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"1036453-51.2024.8.11.0002" - Resultados da Busca – Página 7 de 9

Processo nº 1040527-51.2024.8.11.0002

ID: 282348401

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040527-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GISSYA MARLY BATISTA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA CARNEIRO BENATI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040527-51.2024.8.11.0002. REQUERENTE: GISSYA MARLY BATISTA DE MEDEIROS REQUERIDO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040527-51.2024.8.11.0002. REQUERENTE: GISSYA MARLY BATISTA DE MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos., Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Da preliminar de ilegitimidade A preliminar deve prosperar. Conforme entendimento sedimentado pelo TJMT com aplicabilidade da Lei Estadual nº 560 de 31/12/2024, de modo que a partir da entrada em vigor da respectiva lei (01/01/2015), as obrigações contraídas após, são de responsabilidade da autarquia, desse modo a MTPREV é a autarquia que deve figurar no polo passivo da presente demanda, excluindo-se o ente federativo estadual. Nesse sentido, vejamos: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO. A responsabilidade do Estado de Mato Grosso deve ser limitada até dezembro de 2014. Isso porque a partir de janeiro de 2015 a arrecadação e cobrança das contribuições previdenciárias de todos os servidores do Estado de Mato Grosso passou a ser atribuição do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MT-PREV, autarquia estadual criada pela Lei Complementar Estadual n.º 560, que possui autonomia administrativa e financeira. Eis o teor do art. 2.º da LC 560: “A MTPREV, na qualidade de Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso - RPPS/MT, tem por competência: (...) I - I - a gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos estabilizados constitucionalmente, dos titulares de cargo efetivo do Estado de Mato Grosso, bem como dos militares, dos Conselheiros do Tribunal de Contas, dos Magistrados, dos membros do Ministério Público Estadual, do Ministério Público de Contas e dos Defensores Públicos; (...) IV - a arrecadação dos recursos e cobrança das contribuições necessárias ao custeio do RPPS/MT;” Logo, devida a manutenção da extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, no que tange ao Reclamado ESTADO DE MATO GROSSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o item 2.14.5 da CNGC, no qual ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e Súmula 421 do STJ, fixo em 15% sobre o valor da condenação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É como voto. Patrícia Ceni Juíza de Direito – Relatora (N.U 1000553-20.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2019, Publicado no DJE 16/07/2019) Ante o exposto, ACOLHE-SE a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, e, JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9099/95). À consideração do Excelentíssimo Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Aline Marques Zanovello x Renan Aparecido Da Silveira

ID: 294552357

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1015016-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MARQUES ZANOVELLO

Polo Passivo:

RENAN APARECIDO DA SILVEIRA

Decisão

Advogados:

LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELANA MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELANA CATARINA MONTEIRO MAYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015016-51.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ALINE MARQUES ZANOVELLO REQUERIDO: RENAN APARECIDO DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015016-51.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ALINE MARQUES ZANOVELLO REQUERIDO: RENAN APARECIDO DA SILVEIRA Vistos etc. 1. A demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimento das questões controvertidas. 2. A parte requerida apresentou Contestação com Reconvenção, postulando a procedência dos pedidos formulados. Sobre a peça reconvencional, apenas a título de esclarecimento, este Juízo comunga do entendimento jurisprudencial no sentido de não se exigir da parte adversa ação própria ou mesmo reconvenção, caso pretenda incluir ou excluir bens do alegado rol de bens a ser objeto de partilha, todavia, a inclusão dos mesmos deve vir acompanhada da documentação comprobatória da propriedade conferida às partes litigantes. O mesmo raciocínio aplica-se às demais matérias controvertidas na presente demanda, a exemplo da guarda e dos alimentos, cuja impugnação não exige reconvenção específica, razão pela qual deixo de conhecer da reconvenção apresentada, consignando, por oportuno, a inexistência de prejuízo à parte peticionante. Não havendo questões a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada e, ainda, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Nos termos do art. 357 e ss., fixo os pontos controvertidos da demanda, sem prejuízo de outros que poderão ser formulados no decorrer da instrução (a) apuração do patrimônio amealhado em comum a ser partilhado; b) apuração da existência de eventuais dívidas a serem partilhadas; c) verificação do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade em relação aos alimentos em favor dos filhos; (d) a verificação acerca de quais dos litigantes reúnem melhores condições para o exercício da guarda dos menores, além do regime de bens que melhor os atenda bem como (e) a melhor forma de se regulamentar de visitas em prol do bem estar dos menores. 4. Defiro as seguintes provas úteis postuladas pelas partes: a) DOCUMENTAL, consistente na juntada de outros documentos para o esclarecimento e deslinde da questão, na forma do artigo 435, do NCPC. b) ORAL consistente em oitiva de testemunhas, estas a serem arroladas no prazo comum de 10 (dez) dias (art. 357, §4º, NCPC), a contar da intimação da presente (art. 357, § 4º, NCPC), sob pena de preclusão, devendo ser observado pelos litigantes o quanto disposto no artigo 455, § 1º, do NCPC. Outrossim, não se olvidando da temática sub judice, acolho o parecer ministerial e, por consectário, objetivando a melhor análise do atual panorama situacional, elabore-se estudo psicossocial no domicílio de ambas as partes, sem prévio aviso, aferindo a realidade fática existente, bem como verificando as condições econômicas, higiênicas, morais, afetivas e sociais para criação e educação da prole, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão. Com o aporte do estudo, às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Com relação ao depoimento pessoal, desde já ressalvo que sendo o magistrado o destinatário da prova, devendo apreciá-la livremente, conforme estabelece o artigo 371 do NCPC, dispenso-o por entender desnecessário ao deslinde da questão, pois tal prova nada mais trará que a reprodução do que já foi por elas afirmado na inicial e contestação, respectivamente. 5. Para tanto, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 13 de AGOSTO de 2025, às 16h15m[1], a qual será realizada de forma híbrida remota, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual para os participantes que assim o desejarem. O acesso à sala virtual deverá se dar pelas partes, na data e hora estabelecidas, por meio do Link abaixo, o qual pode ser diretamente acessado ou, para tanto, copiado e colado no navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjYzYjZhNTEtMTQ5Yy00ZDFhLTg0YzUtNWMzYjkyNTkzMDY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d8f98687-ef20-40cc-9bf9-d5b1136309c7%22%7d Intimem-se as partes e os procuradores, consignando que cabe ao advogado de cada parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), de acordo com o disposto no artigo 455 do NCPC ou requerê-las ao juízo, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal. A eventual inércia do advogado no que se refere à intimação das testemunhas que tiver arrolado ou que tenha se comprometido a levar à audiência, independentemente de intimação, importará na presunção de desistência da inquirição (art. 455, §§ 2º 3º, NCPC). A testemunha que intimada na forma do § 1o ou do § 4o, (art. 455 NCPC) deixar de comparecer sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Notifique-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Horário da Amazônia - UTC-04:00 (-1 hora de Brasília)

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Processo nº 1041788-51.2024.8.11.0002

ID: 259391783

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041788-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1041788-51.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: NATALINA JOSE DOS SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1041788-51.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: NATALINA JOSE DOS SANTOS VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face do(a) requerido(a) REU: NATALINA JOSE DOS SANTOS, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: Marca HONDA,modelo CIVIC LXR, chassi n.º 93HFB9640EZ120408, ano de fabricação 2013 e modelo 2014, cor BRANCA, placa OBN2A20, renavam 536643571. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: R S VICENTE, 5, QD 26, CANELAS, CEP 78148-095, VÁRZEA GRANDE, MT. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1036453-39.2021.8.26.0002

ID: 308321102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036453-39.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036453-39.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na situação dos autos, em que já foram ado… Processo 1036453-39.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na situação dos autos, em que já foram adotadas diligências para localização do veículo, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/14). Considerando que exequente pretende o desbloqueio do bem (bloqueio à fl. 184), deverá recolher a taxa pertinente para tal ato. Ademais, indefiro o pedido de penhora via Sisbajud, antes da citação do executado, uma vez contrária ao comando legal. Assim, determino: Proceda-se à citação para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens no prazo legal, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Não havendo manifestação do(s) executado(s) citados e intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1036453-39.2021.8.26.0002

ID: 308345723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036453-39.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1036453-39.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na situação dos autos, em que já foram ado… Processo 1036453-39.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na situação dos autos, em que já foram adotadas diligências para localização do veículo, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/14). Considerando que exequente pretende o desbloqueio do bem (bloqueio à fl. 184), deverá recolher a taxa pertinente para tal ato. Ademais, indefiro o pedido de penhora via Sisbajud, antes da citação do executado, uma vez contrária ao comando legal. Assim, determino: Proceda-se à citação para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens no prazo legal, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Não havendo manifestação do(s) executado(s) citados e intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1036453-39.2021.8.26.0002

