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Processo nº 1036613-79.2024.4.01.3400

ID: 313987223

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036613-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUTO E MOTO ESCOLA XERETA DE ASSIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NOEL AXCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036613-79.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036613-79.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTO E MOTO ESCOLA XERETA DE ASSIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NOEL AXCAR - SP286286 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, ajuizada por Auto e Moto Escola Xereta de Assis Ltda. ME, empresa de formação de condutores, com sede na cidade de Assis/SP, em face da União Federal. A parte autora sustenta que a exigência contida no art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que impõe a obrigatoriedade da presença do Diretor Geral ou do Diretor de Ensino nas dependências do Centro de Formação de Condutores (CFC) durante todo o horário de funcionamento, não possui amparo legal e violaria princípios constitucionais e legais. Argumenta que o artigo 156 do Código de Trânsito Brasileiro confere ao CONTRAN competência apenas para regulamentar as atividades de instrutor e examinador, e que eventual exigência relacionada à estrutura organizacional e à presença contínua dos diretores extrapolaria essa competência. Sustenta ainda violação aos artigos 22, inciso XVI, e 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que tratam da competência legislativa da União sobre o exercício de profissões e da liberdade profissional. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do art. 48, IV, da Resolução 789/2020, para que pudesse exercer suas atividades sem a presença obrigatória dos diretores mencionados, salvo em caso de impedimento legal não analisado nos autos. No mérito, postulou a anulação da exigência administrativa, com a consequente vedação de penalizações impostas pela autoridade de trânsito em razão da ausência desses profissionais nas dependências da empresa. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por decisão judicial, sob o fundamento de que não restou demonstrado o perigo de dano iminente, dada a ausência de prova de instauração de processo administrativo específico contra a autora e a anterioridade da norma, em vigor desde o ano de 2020. O juízo entendeu que a análise da matéria deveria ser feita após contraditório completo, considerando, inclusive, a ausência de demonstração de risco atual (ID 2130085256). Regularmente citada, a União apresentou contestação, na qual defendeu a legalidade da Resolução CONTRAN nº 789/2020, argumentando que o art. 12 do CTB atribui ao CONTRAN competência para normatizar procedimentos relativos à formação e habilitação de condutores, incluindo aspectos administrativos e pedagógicos das instituições credenciadas. Alegou que a exigência de presença dos diretores visa garantir a qualidade, segurança e fiscalização do processo formativo, não se tratando de restrição ao exercício de profissão, mas de condição para o credenciamento institucional dos CFCs (ID 2132607764). A parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual reiterou os argumentos já lançados na inicial, especialmente no sentido de que atos infralegais como resoluções e portarias não podem inovar a ordem jurídica ao criar obrigações não previstas em lei formal. Argumentou ainda que a exigência representa uma indevida restrição profissional e que a competência normativa do CONTRAN estaria limitada às figuras expressamente previstas no art. 156 do CTB (instrutores e examinadores) (ID 2137131534). Após a réplica, o Juízo proferiu nova decisão interlocutória, reconhecendo a necessidade de inclusão do DETRAN/SP no polo passivo da demanda, uma vez que, conforme o art. 22, II, do CTB, cabe aos órgãos executivos de trânsito estaduais a execução, fiscalização e controle do processo de formação de condutores, incluindo a imposição de eventuais penalidades. Assim, eventual decisão judicial só teria eficácia plena com a presença processual da autoridade administrativa estadual responsável pelas sanções impugnadas. Além disso, o juízo determinou a regularização do instrumento de procuração apresentado pela autora, por conter apenas assinatura escaneada, incompatível com os requisitos legais de autenticidade documental. Foi concedido o prazo de 15 dias para que a autora promovesse: (i) a citação do DETRAN/SP e (ii) a substituição do instrumento de mandato, sob pena de extinção do feito (ID 2186603987). É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão. Não há que se falar em inobservância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, uma vez que o inciso IV do § 2º do citado artigo exclui a incidência de tal regra para as decisões proferidas com base no art. 485 do CPC, como é o presente caso. Da extinção do processo Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Auto e Moto Escola Xereta de Assis Ltda. ME em face da União Federal, por meio da qual se impugna a legalidade e constitucionalidade do artigo 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020. Contudo, ao apreciar os elementos iniciais da demanda, foi proferida decisão (ID nº 2186603987) na qual o Juízo determinou expressamente à parte autora que, no prazo legal, (i) promovesse a inclusão no polo passivo do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) da unidade federativa onde exerce suas atividades – no caso, presumivelmente o DETRAN/SP – e (ii) regularizasse o instrumento de mandato juntado aos autos, apresentando nova procuração com assinatura digital válida ou manuscrita digitalizada, sob pena de extinção do feito. O fundamento da decisão foi claro ao assentar que, sendo o DETRAN/SP o órgão competente pela fiscalização e eventual imposição de sanções decorrentes da norma impugnada, sua ausência no polo passivo comprometeria a utilidade do provimento jurisdicional. Além disso, a regularização formal do instrumento de mandato constitui requisito indispensável para a validade da representação processual, nos termos dos arts. 103 e 104 do Código de Processo Civil. Intimada regularmente, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação no sentido de cumprir a ordem judicial. A inércia processual da parte autora caracteriza a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que impõe o reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento válido da demanda, diante do descumprimento de comando judicial claro e direto. Nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; (...) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” No caso, restou configurada hipótese de ausência de pressuposto processual objetivo (regularidade da representação) e também de legitimidade passiva inadequada, agravada pela desídia da parte autora em atender à determinação judicial, o que torna o processo juridicamente insubsistente. Portanto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. III Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor atribuído à causa nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Intimem-se. Sem recurso, arquivar os autos. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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Processo nº 1014303-76.2024.8.11.0002

ID: 322116648

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1014303-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MONTORO MELLIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL ANGELO CARROCIA

