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Processo nº 1008008-92.2025.8.11.0000

ID: 291744488

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008008-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY GASQUES BORDONE

Acórdão

Advogados:

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008008-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revogação/Anulação de multa … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008008-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), SIDNEY GASQUES BORDONE - CPF: 041.237.351-34 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), PATRICIA GEVEZIER PODOLAN - CPF: 807.589.401-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PENDENTE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. AUTUAÇÃO DE COMODATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de crédito oriundo de auto de infração ambiental lavrado contra comodatário de imóvel rural onde foi constatada degradação ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a alegada legitimidade passiva do comodatário de imóvel rural para responder por infração ambiental ocorrida na propriedade, considerando o conceito amplo de poluidor estabelecido pela legislação ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O legislador adotou conceito amplo de poluidor no artigo 3º, inciso IV, da Lei n. 6.938/1981, incluindo pessoa física ou jurídica, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental. 4. O comodatário de imóvel rural, que exerce a gestão efetiva da propriedade e desenvolve atividades agropecuárias no local, possui legitimidade para responder por infração ambiental nela constatada, estabelecendo-se o nexo causal necessário para fundamentar sua responsabilização. 5. Os autos de infração ambiental, como atos administrativos, gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de produzir prova robusta em sentido contrário. 6. Ausentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quando não demonstrada de plano a ilegitimidade do autuado e não comprovado o perigo de dano irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada, revogando a tutela provisória de urgência concedida. Tese de julgamento: "O comodatário de imóvel rural possui legitimidade passiva para responder por infração ambiental ocorrida na propriedade, ante o conceito amplo de poluidor estabelecido pelo artigo 3º, inciso IV, da Lei n. 6.938/1981, que abrange tanto o responsável direto quanto o indireto pela degradação ambiental." ---------------------- Dispositivos relevantes citados: CF, art. 225; Lei n. 6.938/1981, art. 3º, IV; Lei Estadual n. 9.502/2011; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006295-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.06.2024; TJMT, N.U 1022345-23.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.03.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação ordinária nº 1074962-31.2024.8.11.0041, ajuizada por SIDNEY GASQUES BORDONE. A decisão recorrida deferiu tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade do Processo Administrativo nº 74151/2018, notadamente quanto ao crédito decorrente do Auto de Infração nº 0480/D, bem como a abstenção de cobrança relativa à Notificação nº 0068D. Por conseguinte, foi determinado que o ente requerido se abstivesse de promover qualquer medida de cobrança relacionada às multas oriundas dos mencionados atos administrativos. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, a legitimidade do agravado para figurar como autuado no supracitado processo administrativo, com fulcro no artigo 3º, inciso IV, da Lei 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), que define como poluidor todo aquele que, direta ou indiretamente, cause ou possa causar degradação ambiental, seja pessoa física ou jurídica. Assevera, ademais, que o agravado não logrou êxito em produzir provas robustas e eficazes que afastem a sua participação, ainda que indireta, na prática do ato lesivo ao meio ambiente. Sustenta que, à míngua de elementos probatórios em sentido contrário, subsiste o nexo de causalidade apto a embasar a responsabilização administrativa do agravado, bem como a consequente imposição da obrigação de reparar o dano ambiental. À vista disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada. Ressalte-se que o efeito suspensivo pleiteado foi concedido nos autos sob o Id. 275073366, sendo esta decisão objeto de agravo interno interposto pela parte agravada (Id. 279993865). A contraminuta ao agravo foi apresentada no Id. 279986386, na qual se pugna pelo não provimento do recurso. Por fim, registre-se que a Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer favorável ao provimento do agravo de instrumento, opinando pela revogação da decisão que suspendeu a exigibilidade da multa constante no Auto de Infração nº 0480/D (Id. 284819387). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação ordinária nº 1074962-31.2024.8.11.0041, ajuizada por SIDNEY GASQUES BORDONE, deferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do Processo Administrativo nº 74151/2018, notadamente quanto ao crédito decorrente do Auto de Infração nº 0480/D, bem como determinar a abstenção de cobrança da Notificação nº 0068D, impedindo o requerido de promover qualquer cobrança relativa às sanções administrativas ali consignadas. A controvérsia posta nos autos restringe-se à análise da presença dos requisitos legais autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência em favor do agravado, bem como à verificação da existência de indícios suficientes de responsabilidade administrativa por dano ambiental, aptos a justificar a manutenção da exigibilidade das penalidades impostas no âmbito do respectivo processo administrativo ambiental. Pois bem. Na origem, o autor fundamenta seu pleito na suposta ilegitimidade para figurar como autuado no processo administrativo ambiental, alegando ser apenas sócio da pessoa jurídica Agropecuária Barra Bonita S/A, proprietária do imóvel rural onde teria sido constatada a infração ambiental. A Lei 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, disciplina em seu artigo 3º, inciso IV, que poluidor é "a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental". Do referido dispositivo, depreende-se que o legislador adotou conceituação ampla e finalística, de modo a abranger não somente quem executa diretamente a atividade lesiva, mas também todo aquele que concorra de forma indireta para a degradação ambiental. Tal interpretação encontra amparo no princípio da responsabilidade ambiental, basilar no microssistema jurídico que tutela o meio ambiente, bem como no princípio da indisponibilidade do bem ambiental, que impõe a todos o dever jurídico de preservação. No caso sob exame, o agravado sustenta a inexistência de vínculo jurídico com o imóvel autuado, porquanto este pertence formalmente à pessoa jurídica da qual é somente sócio. Contudo, os elementos constantes dos autos infirmam essa alegação, revelando que o agravado mantinha vínculo direto e operacional com a área rural onde se verificou a infração. Consta dos autos, notadamente no documento de Id. 177545540 (págs. 01/02), contrato de comodato celebrado entre a Agropecuária Barra Bonita S/A e o agravado, cedendo-lhe o imóvel rural para exploração de atividades agropecuárias. Assim, evidencia-se que o agravado não se limitava à posição de sócio, mas atuava como comodatário e gestor direto da área, exercendo poder de comando e gestão sobre as atividades que culminaram na degradação constatada pelo órgão ambiental estadual. Adicionalmente, conforme consta no relatório de fiscalização (Id. 177547156 – págs. 09/14), os agentes ambientais constataram, in loco, que o imóvel rural denominado Fazenda Jaciporã, inserido parcialmente no Parque Estadual Serra Ricardo Franco — unidade de conservação de proteção integral —, estava sendo utilizado para práticas agropecuárias que impediam a regeneração natural da vegetação, infringindo a Lei Estadual 9.502/2011, que veda tais atividades em áreas dessa natureza. O documento administrativo — dotado de presunção de veracidade e legitimidade — fornece, ainda que em análise preliminar própria da presente fase processual, lastro suficiente para a caracterização da infração e do nexo causal com a conduta do agravado, enquanto agente com domínio da área e executor direto das atividades irregulares. Dessa forma, verifica-se que o agravado, neste momento processual, não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua desvinculação do evento lesivo, restando evidenciado, ao contrário, que atuava diretamente na área impactada, o que justifica sua inclusão como autuado no procedimento administrativo ambiental. Em reforço, colaciono jurisprudência desta e. Corte que reitera o entendimento ora adotado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL – [...] A responsabilidade administrativa por infração ambiental é de natureza subjetiva, devendo obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, com a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. [...]” (N.U. 1006295-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.06.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – [...] A alegação de ilegitimidade passiva e ausência de nexo de causalidade exige instrução probatória aprofundada, sendo inadequada para análise em sede de agravo de instrumento.” (N.U. 1022345-23.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.03.2025). Cumpre registrar, por oportuno, que o art. 300 do CPC exige, para o deferimento de tutela provisória, a simultaneidade dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, não se vislumbra a presença do primeiro requisito, diante da demonstração de que o agravado possuía vínculo direto e ativo com o imóvel rural e suas atividades. No tocante ao perigo de dano, a subsistência da exigibilidade do auto de infração não configura, por si só, ameaça concreta e irreparável, tratando-se de débito de natureza pecuniária, cuja exigibilidade poderá ser revertida oportunamente, caso reconhecido o direito do agravado ao final. De outro lado, a suspensão prematura da sanção administrativa imposta compromete o interesse público na preservação ambiental, valor constitucionalmente assegurado no art. 225 da Constituição Federal, o qual deve prevalecer diante da ausência de prova cabal da ilegalidade do ato estatal. Nesses termos, entendo que a decisão agravada merece reforma, por não observar os pressupostos legais da tutela provisória e os elementos de fato que vinculam o agravado à prática lesiva ao meio ambiente. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO para reformar a decisão agravada, revogando a tutela provisória de urgência concedida. Por fim, tendo em vista que a resolução do agravo de instrumento acarreta a perda do objeto do agravo interno que lhe seja dependente, por ausência de superveniente interesse recursal, JULGO PREJUDICADO o agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1010638-24.2025.8.11.0000

ID: 260817115

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010638-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS DA SILVA DANIELSON MARTINS PAIVA JOAO PEDRO BALESTRERI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SANTOS DA SILVA

