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"1036503-60.2022.4.01.3300" - Resultados da Busca – Página 7 de 15

Processo nº 1060850-60.2022.4.01.3300

ID: 298744732

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1060850-60.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AFFONSO HENRIQUE RAMOS SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1060850-60.2022.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO T… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1060850-60.2022.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXECUTADO: LUCIANO CARLOS DORIA FERRAO DESPACHO Requer a CAIXA a suspensão da CNH, bem como acionamento ao RENAJUD. Pois bem. Embora reconheça possível, tenho que só se justifica lançar mão de tais medidas quando, pelo conjunto fático existente, haja elementos concretos que permitam concluir que sua adoção tenha aptidão de induzir o executado, por meios indiretos, a satisfazer a obrigação. Contudo, a mera não localização de bens penhoráveis não parece fator suficiente a permitir lançar mão de tal expediente com nítido caráter sancionatório, notadamente quando inexiste elementos que denotem a má-fé e ocultação de bens. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As medidas atípicas possuem caráter subsidiário e devem ser adequadas e proporcionais às circunstâncias fáticas do caso concreto. É dizer, deve ser verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável e, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 2. A inexistência de bens passíveis de penhora denota que a apreensão temporária de passaporte e de Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio temporário de cartões de crédito de titularidade do executado seriam inócuos para o propósito de induzi-lo ao adimplemento da dívida, uma vez que não há demonstração de indícios de ocultação de patrimônio, tampouco propósito deliberado de frustrar a execução. 3. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AI: 50242067220224040000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 09/11/2022, QUARTA TURMA) Pelas razões acima delineadas, indefiro o pleito de bloqueio da CNH, bem como novo acionamento do RENAJUD, porque referida ferramenta foi recentemente utilizada. Intime-se a CAIXA. Após, arquivem-se os autos. Salvador, 13 de junho de 2025. CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA

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Processo nº 1056194-60.2022.4.01.3300

ID: 323863549

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056194-60.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. V. D. J. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELE GONÇALVES DA SILVA VALVERDE NORONHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1056194-60.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1056194-60.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N. V. D. J. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE GONÇALVES DA SILVA VALVERDE NORONHA - BA55088 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1058037-60.2022.4.01.3300

ID: 323524722

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058037-60.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DE JESUS DA CONCEICAO JULIA DOS SANTOS SILVA LEANDRO OLIVEIRA DO ROSARIO LETICIA PEREIRA DOS SANTOS LINDINALVA DIAS FERREIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

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TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

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ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES

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MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

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ROBERTA MIRANDA TORRES

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Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1058037-60.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUAREZ DE JESUS DA CONCEI… Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1058037-60.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUAREZ DE JESUS DA CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573 e NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: LINDINALVA DIAS FERREIRA REIS NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669) LEANDRO OLIVEIRA DO ROSARIO NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669) LETICIA PEREIRA DOS SANTOS NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669) JUAREZ DE JESUS DA CONCEICAO NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669) JULIA DOS SANTOS SILVA NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA

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Processo nº 1058037-60.2022.4.01.3300

ID: 323524728

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058037-60.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DE JESUS DA CONCEICAO JULIA DOS SANTOS SILVA LEANDRO OLIVEIRA DO ROSARIO LETICIA PEREIRA DOS SANTOS LINDINALVA DIAS FERREIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

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ROBERTA MIRANDA TORRES

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Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1058037-60.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUAREZ DE JESUS DA CONCEI… Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1058037-60.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUAREZ DE JESUS DA CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573 e NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: LINDINALVA DIAS FERREIRA REIS NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669) LEANDRO OLIVEIRA DO ROSARIO NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669) LETICIA PEREIRA DOS SANTOS NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669) JUAREZ DE JESUS DA CONCEICAO NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669) JULIA DOS SANTOS SILVA NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA

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Processo nº 1058037-60.2022.4.01.3300

ID: 323524735

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058037-60.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DE JESUS DA CONCEICAO JULIA DOS SANTOS SILVA LEANDRO OLIVEIRA DO ROSARIO LETICIA PEREIRA DOS SANTOS LINDINALVA DIAS FERREIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

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TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

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ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES

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MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

