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Manoel Divino De Souza x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334243656

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019323-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DIVINO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ELCI JACQUES ANDRADE

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PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR

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REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019323-19.2022.8.11.0002. REPRESENTANTE: MANOEL DIVINO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019323-19.2022.8.11.0002. REPRESENTANTE: MANOEL DIVINO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. O polo passivo opôs Embargos de Declaração e alegou a existência omissão na sentença proferida nos autos (Id. 191492902). A embargada apresentou contrarrazões no id. 192839519. O processo veio concluso. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, registro que os embargos são tempestivos, posto que interpostos dentro do prazo previsto no art. 1.023, do CPC, conforme certidão de id. 192751679. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. A parte embargante sustentou que a sentença é omissa e alegou falta de clareza no julgado quanto à cobrança de coparticipação. Pois bem. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses que albergue a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos, pois pretende a embargante que este juízo altere a decisão prolatada nos autos, sem trazer fundamentos contundentes para tanto. Isso porque, verifico que o polo passivo pretende com o recurso a rediscussão da matéria. A sentença foi clara, precisa e suficientemente fundamentada ao estabelecer, de forma objetiva, que a cobrança da coparticipação deve observar o limite de duas vezes o valor da mensalidade, justamente para assegurar o equilíbrio financeiro do contrato, mas sem impor ônus excessivo ao consumidor, especialmente em se tratando de pessoa hipervulnerável, portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pretensão da embargante, na verdade, consiste em rediscutir o mérito da demanda, buscando aclarar aquilo que já foi expressamente enfrentado, ainda que de forma contrária ao seu interesse. Não há omissão na sentença, tampouco contradição, sobre a possibilidade de cobrança de eventual saldo remanescente das coparticipações. Destaco, ainda, que a própria sentença embargada foi suficientemente clara ao reconhecer a legalidade da cláusula de coparticipação, desde que limitada, exatamente para preservar o equilíbrio entre a contraprestação mensal e os encargos adicionais, impedindo, assim, que o beneficiário do plano de saúde seja submetido a encargos desproporcionais e potencialmente impeditivos da continuidade do tratamento essencial à sua saúde. Portanto, não há vício a ser sanado, tratando-se, na verdade, de inconformismo da parte embargante com os fundamentos e conclusões adotados na sentença, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Respeitando entendimentos contrários, razão não assiste a parte embargante, uma vez que a sentença não foi omissa, contraditória, obscura ou incorreu em erro material, sendo certo que, não satisfeita com a decisão, deve manejar recurso próprio. No caso em apreço, observo que para a análise das argumentações expostas nos embargos manejado pela parte embargante, necessária a reapreciação do mérito, o que só é possível em recurso próprio, ou seja, voltar novamente os olhos para as provas para alterar o que já foi decidido não está ao alcance deste juízo. Por ser conveniente, trago julgado do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. (N.U 1008713-95.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024). Grifei. Ademais, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, os quais devem ser sanados, se for o caso, como dito, por meio do recurso adequado. - Dispositivo. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos Declaratórios, nos termos supracitados, mantendo incólume a sentença proferida nos presentes autos. Aviso à parte que a reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Em sendo interposto Recurso de Apelação atente-se, a secretaria, ao disposto no art. 331, do CPC. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1036395-69.2024.4.01.3200

ID: 276920091

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036395-69.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE ARAUJO FEITOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLEY XAVIER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036395-69.2024.4.01.3200 AUTOR: MARIA DO CARMO DE ARAUJO FEITOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036395-69.2024.4.01.3200 AUTOR: MARIA DO CARMO DE ARAUJO FEITOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1001766-19.2022.8.11.0002

