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Processo nº 1015602-43.2023.4.01.0000

ID: 309922725

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015602-43.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015602-43.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000787-35.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015602-43.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000787-35.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A e JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A POLO PASSIVO:CREMILDA MARIA GONZAGA DA PENHA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1047903-43.2023.4.01.0000

ID: 291487106

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1047903-43.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CARLOS ROMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR

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LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS

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BRUNO DE SOUZA CARDOSO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1047903-43.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1112473-23.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1047903-43.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1112473-23.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: T. B. D. D. P. A. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE SOUZA CARDOSO - SP206583-A, LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS - SP209516-A, EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR - SP139142-A e PAULO CARLOS ROMEO - SP101669-A POLO PASSIVO:A. N. D. V. S. e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: T. B. D. D. P. A. L. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: A. N. D. V. S. e I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1038882-43.2023.4.01.0000

ID: 278318326

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038882-43.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAISLA GOMES COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038882-43.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1078049-52.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038882-43.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1078049-52.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAISLA GOMES COIMBRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LAISLA GOMES COIMBRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1044411-43.2023.4.01.0000

ID: 319985492

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044411-43.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THAYSSA SANTOS FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1044411-43.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006589-72.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1044411-43.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006589-72.2023.4.01.3313 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THAYSSA SANTOS FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: THAYSSA SANTOS FRANCO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1025205-43.2023.4.01.0000

ID: 276144577

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025205-43.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TOMAS MIGUEL MORAES NUNES

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ANDRE BONELLI REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025205-43.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081972-32.2022.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025205-43.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081972-32.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A, TOMAS MIGUEL MORAES NUNES - BA30979-A, GABRIEL TURIANO MORAES NUNES - BA20897-A e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:CLEUZA MARIA SILVA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1048970-43.2023.4.01.0000

ID: 327574731

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1048970-43.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1048970-43.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010605-96.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1048970-43.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010605-96.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:OSMAR POSSIDONIO DE OLIVEIRA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1036457-30.2025.4.01.3700

ID: 304774284

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036457-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELLA SANTOS FURTADO CUTRIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA PEREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036457-30.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036457-30.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Auxílio-Moradia] AUTOR: BRUNA SOARES DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELLA SANTOS FURTADO CUTRIM - MA24201, MARIA LAURA PEREIRA DA SILVA - PA31653 REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção, bem como com relação a processos listados (se houver) nas pesquisas por seu CPF nos sistemas Oracle, Jefvirtual e na Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1008150-11.2025.4.01.0000

ID: 312733520

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008150-11.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA CIRINO FAVALI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008150-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000141-87.2011.8.11.0022 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA MADALEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008150-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000141-87.2011.8.11.0022 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA MADALENA CIRINO FAVALI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RICARDO FILIPAK - MT11551-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008150-11.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que, em sede de execução, rejeitou a impugnação por ela apresentada e homologou os cálculos elaborados pelo INSS. Sustenta, em síntese, a parte agravante a inaplicabilidade do tema 692/STJ, já que os valores foram recebidos de boa-fé, além de defender a necessidade de observância dos limites estabelecidos no referido julgado. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar resposta ao presente agravo de instrumento. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008150-11.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que, em sede de execução, rejeitou a impugnação por ela apresentada e homologou os cálculos elaborados pelo INSS. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa.". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA 1. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de decisão anterior sobre o tema impede novo pronunciamento judicial acerca da mesma matéria, inclusive as de ordem pública, em razão da preclusão. 3.A apresentação de razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.092.235/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOVO ARBITRAMENTO EM DECORRÊNCIA DA REFORMA DA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios são matéria de ordem pública e são regidos pela lei vigente à data do arbitramento, de modo que não configura reformatio in pejus a nova fixação por ocasião da reforma da sentença. 3. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula n° 284/STF. 4. "A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no AREsp 1285886/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 8/10/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021.) (g.n.) No caso, após o provimento do recurso de apelação do INSS, que julgou improcedente o pedido inicial, a autarquia previdenciária interpôs recurso especial, o qual foi provido pelo egrégio STJ para determinar a devolução dos valores indevidamente recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Por sua vez, na fase de execução, a parte autora interpôs o agravo de instrumento n. 1004835-43.2023.4.01.0000, que foi parcialmente provido apenas para assegurar a observância dos limites de desconto estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. Na espécie, a matéria alegada no presente recurso já foi analisada em decisões anteriormente proferidas. Desse modo, fica afastada a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca da matéria, em atenção ao instituto da preclusão pro judicato. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da parte autora. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008150-11.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: MARIA MADALENA CIRINO FAVALI Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO RICARDO FILIPAK - MT11551-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que, em sede de execução, rejeitou a impugnação por ela apresentada e homologou os cálculos elaborados pelo INSS. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa.". Precedentes. 3. No caso, após o provimento do recurso de apelação do INSS, que julgou improcedente o pedido inicial, a autarquia previdenciária interpôs recurso especial, o qual foi provido pelo egrégio STJ para determinar a devolução dos valores indevidamente recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Por sua vez, na fase de execução, a parte autora interpôs o agravo de instrumento n. 1004835-43.2023.4.01.0000, que foi parcialmente provido apenas para assegurar a observância dos limites de desconto estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 4. Na espécie, a matéria alegada no presente recurso já foi analisada em decisões anteriormente proferidas. Desse modo, fica afastada a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca da matéria, em atenção ao instituto da preclusão pro judicato. 5. Agravo de instrumento da parte autora desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1036457-57.2025.8.11.0001

ID: 283284574

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036457-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036457-57.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.141,60 ESPÉCIE: [Inc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036457-57.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.141,60 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA CARLA DO NASCIMENTO COSTA Endereço: RUA VINTE E UM, 09, JARDIM FLORIANÓPOLIS, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-848 POLO PASSIVO: Nome: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Endereço: FREI CANECA, 1355, COJ 201, 1° PAV, AFONSO PENA, DIVINÓPOLIS - MG - CEP: 35500-063 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1031025-43.2023.4.01.0000

ID: 300590359

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031025-43.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINE VALERIA BRANDAO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031025-43.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038093-20.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: M. P. D. S. M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031025-43.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038093-20.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: M. P. D. S. M. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JANAINE VALERIA BRANDAO DO CARMO - GO33959 POLO PASSIVO:C. E. F. -. C. RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por M. P. D. S. M., contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª. Vara da Seção Judiciária de Goiás que, em sede de tutela cautelar antecedente nº. 1038093-20.2023.4.01.3500, deferiu em parte o pedido de antecipação da tutela cautelar antecedente. Segundo a narrativa inicial, a ação principal ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a suspensão do leilão a ser realizado em 08/08/2023. A parte agravante, irresignada, alega o descumprimento das formalidades legais que regem o processo expropriatório do imóvel – Decreto Lei nº. 70/66, pois afirma não ter sido notificada pessoalmente da data de realização do leilão extrajudicial. Por tal razão, requer o reconhecimento da ilegalidade do procedimento expropriatório e a consequente anulação imediata do leilão, ao considerar que a consolidação se deu irregularmente. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo, para que seja determinado “o afastamento da condição imposta pelo Juízo de primeiro grau, com a consequente suspensão do leilão designado para o dia 08 de agosto de 2023, vedando qualquer ato expropriatório sobre o bem dado como garantia” (ID 332452161). No mérito, pugna pela manutenção da tutela requerida. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (ID 334049128). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1031025-43.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1038093-20.2023.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: M. P. D. S. M. AGRAVADO: C. E. F. -. C. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): O recurso interposto visa afastar a condição imposta pela decisão proferida no juízo de origem, a qual suspendeu o leilão do imóvel, mas condicionou a eficácia da medida liminar ao depósito do valor de R$ 75.215,06, equivalente à purgação da mora, no prazo de cinco dias. Ao examinar o pedido de concessão de efeito suspensivo no presente agravo de instrumento, esta Relatora assim se manifestou (ID 334049128): Cabe a parte ora agravante demonstrar a presença simultânea da relevante fundamentação e da iminência de lesão grave e de difícil reparação, decorrente da execução da decisão agravada – artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015. Por oportuno, transcrevo os fundamentos utilizados pelo Juízo de origem para indeferir o pedido de tutela de urgência [...] “Extrai-se da cláusula décima sexta do contrato sob análise que, em garantia do cumprimento das obrigações contratuais, os devedores alienaram à Caixa o imóvel objeto do financiamento, nos termos e para os efeitos da Lei 9.514/97 (...). No caso, já houve consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa, conforme se vê da averbação em certidão de matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Contudo, ao argumento de que a assinatura da notificação seria falsa, alega a parte autora que o procedimento expropriatório seria nulo. Pois bem. Certo que o reconhecimento da falsidade alegada implicaria nulidade do procedimento de expropriação judicial, o que seria óbice à venda do imóvel pela credora fiduciária. Contudo, a verificação do direito alegado demanda a realização de prova técnica, de modo que não se poderia, a rigor, impedir que a proprietária alienasse o imóvel que, em tese, é de sua propriedade, uma vez que os registros públicos gozam de presunção legal de veracidade e só podem ser desconstituídos judicialmente em razão de forte prova em sentido contrário. Sem embargo, eventual aquisição do imóvel objeto da lide, sucedida da declaração de nulidade do procedimento expropriatório, devido à possível falsidade da assinatura da autora desta lide, implicaria ofensa às justas expectativas do adquirente de boa-fé, na medida em que seria envolvido em imbróglio jurídico, do qual nem sequer teve prévia ciência. Assim, a melhor solução passa por permitir a realização do leilão, mas obstar os atos subsequentes, inclusive o registro imobiliário da eventual arrematação do imóvel. Ângulo diverso, o polo ativo diz que pretende consignar o valor de R$ 75.000,00, quantia suficiente para purgar a mora. Ocorre que, uma vez consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, somente é possível obstar a realização do leilão caso seja consignado o valor integral da dívida, acrescido das despesas respectivas, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97. Contudo, haja vista a alegação de nulidade do procedimento que levara à consolidação da propriedade, cabe garantir, em tutela cautelar, o direito da parte à discussão do tema, pelo que repute, por ora, a consignação do valor necessário à purgação da mora (R$75.215,06), sem prejuízo da posterior verificação da veracidade da tese autoral. Assim, caberá à Autora proceder ao depósito integral do valor necessário à purgação da mora (R$ 75.215,06). Ante a disposição demonstrada pela Autora para a solução consensual da lide, deverá a CEF se manifestar sobre a composição amigável da lide. Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela cautelar antecedente, para suspender a realização do leilão do imóvel. Eficácia desta decisão fica condicionada ao depósito integral do valor necessário à purgação da mora (R$ 75.215,06), em cinco dias. Realizado o depósito, intime-se a Caixa para ciência e cumprimento, bem como para se manifestar sobre a possibilidade de composição amigável da lide. Após, comunique-se a Autora para os fins do disposto no art. 308 do CPC. Deduzido o pedido principal, cite-se.” (ID 1725777554 da ação principal). Como se vê, a tese de suposta falsificação da assinatura demanda dilação probatória, razão pela qual o Juízo de origem suspendeu a realização do leilão mediante o depósito judicial a título de purgação da mora, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/97. Não se tem notícia nos autos de que assim procedeu a agravante. E mais, “o mutuário, ao firmar o contrato de financiamento pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação SFH, assume o risco de, em se tornando inadimplente, ter o contrato executado extrajudicialmente, pois o imóvel, na realização do contrato, foi gravado com direito real de garantia hipotecária, razão pela qual estava perfeitamente ciente das consequências que o inadimplemento poderia acarretar.” (TRF1. AC 0026829-49.2016.4.01.3700, Quinta Turma, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Pje de 04/07/2023). Nessa perspectiva, não se divisa a presença dos requisitos legais próprios, máxime, a plausibilidade jurídica do direito invocado apto a suspender a realização de leilão extrajudicial, sem purgar a mora. Apesar de a parte agravante ter obtido êxito na suspensão do leilão mediante o depósito judicial, ainda não se tem notícia nos autos sobre o efetivo deposito. Nesse contexto, não é possível desconsiderar, neste momento, a fundamentação presente na decisão agravada, ante a ausência de comprovação, por hora, de vícios no procedimento de intimação que resultou na intimação via edital, haja vista que os atos de registros públicos gozam de presunção de legalidade, podendo ser desconstituídos por prova robusta em contrário, o que na espécie demanda dilação probatória. Ressalto que, eventualmente, realizado o depósito em juízo, deve ser comunicado ao Juízo de origem para a devida apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, por não vislumbrar na hipótese a presença dos requisitos estabelecidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil. Verifica-se que, após o pronunciamento desta relatora sobre a matéria, as partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão e, com fundamento na motivação per relationem, adota-se o mesmo entendimento como razão de decidir, sobretudo diante da ausência de recursos. Ante o exposto, RATIFICO o indeferimento do efeito suspensivo e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em seus exatos termos. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1031025-43.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1038093-20.2023.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: M. P. D. S. M. AGRAVADO: C. E. F. -. C. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DEPÓSITO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face da decisão que deferiu parcialmente, nos autos de tutela cautelar antecedente, pedido de suspensão de leilão extrajudicial de imóvel, condicionando a eficácia da medida ao depósito do valor necessário à purgação da mora. A agravante alega irregularidade no procedimento expropriatório por ausência de notificação pessoal quanto à data do leilão, requerendo a suspensão integral do ato expropriatório sem a necessidade do cumprimento da condição imposta pelo juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o afastamento da exigência de depósito integral da dívida para a concessão da tutela cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de falsidade na notificação exige dilação probatória, não sendo possível, neste momento, afastar a presunção de veracidade dos registros públicos. 4. A decisão agravada observou a regra do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997, exigindo o depósito integral para purgação da mora, como condição para suspensão do leilão, sem notícia nos autos de seu cumprimento. 5. O contrato firmado com cláusula de alienação fiduciária prevê a consolidação da propriedade em caso de inadimplemento, sendo legítima a realização do leilão, exceto se demonstrada de forma robusta a nulidade do procedimento, o que não se verifica neste momento processual. 6. Inexistem elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, sendo aplicável a motivação per relationem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Mantida a decisão agravada que condicionou a suspensão do leilão ao depósito do valor correspondente à purgação da mora. Teses de julgamento: “1. A ausência de notificação pessoal para leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente deve ser demonstrada por prova robusta, não bastando alegação de falsidade sem a devida instrução probatória. 2. A suspensão do leilão extrajudicial em contrato de alienação fiduciária exige o depósito do valor integral para purgação da mora, conforme previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 995, parágrafo único; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 2º-B. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0026829-49.2016.4.01.3700, Quinta Turma, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe de 04/07/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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