Resultados para "1036582-27.2022.8.11.0002" – Página 7 de 8

Processo nº 1036582-25.2025.8.11.0001

ID: 319123542

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036582-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YAGO YAN MILHOMEM MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036582-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: YAGO YAN MILHOMEM MACEDO REQUERIDO: FOBEL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036582-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: YAGO YAN MILHOMEM MACEDO REQUERIDO: FOBEL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Vistos. Processo na etapa de Citação e Conciliação. No Juizado Especial, para o caso de ausência da parte reclamante a qualquer das audiências, o artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, prevê como sanção a extinção do processo: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No mesmo sentido dispõe o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o requerido sequer foi citado (ID. 156740107), não importando prejuízo à ausência do requerente ao ato conciliatório. Nesse ínterim, cito escólios de jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTUMÁCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO EFETIVADA. INUTILIDADE DO ATO REALIZADO. FORMALISMO EXCESSIVO. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte Autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 2- Não obstante tenha ocorrido a audiência de conciliação previamente agendada, fato é que não há nos autos a citação da empresa reclamada. (N.U 1034515-58.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONTUMÁCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CITAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO EFETIVADA - INUTILIDADE DO ATO REALIZADO - FORMALISMO EXCESSIVO - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO COMPARECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. A ausência da parte autora à audiência no âmbito dos Juizados Especiais resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No entanto, tal regra pode ser relativizada quando a parte apresentar justo motivo para o não comparecimento, ou, ainda, excepcionalmente, quando houver afronta os princípios norteadores previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Sentença reformada a fim de que devolver os autos ao Juizado Especial de origem para o regular prosseguimento do feito. (N.U 1001148-02.2022.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023). Deste modo, consoante ao princípio da instrumentalidade das formas, bem como verificada a ausência de prejuízo, não reconheço a contumácia e determino a designação nova data para audiência de conciliação. Ainda, tendo em vista que foi a parte reclamante que não compareceu à audiência, presumo que esta não tem o interesse de procrastinar a demanda, visto que é de seu próprio interesse que haja sentença o mais rápido possível. Por fim, tendo em vista que o AR retornou negativo devido ao motivo de "endereço insuficiente", intime-se a parte reclamante para que informe um logradouro adequado ao regular prosseguimento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diante da ausência de advogado constituído, intime-se a parte reclamante, na pessoa do promovente, preferencialmente por meio dos contatos eletrônicos indicados na petição inicial, quais sejam: telefone/Whatsapp 65999035344 e e-mail yagoyanmil@gmail.com. Havendo a apresentação de endereço, designe-se audiência de conciliação. Transcorrendo o prazo em branco, remeta-se os autos para extinção. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010974-27.2022.8.11.0002

ID: 261516802

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010974-27.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1010974-27.2022.8.11.0002; AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1010974-27.2022.8.11.0002; AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO REU: W.D. DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE CARNES - EPP VISTOS. Trata-se de ação de cobrança em que o autor visa receber do demandado o crédito representado pelos documentos acostados com a inicial. A inicial foi recebida. Após inúmeras tentativas de citação pessoal, foi deferida a citação por edital e o edital foi expedido. Transcorrido o prazo para manifestar, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública que, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral. A parte autora impugnou a contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA GRATUIDADE REQUERIDA PELO DEMANDADO INDEFIRO o pedido em questão, uma vez que não constam dos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência da parte. Ademais, o simples fato de ser representado por curador especial, por si só, não é capaz de demostrar a aludida hipossuficiência. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DO MÉRITO Sem delongas, a parte autora pretende o recebimento da dívida representada pelas faturas de cartão de crédito de Id 81168171. No caso em apreço, a parte ré limitou-se a impugnar os fatos articulados na petição inicial de forma genérica, sem apresentar elementos probatórios capazes de infirmar as alegações da parte autora. Diante da robustez do conjunto probatório carreado aos autos, resta incontroverso o inadimplemento da obrigação por parte da demandada. Dessa forma, tratando-se de obrigação pecuniária decorrente de direito disponível, e estando devidamente demonstrada a mora da parte ré nos autos, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, razão porque CONDENO a parte demandada ao pagamento do valor indicados nos documentos encartados com a inicial (Id 81168176), devendo ser acrescidos de (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, ambos a contar do ajuizamento da ação. CONDENO a parte demandada, ainda, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1023972-27.2022.8.11.0002

ID: 336742708

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023972-27.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMIL ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023972-27.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023972-27.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.307.848/0001-15 (APELANTE), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - CPF: 025.848.158-77 (ADVOGADO), JAMIL ALVES DE SOUZA - CPF: 429.322.381-91 (ADVOGADO), JONATHAN FARIAS DOS SANTOS - CPF: 058.004.941-85 (APELADO), LINCON VICENTE DA SILVA - CPF: 064.975.924-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Banco RCI Brasil S.A contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em ação de busca e apreensão, alegando que a notificação extrajudicial por e-mail, prevista no contrato de alienação fiduciária, foi válida para constituir o devedor em mora. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida reside na validade da notificação extrajudicial realizada via e-mail, para fins de constituição de mora, em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. III. Razões de decidir 3. A legislação específica que rege a ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/69) exige, para constituição do devedor em mora, a notificação extrajudicial por carta registrada ou protesto de título, não sendo suficiente a notificação por e-mail, mesmo que prevista no contrato. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterada jurisprudência, considera o envio de notificação por correio eletrônico um meio inidôneo para caracterizar a mora, dado que não garante a efetiva ciência do devedor sobre a mora. 5. Na ausência de comprovação da notificação válida, não se configura o pressuposto necessário para a propositura da ação de busca e apreensão, o que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A notificação extrajudicial realizada por e-mail não é válida para constituir o devedor em mora, em razão da ausência de previsão legal e da insuficiência desse meio para garantir a ciência do devedor, conforme exige o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO RCI BRASIL S.A contra a r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Proc. 1023972-27.2022.8.11.0002), ajuizada pelo Banco/apelante contra FLAVYO JONATHAN FARIAS DOS SANTOS, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo485, IV, do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 293762354). O apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, pois a notificação extrajudicial foi válida, uma vez que foi enviada ao e-mail do devedor, conforme previsto no contrato de alienação fiduciária. Defende que o uso do e-mail para a notificação é perfeitamente válido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e que a extinção do processo foi equivocada, uma vez que a mora do devedor estava devidamente comprovada. Argumenta que a formalidade da notificação foi cumprida, sendo desnecessária a notificação via carta registrada com aviso de recebimento. Por fim, caso a sentença não seja reformada quanto à mora, o apelante requer a revisão da condenação em honorários sucumbenciais, aplicando o princípio da causalidade, visto que a ação foi movida em razão da inadimplência do recorrido. Pede, portanto, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, reconhecendo-se a validade da notificação extrajudicial por e-mail e, consequentemente, a regularidade da ação de busca e apreensão. Subsidiariamente, requer a reforma da decisão quanto aos honorários sucumbenciais, aplicando o princípio da causalidade (Cf. Id. nº 293762356). Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo desprovimento do recurso (Cf. Id. nº 293762359). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A sentença recorrida julgou extinto sem resolução do mérito o presente feito, nos termos do inciso I do art. 485 c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC, ante descumprimento de determinação judicial. Da análise do feito, observa-se que, o magistrado a quo entendeu que o devedor não foi devidamente notificado da mora, pois, não há nos autos comprovação de que a notificação extrajudicial fora entregue no endereço apontado na exordial ou que esgotou todos os meios para a localização do devedor, inclusive não realizou o por edital, bem como não considerou a notificação feita por e-mail registrado, o meio adequado a que se destina. A questão central dos autos reside na validade da notificação extrajudicial enviada por correio eletrônico para fins de constituição do devedor em mora nas ações de busca e apreensão. O Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina as ações de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária, estabelece em seu artigo 2º, § 2º que "poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor". Na hipótese, a parte Autora encaminhou notificação extrajudicial para fins de constituição em mora do devedor, por via correio eletrônico(e-mail), sob alegação que tal procedimento encontra-se devidamente inserida no contrato de alienação fiduciária avençada entre as partes. Todavia, conforme recente entendimento do c. STJ, por meio do Recurso Especial nº 1911959 - RS (2020/0334727-4), sedimentou que a notificação via e-mail não é meio idôneo e capaz de constituir o devedor em mora. No mesmo sentido, segue jurisprudência deste Sodalício: EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA VIA EMAIL – MEIO INIDÔNEO – MORA NÃO CONFIGURADA – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. “1. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor. Precedentes”. (AgRg no AREsp 467.074/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 04/09/2014) “A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. In casu, o eg. Tribunal de origem consigna que, embora não precise ser recebida pessoalmente, deve, ao menos, ter sido entregue no endereço do devedor e recebida por um terceiro, de modo que não foi atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora, indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.” (STJ - AgRg no AREsp 578559 / PR - 2014/0174979-5 - Relator(a) – Ministro RAUL ARAÚJO (1143) - Órgão Julgador - T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 03/03/2015) (grifei) A remessa de mensagem eletrônica através de “e-mail registrado” não atende aos requisitos do artigo 2º, §2º, do DL911/69 à validade da comprovação da mora. Legislação específica que expressamente exige, ao menos, a remessa de carta, com aviso de recebimento, ao endereço do fiduciante. Inexistindo comprovação da mora, na forma preconizada no artigo 2.º, § 2.º do Decreto-lei 911/69, a revogação do mandado de busca e apreensão é medida que se impõe. (N.U 1010064-11.2019.8.11.0000, CAMARAS ISOLADAS CIVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2019, Publicado no DJE 25/10/2019) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais, determinando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, com a devolução integral dos valores pagos e indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00. II. Questão em discussão A questão controvertida consiste em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato de compra e venda de imóvel pela apelante, sem a prévia constituição em mora do devedor, conforme exige a Lei nº 9.514/97, e a consequente devolução dos valores pagos e condenação por danos morais. III. Razões de decidir 1. A apelante não comprovou a notificação válida do apelado, conforme previsto no contrato e na Lei nº 9.514/97, utilizando-se apenas de meios informais, como WhatsApp e e-mail, o que não é suficiente para constituir o devedor em mora. 2. A ausência de notificação válida justifica a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, nos termos da jurisprudência consolidada. 3. A indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 foi devidamente arbitrada, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “É imprescindível à constituição válida em mora do devedor, por meio de notificação formal, para a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. A ausência de notificação implica na nulidade da rescisão contratual e na restituição integral dos valores pagos, além de configurar dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Lei nº 9.514/97, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL: 1008406-55.2021.8.11.0040; TJ-MG, AC: 10000191470814002 MG. (N.U 1000604-05.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 01/11/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA – AUSENCIA DE NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL VALIDA, DADA SUA REALIZACAO POR MEIO ELETRONICO (E-MAIL) – MEIO INIDÔNEO – MORA NÃO CONFIGURADA – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO – SENTENCA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Na ação submetida ao procedimento especial regulado pelo Decreto-Lei no. 911/1969, a notificação extrajudicial e pressuposto de desenvolvimento valido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária (Sumula 72 do STJ), cuja comprovação da mora deve ser feita por meio da expedição de carta registrada ou pelo protesto do título, de acordo com a regra prevista no art. 2º, § 2º, do diploma legal. Logo, o envio de correio eletrônico (e-mail) ao endereco informado pelo devedor no contrato de alienação fiduciária não é suficiente para constituir o devedor em mora, pois nesse caso não resta demonstrada a efetiva ciência da mora pelo devedor. Precedentes. (N.U 1024484-73.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) Desse modo, a notificação enviada para o e-mail do devedor, ainda que seu endereço eletrônico tenha sido informado no contrato, não tem o condão de comprovar a comunicação da mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, não havendo prova da mora, requisito essencial exigido pelo Decreto-Lei n. 911/69, bem como pela Súmula n. 72 do STJ, a qual estabelece que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto processual da ação de busca e apreensão, nos termos do art.485, I, do CPC”. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023972-27.2022.8.11.0002

ID: 336742715

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023972-27.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN FARIAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LINCON VICENTE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023972-27.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023972-27.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.307.848/0001-15 (APELANTE), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - CPF: 025.848.158-77 (ADVOGADO), JAMIL ALVES DE SOUZA - CPF: 429.322.381-91 (ADVOGADO), JONATHAN FARIAS DOS SANTOS - CPF: 058.004.941-85 (APELADO), LINCON VICENTE DA SILVA - CPF: 064.975.924-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Banco RCI Brasil S.A contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em ação de busca e apreensão, alegando que a notificação extrajudicial por e-mail, prevista no contrato de alienação fiduciária, foi válida para constituir o devedor em mora. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida reside na validade da notificação extrajudicial realizada via e-mail, para fins de constituição de mora, em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. III. Razões de decidir 3. A legislação específica que rege a ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/69) exige, para constituição do devedor em mora, a notificação extrajudicial por carta registrada ou protesto de título, não sendo suficiente a notificação por e-mail, mesmo que prevista no contrato. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterada jurisprudência, considera o envio de notificação por correio eletrônico um meio inidôneo para caracterizar a mora, dado que não garante a efetiva ciência do devedor sobre a mora. 5. Na ausência de comprovação da notificação válida, não se configura o pressuposto necessário para a propositura da ação de busca e apreensão, o que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A notificação extrajudicial realizada por e-mail não é válida para constituir o devedor em mora, em razão da ausência de previsão legal e da insuficiência desse meio para garantir a ciência do devedor, conforme exige o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO RCI BRASIL S.A contra a r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Proc. 1023972-27.2022.8.11.0002), ajuizada pelo Banco/apelante contra FLAVYO JONATHAN FARIAS DOS SANTOS, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo485, IV, do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 293762354). O apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, pois a notificação extrajudicial foi válida, uma vez que foi enviada ao e-mail do devedor, conforme previsto no contrato de alienação fiduciária. Defende que o uso do e-mail para a notificação é perfeitamente válido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e que a extinção do processo foi equivocada, uma vez que a mora do devedor estava devidamente comprovada. Argumenta que a formalidade da notificação foi cumprida, sendo desnecessária a notificação via carta registrada com aviso de recebimento. Por fim, caso a sentença não seja reformada quanto à mora, o apelante requer a revisão da condenação em honorários sucumbenciais, aplicando o princípio da causalidade, visto que a ação foi movida em razão da inadimplência do recorrido. Pede, portanto, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, reconhecendo-se a validade da notificação extrajudicial por e-mail e, consequentemente, a regularidade da ação de busca e apreensão. Subsidiariamente, requer a reforma da decisão quanto aos honorários sucumbenciais, aplicando o princípio da causalidade (Cf. Id. nº 293762356). Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo desprovimento do recurso (Cf. Id. nº 293762359). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A sentença recorrida julgou extinto sem resolução do mérito o presente feito, nos termos do inciso I do art. 485 c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC, ante descumprimento de determinação judicial. Da análise do feito, observa-se que, o magistrado a quo entendeu que o devedor não foi devidamente notificado da mora, pois, não há nos autos comprovação de que a notificação extrajudicial fora entregue no endereço apontado na exordial ou que esgotou todos os meios para a localização do devedor, inclusive não realizou o por edital, bem como não considerou a notificação feita por e-mail registrado, o meio adequado a que se destina. A questão central dos autos reside na validade da notificação extrajudicial enviada por correio eletrônico para fins de constituição do devedor em mora nas ações de busca e apreensão. O Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina as ações de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária, estabelece em seu artigo 2º, § 2º que "poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor". Na hipótese, a parte Autora encaminhou notificação extrajudicial para fins de constituição em mora do devedor, por via correio eletrônico(e-mail), sob alegação que tal procedimento encontra-se devidamente inserida no contrato de alienação fiduciária avençada entre as partes. Todavia, conforme recente entendimento do c. STJ, por meio do Recurso Especial nº 1911959 - RS (2020/0334727-4), sedimentou que a notificação via e-mail não é meio idôneo e capaz de constituir o devedor em mora. No mesmo sentido, segue jurisprudência deste Sodalício: EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA VIA EMAIL – MEIO INIDÔNEO – MORA NÃO CONFIGURADA – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. “1. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor. Precedentes”. (AgRg no AREsp 467.074/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 04/09/2014) “A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. In casu, o eg. Tribunal de origem consigna que, embora não precise ser recebida pessoalmente, deve, ao menos, ter sido entregue no endereço do devedor e recebida por um terceiro, de modo que não foi atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora, indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.” (STJ - AgRg no AREsp 578559 / PR - 2014/0174979-5 - Relator(a) – Ministro RAUL ARAÚJO (1143) - Órgão Julgador - T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 03/03/2015) (grifei) A remessa de mensagem eletrônica através de “e-mail registrado” não atende aos requisitos do artigo 2º, §2º, do DL911/69 à validade da comprovação da mora. Legislação específica que expressamente exige, ao menos, a remessa de carta, com aviso de recebimento, ao endereço do fiduciante. Inexistindo comprovação da mora, na forma preconizada no artigo 2.º, § 2.º do Decreto-lei 911/69, a revogação do mandado de busca e apreensão é medida que se impõe. (N.U 1010064-11.2019.8.11.0000, CAMARAS ISOLADAS CIVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2019, Publicado no DJE 25/10/2019) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais, determinando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, com a devolução integral dos valores pagos e indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00. II. Questão em discussão A questão controvertida consiste em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato de compra e venda de imóvel pela apelante, sem a prévia constituição em mora do devedor, conforme exige a Lei nº 9.514/97, e a consequente devolução dos valores pagos e condenação por danos morais. III. Razões de decidir 1. A apelante não comprovou a notificação válida do apelado, conforme previsto no contrato e na Lei nº 9.514/97, utilizando-se apenas de meios informais, como WhatsApp e e-mail, o que não é suficiente para constituir o devedor em mora. 2. A ausência de notificação válida justifica a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, nos termos da jurisprudência consolidada. 3. A indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 foi devidamente arbitrada, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “É imprescindível à constituição válida em mora do devedor, por meio de notificação formal, para a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. A ausência de notificação implica na nulidade da rescisão contratual e na restituição integral dos valores pagos, além de configurar dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Lei nº 9.514/97, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL: 1008406-55.2021.8.11.0040; TJ-MG, AC: 10000191470814002 MG. (N.U 1000604-05.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 01/11/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA – AUSENCIA DE NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL VALIDA, DADA SUA REALIZACAO POR MEIO ELETRONICO (E-MAIL) – MEIO INIDÔNEO – MORA NÃO CONFIGURADA – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO – SENTENCA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Na ação submetida ao procedimento especial regulado pelo Decreto-Lei no. 911/1969, a notificação extrajudicial e pressuposto de desenvolvimento valido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária (Sumula 72 do STJ), cuja comprovação da mora deve ser feita por meio da expedição de carta registrada ou pelo protesto do título, de acordo com a regra prevista no art. 2º, § 2º, do diploma legal. Logo, o envio de correio eletrônico (e-mail) ao endereco informado pelo devedor no contrato de alienação fiduciária não é suficiente para constituir o devedor em mora, pois nesse caso não resta demonstrada a efetiva ciência da mora pelo devedor. Precedentes. (N.U 1024484-73.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) Desse modo, a notificação enviada para o e-mail do devedor, ainda que seu endereço eletrônico tenha sido informado no contrato, não tem o condão de comprovar a comunicação da mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, não havendo prova da mora, requisito essencial exigido pelo Decreto-Lei n. 911/69, bem como pela Súmula n. 72 do STJ, a qual estabelece que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto processual da ação de busca e apreensão, nos termos do art.485, I, do CPC”. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Dos Santos Amorim x Telefônica Brasil S.A.

ID: 333795925

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005716-62.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005716-62.2021.8.11.0037 Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005716-62.2021.8.11.0037 Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais Requerente: João dos Santos Amorim Requerida: Vivo S/A (Telefônica Brasil S/A) Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, ajuizada por João dos Santos Amorim em face de Vivo S/A (Telefônica Brasil S/A), ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na suposta inexistência de relação jurídica entre as partes, com a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida da qual afirma não ter conhecimento ou anuência, imputando-se à requerida a prática de ato ilícito decorrente de negativação indevida. Segundo narrativa exordial, o autor tomou conhecimento, em julho de 2021, de que seu nome fora incluído nos registros do SCPC – Boa Vista Serviços, em razão de débito no valor de R$ 425,40, vinculado a contrato que alega jamais ter firmado com a ré. Assevera que nunca contratou qualquer serviço na modalidade pós-paga com a requerida, tratando-se, pois, de apontamento fraudulento. Sustenta que a inclusão indevida lhe causou constrangimentos e abalos à honra e à imagem, o que ensejaria reparação moral. Fundamenta sua pretensão com base no Código de Defesa do Consumidor, invocando a inversão do ônus da prova e destacando jurisprudência e doutrina pertinentes à reparação de danos decorrentes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na condenação da requerida, nos seguintes termos: i) declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade da dívida de R$ 425,40; ii) exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito; iii) condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão inicial (Num. 62765163). Tentativa de conciliação infrutífera (Num. 77553200). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que suscitou, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de juntada de comprovante de apontamento extraído pessoalmente nos órgãos de proteção ao crédito, impugnou o pedido de gratuidade de justiça por entender ausente a demonstração inequívoca da hipossuficiência econômica da parte autora, e alegou falta de interesse de agir, sustentando a inexistência de tentativa prévia de solução administrativa do conflito. No mérito, defendeu a existência de relação contratual válida entre as partes, embasando sua tese na gravação da contratação, histórico de consumo, pagamentos realizados e dados cadastrais coincidentes, os quais, segundo aduz, evidenciariam a regularidade da negativação impugnada. Impugnou, ademais, a pretensão de inversão do ônus da prova, invocou a aplicação da Súmula 359 do STJ quanto à comunicação prévia da negativação e refutou a existência de dano moral, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos (Num. 78461841). Impugnação à contestação (Num. 79491777). Saneamento processual (Num. 109183341). Laudo pericial (Num. 190058740). Instadas as partes a manifestarem acerca do laudo, apenas a requerida apresentou manifestação (Num. 192920763). Alegações finais (Num. 195688766). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DO MÉRITO A questão controvertida cinge-se à existência do débito. Segundo narrativa exordial, o autor tomou conhecimento, em julho de 2021, de que seu nome fora incluído nos registros do SCPC – Boa Vista Serviços, em razão de débito no valor de R$ 425,40, vinculado a contrato que alega jamais ter firmado com a ré. Citada, a ré sustentou a existência de relação contratual válida entre as partes, embasando sua tese na gravação da contratação, histórico de consumo, pagamentos realizados e dados cadastrais coincidentes, os quais, segundo aduz, evidenciariam a regularidade do débito e a legalidade da negativação. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida comprovou a regularidade do débito e a licitude da negativação por meio da apresentação dos documentos que comprovam o efetivo negócio jurídico entabulado entre a autora e a ré. Denota-se do laudo pericial (Num. 190058740) que o áudio juntado pela requerida, para comprovar a contratação, é autêntico, conforme os apontamentos feitos pelo perito: "O corpo probatório sustenta muito fortemente a hipótese de que as amostras de fala foram proferidas pelo mesmo locutor, o que equivale ao nível +4 da escala apresentada. (Num. 190058740 - pág. 15) CONCLUSÕES A perícia anexou ao presente Laudo os registros vocálicos referentes às amostras de padrão e confronto, disponibilizados em ambiente virtual seguro. Com base nos resultados das análises realizadas, conclui-se que: • Foram identificadas convergências nos parâmetros perceptivo-auditivos, tais como: ressonância, articulação, velocidade de fala, dialeto e desvios fonéticos, entre as amostras de fala e voz analisadas. • Foram identificadas convergências nos parâmetros acústicos, como: frequência fundamental (f0), formantes, pitch, intensidade, entre outros.(Num. 190058740 - pág. 21)" Logo, nota-se que a requerida se desincumbiu de seu ônus probatório comprovando a relação jurídica. Assim, não pairam dúvidas a respeito da licitude do débito e da inscrição nominal correlata, uma vez que se trata de cobrança legitimamente contraída pelo autor junto a operadora requerida, sendo a improcedência do pedido conclusão inarredável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, INADIMPLEMENTO, E POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITOS DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO QUE REALIZOU A NEGATIVAÇÃO – DÉBITO EXISTENTE – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada a contratação, pela autora, dos serviços de cartão de crédito fornecido por loja e mantido por administradora que, posteriormente, cedeu o crédito inadimplido a fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido declaratório de inexistência de débito. 2. Ainda que não fosse satisfatoriamente demonstrado o liame creditício subjacente à negativação, o pedido indenizatório não poderia ser acolhido face a pré-existência de válidas e vigentes inscrições restritivas de crédito em desfavor a autora. (N.U 1021582-40.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 05/11/2020) Recurso Inominado: 1001098-14.2023.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: ALEXANDRA MARIA DA SILVA CONCEICAO Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 17-21/07/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO ORIGINARIAMENTE COM A EMPRESA MARISA S/A. CESSÃODE CRÉDITO. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrente ALEXANDRA MARIA DA SILVA CONCEICAO postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Caso em que a empresa Recorrida se desincumbiu do seu ônus probatório ao provar a licitude do apontamento, uma vez que trouxe aos autos o contrato firmado entre a consumidora e a empresa MARISA S/A, bem como o termo de cessão de crédito. 3. Reconhecimento da legalidade do débito é medida impositiva, ante a ausência de comprovação do seu adimplemento, tendo a empresa Recorrida agido no exercício regular de direito ao inscrever o nome da consumidora nas entidades de proteção ao crédito. 4. No caso de cessão de crédito inexiste relação direta entre a consumidora e a empresa cessionária, portanto, não há se falar em litigância de má-fé quando a Recorrente menciona acerca da inexistência de relação jurídica com a empresa Recorrida. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001098-14.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) Recurso Inominado n. 1038328-27.2022.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Cível do Jardim Glória de Várzea Grande Parte Recorrente(s): PEDRO FARIAS DA COSTA Parte Recorrida(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 17/07/2023 a 21/07/2023 Ordem na pauta: 54 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO QUE PROVA A ORIGEM DO DÉBITO – REGULARIDADE DO TERMO CESSÃO DE CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A prova da regularidade da negativação depende da comprovação da relação negocial entabulada entre o consumidor e a empresa cedente, bem como documento específico que comprove a cessão de crédito. Havendo tais elementos probatórios, a empresa cessionária age no exercício regular de seu direito ao inscrever o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. A inobservância de qualquer conduta do demandante que se amolde às hipóteses previstas no art. 80 do CPC resulta no afastamento das penas por litigância de má-fé. (N.U 1038328-27.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) Apesar da relação existente entre as partes ser flagrantemente de consumo e estar sujeita às regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, cabendo, inclusive, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, tal inversão não dispensa a parte autora do ônus de comprovar o seu direito. A jurisprudência tem decidido, reiteradamente, no sentido de que ao consumidor cabe a comprovação do fato constitutivo de seu direito. A exemplo, colaciono a ementa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROVA DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – CESSÃO DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – COBRANÇA LEGÍTIMA – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS – NÃO DEMONSTRAÇÃO – AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA – SEM LESÃO MORAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que se trate de relação de consumo, a aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito. Diante da negativa do consumidor quanto à relação contratual junto à empresa demandada, cabia a esta comprovar a efetiva contratação, ônus do qual se desincumbiu a contento, atendendo ao disposto no art. 373, II, do CPC. Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação. O credor pode realizar a cobrança extrajudicial da dívida mesmo diante de eventual prescrição, a qual não extingue o direito material em si. Não há que se falar em declaração de inexistência de débito quando demonstrada a regular contratação e a inadimplência, sendo de rigor a manutenção do julgamento de improcedência da demanda. (N.U 0012496-84.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 27/05/2020) Portanto, tendo a requerida demonstrado de forma satisfatória o fato desconstitutivo do direito do autor, a improcedência do pedido se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, ajuizada por João dos Santos Amorim em face de Vivo S/A (Telefônica Brasil S/A). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil, máxime pela baixa complexidade da ação. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006512-27.2022.8.11.0002

ID: 258232434

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006512-27.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GUMERCINDO CASSIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA HELENA GIRALDELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006512-27.2022.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO GUMERCINDO CASSIM REQUERIDO: ABRAO DENARDI Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006512-27.2022.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO GUMERCINDO CASSIM REQUERIDO: ABRAO DENARDI Vistos etc. I. Por ora, acolho em parte o r. parecer ministerial. II. Desde já, tendo em vista a necessidade de se realizar perícia médica no interditando, nomeio a empresa NOCTUA PERITAS LTDA, com endereço profissional na Rua Vinte e Quatro de Outubro, n. 1649, Top CoWorking, Centro-Norte - Cuiabá/MT, tel.: (65) 9 9996-1578 e e-mail: contato@noctuaperitas.com.br, independentemente de compromisso. Ao ensejo, arbitro os honorários profissionais no valor de R$ 534,46 (quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), consoante o disposto na Resolução n. 232 232 de 13 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça[1]. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS DO PERITO QUE SE INCLUI NA ISENÇÃO LEGAL. Pretensão da Fazenda do Estado de não ser compelida ao pagamento dos honorários periciais de prova que não requereu. Requerimento de perícia judicial exclusivamente pela autora, beneficiária da justiça gratuita. Benefício processual que inclui os honorários do perito. Inteligência do art. 95 do CPC. Fundo Especial de Custeio de Perícias responsável pelo pagamento dos honorários periciais. A Resolução CNJ nº 232/2016 determina que o magistrado possui discricionariedade na adoção do critério de fixação da remuneração do perito. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30017719320228260000 SP 3001771-93.2022.8.26.0000, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 02/05/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO Nº 232 DO CNJ Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os patamares estabelecidos no artigo 2º da Resolução nº 232 do CNJ, os quais são: (I) a complexidade da matéria; (II) o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; (III) o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; (IV) as peculiaridades regionais. Não há nos autos motivo que autorize a fixação da verba pericial em valor 3,6 vezes maior que a tabela. (TRF-4 - AG: 50068096820204040000 5006809-68.2020.4.04.0000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 29/09/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Nessa ambiência, em atenção a outras demandas semelhantes que tramitam neste juízo, não se olvidando da qualificação do(a) perito(a) nomeado(a), verifico que o presente procedimento não denota um elevado nível de complexidade, tão pouco demandará exacerbado tempo do profissional nomeado, razão pela qual o valor ora fixado ressoa adequado à questão sub judice. Intime-se o Perito Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no encargo, valendo a presente decisão como ofício. Consigno que, neste momento, o laudo pericial deverá ser realizado sem ônus, em razão da gratuidade da justiça concedida ao requerente, verba que deverá ser paga pelo Estado de Mato Grosso e exigida pelos meios legais, mediante certidão a ser expedida na forma estabelecida na CNGC/MT. No mesmo ato, intime-se o perito a apresentar o laudo em Cartório, no prazo de 20 (vinte) dias, mediante a fiel observância ao estabelecido no artigo 473, do NCPC[2]. O acimado laudo pericial deverá responder os seguintes quesitos: “a) De que espécie de doença mental sofre o interditando? Classificá-la cientificamente. b) Essa moléstia mental – se existente – é de molde a comprometer, no interditando, suas faculdades de discernimento, afetividade ou orientação psíquica? c) Essas condições psicopatológicas impedem o interditando de reger sua pessoa e bens, tornando-a incapaz para vida civil? d) Essa incapacidade é relativa ou absoluta? e) Sua moléstia mental (se de alguma sofrer) é reversível, periódica, curável ou permanente? f) Indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (exigência do artigo 753, § 2º, do NCPC). g) Queira o ilustre perito acrescentar os esclarecimentos que, a seu profissional e científico juízo, possam ser úteis ao deslinde do feito.” Faculto às partes a indicação de assistente técnico e quesitos complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1°, II, do NCPC[3]. Aportado o laudo aos autos, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestarem-se. Consigno que os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no mesmo interregno, sob pena de preclusão (NCPC, art. 477, §1º[4]). Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público. Às providências necessárias. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1]Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se em cada caso: [...] § 5º Os valores constantes na tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. [2] Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3o Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. [3] Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: [...] II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. [4] § 1o As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011108-52.2025.8.11.0001

ID: 309844698

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011108-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA LOBATO BARANHUK

Decisão

Advogados:

ALINO CESAR DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1011108-52.2025.8.11.0001 Juízo de Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1011108-52.2025.8.11.0001 Juízo de Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Recorrido(s): CAMILA LOBATO BARANHUK Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROTESTO – QUITAÇÃO QUE ANTECEDE O PROTOCOLO DO PROTESTO – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO DA PARTE RECLAMADA – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PRETENSÃO DE REFORMA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V, “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULAS 01 E 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A na qual almejada a reforma integral do ato sentencial para o fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos ventilados na exordial porquanto a obrigação de promover a baixa do protesto é do devedor e, subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório fixado. 2. Inexistindo preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito, registrando desde já que o recurso interposto pela parte reclamada vai improvido. 3. A hipótese dos autos se restringe à verificação de ser o ato jurídico – protesto – devido, o que afastaria da parte recorrente/reclamada a responsabilidade civil quer pela indenização, quer pelo seu cancelamento. 4. O conjunto probatório produzido nos autos não permite qualquer adminículo de dúvida acerca da responsabilidade da parte reclamada no evento experimentado pela parte autora. 5. É fato que o pagamento da fatura no valor de R$525,85 (quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos) se deu de modo intempestivo, entretanto, tal fato por si só não retira da parte reclamada o dever de zelo pela prática de atos de cobrança. 6. Conforme apontam os documentos de Id. nº 295568357 e Id. nº 295568376 a fatura anotava o dia 24/novembro/2022 como data de vencimento, bem assim que o seu pagamento ocorreu em data de 05/janeiro/2023. (Id. nº 295568357) 7. Sobre tal circunstância não se impõe dúvida, eis que tanto a prova do débito, quanto a prova da quitação decorrem de documentos fornecidos pelos próprios sistemas da parte recorrente/reclamada. 8. A alegação da parte recorrente de que o protesto é devido pelo só fato de que havia débito não se sustenta, porquanto ao tempo em que tirado o protesto o débito não mais existia, dado ao fato de que o seu adimplemento ocorreu anteriormente ao protocolo do protesto. 9. A roborar referida conclusão colhe-se dos documentos de Id. nº 295568356; Id. nº 295568363; Id. nº 295568375 e Id. nº 295568377 que o protocolo do protesto se deu em data de 13/janeiro/2023, logo, posterior à data da quitação do débito, que se deu em data de 05/janeiro/2023. (Id. nº 295568375) 10. Nesse sentido, resta sufragada a alegação de que o protesto era devido, porquanto realizado após o adimplemento do débito. 11. Configurada, pois a falha na prestação do serviço e consequentemente o ato ilícito passível de configuração do dano moral que, na hipótese, se revela in re ipsa. 12. Dada a ocorrência do ato ilícito, não se era exigível da parte reclamante a diligência de cancelamento do ato jurídico indevidamente praticado pela parte reclamada, de sorte que competia a quem deu causa ao ato ilícito a sua desconstituição, arcando, inclusive, com os emolumentos cartorários devidos. 13. Logo acertado o ato sentencial que reconheceu a ilicitude da conduta vergastada pela parte reclamada. 14. Do mesmo modo não merece reparo o ato sentencial no que tange ao montante fixado a título de reparação pelo dano moral verificado. 15. Colhe-se da sentença prolatada que o quantum ali fixado não se avulta extremado a ponto de incutir o vedado instituto jurídico do enriquecimento sem causa à parte indenizada. 16. Colhe-se, ao inverso que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) estabelecido pelo juízo a quo amolda-se à devida análise dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem descurar a natureza reparatória e pedagógica que deve coexistir na referida condenação. 17. Nesse passo, tenho que não comporta minoração o valor fixado na origem. 18. Demais disso, acerca do valor, oportuno pontuar que se amolda ao que vem sendo aplicado por esta Turma Recursal, valendo consignar: (N.U 1036582-36.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) e (N.U 1019573-78.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) e de minha relatoria: (N.U 1067006-55.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). 19. Esses os fundamentos que dão suporte à manutenção da sentença prolatada. 20. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso, o que empresta celeridade ao andamento processual. 21. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 22. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, é de se anotar que tanto pela Súmula nº 01, quanto pela Súmula nº 02 da Turma Recursal deste Estado, registram a possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 23. Ante o exposto CONHEÇO os recursos interpostos por ambas as partes, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 24. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995 condeno a parte reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 25. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 26. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 27. Intimem-se. 28. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana De Moraes Moreira Tortorelli x Hl Models Agency Ltda

ID: 263042934

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011511-78.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE MORAES MOREIRA TORTORELLI

Polo Passivo:

HL MODELS AGENCY LTDA

Intimação

Advogados:

HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNNA SIMON VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO COSTA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1011511-78.2023.8.11.0037. RECORRENTE: HL MODELS AGENCY LTDA RECORRIDO: FABIANA DE MOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1011511-78.2023.8.11.0037. RECORRENTE: HL MODELS AGENCY LTDA RECORRIDO: FABIANA DE MORAES MOREIRA TORTORELLI DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE AGENCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E INDUZIMENTO A ERRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato assinado pelas partes prevê expressamente que os serviços contratados se referem à produção de material fotográfico (book) e divulgação das imagens, sem garantia de contratação da modelo, o que afasta a alegação de induzimento a erro ou vício de consentimento. 2. As publicações da empresa em redes sociais, embora façam menção a marcas conhecidas, não apresentam promessas diretas ou garantia de vínculo profissional com essas empresas, inexistindo prova de que tenham induzido a parte autora em erro relevante. 3. Não há nos autos indícios de coação, pressão indevida ou ausência de informação que violem o princípio da boa-fé objetiva ou que configurem prática abusiva, sendo que a autora teve plena liberdade para ler e assinar o contrato em ambiente presencial. 4. A contratação foi realizada de forma válida e consciente, sem demonstração de falha na prestação do serviço, inexistindo fundamento legal para restituição dos valores pagos ou indenização por danos morais. RELATÓRIO HL MODELS AGENCY LTDA, interpõe recurso inominado (ID. 230587675), no qual pugna pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais. FABIANA DE MORAES MOREIRA TORTORELLI, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Ré, HL MODELS AGENCY LTDA., contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor FABIANA DE MORAES MOREIRA TORTORELLI, condenando a agência a restituição do valor pago pela autora, e ainda indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). A parte autora alega que foi atraída por publicações nas redes sociais da Reclamada, HL Models, que mencionavam parcerias com grandes marcas, o que teria levado à inscrição de sua filha para um processo de seleção de modelos. Após comparecer ao local indicado e ser informada da seleção de sua filha, a autora firmou contrato com a empresa e efetuou o pagamento parcelado do valor de R$ 3.000,00. Aduz, contudo, que só posteriormente percebeu que o contrato se referia apenas à produção de book fotográfico, e não ao efetivo agenciamento, sustentando que teria sido induzida a erro e que a prática da empresa seria abusiva. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que ambas as partes celebraram contrato de prestação de serviços devidamente assinado pela autora no dia 09/03/2023 (ID. 230587194). Verifica-se que os termos e condições do contrato são claros quanto aos serviços prestados, os quais englobam a realização de fotos para composição de um book. Consta, ainda, a autorização para divulgação das imagens com o intuito de viabilizar uma possível contratação da modelo, embora não se especifique de que forma essa divulgação seria realizada, tampouco em que momento ocorreria. Ademais, a cláusula 15 do referido contrato expressamente dispõe que não há garantia de efetiva contratação da modelo. O Princípio da Boa-fé Objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil, disciplina que: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, sendo considerado o princípio basilar do direito do consumidor, o qual origina deveres anexos, como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato. A alegação de que houve induzimento a erro ou vício de consentimento não se sustenta diante da ausência de provas mínimas que demonstrem coação, pressão indevida, ou mesmo propaganda enganosa. As publicações realizadas nas redes sociais da empresa, ainda que mencionem marcas conhecidas, não afirmam de forma direta que haveria garantia de contratação, tampouco estabelecem qualquer vínculo com essas empresas para fins de intermediação obrigatória. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA CONTRATADA – SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO (N.U 1061902-82.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NEGOCIAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO – NEGATIVAÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INÉRCIA DA REQUERIDA – CIÊNCIA CONTRATUAL DOS RISCOS – PRAZO CONTRATUAL EM VIGOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESTITUIÇÃO DO VALOR E DANOS MATERIAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO (N.U 1039104-27.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 16/09/2023); RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ASSESSORIA DE CRÉDITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA - PARTE RECLAMANTE CIENTIFICADA DO OBJETO CONTRATADO – NEGOCIAÇÃO DA REDUÇÃO DA DÍVIDA COMPROVADA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DE SEUS DEVERES ANEXOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1038095-96.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024). Além disso, não restou comprovado que a autora foi impedida de ler o contrato ou que assinou sob condições que retirassem sua liberdade de decisão. A simples alegação de arrependimento posterior à assinatura não autoriza a rescisão contratual, especialmente em contratações presenciais, nas quais não se aplica o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Assim, ausente qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela empresa Reclamada, e tendo sido a contratação formalizada de forma válida, não há que se falar em nulidade contratual, tampouco em dever de indenizar ou restituir valores. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010342-15.2024.8.11.0007

ID: 278670351

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010342-15.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORRANY MAYZA XAVIER DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERRO FRAILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010342-15.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de danos materiais e morais, ajuizada por LORRANY MAYZA XAVIER DE CAMPOS, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010342-15.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de danos materiais e morais, ajuizada por LORRANY MAYZA XAVIER DE CAMPOS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega a parte autora que iniciou seu pré-natal em 15 de maio de 2023, junto à Unidade Básica de Saúde USF X Enf. Gileno Farias Téofilo. Após a confirmação da gravidez, foi diagnosticada com gestação de alto risco, sendo informada a parte reclamada e apresentados diversos atestados e exames médicos, os quais indicavam risco à vida da gestante e do nascituro. Narra que seguiu todos os cuidados médicos e compareceu a todas as consultas e exames, conforme comprovado pelos laudos médicos anexos à exordial. Relatada que, durante a gestação, procurou assistência no Hospital Regional de Alta Floresta Albert Sabin, para consultas, exames e internações. Em diversas ocasiões, apresentava quadro clínico com dores pélvicas, cefaleia, alergias, hipertensão arterial elevada, sendo necessário uso de medicação oral e endovenosa. Ressaltam-se os seguintes atendimentos: · 29/04/2023: atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Alta Floresta, queixando-se de náuseas e vômitos. · 20/05/2023 (7 semanas): cefaleia e alergia medicamentosa. · 12 e 13/06/2023 (10 e 11 semanas): reação alérgica generalizada. · 04/07/2023 (13 semanas): fortes dores abdominais, náuseas, vômitos e pressão arterial de 15/70 mmHg. · 17/11/2023 (34 semanas): dor abdominal, cefaleia e pressão de 160/80 mmHg. Não houve administração de medicação. · 03/12/2023 (37 semanas): cefaleia, vertigem e dor abdominal/pélvica, com PA de 130/80 mmHg. Em 05/12/2023, aduz que a médica responsável diagnosticou polidrâmnio e elevação da pressão arterial, indicando a necessidade de transferência devido à ausência de pediatra no hospital. A paciente foi regulada pela Central de Regulação do Estado de Mato Grosso (CRUE) para o Hospital Santo Antônio, em Sinop, com transferência prevista para as 21h. Contudo, o quadro de hipertensão persistia. Afirma que, diante da condição de risco, os laudos médicos apontavam a necessidade de parto cesariano. Todavia, a médica plantonista insistiu na realização de parto normal, inclusive cogitando a indução, mesmo após a autora e seu esposo relatarem os riscos já informados ao longo do pré-natal. Diante da negativa reiterada à realização da cesariana, e diante da omissão quanto ao risco gestacional, a autora e seu esposo optaram por deixar o hospital sem autorização médica, buscando atendimento na rede privada, em hospital situado na cidade de Colíder/MT, onde foi imediatamente internada e submetida a parto cesariano de emergência. Diante dos fatos narrados, sob o argumento de que houve negligência da equipe médica do hospital vinculado à parte ré, requer a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de: · R$ 5.720,00 (cinco mil setecentos e vinte reais), a título de danos materiais, correspondentes às despesas com o parto realizado na rede privada; · R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de danos morais, em razão do sofrimento e risco suportado pela autora. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida, ID n. 180077863. A parte requerida apresentou contestação sob o ID n.º 186995425. na qual requereu a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de ausência de comprovação da negativa de atendimento pelo SUS, bem como inexistência de direito ao ressarcimento das despesas decorrentes de atendimento na rede privada, além de inexistência de ato ilícito ensejador de danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação, conforme ID n.º 189915599. Intimadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, bem como a expedição de ofício ao Hospital Santo Antônio para que apresente o prontuário médico da paciente LORRANY MAYZA XAVIER DE CAMPOS, inscrita no CPF sob o nº 074.287.121-57. Por sua vez, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme ID n.º 191095645. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. No caso em análise, constata-se que o polo passivo da demanda é ocupado pelo ESTADO DE MATO GROSSO (art. 5º, inciso II, da Lei n.º 12.153/2009), e que o valor atribuído à causa — R$ 65.720,00 (sessenta e cinco mil setecentos e vinte reais) — não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pelo art. 2º da referida norma. Observa-se, ainda, a inexistência de necessidade de produção de prova pericial complexa, bem como a efetiva instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública nesta Comarca, conforme dispõe a Resolução n.º 004/2014/TP. Diante disso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Acerca da aludida competência, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO – VALOR DA CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RESOLUÇÃO 04/2014/TP – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Nas comarcas onde há o Juizado Especial da Fazenda Pública, não pode a parte ou os juízes optar pelo processamento das causas a ele afetas nas Varas Especializadas, quando estas se enquadram na previsão legal (critério econômico ou material) e não estão previstas dentre as exceções de vedação, em razão de se tratar de competência absoluta.” (CC 102665/2013 – Rel. Des. José Zuquim Nogueira), devendo os autos serem encaminhados ao juízo competente. (Ap 117935/2014, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/05/2016, Publicado no DJE 23/05/2016)”. Grifo nosso. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA DISPENSÁVEL. OBJETO NÃO ESPECIFICADO. JUIZADO COMPETENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NÃO ESPECIFICADAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DISPENSADA.PRELIMINARES REJEITADAS. ERRO MÉDICO. DESÍDIA NO ATENDIMENTO EVIDENCIADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE MENOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)3. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Incompetência em razão da matéria. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa.É dispensável a produção de prova pericial e consequentemente o Juizado Especial é competente, quando o objeto da prova for documento produzido por profissionais da própria parte solicitante, os quais são hábeis a elucidar a conduta negligente por parte destes e, além disso, não for esclarecido o motivo da perícia (N.U 1011636-85.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). (...) 7. Erro médico por desídia no atendimento. A responsabilidade do Estado é objetiva para as condutas comissivas e omissivas específicas e subjetiva para as condutas omissivas genéricas, sendo certo que, para que haja a reparação de dano decorrente de conduta ilícita, seja a responsabilidade objetiva ou subjetiva, devem restar demonstrados o fato, o dano e o nexo de causalidade. No caso dos autos, restou evidenciado pela parte reclamante que entre os dias 07/10 e 10/10/2021 procurou a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) reclamando de dores abdominais, tosse, vômito, dentre outros sintomas, que foram tratados como sendo caso de Paralitose Intestinal e Constipação, tanto é que foram prescritos tão somente medicamente para vômito, tal como dimenidrinato + piridoxina, bem como simeticona e dipirona. Embora a parte reclamante tenha retornado nos dias posteriores, nota-se que os profissionais que a atenderam trataram o caso com desídia, sempre como se fosse o mesmo equivocado diagnóstico, contudo, os sintomas apontavam para apendicite, tal como constatado pelo Hospital e Pronto Socorro, quando do diagnóstico da paciente encaminhada pela UPA. 8. O juízo a quo, a propósito, bem pontuou que "a menor apresentava os sintomas de apendicite desde a primeira vez em que foi a UPA, sintomas esses que só pioraram com o passar dos dias sem que os medicamentos fizessem efeito. Logo, evidente que o erro do diagnostico colocou a vida da autora em risco", inclusive, "recebeu alta as três vezes que foi ao hospital, mesmo sendo constado a piora em seu estado". Demais disso, deve ser observada aCarta de Serviço 2.1 - Unidade de Pronto Atendimento 24h (vinte e quatro horas), dispondo que o "Atendimento médico clínico e pediátrico de urgência para elucidação diagnóstica ou estabilização clínica ou encaminhar aqueles que não tiveram suas queixas resolvidas com garantia da continuidade do cuidado para internação em serviços hospitalares de retaguarda, por meio do Sistema Nacional de Regulação. Posteriormente o paciente pode ser encaminhado para medicação, observação, exames, farmácia ou alta médica a depender do caso e da conduta médica aplicada". Contudo, isso não ocorreu no presente caso, como trazido pelo juízo singular. Dessa forma, fica caracterizada a conduta ilícita da parte reclamada, decorrente da conduta negligente de seus profissionais (N.U 1000375-97.2019.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 10/11/2023 e N.U 1009934-46.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023). 9. Dano moral. A falha na prestação de serviços públicos de saúde, que enseja o agravamento do quadro clínico do paciente, caracteriza dano moral indenizável (N.U 1000375-97.2019.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 10/11/2023; N.U 1003191-81.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023; e N.U 0006380-82.2013.8.11.0040, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021). A propósito, destaco que o dano "caracteriza-se pela situação de dor e sofrimento a que foi submetida a menor, por longo período, em razão do erro de diagnóstico, erro esse que a boa técnica da medicina e um atendimento mais humano poderiam ter evitado". Destarte, "há elemento suficientes, claros e contundentes, para reconhecer a presença de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre os diagnósticos errados e a piora do estado de saúde da menor", sendo devida a indenização por danos morais. 10. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente a negligência médica e o agravamento do quadro de saúde da parte reclamante que, inclusive, precisou passar por procedimento cirúrgico, entendo quea indenização arbitrada na sentença em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) se mostra razoável e proporcional, inclusive módico. 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Sucumbência. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida) (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 13. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1010295-27.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Assim, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Alta Floresta/MT, com as homenagens de estilo, tendo em vista tratar-se de competência absoluta prevista no § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000226-84.2024.8.11.0027

