Processo nº 0003209-71.2023.8.26.0001
ID: 307849840
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 0003209-71.2023.8.26.0001
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0003209-71.2023.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.J.C.T. - Vistos. O V. Acórdão de fls. 328/330 transitou em julgado (fl. 349), esgotando-se assim a jurisdição neste processo de conhecimento. Tornem os autos ao arquivo definitivo com baixa permanente no sistema…
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