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VICTOR PINHEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014303-76.2024.8.11.0002. AUTOR: LUCAS MONTORO MELLIM REU: JOAO ATAIDE DE FIGUEIREDO JUNIOR Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014303-76.2024.8.11.0002. AUTOR: LUCAS MONTORO MELLIM REU: JOAO ATAIDE DE FIGUEIREDO JUNIOR Vistos etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por LUCAS MONTORO MELLIM em desfavor de JOÃO ATAIDE DE FIGUEIREDO JUNIOR, devidamente qualificados nos autos, com fundamento na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e no Código de Processo Civil. Alega que firmou com o requerido contrato de locação residencial do imóvel situado na AV Gonçalo Botelho de Campos, nº 247, Bairro Ponte Nova, Várzea Grande/MT, pelo prazo de 30 meses, com aluguel mensal de R$ 1.250,00, sendo vedada a sublocação ou cessão. Contudo, o requerido deixou de pagar os aluguéis desde janeiro de 2024, devendo atualmente quatro meses de aluguel e acessórios, além de ter descumprido cláusula contratual ao sublocar o imóvel a terceiros e não arcar com IPTU e outros encargos. Assim, requer a decretação do despejo com liminar, a cobrança dos débitos e a condenação ao pagamento das custas e honorários. A inicial foi recebida, deferindo a liminar de despejo, designando audiência de Instrução e julgamento (Id. 153904706). O requerido foi devidamente citado (Id. 159031425 ), contudo não compareceu á audiência de conciliação nem apresentou defesa (Id. 162702888 e 176211404). E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. I - Da revelia e julgamento antecipado da lide. Inicialmente, ante a ausência de contestação por parte do requerido, apesar de regularmente citado e intimado da decisão que concedeu a liminar, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que o requerido deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou qualquer justificativa plausível para sua ausência, apesar de devidamente citado, com fulcro art. 334, §8º, do CPC, comino o pagamento de multa equivalente a 2% do valor atribuído à causa, revertido em favor do Estado de Mato Grosso. Assinalo à parte multada o prazo de 10 (dez) dias para que comprove o depósito judicial da multa. Em que caso de inércia em efetuar o pagamento da multa comunique-se à Central de Arrecadação e Arquivamento, para as providencias cabíveis, nos termos da Seção XXIV da CNGC. Além disso, julgo antecipadamente a lide, na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, haja vista ter transcorrido in albis o prazo para contestação, estarem presentes os efeitos da revelia e não haver requerimento de prova, nos termos do artigo 349, do mesmo códice. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I e II, do CPC). II - Do mérito. Da análise dos autos, denota-se que os pedidos são procedentes e restaram incontroversos a relação contratual de locação entabulada entre as partes e o valor dos aluguéis, conforme noticiado na petição inicial. Da análise da prova documental produzida pela requerente, observa-se que o contrato de locação e aditivos juntados nos autos (Id, 152791818, 152791819, 152791827), foram subscritos por ambas as partes, com o reconhecimento de firma a assinatura de do locatário, e, portanto, é válido. Dessa forma, entre as obrigações assumidas pelo requerido no referido contrato incluem-se aquelas descritas no artigo 23, I, III e VIII, da Lei nº 8.245/91, que atribui ao locatário a responsabilidade por pagar o aluguel e os encargos da locação (legal ou contratualmente exigíveis) no prazo estipulado, pagar impostos e taxas públicas (IPTU e outros), além das despesas de telefone, eletricidade, água e gás, além de restituir o imóvel no estado em que o recebeu. Os débitos apresentados (aluguéis vencidos, IPTU pago pelo locador, multa e juros) foram discriminados na inicial e não foram impugnados pelo réu, sendo devidos na forma pleiteada. Incumbia ao locatário comprovar o pagamento das despesas (por meio de recibo ou quaisquer outras provas admitidas em direito), e não o fazendo deve ser condenado ao pagamento das prestações e despesas vencidas até a data da desocupação. Além disso, os áudios juntados pelo requerente demonstram que o locatário permitiu que terceiros, parentes seu, passassem a residir no imóvel locado sem o consentimento do locador. No caso, o requerido foi devidamente citado e intimado da decisão que concedeu a liminar, mas informou ter desocupado o imóvel o quitado os débitos pretéritos, de forma que deve pagar o aluguel e as despesas assumidas até a data em que o autor for imitida na posse. Com relação ao pagamento dos demais encargos, o requerido deverá arcar com o pagamento de faturas de água, energia e IPTU no período de vigência do contrato de aluguel, termos do art. 62, I, da Lei do Inquilinato. Reforça-se que, tendo em vista que o requerido fora devidamente citado e deixou de oferecer contestação, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados na exordial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. III – Dispositivo. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; 2) CONDENAR o réu ao pagamento dos alugueis atrasados e os que se venceram no curso da ação, até a data da imissão da autora na posse, no valor mensal de R$1.000,00 (mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela. 3) CONDENAR o requerido a ressarcir a autora os valores por ela pagos referentes as despesas de consumo de energia elétrica e água e IPTU, eventualmente em aberto, no período que perdurou o contrato de locação, acrescido de correção monetária e juros legais a partir do desembolso; 4) Confirmo a decisão que concedeu a liminar de despejo. 5) Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação; tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida. 6) Libere-se a caução prestada pela requerente (Id. 156593683), que deverá informar os dados bancários para levantamento no prazo de 5 dias, contados do trânsito em julgado. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELEM NUNES Juiza de Direito

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Amigo Mt Provedor De Servicos De Internet Ltda x Jessica Costa E Silva Queiroz

ID: 260016212

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035449-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

JESSICA COSTA E SILVA QUEIROZ

Decisão

Advogados:

GLECY KELLY NUNES DE MELO

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1035449-76.2024.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1035449-76.2024.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Recorrente(s): AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA Recorrido(s): JESSICA COSTA E SILVA QUEIROZ Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) ratificar a liminar concedida na espécie (ID. 171497806). b) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 241,98 (duzentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) de fatura vencida em 10/07/2024 referente ao contrato n.° 22396973. c) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais ao Reclamante, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação (Artigo 405/CC), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.” 2. Em argumento recursal, a recorrente alega a ausência de responsabilidade e a regularidade na cobrança de multa rescisória. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 3. Em contrarrazões a recorrida refuta os fundamentos lançados nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Consta na petição inicial que a reclamante possuía contrato de serviços de internet junto à Reclamada e o referido serviço restou defeituoso, de maneira que solicitou em junho de 2024 a portabilidade do referido plano com pagamento integral da fatura de maio de 2024 e residual da fatura de junho (id. 279097371). Contudo, foi negativada pelo valor de R$ 241,98 (duzentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) de fatura vencida em 10/07/2024, referente a multa pela quebra contratual. Buscou solução administrativa, sem êxito (id. 279097372 / 279097373). 6. Em sede de contestação a reclamada alega a regularidade da cobrança da multa, uma vez que teriam celebrado termo aditivo de serviços em 11 de junho de 2024. 7. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″Analisando os autos, nota-se que a contratação de origem ocorreu em 05/10/2022 (id. 181761440) com prazo de vigência de 12 (doze) meses sendo incontroverso o fato do cancelamento ter se dado em junho de 2024 com comprovado pagamento das faturas de maio e remanescente de junho de 2024 (id. 171362864). Com isso, tenho que a Reclamada muito embora alegue que houve em junho de 2024 a celebração de aditivo contratual com prorrogação de sua vigência, apenas das provas apresentadas, não se é possível concluir cabalmente a anuência da consumidora com relação a isso, até porque a Reclamada junto apenas registros sistêmicos como forma de comprovar a manifestação de vontade da consumidora..″ 8. A sentença de primeiro grau considerou corretamente a responsabilidade civil objetiva da Reclamada, sendo desnecessário comprovar a culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 9. Portanto, a cobrança de multa por quebra de fidelização dos serviços de telefonia pela Reclamada é abusiva e contrária a legislação vigente, devendo ser desconsiderada. 10. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL – MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À FIDELIZAÇÃO – ABUVIDADE – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da renovação automática dos serviços de telefonia, não se pode admitir que eventual renovação tácita do contrato, renove também o prazo de fidelidade, para o qual o período de 24 meses já havia sido integralmente respeitado pela parte contratante . Na hipótese, escorreita a sentença que reconheceu a inexigibilidade da multa. Até porque, nova fidelização em razão da migração de plano seria abusiva, pois tornaria a fidelidade interminável, descaracterizando o próprio instituto. Há de ser afastada a indenização por danos morais em favor da parte autora, por se tratar de pessoa jurídica e não restar demonstrado nos autos à ofensa a sua honra objetiva, tendo em vista que sequer teve seu nome negativado perante os órgãos de proteção ao crédito.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10129341320218110015, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) grifei 11. A sentença proferida pelo juízo a quo encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante, motivo pelo qual deve ser mantida em sua integralidade. Nesse sentido: (N.U 1039977-93.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024). 12. Assim, ante a ausência da legalidade da negativação, não se mostra outra conclusão senão a declaração de inexistência do débito. 13. Verificada a prática do ato ilícito pela reclamada, acaba por decorrer dali a caracterização do dano moral, na medida em que ao efetuar a negativação dos dados da reclamante, acabou por restringir-lhe o acesso ao crédito. 14. Referidas circunstâncias se mostram capazes de fundamentar não só a configuração do dano moral, como também o montante fixado pelo juízo a quo, o qual encontra a um só tempo a natureza indenizatória, como também pedagógica, não se caracterizando exacerbada a ponto de configurar o enriquecimento sem causa do ofendido, dosando-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 15. A propósito: (N.U 1034868-35.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 17. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 18. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 19. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 20. Intimem-se as partes. 21. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Layane Mayara Da Silva Gomes x Oi S.A.