ID: 259770548

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000226-84.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000226-84.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços Hospitalares, Tratamento médico-hospita… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000226-84.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços Hospitalares, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO - CPF: 546.002.941-49 (APELADO), FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. REPARAÇÃO ESTÉTICA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao custeio de cirurgias pleiteadas por beneficiária após cirurgia bariátrica, sob alegação de caráter reparador dos procedimentos, sem apreciação do pedido de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a negativa de produção de prova pericial, destinada a esclarecer a natureza (estética ou reparadora) dos procedimentos cirúrgicos requeridos, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide, sem análise do pedido de produção de prova pericial, configura cerceamento de defesa quando a controvérsia depende de conhecimento técnico especializado. A definição da natureza das cirurgias pleiteadas — se estéticas ou reparadoras — demanda prova pericial, não sendo possível decidir a controvérsia com base apenas em documentos unilaterais. A negativa de instrução probatória viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988. O STJ, no Tema Repetitivo nº 1.069, reconhece que, diante de dúvida razoável sobre o caráter do procedimento pós-bariátrico, é imprescindível a realização de perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A ausência de produção de prova pericial em ação que discute cobertura de procedimentos pós-bariátricos, quando há dúvida técnica relevante sobre sua natureza estética ou reparadora, configura cerceamento de defesa. 2. A instrução probatória é imprescindível para a adequada resolução de controvérsias técnicas, sob pena de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.069, REsp 1.870.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19.09.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença (Id. 276310889 – fls. 1/2) proferida pela MM. Juíza de Direito Fernanda Mayumi Kobayashi, da Vara Única de Itiquira/MT, em ação de obrigação de fazer n. 1000226-84.2024.8.11.0027, ajuizada por MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO contra si, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar a apelante a custear procedimentos cirúrgicos de natureza alegadamente reparadora. Em suas razões recursais (Id. 276310896), sustenta, em preliminar, que houve cerceamento de defesa, ao ter sido julgada a lide antecipadamente, sem análise de seu requerimento de produção de prova pericial destinada a esclarecer se as cirurgias possuem caráter essencialmente estético ou reparador. Alega que a controvérsia não poderia ter sido decidida com base apenas em documentos unilaterais apresentados pela parte autora, sem oportunizar a adequada instrução probatória. Afirma que as cirurgias pleiteadas não constam no rol da ANS e tampouco são obrigatórias segundo a legislação vigente ou cláusulas contratuais, tratando-se de procedimentos de natureza estética, e que a negativa de cobertura é legítima e pautada nos termos pactuados. Impugna eventual inversão do ônus da prova, aduzindo que não estão presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC, defendendo que a autora não demonstrou hipossuficiência técnica ou verossimilhança suficiente que justifique tal medida. Contesta os documentos apresentados pela autora, especialmente os relatórios médicos, por serem unilaterais, sem respaldo pericial e destituídos de requisitos técnicos para fundamentar a decisão judicial, e menciona precedentes que reconhecem a necessidade de prova pericial para caracterizar a natureza dos procedimentos solicitados e evitar decisões baseadas exclusivamente em documentos particulares. Requer o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, com a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial. Alternativamente, pugna pelo provimento do recurso, com a improcedência total da demanda, afastando-se a obrigação de custear os procedimentos e a condenação por danos morais, por ausência de ilicitude, subsidiariamente, pela redução do valor da causa para R$ 17.236,56 (dezessete mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), com base na regra do art. 292, II do CPC, por se tratar de contrato de trato continuado. Por fim, pleiteia a fixação dos honorários advocatícios no mínimo legal, caso mantida a condenação. Contrarrazões de MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO (Id. 276310903), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – CERCEAMENTO DE DEFESA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida por MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO, julgou procedente o pedido para condenar a apelante a custear diversos procedimentos cirúrgicos de natureza alegadamente reparadora. Em sede preliminar, a apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem apreciação de seu requerimento de produção de prova pericial, medida necessária para esclarecer se as cirurgias pleiteadas ostentam caráter estético ou funcional-reparador, nos termos do que restou assentado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.069. Pois bem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgamento antecipado da lide somente é admissível nas hipóteses em que a matéria for exclusivamente de direito ou as provas já constantes dos autos se mostrarem suficientes para o convencimento do julgador, conforme previsto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso sub judice, a controvérsia fática gira precisamente em torno da natureza das cirurgias indicadas à autora – se seriam reparadoras, portanto de cobertura obrigatória, ou se teriam finalidade meramente estética, hipótese em que sua exclusão contratual poderia ser admitida. A matéria, portanto, demanda necessariamente o auxílio técnico especializado. Destarte, a negativa de oportunidade à parte ré de produzir a prova pericial requerida vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A instrução probatória é imprescindível para a adequada resolução do litígio, ainda mais quando se trata de questão técnica cuja compreensão escapa ao domínio comum. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.069: “Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial [...]” (STJ, Segunda Seção, REsp 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/9/2023). Na hipótese vertente, a apelante manifestou expressamente seu inconformismo e a necessidade de prova técnica, tendo inclusive colacionado precedentes e documentos a justificar sua dúvida fundada. Deveras, a autora MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO pleiteia a realização de uma série de procedimentos cirúrgicos complexos, alegadamente decorrentes da cirurgia bariátrica à qual foi submetida, entre os quais se incluem: toracoplastia alta e baixa, reconstrução mamária bilateral, dermolipectomia abdominal 360°, dermolipectomia de dorso com lifting de glúteos, herniorrafia umbilical e enxerto composto. A apelante, UNIMED CUIABÁ, por sua vez, impugna a obrigatoriedade de custeio desses procedimentos, apontando a necessidade de prova pericial para demonstrar que alguns deles possuem caráter estético e não reparador, o que os exclui da cobertura obrigatória, conforme pactuado contratualmente e disciplinado pela regulação da ANS. Especificamente, a operadora argui que procedimentos como o lifting de glúteos e a reconstrução mamária com prótese, em certas circunstâncias, não se enquadram como terapias de finalidade reparadora, sendo frequentemente classificados como estéticos pela literatura médica especializada. Essa dúvida, razoável e tecnicamente fundada, torna essencial a produção de prova pericial para a adequada qualificação médica dos procedimentos pleiteados, justificando a instrução probatória aprofundada, sob pena de cerceamento de defesa da parte ré. Ainda assim, o juízo a quo julgou antecipadamente a demanda, sem apreciação adequada do pedido de perícia. Esse proceder viola o devido processo legal, justificando o acolhimento da preliminar para a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para a devida instrução, com realização da prova técnica requerida. A propósito, o entendimento deste Tribunal: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA COOPERATIVA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou procedente o pedido da autora Odimara Creidiane Botelho Leite, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e reparação de danos morais, para determinar que a ré fornecesse à autora o tratamento cirúrgico indicado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) acerca da legitimidade passiva da apelante; (ii) se houve cerceamento de defesa em virtude da ausência de produção de prova pericial para determinar se as cirurgias requeridas possuem caráter estético ou reparador, conforme alegado pela Unimed Cuiabá. III. Razões de decidir 3. É admitido no ordenamento jurídico o reconhecimento de ofício da legitimidade da parte através de documentos e fatos novos, não apreciados anteriormente, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e da jurisprudência. 4. De acordo com o Tema 1069 do STJ, é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparador para pacientes pós-bariátricos. No entanto, havendo dúvida quanto ao caráter estético ou reparador do procedimento, cabe à operadora de plano de saúde solicitar a formação de junta médica. 5. A Unimed Cuiabá requereu, na origem, a produção de prova pericial para esclarecer a natureza das cirurgias prescritas, o que não foi apreciado, caracterizando cerceamento de defesa. 6. Diante da necessidade de esclarecimento técnico, é imprescindível a realização de perícia para definir a cobertura do procedimento, conforme a jurisprudência e entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da Unimed Cuiabá conhecido e provido. Sentença anulada para que seja realizada a produção de prova pericial. Tese de julgamento: “1. É admitido no ordenamento jurídico o reconhecimento de ofício da legitimidade da parte através de documentos e fatos novos, não apreciados anteriormente, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e da jurisprudência. 2. É configurado cerceamento de defesa quando, em ação envolvendo cobertura de cirurgia pós-bariátrica, a operadora de plano de saúde não tem sua solicitação de prova pericial apreciada para verificar a natureza estética ou reparadora do procedimento.” (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Privado, 1007094-27.2022.8.11.0002, relator Dr. Márcio Aparecido Guedes, Dje 03/04/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, ANULANDO a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que se realize a prova pericial postulada, restando prejudicado o exame do mérito recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 74 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes