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Processo nº 1036586-02.2024.8.11.0000

ID: 298167691

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036586-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO - CPF: 901.193.552-72 (ADVOGADO), RONILDO GAMA DA SILVA - CPF: 004.103.607-75 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), PANTANAL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 11.571.770/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ENY JESUS DA SILVA - CPF: 768.678.971-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA INTEGRATIVA – LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA – ART. 1.026, §2º, DO CPC. I – Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos por Ronildo Gama da Silva contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, os quais, por sua vez, haviam sido interpostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento em execução movida pelo Banco do Brasil. II – Questão em discussão: O embargante alega omissões e contradições no acórdão embargado quanto à análise da prescrição intercorrente, da gratuidade de justiça e da aplicação do Tema Repetitivo nº 568 do STJ, formulando, ainda, pedido de prequestionamento. III – Razões de decidir: Não se constatam omissões, obscuridades, contradições ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A alegada prescrição intercorrente foi afastada com base na diligência do exequente; a gratuidade da justiça foi deferida de forma tácita; o Tema 568 do STJ foi considerado impertinente ao caso concreto. O recurso manifesta inconformismo com o conteúdo do julgamento, sem apontar vícios sanáveis pela via estreita dos aclaratórios. O uso reiterado e indevido dos embargos revela potencial caráter protelatório. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Advirto expressamente que a interposição de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Ronildo Gama da Silva, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração, os quais foram manejados contra o acórdão que desproveu Agravo de Instrumento. No recurso vinculado ao Id. nº 284966372 alega o embargante que persistem vícios de omissão e contradição, ao argumento de que não teria sido devidamente enfrentada a questão relativa à prescrição intercorrente e ao pedido de gratuidade da justiça. Sustenta, ainda, omissão quanto ao Tema Repetitivo nº 568 do STJ e fórmula pedido explícito de prequestionamento. Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos embargos (cf. Id. nº 286884359). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas ou extirpar defeitos formais internos que maculem o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos aclaratórios, pois, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, a interposição recursal é nada mais do que o inadequado e desvirtuado uso do instrumento jurídico/processual. No caso, rápida leitura das razões recursais já revela o uso inadequado desta via recursal, pois, desde o início, o embargante deixa bem claro que objetiva única e exclusivamente rediscutir a matéria, afinal, simplesmente se queixa do desfecho decisório, esquecendo-se de que todos os pontos arguidos já foram analisados, sopesados e decididos, de modo que, não há vício algum a ser analisado ou saneado neste momento, até porque a mera discordância da parte com os fundamentos decisórios não corresponde a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade, erro material, nem qualquer outra mácula que possa ser inventada para justificar a reforma da decisão embargada. Caráter reiterativo do recurso – abuso da via integrativa: O presente recurso é o segundo embargo declaratório interposto contra decisão colegiada que apreciou agravo de instrumento. Ocorre que os vícios agora alegados – prescrição intercorrente e gratuidade da justiça – já foram devidamente enfrentados e afastados pelo acórdão original e ratificados nos embargos anteriores. O eg. STJ já decidiu que “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de regulamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). E também já adotou o posicionamento no sentido de que os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). Portanto, a contradição “entre o julgamento e a realidade” alegada pelo autor não autoriza a oposição de embargos de declaração, mas tão somente a contradição entre os próprios termos da decisão. Portanto, a nova tentativa de obter pronunciamento sobre os mesmos fundamentos configura mero inconformismo e uso indevido da via aclaratória, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Prescrição intercorrente – já decidida A questão relativa à suposta prescrição intercorrente foi claramente analisada no acórdão embargado, que, com base na conduta diligente do exequente, concluiu pela inexistência de desídia processual e afastou a ocorrência da prescrição. Nada há de novo ou não enfrentado, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. Gratuidade da justiça – já analisada Também não prospera a alegada omissão quanto à gratuidade da justiça. O acórdão já assentou que, ao conhecer do agravo sem exigir preparo, houve concessão tácita do benefício. Tema Repetitivo nº 568 – irrelevância no contexto processual Quanto ao apontado Tema Repetitivo nº 568 do STJ, o conteúdo da tese – relacionada aos marcos interruptivos da prescrição intercorrente – não foi ignorado, mas não se mostrou aplicável diante do reconhecimento da diligência do exequente e ausência de paralisação imputável à sua parte. A menção expressa, portanto, não altera o resultado do julgamento, tampouco configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Prequestionamento – prescindibilidade de menção expressa Conforme reiterado pelo STJ e STF, o prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais, sendo suficiente que a matéria tenha sido objeto de análise. Ainda que se entenda que o prequestionamento é necessário para interposição de recursos excepcionais, não há obrigação legal de fazê-lo por via de