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Processo nº 1036610-42.2024.4.01.0000

ID: 308396167

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036610-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IONE PEDROSA CURY MUSSI GUEDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS RODER DE PAULA

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NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036610-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016098-51.2023.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IONE PEDROSA CURY MU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036610-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016098-51.2023.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IONE PEDROSA CURY MUSSI GUEDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS - MT26486-A e LUCAS RODER DE PAULA - MT23934-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036610-42.2024.4.01.0000 APELANTE: IONE PEDROSA CURY MUSSI GUEDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Em suas razões, a apelante sustenta que o laudo pericial é manifestamente contrário às provas dos autos, especialmente aos laudos médicos particulares que atestam sua incapacidade. Alega que os médicos especialistas que a acompanham atestam sua incapacidade laborativa, destacando que é portadora de doença autoimune sem possibilidade de cura, apenas de remissão. Ressalta que sempre exerceu funções simples e braçais, por ser pessoa de origem humilde, com baixa escolaridade, realizando esforços físicos intensos. Por fim, pugna pela concessão do vindicado benefício. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036610-42.2024.4.01.0000 APELANTE: IONE PEDROSA CURY MUSSI GUEDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação em que a parte recorrente pleiteia a reforma da sentença para a procedência do pedido. Sustenta, em síntese, a existência de incapacidade para o labor. São indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade total e permanente para sua atividade laboral. No que se refere ao requisito de incapacidade, objeto da controvérsia destes autos, o perito atestou a capacidade laboral da parte autora, e concluiu o laudo nos seguintes termos: A avaliação pericial de Ione Pedrosa Cury Mussi Guedes constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. O perito afirmou que a autora é portadora de espondilite anquilosante (CID-10 M45), condição de natureza autoimune e que não apresenta nexo ocupacional, mas que as enfermidades indicadas não a incapacitam para desenvolver suas atividades laborativas. Em resposta aos quesitos, o perito foi expresso ao indicar que não há incapacidade para a atividade habitual da autora. O magistrado é o destinatário da prova, podendo refutá-la, se entender pertinente, determinar nova produção ou aceitá-la, desde que se manifeste fundamentadamente quanto aos motivos que o levaram a aceitar ou rejeitar a prova constante nos autos, inclusive a pericial, conforme previsão contida no art. 479 do CPC, in verbis: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No caso, o Juízo a quo acolheu o laudo pericial e fundamentou a sua decisão no fato de o perito judicial ter concluído pela capacidade laboral da parte autora, acrescentando que a impugnação desta quanto à conclusão pericial não é suficiente para desacreditá-la. Ademais, os laudos produzidos por médicos particulares não têm o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, uma vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do expert designado, friso que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciando. Tendo sido os quesitos satisfatoriamente respondidos e a matéria suficientemente esclarecida, não se configura necessária a produção de nova perícia. Dessa forma, ausente a incapacidade laboral, o benefício se revela indevido. Desta feita, considerando a inexistência de elementos nos autos capazes de refutar as conclusões do perito judicial e, em consequência, o entendimento formado pelo magistrado de primeiro grau, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036610-42.2024.4.01.0000 APELANTE: IONE PEDROSA CURY MUSSI GUEDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, em especial a existência de incapacidade laboral da parte autora, que alega ser portadora de espondilite anquilosante (CID-10 M45). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício previdenciário por incapacidade exige a presença cumulativa de três requisitos: qualidade de segurado, carência e incapacidade para o trabalho. 4. O ponto controvertido é a presença do requisito da incapacidade. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado, concluiu pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual da parte autora. 5. O juiz pode valorar a prova pericial, rejeitá-la ou acolhê-la de forma fundamentada, nos termos do art. 479 do CPC. No caso, a sentença se pautou em fundamentação adequada ao acolher a perícia oficial. 6. Laudos médicos particulares não têm força para afastar, por si só, a conclusão pericial produzida em juízo, na ausência de elementos técnicos ou jurídicos suficientes. 7. Embora o perito tenha constatado que a autora é portadora de espondilite anquilosante (CID-10 M45), condição de natureza autoimune, concluiu que os danos funcionais não apresentam repercussão na capacidade laborativa da pericianda. 8. Inexistindo elementos nos autos que infirmem as conclusões técnicas da perícia oficial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sem condenação em honorários recursais ante a ausência de contrarrazões. Tese de julgamento: "1. Para a concessão de benefício por incapacidade, é indispensável a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência legal e da existência de incapacidade para o trabalho. 2. O laudo pericial judicial prevalece sobre documentos particulares, salvo se demonstrada, de forma objetiva, a sua inconsistência." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 26, II, e 59; CPC, arts. 371 e 479. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1036610-81.2023.8.26.0506

