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Paola Stefanie Silva De Paula x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 313454775

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036388-63.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA STEFANIE SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

FREDERICO JURADO FLEURY

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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LYGIA APARECIDA DAS GRAÇAS GONÇALVES CORREA

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RODRIGO BRAIDA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036388-63.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036388-63.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Paola Stefanie Silva de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM COMPROVAÇÃO DE LEITURA DENTRO DO PRAZO LEGAL. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO PLANO CANCELADO POR INADIMPLEMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADA DA RESCISÃO CONTRATUAL, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO DO VÍNCULO E A REPARAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS, NOTADAMENTE A NOTIFICAÇÃO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE A RESCISÃO IRREGULAR DO PLANO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO O VALOR ADEQUADO DA REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98 EXIGE, PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NOS ÚLTIMOS 12 MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, A COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA.4. A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO E-MAIL DA AUTORA EM 14/05/2024 NÃO FAZ PROVA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA CONSUMIDORA, POIS A CONFIRMAÇÃO DE LEITURA APENAS OCORREU EM 06/08/2024, QUANDO AS MENSALIDADES DE MARÇO E ABRIL DE 2024 JÁ HAVIAM SIDO ADIMPLIDAS.5. A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS EVIDENCIA A INVALIDADE DA COMUNICAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A IRREGULARIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL.6. O CANCELAMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COMPROMETE A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA QUANTO À CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.7. O VALOR DE R$ 10.000,00 REQUERIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MOSTRA-SE EXCESSIVO, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, QUANTIA QUE NÃO IMPLICA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E QUE É USUALMENTE ADOTADA POR ESTA TURMA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 593/2023, ART. 8º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, SÚMULA 94; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010315-80.2024.8.26.0438, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 1), J. 29/5/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000486-66.2024.8.26.0150, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 1), J. 30/4/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Braida Pereira (OAB: 305083/SP) - Lygia Aparecida das Graças Gonçalves Correa (OAB: 270094/SP) - Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP) - Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036388-25.2025.8.11.0001

ID: 283005794

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036388-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE FATIMA MACHIAVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURIEL FROES CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036388-25.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: ELIANE DE FATIMA MACHIAVELLI POLO PASSIVO: REQUERIDO: L.M.M. COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1001177-91.2022.4.01.3800

ID: 314845269

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001177-91.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Apelação Cível Nº 1001177-91.2022.4.01.3800/MG APELANTE : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB BA047095) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO… Apelação Cível Nº 1001177-91.2022.4.01.3800/MG APELANTE : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB BA047095) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execução Fiscal objetivando a cobrança de débito com baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória, Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Dando concretude à decisão judicial do STF, com repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução. 547/2024, estabelecendo em seu art.1º, caput e parágrafo 1º que é legítima a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. De sua vez a Resolução CNJ 617/2025, que acrescentou o art. 1º-A à Resolução 547/2024, prescreve: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. Assim, considerando que o julgado acima citado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, visando a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Nessas razões, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, atentos aos princípios da boa-fé, da cooperação e da celeridade processual. Intime-se. Belo Horizonte, data do sistema.

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Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico Social - Bndes x Unitec Semicondutores S/A.

ID: 257587125

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5047703-03.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES

Polo Passivo:

UNITEC SEMICONDUTORES S/A.

80

Advogados:

ANDRÉ SANTOS DE ROSA

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ESTEVAO GOMES CORREA DOS SANTOS