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ROBERTA MIRANDA TORRES

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Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1058037-60.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUAREZ DE JESUS DA CONCEI… Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1058037-60.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUAREZ DE JESUS DA CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573 e NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: LINDINALVA DIAS FERREIRA REIS NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669) LEANDRO OLIVEIRA DO ROSARIO NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669) LETICIA PEREIRA DOS SANTOS NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669) JUAREZ DE JESUS DA CONCEICAO NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669) JULIA DOS SANTOS SILVA NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA

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Processo nº 1058037-60.2022.4.01.3300

ID: 323524740

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058037-60.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DE JESUS DA CONCEICAO JULIA DOS SANTOS SILVA LEANDRO OLIVEIRA DO ROSARIO LETICIA PEREIRA DOS SANTOS LINDINALVA DIAS FERREIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

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TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

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ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES

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MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

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ROBERTA MIRANDA TORRES

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Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1058037-60.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUAREZ DE JESUS DA CONCEI… Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1058037-60.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUAREZ DE JESUS DA CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573 e NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: LINDINALVA DIAS FERREIRA REIS NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669) LEANDRO OLIVEIRA DO ROSARIO NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669) LETICIA PEREIRA DOS SANTOS NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669) JUAREZ DE JESUS DA CONCEICAO NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669) JULIA DOS SANTOS SILVA NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA

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Processo nº 1058037-60.2022.4.01.3300

ID: 323524747

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058037-60.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DE JESUS DA CONCEICAO JULIA DOS SANTOS SILVA LEANDRO OLIVEIRA DO ROSARIO LETICIA PEREIRA DOS SANTOS LINDINALVA DIAS FERREIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

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TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

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ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES

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MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

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ROBERTA MIRANDA TORRES

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Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1058037-60.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUAREZ DE JESUS DA CONCEI… Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1058037-60.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUAREZ DE JESUS DA CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573 e NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: LINDINALVA DIAS FERREIRA REIS NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669) LEANDRO OLIVEIRA DO ROSARIO NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669) LETICIA PEREIRA DOS SANTOS NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669) JUAREZ DE JESUS DA CONCEICAO NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669) JULIA DOS SANTOS SILVA NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA

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Processo nº 1015745-60.2022.4.01.3300

ID: 297611664

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015745-60.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TARCISIO DOURADO DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIZ RIBEIRO MAIA

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MARCELO TRAJANO ALVES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1015745-60.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1015745-60.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TANIA MARIA DE SOUZA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO TRAJANO ALVES BARROS - BA23449, ANDRE LUIZ RIBEIRO MAIA - BA27242 e TARCISIO DOURADO DE OLIVEIRA - BA65737 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1077243-60.2022.4.01.3300

ID: 278482272

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077243-60.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR ANTONIO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1077243-60.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ITAMAR ANTONIO DIAS REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1077243-60.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ITAMAR ANTONIO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA - BA19031 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro o pedido de realização de perícia direta formulado pela parte autora. 2. As partes, no prazo de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente pelo perito) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Na mesma oportunidade, deverá a parte autora indicar o endereço completo da empresa onde será realizada a perícia e informar precisamente sobre qual ou quais interstícios deverá recair a prova técnica. 3. Isto feito, nomeie a Secretaria, perito(a) ENGENHEIRO (A) EM SEGURANÇA DO TRABALHO, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. 4. Indicados ou não os Assistentes técnicos e eventualmente formulados quesitos pelas partes, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos, que terá quinze dias para apresentar o laudo pericial. 5. Trata-se de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da justiça gratuita. Desse modo fixo os honorários periciais em 03(três) vezes o valor máximo (total de R$1.086,00) previsto no Anexo da Resolução n. 305/2014 - CJF com as modificações da Resolução CJF N. 937, de 22 de janeiro de 2025, considerando o grau de especialização do(a) referido(a) profissional, cuja liberação fica deferida para depois da manifestação das partes a respeito do laudo, se não houver impugnações. 6. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de quinze dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado(a) para dar início aos trabalhos. 7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, se manifestem a respeito do resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 8. Nada mais havendo, liberem-se os honorários periciais, voltando-me os autos conclusos para sentença. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1071908-60.2022.4.01.3300

ID: 321693389

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1071908-60.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNA DA SILVA OLIVEIRA

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JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR

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PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1071908-60.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1071908-60.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO - BA44759, JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR - BA44774 e BRUNA DA SILVA OLIVEIRA - BA61811 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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