sucessivos embargos protelatórios. Logo, não há qualquer vício para ser suprido, servindo a alegação de contradição como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a nítida reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Ora, se o embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, deve fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Ademais, cito o precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgãojulgadornão éobrigado a rebater,umaum, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentarademanda, observando as questões relevantes e imprescindíveisàsua resolução”. (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020) (destaquei). In casu, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração. Pelo exposto, REJEITO o recurso de embargos de declaração. ADVIRTO expressamente que o manejo de novo recurso com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Maria Geralci Pereira Gois x Centro De Educacao Basica E Superior Getulio Vargas Ltda

ID: 327390063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002835-88.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALCI PEREIRA GOIS

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR GETULIO VARGAS LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

IRANELMA CARVALHO DO NASCIMENTO

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ANA MARIA FERNANDES DA SILVA

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002835-88.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002835-88.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GERALCI PEREIRA GOIS SENTENÇA (Tipo A- Resolução 535/2006 CJF) RELATÓRIO Trata-se ação proposta em face do CENTRO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR GETÚLIO VARGAS LTDA objetivando imediata expedição de diploma com o respectivo histórico acadêmico e reparação por dano moral, ante a injustificada demora da ré na expedição de diploma de Licenciatura em Serviço Social. Nas razões da inicial, aduz a parte autora, que após concluir os 4 anos de faculdade não conseguiu obter o diploma, que a Ré não tinha regularidade com o MEC para expedição do diploma. Em tratativas administrativas, ficou acertado a transferência para outra faculdade denominada UNOPAR (13/02/2020 – ID: 2084836651, fls. 15/22) e que em razão da diferença de grade curricular, a parte autora deveria realizar mais um semestre que seria pago pela Ré. Tal acordo não foi honrado. Em síntese, alega a parte autora que incorre a instituição de ensino superior em violação ao direito consumerista haja vista a demora desarrazoada na expedição do diploma, bem como não cumprimento do acordo firmando, causando diversos danos. Pugna, assim, que seja expedido o diploma de licenciatura em serviço social com o respectivo histórico acadêmico e por conseguinte reparação por danos morais. Regularmente citada, a demandada CENTRO DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR GETULIO VARGAS LTDA apresentou contestação informando que os cursos oferecidos são cursos livres à distancia, como modalidade de educação não formal sem necessidade de previa autorização para o seu funcionamento. Informa que os cursos livres são uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar aos estudantes e trabalhadores conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Alega que não tem dever de emitir certificado pois a autora não concluiu o curso e sim teve sua transferencia efetivada para faculdade UNOPAR (ID: 2084836651, fls. 49/58). Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, é importante esclarecer que a Justiça Federal é competente para processar e julgar pedido de expedição de diploma em curso de nível superior cumulada com danos morais, muito embora conste no polo passivo universidade privada, pois o sistema federal de ensino engloba instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada. Logo, inconteste o interesse da UNIÃO FEDERAL no presente feito. Nesse sentido: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. (TEMA 1.154, reconhecida repercussão geral no RE n. 1.304.964/STF, Rel. Ministro Presidente do STF, Dje de 20/08/2021) - grifei Na hipótese ora em apreço, analisando as provas e informações juntadas aos autos, verifica-se que a autora se inscreveu no curso de serviço social com carga horária de 400 horas, com pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas de 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme documento apresentado com a exordial (ID: 2084836651, fls. 77). Afirma a ré que não tem responsabilidade de expedir o diploma pois a parte autora transferiu o seu curso para outras instituição. Apresenta vários documentos de outros alunos em que se compromete a efetuar o pagamento do semestre restante junto a IES UNOPAR (ID: 2084836651, fls. 59/75), sem apresentar qualquer documento referente a parte autora. Como exemplo do contrato de transferência, segue clausulas abaixo: No contrato da parte autora (ID: 2084836651, fls. 77/78) a clausula sexta dispõe que o certificado de conclusão do curso será expedido pelo GVE e posteriormente o diploma, será expedido conforme o prazo de 180 dias úteis por uma instituição credenciada pelo MEC. Assim, fica claro que a instituição Ré não possuía cadastro junto ao MEC, com a autorização para expedir qualquer diploma de graduação em ensino superior. Conclui-se pelos documentos acostados aos autos pelas partes que, a parte Ré transferia os alunos para outra instituição de ensino superior no ultimo período de graduação, para que esta sim, com cadastro e autorização do MEC, pudesse expedir o referido diploma do curso. Alega a parte autora que realizou um acordo com a Ré, para que esta, efetuasse o pagamento do semestre faltante junto a IES UNOPAR, para fins de conclusão do curso de serviço social e que tal acordo não foi cumprido. A parte Ré não rebateu tal fato em sua contestação, apenas informou a legalidade dos cursos livres. Pelos documentos apresentados pela Ré, fica evidente que tal acordo