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ROBERTO JULIO DA TRINDADE JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047703-03.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047703-03.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES EXECUTADO: UNITEC SEMICONDUTORES S/A. EDITAL Nº 510015827999 EDITAL de 1º e 2º Leilão Eletrônico e Intimação, extraído dos autos da Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo nº 5047703-03.2019.4.02.5101, movida por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL – BNDES contra UNITEC SEMICONDUTORES S/A, na forma abaixo: A DOUTORA FRANA ELIZABETH MENDES, JUÍZA TITULAR DA 26ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a UNITEC SEMICONDUTORES S/A, que no próximo dia 23 de MAIO de 2025, às 11:00 horas, no site do leiloeiro, www.marioricart.lel.br, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, inscrito na Junta Comercial sob o nº 082, será apregoado e vendido de forma eletrônica (on line) conforme art. 879 inciso II do CPC, a quem maior lance oferecer acima da avaliação, o bem penhorado objeto da lide e caso não haja licitante, fica desde já designado o dia 26 de MAIO de 2025, no mesmo horário e local para a realização do segundo Leilão, quando então a venda será feita a quem maior lance oferecer, acima de 50% da avaliação na forma do art. 891 § único, do CPC, o imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão das Neves – Minas Gerais, matrícula nº 30697 descrito e avaliado na Carta Precatória (EV171) fls. 24/39: Endereço do Imóvel – Rodovia BR-040, s/n, Km 508,5 – Veneza – Ribeirão das Neves/MG. CERTIDÃO: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado retro, no dia 06/11/2024, às 12h, compareci à Rodovia BR 040, s/n, km 508,5, Bairro Veneza, Ribeirão das Neves/MG, e ali encontrei os portões da empresa UNITEC Semicondutores S.A (UNITEC) fechados, sendo recebida por dois vigilantes, os quais disseram que a empresa encontra-se inativa, que apenas com a autorização de superiores eles poderiam me fornecer acesso ao interior do imóvel. Entrei em contato com o responsável pela segurança do local, Fabiano, da Pantera Serviços, o qual solicitou o mandado. Posteriormente, o representante legal da UNITEC, Marco Aurélio Barreto, me ligou e disse que a empresa está inativa há alguns anos, que o prédio é muito grande, possui cerca de 20.000 m² de área construída, sendo a maior parte com especificações técnicas para fábrica de semicondutores, incluindo uma "sala limpa” de cerca de 4.200 m², que no prédio há inúmeros equipamentos (de modo exemplificativo, ele relatou que eventuais compradores dos equipamentos avaliaram que seriam necessários cerca de 60 contêineres para a retirada de todo o maquinário da sede), alguns em caixas e outros instalados, porém, pela falta de energia elétrica e conhecimentos técnicos, não é possível conferir se estão funcionando (a maioria das máquinas nunca foram ligadas ou testadas). Marco Aurélio ainda declarou que ele não tem conhecimento se a empresa possui um inventário de todos os bens móveis, com as suas respectivas descrições, e que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) eventualmente faz uma auditoria nos bens, mas que não há nenhum profissional capacitado tecnicamente no Brasil que possa fazer uma avaliação real e confiável de todo o acervo móvel da UNITEC. No dia 19/11/2024, às 9h, retornei à empresa junto ao Oficial de Justiça Avaliador Elton Luís de Ornelas Caldas, onde constatamos a existência de edificações no imóvel penhorado e percorremos toda a extensão do prédio, conforme fotos abaixo. Pela matrícula do imóvel, a empresa está situada em um terreno de 160.000m² e, no local, constatamos a existência de edificações com cerca de 20.000m², sendo um prédio principal com 3 andares, uma edificação ao fundo, onde funcionaria uma estação de tratamento de efluentes industriais (equipamentos instalados) e outra edificação ainda mais ao fundo onde funcionaria uma subestação da CEMIG. Dessa forma, realizei a avaliação do bem imóvel, conforme auto de avaliação anexo, por meio de pesquisas junto a corretores de imóveis da região e busca pelo valor médio de venda do metro quadrado de galpões industriais de alto padrão construtivo. Ressalto que ambos os métodos comparativos utilizados são bastante limitados, principalmente em razão das particularidades técnicas das edificações. Em relação aos bens móveis, após realizar uma diligência em que percorri toda a extensão dos prédios, entrando em todas as salas, não foi possível efetuar a avaliação desses bens, uma vez que: (i) são inúmeros bens, alguns instalados outros ainda embalados, sem qualquer descrição; (ii) com o conhecimento comum de oficial de justiça avaliador não é possível nem mesmo descrever estes bens, já que se tratam de máquinas e equipamentos importados muito específicos para a fabricação de semicondutores; (iii) os equipamentos, em sua maioria, foram comprados de uma fábrica na França, sem similaridade em nosso país; (iv) a empresa não está em atividade, não há energia elétrica e nem técnicos a operar as máquinas, motivo pelo qual não há como verificar se os bens funcionam ou estimar a sua vida útil; e (v) não consegui obter a informação acerca do inventário dos bens, o que inviabilizou a identificação de quais deles porventura estariam em propriedade fiduciária. Diante do exposto, devolvo o presente para superior apreciação. Belo Horizonte, 06 de janeiro de 2025. AVALIAÇÃO: Tendo em vista as características do imóvel, a localização, a área total do lote, o padrão da construção, sem considerar as especificações técnicas das edificações, após pesquisa de mercado realizada junto às imobiliárias que atuam na região e os preços praticados no mercado imobiliário, avalio os imóveis da seguinte forma: - Imóvel constituído por parte da Fazenda Mato Grosso, situado na Rodovia BR040, s/n, km 508,5, no bairro Veneza, na cidade de Ribeirão das Neves/MG, com 160.000 m2 de área total, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão das Neves sob o número 30.697 do livro 2, com edificações em seu interior, com área construída de cerca de 20.000 m2 de alto padrão, aparentemente em bom estado de conservação, neste ato avaliado em R$ 148.000.000,00 (cento e quarenta e oito milhões de reais). Belo Horizonte, 06 de janeiro de 2025. Conforme certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão das Neves – Minas Gerais, do imóvel inscrito na matrícula nº 30697. Imóvel – Rodovia BR-040, s/n, Km 508,5 – Veneza – Ribeirão das Neves/MG. Características e Confrontações – Terreno rural com 160.000,00m² parte da Área II da Fazenda Mato Grosso, neste município das Neves, com descrição abaixo. AV-1 – Abertura de matrícula atendendo requerimento da proprietária Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG. Imóvel descrito com a seguinte descrição perimétrica “Inicia no ponto P1 de coordenadas N=7.813.919,401 e E=592.319,355 deste ponto com AZ=119º28’34” segue por 105,40M até o ponto P2 de coordenadas N=7.813.867,540 e E=592.411,108 deste ponto com AZ= 113º23’41” segue por uma distância de 201,89m até o ponto P3 de coordenadas N=7.813.787,378 E=592.596,398, deste ponto com AZ=129º15’21” segue por uma distância de 96,10 até o ponto P4 de coordenadas N=7.813.726,568 e E=592.670,810; deste ponto com AZ=111º 50’20” segue por uma distância de 194,98M até o ponto P5 de coordenadas N=7.813.654,036 e E=592.851,797; do P1 ao P5 a confrontação é feita com terrenos da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves; deste ponto com AZ=07º47’49” segue por uma distância de 311,33m até o ponto P6 de coordenadas N=7.813.962,486 e E=592.894,033 confrontando com Wilson Camargo, deste ponto com AZ=294º19’35” segue por uma distância de 511,51m até o ponto P7 de coordenadas N=7.814.173,196 e E=592.427,935 confrontando com CODEMIG; deste ponto com AZ=186º27’50” segue por uma distância de 78m até o ponto P8 de coordenadas N=7.814.095,692 e E=592.419,154, confrontando com a Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, deste ponto com AZ=203º03’32” segue por uma distância de 157,64m até o ponto P9 de coordenadas N=7.813.950.644 e E=592.357.409, confrontando com a Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves; deste ponto com AZ=230º36’48” segue por uma distância de 49,24m até o ponto P1 de coordenadas N=7.813.919,401 e E=592.319.355; início da descrição perfazendo a área total de 160.000,00m². Imóvel prometido a COMPANHIA BRASILEIRA DE SEMICONDUTORES – CBS em 19/03/2012. Cláusula gravada – O terreno poderá ser utilizado pelo prazo de 20 anos, a fim único e exclusivo de implantação de uma empresa de semicondutores. Para a utilização de qualquer outra atividade industrial, comercial ou de serviço, somente com a anuência da Promitente Vendedora CODEMIG RIBEIRÃO DAS NEVES. AV-2 – Aditamento do Req.1ª proprietária apresentou o CCIR nº 950.165.290.971-1 do imóvel denominado Fazenda Mato Grosso. Área Total: 490,21HA. Mod. Rural: 31,7240HA Nº. Mod. Rurais: 15,20. Mód. Fiscais: 7,00Ha. Nº Mod. Fiscais: 70,0300. FMP: 2,0Ha. ITR de 2007 a 2011. Ribeirão das Neves09/8/2012. R-3 – Compra e Venda: Transmitente: companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG. Adquirente: SIX SEMICONDUTORES S/A, atual denominação social da Companhia Brasileira de Semicondutores – CBS, sociedade empresária, constituída sob a forma de sociedade anônima, com sede na cidade de Lagoa Santa-MG, na Rua Conde Dolabela 183 – sala 5 – Centro, CNPJ nº 07.488.680/0001-83. R-4 – Hipoteca 1ª: Conforme Escritura Pública de Aditivo nº 01 aos Contratos nº 12.2.0206-1 (BNDES); Nº 156.750/12 (BDMG) E Nº 02.12.0505.00 (FINEP), lavrada no 15º Serviço Notorial do Rio de Janeiro/RJ, Lv. 2862 fls. 129 (ato 33) em 18/03/2013. Devedora: SIX SEMICONDUTORES S/A, CNPJ nº 07.488.680/0001- 83 com sede em Ribeirão das Neves/MG na Rodovia BR-040 s/nº Km 508,5 – Bairro Veneza. Credores: 1) BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINGAS GERAIS S/A – BDMG, CNPJ nº 38.486.817/0001-94. 2) BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – BNDES, CNPJ nº 33.657.248/0001-89. 3) FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP, CNPJ nº 33.749.086/0001-09. AV-5 – Alteração de uso do solo: Conforme autorização do INCRA em 13/05/2014, o imóvel com área de 16,00Ha fica descaracterizado como rural passando para órbita fiscal Municipal a partir de 2014, por ter perdido as características de exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal e agroindustrial CCIR 2006/2007/2008/2009. Código do Imóvel: 950.181.057.690-3 Área Total: 16,00Ha. Rodovia BR 040km 508,5. Mód. Rural: 8.5211Ha. Nº Mód Rurais: 1,42. Módulo Fiscal: 7,00Ha. Nº Módulos Fiscais: 2.2857 FMP: 2,00 HA e CCIR 2006/2007/2008/2009 Área Total: 490,21HA. Código do Imóvel: 950.165.290.971-1. Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto sobre a propriedade territorial rural, emitida em 02/06/2014. Fazenda Mato Grosso com área total de 490,2Ha. NIRF: 8.119.214-2. Ribeirão das Neves 14/07/2014. AV-6 – Ajuizamento de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial processo nº 5064357-81.2019.4.02.5101 originalmente da 3ª Vara Federal, que tramita atualmente na 26ª Vara Federal em que são partes – Exequente: Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, Executado: Unitec Semicondutores S/A. AV-7- Indisponibilidade – Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Processo 0012000907.2017.5.03.0093. Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves/MG. AV-8 – Cancelamento de Indisponibilidade – objeto do ato anterior. R-9 – Penhora – Carta Precatória (Penhora e Avaliação) – 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG, processo nº 1029903-75.2022.4.01.3800. Autor: BNDES- Banco Nacional de Desenvolvimento Social. Réu: Unitec Semicondutores S/A. R-10 – Penhora – 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG, processo nº 1020286-91.2022.4.01.3800. Autor: BNDES- Banco Nacional de Desenvolvimento Social. Réu: Unitec Semicondutores S/A. AV-11 – Indisponibilidade – 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, processo 0010485-82.2021.5.03.0012. Executado – SIX Semicondutores S/A. AV-12 – Indisponibilidade – 5ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG, processo nº 1008098-03.2021.4.01.3800. Executado – SIX Semicondutores S/A. AV-13 – Indisponibilidade – 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, processo nº 0010482- 42.2021.5.03.0008. Executado – SIX Semicondutores S/A. AV-14 - Indisponibilidade – 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, processo nº 0010504-94.2021.5.03.0010. Executado – SIX Semicondutores S/A. AV-15 – Indisponibilidade – Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves/MG, processo nº 0010656-87.2021.5.03.0093. Executado – SIX Semicondutores S/A. R-16 – Penhora – 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG, processo nº 1008098-03.2021.4.01.3800. Exequente – União Federal (Fazenda Nacional). Executado: Unitec Semicondutores S/A. Certidão emitida em 17/03/2025. De acordo com Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica (IPTU) em referência a inscrição nº 3.0099.002.0288.000 consta débito (dívida ativa e 2025) no valor de R$ 613.985,12 mais acréscimos legais. Débito da execução conforme planilha anexa no evento 189, em 18/3/2025 no valor de R$ 171.347.344,67 mais acréscimos legais. Taxa de Incêndio - de acordo com a ADI nº 4411 em 17/8/20 foi declarada inconstitucionalidade da cobrança da taxa de incêndio em Minas Gerais. OBS – Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, conforme prevê o Art. 908 do NCPC e do Art. 130, § único do Código Tributário Nacional. As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão. – Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nestes autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único e seus incisos do CPC. Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente, no prazo de 24 horas antes do início do pregão efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.marioricart.lel.br) e também solicitar sua habilitação para participar do leilão na modalidade online, sujeito à aprovação do leiloeiro após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro). Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passiveis de arrependimento; O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Os interessados poderão enviar seus lances previamente. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 do CNJ). De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuado os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art.895, §4º e §5º, Art. 896, § 2º, Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de `Processo Civil”. Condições do Leilão - A arrematação será à vista conforme art. 892 do CPC, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de cartório de 1% até o limite permitido por lei. O lançador que esteja representando terceiros interessados na arrematação deverá, antes de iniciado o pregão, apresentar a devida procuração, com firma reconhecida por autenticidade, e em caso de pessoa jurídica, os Estatutos da empresa outorgante. Ainda a título de esclarecimentos, o art. 358 do Código Penal, tipifica como fraude a arrematação judicial qualquer um que impedir; perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, sujeito as penas da lei. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal (obtida através do site www.caixa.gov.br) ou através do escritório do leiloeiro e posteriormente enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED OU PIX; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através de e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado(s) o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. E para o conhecimento geral de todos, foi expedido este edital, que será publicado através do site de leilões on-line: www.marioricart.lel.br de acordo com o art. 887 § 2º do NCPC, e afixado no local de costume na forma da Lei, ficando os executados cientes da Hasta Pública, suprindo assim a exigência contida na forma do Art. 889, Parágrafo Único e seus incisos do CPC. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 10/04/2025. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS CYSNEIROS, Diretora de Secretaria, subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juiz(a) Federal.

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