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Processo nº 1036396-02.2025.8.11.0001

ID: 282978404

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036396-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036396-02.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 21.031,15 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036396-02.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 21.031,15 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JAQUELINE DA SILVA SANTOS Endereço: RUA CINCO, 30, 1 ETAPA, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 6ºJEC Cuiabá Data: 14/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 0039747-42.2019.8.26.0114

ID: 332781271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039747-42.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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Processo 0039747-42.2019.8.26.0114 (processo principal 1036396-20.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Franquia - Gustavo Felippe Maggioni - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens pa… Processo 0039747-42.2019.8.26.0114 (processo principal 1036396-20.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Franquia - Gustavo Felippe Maggioni - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 31 de março de 2025. - ADV: GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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Processo nº 0008425-63.2024.8.26.0361

ID: 296183558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008425-63.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTTU LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 0008425-63.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - MOTTU LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da… Processo 0008425-63.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - MOTTU LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois está suficientemente instruído. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. (ii) Em síntese, a parte autora alega que trafegava com sua motocicleta pela Marginal Tietê quando, logo à frente, o réu também em motocicleta, mudou de faixa sem a devida sinalização, fechando sua passagem, o que impossibilitou qualquer tentativa de desvio por parte do autor. Ademais, destaca-se que a motocicleta utilizada pelo réu era locada, justificando a inclusão da locadora no polo passivo da demanda. Diante dos fatos, requer a condenação por danos materiais e morais. Em contestação, a parte ré Mottu Locações de Veículos Ltda suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que as alegações iniciais são genéricas e carecem de provas concretas acerca do ocorrido, requerendo a improcedência dos pedidos. O réu Wesley da Silva Ferreira não apresentou contestação. (iii) Em tese, há responsabilidade da Mottu Locações de Veículos Ltda , nos termos da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente como locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Transcrevo julgado no mesmo sentido: "APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS E LUCROS CESSANTES ACIDENTE DE TRÂNSITO FEITO JULGADO PROCEDENTE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEICULO DA LOCADORA RÉ COLISÃO OCORRIDA NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DO MOTORISTA AUTOR - CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA TEREM OCORRIDO OS FATOS QUE FUNDAMENTAM A PRETENSÃO AUTORAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA SÚMULA 492 DO STF -- MANTIDA A R. SENTENÇA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível1019130-97.2016.8.26.0001; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020) (iv) No caso em análise, a controvérsia central reside na atribuição de responsabilidade pelo acidente ocorrido. A parte autora alega que a colisão traseira foi ocasionada por manobra imprudente do réu, que teria adentrado repentinamente à sua frente, sem a devida cautela. Importa destacar que não houve apresentação de defesa, permanecendo o réu inerte nos autos. Dessa forma, entendo que as alegações e provas trazidas pela parte autora são suficientes para reconhecer que a ultrapassagem realizada pelo réu foi indevida. Tal manobra desrespeitou as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente os artigos 29, inciso IX, e 34, que exigem que a ultrapassagem ocorra apenas quando houver segurança, visibilidade e distância adequadas, condições estas que não foram observadas no presente caso. Dessa forma, é claro o dever de indenizar, conforme o menor orçamento apresentado (fl. 34). (v) No que se refere ao dano moral, entendo que houve efetiva violação à integridade física da vítima, de acordo com documento (fl. 35). A indenização, contudo, deve ser fixada com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado. Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p. 31-42, maio/ago 2002). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO os réus solidariamente ao pagamento de R$ 8.403,36. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação (23/09/2024). Os juros de mora são devidos desde a data do ocorrido (07/02/2024 - fl. 17), devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). CONDENO os réus ao pagamento de R$ 1000,00 a título de danos morais. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos desde data da sentença, devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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S. S. E. C. De S. P. S. C. L. x M. A. Dos S. P.

ID: 291574890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024742-28.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. S. E. C. DE S. P. S. C. L.

Polo Passivo:

M. A. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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DIOGO SERAFIM CORREIA

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Processo 0024742-28.2019.8.26.0001 (processo principal 1020197-97.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - S.S.E.C.S.P.S. - M.A.S.P. - A Instância Superior estendeu a impenhorabilid… Processo 0024742-28.2019.8.26.0001 (processo principal 1020197-97.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - S.S.E.C.S.P.S. - M.A.S.P. - A Instância Superior estendeu a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC, para valores creditados em conta corrente e aplicações financeiras. Assim, é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos creditada em qualquer tipo de conta e aplicação financeira, desde que comprovado que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial da parte executada. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.)" 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.)" E mais recentemente, o mesmo posicionamento pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "VOTO Nº: 37261 (PROCESSO DIGITAL) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2103011-45.2022.8.26.0000 AGRAVANTE: VSTP EDUCAÇÃO LTDA. AGRAVADO: JOÃO MANOEL SOARES DE MENDONÇA REIS COMARCA: FORO REGIONAL DE SANTANA JUIZ: DR. CLOVIS RICARDO DE TOLEDO JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante na conta bancária do executado. Constrição que abrangeu quantia depositada inferior a quarenta salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Impenhorabilidade demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." Voto n.º 26121 Agravo de Instrumento n.º 2205873-94.2022.8.26.0000 Processo Digital Comarca: São Paulo Agravante: Inbrás Indústria Nacional de Produtos de Borrachas e Pneumáticos S/A Agravados (a): Luciana da Conceição Souza Pneus ME e Outra Juiz (a): Clóvis Ricardo de Toledo Júnior Agravo de instrumento. Duplicata. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que reconheceu, de ofício, a impenhorabilidade do numerário constrito via Sisbajud. Vedação prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Valor bloqueado inferior a 40 salários mínimos. Quantia impenhorável. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. Voto nº 34.483 Agravo de Instrumento nº 2134449-89.2022.8.26.0000 Comarca: São Paulo - 9ª Vara Cível Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A Agravados: SUPERMERCADO TIETE 3 LTDA, Alessandra Teodoro Rodrigues e Nei Rodrigues dos Santos Juiz(a) de 1ª Inst.: Clovis Ricardo de Toledo Junior AÇÃO DE EXECUÇÃO Bloqueio on line Decisão que determinou o desbloqueio do valor constrito em contas bancárias da devedora Insurgência da exequente O montante constrito é impenhorável, haja vista que não sobeja o montante de 40 (quarenta) salários mínimos Inteligência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil Irrelevância de os depósitos não corresponderem a salário, na medida em que é impenhorável a quantia poupada de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita Hipótese em que não restou comprovada a existência de outros numerários em nome do agravante, tampouco de fraude ou má-fé Precedente do C. STJ RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2082300-82.2023.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A AGRAVADOS: ELISIO DE JESUS VOTO 49198 Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Pretensão para autorizar a penhora da totalidade do valor encontrado em conta bancária do executado ou do percentual de 30% do saldo localizado Descabimento Conta corrente Proteção prevista no artigo 833, X, CPC O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. Voto nº 30965 Agravo de Instrumento 2053147-04.2023.8.26.0000 Agravante: Rw Administradora e Empreendimentos Ltda-epp Agravado: Roger Ribeiro Kechichian Interessado: Brazport Logística Ltda Comarca: São Paulo Juiz: Clovis Ricardo de Toledo Junior Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou o imediato desbloqueio do montante pecuniário. Impenhorabilidade que é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Decisão extra petita não evidenciada. Valor que mantido em instituição bancária e cujo total não ultrapassa o importe de quarenta salários-mínimos. Liberação de rigor, à luz do disposto no art. 833, X, do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva da impenhorabilidade inclusive às contas correntes, a fim de resguardar a dignidade do devedor. Entendimento do STJ. Regras de impenhorabilidade que não são excepcionadas pelo fato de o cumprimento de sentença envolver honorários advocatícios. Honorário que possui natureza alimentar, mas não se enquadram no conceito de prestação alimentícia. Decisão mantida. Recurso não provido. Voto nº 42157 Agravo de Instrumento nº 2091537-43.2023.8.26.0000 Comarca de São Paulo Agravante: Arthur Dias da Silva Agravado: Clenilson Fernandes Juiz(a) de Direito: Clóvis Ricardo de Toledo Júnior Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente cujo valor é inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Recurso não provido. Logo, como os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis. 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana Agravo de Instrumento n. 2127397-08.2023.8.26.0000 Agravante: Minas Mikaelian Neto Epp Agravado: Fabio Avila de Lima Voto n. 28.506 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido. Voto nº 3199 Agravo de Instrumento nº 2175046-66.2023.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravante: Patrícia Pinheiro Marques Agravado: Monique Grazielle Batista da Cruz Juiz(a): Dr./Dra. Clovis Ricardo de Toledo Junior Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente ou aplicação financeira, caso o valor não exceda 40 salários mínimos. Recurso da exequente. Não acolhimento. Valores bloqueados que são inferiores a 40 salários mínimos. Entendimento firmado no C. STJ, que estende a impenhorabilidade para depósitos em conta corrente, conta poupança, inclusive papel-moeda ou fundo de investimentos. Precedentes deste Tribunal. Pedido de desbloqueio. Manutenção. Decisão mantida. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2274565-14.2023 SÃO PAULO (Santana). Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravados: Valter Moutinho Zuanella e outros. Juiz: Clovis Ricardo de Toledo Junior. Voto 34.097 AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD IMPENHORABILIDADE Proteção legal prevista no art. 833, X, do CPC Economia (reserva financeira) estendida a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos Observância do entendimento desta Câmara e do STJ Constrição de valores inferiores a 40 salários-mínimos Ordem de desbloqueio mantida Descabimento de retenção de qualquer expressão do numerário encontrado (pretendeu-se, ao menos, 30%) Recurso desprovido.. A executada comprovou que sua filha realizou um empréstimo, no valor de R$2.000,00, e transferiu o valor para sua conta corrente para que pudesse pagar suas contas de consumo, bem como cartão de crédito. Contudo, no mesmo dia ocorreu o bloqueio integral do valor transferido, bem como do valor que a executada possuía na conta. Logo, entendo que está comprovado nos autos que o valor bloqueado tratava-se da reserva de patrimônio da executada destinado a assegurar o mínimo existencial. Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados inferiores a 40 salários mínimos. Portanto, após o decurso de prazo recursal desta decisão, proceda-se ao desbloqueio dos valores. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de andamento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO (OAB 354276/SP), DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP)

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