ID: 308345761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036453-39.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036453-39.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na situação dos autos, em que já foram ado… Processo 1036453-39.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na situação dos autos, em que já foram adotadas diligências para localização do veículo, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/14). Considerando que exequente pretende o desbloqueio do bem (bloqueio à fl. 184), deverá recolher a taxa pertinente para tal ato. Ademais, indefiro o pedido de penhora via Sisbajud, antes da citação do executado, uma vez contrária ao comando legal. Assim, determino: Proceda-se à citação para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens no prazo legal, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Não havendo manifestação do(s) executado(s) citados e intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Adriana Edna Canella x Diva Coutinho Jaworski

ID: 312447515

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA EDNA CANELLA

Polo Passivo:

DIVA COUTINHO JAWORSKI

Sentença

Advogados:

GUNDHER GOMES DUARTE

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UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001727-51.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ADRIANA EDNA CANELLA REQUERIDO: DIVA COUTINHO JAWORSKI Vistos etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001727-51.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ADRIANA EDNA CANELLA REQUERIDO: DIVA COUTINHO JAWORSKI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ADRIANA EDNA CANELLA SIQUEIRA, em face de DIVA COUTINHO JAWORSKI. Alega a requerente que teve indevidamente protestada uma duplicata no valor de R$ 10.000,00, supostamente sem relação jurídica. Sustenta desconhecer qualquer negociação ou prestação de serviço que justificasse a emissão do título, requerendo, assim, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do protesto e indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção, demonstrando que as partes firmaram contrato de compra e venda de ponto comercial pelo valor de R$ 400.000,00 e, posteriormente, um distrato formalizado extrajudicialmente, onde a requerente se pagaria o valor de R$ 10.000,00, comprometendo-se a cumprir obrigações acordadas. Diante do inadimplemento da requerente, a requerida informa a validade do protesto e pleiteou, em reconvenção, a aplicação da multa contratual estipulada no distrato, correspondente a 20% do valor do contrato, ou seja, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Foi apresentada impugnação conforme ID 162468289, reiterando os termos da inicial. É o Relatório. Decido: Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda comporta julgamento imediato, diante da suficiência do conjunto probatório documental acostado, inclusive com contrato, distrato e comunicações entre as partes por meio de aplicativo de mensagens. Origem da dívida. Compete ao credor o ônus de demonstrar a higidez do seu crédito, a fim de legitimar as medidas adotadas para sua cobrança, inclusive desconto e a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Este entendimento decorre, primeiramente, do fato de se tratar de elemento constitutivo do direito do credor (art. 373, inciso I, do CPC) e, em segundo lugar, da impossibilidade de se exigir do devedor a prova de fato negativo. A propósito: "(...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017)" Com o objetivo de comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou cópia de contrato com assinatura física (ID 155610605) e do Distrato realizado entre as partes (ID 155610611), supostamente realizadas pela parte reclamante. Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos e a inexistência de impugnação específica, a origem da dívida encontra-se demonstrada, não havendo conduta ilícita. Importante destacar que o distrato realizado extrajudicialmente, posteriormente firmado, estabeleceu que a requerente pagasse o valor de R$ 10.000,00 a título de compensação pela desistência do negócio. A cláusula 3ª do distrato estabelece de forma expressa a nulidade do acordo em caso de inadimplemento de qualquer das obrigações pactuadas, nos seguintes termos: "o presente distrato será considerado nulo, não produzindo qualquer efeito, caso alguma das partes deixe de cumprir com as obrigações previstas no presente instrumento". (parágrafo único, ID 155610611). O descumprimento por parte da requerente é inequivocamente demonstrado nos autos. Ainda as mensagens de WhatsApp trocadas entre os representantes das partes evidenciam que a requerente se absteve de concluir os atos que lhe competiam, frustrando a finalidade do distrato. A tentativa da requerente de desvincular-se da obrigação assumida no distrato e impugnar a origem da duplicata configura evidente má-fé processual. A duplicata em questão representava justamente o valor acordado extrajudicialmente, dando a chance para a requerente de quitar obrigação menor daquela descrita em cláusula penal como forma de quitar o distrato e, diante da sua ineficácia declarada, resta configurada a obrigação da autora de indenizar a ré pela frustração contratual. Nos termos do art. 408 do Código Civil, a cláusula penal se impõe de pleno direito pelo inadimplemento da obrigação. Assim, assiste razão o requerido em sua reconvenção em exigir a multa contratual exposta no contrato. Diante disso a nulidade do distrato causada pelo inadimplemento da requerente é medida que se impõe, tornando-se exigível a multa contratual prevista no contrato original, no valor de R$ 80.000,00, correspondente a 20% do valor de R$ 400.000,00. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e: a) DECLARO NULO o distrato firmado entre as partes, com fundamento na cláusula resolutiva expressa do parágrafo único da cláusula 3ª, ante o inadimplemento da requerente e; b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em reconvenção pela parte requerida, para CONDENAR a requerente ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), correspondente a 20% do valor do contrato de R$ 400.000,00. A incidência de juros moratórios e correção monetária sobre condenações judiciais, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, deve observar a taxa Selic e o índice IPCA, sem cumulação de índices e observando: Os juros moratórios devem incidir a parir dos pagamentos efetuados pela autora (Súmula 54/STJ), e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), ou seja, com base na Lei 14.905/2024, aplica-se: (I) até sua vigência, juros de 1% ao mês e correção pelo INPC; (II) após sua vigência, juros pela taxa SELC e correção pelo IPCA, de forma não cumulativa. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ressalvando, entretanto, a suspensão da exigibilidade de tais verbas diante do deferimento da justiça gratuita em favor do requerido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernades Juiz de Direito