ID: 310339395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036610-81.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITTA DOMINGOS ANGERAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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Processo 1036610-81.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Vitta Domingos Angerami - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. …

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Processo nº 1036610-93.2023.8.26.0405

ID: 326080437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036610-93.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036610-93.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - 1 - Ciência às partes acerca do V. Acórdão de fls. 285-292. 1.1 - DEFIRO A PENHORA DO…

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Processo nº 1013330-45.2024.4.01.3200

ID: 295387509

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013330-45.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA FRANCA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELDER PHELLIPE DE PAIVA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LARISSA KETTLEN DA ROCHA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013330-45.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1043303-45.2024.4.01.3200

ID: 280789257

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043303-45.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JAQUELINE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: …

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Processo nº 1045922-45.2024.4.01.3200

ID: 321382164

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045922-45.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IMAINA DA SILVA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANNE REINALDO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ARLYSON ALVARENGA DO NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1045922-45.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1013815-45.2024.4.01.3200

ID: 327146085

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013815-45.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALFAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN SOARES RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HEBRON

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DE BORBOREMA BLASCH

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013815-45.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1040587-45.2024.4.01.3200

ID: 319098406

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040587-45.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAIANY PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO FONSECA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ERICA FONSECA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000 (92) 36…

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Processo nº 1037677-45.2024.4.01.3200

ID: 293969305

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037677-45.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCIANE PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ DE SALES LIMA

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KEYSIANE DOS SANTOS CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1037677-45.2024.4.01.3200 EXEQUENTE: ALCIANE PINHEIRO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ DE SAL… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1037677-45.2024.4.01.3200 EXEQUENTE: ALCIANE PINHEIRO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ DE SALES LIMA - AM17453, KEYSIANE DOS SANTOS CASTILHO - AM17014 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL CERTIDÃO (Assinatura e migração das requisições de pagamento ao TRF1 - Aguardar pagamento) Certifico que a(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) no presente feito foi(ram) assinada(s) e migrada(s) pelo(a) MM. Juiz(a) Federal ao e. TRF da 1ª Região. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: PROCEDA-SE à intimação do(s) autor(es) para: (1) Ciência acerca da assinatura da(s) RPV(s) pelo(a) magistrado(a) e a respectiva migração ao TRF da 1ª Região; (2) Conferir se a(s) RPV(s) foi(ram) devidamente autuada(s) no TRF1, informando a este Juízo, em até 5 dias, caso a(s) RPV(s) não tenha(m) sido autuada(s); (3) Acompanhar o processamento da(s) RPV(s) no TRF1, bem como o respectivo depósito, conforme orientações abaixo. O TRF1 deverá efetuar o depósito em favor dos beneficiários em até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001, a contar da data da autuação da(s) RPV(s). Os presentes autos serão arquivados, ficando resguardado o direito de petição de autores e advogados a qualquer momento no que entenderem pertinente, inclusive quanto ao pedido de emissão de certidão de objeto e pé (gerada automaticamente pelo sistema PJe), para fins de levantamento dos valores pelo(s) advogado(s) que tenha(m) poderes expressos e específicos para receber e dar quitação. Para constar, lavro este termo. (assinatura eletrônica) PATRICIA BARBOSA DA SILVA * ORIENTAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO E DO DEPÓSITO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO NO TRF1: 1º) Acesse a página de consulta, clicando neste link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok ; 2º) No rol de opções de pesquisa (lado esquerdo), escolha a opção "Número do Processo Originário" e digite o número do processo (1037677-45.2024.4.01.3200); 3º) No campo "Estado", escolha "AM - Amazonas"; 4º) Clique em "Pesquisar"; 5º) Aparecerá uma lista com o(s) número(s) do(s) processo(s) gerado(s) no TRF1 (cada requisição de pagamento recebe uma numeração própria no TRF1); 6º) Clique no número do processo (RPV ou Precatório) gerado no TRF1; 7º) Ao consultar a requisição de pagamento, clique na aba "Movimentação"; 8º) Quando aparecer a movimentação Código 40510, "VALOR DEPOSITADO", com complemento "NA CAIXA ECONÔMICA" ou "NO BRANCO DO BRASIL", o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao respectivo banco para sacar o valor, levando consigo: documento de identificação, CPF e comprovante de residência. Atenção: não é obrigatório apresentar o ofício de depósito para efetuar o levantamento de valores. A instituição financeira pode pesquisar a(s) conta(s) judicial(is) através do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s). O advogado da parte autora poderá levantar os valores de seu cliente, desde que tenha poderes expressos e específicos para receber e dar quitação e que apresente na instituição financeira depositária a CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ AUTOMATIZADA, emitida diretamente pelo sistema PJe, sem a necessidade de autorização/intervenção da Vara, conforme orientação abaixo. Não é necessário recolher custas. A referida certidão possui validade de 30 dias. * ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO AUTOMÁTICA DA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

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Processo nº 1037095-45.2024.4.01.3200

ID: 293967713

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037095-45.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLENDA VIEIRA CABRAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1037095-45.2024.4.01.3200 EXEQUENTE: GLENDA VIEIRA CABRAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO CUSTODIO DE M… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1037095-45.2024.4.01.3200 EXEQUENTE: GLENDA VIEIRA CABRAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B, FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B, RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS - TO9345 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO (Assinatura e migração das requisições de pagamento ao TRF1 - Aguardar pagamento) Certifico que a(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) no presente feito foi(ram) assinada(s) e migrada(s) pelo(a) MM. Juiz(a) Federal ao e. TRF da 1ª Região. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: PROCEDA-SE à intimação do(s) autor(es) para: (1) Ciência acerca da assinatura da(s) RPV(s) pelo(a) magistrado(a) e a respectiva migração ao TRF da 1ª Região; (2) Conferir se a(s) RPV(s) foi(ram) devidamente autuada(s) no TRF1, informando a este Juízo, em até 5 dias, caso a(s) RPV(s) não tenha(m) sido autuada(s); (3) Acompanhar o processamento da(s) RPV(s) no TRF1, bem como o respectivo depósito, conforme orientações abaixo. O TRF1 deverá efetuar o depósito em favor dos beneficiários em até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001, a contar da data da autuação da(s) RPV(s). Os presentes autos serão arquivados, ficando resguardado o direito de petição de autores e advogados a qualquer momento no que entenderem pertinente, inclusive quanto ao pedido de emissão de certidão de objeto e pé (gerada automaticamente pelo sistema PJe), para fins de levantamento dos valores pelo(s) advogado(s) que tenha(m) poderes expressos e específicos para receber e dar quitação. Para constar, lavro este termo. (assinatura eletrônica) PATRICIA BARBOSA DA SILVA * ORIENTAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO E DO DEPÓSITO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO NO TRF1: 1º) Acesse a página de consulta, clicando neste link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok ; 2º) No rol de opções de pesquisa (lado esquerdo), escolha a opção "Número do Processo Originário" e digite o número do processo (1037095-45.2024.4.01.3200); 3º) No campo "Estado", escolha "AM - Amazonas"; 4º) Clique em "Pesquisar"; 5º) Aparecerá uma lista com o(s) número(s) do(s) processo(s) gerado(s) no TRF1 (cada requisição de pagamento recebe uma numeração própria no TRF1); 6º) Clique no número do processo (RPV ou Precatório) gerado no TRF1; 7º) Ao consultar a requisição de pagamento, clique na aba "Movimentação"; 8º) Quando aparecer a movimentação Código 40510, "VALOR DEPOSITADO", com complemento "NA CAIXA ECONÔMICA" ou "NO BRANCO DO BRASIL", o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao respectivo banco para sacar o valor, levando consigo: documento de identificação, CPF e comprovante de residência. Atenção: não é obrigatório apresentar o ofício de depósito para efetuar o levantamento de valores. A instituição financeira pode pesquisar a(s) conta(s) judicial(is) através do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s). O advogado da parte autora poderá levantar os valores de seu cliente, desde que tenha poderes expressos e específicos para receber e dar quitação e que apresente na instituição financeira depositária a CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ AUTOMATIZADA, emitida diretamente pelo sistema PJe, sem a necessidade de autorização/intervenção da Vara, conforme orientação abaixo. Não é necessário recolher custas. A referida certidão possui validade de 30 dias. * ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO AUTOMÁTICA DA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

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