ID: 257565928

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1043985-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LAYANE MAYARA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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RAFAEL CELINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1043985-76.2024.8.11.0002 CREDOR: LAYANE MAYARA DA SILVA GOMES DEVEDOR: OI S.A. Vistos. Considerando a pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1043985-76.2024.8.11.0002 CREDOR: LAYANE MAYARA DA SILVA GOMES DEVEDOR: OI S.A. Vistos. Considerando a petição de id. 187970272 e anexos é possível verificar que o Novo Plano de Recuperação foi homologado em 28/05/2024. Vejamos julgados acerca da matéria: Recurso Inominado nº 1036984-48.2021.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: OI S/A. Recorrida: ELIXANDRA MORAIS PEREIRA. Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE DEVEDORA - INDEFERIDO - PRAZO DECORRIDO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO - PENHORA REALIZADA EM DATA POSTERIOR A RECUPERAÇÃO - PENHORA AFASTADA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TOTAL PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2- Os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 ( Lei de Falência e Recuperação Judicial) estabelecem que a execução será suspensa pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Assim, considerando que decorreu o referido prazo, não há que se falar em suspensão dos autos. 3- É cabível a suspensão do curso do processo relativo à ação de execução no tocante à sociedade empresária beneficiada com o deferimento do pedido de recuperação judicial. 4- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da nova recuperação judicial (16/03/2023), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 04/07/2018). Precedentes do STJ. 5- Considerando-se que se trata de crédito concursal, ainda, que fora efetuada a penhora de parte do valor em momento posterior à data de 16/03/2023, deverá ser expedida certidão do valor total do crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10369844820218110001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) O Enunciado n. 51 do FONAJE diz: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Evidente que, com a homologação do novo plano de recuperação judicial haverá novação da dívida que deverá ser liquidada na forma do plano que obriga os devedores e credores, conforme caput do art. 59 da Lei nº 11.101 /2005. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1732178 RS 2018/0069534-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) Feitas essas considerações, nos termos do artigo 51, IV da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 51 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimo o credor para que traga cálculo atualizado aos autos, observando o inciso II, art. 9º da Lei nº. 11.101/2005, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino que a secretaria deste Juízo proceda à emissão eletrônica da Certidão de Crédito em favor do credor para que o mesmo providencie a habilitação de seu credito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. ARQUIVE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Juiz OTAVIO PEIXOTO

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Processo nº 1001738-37.2024.8.11.9005

ID: 308444219

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001738-37.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEISE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Agravo de Instrumento: 1001738-37.2024.8.11.9005 Classe CNJ: 202 Agravante: Deise Santana da Silva Agravado: Mu… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Agravo de Instrumento: 1001738-37.2024.8.11.9005 Classe CNJ: 202 Agravante: Deise Santana da Silva Agravado: Município de Várzea Grande/MT Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSCITOU CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal é inócuo o processamento do Agravo de Instrumento que insurgiu contra a decisão que suscitou o conflito de competência, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no Agravo. Agravo de instrumento extinto, sem resolução do mérito. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida no processo nº 1027689-76.2024.8.11.0002 que suscitou conflito negativo de competência ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ao final requer: “a) A concessão de tutela recursal para suspender a decisão agravada, determinando a manutenção da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande para processar e julgar a presente ação” No caso em apreço a agravante impugna a decisão do Juiz do Juizado Especial suscitou o conflito de competência, tendo em vista que o entendimento é consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que os Juizados Especiais são competentes Especiais para o processamento de ações relativas a concursos públicos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de produção de prova pericial. Sendo assim, requereu a manutenção da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande para processar e julgar a presente ação. O pedido liminar foi deferido e sustado os efeitos da decisão que suscitou o conflito de competência, conforme decisão proferida em 23/08/2024. Em 08/11/2024 foi determinado a suspensão do Agravo de Instrumento, para aguardar a decisão do Conflito de Competência nº 1024250-63.2024.8.11.0000, em trâmite na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Privado. Ao consultar o Conflito de Competência nº 1024250-63.2024.8.11.0000, verifico que restou prejudicado, pois o Juízo Suscitante proferiu sentença de mérito em 07/04/2025, conforme decisão lançada no PJE em 28/05/2025. Neste caso, como já foi proferida sentença no processo principal, esse fato gera a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, pois eventual discordância do resultado da decisão acima, pela parte Agravante, deverá ser efetuada por meio de recurso previsto em Lei. Em razão da perda do objeto, pelo fato de ter sido supervenientemente prolatada a sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente recurso. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça também é neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17⁄11⁄2010) . 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 253.514⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07⁄03⁄2013) "a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o despacho saneador proferido" (STJ - AgRg no Ag 1.248.780⁄RJ, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 14.5.2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861⁄AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1228419⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17⁄11⁄2010). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, quando já houver sido prolatada sentença de mérito, resta prejudicado, por perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão que indeferiu o pedido liminar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.149 – PR – Rel. Min. Sérgio Kukina – J. 21.10.2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. "Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito implica a perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu agravo de instrumento. Isso porque eventual provimento do especial não poderia dar ensejo à reforma do título judicial que exerceu cognição exauriente." (AgRg no REsp 1012974⁄RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 03⁄10⁄2013). 2. Agravo regimental prejudicado. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 427.255 – SP – Rel. Min. Sérgio Kukina – J. 16.10.2014). Com efeito, em razão da sentença proferida nos autos principais, fica caracterizada a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. O Enunciado nº 177 do FONAJE é no mesmo sentido: “O relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ou ainda negar provimento a recurso apenas nas hipóteses previstas no artigo 932, inc. IV, letras ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do Código de Processo Civil”. Ante o exposto, por ter ocorrido à perda superveniente do objeto, fica prejudicado o julgamento do mérito deste recurso de Agravo de Instrumento, motivo pelo qual, em face ao disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1006433-49.2025.8.11.0000