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Veronica Dos Santos Ferreira Ribeiro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 282138509

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044601-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA DOS SANTOS FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Decisão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1044601-51.2024.8.11.0002 Classe CNJ 460 Recorrente(s): Veronica dos Santos Ferreira Ribeiro R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1044601-51.2024.8.11.0002 Classe CNJ 460 Recorrente(s): Veronica dos Santos Ferreira Ribeiro Recorrido(s): Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Sea I Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A cessionária que insere o nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito por obrigação questionada e não comprova a ocorrência da cessão de crédito, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa", que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “a” do CPC e da Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença cuja parte dispositiva é a seguinte: “Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial.” No presente caso a Recorrida aduz que o débito ora questionado, no valor de R$ 119,55 – datado em 07/07/2024, foi objeto de cessão de crédito feita com o cedente, Shpp Brasil Instituição de Pagamento e Serviços de Pagamentos Ltda, todavia, deixou de comprovar a cessão de crédito, tendo em vista que não foi juntado o Termo de Cessão específico com a cedente, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II do CPC. Ademais, a empresa cessionária carreou documentos que comprovam a origem da dívida e a contratação junto a cedente, Shpp Brasil Instituição de Pagamento e Serviços de Pagamentos Ltda, conforme cédulas de credito bancário assinada eletronicamente, biometria facial e documento pessoal. Para validade da cessão de crédito, é imprescindível a comprovação dos termos da cessão e da origem da dívida, sem os quais a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral in re ipsa. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Deste modo, entendo que a inclusão do nome do Recorrente no cadastro do banco de dados dos serviços de proteção ao crédito em razão de débito indevido, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. Diante disso, o pedido de indenização a título de dano moral deve ser reconhecido. Em relação ao quantum indenizatório a título de dano moral, entendo que deve ser arbitrado em valor compatível à lesão sofrida pela vítima, até porque na sua fixação o julgador deve considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ser levado em consideração que a Autora fracionamento de ações contra a mesma Ré (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Sea I), quando poderia ter ajuizado uma única ação, sendo de que na outra ação ajuizada, onde discutiu a legalidade do débito no valor de R$119,55, autos n. 1044600-66.2024.8.11.0002, foi arbitrada a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. O relator pode, monocraticamente, negar e dar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” e inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação das contrarrazões, dar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Em consonância com o texto legal e ao referido Enunciado, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face ao disposto na súmula 29 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso e disposto no art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, dou-lhe parcial provimento declaro a inexigibilidade do débito questionado, no valor de R$ 119,55, em relação à empresa Recorrida e condeno a Recorrida ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 389 do Código Civil (com redação dada pela Lei 14.905, de 28/06/2024) e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do referido código, em conformidade com o estatuído no art. 406 e § 1º do Código Civil (também com redação dada pela Lei 14.905, de 28/06/2024). Deixo de condenar a parte recorrente a pagar honorários advocatícios, por ter sido dado provimento em parte substancial ao recurso. Intimem-se. Cumpra-se Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1037326-51.2024.8.11.0002

