Resultados para "1036399-23.2022.4.01.3800" – Página 7 de 7

Processo nº 1012731-23.2022.4.01.3800

ID: 290846899

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012731-23.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SAMINE DE SOUZA MILEO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON VICENTE DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS DURAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANTANA LINS CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAN PABLO PEREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012731-23.2022.4.01.3800/MG AUTOR : JULIANA SAMINE DE SOUZA MILEO ADVOGADO(A) : JUAN PABLO PEREIRA CARVALHO (OAB MG150064) ADVOGADO(A) : VICTOR SANTANA LIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012731-23.2022.4.01.3800/MG AUTOR : JULIANA SAMINE DE SOUZA MILEO ADVOGADO(A) : JUAN PABLO PEREIRA CARVALHO (OAB MG150064) ADVOGADO(A) : VICTOR SANTANA LINS CERQUEIRA (OAB MG159502) ADVOGADO(A) : GABRIEL SANTOS DURAES (OAB MG164867) ADVOGADO(A) : WELLINGTON VICENTE DE BARROS (OAB MG182853) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a: a) restituir à autora JULIANA SAMINE DE SOUZA MILEO o valor de R$ 763,29 (setecentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), referente à oneração indevida decorrente da extensão do período de carência e do ajuste insuficiente. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do efetivo prejuízo (05/06/2021, data do ajuste insuficiente) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (18/03/2022); b) ao pagamento, à autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) . Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (18/03/2022). c) recalcular o saldo devedor do contrato de FIES nº 11.0094.185.0005550-78 desconsiderando a oneração de R$ 763,29, e, consequentemente, recalcule o valor das parcelas de amortização, que, conforme a perícia, seria de R$ 676,74 (seiscentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos) caso a carência tivesse sido de 18 meses. O novo valor da parcela deverá ser aplicado às parcelas vincendas. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para cumprimento voluntário da obrigação de fazer e de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036399-85.2024.4.01.3304

ID: 276979081

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036399-85.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SOUSA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1036399-85.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1036399-85.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( X ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1024953-23.2022.4.01.3800

ID: 322211155

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024953-23.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADIR RAIMUNDO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALETHEIA DIANA DE CARVALHO LOBO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1024953-23.2022.4.01.3800/MG RECORRIDO : JADIR RAIMUNDO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALETHEIA DIANA DE CARVALHO LOBO SILVA (OAB MG210555) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao … RECURSO CÍVEL Nº 1024953-23.2022.4.01.3800/MG RECORRIDO : JADIR RAIMUNDO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALETHEIA DIANA DE CARVALHO LOBO SILVA (OAB MG210555) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Evento 65) , com fundamento no art. 14, inciso III, alínea "b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 43): "(...) 5. No que tange ao mérito, em que pese este relator, até fevereiro de 2021, ter adotado entendimento diverso sobre o tema, no sentido de que a GACEN possui caráter pro labore faciendo, considerando que é paga em decorrência da natureza das atividades exercidas pelo servidor, a sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito da TNU. 6. Com efeito, no julgamento do Tema nº 235, a TNU fixou tese reconhecendo o caráter geral da GACEN, o que implica o direito ao recebimento da gratificação pelos servidores inativos que têm direito à integralidade e paridade no mesmo patamar pago aos ativos (PEDILEF nº 5006060-68.2018.4.04.7001/PR, relator para o acórdão Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, julgado em 25/02/2021). 7. Eventual incorfomismo com a tese fixada pelo órgão uniformizador deveria ter sido veiculado no processo em que proferida, não cabendo a este órgão a revisão do entendimento vinculante adotado pela turma nacional. 8. No caso concreto, o autor se aposentou em conformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 ( evento 1, ATO11 ), tendo direito, portanto, à paridade e integralidade. 9. Deve ser mantida, portanto, a procedência do pedido inicial. (...)." 3. Art. 14, inciso III, "b”: o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 235 da TNU, que firmou a seguinte tese: "A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas." Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036399-66.2021.4.01.3700

ID: 319066500

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036399-66.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVALDO SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036399-66.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036399-66.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVALDO SOUSA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045015-12.2023.4.06.3800

ID: 321782910

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045015-12.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUKE HELEN FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1045015-12.2023.4.06.3800/MG AUTOR : FABIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : AUKE HELEN FERRAZ (OAB MG118417) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à parte autora quanto à necessidade do… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1045015-12.2023.4.06.3800/MG AUTOR : FABIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : AUKE HELEN FERRAZ (OAB MG118417) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à parte autora quanto à necessidade do julgamento do feito para verificação de qual benefício é mais vantajoso, em comparação à aposentadoria por tempo de contribuição de nº 1005941-23.2022.4.01.3800. Ante o exposto: 1 . Concedo à parte Autora os benefícios da assistência judiciária. 2 . A antecipação da tutela será apreciada quando da prolação da sentença. 3. Determino a realização de perícia médica na especialidade clínico geral, devendo o perito nomeado ser informado de que a realização de perícia deverá ser promovida de acordo com os critérios específicos determinados pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 001/14, que adota a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde-CIF da Organização Mundial de Saúde, em conjunto com o instrumento de avaliação denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de Aposentadoria-IFBra, indicando o grau de deficiência, se leve, moderada ou grave, nos termos da Lei Complementar 142/2013, que regulamente o §1º do art. 201 da Constituição Federal. 4. Fixo os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), no valor previsto nas PORTARIAS SJMG-SECJEF. 5. Determino a realização de AVALIAÇÃO SOCIAL (ASSISTÊNCIA SOCIAL), fixando os honorários no correspondente ao valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, dando-lhe ciência de que a parte autora está sob o pálio da justiça gratuita e os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução 305/14, do Conselho da Justiça Federal, e nomeio a assistente social Marilda Andrade Ribeiro (Assistente Social) , CRESS/MG 26231, CPF 014.517.686-05, e-mail: marildarealmoney@hotmail.com , telefone: 98878-2310. 6. Intime-se a perita para informar se aceita o encargo e d e que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Deverá também marcar data, local e hora para início da perícia, informando nos autos. 7. Intime-se a parte Autora para apresentar quesitos, bem como para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. 8 . Cite-se o INSS, intimando-o, ainda, a formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Em observância à regra contida no art. 334, § 4º, II do CPC, dispenso a realização de audiência prévia de conciliação ou mediação, porquanto o INSS informou seu desinteresse naquele ato, nos termos do Ofício 76/PFMG/PGF/AGUGAB/2016. 10. À Secretaria para solicitar o agendamento da perícia médica ora deferida junto à CENTRAL DE PERÍCIAS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA DIREF/COREJ/SJMG Nº 114/2012. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias. 11. Dê-se ciência às partes da data da perícia, intimando o Autor a comparecer na Central de Perícias, no dia e horário designados, munido de todos os documentos médicos que estejam em seu poder, antigos e recentes. 12. Esclareço que os assistentes técnicos deverão ser cientificados pelas partes que os indicaram. 13. Após a juntada do laudo, dê-se ciência às partes, intimando-as a informar se possuem outras provas a produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 14. Providencie-se o pagamento dos honorários do perito, com prioridade. 15. Nada requerido, voltem-me os autos conclusos. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036399-79.2019.4.01.0000

ID: 277215966

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036399-79.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LINDAMARA CRISTINA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYMUNDO LAZARO VELLANI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIANE APARECIDA DE PAULA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIENE GONCALVES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1036399-79.2019.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA ADVOGADO(A) : LUCIENE GONCALVES CARD… Agravo de Instrumento Nº 1036399-79.2019.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA ADVOGADO(A) : LUCIENE GONCALVES CARDOSO (OAB MG087064) ADVOGADO(A) : REGIANE APARECIDA DE PAULA XAVIER (OAB MG131305) ADVOGADO(A) : RAYMUNDO LAZARO VELLANI JUNIOR (OAB MG064152) ADVOGADO(A) : LINDAMARA CRISTINA LOPES (OAB MG143683) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAs). PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. A parte agravante alegou nulidade das CDAs por ausência de clareza quanto aos fundamentos legais dos valores cobrados, excesso de execução em razão de majoração indevida dos valores, irregularidade na cobrança de juros e encargos, e prescrição parcial dos créditos tributários. Requereu a nulidade das CDAs e a extinção da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se as CDAs preenchem os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade; (ii) analisar a ocorrência de excesso de execução em razão da suposta majoração de valores e cobrança irregular de encargos; (iii) apurar a eventual prescrição parcial dos créditos tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As CDAs possuem presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, e, no caso, foram elaboradas com observância dos requisitos legais, contendo a identificação do devedor, origem, natureza e fundamentação legal da dívida, além de informações sobre atualização monetária, juros e encargos. 4. Os débitos executados foram constituídos por meio de declaração do próprio contribuinte via GFIP, permitindo a inscrição imediata em dívida ativa, o que afasta alegação de cerceamento de defesa. 5. A simples referência à legislação aplicável nas CDAs é suficiente para permitir ao devedor a compreensão dos valores cobrados e o exercício pleno do direito de defesa (art. 2º §§ 5º e 6º da LEF). 6. Quanto ao excesso de execução, o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 é legítimo e visa cobrir despesas da cobrança judicial, não se configurando majoração indevida. 7. No tocante à prescrição, o prazo inicia-se na data de entrega da declaração, nos termos do entendimento firmado no REsp nº 1.120.295/SP (STJ, Tema 555). Como as declarações foram entregues em 06/12/2014 e a execução fiscal foi ajuizada em 27/04/2018, não houve prescrição dos créditos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que contêm identificação do devedor, origem, natureza e fundamentação legal da dívida, bem como informações sobre atualização monetária, juros e encargos, atendem aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. O encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, é legítimo e visa cobrir despesas de cobrança judicial da dívida ativa da União. 3. Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se na data de entrega da declaração, conforme entendimento fixado no Tema 555 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 3º, 5º e 6º; Decreto-Lei nº 1.025/1969, art. 1º; CPC/2015, arts. 523 e 525. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 04.11.2009 (Tema 555). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 66 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes