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A Lopes Muniz Advogados Associados x David Monteiro Queiroz

ID: 335238060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007362-07.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A LOPES MUNIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DAVID MONTEIRO QUEIROZ

Intimação

Advogados:

TAINA PASSOS CHIAMARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007362-07.2020.8.26.0114 (processo principal 1034177-97.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - A Lopes Muniz Advogados Associados - David Monteiro Queiroz e outros - Vis… Processo 0007362-07.2020.8.26.0114 (processo principal 1034177-97.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - A Lopes Muniz Advogados Associados - David Monteiro Queiroz e outros - Vistos. Retifique a serventia o polo ativo deste cumprimento de sentença para fazer constar LOPES MUNIZ ADVOGADOS. Melhor revendo posicionamento anterior, em observância aos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade do processo de execução, defiro as pesquisas de bens, abaixo elencadas. Custas recolhidas às fls. 389, requisite-se: A última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, em 15 dias. Na inércia, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte interessada deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (OAB 162880/SP), MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB 14586/ES), MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB 14586/ES), MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB 14586/ES), MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB 14586/ES), TAINA PASSOS CHIAMARELLI (OAB 428829/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP)

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Nova Assessoria Imobiliaria E Financeira Ltda e outros x California Agronegocio Ltda

ID: 282019720

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036505-90.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NOVA ASSESSORIA IMOBILIARIA E FINANCEIRA LTDA PROSPERI - SERVICOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA

Decisão

Advogados:

AMANDA GABRIELA GEHLEN

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DAVID GARON CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1036505-90.2025.8.11.0041 REQUERENTES: PROSPERI – SERVICOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e NOVA ASSESSORIA IMOBILIARIA E FINAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1036505-90.2025.8.11.0041 REQUERENTES: PROSPERI – SERVICOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e NOVA ASSESSORIA IMOBILIARIA E FINANCEIRA LTDA. REQUERIDO: CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ajuizado por PROSPERI – SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e NOVA ASSESSORIA IMOBILIARIA E FINANCEIRA LTDA em desfavor de CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA. As custas foram devidamente recolhidas conforme o id. 193119751. CITE-SE a parte requerida. DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para que seja designada sessão de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Após a designação do ato, caberá à Secretaria promover as devidas intimações das partes litigantes para participação no evento, conforme os seguintes termos: INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC. INTIME-SE a parte ré para a audiência de conciliação, observando-se o prazo de antecedência legalmente exigido. As partes ficam cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória, sendo que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação da multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC. Faculto às partes a possibilidade de constituírem representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do artigo 334, § 10, do CPC. Caso não haja autocomposição, fica desde já consignado que o prazo para apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência de conciliação/mediação, conforme dispõe o artigo 335, inciso I, do CPC. A ausência de apresentação da contestação no prazo legal implicará revelia da parte ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação/manifestação, se assim entender necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 27 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Nova Assessoria Imobiliaria E Financeira Ltda e outros x California Agronegocio Ltda

ID: 281109666

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036505-90.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOVA ASSESSORIA IMOBILIARIA E FINANCEIRA LTDA PROSPERI - SERVICOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA

Decisão

Advogados:

AMANDA GABRIELA GEHLEN

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DAVID GARON CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1036505-90.2025.8.11.0041 REQUERENTES: PROSPERI – SERVICOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e NOVA ASSESORIA IMOBILIARIA E FINANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1036505-90.2025.8.11.0041 REQUERENTES: PROSPERI – SERVICOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e NOVA ASSESORIA IMOBILIARIA E FINANCEIRA LTDA. REQUERIDO: CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ajuizado por PROSPERI – SERVICOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e NOVA ASSESORIA IMOBILIARIA E FINANCEIRA LTDA em desfavor de CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA. As custas foram devidamente recolhidas conforme o id. 193119751. CITE-SE a parte requerida. DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para que seja designada sessão de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Após a designação do ato, caberá à Secretaria promover as devidas intimações das partes litigantes para participação no evento, conforme os seguintes termos: INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC. INTIME-SE a parte ré para a audiência de conciliação, observando-se o prazo de antecedência legalmente exigido. As partes ficam cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória, sendo que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação da multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC. Faculto às partes a possibilidade de constituírem representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do artigo 334, § 10, do CPC. Caso não haja autocomposição, fica desde já consignado que o prazo para apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência de conciliação/mediação, conforme dispõe o artigo 335, inciso I, do CPC. A ausência de apresentação da contestação no prazo legal implicará revelia da parte ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação/manifestação, se assim entender necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 26 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Spagnuolo & Ferreira Sociedade De Advogados x Laspro Consultores Ltda. e outros