ID: 275526136

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037326-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEISE PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILA COSTA DOS SANTOS BIANCHINI

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MARIA NEIDE MORAES COSTA

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SANLEI COSTA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037326-51.2024.8.11.0002. REQUERENTE: DEISE PEREIRA DA ROCHA REQUERIDO: PREFEITURA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037326-51.2024.8.11.0002. REQUERENTE: DEISE PEREIRA DA ROCHA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pela parte autora pretendendo progressão para a Classe B, Nível 3, bem como o pagamento de diferenças e reflexos decorrentes do enquadramento tardio. Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, por força do art. 37, caput da CF/88, razão pela qual sua atuação não pode ser além ou aquém da divisa imposta pela legislação. A parte autora exerce o cargo de “PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR - 25H”, em exercício desde 03/07/2018, e, portanto, está sujeita as regras estabelecidas na Lei n. 3797/2012, alterada pela Lei n. 4007/2014, e em relação a progressão nas classes e nos níveis, estabelece in verbis: Art. 18. A progressão funcional dos Profissionais da Educação Escolar Básica da rede pública municipal de ensino de Várzea Grande dar-se-á por: I - Progressão nas classes; (Redação dada pela Lei nº 4007/2014) II - Promoção nos níveis Artigo 19 (Redação dada pela Lei nº 4007/2014) Parágrafo único. As classes de progressão dos Profissionais da Educação Escolar Básica são estruturadas em linha horizontal de acesso, identificada por cinco (05) letras de A a E. (Redação acrescida pela Lei nº 4007/2014). Art. 19. A progressão dos Profissionais da Educação Escolar Básica de um nível para outro dar-se-á em virtude de nova habilitação profissional comprovada, observando o interstício de três (03) anos. Parágrafo único. Os níveis de progressão dos Profissionais da Educação Escolar Básica são estruturados em linha horizontal de acesso, identificada por cinco (05) letras de A a E. Art. 23. As Classes de progressão do cargo de Professor são estruturados em linha horizontal de acesso, identificada por cinco (05) letras de A a E. Parágrafo único. As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma: a) Classe A - habilitação específica de nível médio-magistério; b) Classe B - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena; c) Classe C - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com especialização, atendendo às normas do Conselho Nacional de Educação; d) Classe D - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena e curso de mestrado na área de educação relacionada com sua habilitação. e) Classe E - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena e curso de doutorado na área de educação relacionada com sua habilitação. (Redação dada pela Lei nº 4007/2014) No caso dos autos, a parte autora comprovou ter realizado requerimento administrativo em 09/07/2021 (Id. 173180661 – pág. 10, mediante a apresentação do diploma de pós-graduação. O requerido comprova pela vida funcional o enquadramento tardio da parte autora na Classe B em 02/12/2024. Logo, impõe-se o acolhimento do seu pedido de enquadramento na Classe B e o pedido de pagamento de diferenças salariais, a contar da data do requerimento administrativo respectivo, sob pena de enriquecimento ilícito. Quanto a progressão de níveis, a parte autora entrou em exercício em 03/07/2018, tendo completado os três anos de interstício para a elevação automática, deveria ser enquadrada no Nível 2 desde 03/07/2021 e no Nível 3 desde 03/07/2024. O requerido comprova o enquadramento tardio da parte autora no Nível 2 em 01/12/2022 e no Nível 3 em 02/12/2024. Portanto, o requerido deverá efetuar o pagamento das diferenças respectivas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Autorizo a retenção/desconto a título de contribuição previdenciária de 14% (quatorze por cento), nos termos da legislação vigente. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido, para determinar o enquadramento da parte autora na Classe B, e para o Nível 3, no prazo de 15 dias, e condenar o demandado ao pagamento das diferenças, entre o salário efetivamente recebido pela autora, e o correspondente ao: a) Classe A, Nível 2 de 03/07/2021 a 08/07/2021; b) Classe B, Nível 2 de 09/07/2021 a 01/12/2022; c) Classe B, Nível 3 de 03/07/2024 a 02/12/2012 Via de consequência, a municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc.). Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Encerro a fase de conhecimento. Determino que a parte autora traga aos autos o demonstrativo de cálculo realizado nos exatos termos desta decisão. Sem custas e nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1011621-51.2024.8.11.0002