ID: 319690844

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006433-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARTUR DE LIMA RODRIGO OLIVEIRA FIGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ARTUR DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006433-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação pa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006433-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Excesso de prazo para instrução / julgamento, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EDUARDO ARTUR DE LIMA - CPF: 004.734.742-20 (ADVOGADO), RODRIGO OLIVEIRA FIGUEIRA - CPF: 900.465.442-91 (PACIENTE), JUIZ DA TERCEIRA VARA CRIMINAL VARZEA GRANDE (IMPETRADO), EDUARDO ARTUR DE LIMA - CPF: 004.734.742-20 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), GILBERTO FINAMOR DOS SANTOS - CPF: 650.041.081-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO DO PACIENTE. ILEGALIDADE DA APREENSÃO DAS DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BUSCA AUTORIZADA. VIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Caso em exame: Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de paciente preso preventivamente, desde 30/09/2024, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A Defesa sustentou constrangimento ilegal em razão de: (a) excesso de prazo na análise de pedido de revogação da prisão preventiva; (b) ausência de fundamentação concreta da prisão; (c) ilegalidade na apreensão das drogas; e (d) suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Pleiteou-se, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares. A liminar foi indeferida. No mérito, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pela denegação da ordem. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se a prisão preventiva carece de fundamentação concreta; (II) saber se houve ilegalidade na abordagem e apreensão das drogas; (III) saber se há viabilidade de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão; (IV) saber se houve excesso de prazo para análise do pedido de revogação da prisão. III. Razões de decidir: 3. A prisão foi convertida em preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, notadamente a apreensão de 42,5kg de entorpecentes, somando maconha do tipo “skunk” e cloridrato de cocaína. 4. A abordagem decorreu de denúncias anônimas específicas, seguidas de confissão espontânea e autorização expressa para a busca domiciliar, configurando diligência legítima e amparada legalmente. 5. A fundamentação judicial ressaltou a quantidade e natureza das drogas, evidenciando a periculosidade do agente, com respaldo na jurisprudência do STF e STJ. 6. Comprovada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, resta inviável a adoção de medidas cautelares diversas. 7. Quanto ao alegado excesso de prazo, restou caracterizada a perda do objeto, visto que o pedido de revogação foi analisado pelo juízo de origem em 07/03/2025. IV. Dispositivo e tese: 5. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A existência de denúncia anônima circunstanciada, somada à confissão espontânea e autorização para busca domiciliar, legitima a apreensão de entorpecentes e afasta alegação de ilicitude da prova. 2. A expressiva quantidade de drogas apreendidas justifica, de forma concreta, a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Não é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares quando demonstrada a periculosidade do agente e a gravidade concreta dos fatos. 4. Perde objeto a alegação de excesso de prazo quando o pedido de revogação da prisão é analisado pelo juízo competente antes do julgamento do habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 241436/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 24.06.2024. STF, HC 232153/RS, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 26.02.2024. STJ, AgRg no HC 926.437/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 04.11.2024. STJ, AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.12.2021. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente RODRIGO OLIVEIRA FIGUEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT. Extrai-se da impetração que o paciente encontra-se preso preventivamente, desde 30 de setembro de 2024, sob a imputação, em tese, do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. No momento do flagrante, o paciente confessou, extrajudicialmente, ter descarregado 35 (trinta e cinco) tabletes de substância análoga à maconha, tipo “skank”, na residência de outra pessoa, e que ainda buscaria mais quatro peças. Em síntese, o impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, sob os seguintes fundamentos: a) excesso de prazo para análise do pedido de revogação da prisão; b) ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão; c) ilegalidade na apreensão das drogas; d) suficiência das medidas cautelaras diversas à prisão. Com isso, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de revogar a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, pleiteou a fixação de medidas cautelares diversas à prisão. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar concedida. A liminar vindicada foi indeferida (id. 273011898). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento do habeas corpus e, na parte conhecida, pela denegação da ordem (id. 282245372). É o relatório. VOTO Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defesa objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetido o paciente, por ordem do Juízo da 3ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT. Exsurge do Auto de Prisão em Flagrante n. 1034887-67.2024.8.11.0002 que a Autoridade Coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva para garantir a ordem pública, em razão da quantidade de drogas apreendidas. Vejamos excerto da decisão: “(...). Assim, superada a questão da legalidade da prisão, tenho que referente à materialidade delitiva, resta satisfatoriamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência, Termo de Apreensão e Laudo de Constatação Preliminar de Entorpecente. No que se refere aos indícios autoria, foram os custodiados presos em flagrante, além do que, nesta solenidade não negaram à prática delituosa, de modo que, presentes os pressupostos da PP, restando a análise quanto aos seus requisitos e, evidentemente, que a conversão do flagrante em preventiva é medida que se impõe. Pois bem. Sem maiores delongas, tenho que seja aplicável - neste instante - que vem previsto no Enunciado nº 25 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, cujo se aperfeiçoa corretamente a hipótese em questão, senão vejamos: “a expressa quantidade e/ou variedade de drogas ensejam a garantia da ordem pública para decretação ou manutenção da prisão preventiva”. Desta forma, resta inquestionável a necessidade da conversão do flagrante em preventiva, já que pouca não foi a quantidade de entorpecentes apreendidos, no total 42.518,26 KG (quarenta e dois quilos, quinhentos dezoito gramas e vinte e seis centigramas), entre maconha e cocaína. Outrossim, o requisito de admissibilidade para decretação da segregação cautelar também se faz presente, no que estabelece o disposto no artigo 313, inc. I do CPP, já que a pena mínima ultrapassa 04 (Quatro) anos. Finalmente, conforme é de sabença, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, resta afastada qualquer possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, assim, CONVERTO a prisão em flagrante em PREVENTIVA, dos custodiados GILBERTO FINAMOR DOS SANTOS e RODRIGO OLIVEIRA FIGUEIRA, ambos qualificados, e o faço com fundamento nos artigos 312 (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA), 313, inc. I, ambos do CPP. (...).”