com a parte autora aconteceu, pois foram apresentados vários contratos com outros alunos que corroboram tal modus operandi da parte Ré. Observa-se que o contrato entre a parte autora e a IES UNOPAR foi assinado em 13/02/2020 e teria como valor total do semestre o montante de R$ 4.159,26 (quatro mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), em 6 parcelas de 693,21 (seiscentos e noventa e três reais e vinte e um centavos). A parte autora alega que a ré não efetuou o pagamento das parcelas e por tal motivo, não conseguiu receber seu diploma. Como tal fato pode ser comprovado por meio de documentos, cabe a parte Ré comprovar o pagamento dos valores a titulo de mensalidade da IES UNOPAR para evitar o pagamento em duplicidade, frente a condenação desta sentença. Quanto ao dano moral, evidencia-se, assim, injustificada morosidade na prestação do serviço, tendo experimentado a autora inquietações e abalos à personalidade para além de meros dissabores da vida contemporânea, e faz jus, portanto, à indenização pelo dano moral suportado. Sobre o tema, convém trazer aos autos precedentes do eg. Tribunal Regional da 1ª Região, confira-se: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCLUSÃO DO CURSO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. I - A conclusão de curso superior confere ao aluno o direito à obtenção da respectiva titulação, competindo à instituição de ensino a expedição, em prazo razoável, do diploma a ele correspondente. A morosidade injustificada nessa expedição, com reflexos negativos na vida social e profissional do aluno, como no caso, importa em responsabilidade objetiva da Administração e, por conseguinte, no pagamento da indenização correspondente. II - Na hipótese dos autos, demonstrado o atraso injustificado na expedição do diploma do curso de Arquitetura e Urbanismo ultrapassa a hipótese do mero aborrecimento do dia a dia, eis que causa flagrante angústia e incerteza em não lograr a obtenção do respectivo diploma de graduação, a caracterizar a responsabilidade da instituição de ensino pelos danos morais daí decorrentes, impondo-se, na espécie, a concessão da tutela jurisdicional postulada quanto a esse pleito indenizatório. Precedentes: AC 1014373-29.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/04/2023; AC 0026358-69.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/02/2022; AC 0004384-81.2014.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/06/2018. III - De ver-se, contudo, que, à míngua de parâmetro legal definido para a sua fixação, o valor da indenização por danos morais deve ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. IV - No caso em exame, diante da excessiva demora na expedição do sobredito diploma de conclusão do curso de Arquitetura e Urbanismo - concluído em dezembro de 2019 e expedido após transcorrido quase um ano (agosto de 2020), sem qualquer justificativa, afigura-se justa e razoável a fixação da indenização postulada, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V- Apelação parcialmente provida. Sentença reformada para condenar a UNIRON União das Escolas Superiores de Rondônia Ltda. ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Invertido os ônus da sucumbência, a verba honorária resta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 18.000,00), nos termos do art. 85 do CPC vigente. (Apelação Cível n. 1015520-36.2020.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Eduardo Felipe Alves Martins, Dje de 15/04/2024) - grifei ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. (...) Configura dano moral passível de indenização a demora injustificada para expedição do diploma de conclusão do curso superior, fixado dentro de critérios razoáveis, porquanto a mora administrativa não configurou mero dissabor, mas adentrou na esfera de tranquilidade do aluno, que se vê vilipendiado em seu direito. Fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação provida. (Apelação Cível n. 1003727-43.2019.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Dje de 16/04/2024) - grifei Ainda, quanto ao valor a ser arbitrado a título de dano moral, considerando as peculiaridades do caso em apreço e os precedentes supra, entendo ser razoável a fixação da indenização por danos morais na cifra de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal quantia reputo adequada para compensar a autora pelas inquietações e angústias sofridas à espera da emissão do diploma. Assim, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de danos morais, bem como efetuar o pagamento do semestre da IES, conforme fundamentação supra. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a parte ré CENTRO DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR GETULIO VARGAS LTDA a pagar à autora o valor do semestre constante no contrato com a IES UNOPAR, no montante de R$ 4.159,26 (quatro mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos) conforme fundamentação supra, observando-se, em relação aos valores, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso tenha havido o pagamento deste valor em momento anterior, deve a Ré comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de evitar pagamento em duplicidade; b) condenar a parte ré CENTRO DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR GETULIO VARGAS LTDA a pagar à autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se, em relação aos valores, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (arts.54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a Ré para pagar a quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias. Depositado o valor, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de advogado com poderes de receber e dar quitação. Em seguida, oficie-se a instituição bancária para, no prazo de 5 (cinco) dias, transferir os valores depositados para a conta informada. Comprovada a transferência dos valores, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Joao Victor De Carvalho Machado x Assupero Ensino Superior Ltda.

