024. Ademais, requereu o adimplemento substancial do contrato, o que só tem cabimento se houve inadimplemento. Satisfeitos os requisitos legais atinentes ao caso concreto, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral, confirmando a decisão liminar proferida no ID 124221169. Consolidando-se a propriedade do veículo em favor do autor, é necessária a intimação do devedor para acompanhar o procedimento de alienação do bem, em qualquer modalidade, inclusive por leilão extrajudicial. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR PARA ACOMPANHAR O PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, §3º, DO DECRETO 911/69. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 2º do Decreto 911/96, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente. Súmula 83/STJ. 2. O acórdão recorrido entendeu que os autos apresentam elementos fáticos e probatórios que indicam ter havido imprudência da parte credora ao aviar a venda do bem sem se cercar das cautelas minimamente necessárias, fazendo falecer o direito de cobrar o saldo devedor subsequentemente. Aludidos aspectos não podem ser revisitados em sede de recurso especial, uma vez que é vedado na instância extraordinária o reexame do acervo fático-probatório, ou desafiar as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, por força do enunciado de Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.800.044/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019, grifei). Por fim, REJEITO a conversão da ação em perdas e danos, pois a apuração pode ocorrer de forma extrajudicial ou por ação própria, sob pena de perpetuação desnecessária desta ação por tempo indeterminado, ferindo o princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e consolidar nas mãos do autor a propriedade e posse plena e exclusiva do bem discriminado na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Sucumbente, CONDENO a parte ré a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória, observada a gratuidade da justiça concedida ao requerido. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto Cooperador Designado pela Portaria nº 866/2025 do TJMT

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Rodomig Comercio E Recuperadora De Carretas Eireli x Banco Bradesco S.A.

ID: 315373793

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1020606-43.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODOMIG COMERCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1020606-43.2023.8.11.0002 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1020606-43.2023.8.11.0002 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por RODOMIG COMÉRCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, em face de BANCO BRADESCO S.A., nos autos da execução de título extrajudicial de nº 1004184-90.2023.8.11.0002, proposta pela instituição financeira. A embargante aduz que, conforme alegado pela parte exequente na inicial da execução, teria firmado em 02/03/2022 uma Cédula de Crédito Bancário (nº 4729402) no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento em 82 dias. Segundo a exequente, diante da inadimplência da obrigação pactuada, teria ocorrido o vencimento antecipado do contrato, ensejando a cobrança do valor de R$ 122.286,52. Contudo, a embargante sustenta a existência de diversas ilegalidades e abusividades contratuais, razão pela qual impugna o cumprimento da obrigação nos moldes pretendidos pela parte exequente. Preliminarmente, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, por se tratar de contrato de adesão firmado entre instituição financeira e pessoa jurídica consumidora final. Pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova, alegando hipossuficiência técnica e informacional. No mérito, a embargante alega: Juros remuneratórios abusivos: afirma que a taxa efetiva pactuada (4,22% a.m. e 64,25% a.a.) excede em mais de 150% a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (2,96% a.m. e 41,94% a.a.), conforme demonstrado em laudo técnico anexo; Cobrança abusiva de multa contratual: sustenta que a multa de 2% foi aplicada sobre parcelas acrescidas de encargos, o que configuraria bis in idem, pois o artigo 52, §1º, do CDC determina a aplicação da multa apenas sobre o valor da prestação;Cobrança indevida de tarifa de abertura de crédito (TAC): alega que a cobrança de R$ 160,00 é indevida, pois o contrato foi firmado após 30/04/2008, marco a partir do qual o STJ vedou a cobrança de tais tarifas em razão da ausência de previsão legal e justificativa para o encargo; Descaracterização da mora: diante da cobrança de encargos abusivos durante a fase de normalidade contratual, requer o afastamento dos efeitos da mora, com base em precedentes do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS); Excesso de execução: com base em laudo técnico contábil, afirma que o valor correto da dívida seria de R$ 99.337,00, apontando um excesso de execução no montante de R$ 22.949,52, razão pela qual pugna pela condenação da embargada à restituição em dobro da quantia cobrada a maior, nos termos do artigo 28, §3º, da Lei nº 10.931/2004 e artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ao final, requer: o recebimento e processamento dos embargos com distribuição por dependência; a concessão da justiça gratuita, por ser microempresa e não possuir condições de arcar com as custas processuais; o reconhecimento das cláusulas abusivas e a procedência integral dos pedidos, com revisão contratual, condenação da embargada à repetição do indébito em dobro e arbitramento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor do proveito econômico; a redução do valor da execução para R$ 99.337,00. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 141540202, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação no ID 144098652, onde o banco impugnante alega, inicialmente, que o pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido, uma vez que a embargante não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, além de ter constituído advogado particular. Quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos, o banco afirma que não foram preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, tendo em vista a ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, além da não comprovação de que a execução estaria garantida por penhora, caução ou depósito. No tocante à validade do título executivo, sustenta que a Cédula de Crédito Bancário possui todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, e que não há qualquer vício que macule a execução. Alega ainda que a pretensão de revisão contratual não encontra amparo legal, pois não se comprovou a abusividade das cláusulas impugnadas, tampouco se demonstrou desequilíbrio contratual, sendo lícita a capitalização de juros pactuada e a taxa de juros aplicada dentro dos parâmetros de mercado, conforme jurisprudência do STJ e dos tribunais locais. Quanto à alegação de excesso de execução, afirma que os valores executados decorrem do contrato celebrado e estão devidamente demonstrados em planilha, inexistindo qualquer excesso, sendo incabível a simples alegação genérica desacompanhada de memória discriminada do cálculo. Por fim, o impugnante requer o prosseguimento da execução, com a rejeição integral dos embargos opostos, sustentando que a executada não comprovou fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação exequenda, tampouco logrou êxito em desconstituir a validade do título executivo extrajudicial. Réplica apresentada no ID 149519670. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Embargos à Execução opostos por RODOMIG COMÉRCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, em face de BANCO BRADESCO S.A.. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo questões preliminares a serem analisadas e tampouco nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da presente demanda. Inicialmente, entendo que a produção da prova pericial se mostra desnecessária no caso concreto. Com efeito, os documentos juntados aos autos, notadamente o contrato celebrado entre as partes, permitem a análise da legalidade das cláusulas pactuadas, inclusive quanto à taxa de juros contratada, eventual capitalização e encargos moratórios. A verificação da abusividade dos encargos cobrados independe de conhecimento técnico especializado, podendo ser realizada por este juízo a partir da confrontação entre os encargos pactuados e os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes, inclusive mediante consulta às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, por reputá-la desnecessária para o deslinde da controvérsia, conforme o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não é caso de inversão do ônus da prova, vez que entre as partes não se estabeleceu relação de consumo, de modo que não aplicável o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica que jaz sobre o presente feito foi estabelecida entre pessoa jurídica e instituição financeira, tendo por objeto a concessão de crédito para capital de giro que fomenta sua atividade produtiva, de modo que não podem ser considerados destinatários finais de produto ou serviço. Extrai-se dos autos que os executados celebraram, em 02/03/2022, Cédula de Crédito Bancário – Conta Garantida, registrada sob o n.º 0004729402, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de encargos e tarifas indicados no instrumento contratual, tendo como finalidade a disponibilização de crédito rotativo, por meio de conta-corrente com limite pré-aprovado, a ser utilizado conforme a necessidade da emitente. O contrato previu a incidência de encargos financeiros pré-fixados, com taxa de juros de 3,5% ao mês e 51,10687 ao ano. Ainda, indicou-se o Custo Efetivo Total (CET) da operação em 4,22% ao mês e 64,25% ao ano. Nos termos da Cláusula Décima Primeira, em caso de inadimplemento, incidem sobre o valor da dívida: (a) juros remuneratórios às mesmas taxas contratadas para o período de adimplência; (b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração; e (c) multa de 2% (dois por cento) sobre o montante inadimplido. Além