ID: 323383374

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001766-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001766-19.2022.8.11.0002. AUTOR: JOAO LOPES REU: EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME Vistos... Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001766-19.2022.8.11.0002. AUTOR: JOAO LOPES REU: EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME Vistos... Trata-se de Usucapião Extraordinária objetivando o reconhecimento judicial da aquisição originária da propriedade de imóvel urbano situado na Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, Quadra 43, Lote 06, Bairro Canelas, município de Várzea Grande – MT, onde alega residir de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini desde o ano de 1993. A parte ré apresentou contestação, sustentando, em sede preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido à luz do artigo 2.038 do Código Civil, além de alegar, no mérito, a ausência de animus domini, o suposto vínculo do imóvel a espólio de terceiros e a descontinuidade possessória. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não merece acolhimento. O autor afirmou na petição inicial residir no imóvel desde o ano de 1993, ou seja, sob a vigência do Código Civil de 1973, que então exigia o lapso temporal de 20 anos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. O artigo 2.038 do Código Civil de 2002, que reduziu o prazo para 15 anos, não tem o condão de prejudicar nem tampouco de beneficiar o autor, porquanto, quando da propositura da ação, já se encontrava implementado o prazo mais rigoroso. Assim, o direito invocado não se submete a qualquer vedação legal, inexistindo óbice jurídico para o processamento da demanda. A jurisprudência consolidada reconhece que, tratando-se de posse iniciada sob a égide do Código Civil de 1916 ou do Código de 1973, o prazo mais longo, se já implementado, garante a plenitude do direito, mesmo que em momento posterior tenha havido alteração legislativa. A posse, neste caso, é fato jurídico consumado, revestido da proteção conferida pelos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança. No mesmo sentido e pelos mesmos fundamentos deve ser rejeitada a alegada impossibilidade jurídica quanto a eventual fungibilidade pelo Usucapião Ordinário. Rejeito, pois, as alegações de impossibilidade jurídica do pedido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, cumpre salientar que a parte ré formulou expressamente pleito para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, instruindo a contestação com documentos comprobatórios aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Analisando detidamente os elementos carreados aos autos constato que a ré logrou comprovar, de forma suficiente, sua incapacidade financeira atual para arcar com os ônus do processo, sem prejuízo de sua mantença ou de suas atividades. Tal entendimento coaduna-se com o disposto no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assegura a gratuidade a aquele que demonstrar insuficiência de recursos, independentemente de ser pessoa física ou jurídica, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo constar nos autos as devidas anotações. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A controvérsia nos presentes autos cinge-se à verificação da presença, ou não, dos pressupostos fáticos e jurídicos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Para fins de delimitação da matéria de prova, fixam-se os seguintes pontos controvertidos: - Se o autor exerce ou exerceu posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini sobre o imóvel objeto da lide desde o ano de 1993, ininterruptamente, sem oposição de terceiros; - Se a posse alegada preenche o lapso temporal exigido, seja o prazo de 20 anos do Código Civil de 1973, seja o de 15 anos do Código Civil de 2002; - Se houve, no curso da posse, qualquer fato interruptivo ou excludente da posse ad usucapionem, tais como oposição, contestação efetiva ou precariedade; e - Se o imóvel é utilizado como moradia habitual ou possui benfeitorias ou destinação produtiva, a ensejar, se o caso, o prazo reduzido previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, e aplicando-se, se necessário, a teoria dinâmica do ônus probatório, fica assim distribuída a carga probatória: A) Ao autor incumbe a prova: - Da posse contínua, mansa e pacífica do imóvel desde 1993; - Da existência do animus domini na ocupação; - Da moradia habitual ou das benfeitorias realizadas, se invocado o prazo reduzido; e - Da ausência de oposição ou turbação relevante durante o período. B) Ao réu compete provar: - Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente a existência de oposição concreta, descontinuidade da posse ou ausência de animus domini; e - A eventual titularidade legítima do imóvel por terceiros ou a existência de vínculo sucessório impeditivo da usucapião. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Em razão das matérias controvertidas faz-se necessária a produção de prova oral, consistente no depoimento de testemunhas, com o objetivo de comprovar o tempo, a natureza e a forma de exercício da posse. Designo audiência de instrução e julgamento para ___.___.2025, às ___:___h, a realizar-se de forma presencial. Deverão as partes arrolar previamente suas testemunhas. Por ser a parte autora assistida pela Defensoria Pública providencie a Secretaria sua intimação pessoal, assim como de suas testemunhas. Quanto à ré deverá notificar suas testemunhas acerca do local, data e horário da solenidade. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Marcos Antonio De Almeida Ribeiro x Centro Oeste Distribuidora De Confeccoes Ltda - Me e outros

ID: 306194657

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030284-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE CONFECCOES LTDA - ME MARALICE APARECIDA VILLELA EREMITA

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1030284-19.2022.8.11.0002; REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO REQUERIDO: CEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1030284-19.2022.8.11.0002; REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO REQUERIDO: CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE CONFECCOES LTDA - ME, MARALICE APARECIDA VILLELA EREMITA VISTOS. Em relação ao requerimento de Id 164784669, constata-se tratar-se de pedido absolutamente genérico, o que inviabiliza sua apreciação pelo Juízo. Com efeito, o sistema "SISBAJUD" há muito já contempla a penhora de ativos financeiros, razão pela qual somente a indicação expressa e devidamente comprovada da existência de securitizadoras específicas que eventualmente não estejam abrangidas pelo referido sistema permitiria análise judicial da situação em apreço, o que não é o caso. No mais, verifica-se dos autos que já foram realizadas diversas diligências, de modo que a reiteração de pedidos nesse sentido, não comporta acolhimento. Registro, neste particular, que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciam alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF) Ademais, a consulta aos sistemas implica no esgotamento dos meios de solicitação de informações à disposição deste juízo. Dessa forma, uma vez realizadas, está atendido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor apresentar bens à penhora ou justificar, de forma fundamentada e com elementos novos, a necessidade de renovação da pesquisa. Valioso lembrar que, ainda que se trate de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas gera custos, envolve tempo e trabalho para o Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente, baseada simplesmente em decurso de lapso temporal. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMÚLA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2. A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido nega o novo pleito ante a premissa de que não houve prova ou indício de alteração na situação econômica/patrimonial da parte executada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1479999/PR, REl. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/06/2018). “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA BACENJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO. LAPSO TEMPORAL. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema BACENJUD, caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O mero decurso de tempo entre o deferimento do pedido de consulta ao BACENJUD e o segundo pleito não é suficiente para determinar a reiteração da pesquisa, haja vista que a razoabilidade deve ser aferida caso a caso. 3. O fato de a parte Agravante não ter comprovado a ocorrência de alteração na situação econômica da parte Agravada, corrobora a tese de falta de razoabilidade na realização de nova consulta ao BACENJUD. 4. Negou-se provimento ao agravo”. (Acórdão n. 1128615, 07104757520188070000, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento 04/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018) Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens do executado, sem sucesso; e que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do devedor, que permita supor que nova diligência será exitosa, não se vê razoabilidade para a renovação de tais diligências. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, conforme interpretação do artigo 921, inciso III, do CPC, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sendo que, pelo prazo de 01 (um) ano, não transcorrerá a prescrição. Por lógica, após tal lapso temporal, o título estará sujeito ao prazo prescricional (05 anos). Decorrido um ano, sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independente de nova conclusão, arquive-se o feito, quando terá início o curso do prazo prescricional. Caso a parte localize patrimônio, que reaviva a vertente execução, bastará apresentar o correlato requerimento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. No ponto, novo pedido de pesquisa de bens não é hábil para o fim de reavivar a vertente execução, apenas a indicação expressa de bens. Se alcançada a prescrição em arquivo provisório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 05 dias, indicando eventual causa interruptiva da prescrição, valendo o silêncio como inexistência. Em havendo manifestação ou com o decurso “in albis” do prazo, retornem os autos conclusos a fim de ser declarada por sentença a aludida prescrição. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Claudiano Caetano De Alpino Registrado(A) Civilmente Como Claudiano Caetano De Alpino x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 259400191