. (decisão - id. 272262388) Em 16/06/2025, o magistrado singular reanalisou e manteve a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de que não houve alteração fática, conforme se verifica nos autos n. 1036904-76.2024.8.11.0002 - id. 197668294. Retratada a situação fática, passo à análise do mérito. Em análise dos autos, verifica-se que a equipe da Força Tática recebeu denúncias anônimas relatando que um veículo VW Fox, de cor branca, placa QCJ1G99, teria sido utilizado por seu ocupante para descarregar material suspeito em determinada residência. Durante patrulhamento, os agentes identificaram o referido veículo e realizaram a abordagem do paciente. Na ocasião, este confessou aos policiais ter descarregado entorpecentes na residência de um terceiro, fornecendo o respectivo endereço, além de informar que se dirigia ao posto Palmeiras, localizado na Avenida Júlio Campos, em Várzea Grande/MT, com o intuito de buscar mais quatro "peças" da substância ilícita. Diante da confissão, os policiais se dirigiram ao imóvel indicado, onde foram recebidos pela Sra. Maria Helena, funcionária da residência, a qual autorizou a realização da busca domiciliar. No decorrer da diligência, foram localizados 35 (trinta e cinco) tabletes de substância análoga à maconha, do tipo “skunk”. Na sequência, os agentes se deslocaram até o local informado pelo paciente como ponto de retirada de mais entorpecentes. No local, foi abordado outro suspeito, em posse de quatro tabletes de substância análoga a cloridrato. Ressalto que o total das drogas apreendidas somou 42.518,26kg (quarenta e dois quilos, quinhentos e dezoito gramas e vinte e seis centigramas). Quanto à alegação de ilegalidade da apreensão, observa-se que a abordagem ao paciente decorreu de denúncias anônimas que indicavam possível prática delituosa. No momento da abordagem, o próprio paciente confirmou estar transportando entorpecentes, sendo essa confissão o fator determinante para a apreensão das substâncias ilícitas. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “1. (...). 2. A atuação policial não pode ser considerada aleatória ou abusiva, quando baseada não em intuição ou convicção íntima ou mesmo em “atitude suspeita” por parte do abordado, mas em diversos elementos indicadores de eventual prática delitiva, ainda que provenientes de denúncias anônimas. Precedentes. 3. Na situação em exame, por simples leitura do ato inquinado coator, é possível concluir que as instâncias antecedentes entenderam que as buscas foram amparadas em fundadas razões, tendo em vista a existência de “denúncias anônimas circunstanciadas que apontavam o envolvimento do paciente com o tráfico de drogas na cidade de Cascavel/PR, indicando que ele seria um dos responsáveis por entregar droga a um indivíduo denominado Robson para posterior distribuição na cidade. (...).” (STF - HC: 241436 PR, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2024 PUBLIC 28-06-2024) Ademais, a busca domiciliar foi autorizada pela funcionária da residência em que foi descarregada as drogas, em razão da ausência do proprietário. Desta forma, verifica-se que as diligências policiais foram legítimas, amparadas por denúncia anônima circunstanciada, confissão espontânea e autorização expressa para a busca domiciliar, não havendo qualquer ilegalidade na apreensão das substâncias entorpecentes. A Defesa alegou que a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação, sustentando ser “argumentos frágeis e desnecessário, nos quais não se enquadra com a realidade fática” (sic). Todavia, observa-se que a decisão impugnada está amplamente fundamentada, detalhando a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, com destaque para a gravidade do crime, caracterizado pela apreensão de expressiva quantidade de drogas. Estes elementos denotam não apenas a gravidade do delito, mas também a periculosidade do agente, apta a justificar a prisão cautelar. A jurisprudência do STF e do STJ ampara a necessidade da custódia cautelar, especialmente em casos de crimes de alta lesividade social, como o tráfico de drogas, onde a ordem pública pode ser significativamente ameaçada pela liberdade do acusado. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial aplicável ao caso: “1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade e a natureza da droga apreendida. 3. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e os riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou a quantidade das drogas apreendidas. 4. (...).” (AgRg no HC n. 926.437/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) "1. A quantidade de droga, a natureza dos entorpecentes e o contexto em que verificada a prática do crime sinalizam a gravidade concreta da conduta, ensejando a prisão para fins de garantia da ordem pública. Precedentes. 2. (...).” (STF - HC: 232153 RS, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 26/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-04-2024 PUBLIC 22-04-2024) Assim, resta evidenciado que a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo não apenas nos elementos concretos dos autos, mas também na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, revelando-se medida necessária e proporcional à gravidade dos fatos apurados. Quanto à adoção de cautelares alternativas, imperioso registrar que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar no emprego de medida diversa da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. (...)” (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). Desta forma, a manutenção da prisão preventiva do paciente é medida necessária e proporcional, pautada pela gravidade concreta dos fatos e pela necessidade de assegurar a ordem pública. Por fim, no que se refere ao alegado excesso de prazo para análise do pedido de revogação da prisão preventiva, frise-se que, em sede de liminar, deixei de conhecer a tese supracitada ante a perda de seu objeto. A fim de evitar repetições, colaciono excerto da decisão: “No que se refere ao alegado excesso de prazo para a análise do pedido de revogação da prisão preventiva, formulado em audiência de instrução e julgamento em 23 de janeiro de 2025, verifica-se que, nos autos da ação penal n. 1036904-76.2024.8.11.0002, o magistrado de primeira instância analisou o pedido em 7 de março de 2025, mantendo a prisão. O fundamento adotado foi o de que o paciente permaneceu segregado durante toda a instrução processual e que o encerramento dessa fase, por si só, não constitui motivo suficiente para a revogação da medida. Assim sendo, quanto a esta tese (excesso de prazo), tenho que houve a perda de objeto, pelo que não conheço do Habeas Corpus com base na alegação de excesso de prazo para análise de pedido de revogação da prisão.” (decisão - id. 273011898). À vista de todo o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO EM PARTE do Habeas Corpus e, nessa extensão, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Rodrigo Oliveira Figueira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1006433-49.2025.8.11.0000

ID: 319690856

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006433-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006433-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação pa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006433-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Excesso de prazo para instrução / julgamento, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EDUARDO ARTUR DE LIMA - CPF: 004.734.742-20 (ADVOGADO), RODRIGO OLIVEIRA FIGUEIRA - CPF: 900.465.442-91 (PACIENTE), JUIZ DA TERCEIRA VARA CRIMINAL VARZEA GRANDE (IMPETRADO), EDUARDO ARTUR DE LIMA - CPF: 004.734.742-20 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), GILBERTO FINAMOR DOS SANTOS - CPF: 650.041.081-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO DO PACIENTE. ILEGALIDADE DA APREENSÃO DAS DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BUSCA AUTORIZADA. VIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Caso em exame: Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de paciente preso preventivamente, desde 30/09/2024, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A Defesa sustentou constrangimento ilegal em razão de: (a) excesso de prazo na análise de pedido de revogação da prisão preventiva; (b) ausência de fundamentação concreta da prisão; (c) ilegalidade na apreensão das drogas; e (d) suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Pleiteou-se, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares. A liminar foi indeferida. No mérito, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pela denegação da ordem. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se a prisão preventiva carece de fundamentação concreta; (II) saber se houve ilegalidade na abordagem e apreensão das drogas; (III) saber se há viabilidade de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão; (IV) saber se houve excesso de prazo para análise do pedido de revogação da prisão. III. Razões de decidir: 3. A prisão foi convertida em preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, notadamente a apreensão de 42,5kg de entorpecentes, somando maconha do tipo “skunk” e cloridrato de cocaína. 4. A abordagem decorreu de denúncias anônimas específicas, seguidas de confissão espontânea e autorização expressa para a busca domiciliar, configurando diligência legítima e amparada legalmente. 5. A fundamentação judicial ressaltou a quantidade e natureza das drogas, evidenciando a periculosidade do agente, com respaldo na jurisprudência do STF e STJ. 6. Comprovada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, resta inviável a adoção de medidas cautelares diversas. 7. Quanto ao alegado excesso de prazo, restou caracterizada a perda do objeto, visto que o pedido de revogação foi analisado pelo juízo de origem em 07/03/2025. IV. Dispositivo e tese: 5. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A existência de denúncia anônima circunstanciada, somada à confissão espontânea e autorização para busca domiciliar, legitima a apreensão de entorpecentes e afasta alegação de ilicitude da prova. 2. A expressiva quantidade de drogas apreendidas justifica, de forma concreta, a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Não é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares quando demonstrada a periculosidade do agente e a gravidade concreta dos fatos. 4. Perde objeto a alegação de excesso de prazo quando o pedido de revogação da prisão é analisado pelo juízo competente antes do julgamento do habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 241436/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 24.06.2024. STF, HC 232153/RS, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 26.02.2024. STJ, AgRg no HC 926.437/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 04.11.2024. STJ, AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.12.2021. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente RODRIGO OLIVEIRA FIGUEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT. Extrai-se da impetração que o paciente encontra-se preso preventivamente, desde 30 de setembro de 2024, sob a imputação, em tese, do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. No momento do flagrante, o paciente confessou, extrajudicialmente, ter descarregado 35 (trinta e cinco) tabletes de substância análoga à maconha, tipo “skank”, na residência de outra pessoa, e que ainda buscaria mais quatro peças. Em síntese, o impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, sob os seguintes fundamentos: a) excesso de prazo para análise do pedido de revogação da prisão; b) ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão; c) ilegalidade na apreensão das drogas; d) suficiência das medidas cautelaras diversas à prisão. Com isso, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de revogar a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, pleiteou a fixação de medidas cautelares diversas à prisão. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar concedida. A liminar vindicada foi indeferida (id. 273011898). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento do habeas corpus e, na parte conhecida, pela denegação da ordem (id. 282245372). É o relatório. VOTO Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defesa objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetido o paciente, por ordem do Juízo da 3ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT. Exsurge do Auto de Prisão em Flagrante n. 1034887-67.2024.8.11.0002 que a Autoridade Coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva para garantir a ordem pública, em razão da quantidade de drogas apreendidas. Vejamos excerto da decisão: “(...). Assim, superada a questão da legalidade da prisão, tenho que referente à materialidade delitiva, resta satisfatoriamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência, Termo de Apreensão e Laudo de Constatação Preliminar de Entorpecente. No que se refere aos indícios autoria, foram os custodiados presos em flagrante, além do que, nesta solenidade não negaram à prática delituosa, de modo que, presentes os pressupostos da PP, restando a análise quanto aos seus requisitos e, evidentemente, que a conversão do flagrante em preventiva é medida que se impõe. Pois bem. Sem maiores delongas, tenho que seja aplicável - neste instante - que vem previsto no Enunciado nº 25 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, cujo se aperfeiçoa corretamente a hipótese em questão, senão vejamos: “a expressa quantidade e/ou variedade de drogas ensejam a garantia da ordem pública para decretação ou manutenção da prisão preventiva”. Desta forma, resta inquestionável a necessidade da conversão do flagrante em preventiva, já que pouca não foi a quantidade de entorpecentes apreendidos, no total 42.518,26 KG (quarenta e dois quilos, quinhentos dezoito gramas e vinte e seis centigramas), entre maconha e cocaína. Outrossim, o requisito de admissibilidade para decretação da segregação cautelar também se faz presente, no que estabelece o disposto no artigo 313, inc. I do CPP, já que a pena mínima ultrapassa 04 (Quatro) anos. Finalmente, conforme é de sabença, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, resta afastada qualquer possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, assim, CONVERTO a prisão em flagrante em PREVENTIVA, dos custodiados GILBERTO FINAMOR DOS SANTOS e RODRIGO OLIVEIRA FIGUEIRA, ambos qualificados, e o faço com fundamento nos artigos 312 (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA), 313, inc. I, ambos do CPP. (...).”. (decisão - id. 272262388) Em 16/06/2025, o magistrado singular reanalisou e manteve a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de que não houve alteração fática, conforme se verifica nos autos n. 1036904-76.2024.8.11.0002 - id. 197668294. Retratada a situação fática, passo à análise do mérito. Em análise dos autos, verifica-se que a equipe da Força Tática recebeu denúncias anônimas relatando que um veículo VW Fox, de cor branca, placa QCJ1G99, teria sido utilizado por seu ocupante para descarregar material suspeito em determinada residência. Durante patrulhamento, os agentes identificaram o referido veículo e realizaram a abordagem do paciente. Na ocasião, este confessou aos policiais ter descarregado entorpecentes na residência de um terceiro, fornecendo o respectivo endereço, além de informar que se dirigia ao posto Palmeiras, localizado na Avenida Júlio Campos, em Várzea Grande/MT, com o intuito de buscar mais quatro "peças" da substância ilícita. Diante da confissão, os policiais se dirigiram ao imóvel indicado, onde foram recebidos pela Sra. Maria Helena, funcionária da residência, a qual autorizou a realização da busca domiciliar. No decorrer da diligência, foram localizados 35 (trinta e cinco) tabletes de substância análoga à maconha, do tipo “skunk”. Na sequência, os agentes se deslocaram até o local informado pelo paciente como ponto de retirada de mais entorpecentes. No local, foi abordado outro suspeito, em posse de quatro tabletes de substância análoga a cloridrato. Ressalto que o total das drogas apreendidas somou 42.518,26kg (quarenta e dois quilos, quinhentos e dezoito gramas e vinte e seis centigramas). Quanto à alegação de ilegalidade da apreensão, observa-se que a abordagem ao paciente decorreu de denúncias anônimas que indicavam possível prática delituosa. No momento da abordagem, o próprio paciente confirmou estar transportando entorpecentes, sendo essa confissão o fator determinante para a apreensão das substâncias ilícitas. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “1. (...). 2. A atuação policial não pode ser considerada aleatória ou abusiva, quando baseada não em intuição ou convicção íntima ou mesmo em “atitude suspeita” por parte do abordado, mas em diversos elementos indicadores de eventual prática delitiva, ainda que provenientes de denúncias anônimas. Precedentes. 3. Na situação em exame, por simples leitura do ato inquinado coator, é possível concluir que as instâncias antecedentes entenderam que as buscas foram amparadas em fundadas razões, tendo em vista a existência de “denúncias anônimas circunstanciadas que apontavam o envolvimento do paciente com o tráfico de drogas na cidade de Cascavel/PR, indicando que ele seria um dos responsáveis por entregar droga a um indivíduo denominado Robson para posterior distribuição na cidade. (...).” (STF - HC: 241436 PR, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2024 PUBLIC 28-06-2024) Ademais, a busca domiciliar foi autorizada pela funcionária da residência em que foi descarregada as drogas, em razão da ausência do proprietário. Desta forma, verifica-se que as diligências policiais foram legítimas, amparadas por denúncia anônima circunstanciada, confissão espontânea e autorização expressa para a busca domiciliar, não havendo qualquer ilegalidade na apreensão das substâncias entorpecentes. A Defesa alegou que a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação, sustentando ser “argumentos frágeis e desnecessário, nos quais não se enquadra com a realidade fática” (sic). Todavia, observa-se que a decisão impugnada está amplamente fundamentada, detalhando a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, com destaque para a gravidade do crime, caracterizado pela apreensão de expressiva quantidade de drogas. Estes elementos denotam não apenas a gravidade do delito, mas também a periculosidade do agente, apta a justificar a prisão cautelar. A jurisprudência do STF e do STJ ampara a necessidade da custódia cautelar, especialmente em casos de crimes de alta lesividade social, como o tráfico de drogas, onde a ordem pública pode ser significativamente ameaçada pela liberdade do acusado. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial aplicável ao caso: “1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade e a natureza da droga apreendida. 3. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e os riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou a quantidade das drogas apreendidas. 4. (...).” (AgRg no HC n. 926.437/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) "1. A quantidade de droga, a natureza dos entorpecentes e o contexto em que verificada a prática do crime sinalizam a gravidade concreta da conduta, ensejando a prisão para fins de garantia da ordem pública. Precedentes. 2. (...).” (STF - HC: 232153 RS, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 26/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-04-2024 PUBLIC 22-04-2024) Assim, resta evidenciado que a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo não apenas nos elementos concretos dos autos, mas também na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, revelando-se medida necessária e proporcional à gravidade dos fatos apurados. Quanto à adoção de cautelares alternativas, imperioso registrar que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar no emprego de medida diversa da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. (...)” (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). Desta forma, a manutenção da prisão preventiva do paciente é medida necessária e proporcional, pautada pela gravidade concreta dos fatos e pela necessidade de assegurar a ordem pública. Por fim, no que se refere ao alegado excesso de prazo para análise do pedido de revogação da prisão preventiva, frise-se que, em sede de liminar, deixei de conhecer a tese supracitada ante a perda de seu objeto. A fim de evitar repetições, colaciono excerto da decisão: “No que se refere ao alegado excesso de prazo para a análise do pedido de revogação da prisão preventiva, formulado em audiência de instrução e julgamento em 23 de janeiro de 2025, verifica-se que, nos autos da ação penal n. 1036904-76.2024.8.11.0002, o magistrado de primeira instância analisou o pedido em 7 de março de 2025, mantendo a prisão. O fundamento adotado foi o de que o paciente permaneceu segregado durante toda a instrução processual e que o encerramento dessa fase, por si só, não constitui motivo suficiente para a revogação da medida. Assim sendo, quanto a esta tese (excesso de prazo), tenho que houve a perda de objeto, pelo que não conheço do Habeas Corpus com base na alegação de excesso de prazo para análise de pedido de revogação da prisão.” (decisão - id. 273011898). À vista de todo o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO EM PARTE do Habeas Corpus e, nessa extensão, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Rodrigo Oliveira Figueira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1035061-76.2024.8.11.0002

ID: 261470714

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035061-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GONCALINA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035061-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: GONCALINA MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: PREFEITU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035061-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: GONCALINA MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc,. Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na petição inicial, a parte autora afirma ser professora e que não obstante faça jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, sendo 15 dias ao final do primeiro semestre do calendário escolar e 30 dias no encerramento do ano letivo, o requerido nunca pagou o terço constitucional sobre as férias existentes entre as duas etapas letivas (15 dias). O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Neste sentido, gravita o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No âmbito do Município de Camaquã, a Lei Municipal nº 81/2000, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe em seu artigo 74 que as férias dos professores municipais em regência de classe são obrigatórias e tem a duração de 45 dias. 2. Ainda que a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Camaquã, Lei nº 390/2002, seja posterior à Lei nº 81/2000, esta última é específica sobre a carreira do Magistério. Dispõe, aliás, sobre o Plano de Carreira do Magistério. E mais: não restou revogada pela lei posterior. 3. Fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá o recorrente receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009123399, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009123399 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO. Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período. Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18 de maio de 2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. É de se observar que as normas supracitadas eram expressas ao consignar que os docentes municipais teriam férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que receberiam, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Contudo, com o advento da Lei Complementar n. 4.735/2021, o art. 78 passou a ter a seguinte redação: Art. 78. Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais de: I - 30 (trinta) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os professores em efetivo exercício de sala de aula, gozarão de 15 (quinze) dias de recesso escolar no término do 1º semestre letivo previsto no calendário escolar. § 2º Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço público, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4735/2021) Como se vê, até 18.05.2021, data de início da vigência da nova lei, não havia possibilidade de interpretação diversa quanto à incidência do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias de férias devidos após o primeiro semestre letivo, porquanto a legislação não fazia nenhuma distinção entre ambos os períodos. Contudo, com a alteração do texto legal, restou estabelecido que são consideradas férias apenas os 30 dias existente ao final do ano letivo, e que os quinze dias existentes após o primeiro semestre deverão ser considerados como mero recesso escolar. No caso, portanto, é importante consignar que atos jurídicos regem-se pela lei vigente à época em que ocorreram, consoante princípio do tempus regit actum. Logo, é inviável a pretensão de obrigar o requerido a implantar o pagamento dos 15 dias do terço constitucional nas prestações vincendas, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da ausência de pagamento dos 15 dias de terço constitucional de férias usufruídas na vigência da legislação anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, considerando que até 18 de maio de 2021 a parte autora gozava de 45 dias de férias, deverá o requerido ser compelido a lhe pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias existentes entre o primeiro semestre letivo, referente aos anos de 2019 até a entrada em vigor da Lei 4735/2021 em 18.05.2021, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, opino pela parcial procedência dos pedidos iniciais, para: a) Condenar o requerido a pagar a parte requerente 45 dias de férias acrescidas do adicional de um terço constitucional, dos anos de 2019 até a entrada em vigor da Lei 4735/2021 em 18.05.2021, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitada a prescrição quinquenal - 21/09/2019. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021).Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Consigno que eventual petição de execução deverá ser instruída com a Planilha de Cálculo dos valores devidos sobre a remuneração e seus reflexos no pagamento de 13º, férias, horas extras e outros eventualmente incidentes, que a parte requerente tenha efetivamente percebido no período, limitando-se o valor da execução ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Damaris Ferreira Da Luz x Banco Pan S.A.

ID: 295664769

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023033-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAMARIS FERREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO MORAIS MARQUES

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PATRICIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RAFAELA DOS SANTOS LAGARES LEOCADIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023033-76.2024.8.11.0002. AUTOR(A): DAMARIS FERREIRA DA LUZ REU: BANCO PAN S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023033-76.2024.8.11.0002. AUTOR(A): DAMARIS FERREIRA DA LUZ REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS, pela qual a parte requerente afirma que o requerido efetuou descontos em seu benefício previdenciário, referente a um empréstimo decorrente de Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirma que não teria realizado o aludido negócio jurídico, não fez uso do cartão para qualquer transação, tampouco teria recebido o crédito respectivo, sustentando se tratar de fraude. Sustenta também que a dívida é impagável, uma vez que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado. Sustenta ainda que houve vício de consentimento quanto à contratação de empréstimo advindo de reserva de margem consignável, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado. Requer, assim, seja determinada a cessação dos descontos e que o requerido seja condenado a lhe restituir em dobro o montante pago, além do ressarcimento dos danos extrapatrimoniais (morais) decorrentes das cobranças indevidas. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminares. No mérito, aduziu que agiu no exercício regular do direito, pois os descontos são devidos, ante a celebração do contrato e o depósito do valor do empréstimo na conta bancária de titularidade da parte requerente. Sustenta a ausência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte requerente, devidamente intimada, apresentou impugnação à contestação. Intimadas as partes para requererem provas, as partes deixaram de indicar. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO Analisando os autos, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023)” Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. MÉRITO A parte requerente pretende que sejam reconhecidos indevidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário; bem como pede a devolução em dobro do montante descontado e indenização por danos morais, ao argumento de que não teria contratado, tampouco recebido o montante do suposto empréstimo. Ao contestar o pedido, o requerido apresentou o contrato que deu ensejo aos descontos (termo de adesão), instruído com cópias de seus documentos pessoais. Além disso, apresentou as faturas e o comprovante de transferência eletrônica em favor da parte requerente. De início, necessário ressaltar que não há que se falar em vício algum no contrato, que preenche todos os requisitos legais. Não há necessidade alguma de que o instrumento seja firmado por instrumento público, por absoluta ausência de amparo legal para tal exigência. Outrossim, ao contrário do que sugere a parte requerente, a prova da transferência do valor para sua conta bancária é idônea a demonstrar a contratação; competia à parte autora provar que não recebeu os valores, o que poderia fazer mediante juntada de extratos bancários do período. Não o tendo feito, deve ser considerada a força probante do documento anexado pelo réu. Também não há que se falar no induzimento ao erro pela suposta oferta de empréstimo consignado. Não há nenhum vício de consentimento sob esse aspecto, já que o instrumento contratual consta a informação clara e ostensiva quanto ao tipo de contrato firmado. Também não vinga a tese de que a cobrança via reserva de margem seria ilegal, conforme articulado pela parte requerente na inicial. O desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário tem aparo legal, ex vi do disposto no art. 6º, da Lei nº 10.820/2003. Quanto à alegação de que o valor da margem consignável descontado do benefício previdenciário da parte autora não é suficiente para quitar a prestação do empréstimo mais os encargos rotativos, verifica-se pela documentação anexada aos autos que há expressa previsão de que o desconto da margem consignável corresponde ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão consignado ora contratado. Vislumbra-se, portanto, que apenas o valor mínimo é descontado no benefício previdenciário, incumbindo à parte autora pagar o valor da prestação mensal em sua totalidade, de modo a quitar a obrigação que assumiu contratualmente. Assim, se a parte requerente está eventualmente sofrendo com altos encargos moratórios, isso é consequência de sua própria postura, já que há previsão contratual clara e expressa acerca da incidência de tais encargos. Por fim, cumpre observar a impossibilidade de converter o contrato firmado em empréstimo consignado, pois houve anuência expressa da parte autora ao firmar o contrato de cartão consignado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide.” (TJ-MT - AC: 10005723820198110018 MT, Relator: Sebastiao De Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020). Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, rescisão contratual, declaração de quitação, repetição de indébito, ou indenização por danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Renato Caetano Monforte x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 277505106

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035934-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO CAETANO MONFORTE

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035934-76.2024.8.11.0002. AUTOR(A): RENATO CAETANO MONFORTE REU: CAPITAL CONSIG SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035934-76.2024.8.11.0002. AUTOR(A): RENATO CAETANO MONFORTE REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS, pela qual a parte requerente afirma que o requerido efetuou descontos em seu benefício previdenciário, referente a um empréstimo decorrente de Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirma que não teria realizado o aludido negócio jurídico, não fez uso do cartão para qualquer transação, tampouco teria recebido o crédito respectivo, sustentando se tratar de fraude. Requer, assim, seja determinada a cessação dos descontos e que o requerido seja condenado a lhe restituir em dobro o montante pago, além do ressarcimento dos danos extrapatrimoniais (morais) decorrentes das cobranças indevidas. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminares. No mérito, aduziu que agiu no exercício regular do direito, pois os descontos são devidos, ante a celebração do contrato e o depósito do valor do empréstimo na conta bancária de titularidade da parte requerente. Sustenta a ausência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte requerente, devidamente intimada, deixou de apresentar impugnação à contestação. Intimadas as partes para indicarem provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado, já a autora deixou de requerer produção de provas. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO Analisando os autos, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023)” Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. MÉRITO A parte requerente pretende que sejam reconhecidos indevidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário; bem como pede a devolução em dobro do montante descontado e indenização por danos morais, ao argumento de que não teria contratado, tampouco recebido o montante do suposto empréstimo. Ao contestar o pedido, o requerido apresentou o contrato que deu ensejo aos descontos (termo de adesão), instruído com cópias de seus documentos pessoais. Além disso, apresentou as faturas e o comprovante de transferência eletrônica em favor da parte requerente. De início, necessário ressaltar que não há que se falar em vício algum no contrato, que preenche todos os requisitos legais. Não há necessidade alguma de que o instrumento seja firmado por instrumento público, por absoluta ausência de amparo legal para tal exigência. Outrossim, ao contrário do que sugere a parte requerente, a prova da transferência do valor para sua conta bancária é idônea a demonstrar a contratação; competia à parte autora provar que não recebeu os valores, o que poderia fazer mediante juntada de extratos bancários do período. Não o tendo feito, deve ser considerada a força probante do documento anexado pelo réu. Também não há que se falar no induzimento ao erro pela suposta oferta de empréstimo consignado. Não há nenhum vício de consentimento sob esse aspecto, já que o instrumento contratual consta a informação clara e ostensiva quanto ao tipo de contrato firmado. Também não vinga a tese de que a cobrança via reserva de margem seria ilegal, conforme articulado pela parte requerente na inicial. O desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário tem aparo legal, ex vi do disposto no art. 6º, da Lei nº 10.820/2003. Quanto à alegação de que o valor da margem consignável descontado do benefício previdenciário da parte autora não é suficiente para quitar a prestação do empréstimo mais os encargos rotativos, verifica-se pela documentação anexada aos autos que há expressa previsão de que o desconto da margem consignável corresponde ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão consignado ora contratado. Vislumbra-se, portanto, que apenas o valor mínimo é descontado no benefício previdenciário, incumbindo à parte autora pagar o valor da prestação mensal em sua totalidade, de modo a quitar a obrigação que assumiu contratualmente. Assim, se a parte requerente está eventualmente sofrendo com altos encargos moratórios, isso é consequência de sua própria postura, já que há previsão contratual clara e expressa acerca da incidência de tais encargos. Por fim, cumpre observar a impossibilidade de converter o contrato firmado em empréstimo consignado, pois houve anuência expressa da parte autora ao firmar o contrato de cartão consignado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide.” (TJ-MT - AC: 10005723820198110018 MT, Relator: Sebastiao De Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020). Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, rescisão contratual, declaração de quitação, repetição de indébito, ou indenização por danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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