ID: 283307879

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011621-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSA PEREIRA DA SILVA CARREIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1011621-51.2024.8.11.0002 Recorrente(s): ROSA PEREIRA DA SILVA CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1011621-51.2024.8.11.0002 Recorrente(s): ROSA PEREIRA DA SILVA CARREIRO / BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(s): ROSA PEREIRA DA SILVA CARREIRO / BANCO BRADESCO S.A. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÉBITOS NÃO COMPROVADOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DIREITO AO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – SÚMULA 29 TURMAS RECURSAIS DO MATO GROSSO – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO RECLAMADO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recursos inominados interpostos tanto pela parte reclamante quanto pela parte reclamada, em face da sentença, cuja parte dispositiva transcrevo: ″Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) Declarar a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante – no valor total de R$ 158,59 (cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) - devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais); 2) Indeferir o pedido de indenização por danos morais, aplicando a súmula 385 do STJ, conforme acima fundamentado, extinguindo o feito com julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.″ 2. A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença, objetivando a indenização por danos morais. A reclamada, em razões recursais, aduz que o débito negativado pela inadimplência é legítimo. Pugnam a reforma da sentença. 3. A recorrida/reclamada apresentou contrarrazões rechaçando as razões recursais. A recorrida/reclamante não apresentou contrarrazões. 4. Assiste razão recurso inominado interposto pela parte recorrente/reclamante. Não assiste razão ao recurso inominado interposto pelo recorrente/reclamado. 5. Conforme se evola dos autos a parte autora logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I). 6. O recurso da Reclamada não merece provimento. No presente caso, cabia à Reclamada comprovar a origem e licitude da contratação dos serviços para validar a tese de exercício regular do direito na negativação do débito inadimplido, ônus do qual não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. 7. O recurso da Reclamante merece provimento. Com efeito, o cerne recursal cinge-se na possibilidade de arbitramento de indenização a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. 8. De igual modo, verificada a ocorrência do ato ilícito (negativação indevida) a qual configura na hipótese dano moral na modalidade in re ipsa, dada a inexistência de anotação pretérita (id. 266665823), deve a parte recorrida/reclamada ser condenada à reparar os danos morais experimentados pela parte recorrente/reclamante. 9. Na quantificação do dano moral deve-se, na ausência de elementos específicos alcançar a indenização valor que tome por base a intensidade do dano, suas consequências e condição econômica das partes; atendendo-se ainda tanto à natureza reparatória e pedagógica que deve operar às partes, não se afastando dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e afastando que da sua quantificação se configure o vedado instituto jurídico do enriquecimento sem causa. 10. Ademais, a Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso preleciona: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017). 11. De outro tanto, o débito aqui discutido, é o único lançado, e diante da ausência de negativação posterior conforme súmula recente deste Tribunal para quantificação do valor do dano, entendo razoável o valor a ser arbitrado, considerando o teor da SÚMULA 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). 12. Logo, dado aos elementos de prova dos autos tem-se que a indenização deve adequar-se aos parâmetros aplicados à hipótese, com o que fixo no montante de R$ 6.000,00 (dois mil reais), considerando as anotações posteriores que não foram baixadas. 13. Cito: (N.U 1075598-20.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025). 14. Quanto ao prequestionamento alegado pela recorrente/reclamada, cumpre salientar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os tópicos especificamente ventilados pelas partes, quando os fundamentos fático-jurídicos exarados no acórdão se mostram suficientes para a solução da lide. 15. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 16. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 17. Logo, firme o posicionamento é de se anotar que tanto pela Súmula nº 01, quanto pela Súmula nº 02 da Turma Recursal deste Estado, registram a possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 18. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte reclamante para o fim de condenar a reclamada por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, a contar do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA, com a ressalva da segunda parte do §1º do art. 406 do Código Civil, a partir desta data (Súmula 362/STJ).″ 19. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, SEM CONDENAÇÃO à parte autora em razão do resultado do julgamento 20. E, NEGO PROVIMENTO ao recurso da Reclamada, mantendo os demais termos da sentença. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente/Reclamada arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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