disso, há previsão expressa de cobrança de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor. A Cédula foi avalizada por Matheus Fernando Pilatti, que assumiu, de forma irrevogável e irretratável, a condição de devedor solidário quanto a todas as obrigações assumidas pela emitente, conforme cláusula sétima do contrato. Pois bem. Aqui, urge destacar que os bancos, como instituições financeiras, têm tratamento diferenciado na contratação, de modo que os instrumentos com eles celebrados se sujeitam à legislação própria, ou seja, são regidos pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que instituiu o Conselho Monetário Nacional. Assim, somente na eventualidade da afirmação e comprovação de afronta aos limites estabelecidos pelo CMN é que os encargos contratados poderiam ser reduzidos, o que, entretanto, não ocorreu no caso presente. A Lei 4.595/64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, no Brasil, e, em vários dos itens do art. 3º, permitiu àquele órgão, através do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim a cobrança de taxas que excedam o prescrito no Dec. 22.626/33, desde que autorizada pelo Banco Central, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados na Lei de Usura (RTJ72/916, 77/966 e 79/620, JSTF-Lex 5/124). Da mesma forma, o entendimento que prevaleceu perante o Pretório Excelso quanto ao preceito consubstanciado no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, foi o de que citado dispositivo constitucional não dispensava regulamentação para ser aplicado, por não se tratar de regra autoaplicável, dependente que era de lei complementar. Veja-se a este propósito RT n. 729/131 e n. 732/139. Citada norma constitucional, ademais, veio a ser revogada pela Emenda Constitucional n. 40, de 29.05.2003. Recentemente, ademais, o E. Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante n. 7, nos seguintes termos: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Ressalte-se que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), decidiu, com repercussão geral da matéria (CPC/1973, art. 543-C, § 7º), que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF. Assim, quanto aos juros remuneratórios, repise-se que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura, consoante entendimento sumulado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de sorte que a estipulação de índice que supere a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não tem o condão de indicar a abusividade. Neste particular, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento, consoante redação que passo a transcrever: “Súmula n.º 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Assim, não há limitação disciplinada em lei complementar que impeça a fixação de um teto. Dessa forma, o que ocorre é que há inexistência de limite da taxa de juros a 12% ao ano, pois a previsão contida no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que pouco foi aplicada, deixou de existir com a revogação do § 3º pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. E, como visto, também não se afigura razoável a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, como pretendido pelo embargante, com respaldo na Lei de Usura que se mantém em vigência por interpretação extensiva à Lei nº 4.595/64. A taxa de juros há de ser aquela contratada, pois era ela do conhecimento do embargante no momento da avença, maior e capaz, e se a aceitou não é razoável afirmar agora que se trata de taxa abusiva. Quanto à alegação de abusividade na taxa de juros praticada, verifica-se, da leitura da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes em 02/03/2022 (ID 122183977), que foi pactuada taxa de juros remuneratórios no percentual de 3,50% ao mês e 51,10687% ao ano, com Custo Efetivo Total (CET) de 4,22% ao mês e 64,25% ao ano. A aferição da abusividade das taxas de juros deve observar o parâmetro estabelecido pela jurisprudência consolidada, segundo a qual os juros somente serão considerados abusivos se superarem em mais de uma vez e meia a média de mercado para operações da mesma natureza, conforme informações disponíveis no Banco Central do Brasil. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TABELA PRICE – SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ANATOCISMO – TARIFA DE CADASTRO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Tratando-se de revisão de juros, em que a parte autora pretende a declaração de abusividade de cláusulas, é desnecessária a perícia contábil já que a matéria é essencialmente de direito. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. No tocante aos juros remuneratórios, a mera fixação de taxa superior a 12% ao ano não implica abusividade, nos termos da Súmula 596/STF. A revisão judicial somente se justifica em caso de demonstração cabal da onerosidade excessiva, evidenciada por taxa superior ao limite de uma vez e meia a média de mercado, conforme estabelecido no REsp 1.061.530/RS. A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal. Não restando prevista a adoção do referido método, resta prejudicado, no particular, o pleito da autora no sentido do seu afastamento e da sua substituição pelo Método GAUSS para a apuração do saldo devedor. (N.U 1008689-87.