ID: 291232776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1038217-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SPAGNUOLO & FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA. UTC PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO EDUARDO QUADRANTE

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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EDUARDO DE ALMEIDA FERREIRA

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Processo 1038217-18.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Spagnuolo & Ferreira Sociedade de Advogados - Utc Participações S.a. - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. … Processo 1038217-18.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Spagnuolo & Ferreira Sociedade de Advogados - Utc Participações S.a. - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito apresentada porSpagnuolo Ferreira Sociedade de Advogadosem face deUtc Participações S.a.. O(a) habilitante alega ser credor darecuperanda,no importe deR$60.361,81 (sessenta mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos) oriundo da Ação Ordinária nº 1035826-97.2015.8.26.0114, que tramitou perante a 5ª Vara do Cível da Comarca de Campinas/SP. O Administrador Judicial, em seu parecer, informa que os créditos são posteriores ao pedido de Recuperação Judicial e, portanto, não estão sujeitos aos seus efeitos. É o relatório. Decido. O crédito trabalhista está sujeito à recuperação desde que os serviços prestados e as verbas não pagas refiram-se a período anterior à data da distribuição do pedido de recuperação judicial. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam aos seus efeitos (art. 49). No caso da presente recuperação judicial, a distribuição foi feita em 17/07/2017 e sentença que fixou os honorários advocatícios requeridos se deu posteriormente (26/02/2021). Em se tratando de crédito constituído em momento posterior à data de distribuição do pedido de recuperação judicial, não há que falar em habilitação na recuperação judicial (art. 49 da Lei nº 11.101/05). A razão disso é que o instituto da recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, com intuito de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, de modo a promover a preservação da empresa. Para tanto, renegocia-se a dívida entre credores e a Recuperanda, no plano de Recuperação Judicial, a fim de que haja maior flexibilidade ao pagamento do passivo satisfazendo o interesse tanto dos credores quanto da empresa em crise. Assim sendo, admitir a inclusão de crédito extraconcursal ao QGC é ferir a isonomia entre credores de boa-fé que aguardam o adimplemento de seus créditos desde o ajuizamento da recuperação judicial. Seria, pois, autorizar que credor estranho à Recuperação Judicial tenha privilégios sob demais credores concursais, ainda mais, quando se trata de crédito trabalhista com preferência na ordem de pagamento. Tal situação, portanto, é impraticável, devendo a habilitante perseguir o crédito referente à multa por inadimplemento pelas vias ordinárias. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Habilitação de Crédito, podendo o credor cobrar livremente seu crédito, já apurado junto ao Juízo da condenação. Int. - ADV: EDUARDO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 184325/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Jose Roberto De Souza x Salete Luzia Mollon Lemes

ID: 307334542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036020-97.2015.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

SALETE LUZIA MOLLON LEMES

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE ROBERTO DE SOUZA

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DANILO TEIXEIRA RECCO

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Processo 1036020-97.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jose Roberto de Souza - Salete Luzia Mollon Lemes e outro - Vistos. Diante da intempestividade dos emb… Processo 1036020-97.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jose Roberto de Souza - Salete Luzia Mollon Lemes e outro - Vistos. Diante da intempestividade dos embargos à execução, já declarada nos autos, e do indeferimento da exceção de pré-executividade, bem como da comprovação do recolhimento das custas processuais, nada mais obsta o regular prosseguimento do feito executivo. DEFIRO A PENHORA dos imóveis descritos nas matrículas nºs 14.645, 14.646, 14.647, 14.648 e 14.649, todos do Serviço Registral Imobiliário de Ouro Fino/MG, de titularidade da parte executada, conforme documentos juntados aos autos (fls. 353/357). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR (OAB 381654/SP), DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB 247631/SP), JOSE ROBERTO DE SOUZA (OAB 130159/SP)

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Luiz Raphael Lot Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 301147344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034759-97.2015.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAPHAEL LOT JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENAN NOGUEIRA FARAH

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANIELLE BERTOLINI LIMA

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Processo 1034759-97.2015.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Raphael Lot Junior - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao valor do… Processo 1034759-97.2015.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Raphael Lot Junior - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao valor dos honorários periciais apresentada pelo executado, BANCO DO BRASIL S/A, às fls. 426-428, em resposta à proposta de honorários de fls. 420-421, apresentada pela perita nomeada, Sra. Claudiane Andrade de Souza Flauzino. O executado alega, em suma, que o valor de R$ 3.160,33 (três mil, cento e sessenta reais e trinta e três centavos) é elevado e desproporcional à complexidade da perícia, que consistiria em meros cálculos. Sugere, por analogia, a utilização da Tabela de Honorários do Conselho Nacional de Justiça, aplicável aos casos de assistência judiciária gratuita. A D. Perita manifestou-se às fls. 430-432, reiterando o valor proposto e justificando-o com base na complexidade do trabalho, que envolve a análise de expurgos inflacionários, juros e outros encargos ao longo de extenso período, e não apenas simples operações aritméticas. Decido. Rejeito a impugnação. O trabalho a ser realizado pela Sra. Perita não se resume a meros cálculos, como alega a instituição financeira. A apuração de diferenças de correção monetária decorrentes de planos econômicos, exige conhecimento técnico específico sobre a legislação da época, os índices aplicáveis, a metodologia de cálculo de juros remuneratórios e moratórios, e a correta aplicação de decisões judiciais consolidadas sobre o tema. A análise pericial demandará o exame detalhado dos documentos dos autos, a elaboração de planilhas complexas que abarcam um longo período e a aplicação de critérios técnicos que ultrapassam a mera operação aritmética, justificando o valor proposto, que se mostra compatível com a natureza, a complexidade e o tempo estimado para a elaboração do laudo. Ademais, o valor de R$ 3.160,33 (três mil, cento e sessenta reais e trinta e três centavos) mostra-se razoável e condizente com os honorários usualmente fixados por este Juízo em casos de semelhante natureza e complexidade. A estimativa foi devidamente justificada pela I. Perita, que detalhou as horas de trabalho previstas para cada etapa da perícia, utilizando como referência a tabela de seu órgão de classe. Não prospera, por fim, a pretensão de aplicação, por analogia, da tabela de honorários utilizada em casos de Assistência Judiciária. Tal tabela visa a remunerar o trabalho do perito em processos nos quais a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade, não sendo o caso do executado, instituição financeira de grande porte com plena capacidade de arcar com os custos processuais. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 426-428 e HOMOLOGO os honorários periciais propostos às fls. 420-421, no valor de R$ 3.160,33 (três mil, cento e sessenta reais e trinta e três centavos). Conforme decisão de fls. 414, caberá ao banco executado o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor homologado, no prazo de 15 (quinze) dias. A outra metade, a cargo do exequente, beneficiário da justiça gratuita, deverá ser requisitada à Defensoria Pública. Após o depósito e a reserva dos honorários, intime-se a Sra. Perita para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RENAN NOGUEIRA FARAH (OAB 274183/SP), DANIELLE BERTOLINI LIMA (OAB 288086/SP)

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Edileuza Pereira Santos x Município De São Paulo

ID: 297563032

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0140102-61.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANTONIA DELFINA NATH

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ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0140102-61.2022.8.26.0500 - Precatório - Levantamento de Valor - Edileuza Pereira Santos - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036505-76.2021.8.26.0053/0001 Unidade de Processame… Processo 0140102-61.2022.8.26.0500 - Precatório - Levantamento de Valor - Edileuza Pereira Santos - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036505-76.2021.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445SP)

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Adjud I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x Município De São Paulo

ID: 297563033

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0140104-31.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS EDA LUIZ

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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LEANDRO AMERICO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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FELIPE AUGUSTO SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DELFINA NATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0140104-31.2022.8.26.0500 - Precatório - Levantamento de Valor - Eda Luiz - Adjud I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de O… Processo 0140104-31.2022.8.26.0500 - Precatório - Levantamento de Valor - Eda Luiz - Adjud I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036505-76.2021.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE AUGUSTO SERRANO (OAB 327681/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445SP), LEANDRO AMERICO BRAZ (OAB 324763/SP)

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Processo nº 1036505-43.2024.8.26.0224

ID: 279988391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036505-43.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MADONIS CONTABILIDADE E GESTãO TRIBUTáRIA EIRELI-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelly Souza da Silva (OAB 391638/SP) Processo 1036505-43.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Madonis Contabilidade e Gestão Tributária Eireli-me - Ficam as partes intimad… ADV: Kelly Souza da Silva (OAB 391638/SP) Processo 1036505-43.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Madonis Contabilidade e Gestão Tributária Eireli-me - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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Processo nº 0035077-97.2015.8.26.0114

ID: 332341242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0035077-97.2015.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAM SALDIVAR IZAGUIRRE JULIANO PINTO RIDOLFI

Intimação

Advogados:

PALOMA IZAGUIRRE

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MAURIDES DE MELO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS

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DANIEL ROGERIO FORNAZZA

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ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035077-97.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - JULIANO PINTO RIDOLFI - - ALAM SALDIVAR IZAGUIRRE - Vandilson Coutinho Santos e outro - Vistos. 1- … Processo 0035077-97.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - JULIANO PINTO RIDOLFI - - ALAM SALDIVAR IZAGUIRRE - Vandilson Coutinho Santos e outro - Vistos. 1- Págs. 327/329 e 340/341 - tratam-se de defesas apresentadas por Juliano Pinto Rodolfi e Alam Saldivar Izaguirre, respectivamente, em que se arguiu, em preliminar, a ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal e consequente rejeição da denúncia. Em que pesem os argumentos tecidos pela defesa do acusado Juliano, o laudo pericial de págs. 241/247 descreve que "Os lançamentos de preenchimento manuscritos nos campos "nomes do condutor", "CNH", "RG" e "CPF" dos documentos descritos no item I apresentam convergências gráficas com os padrões ofertados por JULIANO PINTO RIDOLFI", observadas nos reiterados e minuciosos confrontos aqui realizados". Conforme se depreende, os fatos criminosos estão devidamente narrados, assim como as circunstâncias em que eles ocorreram e a conduta do acusado, nada havendo a impedir a ampla defesa. Outrossim, nesta fase, não há que se pautar pela prova inequívoca, bastando indícios de autoria e materialidade delitiva, pois pro societate. O modus operandi encontra-se descrito na denúncia com os esclarecimentos pertinentes para a instrução criminal, sobretudo a visualização de ato típico de comércio. A conduta descrita na inicial acusatória é típica e há indícios suficientes de materialidade e autoria, consubstanciados na prova pericial e oral colhida durante o inquérito. A justa causa corresponde, em uma primeira análise, a um lastro mínimo de prova, o qual deve ser capaz de demonstrar a pertinência do pedido condenatório na hipótese em exame e, em um segundo passo, a pertinência do pedido e sua correlação com o desenvolvimento da ação penal pela perspectiva acusatória. Sobre a questão, segue jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal: "HABEAS CORPUS. CRIME ACHADO. ILICITUDE DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O crime achado, ou seja, a infração penal desconhecida e, portanto, até aquele momento não investigada, sempre deve ser cuidadosamente analisada para que não se relativize em excesso o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal. A prova obtida mediante interceptação telefônica, quando referente a infração penal diversa da investigada, deve ser considerada lícita se presentes os requisitos constitucionais e legais. 2. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). 3. Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. 4. Habeas corpus denegado. (STF, HC nº 129678, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017) (grifado) Diante de tais considerações, não há que se falar que os indícios de autoria delitiva foram baseados unicamente em reconhecimento fotográfico. Quanto ao reconhecimento, não há que se falar em nulidade. O artigo 226 do Código de Processo Penal trata de mera recomendação, certo que eventual condenação deverá se pautar no conjunto probatório produzido. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO e ROUBO MAJORADO - Preliminar de nulidade em razão de reconhecimento efetuado em suposta violação ao artigo 226 do CPP - Impertinência - O artigo 226 do Código de Processo Penal apresenta mera recomendação - Prova que foi produzida com a supervisão das respectivas autoridades constituídas competentes, o que afasta a incidência de qualquer nulidade - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o recorrente furtou bens mediante escalada e arrombamento, assim como subtraiu os bens das vítimas mediante grave ameaça - Delito praticado com grave ameaça ou violência à pessoa - Penas readequadas - Regime fixado compatível com as peculiaridades do caso concreto - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Criminal 1500558-49.2023.8.26.0176; Relator (a):Fátima Gomes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Bruno Dutra Peres foi condenado a cumprir penas de reclusão e multa por roubo e extorsão, com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade, em concurso de agentes. O réu recorre buscando absolvição, alegando ilegalidade no reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação para crime único ou continuidade delitiva. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade do reconhecimento fotográfico e sua influência na condenação; (ii) a possibilidade de desclassificação dos crimes para crime único ou continuidade delitiva. III.Razões de Decidir 3. O reconhecimento pessoal em juízo, embora não realizado conforme o artigo 226 do CPP, não é nulo, pois outras provas sustentam a reportagem, como o PIX realizado para o Apelante e a habilitação do celular roubado em seu nome. 4. As condenações de roubo e extorsão devem ser mantidas, pois os crimes foram praticados com desígnios independentes, não se configurando crime único ou continuidade delitiva. IV.Dispositivo e Tese 5. Penas e regime prisional aplicados de forma criteriosa. Tese de julgamento:1. O reconhecimento, ainda que irregular, pode ser validado por outras provas robustas. 2. Roubo e extorsão praticados com desígnios independentes configuram concurso material de crimes. Legislação Citada: Código Penal, arts. 157, §2º, II e §2º-A, I; 158, §3º; 69. Código de Processo Penal, art. 226. Lei nº 1.060/50, art. 12. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1258, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 30.06.2025." (TJSP; Apelação Criminal 1505263-09.2024.8.26.0224; Relator (a):Francisco Orlando; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) As demais alegações constantes nas defesas se referem a matéria de mérito e serão apreciadas no momento oportuno. Não sendo, pois, o caso de absolver sumariamente o(a)(s) réu/ré(s), eis que ausentes os requisitos do artigo 397, do Código de Processo Penal, mantém-se a decisão de recebimento da denúncia. 2- Considerando a nova sistemática estabelecida pelo CNJ, que reconhece que a realização de audiência por meio de videoconferência traz inegável celeridade, uma vez que permite a pronta designação do ato, sem necessidade de observância de prazos e disponibilidade de escolta, bem como resguardando a segurança pública, sem qualquer prejuízo dos direitos do(s) réu(s), nos termos do artigo 185, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Penal, não tendo havido discordância das partes na realização do ato por videoconferência, assinalo o próximo dia 09 de dezembro de 2025, às 15:45 horas, para entrevista reservada entre o(a)(s) acusado(a)(s) e seu(s) Advogado(s) e, ato contínuo, a efetiva instalação da audiência de instrução, debates e julgamento. Providencie a serventia o agendamento no sistema SAJ e perante a unidade prisional, se o caso, sendo que os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, onde será encaminhado o link para acesso no dia e horário agendados, que poderá ser feito via computador ou smartphone. Nesta decisão constará abaixo, também, o QR-Code para acesso para a audiência virtual, caso se faça necessário. Consigno que nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal, as alegações finais serão orais, podendo ser substituídas por alegações escritas, a serem enviadas pelo chat do teams, a critério do juízo. Assim, o Ministério Público e o(s) Defensor(es) do(a)(s) réu/ré(s) deverão estar devidamente preparados para apresentação de alegações finais em audiência. Nos termos do art. 403, § 3º, considerada a complexidade e número de acusados, em casos excepcionais, será concedido prazo para memoriais. Fica o superior hierárquico das testemunhas responsável por garantir a incomunicabilidade entre elas, quando do depoimento de forma virtual, mantendo-as separadas até o término da realização do ato. Determino que o(a) senhor(a) oficial de justiça diligencie no(s) endereço(s) de réu/ré(s) e testemunha(s), intimando da audiência supra designada, devendo, ainda, obter o número do(s) seu(s) telefone(s) e seu(s) endereço(s) eletrônico(s) para envio do convite para participar(em) da audiência. Caso não possua(m) endereço eletrônico ou meios tecnológicos para participar(em) da audiência de forma virtual, deverá o(a) senhor(a) oficial de justiça certificar a respeito e intimá-lo(s) para que o comparecimento à audiência ocorra de forma presencial, na Cidade Judiciária, Bloco A, 2º andar, sala 249, no mesmo dia e horário acima agendado. Consigno, por fim, que, em havendo réu/ré(s) e testemunha(s) residentes fora da terra, necessariamente serão ouvidas por este juízo, o que ocorrerá através de videoconferência, podendo se apresentar na sala passiva do Juízo Deprecado, caso não possuam e-mail para envio de convite ou meios tecnológicos próprios para participarem da audiência de forma virtual. Fica consignado que o(a)(s) réu/ré(s) e testemunha(s) poderá(ão) prestar seu depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso à internet. Em não sendo o(a)(s) réu/ré(s) localizado(a)(s) no endereço informado nos autos e onde foi citado(a)(s), extraia-se a Folha de Antecedentes Criminais atualizada para verificação de eventual prisão ou novo endereço, expedindo-se novo mandado, se o caso. Como é cediço, cabe ao(à) réu/ré(s) manter seu endereço atualizado nos autos, que seguirá sem sua presença caso não localizado(a)(s), conforme dispõe o artigo 367 do CPP. Em caso de não localização de testemunhas, intime-se a parte que as arrolou para informar o endereço atualizado, a viabilizar a intimação. Autorizo pesquisas de praxe para obtenção de endereço atualizado dela(s), caso necessário. Considerando a necessidade da observância dos princípios da duração razoável do processo e da celeridade, bem como a proximidade da data designada para realização da audiência, na hipótese de obtenção de endereços diversos nos sistemas de pesquisas, desde já, autorizo a expedição de mandados de intimação urgentes/plantão e simultâneos para novos endereços informados, com fundamento nos artigos 1012 e 1014 das NSCGJ, a fim de evitar o adiamento do ato processual pela falta de tempo hábil para o cumprimento das diligências. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Servirá o presente despacho, por cópia, como ofícios requisitórios e notificatórios, ficando dispensada a emissão de documentos específicos, em atendimento à celeridade e economia processual. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o necessário. 3- Pág. 334 - Com relação ao requerimento formulado pela gratuidade nas despesas e custas processuais, formulado pela Defesa do réu Alam Saldivar Izaguirre, ante a justificativa e a documentação apresentadas, defiro o requerido. ANOTE-SE. Int. - ADV: DANIEL ROGERIO FORNAZZA (OAB 106570/SP), PALOMA IZAGUIRRE (OAB 188858/SP), MAURIDES DE MELO RIBEIRO (OAB 77102/SP), HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS (OAB 341021/SP), ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO (OAB 517415/SP)

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