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JOAO PEDRO BALESTRERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010638-24.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010638-24.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [JOAO PEDRO BALESTRERI - CPF: 042.020.291-94 (ADVOGADO), DANIELSON MARTINS PAIVA - CPF: 035.734.132-50 (PACIENTE), EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DA 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP - MT (IMPETRADO), JOAO PEDRO BALESTRERI - CPF: 042.020.291-94 (IMPETRANTE), ANTONIO SANTOS DA SILVA - CPF: 016.689.501-62 (ADVOGADO), ANTONIO SANTOS DA SILVA - CPF: 016.689.501-62 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIO SOARES DOS SANTOS - CPF: 002.489.741-81 (VÍTIMA), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECONHECIMENTO DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. CRIME OCASIONAL. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva decretada por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP). O impetrante sustenta a ausência de fundamentação concreta e requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, com base em predicados pessoais do paciente e manifestação do Ministério Público favorável à substituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante das circunstâncias do caso concreto – notadamente a primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e ausência de periculosidade acentuada – é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, considerando o caráter ocasional da conduta e a ausência de risco efetivo à ordem pública ou à instrução criminal. III. Razões de decidir 3. A fundamentação do decreto prisional restringiu-se à gravidade do fato e à suposta periculosidade do agente, sem demonstrar concretamente a necessidade da custódia cautelar. 4. O paciente confessou o fato, indicando motivação reacional e episódica em face do ofendido, em razão de ofensas e humilhações dirigidas à sua esposa. 5. Ausentes elementos indicativos de habitualidade delitiva ou de risco real à vítima, em se tratando de crime ocasional praticado por agente com predicados pessoais favoráveis, é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, desde que suficientes para preservar a ordem pública e a regularidade do processo penal (STJ, RHC nº 107.337/MG – Relator: Min. Nefi Cordeiro - 3.4.2019; TJMT, N.U 1000378-19.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024). 6. O parecer do Ministério Público é favorável à substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. IV. Dispositivo 7. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1010638-24.2025.8.11.0000 PACIENTE: DANIELSON MARTINS PAIVA IMPETRANTE: JOAO PEDRO BALESTRERI, ANTONIO SANTOS DA SILVA IMPETRADO: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DANIELSON MARTINS PAIVA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT que, nos autos da Ação Penal n.º 1001855-95.2025.8.11.0015, indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado - art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal - (ID 278896878). O impetrante sustenta, em síntese, que: 1) a decisão não apresenta fundamentação concreta apta a justificar a segregação cautelar, limitando-se à gravidade abstrata do delito; 2) o paciente é primário, possui bons antecedentes, endereço fixo, ocupação lícita e família constituída e, 3) o Ministério Público de primeiro grau manifestou-se favoravelmente à substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Requereu, liminarmente, a outorga de liberdade provisória ao paciente, com ou sem imposição de medidas alternativas à prisão. No mérito, a concessão da ordem em definitivo (ID 278896875). Juntou documentos (ID’s 278896876 a 278896884). O pedido liminar foi deferido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (ID 279095385). A autoridade coatora prestou informações (ID 280847082). A Procuradoria de Justiça exarou parecer pela concessão da ordem, “tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida”, na lavra da i. Procuradora de Justiça Dra Silvana Correa Vianna (ID 281695356). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Na audiência de custódia realizada em 19.1.2025, o juízo singular converteu a prisão em flagrante para o decreto preventivo, sob a seguinte fundamentação: “(...) Em relação ao fumus comissi delicti, ao menos num exame superficial das peças carreadas aos autos, tenho que no caso em tela encontra-se presente, conforme se depreende do boletim de ocorrências nº 2025.17867, gravação das câmeras de segurança do local do fato (ID nº 181052641), receituário médico da vítima (ID nº 181052642), bem como declarações prestadas perante a Autoridade Policial. No que tange ao periculum libertatis, no caso em comento, verifico a presença de um dos fundamentos ensejadores da custódia processual, qual seja: garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto da conduta e a periculosidade real do agente, constatadas a partir do modus operandi supostamente utilizado para o cometimento do crime. Assim, como se observa das peças carreadas nos autos, a gravidade da conduta praticada, em tese, pelo flagrado está revelada diante das circunstâncias em que foi desenvolvida a ação, uma vez que ele foi até o estabelecimento onde a vítima trabalha, ambiente de grande movimentação de pessoas, se apossou de uma ferramenta do próprio estabelecimento, demonstrando, assim, maior ousadia criminosa e evidenciando sua periculosidade e, em seguida, foi em direção à vítima onde desferiu, de inopino, um golpe com emprego de extrema violência, sem que a vítima pudesse se defender, pois estava de costas e falando ao telefone, revelando a brutalidade do comportamento, que, à evidência, põe em risco a própria garantia da ordem pública. Além disso, a prisão preventiva do autuado faz-se necessária, também, para resguardar a integridade física da vítima. Portanto, é certo o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, posto que os dados fáticos são suficientes para demonstrar que o caso em apreço vai além da normalidade do tipo penal em comento, constituindo fundamentação idônea para a decretação do custodiado preventivamente. Diante de todo exposto, tenho que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes e inadequadas ao presente caso, dada a gravidade dos fatos praticados e a periculosidade de seu suposto autor, de modo que, a decretação de sua contrição cautelar é medida de rigor. Com essas considerações, diante o preenchimento dos requisitos materiais e formais, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado DANIELSON MARTINS PAIVA e CONVERTO-A EM PREVENTIVA, com fundamento no art. 312 do CPP, visando garantir a ordem pública. (...)” (PJe 1001170-88.2025.8.11.0015 - ID 181054633) Em 1º.2.2025, o paciente foi denunciado como incurso nas disposições do artigo 121, § 2º, inciso II [motivo fútil] e inciso IV [dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima], na forma do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (PJe 1001855-95.2025.8.11.0015 - ID 182536620). Em 3.2.2025, o juízo singular recebeu a denúncia e, no dia 28.3.2025, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva por entender que “não houve qualquer alteração da situação fática que justifique a mudança de posicionamento deste Juízo” (ID 278896878). Retratado o quadro processual, passo ao julgamento do writ. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade da conduta imputada ao paciente, que teria se dirigido ao local de trabalho da vítima, apoderando-se de uma ferramenta (pá) do próprio supermercado e, em seguida, desferido um golpe contra a cabeça do ofendido, que se encontrava de costas e falando ao telefone. Todavia, verifica-se que o próprio paciente confessou, em sede policial, a autoria do golpe, esclarecendo que agiu movido por indignação diante de reiteradas situações de assédio moral sofridas por sua esposa, também funcionária do referido estabelecimento, que estaria sendo sistematicamente humilhada pelo ofendido em ambiente de trabalho (ID 278896876). Destaca-se, ainda, que o paciente desferiu um único golpe contra o ofendido, circunstância que, embora juridicamente relevante, não traduz - em cognição sumária - elevada periculosidade nem acentuada reprovabilidade social da conduta. Circunstâncias como essas caracterizam, em tese, um episódio pontual e reacional, sem traços de habitualidade ou violência desmedida. Ressalta-se que o paciente é primário e não registra ações penais em curso (Sistema Primus - www.siap.tjmt.jus.br), possui endereço certo no distrito da culpa [Rua Rogerio Adriano Saconi, 45 Bairro Jardim Tarumãs, Sinop/MT], família constituída [esposa e dois filhos menores] e exerce ocupação lícita como soldador, na condição de diarista, conforme declaração de vínculo laboral (ID 278896884). O c. STJ reconhece que, nos casos em que se apura crime ocasional cometido por indivíduo socialmente inserido, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão pode ser suficiente para tutelar a ordem pública e a regularidade do processo penal, afastando-se, assim, a excepcionalidade que justifica a segregação cautelar: “(...) 1. Ainda que conste no decreto prisional fundamento na gravidade do crime, tratando-se de crime ocasional, por agente bem inserido socialmente, não se vê como necessária a mais gravosa cautelar de prisão, sendo suficiente para atenuar riscos ao processo ou à sociedade a imposição de medidas cautelares menos gravosas. (...)” (STJ, RHC nº 107.337/MG – Relator: Min. Nefi Cordeiro - 3.4.2019). Em caso análogo, esta e. Câmara assim decidiu: “(...) A tentativa de homicídio, quando caracterizada como crime ocasional praticado por pessoa inserida socialmente, não autoriza a custódia preventiva, ‘sendo suficiente para atenuar riscos ao processo ou à sociedade a imposição de medidas cautelares menos gravosas’ (STJ, RHC nº 107.337/MG). (...) Em termos de medidas cautelares pessoais, o juiz deve se pautar pelo princípio da intervenção mínima, preferindo sempre as menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado, reservando-a a prisão apenas para as situações em que as demais, comprovadamente, se mostrarem inadequadas ou insuficientes para preservar as situações de risco, do processo ou da ordem pública.” (TJMT, HC 1022078-85.2023.8.11.0000) Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.” (N.U 1000378-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024) Diante desse cenário, reputa-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eficazes à preservação da integridade da vítima e à regular instrução processual, em consonância com os princípios da intervenção mínima e da proporcionalidade, que norteiam o sistema cautelar penal. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM CONCEDIDA para, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se aproximar, com distância mínima de 500 (quinhentos) metros, da vítima Claudio Soares dos Santos; 3) não se ausentar da Comarca de Sinop/MT sem prévia autorização judicial; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1010638-24.2025.8.11.0000

ID: 260817131

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010638-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010638-24.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010638-24.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [JOAO PEDRO BALESTRERI - CPF: 042.020.291-94 (ADVOGADO), DANIELSON MARTINS PAIVA - CPF: 035.734.132-50 (PACIENTE), EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DA 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP - MT (IMPETRADO), JOAO PEDRO BALESTRERI - CPF: 042.020.291-94 (IMPETRANTE), ANTONIO SANTOS DA SILVA - CPF: 016.689.501-62 (ADVOGADO), ANTONIO SANTOS DA SILVA - CPF: 016.689.501-62 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIO SOARES DOS SANTOS - CPF: 002.489.741-81 (VÍTIMA), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECONHECIMENTO DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. CRIME OCASIONAL. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva decretada por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP). O impetrante sustenta a ausência de fundamentação concreta e requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, com base em predicados pessoais do paciente e manifestação do Ministério Público favorável à substituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante das circunstâncias do caso concreto – notadamente a primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e ausência de periculosidade acentuada – é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, considerando o caráter ocasional da conduta e a ausência de risco efetivo à ordem pública ou à instrução criminal. III. Razões de decidir 3. A fundamentação do decreto prisional restringiu-se à gravidade do fato e à suposta periculosidade do agente, sem demonstrar concretamente a necessidade da custódia cautelar. 4. O paciente confessou o fato, indicando motivação reacional e episódica em face do ofendido, em razão de ofensas e humilhações dirigidas à sua esposa. 5. Ausentes elementos indicativos de habitualidade delitiva ou de risco real à vítima, em se tratando de crime ocasional praticado por agente com predicados pessoais favoráveis, é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, desde que suficientes para preservar a ordem pública e a regularidade do processo penal (STJ, RHC nº 107.337/MG – Relator: Min. Nefi Cordeiro - 3.4.2019; TJMT, N.U 1000378-19.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024). 6. O parecer do Ministério Público é favorável à substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. IV. Dispositivo 7. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1010638-24.2025.8.11.0000 PACIENTE: DANIELSON MARTINS PAIVA IMPETRANTE: JOAO PEDRO BALESTRERI, ANTONIO SANTOS DA SILVA IMPETRADO: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DANIELSON MARTINS PAIVA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT que, nos autos da Ação Penal n.º 1001855-95.2025.8.11.0015, indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado - art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal - (ID 278896878). O impetrante sustenta, em síntese, que: 1) a decisão não apresenta fundamentação concreta apta a justificar a segregação cautelar, limitando-se à gravidade abstrata do delito; 2) o paciente é primário, possui bons antecedentes, endereço fixo, ocupação lícita e família constituída e, 3) o Ministério Público de primeiro grau manifestou-se favoravelmente à substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Requereu, liminarmente, a outorga de liberdade provisória ao paciente, com ou sem imposição de medidas alternativas à prisão. No mérito, a concessão da ordem em definitivo (ID 278896875). Juntou documentos (ID’s 278896876 a 278896884). O pedido liminar foi deferido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (ID 279095385). A autoridade coatora prestou informações (ID 280847082). A Procuradoria de Justiça exarou parecer pela concessão da ordem, “tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida”, na lavra da i. Procuradora de Justiça Dra Silvana Correa Vianna (ID 281695356). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Na audiência de custódia realizada em 19.1.2025, o juízo singular converteu a prisão em flagrante para o decreto preventivo, sob a seguinte fundamentação: “(...) Em relação ao fumus comissi delicti, ao menos num exame superficial das peças carreadas aos autos, tenho que no caso em tela encontra-se presente, conforme se depreende do boletim de ocorrências nº 2025.17867, gravação das câmeras de segurança do local do fato (ID nº 181052641), receituário médico da vítima (ID nº 181052642), bem como declarações prestadas perante a Autoridade Policial. No que tange ao periculum libertatis, no caso em comento, verifico a presença de um dos fundamentos ensejadores da custódia processual, qual seja: garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto da conduta e a periculosidade real do agente, constatadas a partir do modus operandi supostamente utilizado para o cometimento do crime. Assim, como se observa das peças carreadas nos autos, a gravidade da conduta praticada, em tese, pelo flagrado está revelada diante das circunstâncias em que foi desenvolvida a ação, uma vez que ele foi até o estabelecimento onde a vítima trabalha, ambiente de grande movimentação de pessoas, se apossou de uma ferramenta do próprio estabelecimento, demonstrando, assim, maior ousadia criminosa e evidenciando sua periculosidade e, em seguida, foi em direção à vítima onde desferiu, de inopino, um golpe com emprego de extrema violência, sem que a vítima pudesse se defender, pois estava de costas e falando ao telefone, revelando a brutalidade do comportamento, que, à evidência, põe em risco a própria garantia da ordem pública. Além disso, a prisão preventiva do autuado faz-se necessária, também, para resguardar a integridade física da vítima. Portanto, é certo o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, posto que os dados fáticos são suficientes para demonstrar que o caso em apreço vai além da normalidade do tipo penal em comento, constituindo fundamentação idônea para a decretação do custodiado preventivamente. Diante de todo exposto, tenho que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes e inadequadas ao presente caso, dada a gravidade dos fatos praticados e a periculosidade de seu suposto autor, de modo que, a decretação de sua contrição cautelar é medida de rigor. Com essas considerações, diante o preenchimento dos requisitos materiais e formais, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado DANIELSON MARTINS PAIVA e CONVERTO-A EM PREVENTIVA, com fundamento no art. 312 do CPP, visando garantir a ordem pública. (...)” (PJe 1001170-88.2025.8.11.0015 - ID 181054633) Em 1º.2.2025, o paciente foi denunciado como incurso nas disposições do artigo 121, § 2º, inciso II [motivo fútil] e inciso IV [dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima], na forma do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (PJe 1001855-95.2025.8.11.0015 - ID 182536620). Em 3.2.2025, o juízo singular recebeu a denúncia e, no dia 28.3.2025, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva por entender que “não houve qualquer alteração da situação fática que justifique a mudança de posicionamento deste Juízo” (ID 278896878). Retratado o quadro processual, passo ao julgamento do writ. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade da conduta imputada ao paciente, que teria se dirigido ao local de trabalho da vítima, apoderando-se de uma ferramenta (pá) do próprio supermercado e, em seguida, desferido um golpe contra a cabeça do ofendido, que se encontrava de costas e falando ao telefone. Todavia, verifica-se que o próprio paciente confessou, em sede policial, a autoria do golpe, esclarecendo que agiu movido por indignação diante de reiteradas situações de assédio moral sofridas por sua esposa, também funcionária do referido estabelecimento, que estaria sendo sistematicamente humilhada pelo ofendido em ambiente de trabalho (ID 278896876). Destaca-se, ainda, que o paciente desferiu um único golpe contra o ofendido, circunstância que, embora juridicamente relevante, não traduz - em cognição sumária - elevada periculosidade nem acentuada reprovabilidade social da conduta. Circunstâncias como essas caracterizam, em tese, um episódio pontual e reacional, sem traços de habitualidade ou violência desmedida. Ressalta-se que o paciente é primário e não registra ações penais em curso (Sistema Primus - www.siap.tjmt.jus.br), possui endereço certo no distrito da culpa [Rua Rogerio Adriano Saconi, 45 Bairro Jardim Tarumãs, Sinop/MT], família constituída [esposa e dois filhos menores] e exerce ocupação lícita como soldador, na condição de diarista, conforme declaração de vínculo laboral (ID 278896884). O c. STJ reconhece que, nos casos em que se apura crime ocasional cometido por indivíduo socialmente inserido, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão pode ser suficiente para tutelar a ordem pública e a regularidade do processo penal, afastando-se, assim, a excepcionalidade que justifica a segregação cautelar: “(...) 1. Ainda que conste no decreto prisional fundamento na gravidade do crime, tratando-se de crime ocasional, por agente bem inserido socialmente, não se vê como necessária a mais gravosa cautelar de prisão, sendo suficiente para atenuar riscos ao processo ou à sociedade a imposição de medidas cautelares menos gravosas. (...)” (STJ, RHC nº 107.337/MG – Relator: Min. Nefi Cordeiro - 3.4.2019). Em caso análogo, esta e. Câmara assim decidiu: “(...) A tentativa de homicídio, quando caracterizada como crime ocasional praticado por pessoa inserida socialmente, não autoriza a custódia preventiva, ‘sendo suficiente para atenuar riscos ao processo ou à sociedade a imposição de medidas cautelares menos gravosas’ (STJ, RHC nº 107.337/MG). (...) Em termos de medidas cautelares pessoais, o juiz deve se pautar pelo princípio da intervenção mínima, preferindo sempre as menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado, reservando-a a prisão apenas para as situações em que as demais, comprovadamente, se mostrarem inadequadas ou insuficientes para preservar as situações de risco, do processo ou da ordem pública.” (TJMT, HC 1022078-85.2023.8.11.0000) Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.” (N.U 1000378-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024) Diante desse cenário, reputa-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eficazes à preservação da integridade da vítima e à regular instrução processual, em consonância com os princípios da intervenção mínima e da proporcionalidade, que norteiam o sistema cautelar penal. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM CONCEDIDA para, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se aproximar, com distância mínima de 500 (quinhentos) metros, da vítima Claudio Soares dos Santos; 3) não se ausentar da Comarca de Sinop/MT sem prévia autorização judicial; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 0011725-17.1999.8.11.0041

ID: 275129976

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011725-17.1999.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MENEZES DOS SANTOS DIMAS RODRIGUES RAMOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 001… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011725-17.1999.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: DIMAS RODRIGUES RAMOS, ANTONIO MENEZES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0011725-17.1999.8.11.0041, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, sob o fundamento de abandono processual por parte da exequente. Nas razões recursais, a Fazenda Pública sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada, uma vez que não foram observadas as exigências do §1º do art. 485 do CPC, notadamente a necessidade de duas intimações – sendo a última pessoal e com advertência expressa quanto à possibilidade de extinção do processo por abandono da causa. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença, e determinar o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se ao id. 265820250, declinando sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, assiste razão ao apelante. Compulsando os autos, verifica-se que após sua digitalização (id. 257360245), as partes foram intimadas para manifestarem-se acerca da regularidade dos autos na forma digital (id. 257360249). A Fazenda Pública, por sua vez, manifestou-se (id. 257361651) requerendo o devido prosseguimento do feito. O juízo de origem, então, proferiu despacho (id. 257361652), determinando a intimação da Fazenda Pública para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Não obstante, sobreveio a sentença recorrida (id. 257361654), julgando extinto o feito por abandono da causa. Pois bem. Nos termos do §1º do art. 485 do CPC, o reconhecimento do abandono da causa exige que a parte autora seja intimada pessoalmente para suprir a omissão no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo. Trata-se de providência indispensável para resguardar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo condição de validade da extinção processual por inércia da parte. No caso, observa-se que não houve a realização da dupla intimação da Fazenda Pública, como exige o dispositivo legal mencionado. Assim, a extinção do feito, sem que fosse observado o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC, não há que se falar em abandono da causa, sequer extinguir o feito por este fundamento. Neste sentido, é a jurisprudência desta Colenda Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes, sob o fundamento de abandono da causa pela Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a extinção do processo por abandono da causa exige dupla intimação da parte autora ou se basta uma única intimação para observância do prazo previsto no art. 485, III, do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 485, III e §1º do CPC impõe a necessidade de intimação pessoal da parte para suprir eventual inércia processual, sendo necessária, para a extinção do feito por abandono, uma segunda intimação com expressa advertência das consequências da inércia persistente. 4. A exigência de dupla intimação resguarda os princípios do contraditório e da ampla defesa, evitando a extinção prematura do feito sem a devida ciência da parte autora. 5. No caso concreto, verificou-se que não houve a dupla intimação exigida pela jurisprudência consolidada, impossibilitando a extinção da execução fiscal por abandono. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A extinção da Execução Fiscal por abandono da causa requer a realização de dupla intimação da Fazenda Pública, com advertência expressa, nos termos do art. 485, §1º, do CPC." (N.U 1035686-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA - §1º ART. 485 DO CPC/15. NÃO EFETIVADO– RECURSO PROVIDO. A desídia ou o abandono da causa pressupõe que o autor, intimado pessoalmente, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Não tendo o representante judicial da Fazenda Pública sido pessoalmente intimado para no prazo de 5 (cinco) dias dar andamento ao feito, como expressamente determina o §1º do art. 485, do CPC/15, para extinção do processo, por abandono, deve ser anulada a sentença. Recurso provido. (N.U 0004294-37.2015.8.11.0051, , ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020) Com efeito, torna-se imperativa a anulação da sentença recorrida. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à instância originária para o regular prosseguimento do feito. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1003744-32.2025.8.11.0000

ID: 293108922

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003744-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ASSUNCAO SOBRINHO MARIA APARECIDA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO NOGUEIRA CAMELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003744-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Provas] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003744-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Provas] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRUNO NOGUEIRA CAMELO - CPF: 047.692.531-25 (ADVOGADO), JOSE ASSUNCAO SOBRINHO - CPF: 107.014.001-53 (AGRAVANTE), MARIA APARECIDA DE ASSUNCAO - CPF: 277.429.461-49 (AGRAVANTE), ROSILETE ISOTON KATIKA - CPF: 429.186.181-87 (AGRAVADO), ROBERTO ROMANI - CPF: 052.239.907-06 (ADVOGADO), JOAO ORESTES KATIKA - CPF: 243.770.909-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. DESARQUIVAMENTO POSTERIOR. ESSENCIALIDADE PROBATÓRIA. VERDADE REAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de juntada de documentos nos autos dos Embargos de Terceiro, sob o fundamento de preclusão temporal e ausência de justo motivo para apresentação tardia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a juntada de documentos após o momento processual ordinariamente previsto, quando justificada por circunstâncias alheias à vontade da parte, especialmente o desarquivamento recente de processos que continham os elementos probatórios essenciais. III. Razões de decidir 3. A justificativa apresentada revela-se idônea, pois os documentos foram obtidos somente após o desarquivamento de autos e a reconstituição da representação processual do agravante. 4. Ausente qualquer indício de má-fé ou surpresa à parte adversa, sendo garantido o contraditório. 5. A jurisprudência do STJ admite a flexibilização dos prazos para a produção documental quando observados os princípios da boa-fé e da ampla defesa, em prestígio à verdade real. 6. A juntada dos documentos visa reforçar alegações já constantes da contestação e contribui de forma relevante para a apreciação do mérito da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a juntada de documentos após o momento processual ordinário, desde que demonstrada a impossibilidade anterior justificada e inexistente má-fé. 2. A busca pela verdade real autoriza a flexibilização de prazos probatórios, desde que assegurado o contraditório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, § 1º, 434 e 435. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.625.029/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 06.03.2018; STJ, AgInt no REsp 1.811.525/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.08.2020; TJMT, N.U 1023083-45.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 12.02.2025; TJMT, N.U 1032485-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Assunção Sobrinho e Maria Aparecida de Assunção contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0000655-47.2019.8.11.0026, indeferiu a juntada de documentos, sob o fundamento de que não se trata de prova nova e de que há ausência de justo motivo para a sua apresentação tardia. Os agravantes argumentam que os documentos em questão somente se tornaram acessíveis recentemente, em razão da demora no desarquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 0719414-18.2019.8.11.0026 e do Processo de Execução nº 19653 da mesma Vara. Aduzem que nos referidos processos consta perícia grafotécnica e confissão da agravada, elementos que, de acordo com os recorrentes, demonstram a falsidade das alegações que embasam os embargos de terceiro. Sustentam, ainda, que a decisão agravada afronta os princípios da verdade real e da ampla defesa, e, por essa razão, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, determinando-se liminarmente a juntada dos documentos, ao menos até o julgamento definitivo do agravo. O pedido liminar foi deferido (id. 269225256). Contrarrazoes de id. pela manutenção da decisão (id. 275197352). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal envolve a admissibilidade da juntada de documentos apresentada pela agravante, com fundamento na alegação de justo impedimento para sua apresentação anterior. No caso, os autos demonstram que José Assunção Sobrinho apresentou contestação em 2021, por meio de advogado regularmente constituído. Após longo período de inércia processual, a representação foi restabelecida em 2024, por sua curadora judicial, que diligenciou pelo desarquivamento de processos conexos e pela juntada de documentos essenciais à defesa, os quais foram posteriormente desentranhados por decisão judicial sob o fundamento de intempestividade. A decisão agravada não considerou que os documentos estavam em autos arquivados e que sua obtenção dependeu de providências da nova representante legal, circunstância que justifica a apresentação extemporânea, nos moldes do art. 435 do CPC. A justificativa apresentada revela-se idônea, não havendo qualquer elemento que indique desídia ou má-fé da parte. Entretanto, tais documentos foram desentranhados por decisão do juízo de origem, sob o fundamento de intempestividade (ID 169663082), ensejando a interposição do presente recurso. O agravante sustenta que os documentos somente se tornaram acessíveis após o desarquivamento, e que sua apresentação foi motivada por circunstâncias alheias à sua vontade, sem qualquer intuito de surpresa ou má-fé, configurando, assim, justa causa processual, nos termos do art. 223, §1º, do CPC. O Código de Processo Civil estabelece, como regra, que os documentos devem ser apresentados na primeira oportunidade em que a parte puder se manifestar (art. 434), admitindo-se a juntada posterior nas hipóteses do art. 435, desde que justificada a impossibilidade de apresentação anterior. Na hipótese dos autos, a justificativa apresentada revela-se idônea: os documentos estavam em autos arquivados e somente se tornaram acessíveis após requerimento de desarquivamento formulado pela nova representante legal. As circunstâncias evidenciam que não houve negligência ou dolo por parte da agravante, mas, sim, impedimento justificado e documentado nos autos. O Superior Tribunal de Justiça entende que os prazos para juntada de documentos podem ser flexibilizados em busca da verdade real, desde que respeitados o contraditório e a boa-fé, como nos precedentes AgInt no REsp 1.625.029/PR e AgInt no REsp 1811525/DF. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FALSIDADE DOCUMENTAL. REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535, inciso II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da falsidade documental demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do Enunciado n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.. (AgInt no REsp n. 1.625.029/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM OUTRAS FASES DO PROCESSO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu. 2. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. 3. Se a despeito da oposição de embargos de declaração, o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor da Súmula n. 211/STJ. 4. A divergência jurisprudencial exige comprovação, por meio da transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.811.525/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) No presente caso, não se identifica má-fé nem tentativa de surpresa processual. Os documentos juntados visam reforçar tese já apresentada na contestação de 2021, especialmente quanto à legitimidade da posse e autenticidade da escritura. A parte adversa poderá exercer plenamente seu direito ao contraditório, inexistindo prejuízo processual. Conforme decidido por esta Câmara, a juntada de documentos destinada a contrapor alegações da parte contrária pode ser admitida em momento posterior, desde que justificada e assegurado o contraditório, nos termos do art. 435 do CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, cassando decisão que determinava a disponibilização de veículo reserva. O embargante alegou omissão quanto à análise da tese de supressão de instância, argumentando que o acórdão embargado teria considerado documentos não apreciados pelo juízo de origem. [...] A apreciação do agravo de instrumento não configura supressão de instância, pois a matéria debatida foi devidamente analisada pelo juízo de origem, sendo cabível sua revisão pelo tribunal nos limites da competência recursal. A juntada de documentos a qualquer tempo é admitida para contraposição de fatos alegados pela parte adversa, conforme previsto no artigo 435 do Código de Processo Civil. [...] A apreciação do agravo de instrumento, ainda que com base em documentos não analisados pelo juízo de origem, não configura supressão de instância, desde que o objeto do recurso já tenha sido debatido na decisão recorrida. A juntada de documentos para contraposição de fatos alegados pela parte adversa pode ocorrer a qualquer tempo, nos termos do artigo 435 do CPC. (N.U 1023083-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) No mesmo sentido, este Tribunal tem entendimento reafirma que não há preclusão quando a prova é apresentada sem má-fé e há possibilidade de impugnação. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos À Execução. Preclusão do Direito de Produção de Prova. Inocorrência. Inexistência de Má-Fé. Observância do Contraditório. Decisão Mantida. Recurso desprovido. [...] 2. A questão em discussão consiste em determinar se a juntada do novo Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios pela Agravada, depois do protocolo dos Embargos à Execução, está preclusa, com fundamento no artigo 435, parágrafo único, do CPC. 3. O Código de Processo Civil estabelece que, em regra, os documentos devem ser apresentados na primeira oportunidade em que a parte puder se manifestar (art. 434 do CPC). No entanto, o artigo 435, do CPC, permite a juntada posterior, desde que justificada a impossibilidade de apresentação anterior. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização dos prazos para juntada de documentos, desde que respeitados os princípios do contraditório e não haja indícios de má-fé na conduta da parte. 5. No caso, a documentação apresentada visa corroborar as alegações já expostas nos Embargos à Execução. Além disso, não há ofensa ao contraditório, pois a Agravante teve a oportunidade de manifestar sobre a prova, tanto que interpôs este Agravo. 6. O entendimento do STJ é que preclui o direito à produção de provas apenas quando a parte, intimada a especificá-las, mantém-se inerte (AgInt no REsp 1811525/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/09/2020), o que não ocorreu no caso, pois a Agravada manifestou dentro do prazo. [...] Tese de julgamento: "1. A jurisprudência do STJ admite a flexibilização dos prazos para a juntada de documentos quando há respeito ao contraditório e inexistência de má-fé. 2. O direito à prova preclui apenas se a parte, devidamente intimada para especificá-la, mantém-se inerte.” (N.U 1032485-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Portanto, não se mostra razoável a exclusão de documentos que contribuem diretamente para o esclarecimento da controvérsia, sobretudo quando se trata de parte vulnerável, representada por curadora judicial. Impõe-se, nesse contexto, o prestígio ao princípio da verdade real e à primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar o aproveitamento dos documentos juntados, assegurando-se à parte adversa o contraditório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1003744-32.2025.8.11.0000

ID: 293108926

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003744-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSILETE ISOTON KATIKA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ROMANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003744-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Provas] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003744-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Provas] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRUNO NOGUEIRA CAMELO - CPF: 047.692.531-25 (ADVOGADO), JOSE ASSUNCAO SOBRINHO - CPF: 107.014.001-53 (AGRAVANTE), MARIA APARECIDA DE ASSUNCAO - CPF: 277.429.461-49 (AGRAVANTE), ROSILETE ISOTON KATIKA - CPF: 429.186.181-87 (AGRAVADO), ROBERTO ROMANI - CPF: 052.239.907-06 (ADVOGADO), JOAO ORESTES KATIKA - CPF: 243.770.909-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. DESARQUIVAMENTO POSTERIOR. ESSENCIALIDADE PROBATÓRIA. VERDADE REAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de juntada de documentos nos autos dos Embargos de Terceiro, sob o fundamento de preclusão temporal e ausência de justo motivo para apresentação tardia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a juntada de documentos após o momento processual ordinariamente previsto, quando justificada por circunstâncias alheias à vontade da parte, especialmente o desarquivamento recente de processos que continham os elementos probatórios essenciais. III. Razões de decidir 3. A justificativa apresentada revela-se idônea, pois os documentos foram obtidos somente após o desarquivamento de autos e a reconstituição da representação processual do agravante. 4. Ausente qualquer indício de má-fé ou surpresa à parte adversa, sendo garantido o contraditório. 5. A jurisprudência do STJ admite a flexibilização dos prazos para a produção documental quando observados os princípios da boa-fé e da ampla defesa, em prestígio à verdade real. 6. A juntada dos documentos visa reforçar alegações já constantes da contestação e contribui de forma relevante para a apreciação do mérito da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a juntada de documentos após o momento processual ordinário, desde que demonstrada a impossibilidade anterior justificada e inexistente má-fé. 2. A busca pela verdade real autoriza a flexibilização de prazos probatórios, desde que assegurado o contraditório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, § 1º, 434 e 435. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.625.029/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 06.03.2018; STJ, AgInt no REsp 1.811.525/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.08.2020; TJMT, N.U 1023083-45.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 12.02.2025; TJMT, N.U 1032485-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Assunção Sobrinho e Maria Aparecida de Assunção contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0000655-47.2019.8.11.0026, indeferiu a juntada de documentos, sob o fundamento de que não se trata de prova nova e de que há ausência de justo motivo para a sua apresentação tardia. Os agravantes argumentam que os documentos em questão somente se tornaram acessíveis recentemente, em razão da demora no desarquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 0719414-18.2019.8.11.0026 e do Processo de Execução nº 19653 da mesma Vara. Aduzem que nos referidos processos consta perícia grafotécnica e confissão da agravada, elementos que, de acordo com os recorrentes, demonstram a falsidade das alegações que embasam os embargos de terceiro. Sustentam, ainda, que a decisão agravada afronta os princípios da verdade real e da ampla defesa, e, por essa razão, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, determinando-se liminarmente a juntada dos documentos, ao menos até o julgamento definitivo do agravo. O pedido liminar foi deferido (id. 269225256). Contrarrazoes de id. pela manutenção da decisão (id. 275197352). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal envolve a admissibilidade da juntada de documentos apresentada pela agravante, com fundamento na alegação de justo impedimento para sua apresentação anterior. No caso, os autos demonstram que José Assunção Sobrinho apresentou contestação em 2021, por meio de advogado regularmente constituído. Após longo período de inércia processual, a representação foi restabelecida em 2024, por sua curadora judicial, que diligenciou pelo desarquivamento de processos conexos e pela juntada de documentos essenciais à defesa, os quais foram posteriormente desentranhados por decisão judicial sob o fundamento de intempestividade. A decisão agravada não considerou que os documentos estavam em autos arquivados e que sua obtenção dependeu de providências da nova representante legal, circunstância que justifica a apresentação extemporânea, nos moldes do art. 435 do CPC. A justificativa apresentada revela-se idônea, não havendo qualquer elemento que indique desídia ou má-fé da parte. Entretanto, tais documentos foram desentranhados por decisão do juízo de origem, sob o fundamento de intempestividade (ID 169663082), ensejando a interposição do presente recurso. O agravante sustenta que os documentos somente se tornaram acessíveis após o desarquivamento, e que sua apresentação foi motivada por circunstâncias alheias à sua vontade, sem qualquer intuito de surpresa ou má-fé, configurando, assim, justa causa processual, nos termos do art. 223, §1º, do CPC. O Código de Processo Civil estabelece, como regra, que os documentos devem ser apresentados na primeira oportunidade em que a parte puder se manifestar (art. 434), admitindo-se a juntada posterior nas hipóteses do art. 435, desde que justificada a impossibilidade de apresentação anterior. Na hipótese dos autos, a justificativa apresentada revela-se idônea: os documentos estavam em autos arquivados e somente se tornaram acessíveis após requerimento de desarquivamento formulado pela nova representante legal. As circunstâncias evidenciam que não houve negligência ou dolo por parte da agravante, mas, sim, impedimento justificado e documentado nos autos. O Superior Tribunal de Justiça entende que os prazos para juntada de documentos podem ser flexibilizados em busca da verdade real, desde que respeitados o contraditório e a boa-fé, como nos precedentes AgInt no REsp 1.625.029/PR e AgInt no REsp 1811525/DF. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FALSIDADE DOCUMENTAL. REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535, inciso II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da falsidade documental demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do Enunciado n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.. (AgInt no REsp n. 1.625.029/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM OUTRAS FASES DO PROCESSO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu. 2. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. 3. Se a despeito da oposição de embargos de declaração, o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor da Súmula n. 211/STJ. 4. A divergência jurisprudencial exige comprovação, por meio da transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.811.525/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) No presente caso, não se identifica má-fé nem tentativa de surpresa processual. Os documentos juntados visam reforçar tese já apresentada na contestação de 2021, especialmente quanto à legitimidade da posse e autenticidade da escritura. A parte adversa poderá exercer plenamente seu direito ao contraditório, inexistindo prejuízo processual. Conforme decidido por esta Câmara, a juntada de documentos destinada a contrapor alegações da parte contrária pode ser admitida em momento posterior, desde que justificada e assegurado o contraditório, nos termos do art. 435 do CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, cassando decisão que determinava a disponibilização de veículo reserva. O embargante alegou omissão quanto à análise da tese de supressão de instância, argumentando que o acórdão embargado teria considerado documentos não apreciados pelo juízo de origem. [...] A apreciação do agravo de instrumento não configura supressão de instância, pois a matéria debatida foi devidamente analisada pelo juízo de origem, sendo cabível sua revisão pelo tribunal nos limites da competência recursal. A juntada de documentos a qualquer tempo é admitida para contraposição de fatos alegados pela parte adversa, conforme previsto no artigo 435 do Código de Processo Civil. [...] A apreciação do agravo de instrumento, ainda que com base em documentos não analisados pelo juízo de origem, não configura supressão de instância, desde que o objeto do recurso já tenha sido debatido na decisão recorrida. A juntada de documentos para contraposição de fatos alegados pela parte adversa pode ocorrer a qualquer tempo, nos termos do artigo 435 do CPC. (N.U 1023083-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) No mesmo sentido, este Tribunal tem entendimento reafirma que não há preclusão quando a prova é apresentada sem má-fé e há possibilidade de impugnação. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos À Execução. Preclusão do Direito de Produção de Prova. Inocorrência. Inexistência de Má-Fé. Observância do Contraditório. Decisão Mantida. Recurso desprovido. [...] 2. A questão em discussão consiste em determinar se a juntada do novo Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios pela Agravada, depois do protocolo dos Embargos à Execução, está preclusa, com fundamento no artigo 435, parágrafo único, do CPC. 3. O Código de Processo Civil estabelece que, em regra, os documentos devem ser apresentados na primeira oportunidade em que a parte puder se manifestar (art. 434 do CPC). No entanto, o artigo 435, do CPC, permite a juntada posterior, desde que justificada a impossibilidade de apresentação anterior. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização dos prazos para juntada de documentos, desde que respeitados os princípios do contraditório e não haja indícios de má-fé na conduta da parte. 5. No caso, a documentação apresentada visa corroborar as alegações já expostas nos Embargos à Execução. Além disso, não há ofensa ao contraditório, pois a Agravante teve a oportunidade de manifestar sobre a prova, tanto que interpôs este Agravo. 6. O entendimento do STJ é que preclui o direito à produção de provas apenas quando a parte, intimada a especificá-las, mantém-se inerte (AgInt no REsp 1811525/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/09/2020), o que não ocorreu no caso, pois a Agravada manifestou dentro do prazo. [...] Tese de julgamento: "1. A jurisprudência do STJ admite a flexibilização dos prazos para a juntada de documentos quando há respeito ao contraditório e inexistência de má-fé. 2. O direito à prova preclui apenas se a parte, devidamente intimada para especificá-la, mantém-se inerte.” (N.U 1032485-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Portanto, não se mostra razoável a exclusão de documentos que contribuem diretamente para o esclarecimento da controvérsia, sobretudo quando se trata de parte vulnerável, representada por curadora judicial. Impõe-se, nesse contexto, o prestígio ao princípio da verdade real e à primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar o aproveitamento dos documentos juntados, assegurando-se à parte adversa o contraditório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1018562-86.2025.8.11.0000

ID: 324107922

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018562-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PINTO DOS SANTOS FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO PINTO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018562-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018562-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - CPF: 493.549.141-87 (ADVOGADO), FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA - CPF: 896.767.261-68 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - CPF: 493.549.141-87 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO SOUZA ROCHA - CPF: 042.892.451-45 (VÍTIMA), SILAS DOMINGOS NOGUEIRA - CPF: 021.594.581-63 (INTERESSADO), EUSTERIO JOSE NOGUEIRA - CPF: 352.950.231-68 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS. VÍNCULO FUNDADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CORROBORADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT que decretou a prisão preventiva do paciente no âmbito de investigação sobre homicídio qualificado. A impetração sustenta a inexistência de requisitos legais para a prisão cautelar, ressaltando a nulidade da decisão por fundamentação genérica e a fragilidade dos elementos de prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente, decretada com base em denúncia anônima e elementos investigativos não robustecidos por provas objetivas, atende aos requisitos legais do art. 312 do CPP e se é possível sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A decisão de decretação da prisão preventiva teve como fundamento principal denúncia anônima não confirmada por elementos objetivos e independentes, revelando fragilidade nos indícios de autoria. 4. A medida extrema da prisão não se justifica na ausência de base empírica suficiente, mesmo diante da gravidade abstrata do delito. 5. O paciente é primário, possui residência fixa, exerce função pública e não há notícia de qualquer ato que indique risco à ordem pública ou à instrução criminal. 6. O caráter excepcional da prisão preventiva impõe, no caso concreto, a adoção de medidas cautelares alternativas, adequadas e suficientes ao resguardo do processo penal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva não se sustenta quando fundada exclusivamente em denúncia anônima não corroborada por elementos objetivos. 2. Diante da ausência de risco concreto à ordem pública, é cabível a substituição da segregação por medidas cautelares diversas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LXI e LXV; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1011048-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJE 24/05/2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018562-86.2025.8.11.0000 PACIENTE: FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA IMPETRANTE: CLAUDIO PINTO DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos de incidente processual (PJe 1001096-19.2025.8.11.0020), que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, de homicídio qualificado – art. 121, §2º, I, III e IV, CP (ID 291787871). O impetrante sustenta, em síntese: a) nulidade da decisão por fundamentação genérica; b) decretação da prisão fundada exclusivamente em denúncia anônima, sem investigação prévia idônea; c) inexistência dos requisitos do art. 312, caput, CPP; d) condições pessoais favoráveis; e) “desumanidade da prisão, efetuada em hospital durante o parto da esposa”. Requer, liminarmente, a revogação da custódia ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. No mérito, a confirmação do pleito antecipatório (ID 291772399). Juntou documentos (ID 291787850- 291787873). O pedido de liminar foi indeferido (ID 292166860). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (ID 292280380). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela concessão da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Domingos Sávio de Barros Arruda (ID 297403399). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Infere-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Conforme descrito na denúncia, recebida em 27 de junho de 2025: “(...) No dia 03 de maio de 2025, por volta das 21h00min, na Rua Dom Aquino, esquina com Avenida Valdemar Cunha, Bairro Aeroporto, na cidade de Ponte Branca/MT, os denunciados EUSTÉRIO JOSÉ NOGUEIRA, SILAS DOMINGOS NOGUEIRA e FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, agindo em concurso de pessoas e unidade de desígnios, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, concorreram para a morte LEANDRO SOUZA ROCHA, mediante múltiplos disparos de arma de fogo, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025.137247 de Id 198158290, Relatório de Investigação de Id. 198158290 - Pág. 4, Relatório Técnico nº 040/2025 de Id. 198159080 - Pág. 1, Laudo de Confronto Necropapiloscópico no Id. 198158290 - Pág. 28 e Laudo de Necropsia de Id. 198160471 - Pág. 1. Os fatos tiveram origem em uma desavença comercial entre EUSTÉRIO e LEANDRO, pois EUSTÉRIO havia contratado a vítima para realizar reparos numa carretinha veicular. Com os imprevistos para conclusão dos serviços, EUSTÉRIO passou a cobrar insistentemente LEANDRO, conforme evidenciado pela análise do aparelho celular da vítima (Relatório Técnico nº 040/2025 de Id. 198159080 - Pág. 1). No dia dos fatos, por volta das 16h44min, EUSTÉRIO e SILAS, seu filho, foram até a distribuidora de bebidas “Empório MA”, local em que LEANDRO se encontrava. Na ocasião, travaram discussão com a vítima, proferindo ameaças de morte contra ele, além de gesto simulando portar arma de fogo, conforme registrado pelas câmeras de segurança e apontado no Relatório de Investigação n.º 2025.13.48779 de Id 198160003 - Pág. 1. Após, por volta das 17h45min, EUSTÉRIO e SILAS foram até a barbearia de Pablo Henrique da Silva Ferreira, novamente, ao encontro de LEANDRO. Do interior do veículo VW Saveiro, cor preta, EUSTÉRIO gritou para a vítima: “você vai terminar meu serviço seu ladrão vagabundo”. EUSTÉRIO e SILAS planejaram a prática do crime e em razão da amizade que nutriam com FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, sabiam que ele possuía uma arma de fogo. Assim, seguiram no veículo VW Saveiro, cor preta, até a propriedade rural de FÁBIO. FÁBIO NICODEMOS, conhecedor dos propósitos homicidas dos denunciados, voluntariamente cedeu uma pistola legalmente registrada em seu nome, tornando-se, assim, partícipe material do delito. EUSTÉRIO e SILAS dirigiram-se à residência da vítima, localizada na esquina da Avenida Valdemar Cunha com Rua Dom Aquino. Ali, no veículo VW Saveiro, realizaram o reconhecimento do local, dando uma volta no quarteirão e retornando para o endereço de LEANDRO. Permaneceram estacionados por alguns instantes em frente (Relatório de Investigação n.º ° 2025.13.47995 de Id 198160452 - Pág. 1). Enquanto um ficou no veículo, o outro denunciado entrou na serralheira e, friamente, efetuou múltiplos disparos de arma de fogo contra LEANDRO, que morreu no local decorrente de choque hipovolêmico, por traumatismo torácico e abdominal, conforme Laudo de Necropsia de Id. 198160471 - Pág. 1. Após a execução, denunciados evadiram-se em alta velocidade sentido Cristo, saída da cidade de Ponte Branca. Os denunciados agiram por motivo torpe, eis que mataram a vítima em razão de uma desavença comercial, em que EUSTÉRIO contratou LEANDRO para prestar reparos em uma carretinha veicular e ocorreu demora na entrega do serviço. A execução se deu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, já que EUSTÉRIO e SILAS, com arma de fogo cedida voluntariamente por FÁBIO, surpreenderam LEANDRO em seu local de trabalho, inclusive, se encontrava desarmado, dificultando a defesa. Face ao exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia: EUSTÉRIO JOSÉ NOGUEIRA, SILAS DOMINGOS NOGUEIRA e FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA como incursos no art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c art. 29 e art. 62, inciso II, todos do Código Penal (...)” (ID 198866828) – destaquei. A segregação cautelar, nesse contexto, foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, conforme se extrai dos seguintes elementos: “(...) Em denúncia anônima, narrou-se que: “Horas antes do homicídio que ocorreu na cidade de Ponte Branca - MT, no dia 03/05/2025, e teve como vítima a pessoa de Leandro, vulgo "Saca Trapo", a pessoa de Silas, filho do senhor Eustério, foi até a residência do ex-vereador "Nego" e pegou com ele uma pistola calibre 380, em seguida Silas, em companhia do seu pai Eustério, foram até a serralheria de Leandro e cometeram o homicídio” – id 195366303, fls. 66/67. Em continuidade às investigações, a equipe policial constatou que Fábio Nicodemos Domingues Moura, popularmente conhecido como ‘Nego’, possui cadastrada uma arma de fogo de calibre 38 em seu banco de dados do Infoseg. A guarnição logrou êxito ainda em identificar imagens registradas em câmeras de segurança da cidade, as quais confirmam as declarações colhidas, no sentido de que Eustério e Silas foram vistos em discussão com Leandro horas antes do fato, bem ainda que um veículo similar ao dos suspeitos se deslocou até a casa de Fábio, que teria emprestado a arma de fogo para execução do crime. Nesse cenário, as informações preliminares indicam a presença de fumus comissi delicti e periculum in libertatis, mormente pela gravidade concreta das condutas supostamente praticadas, gerando necessidade de garantia da ordem pública (homicídio investigado ser a priori pelo menos duplamente qualificado, pois se tem indícios de que mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima - superioridade numérica dos suspeitos - e por motivo torpe – desavença de negociação). Ademais, os substratos probatórios até então reunidos dão conta de que houve entre 05 e 06 disparos de arma de fogo em face da vítima, indicando maior reprovabilidade do crime, dada a crueldade com que, em tese, perpetrado (...)” (Ação Penal n. 1001278-05.2025.8.11.0020, ID 291787871) – destaquei. Pois bem. Verifica-se que a prisão cautelar do paciente foi decretada com fundamento em denúncia anônima que o apontava como possível fornecedor da arma de fogo utilizada na prática do crime. Todavia, os elementos indiciários que o vinculam à empreitada delitiva, embora tenham sido suficientes para embasar o oferecimento da denúncia, revelam-se frágeis e desprovidos da robustez necessária para justificar, nesta fase processual, a medida extrema da prisão preventiva. Nesse sentido, o próprio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça reconheceu que “em rigor, não há nada, além da tal ‘denúncia anônima’, que vincule, seriamente, o paciente ao crime aqui tratado, restando, assim, bastante fragilizado um dos pressupostos da Prisão Preventiva, qual seja, ‘indícios de autoria delitiva’. Essa circunstância, vale registrar com todas as letras, não afasta, peremptoriamente, a possibilidade de Fábio Nicodemos Domingues Moura ter concorrido para a consumação do homicídio. Porém, torna por demais temerário impor a ele medida tão drástica, superlativamente severa, como a Prisão Preventiva” (ID 297403399) Com efeito, até o presente momento, não há nos autos imagens, testemunhos ou quaisquer elementos objetivos que corroborem a linha investigativa segundo a qual os executores do delito teriam se dirigido à residência do paciente para emprestar a arma de fogo supostamente utilizada na prática criminosa. Em caso semelhante, já decidiu esta egrégia Câmara: “(...) Não olvidando a gravidade dos fatos imputados aos pacientes, nada obsta a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas menos gravosas, haja vista a ausência de base empírica a evidenciar o risco concreto de reiteração da prática delitiva, somado à fragilidade dos indícios apurados até então pela autoridade policial (N.U 1011048-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, DJE 24/05/2024) – destaquei. Ressalte-se, ademais, que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce função pública como diretor de escola e não há indícios de que tenha buscado obstruir a persecução penal ou represente risco concreto à ordem pública. Nesse contexto, diante do caráter excepcional da prisão preventiva, revela-se adequada, por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, suficientes para assegurar a regularidade da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ante o exposto, identificado o constrangimento ilegal, conheço do writ e, no mérito, CONCEDO A ORDEM para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, a serem fiscalizadas pelo Juízo de origem: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições a serem fixados pela autoridade judicial, para informar e justificar suas atividades; II – suspensão cautelar da posse ou do porte de arma de fogo eventualmente registrada em seu nome, com comunicação à autoridade competente (art. 319, VI, do CPP, por analogia); III – proibição de manter contato com os corréus e testemunhas arroladas nos auto. Determino ao Juízo de origem que providencie, com urgência, a expedição do alvará de soltura, condicionado ao cumprimento das medidas acima fixadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1018562-86.2025.8.11.0000

ID: 324107935

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018562-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018562-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018562-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - CPF: 493.549.141-87 (ADVOGADO), FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA - CPF: 896.767.261-68 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - CPF: 493.549.141-87 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO SOUZA ROCHA - CPF: 042.892.451-45 (VÍTIMA), SILAS DOMINGOS NOGUEIRA - CPF: 021.594.581-63 (INTERESSADO), EUSTERIO JOSE NOGUEIRA - CPF: 352.950.231-68 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS. VÍNCULO FUNDADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CORROBORADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT que decretou a prisão preventiva do paciente no âmbito de investigação sobre homicídio qualificado. A impetração sustenta a inexistência de requisitos legais para a prisão cautelar, ressaltando a nulidade da decisão por fundamentação genérica e a fragilidade dos elementos de prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente, decretada com base em denúncia anônima e elementos investigativos não robustecidos por provas objetivas, atende aos requisitos legais do art. 312 do CPP e se é possível sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A decisão de decretação da prisão preventiva teve como fundamento principal denúncia anônima não confirmada por elementos objetivos e independentes, revelando fragilidade nos indícios de autoria. 4. A medida extrema da prisão não se justifica na ausência de base empírica suficiente, mesmo diante da gravidade abstrata do delito. 5. O paciente é primário, possui residência fixa, exerce função pública e não há notícia de qualquer ato que indique risco à ordem pública ou à instrução criminal. 6. O caráter excepcional da prisão preventiva impõe, no caso concreto, a adoção de medidas cautelares alternativas, adequadas e suficientes ao resguardo do processo penal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva não se sustenta quando fundada exclusivamente em denúncia anônima não corroborada por elementos objetivos. 2. Diante da ausência de risco concreto à ordem pública, é cabível a substituição da segregação por medidas cautelares diversas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LXI e LXV; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1011048-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJE 24/05/2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018562-86.2025.8.11.0000 PACIENTE: FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA IMPETRANTE: CLAUDIO PINTO DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos de incidente processual (PJe 1001096-19.2025.8.11.0020), que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, de homicídio qualificado – art. 121, §2º, I, III e IV, CP (ID 291787871). O impetrante sustenta, em síntese: a) nulidade da decisão por fundamentação genérica; b) decretação da prisão fundada exclusivamente em denúncia anônima, sem investigação prévia idônea; c) inexistência dos requisitos do art. 312, caput, CPP; d) condições pessoais favoráveis; e) “desumanidade da prisão, efetuada em hospital durante o parto da esposa”. Requer, liminarmente, a revogação da custódia ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. No mérito, a confirmação do pleito antecipatório (ID 291772399). Juntou documentos (ID 291787850- 291787873). O pedido de liminar foi indeferido (ID 292166860). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (ID 292280380). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela concessão da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Domingos Sávio de Barros Arruda (ID 297403399). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Infere-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Conforme descrito na denúncia, recebida em 27 de junho de 2025: “(...) No dia 03 de maio de 2025, por volta das 21h00min, na Rua Dom Aquino, esquina com Avenida Valdemar Cunha, Bairro Aeroporto, na cidade de Ponte Branca/MT, os denunciados EUSTÉRIO JOSÉ NOGUEIRA, SILAS DOMINGOS NOGUEIRA e FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, agindo em concurso de pessoas e unidade de desígnios, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, concorreram para a morte LEANDRO SOUZA ROCHA, mediante múltiplos disparos de arma de fogo, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025.137247 de Id 198158290, Relatório de Investigação de Id. 198158290 - Pág. 4, Relatório Técnico nº 040/2025 de Id. 198159080 - Pág. 1, Laudo de Confronto Necropapiloscópico no Id. 198158290 - Pág. 28 e Laudo de Necropsia de Id. 198160471 - Pág. 1. Os fatos tiveram origem em uma desavença comercial entre EUSTÉRIO e LEANDRO, pois EUSTÉRIO havia contratado a vítima para realizar reparos numa carretinha veicular. Com os imprevistos para conclusão dos serviços, EUSTÉRIO passou a cobrar insistentemente LEANDRO, conforme evidenciado pela análise do aparelho celular da vítima (Relatório Técnico nº 040/2025 de Id. 198159080 - Pág. 1). No dia dos fatos, por volta das 16h44min, EUSTÉRIO e SILAS, seu filho, foram até a distribuidora de bebidas “Empório MA”, local em que LEANDRO se encontrava. Na ocasião, travaram discussão com a vítima, proferindo ameaças de morte contra ele, além de gesto simulando portar arma de fogo, conforme registrado pelas câmeras de segurança e apontado no Relatório de Investigação n.º 2025.13.48779 de Id 198160003 - Pág. 1. Após, por volta das 17h45min, EUSTÉRIO e SILAS foram até a barbearia de Pablo Henrique da Silva Ferreira, novamente, ao encontro de LEANDRO. Do interior do veículo VW Saveiro, cor preta, EUSTÉRIO gritou para a vítima: “você vai terminar meu serviço seu ladrão vagabundo”. EUSTÉRIO e SILAS planejaram a prática do crime e em razão da amizade que nutriam com FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, sabiam que ele possuía uma arma de fogo. Assim, seguiram no veículo VW Saveiro, cor preta, até a propriedade rural de FÁBIO. FÁBIO NICODEMOS, conhecedor dos propósitos homicidas dos denunciados, voluntariamente cedeu uma pistola legalmente registrada em seu nome, tornando-se, assim, partícipe material do delito. EUSTÉRIO e SILAS dirigiram-se à residência da vítima, localizada na esquina da Avenida Valdemar Cunha com Rua Dom Aquino. Ali, no veículo VW Saveiro, realizaram o reconhecimento do local, dando uma volta no quarteirão e retornando para o endereço de LEANDRO. Permaneceram estacionados por alguns instantes em frente (Relatório de Investigação n.º ° 2025.13.47995 de Id 198160452 - Pág. 1). Enquanto um ficou no veículo, o outro denunciado entrou na serralheira e, friamente, efetuou múltiplos disparos de arma de fogo contra LEANDRO, que morreu no local decorrente de choque hipovolêmico, por traumatismo torácico e abdominal, conforme Laudo de Necropsia de Id. 198160471 - Pág. 1. Após a execução, denunciados evadiram-se em alta velocidade sentido Cristo, saída da cidade de Ponte Branca. Os denunciados agiram por motivo torpe, eis que mataram a vítima em razão de uma desavença comercial, em que EUSTÉRIO contratou LEANDRO para prestar reparos em uma carretinha veicular e ocorreu demora na entrega do serviço. A execução se deu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, já que EUSTÉRIO e SILAS, com arma de fogo cedida voluntariamente por FÁBIO, surpreenderam LEANDRO em seu local de trabalho, inclusive, se encontrava desarmado, dificultando a defesa. Face ao exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia: EUSTÉRIO JOSÉ NOGUEIRA, SILAS DOMINGOS NOGUEIRA e FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA como incursos no art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c art. 29 e art. 62, inciso II, todos do Código Penal (...)” (ID 198866828) – destaquei. A segregação cautelar, nesse contexto, foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, conforme se extrai dos seguintes elementos: “(...) Em denúncia anônima, narrou-se que: “Horas antes do homicídio que ocorreu na cidade de Ponte Branca - MT, no dia 03/05/2025, e teve como vítima a pessoa de Leandro, vulgo "Saca Trapo", a pessoa de Silas, filho do senhor Eustério, foi até a residência do ex-vereador "Nego" e pegou com ele uma pistola calibre 380, em seguida Silas, em companhia do seu pai Eustério, foram até a serralheria de Leandro e cometeram o homicídio” – id 195366303, fls. 66/67. Em continuidade às investigações, a equipe policial constatou que Fábio Nicodemos Domingues Moura, popularmente conhecido como ‘Nego’, possui cadastrada uma arma de fogo de calibre 38 em seu banco de dados do Infoseg. A guarnição logrou êxito ainda em identificar imagens registradas em câmeras de segurança da cidade, as quais confirmam as declarações colhidas, no sentido de que Eustério e Silas foram vistos em discussão com Leandro horas antes do fato, bem ainda que um veículo similar ao dos suspeitos se deslocou até a casa de Fábio, que teria emprestado a arma de fogo para execução do crime. Nesse cenário, as informações preliminares indicam a presença de fumus comissi delicti e periculum in libertatis, mormente pela gravidade concreta das condutas supostamente praticadas, gerando necessidade de garantia da ordem pública (homicídio investigado ser a priori pelo menos duplamente qualificado, pois se tem indícios de que mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima - superioridade numérica dos suspeitos - e por motivo torpe – desavença de negociação). Ademais, os substratos probatórios até então reunidos dão conta de que houve entre 05 e 06 disparos de arma de fogo em face da vítima, indicando maior reprovabilidade do crime, dada a crueldade com que, em tese, perpetrado (...)” (Ação Penal n. 1001278-05.2025.8.11.0020, ID 291787871) – destaquei. Pois bem. Verifica-se que a prisão cautelar do paciente foi decretada com fundamento em denúncia anônima que o apontava como possível fornecedor da arma de fogo utilizada na prática do crime. Todavia, os elementos indiciários que o vinculam à empreitada delitiva, embora tenham sido suficientes para embasar o oferecimento da denúncia, revelam-se frágeis e desprovidos da robustez necessária para justificar, nesta fase processual, a medida extrema da prisão preventiva. Nesse sentido, o próprio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça reconheceu que “em rigor, não há nada, além da tal ‘denúncia anônima’, que vincule, seriamente, o paciente ao crime aqui tratado, restando, assim, bastante fragilizado um dos pressupostos da Prisão Preventiva, qual seja, ‘indícios de autoria delitiva’. Essa circunstância, vale registrar com todas as letras, não afasta, peremptoriamente, a possibilidade de Fábio Nicodemos Domingues Moura ter concorrido para a consumação do homicídio. Porém, torna por demais temerário impor a ele medida tão drástica, superlativamente severa, como a Prisão Preventiva” (ID 297403399) Com efeito, até o presente momento, não há nos autos imagens, testemunhos ou quaisquer elementos objetivos que corroborem a linha investigativa segundo a qual os executores do delito teriam se dirigido à residência do paciente para emprestar a arma de fogo supostamente utilizada na prática criminosa. Em caso semelhante, já decidiu esta egrégia Câmara: “(...) Não olvidando a gravidade dos fatos imputados aos pacientes, nada obsta a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas menos gravosas, haja vista a ausência de base empírica a evidenciar o risco concreto de reiteração da prática delitiva, somado à fragilidade dos indícios apurados até então pela autoridade policial (N.U 1011048-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, DJE 24/05/2024) – destaquei. Ressalte-se, ademais, que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce função pública como diretor de escola e não há indícios de que tenha buscado obstruir a persecução penal ou represente risco concreto à ordem pública. Nesse contexto, diante do caráter excepcional da prisão preventiva, revela-se adequada, por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, suficientes para assegurar a regularidade da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ante o exposto, identificado o constrangimento ilegal, conheço do writ e, no mérito, CONCEDO A ORDEM para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, a serem fiscalizadas pelo Juízo de origem: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições a serem fixados pela autoridade judicial, para informar e justificar suas atividades; II – suspensão cautelar da posse ou do porte de arma de fogo eventualmente registrada em seu nome, com comunicação à autoridade competente (art. 319, VI, do CPP, por analogia); III – proibição de manter contato com os corréus e testemunhas arroladas nos auto. Determino ao Juízo de origem que providencie, com urgência, a expedição do alvará de soltura, condicionado ao cumprimento das medidas acima fixadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Hilquia Maeli Graciano Pereira e outros x Diego Felipi Maciel Ferreira e outros

ID: 260097553

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1028840-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HILQUIA MAELI GRACIANO PEREIRA SILVANO RAMALHO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DIEGO FELIPI MACIEL FERREIRA MARCELO GROSSI MEIRA ROSALINA PINHEIRO DA SILVA WANDERSON FRANCISCO XAVIER WANDERSON FRANCISCO XAVIER - ME

Sentença

Advogados:

ERIKA PATRÍCIA GABILAN SANCHES

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PATRICIA RAMALHO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZONILDES PIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZONILDES PIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028840-57.2024.8.11.0041. OPOENTE: SILVANO RAMALHO DE FIGUEIREDO, HILQUIA MAELI GRACIANO PEREIRA OPOSTO: MARCELO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028840-57.2024.8.11.0041. OPOENTE: SILVANO RAMALHO DE FIGUEIREDO, HILQUIA MAELI GRACIANO PEREIRA OPOSTO: MARCELO GROSSI MEIRA, ROSALINA PINHEIRO DA SILVA, WANDERSON FRANCISCO XAVIER - ME, WANDERSON FRANCISCO XAVIER, DIEGO FELIPI MACIEL FERREIRA Vistos etc. Trata-se de ação de oposição com pedido de tutela antecipada ajuizada por Silvano Ramalho de Figueiredo e Hilquia Maeli Graciano Pereira, devidamente qualificados nos autos, em face de Marcelo Grossi Meira, Rosalina Pinheiro da Silva, Novari Construtora e Incorporadora Ltda., Wanderson Francisco Xavier e Diego Felipi Maciel Ferreira, também devidamente qualificados. Os autores afirmam que adquiriram, de forma legítima e onerosa, o imóvel consistente no lote nº 06, quadra 07, situado no Condomínio Brisas da Chapada, Chapada dos Guimarães/MT, imóvel esse cuja propriedade é objeto de disputa na ação principal nº 1032732-08.2023.8.11.0041, em trâmite perante este juízo. Alegam que, por força de negócio jurídico com os requeridos Wanderson Francisco Xavier e Diego Felipi Maciel Ferreira, teriam adquirido o imóvel e efetuado pagamentos, conforme documentos juntados aos autos. Requerem o reconhecimento de sua condição de legítimos proprietários e possuidores do bem, bem como a exclusão dos efeitos da decisão liminar que determinou a averbação de restrição sobre a matrícula do imóvel. A tutela antecipada foi indeferida. Os opostos Marcelo Grossi Meira e Rosalina Pinheiro da Silva apresentaram contestação, sustentando que Rosalina é a legítima proprietária do imóvel em questão, conforme matrícula nº 21.336 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães, e que jamais anuiu com qualquer negócio jurídico de venda ou cessão do referido lote. Argumentam que os contratos firmados com os opoentes são nulos, pois oriundos de fraude perpetrada pelos demais opostos, e que inexistiu autorização ou assinatura legítima da proprietária. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, comparece somente o réu pugnando pela produção de provas adicionais. É o Relatório. Decido. A ação de oposição possui previsão no artigo 682 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível quando terceiro pretender, para si, o objeto ou bem demandado em ação principal, opondo-se à pretensão de ambas as partes nela envolvidas. No presente caso, os opoentes pretendem o reconhecimento da legitimidade da posse e propriedade do imóvel situado no Condomínio Brisas da Chapada, sustentando que foram adquirentes do bem por meio de negócio jurídico com os réus Wanderson Francisco Xavier e Diego Felipi Maciel Ferreira, que teriam recebido o imóvel como parte de pagamento no contrato de prestação de serviços firmado com os opostos Marcelo Grossi e Rosalina. Entretanto, conforme decidido na sentença proferida nos autos principais e conjuntamente nesta data, restou cabalmente reconhecido que o lote objeto da presente oposição é de titularidade da oposta Rosalina Pinheiro da Silva, que jamais autorizou ou firmou qualquer contrato de compra e venda com os opoentes. A referida sentença, já prolatada, declarou a nulidade dos negócios jurídicos celebrados em nome da oposta com terceiros, inclusive com os ora opoentes, por vício de consentimento e fraude. Os documentos constantes nos autos demonstram que a assinatura da oposta foi indevidamente utilizada pelos réus da ação principal (especialmente Wanderson e Diego), sem qualquer autorização da legítima proprietária. Inclusive, consta nos autos prova material da falsidade do contrato (ID 166727199), além de declaração cartorária atestando a inexistência de reconhecimento de firma válido da oposta nos referidos instrumentos (ID 166727891). Importante ressaltar que a averbação de restrição na matrícula do imóvel já havia sido determinada em sede de tutela de urgência, deferida nos autos principais, com o objetivo de resguardar os direitos da real proprietária até julgamento final da demanda — medida confirmada na sentença definitiva. Desta forma, os opoentes não possuem título jurídico legítimo que lhes confira direito real ou obrigacional em face do imóvel, sendo inviável o acolhimento da oposição. A jurisprudência é firme no sentido de que não se reconhece direito à posse ou propriedade com base em título juridicamente inválido e eivado de vícios de origem, sobretudo quando configurado o vício de consentimento, fraude e ausência de boa-fé objetiva. Trago da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE POSSE E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DE UM DE DOS VENDEDORES – PROVA CONTUNDENTE - CONTRATO NULO – CONVALIDAÇÃO – INADMISSIBILIDADE PELA NORMA DE DIREITO CIVIL – PEDIDO REIVINDICATÓRIO – PRESSUPOSTOS – COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA – DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA A SER DIRIMIDA - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM REINTEGRATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO - DECISÃO QUE SUSPENDEU O ANDAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO APENSO À DEMANDA PRINCIPAL - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADOS – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – INCONFORMISMO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT - 1008041-19.2024.8.11.0000, Relator(a): DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 28/01/2025, Data de Publicação: 30/01/2025). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a favor da demandada, na forma do que preceitua o artigo 85, §§ 2º e 8°, do CPC. P.R.I. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Banco Volkswagen S.A. x Alves Transportes Ltda - Me

ID: 311317172

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000745-97.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

ALVES TRANSPORTES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNNA LUIZA QUEIROZ MOLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1000745-97.2025.8.11.0003 Vistos etc. BANCO VOLKSWAGEN S.A., qualificado nos autos, ingressou com a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de ALVES TRANSPORTES LTDA - ME., também qualificada nos… CD. PROC. 1000745-97.2025.8.11.0003 Vistos etc. BANCO VOLKSWAGEN S.A., qualificado nos autos, ingressou com a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de ALVES TRANSPORTES LTDA - ME., também qualificada nos autos, objetivando o cumprimento de contrato firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, mediante pagamento do débito ou entrega do bem. A demandada comparece aos autos (Id. 181211604) e alega que está em fase de recuperação judicial e pugna pela suspensão da ação de busca e apreensão, ao argumento de que o bem, descrito na exordial, é essencial à sua atividade empresarial. Intimado para manifestação, o banco autor disse não se opor à suspensão do feito em razão da recuperação judicial (Id. 181747567). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando os documentos constantes nos autos, percebe-se que a atividade empresarial da requerida é no segmento de transporte, tendo como um dos instrumentos de trabalho o veículo, objeto da lide. O § 3º, do artigo 49, da Lei 11.101/2005, dispõe que: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." (grifei) Apesar do requerente ter demonstrado que preenche os requisitos para ter deferida a liminar de busca e apreensão, este juízo, em consulta ao site do e. TJMT obteve a informação de que o juízo da 4ª Vara Cível deferiu o processamento da recuperação judicial da requerida – processo nº 1010267-85.2024.8.11.0003 – estando a ré, ainda, resguardada pelo “período de blindagem”, previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/05. O entendimento majoritário do e. TJMT é no sentido de que, em se tratando de bens essenciais ao prosseguimento da atividade empresarial, impõe-se a manutenção dos bens na posse da empresa recuperanda. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO BEM NO PERÍODO DE BLINDAGEM (STAY PERIOD) – DECISÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Embora o crédito do titular de propriedade fiduciária em garantia seja excluído dos efeitos da recuperação judicial, não se permite a retirada dos bens essenciais à continuidade da atividade empresarial, durante o prazo de stay period. (N.U 1011861-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS – BENS DE CAPITAL ESSENCIAL RECONHECIDOS – MANUTENÇÃO DA POSSE DOS BENS ATÉ O ESCOAMENTO DO PRAZO DE BLINDAGEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há dúvidas de que os bens de capital essenciais à atividade empresarial são considerados extraconcursais, os quais, contudo, devem ser mantidos na posse da recuperanda durante o período de stay. (N.U 1001154-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) Nesse sentido também já se manifestou o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA. CONSTATAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DAS ORDENS DE CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao Juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Precedentes.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1272561/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 09/04/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM. AVALIAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Ação ajuizada em 03/09/2012. Recurso Especial interposto em 19/08/2016 e concluso ao Gabinete em 24/03/2017. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é decidir se a ação de busca e apreensão deve prosseguir em relação à empresa em recuperação judicial, quando o bem alienado fiduciariamente é indispensável à sua atividade produtiva. 3. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser pleiteada de forma apartada, não se admitindo sua inserção nas próprias razões recursais. Precedentes. 4. O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ – Recurso Especial nº 1.660.893 – MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julg. 08.08.2017, publ. 14.08.2017). Ainda, é importante destacar que, o juízo recuperacional, competente para decidir acerca da essencialidade de bens para empresas em recuperação, já reconheceu a essencialidade dos caminhões para o bom desenvolvimento das atividades da recuperanda, tendo, ainda, proferido decisão no dia 19/08/2020, onde determinou a prorrogação do prazo de blindagem de que trata o Art. 6º da Lei 11.101/2005 pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, assim como determinou a impossibilidade de retirada dos bens essenciais da posse da recuperanda. Desse modo, mantenho a liminar deferida nos autos. Contudo, sendo o bem, objeto da lide, indispensável para a continuidade das atividades da empresa recuperanda, ora requerida, suspendo, por ora, o cumprimento da decisão liminar acima deferida, até a aprovação do plano de recuperação judicial no feito de Recuperação Judicial que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, sob o nº 1000347-53.2025.8.11.0003. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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