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) No caso em tela, conforme dados públicos disponibilizados pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/historicoestatisticas), a taxa média de mercado à época da contratação (março de 2022) era de aproximadamente 2,96% ao mês. Assim, para que se configurasse abusividade, seria necessário que a taxa contratada ultrapassasse 1,5 vezes esse percentual, ou seja, 4,44% ao mês. Todavia, observa-se que a taxa de juros convencionada entre as partes (3,50% ao mês) não ultrapassa o limite máximo tolerável, revelando-se compatível com os padrões médios praticados no mercado financeiro à época da contratação. Ressalte-se, ainda, que o CET, embora mais elevado, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, pois engloba tarifas, IOF, seguros e demais encargos incidentes na operação, não servindo, isoladamente, como critério de aferição da abusividade da taxa de juros. Dessa forma, inexiste irregularidade na taxa de juros pactuada, motivo pelo qual afasto a alegação de abusividade dos encargos financeiros. A capitalização, por seu turno, também não caracteriza qualquer ilegalidade, visto que as disposições do Decreto n. 22.626/33, não se aplicam às instituições bancárias, como anteriormente citado. Acerca do assunto, proclama a Súmula n. 121 também da Suprema Corte do País, ao estatuir que: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Mas, por outro lado, também não se deve perder de vista o que prescreve a parte final do art. 591 do Novo Código Civil, a saber: “... permitida a capitalização anual”, o que afasta por completo a aplicação da incidência de tal súmula por último citada. Ademais, a capitalização restou permitida pela cláusula 3ª do contrato (ID 122183977), pelo que não há abusividade. Assim, nada tem de ilegais os índices de atualização/juros pactuados e/ou a capitalização. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também este não merece acolhimento. No caso, não se verifica qualquer ato ilícito por parte do embargado, tampouco abuso de direito ou constrangimento indevido capaz de ensejar abalo moral indenizável. Ao contrário, o exercício do direito de cobrança se deu dentro dos limites legais, com base em título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Da mesma forma, é legal e permitido que as partes convencionem no contrato o pagamento, pelo adquirente do bem, do IOF decorrente do negócio jurídico, tal como no contrato em exame. Sobre a matéria, destaco entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça que se posicionou no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, ocorrido em 28/08/2013, cuja relatoria coube à Ministra Maria Isabel Gallotti e estabeleceu, dentre outras, a seguinte tese para efeitos do art. 543- C, do CPC: “1- (Omissis). (...) 3- Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” Com efeito, havendo previsão contratual expressa quanto à incidência do IOF, fica mantida sua cobrança, na forma do repetitivo acima mencionado, vez que ocorreu o fato gerador previsto em lei, qual seja, a realização de operação de crédito por instituição financeira, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea “a” do Decreto n.º 6.306/2007: “Art. 2º. O IOF incide sobre: I -operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (…)” No que tange à tarifa de cadastro, pacificou-se o questionamento com a edição do enunciado da Súmula 566 do C. STJ, que traz a seguinte redação: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n.3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Assim, porque no caso em tela a tarifa de cadastro foi cobrada uma única vez no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) e está descrita no contrato (ID 122183977), com valor condizente com o cobrado por outras instituições financeiras em contrato similares, não há que se falar em ilegalidade. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. Os embargos, portanto, são improcedentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por RODOMIG COMERCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI em face de BANCO BRADESCO S.A., mantida integralmente a execução nos termos em que proposta, pelo valor apurado pelo exequente. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e determino o prosseguimento da ação de execução principal. Caso a execução esteja suspensa em razão dos presentes embargos (CPC, art. 919, §1º), revogo a suspensão, autorizando o exequente a continuar os atos executivos para satisfação do crédito. Ante a sucumbência, condeno o embargante (devedor) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do embargado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta designada para o NAE PORTARIATJMT/PRES N. 866/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025.

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