ID: 310658327

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002589-18.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DE CARVALHO MACHADO

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MAIA MACHADO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002589-18.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO VICTOR DE CARVALHO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002589-18.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO VICTOR DE CARVALHO MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS MAIA MACHADO - AP5978 POLO PASSIVO:ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e requerimento de tutela de urgência ajuizada por JOÃO VICTOR DE CARVALHO MACHADO em face de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., na qual a parte autora alega que concluiu o curso de Engenharia Civil no primeiro semestre de 2023, junto à instituição ré, sem que até a presente data tenha sido expedido o correspondente diploma de conclusão de curso, a despeito de reiteradas solicitações administrativas. Afirma que a ausência do diploma tem-lhe causado prejuízos profissionais, como a impossibilidade de efetivação de seu registro no CREA/AP e o risco de perda de oportunidade de trabalho. Pleiteia, liminarmente, a imediata expedição do diploma, sob pena de multa diária, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Em contestação a parte ré requereu a improcedência da demanda, alegando que conforme dispõe o manual do aluno, entregue à todos os discentes no ato da matrícula, bem como disponível no sítio eletrônico da IES à qualquer interessado, o prazo para entrega do diploma é de 2 (dois) anos, contados do protocolo formal de requerimento, junto com a documentação exigida para a confecção. Inspirado no breve, eis o relatório. II - Fundamentação Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, constata-se que a matéria versada é estritamente de direito e a dilação probatória é desnecessária para a solução da lide (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil - CPC), haja vista que os documentos carreados aos autos são bastantes para a formação do convencimento do juízo (artigo 434 do CPC). Ademais, o julgamento antecipado do mérito se revela como poder-dever imposto ao magistrado em observância à garantia constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB e artigo 139, inciso II, do CPC). Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. A tutela de urgência tem previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo cabível quando presentes dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É medida que visa antecipar, de forma provisória, os efeitos do provimento final, quando a demora na prestação jurisdicional possa comprometer sua efetividade. No caso em exame, entendo estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Quanto à probabilidade do direito, o autor apresentou documentação que comprova a conclusão do curso superior junto à instituição ré, bem como evidências de que solicitou, de forma administrativa, a expedição do diploma sem resposta efetiva. Ainda que a ré sustente que o requerimento formal para expedição tenha ocorrido apenas em novembro de 2023, e que o prazo contratual para entrega seria de até dois anos, tal prazo não é razoável. Conforme dispõe os artigos 18 e 19 da Portaria MEC nº 1095/2018: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. A inércia institucional verificada vai de encontro à referida norma administrativa, reforçando à falta de razoabilidade do estabelecimento do prazo de 2 (dois) anos, não sendo justificável o excesso de lapso temporal, prejudicando direito do autor. Quanto ao perigo da demora, verifica-se que a ausência do diploma impede o autor de se registrar no respectivo conselho profissional, além de comprometer sua inserção no mercado de trabalho, considerando a existência de proposta de emprego pendente de comprovação formal de sua graduação. O risco de perder a vaga por ausência do documento é evidente e representa dano de difícil reparação, justificando a urgência da medida pleiteada. A jurisprudência pátria, especialmente no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconhece que a mora injustificada na expedição de diploma universitário não constitui mero aborrecimento cotidiano, mas violação a direito da personalidade, por obstar o livre exercício profissional e frustrar expectativas legítimas do egresso, in litteris: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Processo devolvido ao exame da Turma para fins de retratação, com base no art. 1030, II, do CPC, em face dos entendimentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.144-RS (Tema 905). 2. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 810 em regime de Repercussão Geral, julgou o RE 870.947/SE e reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária nas condenações judiciais contra a Fazenda Pública. Por sua vez, em relação aos juros moratórios incidentes em condenações contra a Fazenda Pública relativa a dívidas não-tributárias, a E. Corte Constitucional entendeu pela possibilidade (constitucionalidade) de aplicação do art. 1º- F da Lei. 9.494/97. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, acompanhando e pacificando a jurisprudência do STF no julgamento do REsp 1.495.144-RS (recurso repetitivo) tema 905, fixou as seguintes teses a respeito da incidência dos juros de mora e da correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (...). 4. No caso dos autos, o acórdão desta Turma, negando provimento à apelação interposta pelo IFPA, manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais às autoras em virtude da demora na expedição dos diplomas de conclusão do curso superior, mantendo também, a princípio, a incidência dos respectivos consectários legais da condenação, embora tenha, posteriormente, acolhido os embargos de declaração para sanear a omissão quanto ao pedido de atualização monetária pela TR e de aplicação de juros ao débito pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, determinando a observância, na fase de liquidação (art. 491, I, do CPC), da posição definitiva do STF no RE 870.947 no que tange à modulação temporal dos efeitos de sua decisão de repercussão geral. 