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Processo nº 1015646-10.2024.8.11.0002

ID: 317650169

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015646-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015646-10.2024.8.11.0002 - APELANTE: LOADILSON DA SILVA MAGALHAES APELADO: SERASA S.A. Número do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015646-10.2024.8.11.0002 - APELANTE: LOADILSON DA SILVA MAGALHAES APELADO: SERASA S.A. Número do Protocolo: 1015646-10.2024.8.11.0002 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LOADILSON DA SILVA MAGALHÃES contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da ação de “Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1015646-10.2024.8.11.0002), ajuizada pelo apelante contra SERASA S.A., julgou o pedido improcedente por considerar que a parte demandada desincumbiu-se do ônus a ela atribuído, instruindo os autos com documentos que comprovam o envio da notificação ao autor, destacando que “a ré comprovou ter cumprido com a obrigação de remeter comunicação ao consumidor, nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, enviando correspondência eletrônica ao endereço fornecido pelo próprio demandante”; a r. sentença ainda condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspendendo, porém, a exigibilidade em razão do benefício da AJG concedido ao autor (cf. Id. nº 284596881). A apelante sustenta que a notificação via e-mail é inválida, sendo necessária a notificação por meio de correspondência física com aviso de recebimento, e que não houve notificação válida. Alega que teve seu nome negativado indevidamente, gerando injusta inclusão no Serasa, e que faz jus à indenização por danos morais, conforme previsto no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais (Cf. Id. nº 284596882). A apelada ofertou contrarrazões, refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 284596885). É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a sentença está em consonância com a jurisprudência uníssona desta Corte e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a”, do CPC. Conforme narrativa constante da peça inicial e reiterada nesta instância recursal, o autor/apelante afirma que foi surpreendido por inscrição negativa em cadastro de inadimplentes mantido pela SERASA, alegando não ter sido previamente notificado dessa anotação, em violação ao art. 43, §2º, do CDC. A r. sentença julgou o pedido improcedente por entender que “restou insubsistente a alegação da demandante, de não ter conhecimento da dívida, vez que demostrada a efetiva notificação do débito negativado. Por derradeiro, não há como responsabilizar a empresa requerida pelos danos morais alegados, pois esta não praticou qualquer ato ilícito”. A controvérsia recursal cinge-se, portanto, à validade da notificação enviada por e-mail. A sentença de origem reconheceu que a ré se desincumbiu do ônus da prova, ao demonstrar que enviou notificação prévia por meio eletrônico ao e-mail constante no cadastro do próprio consumidor, confirmando inclusive a entrega da mensagem em 07/10/2023 (Id. nº 164719148). O mérito da lide versa sobre a legalidade da inscrição do nome do apelante em cadastro de inadimplentes e a validade da notificação prévia enviada via correio eletrônico, nos termos do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula nº 359 do STJ, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". O STJ já pacificou essa questão pela edição da Súmula nº 359, que dispõe caber “ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, porém, a função da prévia comunicação é apenas oportunizar ao consumidor o questionamento da informação para evitar o registro incorreto e demais prejuízos, já que a inscrição “desabonatória” está atrelada à restrição de créditos. A notificação prévia foi devidamente enviada ao devedor/apelante, pois, conquanto ele afirme que a ré/apelada não demonstrou que o endereço para o qual a notificação foi encaminhada seja realmente o seu, os órgãos de proteção ao crédito não são responsáveis, sequer de forma solidária, pelas informações inadequadas ou insuficientes prestadas pelos credores, ou seja, os órgãos que mantém banco de dados de restrição ao crédito não possuem obrigação de confirmar os dados cadastrais dos consumidores, já que a responsabilidade se restringe ao envio de prévia comunicação ao endereço fornecido pela empresa que solicitou a negativação. Ressalto, ainda, que, para o cumprimento da exigência prevista no art. 43, § 2º, do CDC, basta o envio da comunicação, independentemente de aviso de recebimento. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do CDC, como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente, dispensa a efetiva comprovação da ciência do destinatário por meio de aviso de recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. (...)” (STJ, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, AgRg no AREsp 97.465/SP DJe 18/02/2014). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSOESPECIAL. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EMCADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.SERASA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA EFETIVADACOM BASE NO ENDEREÇO CONSTANTE NOCONTRATO. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO PORAVISO DE RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DASÚMULA 83/STJ. RECURSO QUE NÃO LOGRAINFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. IMPROVIMENTO. I - A orientação iterativa nesta Corte é a de que cabe aosbancos de dados e cadastros de inadimplentes apenas aanotação das informações passadas pelos credores, nãosendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos. [...] V- Agravo regimental improvido. (STJ, Terceira Turma - Rel. Ministro PAULO FURTADO (desemb. Convocado do TJ/BA), AgRg no AgInstr. 727440/RJ,, julgado em 04/06/09, Dje 17/06/09). De todo o modo, não há falar em dano moral indenizável porque, como já dito, repito, inexiste prática de ato ilícito imputável à apelada, que cumpriu os requisitos previstos no art. 43, §2º, do CDC, com observância, ainda, da Súmula nº 359/STJ, que impõe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a obrigação de fazer a prévia notificação do interessado/consumidor, além da Súmula nº 404/STJ, que prevê a dispensabilidade do aviso de recebimento (AR) à carta de comunicação ao interessado/consumidor/apelante. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.011, I, c/c art. 932, IV, “a”, ambos do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Considerando a regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1033882-10.2024.8.11.0002

ID: 319679850

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033882-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1033882-10.2024.8.11.0002. MARIA BENTO DOS SANTOS, parte autora nos autos em epígrafe, opôs em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1033882-10.2024.8.11.0002. MARIA BENTO DOS SANTOS, parte autora nos autos em epígrafe, opôs embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, alegando omissão na sentença de ID nº 193063568 quanto a não condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais. A embargante aduz que a sentença, embora tenha julgado procedente o pedido inicial e confirmado a tutela de urgência, deixou de se manifestar expressamente sobre o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, apesar de sua expressa formulação na inicial. É o relato. Fundamento e decido. A pretensão merece acolhimento. De fato, a sentença proferida julgou integralmente procedente o pedido formulado na petição inicial, determinando que o réu realizasse o procedimento cirúrgico solicitado pela autora, confirmando a medida antecipatória anteriormente concedida. Todavia, deixou de apreciar expressamente o pedido de condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, caracterizando omissão relevante, nos termos do artigo 1.022, II, do CPC. Nos termos do art. 85, caput e §2º do Código de Processo Civil, a sentença que julga procedente o pedido deve condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais têm natureza alimentar e integram o resultado útil do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil: 1. ACOLHO os embargos de declaração opostos por MARIA BENTO DOS SANTOS para sanar a omissão apontada; 2. CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora e os critérios previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Intimem-se. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1036792-10.2024.8.11.0002

ID: 323382700

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036792-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CUIABA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1036792-10.2024.8.11.0002 CREDOR: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA DEVEDOR: ELIANE NERES DE BARROS Vistos. Em peti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1036792-10.2024.8.11.0002 CREDOR: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA DEVEDOR: ELIANE NERES DE BARROS Vistos. Em petição de id. 197337661 o credor requer que este juízo efetue buscas para a localização de endereço do devedor. Ao contrário do que pretende o credor, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Inúmeros órgãos, tais como SERASA/SPC, DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc., prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover diligências perante tais órgãos. Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pelo credor somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Por outro lado, essa é uma diligência típica de feitos da justiça comum, incompatível com os princípios informativos do Sistema dos Juizados Especiais. Feitas essas considerações, indefiro o pedido e intimo o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço do devedor, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumprida a determinação, cite-se o devedor. Do contrário, certifique-se e retornem os autos conclusos para extinção. Juiz OTAVIO PEIXOTO

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Phaueis Matheus Nestor Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311528756

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1044843-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PHAUEIS MATHEUS NESTOR SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1044843-10.2024.8.11.0002 Exequente: PHAUEIS MATHEUS NESTOR SILVA Executada: FUNDO DE INVESTIMENTO EM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1044843-10.2024.8.11.0002 Exequente: PHAUEIS MATHEUS NESTOR SILVA Executada: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 4.630,28 (quatro mil seiscentos e trinta reais e vinte e oito centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id 196345772. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 196345772 no valor de R$ 4.630,28 (quatro mil seiscentos e trinta reais e vinte e oito centavos), conforme Id 196156675, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 4.630,28 (quatro mil seiscentos e trinta reais e vinte e oito centavos), depositado (Id 196156675) à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Evaldo Ramos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 311474000

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018459-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1018459-10.2024.8.11.0002 Exequente: EVALDO RAMOS SANTOS Executado: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1018459-10.2024.8.11.0002 Exequente: EVALDO RAMOS SANTOS Executado: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 3.525,36 (três mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id 197833336. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 197833336, no valor de R$ 3.525,36 (três mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme Id 196636351, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 3.525,36 (três mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), depositado (Id 196636351) à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Lariana Paula Rodrigues Barbosa

ID: 263097618

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011960-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

LARIANA PAULA RODRIGUES BARBOSA

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1011960-10.2024.8.11.0002 Exequente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Executado: L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1011960-10.2024.8.11.0002 Exequente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Executado: LARIANA PAULA RODRIGUES BARBOSA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de pedido de levantamento do alvará no valor bloqueado de R$ 274,72 (duzentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) e prosseguimento da execução do valor remanescente. Desta forma, devido o levantamento do valor bloqueado. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ de id n. 188388646. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 188388646, no valor de R$ 274,72 (duzentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), conforme Id 186434850, em favor do Exequente, devidamente atualizado zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Determine-se o prosseguimento da execução. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1017901-04.2025.8.11.0002

ID: 322002295

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017901-04.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1017901-04.2025.8.11.0002. AUTOR: ELIANE SOUZA RIBEIRO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1017901-04.2025.8.11.0002. AUTOR: ELIANE SOUZA RIBEIRO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos; Trata-se de análise acerca da existência de conexão entre os processos de n.º 1035434-10.2024.8.11.0002, 1033318-31.2024.8.11.0002, 1017901-04.2025.8.11.0002 e 1033319-16.2024.8.11.0002, todos em trâmite perante este Juízo. Constata-se que, embora as demandas tenham por objeto faturas de energia elétrica referentes a períodos distintos, todas envolvem a mesma Unidade Consumidora n.º 6/237282-9 e possuem como ponto central de controvérsia a legalidade da aferição de consumo de energia realizada pela requerida. O artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que haverá conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Por sua vez, o artigo 113 do mesmo diploma autoriza ao juiz ordenar a reunião de processos conexos, a fim de que sejam decididos simultaneamente, evitando-se decisões conflitantes ou contraditórias. No caso, a similitude da causa de pedir (aferição de consumo de energia elétrica da mesma unidade) e o vínculo entre os pedidos (declaração de inexigibilidade das faturas emitidas com base na referida aferição) tornam evidente o risco de decisões contraditórias, recomendando a reunião dos feitos. Além disso, observa-se que a ação de n.º 1033318-31.2024.8.11.0002 se encontra em fase mais avançada, com decisão saneadora exarada no feito. Ademais, na ação de n° 1033319-16.2024.8.11.0002, foi determinada a realização de perícia. Diante do exposto, reconheço a conexão entre os processos 1035434-10.2024.8.11.0002, 1033318-31.2024.8.11.0002, 1017901-04.2025.8.11.0002 e 1033319-16.2024.8.11.0002, com fulcro no art. 113 do Código de Processo Civil, e determino a reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes e promover a economia e celeridade processual. Translade-se cópia da decisão aos autos de n° 1033319-16.2024.8.11.0002 para inclusão dos períodos discutidos nos demais feitos. Considerando a aparente necessidade de produção de prova pericial, indefiro a tutela de urgência. À vista da ausência de manifestação expressa da parte autora quanto o seu interesse na autocomposição (§5º, art. 334, CPC), e em atendimento ao art. 334, caput do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 15h20min, a ser realizada por videoconferência, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2NlOTg2M2QtNGQ3Yi00YTFjLWFkY2YtY2FkMGRkYTM3NDc5%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252251efbe12-bc59-4117-a4c1-abf3bb7e03f2%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=fe6b93a9-01ba-42ea-8a94-26946f4befbd&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a respectiva audiência de conciliação, facultando-lhe a prerrogativa de manifestar seu desinteresse na auto composição, dentro do prazo de 10 (dez) dias antecedentes à data da audiência designada, hipótese em que a audiência será cancelada e o prazo para contestar, contar-se-á a partir do protocolo do pedido de cancelamento (art. 334, (§5º c/c artigo 335, inciso II, ambos do CPC). As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Ainda, caso as partes não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Informo às partes que em sendo o caso de eventual dificuldade no acesso virtual e comparecimento à videoconferência, deverá o(a) advogado(a) entrar em contato com este juízo através do e-mail: vgf.4civel@tjmt.jus.br. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Outrossim, considerando a autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE), determino venha à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos. Em caso positivo, a parte autora e o(a) causídico(a) deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte requerida que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Rodrigo Alberto Monteiro x Telefonica Brasil S.A.

ID: 257913843

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042515-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALBERTO MONTEIRO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1042515-10.2024.8.11.0002. REQUERENTE: RODRIGO ALBERTO MONTEIRO REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1042515-10.2024.8.11.0002. REQUERENTE: RODRIGO ALBERTO MONTEIRO REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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Processo nº 1041739-10.2024.8.11.0002

ID: 299123523

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041739-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1041739-10.2024.8.11.0002 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Auxílio-Acidente (Art. 86)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: DANIEL RODRIGUES SANTOS Endereço: TRAVESSA BOA VISTA, 181, (LOT A VERMELHA), ÁGUA VERMELHA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-105 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). VÁRZEA GRANDE, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003812-10.2024.8.11.0002

ID: 298046127

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003812-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNITO JOSE SARAIVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1003812-10.2024.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 3.275,37 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 POLO PASSIVO: Nome: ARNITO JOSE SARAIVA Endereço: RUA - DAS AGUIAS, LT 17, (LOT H P ARRUDA), QD 01, LT 17, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-690 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte ARNITO JOSE SARAIVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 740,20, no prazo de 15 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 12 de junho de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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