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001990-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1001990-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1001… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1001990-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1001990-52.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Rejeito a impugnação da justiça gratuita arguida pela parte ré, eis que nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 54 da Lei 9.099/1995, a parte autora tem direito à gratuidade da justiça, haja vista que sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade. A parte ré não apresentou elementos concretos capazes de afastar tal presunção. No entanto, não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Quanto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de procuração deve ser rejeitada. O autor atua em causa própria, conforme autorizado pelo art. 103 do CPC, sendo desnecessária a juntada de procuração nos autos. Ademais, não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida. O autor demonstrou que buscou por vias administrativas a restituição dos valores pagos, sem resposta efetiva da ré. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que o simples silêncio ou demora injustificada da empresa configura pretensão resistida: “A resistência da empresa ré ao pleito do consumidor caracteriza-se pela inércia injustificada na resolução da demanda extrajudicial, tornando legítima a propositura da ação judicial.” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.17.020553-1/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, j. 15/10/2021) Portanto, rejeito a preliminar. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO propôs a presente ação em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando que adquiriu passagem aérea no valor de R$ 300,55, para o trecho Rio de Janeiro – Cuiabá, com embarque em 25/12/2020. Em razão da pandemia de COVID-19, optou por cancelar a viagem e, desde então, busca o reembolso do valor pago, sem sucesso. Sustenta que, embora tenha fornecido todos os dados solicitados pela companhia aérea, não obteve qualquer restituição no prazo legal de 12 meses previsto no art. 3º da Lei nº 14.034/2020. Alega, assim, a falha na prestação do serviço e requer a condenação da ré ao reembolso e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, sustenta que não houve falha na prestação de serviço, pois o cancelamento decorreu de caso fortuito (pandemia). Alega que não houve comprovação dos danos alegados. Insta asseverar, que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020 estabeleceu que o reembolso das passagens aéreas canceladas no período da pandemia deve ser efetuado no prazo máximo de 12 meses, a contar da data do voo cancelado. O autor comprovou o cancelamento e a ausência de reembolso no prazo legal. Importante destacar que a própria ré, conforme documento (Id. 180803746), reconhece a existência de política de reembolso. Assim, é evidente o descumprimento contratual, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial: "O descumprimento do prazo legal para reembolso de passagem aérea cancelada nos termos da Lei 14.034/2020 caracteriza falha na prestação de serviço, sendo devido o ressarcimento ao consumidor." (TJDFT, Acórdão 1398464, 0701552-39.2021.8.07.0018, Rel. Sandra Reves Vasconcelos, 3ª Turma Recursal, j. 14/06/2021). Quanto ao dano moral, a parte autora fundamenta seu pedido na frustração da expectativa contratual, alegada indiferença da ré e perda de tempo útil. No entanto, a jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, é clara ao distinguir mero descumprimento contratual de efetiva lesão extrapatrimonial. Vejamos: “O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que acarretem sofrimento psicológico relevante ou exposição vexatória.” (STJ, AgInt no AREsp 1085156/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 27/03/2018) A responsabilização por dano moral exige demonstração de repercussões relevantes à esfera íntima do consumidor, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, o autor não trouxe qualquer prova efetiva de impacto emocional significativo, constrangimento público, exposição vexatória ou prejuízo existencial, mas, limitou-se à descrição genérica de insatisfação e aborrecimento decorrente da espera pelo reembolso. A jurisprudência do Estado de Mato Grosso, tem seguido a mesma linha, vejamos: “O mero inadimplemento contratual, dissabores ou frustrações não ensejam, por si sós, indenização por dano moral. Exige-se demonstração concreta da ocorrência de abalo à dignidade ou sofrimento anormal.” (TJMT, Apelação Cível nº 1001203-19.2022.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 24/10/2023). Ademais, com relação à alegação de perda de tempo útil, o reconhecimento do chamado “desvio produtivo do consumidor” exige demonstração de esforço anormal ou relevante prejuízo à vida cotidiana, o que não se verifica aqui. O autor não comprovou concretamente a situação. Portanto, ausente prova de abalo moral real, a indenização por dano moral não deve ser concedida, sob pena de banalização do instituto e afronta ao princípio da razoabilidade. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos de CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO para condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A a restituir ao autor o valor de R$ 300,55 (trezentos reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Susiane Cristina Mecatti x Aniqueci De Oliveira Campos

ID: 336113839

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015249-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUSIANE CRISTINA MECATTI

Polo Passivo:

ANIQUECI DE OLIVEIRA CAMPOS

Sentença

Advogados:

ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1015249-19.2022.8.11.0002 Reclamante: SUSIANE CRISTINA MECATTI Reclamada: ANIQUECI DE OLIVEIRA CAMPOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1015249-19.2022.8.11.0002 Reclamante: SUSIANE CRISTINA MECATTI Reclamada: ANIQUECI DE OLIVEIRA CAMPOS Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a presente Ação de restituição de valores transferidos indevidamente, ao argumento que a reclamada se passou por sua irmã, utilizando, inclusive, a mesma foto que a irmã da reclamante tinha em seu perfil na época dos fatos. Esclarece, ainda, que fora solicitado que fizesse uma transação bancária, consistente em um Pix, no valor de R$ 3.634,99 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) para a seguinte chave: aniquecioliveira@gmail.com, visto que a “irmã” teria excedido o limite diário. Desta forma, após se encontrar pessoalmente com sua irmã, verificou que se tratava de terceiro fraudador. Assim, requer a restituição do valor pago para reclamada. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A parte Reclamada, apesar de regularmente citada (Id 196978622), não compareceu na audiência de conciliação (Id 200279996), nem apresentou contestação, motivo pelo qual opino pela decretação da REVELIA, consoante o art. 20 da Lei 9.099/95 e Súmula 11 do TJMT. Ressalte-se que a revelia da Reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. A ausência da reclamada em audiência de conciliação e/ou a ausência de apresentação de defesa válida no prazo legal, impõe a aplicação das normas previstas no art. 344 do Novo Código de Processo Civil, bem como no art. 20 da Lei nº 9.099/95, que aduzem: Art. 344-CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 20. LEI 9.099/95- Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. É cediço que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao réu a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária. Contudo, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, mormente pela regra do artigo 370 do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Pois bem. Em análise aos elementos, circunstâncias e provas que envolvem a controvérsia, tenho que os pedidos da parte Reclamante são procedentes. Vê-se que a parte reclamante apresentou a conversa pelo aplicativo whatsapp (Id 84306476), sendo que foram informados dos dados bancários para a transferência via PIX (aniquecioliveira@gmail.com), ainda o boletim de ocorrência, contudo, cabia à parte reclamada contestar tais alegações, ônus que lhe cabia, porém, se manteve inerte. Ademais, verifica-se que através dos dados da chave pix a parte reclamante conseguiu os demais dados da reclamada, sendo possível efetuar a devida citação da parte reclamada, porém, não compareceu ao presente feito para mais esclarecimentos. Ficou incontroverso nos autos que a parte reclamada recebeu o valor de R$ 3.634,99 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) que a reclamante depositou via pix, a despeito de eventualmente ter sido outra pessoa o terceiro fraudador, a conta favorecida foi a da reclamada, ficando evidenciado o dever de restituir os valores recebidos indevidamente em sua conta. Sendo assim, considerando as provas apresentadas, fica demonstrada a procedência dos pedidos da parte reclamante, para condenar a parte reclamada ao pagamento do valor R$ 3.634,99 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos). Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: 1. CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais à parte Autora no valor de R$ 3.634,99 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Edson Aparecido Silva e outros x Itau Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 305169036

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007974-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO SILVA INGRID KAWANY SILVA

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ITAU SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SOUSA REBOUÇAS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo Judicial Eletrônico nº 1007974-19.2022.8.11.0002 Ação de Cobrança Requerentes: Edson Aparecido S… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo Judicial Eletrônico nº 1007974-19.2022.8.11.0002 Ação de Cobrança Requerentes: Edson Aparecido Silva e Outra Requeridas: Itaú Administradora de Consórcios Ltda. e Itaú Seguros S/A Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Edson Aparecido Silva e Ingrid Kawany Silva em face de Itaú Administradora de Consórcios Ltda. e Itaú Seguros S/A, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na recusa administrativa do pagamento de indenização securitária. Segundo narrativa exordial, os autores são herdeiros de Cleiva Alves da Silva, que faleceu em 05/08/2021, em decorrência de causa indeterminada, a qual contratou seguro de vida por meio da Apólice nº 01.77.15174274, que prevê o pagamento de indenização no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Relatam que, quando solicitado o pagamento da indenização por morte, houve a negativa pelas requeridas, que estipularam prazo para pagamento do valor da apólice, o qual não foi cumprido. O pedido de mérito consubstancia-se na condenação das requeridas ao pagamento da indenização securitária relacionada à apólice nº 01.77.15174274, no valor de R$800.000,00. A petição inicial foi instruída com documentos. Declínio de competência (Num. 79804245). Despacho inicial (Num. 83729365). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Num. 89216382). As requeridas apresentaram contestação, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva da administradora de consórcio, eis que na proposta de adesão colacionada à inicial consta que o contrato é de responsabilidade da Itaú Seguros S.A. No mérito, arguiram que o contrato de seguro não se trata de seguro de vida no valor de R$ 800.000,00, conforme mencionado pelos autores, mas sim, um seguro prestamista, com o objetivo de pagamento do saldo devedor da cota do consórcio contratada pela segurada, em caso de sinistro. Sustentaram que evidenciada a cobertura para o evento, a estipulante e beneficiária do seguro, no caso, a Itaú Administradora de Consórcio informou à seguradora qual era o valor do saldo devedor da segurada falecida. Em sendo assim, a obrigação foi adimplida, encontrando-se o contrato de consórcio devidamente quitado (Num. 90738500). Impugnação à contestação (Num. 93855858). As partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A instituição financeira que atua em conjunto na captação dos clientes, efetuando a intermediação de contrato de seguro com sociedade empresária pertencente ao mesmo conglomerado econômico, seja divulgando o produto e/ou recebendo o valor do prêmio, supera a condição de mero estipulante ou intermediário, atraindo sua legitimidade para responder pelo pagamento da indenização securitária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte" (AgInt no AREsp 1.698.883/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/11/2020). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a responsabilidade solidária entre a corretora e a seguradora ocorre em situações excepcionais, como nos casos de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados da legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência), o que ocorreu no caso. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Legitimidade reconhecida. Recurso provido. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.751.754/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Destarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Da leitura dos autos vê-se que as questões debatidas restam suficientemente esclarecidas com as provas carreadas. Assim, atenta aos princípios da brevidade e economia processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A questão controvertida cinge-se à legitimidade da recusa administrativa ao pagamento de indenização securitária diretamente aos herdeiros da segurada. A recusa administrativa pautou-se no fato de que o contrato não se qualifica como seguro de vida, mas seguro prestamista destinado à quitação de saldo devedor de consórcio, o qual foi integralmente cumprido com o pagamento do débito existente. De fato, o contrato objeto da demanda não se trata de seguro de vida tradicional, conforme narrativa exordial, mas sim de seguro prestamista, modalidade que possui características e finalidades específicas. O seguro prestamista tem por objetivo garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação financeira que este tenha para com o beneficiário (estipulante), conforme estabelecido nas condições gerais do contrato. Nos termos da cláusula 5.1 das condições gerais: "Este seguro tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto nos termos estabelecidos nas condições contratuais, até o limite do capital segurado contratado para cada cobertura, exceto se decorrentes de riscos excluídos e desde que respeitadas as Condições Gerais e Especiais.” Assim, o valor de R$ 800.000,00 previsto pela apólice representa o limite máximo de cobertura, não o valor devido automaticamente aos beneficiários em caso de sinistro. Sob tal perspectiva, a requerida demonstrou que cumpriu a sua obrigação contratual, efetuando o pagamento do saldo devedor do consórcio da segurada falecida, conforme documentação apresentada na contestação. Sobreleva registrar, por oportuno, que a argumentação da parte autora na impugnação à contestação, sustentando que "trata de um consórcio de imóvel que encontra-se quitado e que nunca foi sequer utilizado, fazendo jus a liberação da carta ou dos valores contratados pela de cujus", constitui inovação do pedido, vedada pelo ordenamento processual, uma vez que os autores postularam inicialmente o recebimento de indenização securitária no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), fundada em suposto contrato de seguro de vida. Portanto, eventuais direitos relacionados à quitação do consórcio (como o recebimento da carta de crédito) devem ser pleiteados por meio processual adequado, em face da administradora do consórcio, e não em sede de ação de cobrança de seguro contra a seguradora. Destarte, considerando que o contrato objeto dos autos não se trata de seguro de vida tradicional, bem como a natureza do seguro prestamista e a quitação do saldo devedor do consórcio, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Edson Aparecido Silva e Ingrid Kawany Silva em face de Itaú Administradora de Consórcios Ltda. e Itaú Seguros S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. De Primavera do Leste/MT para Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/PRES N. 866 de 09 de junho de 2025

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Laura Freitas Raposo De Medeiros x Banco Intermedium S.A. e outros

ID: 307487732

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030880-29.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAURA FREITAS RAPOSO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A. LIBERTY SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

EDGARD PEREIRA VENERANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MAMEDE BECK ROVERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030880-29.2024.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030880-29.2024.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por LAURA FREITAS RAPOSO DE MEDEIROS em face de BANCO INTERMEDIUM S/A e LIBERTY SEGUROS S/A. Esclareço primeiramente, com base na teoria da asserção, que questões relativas às condições da ação, como no caso de ilegitimidade passiva, são aferidas por intelecção do que foi narrado na peça de ingresso, bastando que se verifique a existência de um nexo a vincular as partes, assim, a matéria será analisada em sede meritória. Considerando os documentos constitutivos apresentados pela 2a reclamada LIBERTY SEGUROS S/A e a ausência de impugnação da parte adversa, deve ser retificado o polo passivo para constar YLM SEGUROS S/A, conforme qualificado na defesa de Id 181765330. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual, em 03/08/24, a autora estava utilizando serviços de transporte via aplicativo UBER, quando foi surpreendida por um criminoso que se aproveitou que as janelas do veículo estavam abertas e furtou seu aparelho de celular, além de um cartão do BANCO DO BRASIL de titularidade do seu pai. Alega que registrou boletim de ocorrência, bloqueou o seu aparelho de telefone, e que o cartão furtado foi bloqueado por seu pai. Aduz, todavia, que após alguns dias recebeu cobrança de uma compra expressiva a qual não realizou. Em contato com o 1o reclamado BANCO INTERMEDIUM S/A, foi orientada a procurar a 2a reclamada LIBERTY SEGUROS S/A, mas teve negado o pedido de indenização da compra. Alega que não realizou a compra contestada, apesar disso passou a receber cobranças, e teve seu nome inscrito nos sistemas de proteção ao crédito. Em razão de tais fatos, pleiteou tutela de urgência para exclusão da negativação de crédito. No mérito, pediu a declaração de inexistência do débito questionado, além da condenação dos reclamados ao pagamento dos danos morais que entende devidos. A tutela de urgência foi indeferida. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório o 1o reclamado BANCO INTERMEDIU S/A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois limitou-se a intermediar a contratação do seguro junto à 2a reclamada LIBERTY SEGUROS S/A. Alegou que não agiu ilegalmente, pois a negativa de restituição de valores partiu da 2a reclamada. Afirmou que a própria autora informa que não perdeu cartão de crédito e que o caso dos autos não enseja danos de ordem moral. A 2a reclamada LIBERTY SEGUROS S/A. alegou que a apólice contratada prevê cobertura para o caso de perda, roubo ou furto do cartão, todavia não houve registro de que algum cartão da autora tivesse sido furtado ou roubado. Aduziu que o seguro foi contratado no dia do furto, então a indenização não possui amparo técnico. Em análise às teses manifestadas pelas partes, em confronto às provas do processo, estabeleço como incontroverso que a autora teve furtado seu aparelho de celular e um cartão de crédito do BANCO DO BRASIL S/A que não é de sua titularidade. A causa de pedir em relação ao 1o reclamado BANCO INTERMEDIUM S/A não está bem delineada, ainda assim referida empresa está diretamente vinculada aos fatos narrados na inicial, seja porque emitiu o cartão de crédito supostamente utilizado na compra questionada, e porque negativou o débito nos sistemas de proteção ao crédito. Desta forma, consoante previsão do art. 7º, §1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor, integrou a cadeia de negócios do produto fornecido ou do serviço contratado e tem responsabilidade solidária pelos danos suportados pela consumidora. Entretanto, com relação a este reclamado, não há nos autos nenhum indicativo de que agiu com culpa para o ocorrido. A autora alega que teve furtado seu aparelho de celular e cartão de crédito que não é de sua propriedade, em contexto que escapa da atuação da instituição ré. A autora não comprovou que comunicou ao BANCO INTERMEDIUM S/A acerca de furto do seu telefone celular, inclusive para permitir o bloqueio de algum aplicativo bancário que nele estivesse instalado. Não há, outrossim, evidências de que houve falha de segurança em sistemas, ou omissão em detectar a compra indevida, restando, desta forma, desvirtuada eventual tese de fortuito interno, e afastada a incidência da Súmula 479 do C. STJ. Com relação à 2a reclamada LIBERTY SEGUROS S/A, é coerente a tese de defesa, pois, se não houve registro de roubo, furto ou perda de algum cartão de crédito da reclamante, muito menos relativo à conta no banco INTERMEDIUM S/A, não é possível que o seguro seja acionado por estes eventos. Ademais, a autora foi vítima de furto no dia 03/08/2024, foi neste mesmo dia que contratou o seguro. Não há nos autos como saber se o seguro foi contratado antes ou depois do furto. De qualquer sorte, o certificado de Id 181765331 prevê vigência do seguro a partir das 24h do dia 03/08/24, fato que impede a cobertura de sinistro anterior a este horário. Ante esse cenário, a considerar que não há demonstrada conduta ilegal ou irregular dos reclamados, entendo estar presente a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, parágrafo 3º, I do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:[...] I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Neste sentido, jurisprudência da Turma Recursal Cível do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO – COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO CORRENTISTA – OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO NO DIA SEGUINTE – COMUNICAÇÃO AO BANCO REALIZADA 02 (DOIS) DIAS APÓS O FURTO – CARTÃO BLOQUEADO APÓS COMUNICAÇÃO AO BANCO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO BANCO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É dever do consumidor a guarda dos seus cartões de crédito e o sigilo de suas senhas pessoais. Portanto, na iminência de furto ou extravio do cartão, compete ao consumidor adotar as imediatas providências para comunicar a instituição e requerer o cancelamento. A comunicação da ocorrência do furto a instituição financeira após 02 (dois) dias do fato e em razão de débito efetuado por terceiros em posse do cartão e senha pessoal, não enseja a imputação de qualquer responsabilidade. (N.U 1032418-19.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. COMPRAS REALIZADAS NA MODALIDADE ON-LINE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE PERDA, FURTO OU EXTRAVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE NÃO NEGA ESTAR NA POSSE DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.1. No caso dos autos as compras questionadas se referem a serviços de streaming e segundo o próprio recorrente seria necessário informar o Código de Segurança do Cartão – CVV. 2. Destaca-se, inexistir, nos autos comunicado, pelo cliente, de roubo, perda ou furto do referido instrumento de crédito, a embasar suposta fraude, impondo-se, destarte, a ratificação da decisão de primeiro grau que julgou improcedente a demanda. 3. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido. (N.U 1003162-62.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado aos reclamados por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e confirmam a tese defensiva. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de exclusão de negativação de crédito, de declaração de inexistência de débito, e responsabilização por danos morais devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Paulo Cesar Da Silva e outros x Brdu Spe Varzea Grande Ltda

ID: 262218114

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036201-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA PRISCILIA MARTINS BONINI

Polo Passivo:

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACHADO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDEN ANDERSON GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036201-19.2022.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO CESAR DA SILVA, PRISCILIA MARTINS BONINI REU: BRDU SPE VARZEA GRAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036201-19.2022.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO CESAR DA SILVA, PRISCILIA MARTINS BONINI REU: BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA Vistos etc. PAULO CEZAR DA SILVA ajuizou Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Quantias pagas em desfavor de BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA. ambas qualificadas nos autos. Aduz que, firmou com a requerida Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, para a aquisição de lote urbano nesta cidade, sendo acordado o pagamento de 02 parcelas de R$542,25; e 184 parcelas de R$1.001,32. Alega que, pagou R$48.625,22 e ficou inadimplente, tendo solicitado a rescisão do contrato e devolução das quantias pagas, mas a requerida se negou e ainda incluiu seu nome nos cadastros de inadimplentes. Assim, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para declarar a rescisão do contrato e determinar que a requerida retire o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e não efetue a cobrança do saldo remanescente por qualquer via, sob pena de multa. No mérito, pleiteou a resilição do Contrato, compelindo a requerida a restituir o valor que pagou devidamente atualizado e com juros de mora, com retenção de 10% (R$54.622,18). Pediu os benefícios da assistência judiciaria e a inversão do ônus da prova. Determinada a emenda à inicial (Id. 104118713) a autora assim procedeu para incluir seu cônjuge PRISCILIA MARTINS BONINI DA SILVA no polo ativo (Id. 104235662). O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, e deferida a tutela de urgência designando audiência de Conciliação(Id. 118487476). Na audiência de conciliação não se obteve êxito na realização de acordo (Id. 126124722). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, em que suscita a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da Súmula 553 do STJ, sustenta que o contrato foi cancelado em razão da inadimplência do requerente, que deve ser observado o disposto na Lei n. 9.514/97, descontados os valores despendidos com leilão e o direito de retenção de 20% do valor do bem dado em garantia, a legitimidade da cobrança de comissão de corretagem, e a inexistência de danos morais, entre outros. Subsidiariamente plateia a retenção de 25% dos valores pagos a título de compensação pelos diversos gastos administrativos da fiduciária (Id. 128227533). Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando a preliminar e argumentos suscitados pela requerida (Id. 144274768). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (Id. 167463993) e o autor quedou-se inerte (Id. 180291386). E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. I - Do julgamento antecipado da lide. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados tratam de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. II - Do mérito. Incialmente ressalto que, o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No mais, verifica-se que os autores assinaram os seguintes contratos: “Instrumento Particular de Contrato de Compra Venda de imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e Outras Avenças” (id. 103823343). No tocante aos motivos que levaram à rescisão do contrato, não há controvérsia que este decorre do inadimplemento da parte autora. Consigna-se que, contratos são regidos pelo princípio da autonomia da vontade, de sorte que o distrato não representa qualquer abuso de direito ao consumidor. De tal modo, a ausência de demonstração da culpa da demandada pelo desfazimento do negócio não obsta a rescisão do contrato e restabelecimento do status quo ante, de modo que a parte autora faz jus à restituição dos valores pagos resguardado o direito da ré em ser ressarcida pelos custos operacionais. O autor pretende receber a quantia que pagou devidamente atualizada e acrescida de juros, com desconto do percentual de 10%, resultando em R$54.622,18. No ponto, a requerida alega que o pagamento realizado pelo Requerente totaliza R$48.625,22. Entretanto, entende que deve se aplicar o disposto no artigo 27, §4º, da Lei 9.514/97, o qual prevê que em sendo o imóvel vendido no leilão extrajudicial seja em 1ª ou 2ª praça, o credor deverá restituir ao devedor o valor que superar a quitação do saldo devedor e das despesas legais. Ocorre que, apesar das partes terem firmados contrato com alienação fiduciária, não ficou demonstrado que o contrato chegou a ser registrado na matrícula do imóvel, bem assim não há nada nos autos que indique que a requerida procedeu a expropriação extrajudicial do imóvel e que este foi levado a leilão, sequer há menção ao montante das despesas que tais procedimentos teriam ocasionado. E, inexistindo comprovação de tais despesas, não há que se falar em retenção de valores por parte da requerida para quitar suas despesas e os encargos legais advindos do leilão. Cumpre anotar que, a relação jurídica ora em apreço foi firmada anteriormente à edição da Lei nº 13.786/18, a qual acrescentou os artigos 35-A, 43-A e 67-A à Lei nº 4.491/64, normatizando, assim, a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária, suprindo lacuna do direito positivo, a qual já há tempos era reconhecida pela jurisprudência. Desta forma, o contrato firmado deve ser analisado à luz do entendimento jurisprudência majoritária. No caso, a Súmula 543 do STJ define que na hipótese de resolução de contrato, quando o comprador deu causa ao desfazimento, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas, autorizada a retenção de parte dos valores. Confira: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento Quanto ao percentual a ser restituído, o STJ tem admitido a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. Note: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL . INICIATIVA DOS COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL . IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1 . Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga 2. A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, concluindo pela impossibilidade da realização do leilão extrajudicial, haja vista a ciência do recorrente da pretensão de rescisão contratual por parte do promissário comprador. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ . 3. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgInt no AREsp: 2051509 RJ 2022/0005992-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023) No caso dos autos, em se tratando de lote não edificado e nunca ocupado, e considerando a culpa exclusiva da parte autora pela rescisão do contrato, entendo suficiente para indenizar os prejuízos da vendedora a dedução de 20% dos valores pagos pelo comprador. Com isso, tem-se que o valor dado a título de sinal/arras deve ser restituído ao consumidor juntamente com o montante das prestações pagas, observado o percentual de retenção ora fixado (20%) e o restante (80%) deve ser restituído ao autor. Anoto que a devolução deverá ocorrer em parcela única, segundo o previsto na Súmula 543 do STJ Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente, pelo INPC, desde o desembolso dos valores, e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, os termos do determinado no tema 1002 do STJ. III. Dispositivo. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, ficando inexigíveis as parcelas que eventualmente se encontrem em aberto desde então. Ratifico a tutela de urgência concedida; b) Condenar a requerida a restituir à parte autora, em parcela única o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores pagos (prestações e arras/sinal), devendo incidir correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês, a partir a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp. nº 1.740.911/DF. Tema 1002). Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas processuais incidentes sobre os atos que tiver praticado, bem como de honorários advocatícios em prol dos advogados da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação; tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1088943-74.2024.8.26.0053

ID: 331857340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088943-74.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAN BARBOSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088943-74.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (HOSPITAL SANTA… Processo 1088943-74.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (HOSPITAL SANTA CATARINA), qualificada na inicial, ajuíza Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido liminar em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado de caráter beneficente e sem qualquer finalidade lucrativa. Salienta estar importando equipamentos e insumos hospitalares, indicados nas Proformas Invoice nº 2010490945, contudo, informa que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo requer o recolhimento do ICMS, logo, visa à obtenção da imunidade contra o referido imposto. Desse modo, requer: (i) concessão da tutela de urgência; (ii) procedência da ação. Atribui à causa o valor de R$ 19.000,00 (fls. 26). Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 27/436). Determinada a livre redistribuição dos autos (fls. 438). Indeferidas as benesses da gratuidade de justiça e deferido o pedido de tutela (fls. 442/445). Comprovado o recolhimento das custas processuais (fls. 450/455). Citada, a Fazenda do Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 461/472), arguindo, em suma, que a imunidade tributária não abrange o ICMS. Alega que qualquer entrada de mercadoria importada do exterior deve sofrer a incidência do ICMS, mesmo que se trate de mercadoria destinada ao consumo do importado. Aduz, que não foram demonstrados os requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade, bem como que o referido benefício apenas deve ser concedido àquelas instituições que efetivamente desenvolvam atividades em benefício de um número relevante de pessoas carentes, sob pena de se estabelecerem privilégios, sem efetivas vantagens sociais. Requer seja julgada improcedente a lide. Houve réplica (fls. 479/496). Encerrada a fase instrutória (fl. 499), as partes apresentaram razões finais (fls. 504/517 e 519/520). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação ordinária pela qual a autora visa resguardar seu direito ao não recolhimento do ICMS, posto cuidar-se de entidade que goza de imunidade tributária. De rigor a procedência da ação. Com efeito, a autora diz fazer jus à imunidade tributária já que é associação de caráter beneficente, sem fins lucrativos que visa à prestação de serviços referentes à assistência médica e hospitalar, tendo sido reconhecida pelas três esferas do Poder Público como Entidade de Assistência Social de Utilidade Pública. O artigo 150, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, dispõe expressamente que: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. (...) § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas. Portanto, pela redação contida neste texto, a primeira questão que se coloca é se a imunidade tributária atingiria o ICMS, eis que este é imposto incidente sobre operações mercantis, tal como alega a autoridade impetrada, e não sobre o patrimônio, renda ou serviços. RUY BARBOSA NOGUEIRA, em sua obra "Imunidades", leciona que a regra geral é a de que a imunidade não se aplica aos impostos indiretos, tal como o ICMS, contudo, quando o bem é importado para incorporar o ativo permanente da instituição aplica-se a regra de imunidade. Neste mesmo sentido vem decidindo a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, como se pode verificar do voto do Ministro CARLOS VELLOSO, no AI n. 389118-AgrR/SP: Não há invocar, para fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade. Desse modo, ainda que, de modo geral, a regra de imunidade realmente não atinja o ICMS, posto cuidar-se de imposto indireto e incidente sobre operações mercantis de circulação de mercadorias, nos casos em que o contribuinte, na qualidade de consumidor final, adquira a mercadoria para fins de integração ao seu ativo imobilizado, transforma-se esta em patrimônio da entidade, sendo imune à tributação. Por outro lado, pela dicção constitucional verifica-se que a regra de imunidade está completa por normas constitucionais de eficácia limitada e por normas complementares de eficácia plena, sendo estas últimas de imediata aplicação aos casos concretos. Tais requisitos legais a que se refere o legislador constituinte, estão dispostos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, que complementa a regra da Magna Carta, contendo, de forma taxativa e exauriente, os requisitos de aplicação da regra excepcionadora da imunidade tributária. Pois bem, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código Tributário Nacional, a imunidade tributária está subordinada à observância dos requisitos que arrola, ou seja, deve a entidade de ensino não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas, a título de lucro ou participação nos resultados; deve aplicar integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e, finalmente, deve manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros idôneos (incisos I, II e III). O descumprimento desses requisitos gera a suspensão do benefício da imunidade tributária pela autoridade competente. Finalmente, complementa o parágrafo 2º, do mesmo artigo legal, que os serviços referidos no artigo 9º, inciso IV, alínea "c", do Código Tributário Nacional, são somente aqueles relacionados com os objetivos institucionais das entidades de assistência social. Por fim, no que se refere a esse tema, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea 'c', da Constituição da República abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Importação. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que a imunidade tributária consignada no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos. 2. Agravo regimental não provido." (AI 621.506 AgR /RS , Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 07.2.2012) (grifos meus) "TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA REALIZADA POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços específicos. II - Agravo improvido." (AI 669.257- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 17.4.2009). Coleciono, também, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE - Impetrante que faz jus à imunidade tributária já que é entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que tem por finalidade promover obras de assistência social, instalação, funcionamento, promoção de serviços de saúde para tratamento de doentes - Desembaraço aduaneiro de medicamentos hospitalares IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, IV, 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) Possibilidade - O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, também se estende ao ICMS sobre as operações de importação de mercadorias utilizadas para a prestação de serviços, consoante decidiu o colendo STF Preenchimento dos requisitos art. 14 do Código Tributário Nacional, para que seja beneficiária da imunidade tributária buscada SEGURANÇA CONCEDIDA SENTENÇA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1021451-41.2019.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022). "REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Importação de equipamentos e materiais médico-hospitalares do exterior, para utilização em atividades essenciais Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Inteligência do artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal Imunidade tributária Produtos não destinados à circulação Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público Sentença concessiva da ordem mantida Remessa necessária desprovida." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1036395-88.2021.8.26.0114; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022). No entanto, não resta dúvida de que a autora é associação de caráter beneficente, sem fins lucrativos, sendo que a sua situação fática está devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, inclusive sendo entidade detentora de certificado e declarações de ser de utilidade pública, inclusive CEBAS (fls. 54/61 e 62/64). Nota-se, ainda, que fora acostado laudo de perícia judicial extraído dos autos de n° 1054043-07.2020.8.26.0053 (fls. 118166), no qual se registrou que a entidade preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional: (...) Neste mote, podemos atestar que a autora é sim, uma entidade cuja finalidade social tem o caráter beneficente atestado através de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) deferido pela Resolução n.º 03, de 23.01.2009, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 26.01.2009, com validade de 01.01.2007 a 31.12.2009, sendo esta a sua última renovação. O requerimento de renovação do CEBAS, conquanto tempestivo, restou indeferido pela Portaria SAS/MS n.º 232, de 10.03.2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 11.03.2016. No dia 06.04.2016, a autora apresentou recurso em face da decisão de indeferimento, registrado sob SIPAR n.º 25000.051890/2016-14, que permanece pendente de julgamento, conforme DCEBAS 25000.005623/2019-18, no qual que faz menção ao artigo 24, §2º, da Lei 12.101/2009, demonstra que a certificação da entidade Autora permanece válida até a data da Decisão deste órgão (não temos acostado aos autos se já houve a decisão). Portanto, até prova em contrário, a Certificação está válida. Também podemos afirmar que diante das analises de todo o conteúdo do processo e dos documentos acostados aos autos, a Requerente preenche os requisitos legais impostos no Artigo 150, inciso VI, alínea c, da CF, e do Art.14 do CTN, para gozar da imunidade de Impostos, visto que o próprio Estado de São Paulo o reconhece para fins de ITCMD, acostado em fls.322/324: (...) Portanto, vemos que o órgão ligado a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, reconhece esta Imunidade, pela analise de documentos apresentados ao Fisco, e que se relacionam diretamente aos documentos analisados nos autos. (fls. 134/136). Outrossim, pelo tipo de mercadoria importada fica claro que o bem será utilizado para as suas finalidades essenciais. Assim sendo, faz jus ao reconhecimento da imunidade neste caso, para fins de desembaraço aduaneiro da mercadoria, sem o recolhimento do imposto. Com todo o respeito ao argumentado pela requerida, com razão a autora, sendo que a exigência tributária, neste caso, fere seu direito ao não pagamento de ICMS, sendo passível de correção por meio do presente feito. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE e extinto o feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada, para o fim de garantir a não exigência do recolhimento do ICMS para fins de desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas indicadas na inicial. Pela sucumbência arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, e fixados sobre o valor da condenação, nos mínimos legais (art. 85, §3º, e incisos do CPC), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal. P.I.C. - ADV: IAN BARBOSA SANTOS (OAB 291477/SP)

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