5. À vista dos precedentes vinculantes e tratando-se de hipótese de condenação judicial de natureza administrativa ocorrida já sob a vigência da Lei nº 11.960/2009, integra-se o acórdão para fazer constar expressamente que, na hipótese dos autos, a condenação da Fazenda sujeitar-se-á aos referidos encargos na forma do que restou decidido pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 905), sendo o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, respectivamente, a data do arbitramento do dano moral (Súmula 362/STJ) e a data do fato lesivo (Súmula 54/STJ). 6. Juízo de retratação exercido para ajustar a determinação de incidência dos juros de mora e da correção monetária aos entendimentos fixados pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.144-RS (Tema 905), fazendo incidir os encargos nos termos dos referidos precedentes. (AC 0004384-81.2014.4.01.3902, JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCLUSÃO DO CURSO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. I - A conclusão de curso superior confere ao aluno o direito à obtenção da respectiva titulação, competindo à instituição de ensino a expedição, em prazo razoável, do diploma a ele correspondente. A morosidade injustificada nessa expedição, com reflexos negativos na vida social e profissional do aluno, como no caso, importa em responsabilidade objetiva da Administração e, por conseguinte, no pagamento da indenização correspondente. II - Na hipótese dos autos, demonstrado o atraso injustificado na expedição do diploma do curso de Arquitetura e Urbanismo ultrapassa a hipótese do mero aborrecimento do dia a dia, eis que causa flagrante angústia e incerteza em não lograr a obtenção do respectivo diploma de graduação, a caracterizar a responsabilidade da instituição de ensino pelos danos morais daí decorrentes, impondo-se, na espécie, a concessão da tutela jurisdicional postulada quanto a esse pleito indenizatório. Precedentes: AC 1014373-29.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/04/2023; AC 0026358-69.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/02/2022; AC 0004384-81.2014.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/06/2018. III - De ver-se, contudo, que, à míngua de parâmetro legal definido para a sua fixação, o valor da indenização por danos morais deve ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. IV - No caso em exame, diante da excessiva demora na expedição do sobredito diploma de conclusão do curso de Arquitetura e Urbanismo - concluído em dezembro de 2019 e expedido após transcorrido quase um ano (agosto de 2020), sem qualquer justificativa, afigura-se justa e razoável a fixação da indenização postulada, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V- Apelação parcialmente provida. Sentença reformada para condenar a UNIRON União das Escolas Superiores de Rondônia Ltda. ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Invertido os ônus da sucumbência, a verba honorária resta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 18.000,00), nos termos do art. 85 do CPC vigente. (AC 1015520-36.2020.4.01.4100, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/05/2024 PAG.) Verifica-se, ademais, que o autor demonstrou de forma suficiente os prejuízos experimentados: pendência junto ao CREA/AP e oferta de trabalho prejudicada. Estão, portanto, presentes os pressupostos do dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo adequado o valor pleiteado de R$ 10.000,00, considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a função compensatória e pedagógica da indenização por dano moral. III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida que ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA: 1. Em tutela de urgência, proceda à expedição e disponibilização do diploma de conclusão de curso de bacharelado em Engenharia Civil em favor do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). 2. Pagar indenização por danos morais que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável a ressarcir os danos vivenciados pelo autor, em razão da falta do diploma. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, I, do Código de Processo Civil. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal substituto

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Processo nº 1001137-35.2019.4.01.3503

ID: 280674355

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001137-35.2019.4.01.3503

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ENSINO DE RIO VERDE LTDA COOPEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DJAN GOULART MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CABRAL DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001137-35.2019.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001137-35.2019.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE ENSIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001137-35.2019.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001137-35.2019.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE ENSINO DE RIO VERDE LTDA COOPEN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGERIO CABRAL DOS SANTOS - GO21323-A e DJAN GOULART MORAIS - GO27826-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001137-35.2019.4.01.3503 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela parte autora, Cooperativa de Ensino de Rio Verde Ltda., contra a sentença proferida, em 20/07/2020, pelo Juízo Federal de Rio Verde/GO, pela qual julgou improcedente o pedido deduzido pela autora de declaração de inexigibilidade da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP sobre a folha de salários, após a vigência da Emenda Constitucional n. 33/2001, ao fundamento de que o art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Constituição não prevê rol taxativo de base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (fls. 131-135). Na origem, a autora buscou a declaração de inexigibilidade da contribuição de 2,5% (dois vírgula cinco pro cento) sobre a folha de pagamento em favor do SESCOOP, prevista no art. 9º da Medida Provisória n. 1.715/1998, por ser incompatível com o art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Constituição, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 33/2001. Em suas razões recursais, sustenta a autora, em suma, que a contribuição para o SESCOOP não poderia incidir sobre a folha de salários (ou folha de pagamento), uma vez que o rol taxativo do art. 149, § 2º, inciso III, alínea "a", acrescido pela EC n. 33/2001, não prevê essa base de cálculo, “pois a CIDE com alíquota ad valorem, somente pode ter por base o faturamento, ou receita bruta, e o valor da operação, ou no caso de importação, o valor aduaneiro”. Defende, pois, a inconstitucionalidade por incompatibilidade com o texto atual da Constituição, que revogou – não recepcionou – o art. 9º da Medida Provisória n. 1.718/1998, que instituiu a contribuição para a SESCOOP com base na folha de pagamento. Requer, ao final, o provimento do recurso e a reforma da sentença (fls. 144-151). Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 160-173). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001137-35.2019.4.01.3503 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Do mérito Insurge-se a autora contra a sentença que, em ação declaratória, julgou improcedente seu pedido de declaração de inexigibilidade da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP sobre a folha de salários, após a vigência da Emenda Constitucional n. 33/2001, ao fundamento de que o art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Constituição não prevê rol taxativo de base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Mas não assiste razão à apelante como se verá adiante. Da constitucionalidade das contribuições destinadas a terceiros O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria, entendeu que a legislação de regência das contribuições destinadas a terceiros foi recepcionada pelo ordenamento constitucional após a Emenda Constitucional n. 33/2001 (Tema 325), ao julgar o RE n. 603.624, o mesmo ocorrendo com as contribuições de intervenção no domínio econômico destinada ao Sistema S (SEBRAE, SESI, SENAI, APEX e ABDI), salário-educação e INCRA, devidas pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. 33/2001 (Tema 495), no julgamento do RE n. 630.898. As teses firmadas foram as seguintes: - Tema 325: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.” - Tema 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.” Segundo o STF, a introdução do § 2º, inciso III, alínea "a", do art. 149 da Constituição pela EC n. 33/2001, dispondo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases de cálculo para esses tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. Confiram-se as ementas desses precedentes: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2. O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". (RE 603.624-RG, relator p/ acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno em 23/09/2020, publicação 13/01/2021) Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. (...) 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (RE 630898, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno em 08/04/2021, Publicação: 11/05/2021 – grifei) O Tribunal Pleno do STF julgou improcedente a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 1.924 dos arts. 7º, 8º, 9º e 11 da MP 1.715-1/1998 (após reedições, arts. 8º, 9º, 10 e 12 da MP 2.168-40/2001), que autorizaram a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP – e, para financiá-lo, instituíram uma contribuição substitutiva das anteriormente pagas pelas sociedades cooperativas às entidades do chamado “Sistema S”: EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEU FINANCIAMENTO. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ESTÍMULO AO COOPERATIVISMO COMO FORMA DE ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTS. 149 E 174, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DA RECEPÇÃO OU NÃO DA EXAÇÃO PELA EMENDA 33/2001. 1. Ação direta que argui a inconstitucionalidade dos arts. 7º, 8º, 9º e 11 da MP 1.715-1/1998 (após reedições, arts. 8º, 9º, 10 e 12 da MP 2.168-40/2001) que autorizaram a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo –SESCOOP – e, para financiá-lo, instituíram uma contribuição substitutiva das anteriormente pagas pelas sociedades cooperativas às entidades do chamado “Sistema S”. 2. Ação não conhecida quanto aos dispositivos que autorizaram a criação do SESCOOP, previram a sua estrutura e determinaram sua regulamentação pelo Poder Executivo, limitada a argumentação da autora a impugnar a contribuição instituída para o seu financiamento. Inteligência dos arts. 3º, I, e 4º, da Lei 9.868/1999. 3. Embora economicamente a contribuição para o SESCOOP substitua aquelas anteriormente pagas pelas cooperativas a outras entidades (SENAI, SESI, SESC, SENAT, SEST e SENAR), sem aumento da carga tributária, juridicamente existe contribuição nova. 4. A contribuição para o SESCOOP tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (art. 149 da Constituição) destinada a incentivar o cooperativismo como forma de organização da atividade econômica, com amparo no § 2º do artigo 174 da Carta Política. 5. As contribuições de intervenção no domínio econômico sujeitam-se às normas gerais de direito tributário a serem instituídas por lei complementar, mas podem ser criadas por lei ordinária. Precedente: RE 138.284, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 28.8.1992; RE 635.682, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24.5.2013; AI 739.715 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 19.6.2009. 6. Não há vedação constitucional para a destinação de recursos públicos – como o produto da arrecadação de uma contribuição – a entes privados, embora sempre com finalidade pública e dever de prestação de contas. O próprio parágrafo único do artigo 170 da Carta Política, ao estabelecer o dever de prestação de contas, cogita da utilização e arrecadação de dinheiros públicos por pessoa privada. 7. O estímulo ao cooperativismo é finalidade pública, por expressa previsão constitucional — “a lei apoiará e estimulará o cooperativismo” (art. 174, § 2º, da CF) – e o dever de prestar contas ao TCU está previsto, em caráter meramente didático, pois existiria de qualquer forma, no caput do artigo 8º da MP 2.168-40. 8. A Constituição não pretendeu tornar imutáveis as contribuições compulsórias referidas no seu artigo 240, vedando ao legislador sua alteração ou, até mesmo, sua extinção. O que se pretendeu foi, tão somente, deixar claro que a simples previsão de contribuições sociais destinadas à seguridade social pelo artigo 195 da Carta, em especial aquela incidente sobre a folha de pagamentos, não implicava a extinção das contribuições destinadas aos serviços sociais e de formação profissional. 9. O âmbito do art. 213 da Constituição é a destinação dos recursos públicos gerais, oriundos dos impostos, às entidades de ensino, não abrangendo contribuições com finalidade específica dirigida ao financiamento de entidades semipúblicas como o SESCOOP, cuja atividades de ensino constituem meio de intervenção da União no domínio econômico, para apoio ao cooperativismo. 10. Ação direta parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente. 11. Exame efetuado apenas quanto à compatibilidade da instituição da contribuição para o SESCOOP com o texto constitucional vigente ao tempo da edição da MP 1.715/1998, não abrangendo se ela teria ou não sido recepcionada pela Emenda 33/2001, que introduziu rol de possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. (ADI 1.924, Relatora Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, Julgamento: 16/09/2020, Publicação: 05/10/2020). Ao apreciar a matéria, a Corte Especial deste Tribunal afastou a alegação de inconstitucionalidade da contribuição destinada à SESCOOP, consoante se vê da ementa do precedente que ora transcrevo: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO E AO SISTEMA `S. EC 33/2001. ART. 149, § 2.º, III, `A, DA CONSTITUIÇÃO. BASES ECONÔMICAS EXEMPLIFICATIVAS. RE 630.898/RS E RE 603.624. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário por considerar que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STF nos REs 630.898/RS e 603.624/RS, julgados sob o rito da repercussão geral (Temas 495 e 325), de que resultaram as teses de que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001 e de que "as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". II A agravante sustenta que as teses firmadas nos REs 630.898/RS e 603.624/RS encontram embasamento no fato de que as contribuições sob exame constituíam, em ambos os casos, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE. Assim, defende que os julgados paradigmáticos invocados não se amoldam ao caso em tela, porque as contribuições cuja constitucionalidade aqui se controverte (Salário Educação FNDE, SESCOOP e Sistema S SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST e SENAT) têm natureza de contribuição social geral. III - As razões e os precedentes de que se valeu a decisão impugnada, ao contrário do alegado, aplicam-se às contribuições ao salário-educação e ao Sistema `S, porque a proposição de que as bases econômicas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico previstas no art. 149 da Constituição são exaustivas foi examinada e rejeitada pelo STF no julgamento do RE 603.624/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. IV Agravo interno desprovido. (AGRREX 1000323-84.2018.4.01.3300, Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, TRF1 - Corte Especial, PJe 06/06/2022 – grifei) Outros julgados no sentido de que o rol do art. 149, § 2º, inciso III, da Constituição não é taxativo: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ARTIGO 149 DA CF. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. CONFORMIDADE COM O TEMA 325 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Tribunal de origem entendeu que a contribuição social do salário educação recolhida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE pode ter como base de cálculo a folha de salários, uma vez que a relação constante do art. 149, § 2º, III, alínea a, da CF/1988, incluída pela Emenda Constitucional 33/2001, não constitui rol taxativo. 2. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a tese firmada por esta CORTE, no Tema 325 da repercussão geral (RE 603.624-RG, de minha relatoria), no sentido de que a alteração realizada por aquela Emenda Constitucional 33/2001, no artigo 149, § 2º, III, da Carta da República, não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 3. Esse entendimento abrange não só as contribuições de intervenção no domínio econômico – CIDE, nas quais se incluem as contribuições para o SEBRAE – APEX - ABDI, mas também toda e qualquer contribuição social, à exceção daquelas destinadas à seguridade social de que trata o art. 195 da Constituição. 4. Uma vez que a contribuição social do salário educação, recolhida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, tem natureza jurídica de contribuição social geral, a ela também se aplica o Tema 325 da repercussão geral 5. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1.250.049 AgR, Relator ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, do STF, julgado em 08/04/2021, Processo Eletrônico DJe-071, Divulgado 14-04-2021 Publicado 15-04-2021 - grifei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO E AO SISTEMA `S. EC 33/2001. ART. 149, § 2.º, III, `A, DA CONSTITUIÇÃO. BASES ECONÔMICAS EXEMPLIFICATIVAS. RE 630.898/RS E RE 603.624. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário por considerar que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STF nos REs 630.898/RS e 603.624/RS, julgados sob o rito da repercussão geral (Temas 495 e 325), de que resultaram as teses de que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001 e de que "as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". II - A agravante sustenta que as teses firmadas nos REs 630.898/RS e 603.624/RS encontram embasamento no fato de que as contribuições sob exame constituíam, em ambos os casos, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE. Assim, defende que os julgados paradigmáticos invocados não se amoldam ao caso em tela, porque as contribuições cuja constitucionalidade aqui se controverte (Salário Educação FNDE, SESCOOP e Sistema S SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST e SENAT) têm natureza de contribuição social geral. III - As razões e os precedentes de que se valeu a decisão impugnada, ao contrário do alegado, aplicam-se às contribuições ao salário-educação e ao Sistema `S, porque a proposição de que as bases econômicas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico previstas no art. 149 da Constituição são exaustivas foi examinada e rejeitada pelo STF no julgamento do RE 603.624/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. IV Agravo interno desprovido. (AGRREX 1000323-84.2018.4.01.3300, Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, TRF1 - Corte Especial, PJe 06/06/2022 – grifei) Perfilhando esse entendimento, firmou-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é constitucional a lei definir a folha de salário como base de cálculo das contribuições para a Seguridade Social. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS: SEBRAE, INCRA, ABDI/APEX, SISTEMA "S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA EC Nº 33/2001 (ART. 149 DA CRFB/1988). 1. Apelação do impetrante, em MS, onde se busca a declaração de inexigibilidade dos recolhimentos efetivados a título das Contribuições a Terceiros enumeradas, incidentes sobre a folha de salários, bem como o reconhecimento do direito de compensação do indébito, observada a prescrição quinquenal, com qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil. 2. Alega a parte impetrante/apelante serem indevidos os recolhimentos efetivados a título de contribuição devida a terceiros após o advento da EC 33/2001, por falta de fundamento legal, ante a inconstitucionalidade de sua base de cálculo (folha de salário). 3. A base de cálculo da contribuição destinada a terceiros - folha de salário - é constitucional, tendo em vista que o rol apresentado pelo art. 149, §2º, III, a, da CF é exemplificativo, permitindo outras hipóteses de incidência diversas daquelas previstas no referido dispositivo constitucional. 4. Precedente: (...) 2. "Não é inconstitucional a lei definir a folha de salário como base de cálculo da contribuição de intervenção no domínio econômico. 'A Emenda Constitucional 33/2001 apenas estabeleceu fatos econômicos que estão a salvo de tributação, por força da imunidade, e, por outro lado, fatos econômicos passíveis de Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região Divisão de Defesa de Primeira Instância DIDE 1 5 tributação, quanto à instituição de contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico'." (EDAMS 0032755-57.2010.4.01.3300/BA, TRF1) 5. No tema 325 de repercussão geral (RE 603624), o STF reconheceu a constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE, à APEX-BRASIL e à ABDI, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. 6. Não há divergência na jurisprudência quanto à constitucionalidade da exigência do salário-educação (STF: Súmula 732, RE nº. 660933; STJ: REsp nº. 1162307/RJ), das contribuições de intervenção no domínio econômico relativas ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC) (STF, AI nº. 610247 AgR), bem como da contribuição ao SEBRAE (STF, RE nº. 396266). 7. Apelação não provida. (AMS 1035713-29.2020.4.01.3500, Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Sétima Turma, PJe 23/06/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI Nº 11.457/2007. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. TERCEIROS (FNDE). BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. RE 603624 E RE 630898. 1. (...) 4. Não é inconstitucional a lei definir a folha de salário como base de cálculo da contribuição de intervenção no domínio econômico. `A Emenda Constitucional nº 33/2001 apenas estabeleceu fatos econômicos que estão a salvo de tributação, por força da imunidade, e, por outro lado, fatos econômicos passíveis de tributação, quanto à instituição de contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico (TRF1, EDAMS 0032755-57.2010.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 de 26/09/2014). 5. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal reconhece que: As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei nº 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC nº 33/2001" (RE 603.624, Relatora Ministra Rosa Weber, Relator p/ Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 23/09/2020, DJe de 13/01/2021). 6. Ao julgar o RE 630.898/RS (Tema 495), em repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal também reconhece que: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001 (RE 630.898, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, DJe de 11/05/2021). 7. Apelação não provida. (AC 0031759-74.2015.4.01.3400, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 27/04/2023) Portanto, nada a prover. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001137-35.2019.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001137-35.2019.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE ENSINO DE RIO VERDE LTDA COOPEN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO CABRAL DOS SANTOS - GO21323-A e DJAN GOULART MORAIS - GO27826-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO – SESCOOP. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra a sentença que, em ação declaratória, julgou improcedente o pedido, deduzido em ordem a declarar a inconstitucionalidade da cobrança das contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP sobre a folha de salários, após a vigência da Emenda Constitucional n. 33/2001 e assegurar-lhe a compensação do indébito tributário, ao fundamento de que o art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Constituição não prevê rol taxativo de base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP sobre a folha de salários, prevista no art. 9º da Medida Provisória n. 1.715/1998, foi recepcionada pela Constituição, após a vigência da Emenda Constitucional n. 33/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a introdução do § 2º, inciso III, alínea "a", do art. 149 da Constituição pela EC n. 33/2001, dispondo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases de cálculo para esses tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo, tendo firmado as teses dos Temas 325 e 495 ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 603.624 e 630.898, com Repercussão Geral, dirimindo a questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação da autora desprovida. Tese de julgamento: “O legislador pode adotar a folha de salários como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, pois o rol do § 2º, inciso III, "a", do art. 149 da Constituição é exemplificativo.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 603.624-RG, rel. p/ acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 23/09/2020; RE n. 630.898, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 08/04/2021, p. 11/05/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/05/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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